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materia nº 62/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2013
Date 2013-06-26
EmentaAutoriza o Executivo a conceder em seu próprio nome o desmembramento e incorporação da área remanescente do solo urbano pertencente ao Município e dá outras providências.
native_id2184

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D62I2D13 
ÅSSLIFIÍOIAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEUER EM SEU FROFREO 
NOME O DESMEMBRAMENT0 E mcORF•ORAçÃO DA ÁREA 
REMANESCENTE OO SOLO URBAN0 F•ER'rEncEn'rE A0 
MUNECEFEO UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:19IU8I2IJ13
ÉIIIEIAIIIA MIIIIIIIIPAI. IIE 
PllEFEITIIIIl\ nE sim mmun nu uummnt 
Eæsrnu •:cmm\nruuu\m\ 
OFÍCIO N°. 325/GABINETE /2013 
São Miguel do Guaporé, 26 de junho de 2013. 
PREZADO SENHOÃÇ 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio 
deste, encaminhar Mensagem de Lei n° 039/ 201 3 "Autoriza o Executivo a 
conceder em seu próprio nome o desmembramento e incorporação da 
área remanescente do solo urbano pertencente ao Município e dá outras 
providencias". Do Município de São Miguel do Guapore—RO. Segue anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Claude|-| —| Souza 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE 
Port.00l 5/2013 
AO SENHOR 
MARCOS ANTONIØ FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE—RO 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
IIE 
Fnærærrunn nas sano uvunuuuan. no = uzu-une ussrno •=ou\•u=•An1·u.uAnA 
MENSAGEM N9 (73`Y/GAB/PMSMG/2013 DE 26 de junho de 2013. 
Senhor Presidente, Nobres vereadores. 
0 presente Projeto de Lei tem por objeto a regularização dos imóveis de 
propriedade do município ora ocupados às margens da Rua Cecília Pinheiro ? Bairro 
Planalto, tendo em vista que o Loteamento Urbano Residencial Terra Nova dispõe de 
área institucional regular que se incorporada à área em questão totaliza
` 
21.559,49m*. 
0 procedimento de regularização se dará por meio do desmembramento da 
área remanescente de 1,6047ha oriundos do título de propriedade n9 110032002, 
expedido pelo INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, área 
esta que será objeto de fusão com as seguintes áreas institucionais do Loteamento 
Urbano Residencial Terra Nova devidamente registrado sob o n9 R-4/1.698 de 
16/04/2012 em conformidade a Lei Federal 6766/79: 
AREA INSTITUCIONAL 01 ? LOTE 11 - QUADRA 05 ? AV. 1/1.946 COM AREA DE 
2.086,85mz 
AREA INSTITUCIONAL 03 ? LOTE 11 ? QUADRA 12 ? AV. 1/1.948 COM AREA DE 
1.597,94m?
` 
AREA INSTITUCIONAL 04 ? LOTE 11 ? QUADRA 18 ? AV. 1/1.949 COM AREA DE 
1.074,11m’ 
AREA INSTITUCIONAL 05 - LOTE 22 ? QUADRA 24 ? AV. 1/1.950 COM AREA DE 
753,59m’ 
A presente proposta tem caráter social no sentido de apaziguar e resolver a 
situação dos ocupantes daquela área, dando prosseguimento em nome do município 
à respectiva regularização fundiária. 
Segue abaixo esboço para melhor compreensão: 
Contamos com vossa colaboração, antecipamos agradecimentos W 
subscrevendo-nos a vosso dispor. 
Preleilo l\ílun\c\P8
SEGIIETABIAIMUNIIBIPAL DE 
FnEFE•1·unA nE Snu uvunuœu. no uuarunt uzsrno anuiu:-An1'u.uAnA 
PROJETO DE LEI N°ØÉ2`Ï SEMUG/PMSMG/13 De 26 de junho de 2013. 
