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materia nº 58/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2013
Date 2013-07-18
EmentaRetifica disposição da Lei Municipal n° 1.209 de 10 de dezembro de 2012 e 1.245 de 24 de junho de 2013, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D58I2D13 
ÅSSLIHÍOI RETIFCA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.209 DE 10 DE 
DEZEMBR0 DE 2012 E 1.245 DE 24 DE JUNH0 DE 2013 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 12I08l2013
ÈIIIETAIIIA MIIIIIGIPM. IIE 
PIIEFEITUIIA IIE Slu MIGIIEL nu IEIIAPUIIE 
GESTÅII IIDMPIIITILIIAIII 
OFÍCIO N°. 367/GABINETE/2013 
São Miguel do Guaporé, 23 de lulho de 2013. 
PREZADO SENHOR,' 
AO passo que cumprimentamos, vimos por intermédio deste, 
encaminhar Mensagem de Lei 119 050/2013 “Retifica disposição da Lei 
Municîpal n9 1.209 de 10 de Dezembro de 2012 e 1.245 de 24 de lunho de 
2013, e dá outras providências". Do Município de São Miguel do Guaporé-RO. 
Segue anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Claudešir Antô|` gSouza 
SECRETÁRI E GABINETE 
` 
Port.0O15/2013 
AO 
MARCOS 
SENHOR
ANTONIO FERREIRA 
“ 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Fones 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 g 
(69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé ? RO Y
DE 
••nE•=E•1'un•\ nE ano uunuœu. no uuuxronæ 
uzsrnn cnmranrumuaun 
MENSAGEM N°0€¥JSEMUG/PMSIVIG/13 De 18 de julho de 2013. 
Referência: retificação das Leis 1209/12 e 1245/13. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Tem?se constatado que a causa de maioria dos acidentes aéreos com 
muitas vítimas são atribuídas a falhas humanas operacionais. 
O erro é típico da espécie humana, que tem por perfeito o Criador, 
somente. No presente caso, não há nada que não possa ser corrigido, nem que 
leve a perdas irreparáveis ou que tire a alguém o bem mais precioso: a vida. 
Reconhecer o erro é uma virtude, mesmo que o erro não produza efeitos 
catastróficos. 
Depois de editadas as normas acima mencionadas, de competência do 
Municipio, verificou-se que continham erros. A primeira deixou de contemplar a 
quadra "10", encravada no setor 04; a segunda ficou com "1e" em vez de 12, 
no item "A — Residencial". O final do item "A" terminava com setor IV, e veio 
com II. 
Por ser matéria de interesse público relevante, solicita-se que seja a 
proposição anexa deliberada em regime de urgência, com convocação de 
extraordinária, se necessário. 
Contando com vosso acato, na certeza de fazermos o melhor para o 
povo, antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 18 dias do mês de julho de 2013. 
VL,) 
s"“
SEGBETABIAIMUNIGIPAL IIE 
rmæruauruna me ano uwuæuæu. no uuaruuuæ IIEÈÍÈII IBIIIHPRIITIIIIRIIII 
PROJETO DE LEI N°@ ’><Y/SEMUG/PMSMG/13 De 18 de julho de 2013. 
Retifica disposição da Lei Municipal 
n° 1.209 de 10 de dezembro de 2012 
e 1.245 de 24 de junho de 2013, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 1.209 de 10 de dezembro de 2012 
terá vigência com a seguinte alteração: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé 
autorizado a desmembrar a seguinte área urbana para fins de regularização de 
parte dosa setores de lotes urbanos conforme a seguir discriminados:" 
"sèmr O4;" · 
Quadras: 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 1.0, 13, 14, 15, e 16. 
