| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2013 |
| Date | 2013-07-18 |
| Ementa | Retifica disposição da Lei Municipal n° 1.209 de 10 de dezembro de 2012 e 1.245 de 24 de junho de 2013, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D58I2D13
ÅSSLIHÍOI RETIFCA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.209 DE 10 DE
DEZEMBR0 DE 2012 E 1.245 DE 24 DE JUNH0 DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS
ALIIOFI PODER EXECUTIVO
Data: 12I08l2013
ÈIIIETAIIIA MIIIIIGIPM. IIE
PIIEFEITUIIA IIE Slu MIGIIEL nu IEIIAPUIIE
GESTÅII IIDMPIIITILIIAIII
OFÍCIO N°. 367/GABINETE/2013
São Miguel do Guaporé, 23 de lulho de 2013.
PREZADO SENHOR,'
AO passo que cumprimentamos, vimos por intermédio deste,
encaminhar Mensagem de Lei 119 050/2013 “Retifica disposição da Lei
Municîpal n9 1.209 de 10 de Dezembro de 2012 e 1.245 de 24 de lunho de
2013, e dá outras providências". Do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Segue anexo.
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Claudešir Antô|` gSouza
SECRETÁRI E GABINETE
`
Port.0O15/2013
AO
MARCOS
SENHOR
ANTONIO FERREIRA
“
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO
Fones
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 g
(69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé ? RO Y
DE
••nE•=E•1'un•\ nE ano uunuœu. no uuuxronæ
uzsrnn cnmranrumuaun
MENSAGEM N°0€¥JSEMUG/PMSIVIG/13 De 18 de julho de 2013.
Referência: retificação das Leis 1209/12 e 1245/13.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Tem?se constatado que a causa de maioria dos acidentes aéreos com
muitas vítimas são atribuídas a falhas humanas operacionais.
O erro é típico da espécie humana, que tem por perfeito o Criador,
somente. No presente caso, não há nada que não possa ser corrigido, nem que
leve a perdas irreparáveis ou que tire a alguém o bem mais precioso: a vida.
Reconhecer o erro é uma virtude, mesmo que o erro não produza efeitos
catastróficos.
Depois de editadas as normas acima mencionadas, de competência do
Municipio, verificou-se que continham erros. A primeira deixou de contemplar a
quadra "10", encravada no setor 04; a segunda ficou com "1e" em vez de 12,
no item "A — Residencial". O final do item "A" terminava com setor IV, e veio
com II.
Por ser matéria de interesse público relevante, solicita-se que seja a
proposição anexa deliberada em regime de urgência, com convocação de
extraordinária, se necessário.
Contando com vosso acato, na certeza de fazermos o melhor para o
povo, antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor.
Atenciosamente.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 18 dias do mês de julho de 2013.
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SEGBETABIAIMUNIGIPAL IIE
rmæruauruna me ano uwuæuæu. no uuaruuuæ IIEÈÍÈII IBIIIHPRIITIIIIRIIII
PROJETO DE LEI N°@ ’><Y/SEMUG/PMSMG/13 De 18 de julho de 2013.
Retifica disposição da Lei Municipal
n° 1.209 de 10 de dezembro de 2012
e 1.245 de 24 de junho de 2013, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 1.209 de 10 de dezembro de 2012
terá vigência com a seguinte alteração:
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé
autorizado a desmembrar a seguinte área urbana para fins de regularização de
parte dosa setores de lotes urbanos conforme a seguir discriminados:"
"sèmr O4;" ·
Quadras: 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 1.0, 13, 14, 15, e 16.