Autoriza o Executivo a conceder em seu · 
próprio nome o desmembramento e 
incorporação da área remanescente do solo 
urbano pertencente ao Município e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas 
atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder em seu próprio 
nome o desmembramento da área remanescente de 1,6047ha oriundos do título de 
propriedade n° 110032002, expedido pelo INCRA ? Instituto Nacional de Colonização 
e Reforma Agrária, área esta que será objeto de fusão com as seguintes áreas 
institucionais do Loteamento Urbano Residencial Terra Nova devidamente registrada 
sob o n° R-4/1.698 de 16/04/2012: 
AREA INSTITUCIONAL 01 ? LOTE 11 ? QUADRA 05 ? AV. 1/1.946 COM AREA DE ‘ 
2.086,85m’ 
AREA INSTITUCIONAL 03 ? LOTE 11 — QUADRA 12 ? AV. 1/1.948 COM AREA DE 
1.597,94m? 
AREA INSTITUCIONAL 04 ? LOTE 11 ? QUADRA 18 ? AV. 1/1.949 COM AREA DE 
1.074,11m2 
AREA INSTITUCIONAL 05 ? LOTE 22 ? QUADRA 24 ? AV. 1/1.950 COM AREA DE 
753,59m’ 
Totalizando 21.559,49m 
Art. 2° A área desmembrada a que se refere ao artigo anterior, incorporada as 
respectivas áreas institucionais, que somadas totalizarão 21 .559,49m’, todas em nome 
do Poder Executivo Municipal, serão objeto de Programa de Regularização Fundiária a 
ser implantado por meio de emissão de título de propriedade, cadastro no setor 
imobiliário municipal e posterior registro em cartório. 
Art. 3° A área a que se refere esta Lei será assegurada aos possuidores intermediários
` 
que possuam área há mais de 05 (cinco) anos pacificamente, obedecendo-se os 
princípios estatuídos na Lei Municipal de parcelamento do solo urbano, após a triagem 
e estudo de caso, se se enquadrarem no disposto no parágrafo único do artigo 120 da 
Constituição Estadual. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Ul| 'NÄÚY*FlÄVEl%.Ä`_QlgS|MENTO JÉQEÈSÄOI DAS 
V D ·« lTE{RCE|ROS. TO çj 
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M IPIO PARAPOSTERIOR RQ;glgAMA.—i— ;aE"‘RE _l¿jgi|;A?ç¿,9,Q,,_ 
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Paço Municípãl“06 de Julho, aos 26 dias do mês de junho de 2013. 
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Núclco Uxùxxxc ac Saù Miguel do oxxxpxxc 
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Lote: Romancsœnœ Gwba Rio B 
DESMEMBRAMENTO 
Branco Lote Urbano de São do Guaporé 
Ræponsávei Municiþîo:| .
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visto:
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Técnico: Miguel do Guàporé·RO Pcrímctroz 2.098,09 m 
Árca: 1,6047 Ha Escaiaz 1 :7.000
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DESMEMBRAMENTO .
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IMÓVEL: Gløbackio Branco Lotc Urbano de São Miguel do Guaporé 
Responsáveîš Munîcípior São 
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'Técnícoz Miguel do Guaporc·RO Perímetroz 2.098,71
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DESMEMBRALÅENTO |Branco Lotc Urbano de São do Guaporé 
Respoxxsáyèîè
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Munioípîo: _ 
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Técnîooz Miguel do Guapœ6·R0 Pcrímctro: 2.098,7I m o 
Árcu; 1,6353 Hß 
0 
Escalaz I :7.000
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEL: GLEIŠA RIO BRANCO 
MUNICIPIIO: SAO MIGUEL DO QUAPORE I 
UF: RO 
LOTE: NUCLE0 URBANO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ÁREA: 1,6353 HA PERIMETRO: 2.098,71 m 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
NORTE: Com O Lote 10 da Gleba Rio Branco . 
LESTE: Com o Lote 08 da Gleba Rio Branco. 
SUL: Com Núcleo Urbano (Remanescente). 