Art. 2° O artigo 4° da Lei Municipal n° 1.245 de 24 de junho de 2013 terá 
vigência com a seguinte alteração: 
"Art. 4° A área a que se refere esta Lei ocupa parte da zona urbana da 
Sede do Município de São Miguel do Guaporé será divida nos seguintes 
setores especificos:" 
A ? Residencial ? representada pela cor verde, no mapa que integra esta 
Lei, composto pelas quadras 08, 12, parte da quadra 16 ao lado oeste da praça 
da Biblia; 21, 25, 29, 37, 41, 46 do setor fiscal I; quadras 08, 09, 13, 14, 18, 19, 
23, 24, , 28, 29, 33, 34, 38, 39, 41, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53 e 54 do 
setor fiscal ll; quadras 04, 08 e 12 do setor fiscal lll; quadras 01, 02, 04, 07, 08, 
09, 10, 13, 14, 15 e 16 do setor fiscal IV; 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 18 dias do mês de julho de 2013.
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u•••¢u=æ•1-u••A nu sua uvunuæu. no uu•u=·o••œ IIESTÀII Iliilrllßïllilßilll 
MENSAGEM N°060/SEIVIUG/PMSMG/13 De 18 de julho de 2013. 
Referência: retificação das Leis 1209/12 e 1245/13. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Tem-se constatado que a causa de maioria dos acidentes aéreos com 
muitas vitimas são atribuídas a falhas humanas operacionais. 
O erro é típico da espécie humana, que tem por perfeito o Criador, 
somente. No presente caso, não há nada que não possa ser corrigido, nem que 
leve a perdas irreparáveis ou que tire a alguém o bem mais precioso: a vida. 
Reconhecer o erro é uma virtude, mesmo que o erro não produza efeitos 
catastróficos. 
Depois de editadas as normas acima mencionadas, de competência do 
Município, verificou?se que continham erros. A primeira deixou de contemplar a 
quadra "10", encravada no setor 04; a segunda ficou com "1e" em vez de 12, 
no item "A ? Residencia|". O final do item "A" terminava com setor IV, e veio 
com II. 
Por ser matéria de interesse público relevante, solicita-se que seja a 
proposição anexa deliberada em regime de urgência, com convocação de 
extraordinária, se necessário. 
Contando com vosso acato, na certeza de fazermos o melhor para o 
povo, antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 18 dias do mês de julho de 2013.
s 
mê Oxòt
CÀMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEÇISLATIVO 
ESTAD0 DERONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL 1.209/2012 Em, 10 de dezembro de 2012. 
"AUTOR1ZA 0 PODER EXECUTIVQ A 
EFETUAR 0 DESMEMBRAMENTO DE ARQÈA 
URIQANA PARA FINS Dgš REGULARIZAÇAO 
E DA OUTRAS PROViDENCIAS". 
0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 QUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art.1°. Fica o Poder Executívo Municipal de São Miguel do Guaporé autorizado a DESMEMBRAR a seguinte área urbana para Íins de regularização de parte dos setores de lotes 
urbanos conforme a seguir discriminados: 
Setor 01: 
Quadrasz 04, 08, 12, 16, 21, 25, 29, 33, 37, 41 e 45; 
Setor 02: 
Quadras: 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 16,17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 
29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53 e 54; 
Setor 03: 
Quadras: 04, 08 e 12; .
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_, _ __,___, ____,_ 
S"‘?"` ""? 
Üoiiièllc Duarte de Carvallio 
'Quadras: 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 13, 14, 15 e 16. Pœfmt°Mummpà1 
Art. 2°. A área total a ser desmembrada será de 760.685,03mz e perímetro de 
3.584,56 assim composta: 
1- 1160 Lotes com área de 475.035.65mz; 
II — 01 Equipamento Público com área de 7.036,74m’; 
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o` SÅOoMiQuEL,oD0os6UAPORÉ 
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‘E$}’àcDGDEeROIÜÒN1A 
Igg1†ásÏg£oÏÏÚnícO ? Composíçao Total de 71 Quadros 
3°. Esta Lei entra em vigor na data ode sua Publícação, sendo revogadas 
quaisquer disposições contráriàs e incompatíveis. 
—Muuicipä\I;de São Miguel do Guaporé, 1(IÍ·de dezembro de 2012. 
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i,«~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ 
Ç >' ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Äî': .;x=Ji¢~t 
LEI MUNICIPAL N°. 1.245/2013 . Em, 24 de junho de 2013. 
