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materia nº 64/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaRetifica a Lei Municipal n° 416 de 04 de março de 2002, e dá outras providências.
native_id2186

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D64I2D13 
Assuntoz RETIFICA A LEI MUNICIPAL u° 41õ DE O4 DE mARçO DE zuuz, E 
UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data:17IU7I2IJ13
??Šï»ii’ïü“i"i'i'E'iï 
Fnæmrunn nE SÃO mmuu no num-uns 
uæsruu cumFAmnu•AnA 
OFÍCIO N°. 387/GABINETE/2013 
São Miguel do Guaporé, 05 de Agosto de 2013. 
PREZAD0 SENHOR; 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio 
deste, encaminhar Mensagem de Lei n9 055/2013 "Retifica a Lei 
Municipal n9 416 de 04 de Março de 2002 e dá outras 
providências". Do Município de São Miguel do Guaporé-RO. Segue 
anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Claud |de Souza 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
Port.0015/2013 
AO SENHOR _ 
MARCOS ANTo1×J1o FERREIRA rutwe °““ 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL Og lgg \ 
l 01 7) 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 À 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
0
SEGRETABIAIMUNIGIFAL IIE 
PIIEI u=E•1-u••A uua sua nu |uEu. no uauuu-une |E$'I'ÄlI (=(IïI'l\Il`I'll.IIl\lll\ 
MENSAGEM N?l9§5/SEMUG/PMSMG/13 De 17 de julho de 2013. 
Referência: retiñcaçao da Lei Municipal 416/2002. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
A Lei em referência saiu com a localização contrária, de sorte que a 
CAERD está no terreno do fórum e viCe—versa. 
Todos edificaram de boa fé, com base em informações equivocadas de 
servidores municipais. É mais fácil modificar a Lei do que demolir o fórum para 
edificar no imóvel contíguo, e demolir a CAERD, que já demoliu obra iniciada 
no terreno que lhe dizia respeito. 
Descoberto nesta ocasião o erro, incumbe-nos corrigi-los. Há um 
entendimento doutrinário geral de que a Administraçao pode rever seus atos 
erados ou viciados. 
No presente caso, o erro está contido em uma Lei, que passou pelo crivo 
. do Poder Legislativo. Sabe—se que, pelo principio constitucional federativo, que 
impõe a hierarquia das normas jurídicas, uma lei só pode ser modificada por 
outra lei, ou norma superior. 
Assim sendo, apresentamos a esta Augusta Câmara a proposição 
anexa, para deliberação em regime de urgência, já que se trata de situação 
consolidada e de interesse público relevante. 
Contado com vosso acato, ser\/imo-nos da presente mensagem para 
manifestar antecipados agradecimentos e subscrever-nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de julho de 2013. 
.\d |· Santos 
— 
Zemlíetel 
Nlillllßlþal
SEGIIETABIAIMUNIGIPAL IIE 
PIIEFEITIIIIR IIE $ÄlI IÈIIEIIEL IIII I3lIlI’(IIIÉ IIIESTÄII (=lIllUII’gII?I'II..III-lllll 
PROJETO DE LEI N° /SEMUG/PMSMG/13 De 17 de julho de 2013. 
Retifica a Lei Municipal n° 416 de 04 
de março de 2002, e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER QUE O Plenário da Câmara Municipal aprovou, 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 2° da Lei Municipal n° 416 de 04 de março de 2002 terá 
vigência com a seguinte redação: 
"Art. 2° Os terrenos de que trata o artigo anterior, encontram-se na 
seguinte localizaçao:" 
"I — Imóveis urbanos n°S 075, 090, 135, , 150, 165, 210, 225 e 240 da 
quadra 39 setor 004, com a seguinte confrontação: Avenida São Paulo, 
entre a Rua Maracatiara e a Rua Ipê, dimensão (60,00 por 60,00m) totalizando 
uma área de 3.600m2 (três mil e seiscentos metros quadradoS)-" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
o inciso I do artigo 2° da Lei Municipal n° 416 de 04 de março de 2002. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de julho de 2013. 
zèmmo 
Preielt .UlïlC\pa\
I 
CÄMARAÏÏÑIUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA- PODER LEGISLA'I`IV0 
Lei Municipal n° 416/02 Em, 04 de março de 2002. 
“ Autoriza o Executivo a efetuar doação 
de imóveis urbanos de propriedade do 
município ao tribunal de justiça do 
estado de Rondônia e dá outras 
providêncías”.
` 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado 
de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Mtmicipal aprovou e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l° — Pode o Executivo efetuar doação, a título 
gratuito, de imóvel urbano de propriedade do Município, para a construção 
do Fórum, sede da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO. 
Art. 2° - Os terrenos de que trata o artigo anterior, 
encontram-se na seguinte localização: 
I— Imóveis urbanos n°S 030, 045, 060, 255, 270, 315, 330 
e 345 — Quadra 39, Setor 004, com a seguinte confrontação: Avenida 
Cacoal, entre a Rua Maracatiara e Rua Ipê, dimensão ( 60,00 por 60,00M) 
totalizando uma área de 3.600 mz . 
Ait. 3° - Tendo em vista que as terras urbanas do 
Município encontram-se em fase de desmembramento junto ao INCRA, 
não havendo ainda a competente lavratura da Escritura Pública de Doação, 
logo haja regularização, a Escritura será lavrada perante o Caitório de 
` 
Registro de Imóveis desta Comarca. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando?se as disposições em contrário. 
Çgq) Câmara Municipal , 04 de março de 2002. ,,«·«r Ù 
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o E$TADQ±gg¿R0t{òNIA _- 
Prg RgggR . JURIDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 
063/2013 e _064/2013 pque “Autoriza o Executivo Municipal a 
Efetuar a Doação de Imóveis para Efeitos de Regularização 
Imobiliária, fe dá outras providencias", temos a dizer o 
seguinte: 
Os projetos em questão tratam de autorizar o 
Executivo a entregar em doação imóveis públicos já doados a 
órgãos públicos mas pendentes de diploma legal ou, quando 
feitos, com alguma divergência. 
No caso, os projetos estão de acordo com a 
legalidade e legislação, motivo pelo qual, não vemos óbice a 
que o projeto suba ao plenário para apreciação e votação. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 2l de agosto de 20l3. 
° Neide al ki Gonçalves 
Assessora J ríd ca - OAB-RO 283-B 
Avenida Capitão Sílvio, I.446 — Fone Fax 69 642 2234 
c?mail: advneide Smggà>terrg.cOm.br
Ïi 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MICÍUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcío n° 083/2013 Em, 21 de agosto de 2013. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legislatívo da Câmara Municipal, vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência o projeto de Lei abaixo relacionado, 
para a devida apreciação e emissão do parecer: 
I - Projeto de Lei n° 064/2013, "RetiÍica a Lei Municipal n° 416 
de 04 de março de 2002, e dá outras prOvidências" 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
Serli Lopes 
Diretora Legislativa 
Ao Sr. Vereador Antonio Correia 
Presidente Da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação 
Nesta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 221
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
‘‘`'‘‘ PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 064/2013, "Retifica a 
Lei Municipal n° 416 de 04 de março de 2002, e dá outras providências" 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2013. 
Presidente Correia 
Relator ?ärão dš Paula 
LÁ Ï Sé 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
`Z þ_| " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
*‘`; PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 064/2013, "Retifica a 
Lei Municipal n° 416 de 04 de março de 2002, e dá outras providênciaS" 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2013. 
Presideã — Adilson dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro 
Membro ? Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvío, 1446 - fone-fax 0**69 642 2234

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