| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | Retifica a Lei Municipal n° 416 de 04 de março de 2002, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D64I2D13
Assuntoz RETIFICA A LEI MUNICIPAL u° 41õ DE O4 DE mARçO DE zuuz, E
UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
Autør: PODER EXECU‘I1V0
Data:17IU7I2IJ13
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Fnæmrunn nE SÃO mmuu no num-uns
uæsruu cumFAmnu•AnA
OFÍCIO N°. 387/GABINETE/2013
São Miguel do Guaporé, 05 de Agosto de 2013.
PREZAD0 SENHOR;
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio
deste, encaminhar Mensagem de Lei n9 055/2013 "Retifica a Lei
Municipal n9 416 de 04 de Março de 2002 e dá outras
providências". Do Município de São Miguel do Guaporé-RO. Segue
anexo.
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Claud |de Souza
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE
Port.0015/2013
AO SENHOR _
MARCOS ANTo1×J1o FERREIRA rutwe °““
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL Og lgg \
l 01 7)
SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 À
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
0
SEGRETABIAIMUNIGIFAL IIE
PIIEI u=E•1-u••A uua sua nu |uEu. no uauuu-une |E$'I'ÄlI (=(IïI'l\Il`I'll.IIl\lll\
MENSAGEM N?l9§5/SEMUG/PMSMG/13 De 17 de julho de 2013.
Referência: retiñcaçao da Lei Municipal 416/2002.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A Lei em referência saiu com a localização contrária, de sorte que a
CAERD está no terreno do fórum e viCe—versa.
Todos edificaram de boa fé, com base em informações equivocadas de
servidores municipais. É mais fácil modificar a Lei do que demolir o fórum para
edificar no imóvel contíguo, e demolir a CAERD, que já demoliu obra iniciada
no terreno que lhe dizia respeito.
Descoberto nesta ocasião o erro, incumbe-nos corrigi-los. Há um
entendimento doutrinário geral de que a Administraçao pode rever seus atos
erados ou viciados.
No presente caso, o erro está contido em uma Lei, que passou pelo crivo
. do Poder Legislativo. Sabe—se que, pelo principio constitucional federativo, que
impõe a hierarquia das normas jurídicas, uma lei só pode ser modificada por
outra lei, ou norma superior.
Assim sendo, apresentamos a esta Augusta Câmara a proposição
anexa, para deliberação em regime de urgência, já que se trata de situação
consolidada e de interesse público relevante.
Contado com vosso acato, ser\/imo-nos da presente mensagem para
manifestar antecipados agradecimentos e subscrever-nos a vosso dispor.
Atenciosamente.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de julho de 2013.
.\d |· Santos
—
Zemlíetel
Nlillllßlþal
SEGIIETABIAIMUNIGIPAL IIE
PIIEFEITIIIIR IIE $ÄlI IÈIIEIIEL IIII I3lIlI’(IIIÉ IIIESTÄII (=lIllUII’gII?I'II..III-lllll
PROJETO DE LEI N° /SEMUG/PMSMG/13 De 17 de julho de 2013.
Retifica a Lei Municipal n° 416 de 04
de março de 2002, e dá outras
providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições, FAZ SABER QUE O Plenário da Câmara Municipal aprovou,
e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei Municipal n° 416 de 04 de março de 2002 terá
vigência com a seguinte redação:
"Art. 2° Os terrenos de que trata o artigo anterior, encontram-se na
seguinte localizaçao:"
"I — Imóveis urbanos n°S 075, 090, 135, , 150, 165, 210, 225 e 240 da
quadra 39 setor 004, com a seguinte confrontação: Avenida São Paulo,
entre a Rua Maracatiara e a Rua Ipê, dimensão (60,00 por 60,00m) totalizando
uma área de 3.600m2 (três mil e seiscentos metros quadradoS)-"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
o inciso I do artigo 2° da Lei Municipal n° 416 de 04 de março de 2002.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de julho de 2013.
zèmmo
Preielt .UlïlC\pa\
I
CÄMARAÏÏÑIUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA- PODER LEGISLA'I`IV0
Lei Municipal n° 416/02 Em, 04 de março de 2002.