"AUTORlZA O PODER EXECUTIVO 
_ MUNICIPAL A DESMEMBRAR, LOTEAR, 
RECONHECER A POSSE E TITULAR 
AOS LEGÍTIMOS POSSUIDORES DA 
ÁREA ESPECIFICADA CONTIDA NO 
g·gi|;|N'\Ñ’ \ •M•· TÍTULO DE PROPRIEDADE N° 110032002 
'* ?‘*"`?*"!"l"?` OUTORGADO FEi.o ir~icRA E OÁ ._’ —· ï* « . »/ 
OUTRAS PROVIDENClAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Cámara lVlunicipal 
aprovou, e ele sanciona a seguinte
*
- 
LEI 
Capitulo I 
Do Desmembramento, Loteamento e Titulação 
Art.1°. O Poder Executivo |\/Iunicipal fica autorizado a proceder 
ao desmembramento, loteamento, reconhecimento de posse e titulação dos 
lotes aos legítimos possuidores dispensados a licitação, da área a ser 
especificada, oriunda do título de propriedade n° 110032002, outorgado pelo 
lnstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —— INCRA. 
Art.2°. A área a ser desmembrada, loteada e titulada e a área 
definida na Lei l\/Iunicipal n° 1.209 de 10 de dezembro de 2012; e a titulação 
proceder-se-á conforme disposto na Lei lvlunicipal n° 1.185 de 04 de junho de 
2012. 
Art.3°. Pará os efeitos desta Lei, em relação ao loteamento, 
4 adotam-se as seguintes definições: 
l — alinhamento; divisa do lote urbano com o logradouro publico; 
ll - afastamento frontal: distância entre o alinhamento e a 
edificação;
‘ 
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Axxpmrla Capitão Silvio.1446 ? fOne—faX 0**69 3642 2234
,¿l" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAPORÉ 
fg, ;`EÍ¿~ J yl«’ 
' 
` ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO 
lll -— afastamento lateral: distância entre a edificação e o limite 
do lote; 
IV — afastamento do fundo: distância entre a edificação e a 
divisa do fundo do lote; 
V;— taxa de ocupação; e o indice urbanístico que define a 
relação entre a área ocupada pela projeção da edificação e a área do terreno 
onde se situa.
' 
Capitulo II 
, Da Setorizaçao e Forma de Ocupaçao 
l,Art.4°. A área a que se refere esta Lei ocupa parte da zona 
urbana da sede do l\/lunicípio de São Miguel do Guapore será divida nos 
seguintes setores específicos: 
“` 
A ? Residencial — representada pela cor verde, no mapa que 
integra esta Lei, composto pelas quadras 08, 1e, parte da quadra 16 ao lado 
oeste da Praça da Biblia; 21, 25, 29, 37, 41, 45 do setor fiscal l; quadras 08, 
09, 13, 14, 18, 19, 23, 24, 28, 29, 33, 34, 38, 39, 41, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 51, 
52, 53 e 54 do setor fiscal ll; quadras 04, 08 e 12 do setor fiscal |ll; quadras 
01, 02, 04, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15 e 16 do setor fiscal II; 
B — Comercial — representada pela cor amarela do mapa que 
integra esta Lei, composto pela quadra 04 do setor fiscal I; quadras 01, 06, 
11parte leste da 16 a leste da praça da Biblia e 21 do setor fiscal ll; quadras 
02, 03, 04 , 07, 12, 17, 22, 27, 32 e 42 do setor fiscal ll; 
C ? l\/listo - representado pela cor laranja do mapa que integra 
esta Lei, composta pelas quadras 26 e 31 do setor fiscal ll; 
D ? institucional — representado pela cor vermelno—escura do 
mapa que integra esta Lei, ocupado pela Praça da Biblia, quadra 16 (metade 
no setor fiscal I e metade no setor fiscal ll); pelo INSS, quadra 33 do setor 
fiscal I; pela E. E. E. F. l\/l. Princesa Isabel, quadra 37 do setor fiscal ll, pela 
, Unidade l\/lista de Saude, a quadra 03 do setor fiscal l\/; 
E — Religioso e educacional —— representado pela cor vermelha, 
quadra 36 do setor fiscal ll. 