Art. 2° O artigo 4° da Lei Municipal n° 1.245 de 24 de junho de 2013 terá
vigência com a seguinte alteração:
"Art. 4° A área a que se refere esta Lei ocupa parte da zona urbana da
Sede do Município de São Miguel do Guaporé será divida nos seguintes
setores especificos:"
A ? Residencial ? representada pela cor verde, no mapa que integra esta
Lei, composto pelas quadras 08, 12, parte da quadra 16 ao lado oeste da praça
da Biblia; 21, 25, 29, 37, 41, 46 do setor fiscal I; quadras 08, 09, 13, 14, 18, 19,
23, 24, , 28, 29, 33, 34, 38, 39, 41, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53 e 54 do
setor fiscal ll; quadras 04, 08 e 12 do setor fiscal lll; quadras 01, 02, 04, 07, 08,
09, 10, 13, 14, 15 e 16 do setor fiscal IV;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias e incompatíveis.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 18 dias do mês de julho de 2013.
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MENSAGEM N°060/SEIVIUG/PMSMG/13 De 18 de julho de 2013.
Referência: retificação das Leis 1209/12 e 1245/13.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Tem-se constatado que a causa de maioria dos acidentes aéreos com
muitas vitimas são atribuídas a falhas humanas operacionais.
O erro é típico da espécie humana, que tem por perfeito o Criador,
somente. No presente caso, não há nada que não possa ser corrigido, nem que
leve a perdas irreparáveis ou que tire a alguém o bem mais precioso: a vida.
Reconhecer o erro é uma virtude, mesmo que o erro não produza efeitos
catastróficos.
Depois de editadas as normas acima mencionadas, de competência do
Município, verificou?se que continham erros. A primeira deixou de contemplar a
quadra "10", encravada no setor 04; a segunda ficou com "1e" em vez de 12,
no item "A ? Residencia|". O final do item "A" terminava com setor IV, e veio
com II.
Por ser matéria de interesse público relevante, solicita-se que seja a
proposição anexa deliberada em regime de urgência, com convocação de
extraordinária, se necessário.
Contando com vosso acato, na certeza de fazermos o melhor para o
povo, antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor.
Atenciosamente.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 18 dias do mês de julho de 2013.
s
mê Oxòt
CÀMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEÇISLATIVO
ESTAD0 DERONDÔNIA
LEI MUNICIPAL 1.209/2012 Em, 10 de dezembro de 2012.
"AUTOR1ZA 0 PODER EXECUTIVQ A
EFETUAR 0 DESMEMBRAMENTO DE ARQÈA
URIQANA PARA FINS Dgš REGULARIZAÇAO
E DA OUTRAS PROViDENCIAS".
0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 QUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I :
Art.1°. Fica o Poder Executívo Municipal de São Miguel do Guaporé autorizado a DESMEMBRAR a seguinte área urbana para Íins de regularização de parte dos setores de lotes
urbanos conforme a seguir discriminados:
Setor 01:
Quadrasz 04, 08, 12, 16, 21, 25, 29, 33, 37, 41 e 45;
Setor 02:
Quadras: 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 16,17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28,
29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53 e 54;
Setor 03:
Quadras: 04, 08 e 12; .
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_, _ __,___, ____,_
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Üoiiièllc Duarte de Carvallio
'Quadras: 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 13, 14, 15 e 16. Pœfmt°Mummpà1
Art. 2°. A área total a ser desmembrada será de 760.685,03mz e perímetro de
3.584,56 assim composta:
1- 1160 Lotes com área de 475.035.65mz;
II — 01 Equipamento Público com área de 7.036,74m’;
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‘E$}’àcDGDEeROIÜÒN1A
Igg1†ásÏg£oÏÏÚnícO ? Composíçao Total de 71 Quadros
3°. Esta Lei entra em vigor na data ode sua Publícação, sendo revogadas
quaisquer disposições contráriàs e incompatíveis.
—Muuicipä\I;de São Miguel do Guaporé, 1(IÍ·de dezembro de 2012.
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i,«~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ
Ç >' ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
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LEI MUNICIPAL N°. 1.245/2013 . Em, 24 de junho de 2013.