“ Autoriza o Executivo a efetuar doação
de imóveis urbanos de propriedade do
município ao tribunal de justiça do
estado de Rondônia e dá outras
providêncías”.
`
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado
de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Mtmicipal aprovou e sanciona a
seguinte Lei:
Art. l° — Pode o Executivo efetuar doação, a título
gratuito, de imóvel urbano de propriedade do Município, para a construção
do Fórum, sede da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO.
Art. 2° - Os terrenos de que trata o artigo anterior,
encontram-se na seguinte localização:
I— Imóveis urbanos n°S 030, 045, 060, 255, 270, 315, 330
e 345 — Quadra 39, Setor 004, com a seguinte confrontação: Avenida
Cacoal, entre a Rua Maracatiara e Rua Ipê, dimensão ( 60,00 por 60,00M)
totalizando uma área de 3.600 mz .
Ait. 3° - Tendo em vista que as terras urbanas do
Município encontram-se em fase de desmembramento junto ao INCRA,
não havendo ainda a competente lavratura da Escritura Pública de Doação,
logo haja regularização, a Escritura será lavrada perante o Caitório de
`
Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando?se as disposições em contrário.
Çgq) Câmara Municipal , 04 de março de 2002. ,,«·«r Ù
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Prg RgggR . JURIDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°
063/2013 e _064/2013 pque “Autoriza o Executivo Municipal a
Efetuar a Doação de Imóveis para Efeitos de Regularização
Imobiliária, fe dá outras providencias", temos a dizer o
seguinte:
Os projetos em questão tratam de autorizar o
Executivo a entregar em doação imóveis públicos já doados a
órgãos públicos mas pendentes de diploma legal ou, quando
feitos, com alguma divergência.
No caso, os projetos estão de acordo com a
legalidade e legislação, motivo pelo qual, não vemos óbice a
que o projeto suba ao plenário para apreciação e votação.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 2l de agosto de 20l3.
° Neide al ki Gonçalves
Assessora J ríd ca - OAB-RO 283-B
Avenida Capitão Sílvio, I.446 — Fone Fax 69 642 2234
c?mail: advneide Smggà>terrg.cOm.br
Ïi
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MICÍUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Oñcío n° 083/2013 Em, 21 de agosto de 2013.
Sr. Presidente:
0 Departamento Legislatívo da Câmara Municipal, vem por
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência o projeto de Lei abaixo relacionado,
para a devida apreciação e emissão do parecer:
I - Projeto de Lei n° 064/2013, "RetiÍica a Lei Municipal n° 416
de 04 de março de 2002, e dá outras prOvidências"
Sem mais, elevamos nossas considerações.
Atenciosamente
Serli Lopes
Diretora Legislativa
Ao Sr. Vereador Antonio Correia
Presidente Da Comissão Permanente de
Justiça e Redação
Nesta.
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 221
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
‘‘`'‘‘ PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 064/2013, "Retifica a
Lei Municipal n° 416 de 04 de março de 2002, e dá outras providências"
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve
exarar Parecer Favorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2013.
Presidente Correia
Relator ?ärão dš Paula
LÁ Ï Sé
Membro — Celma Mesabarba
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
`Z þ_| " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÈ
ESTAD0 DE RONDONIA
*‘`; PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 064/2013, "Retifica a
Lei Municipal n° 416 de 04 de março de 2002, e dá outras providênciaS"
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável.
É O Parecer.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2013.
Presideã — Adilson dos Santos
Relator — Sebastião Carneiro
Membro ? Darcy Tomaz
Av. Capitão Silvío, 1446 - fone-fax 0**69 642 2234