Art. 5°. Excetuado o setor institucional, sendo o setor 
A_|A 
residencial predominantemente destinado a habitação, podendo-se instalar 
,..,,. 
nos demais setores as seguintes atividades de ocupação e uso do solot
,g s_; CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAPORÉ 
ri ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
xrrlå Mx _ 
l— hoteis, pensões e hospedarias; II- supermercados; 
III — postos de serviços e abastecimento; IV — cinema e teatro; 
V — empresa de transporte coletivo; Vl — Depósitos e armazéns; 
VII — transportadoras Vlll —Escritórios em geral; 
IX — consultórios ou clinicas medicas; X — lojas, bares e lanchonetes; 
Xl - oficinas mecânicas; XII — atacadista e varejista; 
Xlll — livrarias e papelarias; XIV — residências 
XV — distribuidoras; XVI — laboratórios e farmácias; 
X\/ll — salões de beleza e cabeleireiro; X\/lll — padarias e confeitarias; 
XIX — templos religiosos; XX — hospitais. 
Parágráfo Único. Fica vedada a implantação de indústria 
frigorifica, abatedouro e atividades industriais que lancem gases na atmosfera 
ou fluidos no solo. 
Art. 6°. As edificações e' uso do solo obedecerão, as normas 
estabelecidas no Código de Edificações; e quanto á higiene e funcionamento 
dos estabelecimentos, ao Código de Posturas. 
Capitulo lll 
DOS Loteamentos Existentes 
Art. 7°. 0 Poder Executivo l\/lunicipal fica encarregado de 
regularizar as alienações de direitos reais sobre lotes encravados em 
loteamento existente, especialmente, localizados na área a que se refere esta 
Lei, a Lei 1.185 e a Lei 1.209/12. 
Art. 8°. Os adquirentes de direitos reais de posse sobre imóveis 
urbanos consignados nesta Lei, edificados ou em edificação, sem pendências 
financeiras ou alienações podem requerer, perante a Divisão de Receitas, a 
regularização fundiária, com a outorga do título de domínio, que será 
apresentado em cartório para registro, independentemente de licitação. 
Parágrafo Único. A regularização fundiária de que trata este 
artigo demanda a prova de inexistência de divida tributaria referente ao 
I imóvel, perante a Fazenda Publica l\/lunicipal. 
Art. 9°. O Executivo instituirá uma comissão de avaliação 
tecnica do loteamento e dos imóveis, composta de quatro membros, a quem 
compete inspecionar os terrenos e avaliar a documentação e posse, para 
instruir a expedição do titulo de propriedade. 
-IA‘Ü»'a?~;Äf?;tßi-Ï:v Ñ**CO DC/V') '?»’$')A
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAPORÉ 
I. ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 10. Para a expedição·~do título definitivo de domínio serao 
cobradas taxas em pefrcentuais da UPF — Unidade de Padrão Fiscal, a saber: 
I — expedição de certidão narrativa: 01; 
II — confecção da planta: 01; 
III — confecção do memorial descritivo: 01; 
IV — expedição de laudo de vistoria: 0,25; 
V'4? cadastramento: 0,25; 
Vl — e" xpedição do título definitivo: 0,50; 
VII — alienação dos lotes: 
a) Setor comercial e misto; 0,008 por metro quadrado; 
`b) Setor residencial: 0,006 por metro quadrado. 
Árt. 11. A base de calculo do ITBI e O valor venal constante da 
planta de valores estabelecida em Lei, para as respectivas zonas fiscais, 
ficando desobrigados de recolhe-lo, aqueles que comprovarem já o terem 
recolhido por ocasião da regularização cadastrai. 
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando?se as disposições contrarias e incompatíveis. 
Câmara I\/lunicipal de São Miguel do Guaporé, 24 de junho de 2013. 