"AUTORlZA O PODER EXECUTIVO
_ MUNICIPAL A DESMEMBRAR, LOTEAR,
RECONHECER A POSSE E TITULAR
AOS LEGÍTIMOS POSSUIDORES DA
ÁREA ESPECIFICADA CONTIDA NO
g·gi|;|N'\Ñ’ \ •M•· TÍTULO DE PROPRIEDADE N° 110032002
'* ?‘*"`?*"!"l"?` OUTORGADO FEi.o ir~icRA E OÁ ._’ —· ï* « . »/
OUTRAS PROVIDENClAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ,
no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Cámara lVlunicipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte
*
-
LEI
Capitulo I
Do Desmembramento, Loteamento e Titulação
Art.1°. O Poder Executivo |\/Iunicipal fica autorizado a proceder
ao desmembramento, loteamento, reconhecimento de posse e titulação dos
lotes aos legítimos possuidores dispensados a licitação, da área a ser
especificada, oriunda do título de propriedade n° 110032002, outorgado pelo
lnstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —— INCRA.
Art.2°. A área a ser desmembrada, loteada e titulada e a área
definida na Lei l\/Iunicipal n° 1.209 de 10 de dezembro de 2012; e a titulação
proceder-se-á conforme disposto na Lei lvlunicipal n° 1.185 de 04 de junho de
2012.
Art.3°. Pará os efeitos desta Lei, em relação ao loteamento,
4 adotam-se as seguintes definições:
l — alinhamento; divisa do lote urbano com o logradouro publico;
ll - afastamento frontal: distância entre o alinhamento e a
edificação;
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Axxpmrla Capitão Silvio.1446 ? fOne—faX 0**69 3642 2234
,¿l" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAPORÉ
fg, ;`EÍ¿~ J yl«’
'
` ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
lll -— afastamento lateral: distância entre a edificação e o limite
do lote;
IV — afastamento do fundo: distância entre a edificação e a
divisa do fundo do lote;
V;— taxa de ocupação; e o indice urbanístico que define a
relação entre a área ocupada pela projeção da edificação e a área do terreno
onde se situa.
'
Capitulo II
, Da Setorizaçao e Forma de Ocupaçao
l,Art.4°. A área a que se refere esta Lei ocupa parte da zona
urbana da sede do l\/lunicípio de São Miguel do Guapore será divida nos
seguintes setores específicos:
“`
A ? Residencial — representada pela cor verde, no mapa que
integra esta Lei, composto pelas quadras 08, 1e, parte da quadra 16 ao lado
oeste da Praça da Biblia; 21, 25, 29, 37, 41, 45 do setor fiscal l; quadras 08,
09, 13, 14, 18, 19, 23, 24, 28, 29, 33, 34, 38, 39, 41, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 51,
52, 53 e 54 do setor fiscal ll; quadras 04, 08 e 12 do setor fiscal |ll; quadras
01, 02, 04, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15 e 16 do setor fiscal II;
B — Comercial — representada pela cor amarela do mapa que
integra esta Lei, composto pela quadra 04 do setor fiscal I; quadras 01, 06,
11parte leste da 16 a leste da praça da Biblia e 21 do setor fiscal ll; quadras
02, 03, 04 , 07, 12, 17, 22, 27, 32 e 42 do setor fiscal ll;
C ? l\/listo - representado pela cor laranja do mapa que integra
esta Lei, composta pelas quadras 26 e 31 do setor fiscal ll;
D ? institucional — representado pela cor vermelno—escura do
mapa que integra esta Lei, ocupado pela Praça da Biblia, quadra 16 (metade
no setor fiscal I e metade no setor fiscal ll); pelo INSS, quadra 33 do setor
fiscal I; pela E. E. E. F. l\/l. Princesa Isabel, quadra 37 do setor fiscal ll, pela
, Unidade l\/lista de Saude, a quadra 03 do setor fiscal l\/;
E — Religioso e educacional —— representado pela cor vermelha,
quadra 36 do setor fiscal ll.