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO 
Inicia-se a descrição deste perímetro no Marco CB7M-5074; deste 
segue linha seca confrontando com o Lote 10 da Gleba Rio Branco com azimute plano 
104°56'41" e distância de 208,78 m até o Marco CB7M-5088; deste segue linha seca 
confrontando com o Lote 10 da Gleba Rio Branco com azimute plano 104°59'18'? e distância 
de 396,56 m até O Marco CB7M?5073; deste segue linha seca confrontando com o Lote 10 da 
gleba Rio Branco com azimute p1ano 106°06'41" e distância de 430,33 m até o Marco CB7M￾5072; deste segue linha seca confrontando com o Lote 08 da Gleba Rio Branco com azimute 
p1ano 194°15'15'? e distância de 26,53 m até o Marco M-05; deste segue linha seca 
confrontando com o Núcleo Urbano de São Miguel do Guaporé com azimute plano 
286°54’45" e distância de 1.036,51 m até o Marco CB7M-5074; Ponto inicial da descrição 
deste perímetro. 
RESPONSÁVEL TECNICO: DATA: MAIO/2013 VISTO: DATA:
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEIÏ: GLE}gA RIO BRANCO 
MUNICIPIIO: SAO MIGUEL DO QUAPORE UF: RO 
LOTE: NUCLEO URBAN0 DE SAO MIGUEL DO GUAPORE I 
ÁREA: 1,6353 HA PERIMETRO: 2.098,71 m 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
NORTE: Com o Lote 10 da Gleba Rio Branco . 
LESTE: Com o Lote 08 da Gleba Rio Branco. 
SUL: Com Núcleo Urbano (Remanescente). 
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO 
Inicia?se a descrição deste perímetro no Marco CB7M-5074; deste 
segue linha seca confrontando com o Lote 10 da Gleba Rio Branco com azimute plano 
104°56'41" e distância de 208,78 m até o Marco CB7M-5088; deste segue linha Seca 
confrontando com o Lote 10 da Gleba Rio Branco com azimute plano 104°59'18'? e distância 
de 396,56 m até o Marco CB7M—5073; deste segue linha seca confrontando com o Lote 10 da 
gleba Rio Branco com azimute plano 106°06'41" e distância de 430,33 m até o Marco CB7M￾5072; deste segue linha Seca confrontando com o Lote 08 da Gleba Rio Branco com azimute 
plano 194°15'15" e distância de 26,53 m até o Marco M-05; deste segue linha seca 
confrontando com o Núcleo Urbano de São Miguel do Guaporé com azimute plano 
286°54'45'? e distância de 1.036,51 m até o Marco CB7M-5074; Ponto inicial da descrição 
deste perímetro. 
RESPONSÁVEL TECNICO: DATA: MAIO/2013 VISTO: DATA:
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Gleba Rio Branco 
Núcleo Urbano de São Miguel do Guapoœ
Lote: Remnneaœnœ 
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Lote: 
de 
Remanesoente 
São Miguel do Guaporé ® 
Gleba Rio B 
DESMEIvÍBRAMENTO _ 
IMÓVEL: Branco Lote Urbano de São Miguel do Guaporé 
Responsável Munieípío: São 
Técníco: visto; Miguel do Guaporé-RO Perimerro; l867,95 m 
À 0 
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à Arca: 1,862,50 Ha Esoalaz 1 : 7.000
MEMORIAL DESCRITIV0 
IMÓVE1.: GLElgA RIO BRANCO 
MUNICIPIO: SAO MIGUEL DO QUAPORE I 
UF: R0 
LOTE: NÚCLEO URBANO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ÁREA: 1,862,50 HA PERIMETRO: 1.867,95 m 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
NORTE: Com o Lote 10 da Gleba Rio Branco . 
LESTE: Com o Lote 08 da Gleba Rio Branco. 
SUL: Com Núcleo Urbano (Remanescente). 
OESTE: Com o Lote 10 da Gleba Rio Branco. 