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Marc0Antôni0 Ferreira 
Presidente Cimm Mgmjcgpaj g_M_G I 
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J Z /**7, '•°" . 
\··l•••: Ziemjdg 
Meleiro lvlunicipæi 
Avenida Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 3642 2234
a' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIVO 
Ofícío n°.085/CMSMG/2013 Em,05 de agosto de 2013. 
Senhor Prefeito: 
Ao cumprimenta—1o, servimo—nos do 
presente para solicitar a Vossa Excelência o mapa 
para instruir o projeto sobre mensagem n°058, que 
”Retifica disposição da Lei Municipal n° 1.209 de 10 
de dezembro de 2012 e 1.245 de 24 de junho de 2013 e 
da outras providencias" . 
Sem mais, na oportunidade elevamos 
nossas consideração. 
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q|šp Atenciosamente ·
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. . ö> — /27 /" 
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gg Marco Ferreira 
Šïšsî Presidente/CMSMG 
Ao EXm° Senhor 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
MD. Prefeito Municipal 
Nesta. 
Av, Capitão Silvio, }446 ? FOne: 69-642-2234
Üaãåßãßè|ÈÈ 
HQÉHŽEBHE 
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~ . |Ž CÀMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
` 
PODER LEGISLAÏIVO 
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-««| ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURIDICO 
Em anãlise ao projeto/mensagem sob o n.° 058/2013 que "Retifica 
disposição das Leis l\/lunicipais 1209 e 1245.... temos a dizer o seguinte: 
O projeto trata de adequar as leis modificadas posto que as mesmas 
contém erros de redação que inviabilizam a compreenção e omissão de quadras que devem 
compor a área urbana do município. 
Conforme analise curial, se verifica que o projeto esta adequado a 
mesnagem, ou seja, não acrescenta nenhuma novidade, apenas retifica erros ali contidos e 
que não passaram pelo Registro de imóveis. 
Assim, considerando a simplicidade do pleito e sua adequação aos 
princípios legais, não vemos óbice a que o referido projeto suba ao Plenãrio para apreciação e 
anãlise. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 09 de agosto de 2013. 
xa 
Neide Skaleolýi Gonçalves 
Assessora Juridlca — OAB—RO 283-B 
c—mail: advncidc SmggcUterra.com.br
. |} CÃMARA MIGUEL D0 GUAPORÉ 
N ` 
W 
ESTADO DE RØKDÔNIA 
« FODER LEGISLATIVO 
1 Oñcio n° 076/2013 Em, 12 de agosto de 2013. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal, vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência o projeto de Lei abaixo relacionado, 
para a devida apreciação e emissão do parecer: 
I - Projeto de Lei n° 058/2013, "Retiñca disposição da 1 Lei 
Municipal n° 1.209 de 10 de dezembro de 2012 e 1.245 de 24 de junho de 2013 e dá 
Outras PrOvidências". 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
Serli Lopes 
Diretora Legislativa 
ào Sr. Vereador Antonio Correia 
?residente Da Comissão Permanente de 
Iustiça e Redação 
×IeSta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234
’ 
`i 
<?? _ _ . 
/|I» CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL D0 GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
""· PODER LEGISLATIVO 
CoM1sSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÀO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 058/2013, "RetiÍica 
disposição da Lei Municipal n° 1.209 de 10 de dezembro de 2012 e 1.245 de 
24 de junho de 2013 e dá Outras Providências". 
A Comissão Permanente de justiça e redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Fuvorável. 
É o Pareeer. 
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013. 
2 Ù 
Presidente — Antonio Correia 
Relcztorî áoao še Paula 
îggr; ïœ _ tgl Šl 5®\ 
Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—fax 0**69 642 2234
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORŠQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 058/2013, "Retiñca 
disposição da Lei Municipal n" 1.209 de 10 de dezembro de 2012 e 1.245 de 
24 de junho de 2013 e dá Outras Providências". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013. 
Presidente — 
|lSon dos Santos 
Relotor ? Sebastião Carneiro 
Membro — Darey Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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