Art. 5°. Excetuado o setor institucional, sendo o setor
A_|A
residencial predominantemente destinado a habitação, podendo-se instalar
,..,,.
nos demais setores as seguintes atividades de ocupação e uso do solot
,g s_; CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAPORÉ
ri ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
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l— hoteis, pensões e hospedarias; II- supermercados;
III — postos de serviços e abastecimento; IV — cinema e teatro;
V — empresa de transporte coletivo; Vl — Depósitos e armazéns;
VII — transportadoras Vlll —Escritórios em geral;
IX — consultórios ou clinicas medicas; X — lojas, bares e lanchonetes;
Xl - oficinas mecânicas; XII — atacadista e varejista;
Xlll — livrarias e papelarias; XIV — residências
XV — distribuidoras; XVI — laboratórios e farmácias;
X\/ll — salões de beleza e cabeleireiro; X\/lll — padarias e confeitarias;
XIX — templos religiosos; XX — hospitais.
Parágráfo Único. Fica vedada a implantação de indústria
frigorifica, abatedouro e atividades industriais que lancem gases na atmosfera
ou fluidos no solo.
Art. 6°. As edificações e' uso do solo obedecerão, as normas
estabelecidas no Código de Edificações; e quanto á higiene e funcionamento
dos estabelecimentos, ao Código de Posturas.
Capitulo lll
DOS Loteamentos Existentes
Art. 7°. 0 Poder Executivo l\/lunicipal fica encarregado de
regularizar as alienações de direitos reais sobre lotes encravados em
loteamento existente, especialmente, localizados na área a que se refere esta
Lei, a Lei 1.185 e a Lei 1.209/12.
Art. 8°. Os adquirentes de direitos reais de posse sobre imóveis
urbanos consignados nesta Lei, edificados ou em edificação, sem pendências
financeiras ou alienações podem requerer, perante a Divisão de Receitas, a
regularização fundiária, com a outorga do título de domínio, que será
apresentado em cartório para registro, independentemente de licitação.
Parágrafo Único. A regularização fundiária de que trata este
artigo demanda a prova de inexistência de divida tributaria referente ao
I imóvel, perante a Fazenda Publica l\/lunicipal.
Art. 9°. O Executivo instituirá uma comissão de avaliação
tecnica do loteamento e dos imóveis, composta de quatro membros, a quem
compete inspecionar os terrenos e avaliar a documentação e posse, para
instruir a expedição do titulo de propriedade.
-IA‘Ü»'a?~;Äf?;tßi-Ï:v Ñ**CO DC/V') '?»’$')A
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃQ MIGUEL DO GUAPORÉ
I. ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 10. Para a expedição·~do título definitivo de domínio serao
cobradas taxas em pefrcentuais da UPF — Unidade de Padrão Fiscal, a saber:
I — expedição de certidão narrativa: 01;
II — confecção da planta: 01;
III — confecção do memorial descritivo: 01;
IV — expedição de laudo de vistoria: 0,25;
V'4? cadastramento: 0,25;
Vl — e" xpedição do título definitivo: 0,50;
VII — alienação dos lotes:
a) Setor comercial e misto; 0,008 por metro quadrado;
`b) Setor residencial: 0,006 por metro quadrado.
Árt. 11. A base de calculo do ITBI e O valor venal constante da
planta de valores estabelecida em Lei, para as respectivas zonas fiscais,
ficando desobrigados de recolhe-lo, aqueles que comprovarem já o terem
recolhido por ocasião da regularização cadastrai.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando?se as disposições contrarias e incompatíveis.
Câmara I\/lunicipal de São Miguel do Guaporé, 24 de junho de 2013.