DESCRIÇÀ0 DO PERÍMETRO 
Inicia-se a descrição deste perímetro no Marco CB7M-5074; deste 
segue linha seca confrontando com o Lote 10 da Gleba Rio Branco com azimute plano 
104°56'41" e distância de 201,08 m até o Marco M-07; deste segue linha Seca confrontando 
com o Lote 10 da Gleba Rio Branco com azimute plano 14°15’15" e distância de 19,14 m até 
o Marco M-20; deste segue linha seca confrontando com o Lote 10 da gleba Rio Branco com 
azimute plano 106°47'21" e distância de 709,93 m até o Marco CB7M-5072; deste segue linha 
seca confrontando com o Lote 08 da Gleba Rio Branco com azimute plano 194°15'15'? e 
distância de 25,94 m até o Marco M-05; deste segue linha Seca confrontando com o Núcleo 
Urbano de São Miguel do Guaporé com azimute plano 286°52'48" e distância de 1.036,48 m 
até o Marco CB7M-5074; Ponto inicial da descrição deste perímetro. 
RESPONSAVEL TECNICO: DATA: MAIO/2013 VISTO: DATA:
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CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.076/2010 Em, 23 de dezembro de 2010. 
"MOD|FlCA A LEI MUNICIPAL N.° 776/2007 
QUE DISPÕE SOBRE O PARÇELAMENÏO 
DO SOLO URBANO NO QVIUNICIPIIO DE SAO 
MIGUEL_ DO GUAPORE, E DA OUTRAS 
PROVIDENC|AS". 
O Prefeito Munioipal de São Miguel do Guapore/RO, no uso de suas 
atribuições legais mais o que autoriza do Paragrafo Únioo do art. 1.0 da Lei Federal 
n.° 6.766/1979, faz saber que o Plenãrio da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E l 
Art. 1.°. Ficam modificados artigos da Lei Municipal n.° 776/2007, que 
Dispõe Sobre o Paroelamento do Solo Urbano no Munioípio de São Miguel do 
Guaporé, que passam a vigorar de acordo Com as redação abaixo textualizadas: 
"Art. 8.° (...) 
II- o lotes obedecerão as dimensões de 15 metros de frente por 30 metros 
de comprimento, salvo quando os parcelamentos do solo se destinem a 
programas de habitação popular; caso em que seguirão as normas 
estabelecidas no § 7.° deste artigo, bem como nos casos em que a gleba 
possua dimensões inexatas, sendo que, para o seu adequado 
parcelamento, a parte remanescente poderá ter dimensões inferiores, 
nunca menos que 8m (oito metros) de testada,' 
(...) 
VI ? as quadras terão, preferencialmente, comprimento de 120 (cento e 
vinte) metros por 60 (sessenta) metros, exceto nas situações em que a 
gleba possua dimensões inexatas, caso em que, para a parte 
remanescente, essas medidas poderão ser inferiores ou superiores, sendo 
que estas diferenças não poderão ser superiores a 5% (cinco por cento) do 
total daquele loteamento. 
"Art. 16 (...) 
II- projeto de pavimentação asfáltica de todas as suas vias de circulação, 
com galerias de águas pluviais, contendo memorial de cálculo em função 
da vazão, meio-fio com saüetas devendo a via, no mínimo, ter recebido 
serviço de compactação do solo com camadas de cascalho. 
II-A ? No caso de ser autorizado o loteamento pela administração municipal 
sem a realização da pavimentação asfáltica, esta somente poderá ser 
executada pelo município através da instituição de contribuição de 
melhoria para a sua construção, ou, seja ele executado diretamente pelas 
demais esferas do Poder Público, autorizado pelo município, não se 
aplicando esta disposição a serviços de pavimentação asfáltica realizada 
Av. Capitão Silvío, 1446 ? Fone 069 3642 2234
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ESTADO DE RONDÓNIA 
nas imediações de imóveis do Poder Público Municipal destinados aos 
serviços de educação e saúde. 
II-B ? No caso de todas as vias públicas da área urbana do município já 
possuirem pavimentação asfáltica, será obrigatória a realização dos 
serviços de pavimentação asfáltica, sob a responsabilidade do loteador, de 
todos os itens constantes no inciso II. 
lll ? projeto prévio de energia elétrica e de iluminação pública, elaborado 
por profissional competente, com indicação das fontes de fornecimento, 
localização de postes e pontos de iluminação pública, atendendo a 
totalidade dos lotes do loteamento, com previsão de iluminação pública em 
todas as vias; 
(...) 
