materia nº 61/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D61I2D13 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAO 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:12IU8I2IJ13
ÉIIETAIIIA Mllllllšlgrï 
PBEFEITIIIII IIE são IVIIGIIEL II0 GIIAPDRÉ 
GESTÄII GDMFABTILIIADA 
OFÍCIO N°. 376/GABINETE/2013 
São Miguel do Guaporé, 30 de ]ulho de 2013. 
PREZADO SENHOR; 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio deste, 
encaminhar Mensagem de Lei ng 052/2013 ‘?DiSpõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providênciaS”. Do 
Município de São Miguel do Guaporé-R0. Segue anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Clau|onio de Souza 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
Port.0015/2013 
AO SENHOR 
MARCOS ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE-R0 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932?00O 
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé ? RO
I|t Slø igual do |••'i 
MENSAGEM N°. 0§Jl—GAB/PMSMG/13 Em, 26 de julho de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual ?‘DiSpõem sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e outras providênciaS", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto aoostado, o mesmo tem por finalidade 
de criação credito adicional de elementos de despesa 44.90.51.00, no valor de R$ 
3.445,80 (Três Mil Quatrocentos e Quarenta e Cinco reais e Oitenta Centavos), para 
ampliação da Unidade Básica de Saúde, vinculada a funcional programatica 
06.001.10.451.0011—1012. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente
ZENIL| É 
IRA nos SANTOS 
|refeito Municipal 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP -- 78970-000 ? S.lVliguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
" ?"\l%__ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO IVEIGUEL DO GUAPORÉ 
' ÈÏ’ ESTADO DE RONDONIA 
ãïäa 
PROJETO DE LEI N°.C¿`l /2013 EM, 26 DE JULHO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENClAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1008 para Amplíação da 
Unidade Básica de Saúde Irmã Ilza Elias, através do convênio n° 725 884/2009/MinSt.Saúde/CX, 
no valor de R$ 3.445,80 (Três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) com 
recursos do convênio 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
06.001.10.451.001l — 1012 — Ampliação Unid.Básica de Saúde lrmã Ilza Elias — 
Conv.72588409/I\/linist.Saúde/CX 
44.90.51.00 ? Obras e lnstalações........................... ..................................................R$ 3.445,80 
Total Geral..............................................................................................................RS 3.445,80
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Leí, será utilizado Recursos de que e o valor de RS 3.445,80 (Três mil quatrocentos e 
quarenta e cinco reais e oitenta centavos), com recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE IULHO ? Gabinete do Prefeito, aos 26 de julho de 2013. 
ZENILDO PE‘REI|NTOS 
PREFEIT0 AL
1
CÀMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGlSLA`[|VO 
»- ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 061/2013 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crêdito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e da Outras Providências", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Nlunicipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria l\/lunicipal de Saúde. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
óbice a aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
oulegal ' 
Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por 
tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2013. 
JA 
i \ ....... 
Neide SkaleCÍ<i Gonçalves 
Assessora Juridica — OAB-RO 283-B 
c?mail: advneide SmggCL,tcrra.com.br
___|’ DO 
Oficio n° 075/2013
i 
Ema, 12 de agosto de 2013. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal, vem por 
meio do presente a Vossa Excelência o projeto de Lei abaixo relacionado, 
para a devida apreciação e emissão do parecer: 
I - Projeto de Lei n°061/2013, "DiSpõe sobre a Abertura de 
Crédito Adicional Esgèeeial no Orçamento Vigente e dá Outras ProvidênciaS”. 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
Serli Lopes 
Diretora Legislatíva 
Ao Sr. Vereador Antonio Correia _ 
Presidente Da ComiSSãoyPermanente de 
Justiça e Redaçao 
Nesta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGIUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 061/2013, "DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente 
e dá Outras Pr0vidênciaS”. 
A Comissão Permanente de justiça e redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Purecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013. 
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Presidente — Antonio Correia 
ReZczto1| oao Paula
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Me/nbro ? Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, I446 ? fone-fax 0**69 642 2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGIUEL D0 GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
***2* PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 061/2013, "DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente 
e dá Outras ProvidênciaS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013. 
Presidente — Adilson dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro 
Menabro — Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234