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Marc0Antôni0 Ferreira
Presidente Cimm Mgmjcgpaj g_M_G I
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Meleiro lvlunicipæi
Avenida Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 3642 2234
a' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
FODER LEGISLATIVO
Ofícío n°.085/CMSMG/2013 Em,05 de agosto de 2013.
Senhor Prefeito:
Ao cumprimenta—1o, servimo—nos do
presente para solicitar a Vossa Excelência o mapa
para instruir o projeto sobre mensagem n°058, que
”Retifica disposição da Lei Municipal n° 1.209 de 10
de dezembro de 2012 e 1.245 de 24 de junho de 2013 e
da outras providencias" .
Sem mais, na oportunidade elevamos
nossas consideração.
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q|šp Atenciosamente ·
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“Ï “?
gg Marco Ferreira
Šïšsî Presidente/CMSMG
Ao EXm° Senhor
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
MD. Prefeito Municipal
Nesta.
Av, Capitão Silvio, }446 ? FOne: 69-642-2234
Üaãåßãßè|ÈÈ
HQÉHŽEBHE
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~ . |Ž CÀMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
`
PODER LEGISLAÏIVO
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-««| ESTADO DE RONONIA
PARECER JURIDICO
Em anãlise ao projeto/mensagem sob o n.° 058/2013 que "Retifica
disposição das Leis l\/lunicipais 1209 e 1245.... temos a dizer o seguinte:
O projeto trata de adequar as leis modificadas posto que as mesmas
contém erros de redação que inviabilizam a compreenção e omissão de quadras que devem
compor a área urbana do município.
Conforme analise curial, se verifica que o projeto esta adequado a
mesnagem, ou seja, não acrescenta nenhuma novidade, apenas retifica erros ali contidos e
que não passaram pelo Registro de imóveis.
Assim, considerando a simplicidade do pleito e sua adequação aos
princípios legais, não vemos óbice a que o referido projeto suba ao Plenãrio para apreciação e
anãlise.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 09 de agosto de 2013.
xa
Neide Skaleolýi Gonçalves
Assessora Juridlca — OAB—RO 283-B
c—mail: advncidc SmggcUterra.com.br
. |} CÃMARA MIGUEL D0 GUAPORÉ
N `
W
ESTADO DE RØKDÔNIA
« FODER LEGISLATIVO
1 Oñcio n° 076/2013 Em, 12 de agosto de 2013.
Sr. Presidente:
0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal, vem por
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência o projeto de Lei abaixo relacionado,
para a devida apreciação e emissão do parecer:
I - Projeto de Lei n° 058/2013, "Retiñca disposição da 1 Lei
Municipal n° 1.209 de 10 de dezembro de 2012 e 1.245 de 24 de junho de 2013 e dá
Outras PrOvidências".
Sem mais, elevamos nossas considerações.
Atenciosamente
Serli Lopes
Diretora Legislativa
ào Sr. Vereador Antonio Correia
?residente Da Comissão Permanente de
Iustiça e Redação
×IeSta.
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234
’
`i
<?? _ _ .
/|I» CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL D0 GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
""· PODER LEGISLATIVO
CoM1sSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÀO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 058/2013, "RetiÍica
disposição da Lei Municipal n° 1.209 de 10 de dezembro de 2012 e 1.245 de
24 de junho de 2013 e dá Outras Providências".
A Comissão Permanente de justiça e redação, após
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve
exarar Parecer Fuvorável.
É o Pareeer.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013.
2 Ù
Presidente — Antonio Correia
Relcztorî áoao še Paula
îggr; ïœ _ tgl Šl 5®\
Membro — Celmu Mesabarba
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—fax 0**69 642 2234
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORŠQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 058/2013, "Retiñca
disposição da Lei Municipal n" 1.209 de 10 de dezembro de 2012 e 1.245 de
24 de junho de 2013 e dá Outras Providências".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013.
Presidente —
|lSon dos Santos
Relotor ? Sebastião Carneiro
Membro — Darey Tomaz
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234