V— SUPRIMIDO 
VI - projeto de esgotamento cloacal e de tratamento de esgotos, conforme 
parecer dos órgãos competentes ligados ao meio ambiente e ao 
saneamento urbano, somente exigível para o caso de já possuir o 
município rede de tratamento de esgoto ou, estar ela em implantação. 
?‘Art. 17 — Não poderá haver lote com testada mínima inferior a 15 (quinze) 
metros, exceto nos casos e para os fins estabelecidos no § 5.° do artigo 8.° 
desta Lei, bem como nos casos em que a gleba possua dimensões 
inexatas, caso em que parte dos lotes poderão ter dimensões inferiores ou 
superiores, nunca menos que 8m (oito metros), pra fins de regularização 
do remanescente da gleba"
. 
"Art. 18 — (...) 
lll ? fazer publicar, no Diário Oficial do Município, ou órgão de imprensa 
oficial adotado pelo município, ou ainda, outro equivalente, o Termo de 
Acordo, devidamente assinado, num prazo máximo de trinta dias a partir da 
sua assinatura,' 
IV ? executar a abertura de todas as vias de circulação do loteamento, 
realizando, no mínimo, a compactação do solo com aplicação de camadas 
de cascalho. 
IV-A — nos casos em que obrigatória a realização da pavimentação 
asfáltica, conforme previsto no art. 16, ll-B, desta lei, executar a abertura e 
a pavimentação asfáltica de todas as vias de circulação do loteamento, 
com galerias de águas pluviais, meio-fio e saúetas, e a pavimentação dos 
passeios. 
(...) 
VII — executar, de acordo com os projetos indicados no artigo 16 desta Lei, 
em todo o loteamento, as obras e serviços de: 
a) rede de abastecimento de água potável,' 
b) rede de energia elétrica,' 
C) rede de iluminação pública, com os equipamentos indispensáveis à sua 
efetiva utiIização,' 
d) rede coletora de esgoto, em definida a respectiva viabilidade técnica 
pela concessionária, conforme disposto no § 3° do artigo 16 desta Lei, no 
caso em que tal rede seja exigido,' 
t) afixação de placas indicativas da nomenclatura de todas as vias públicas 
do loteamento. 
"Art. 20 ? (...) 
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fonc 069 3642 2234
CÀMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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ESTADO DE RONDÓNIA 
§ 1° — Após a venda dos terrenos, o loteador terá o prazo de trinta dias para 
averbar a venda na Prefeitura Municipal, instruindo a pasta de cadastro do 
imóvel com cópia original do contrato de compra e venda celebrado, ou da 
respectiva escritura pública registrada junto ao CRI local. 
§ 2° - Autorizada a abertura do loteamento, ficará o loteador isento do 
pagamento do IPTU sobre os imóveis do mesmo enquanto não f0r efetuada 
a venda d0s lotes, começando a incidir o referido tributo, de imediato, com 
a realização da transferência da propriedade dele a terceiros ou do início 
da realização de construção sobre o imóvel. 
§ 3° - Fica instituída multa no percentual de 100% (cem por cento) do valor 
do IPTU para os casos de descumprimento do § 1° desta lei, ou ainda, para 
o caso de início da construção sem as devidas comunicações ao 
município, além da incidência da multa aqui prevista, são o proprietário 
solidariamente com o loteador, responsáveis pelo pagamento do IPTU 
sobre o imóvel desde a autorização do loteamento." 
"Art. 24 ? (...) 
I — os lotes obedecerão as dimensões de 15 (quinze) de frente por 30 
(trinta) metros de cumprimento, com as exceções previstas no lnc. ll do art. 
8.° desta Lei. 
Parágrafo Único ? AS ruas dos loteamentos obedecerão a largura mínima 
de 15 (quinze) metros e máximo de 30 (trinta) metros. 
Art. 2.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de dezembro de 2010. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fonc 069 3642 2234
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ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURIDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 062/2013 que 
"/—\utoriza o Poder Executivo l\/lunicipal a conceder em seu próprio nome O 
desmembramento e incorporação da área remanescente do solo urbano pertencente 
ao Nlunicipio e dá outras providências, temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de solicitar autorização do Poder 
Legislativo para agregar a faixa de terra localizada no final da área urbana e antes 
do loteamento Terra Nova, para que a mesma seja regularizada à área institucional 
deixada pelo loteamento em favor do município. 
Sugere, assim, que a faixa de terra utilizada por pessoas ali 
residententes passem a somar com a área conjugada, adquirindo o tamanho 
apropriado de terreno e possam ser documentados. 
Reporte—se que o loteamento descumpriu as leis municipais 
acerca da medida dos lotes, em especial a Lei 1.076/2010, de modo que não se 
sabe de nenhum terreno que tenha atingido a metragem de 15x30 estabelecida pela 
lei. 
No caso, eventual acréscimo nos terrenos das pessoas 
residentes nesta faixa de terra imporá aos mesmos o dever de se adequar ás 
medidas impostas pelo loteamento, á exemplo da própria Avenida Capitão Silvio, 
que foi estreitada no loteamento, em flagrante descaso com o resto da via, que tem 
como medida 20 metros de largura. 
Ante esta conduta, se percebe que o loteamento ditou e cumpriu 
normas proprias, sem atentar para as dimensões apregoadas pelas leis municipais, 
de forma que e quase impossível acreditar que não ditará as normas para as 
pessoas que residem na área em litígio. 
Por oportuno, não existe qualquer clamor publico te O 
projeto, ou seja, a população envolvida sequer sabe deste "prob|ema", caus do\a 
nítida impressão que apenas interesses individuais serão atingidos. 
Avenida Capitão 642 
¢—mHilr agmci<E.--.SU1gr;lcr~'0;cOmtlzr
MIGUELDOGUAPORÉ
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PQD£R`i¿§&i8LATIVO 
Esmoo eEmwomA 
, Nescaso e, em face da máxima de que oe interesse púbiico deve ‘ 
sobrepujar sobre perCebe-Se que os princípios estabelecidos pelo art. 37 
"Caput" da Federai não estão sendo cumpridos, motivo pelo quai. 
opinamos desfgwtsaigšàateimentei ao projeto em questão, emitindo PARECER 
CONTRÁRiO 
ï Jäåtsuperior consideração; 
· São Miguei do Guaporé, 19 de agosto de 2013. _ 
Neide |kai| Ï —i Gonçaiyes 
Assêsãtgfa J ridica — OAB-ROÅ 283¿B 
y
e
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Ïi CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 080/2013 Em, 19 de agosto de 2013. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal, vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência o projeto de Lei abaixo relacionado, 
para a devida apreciação e emissão do parecer: 
I — Projeto de Lei n° 062/2013, "Autoriza o executivo a conceder 
em seu próprio nome o desmembramento e incorporação da área remanescente do solo 
urbano pertencente ao Município dá outras providências" 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
Serli Lopes 
Diretora Legislativa 
Ao Sr. Vereador Antonio Correia 
Presidente Da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação 
Nesta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?faX 0**69 642 2234
{ " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGÏUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
‘‘''° " PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 062/2013, "Aut0riza 
o executivo a conceder em seu próprio nome o desmembramento e 
incorporação da área remanescente do solo urbano pertencente ao 
Munícípio dá outras providênciaS" 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2013. 
Presi nte — ilson dos Santos
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4 /1 
Relator — Sebastião Carneiro 
Jgß -— 
V 
j| 
Membro — Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 062/2013, "Autoriza 
o executivo a conceder em seu próprio nome o desmembramento e 
incorporação da área remanescente do solo urbano pertencente ao 
Município dá outras providências" 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Purecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2013. 
N Iîgßîïú È"
/ 
Presidente — ntonio Correia 
Rela| João de Paula 
Membso — Celmu Mesabari ba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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