materia nº 66/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D66I2D13 
Assuntoz DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICAALIGA UESF•OR'rnvA DE SÃO 
MIGUEL OO GUAPORÉIRO 
Autør: DARCY 'rOmAz 
Data: os/na/2013
cg CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO 1\/{IGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
~· 
—— 
··'‘`' PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI N° 066/2013 Em,09 de agosto de 2013 
"DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A LIGA DESPORÏIVA DE 
SÄO MIGUEL DO GUAPORE/R0”. 
EXCELENTÍSSIM0 SENHOR PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL 
D0 GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade publica a Associação abaixo identiticada. em 
razão da mesma possuir caráter beneficente e Íilantrópico, sem fins lucrativos e 
exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: 
I — ASSOCIAÇÄO LIGA DESPORTIVA DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0 LESMIG do Município de São Miguel do Guaporé, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 04840274/0001-40, com Sede na 
Avenida Capitão Sílvio, S/N, centro, São Miguel do Guaporé-RO. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrarias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 09 de agosto de 2013. 
PR 
Vereador/Autor 
Autoria: Vereador Darcy Tomaz - PR 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressao P8-gë Í 0f 1 
Y secam Federaž 
Comprovante de lnscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Contira os dados de identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua 
atualização cadastrai. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
· 
|iii 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE n~1SCR•çÃo " " 
DATA DE ASERÏURA 
rx4.xx4xx.x14xxx«x«—«x 
°°?""’R°??A"†E 
Dggggggggf 
E DE $'†"AÇA° «>6x1«xx«xx« 
MATRIZ 
NOME EMPRESAREAL 
LIGA DESPORTIVA DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE - RO LESMIG 
†l†Ur.o oo ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
LIGA DESPORTIVA DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE - R0 LESMIG 
Coonoo E DESCREÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMECA 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
cooioo E oESCR\çÃo OAS ATIVIDADES ECONOMUCAS SECUNOÁREAS 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
Cooxeo E oEsCR\çÃo DA NATUREZA JURÍOECA . 
399-9 - ASSOCIACA0 PRIVADA 
LOGRADOURO e NÚMERO COMPLEMENTO 
AV CAPITA0 SILVIO SIN 
CEP BAIRRO/DISTRITO município UF 
78.970-000 CENTRO SAO MIGUEL D0 GUAPORE R0 
Sn†UAçÃo CAUASTRAL DATA DA s•†UAçÃo CAOASTRAL 
ATIVA06/1 1/2001 
Mornvo DE Sn†UAçÃo CADASTRAL 
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011. 
Emitido no dia 09/08/2013 às 10:45:20 (data e hora de Brasília). Página; 1/1 
Voltar 
© Copyright Receita Federal do Brasil- 09/08/2013 
http ://www.receita. fazenda. gov.br/prepararlmpressao/Impri1nePagina.asp ()9/08/2()13
PRIMEIRA ALTERAQÄ0 D0 ESTATUTO DA LIGA 
~ DESPORTIVA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/R0 
QLESM IG) 
Capitulo I 
DOS SEUS FINS E CONSTITUIÇÃO DA LIGA 
Art. 1° . ? A Liga Desportiva de São Miguel do Guaporé (LESMIG), fundada em 
30/07/ 1999 (Trinta de Julho de do Ano de Hum Mil Novecentos e Noventa e Nove), é 
uma Sociedade Civil com Sede e foro no Município de São Miguel do Guaporé, Estado 
de Rondônia se destina a dirigir, difundir e incrementar os desportos no município, sem 
tempo determinado de duração, possuindo personalidade jurídica distinta da de seus 
filiados sendo regido pelas disposições contidas neste Estatuto, nas Leis Nacionais e 
Estaduais e nas deliberações de órgãos públicos. 
Art. 2° . ? Compete à Liga, dentro de suas finalidades: 
a) Dirigir no município os desportos colocados sob a sua responsabilidade; 
b) Zelar para que o esporte seja praticado como elemento de formação e 
aperfeiçoamento ñsico; 
C) Cumprir e fazer cumprir as leis, portarias, regulamentos, deliberações e 
demais atos de poderes; 
d) Baixar avisos, deliberações, portarias, regulamentos e instruções de interesse 
de desportos municipal; 
e) Praticar de competições ou promove-las p0or intermédio ou com 
aquiescência das entidades superiores; 
Í`) Autorizar a participação de filiados em competições dentro ou fora de suas 
jurisdições; 
g) Providenciar seus registros de atletas junto a Fedcração Estadual a que se 
vincular sobre os desportos por eles dirigidos ou praticados; 
, h) Constituir desportos básicos da Entidade, todos aqueles esportes olímpicos e 
os de caráter amador tornando-se obrigatória a participação dos filiados no 
Campeonato Municipal que anualmente deverá ser promovido pelo menos 
em três modalidades. 
CAPÍTULO II 
DOS FILIADOS 
Art. 3° . ? As Associações desportivas são as entidades básicas do desporto municipal e 
constituem os centros onde os desportos são ensinados e praticados. 
Art. 4° . — Nos seus Estatutos as associações e as leis vigentes especialmente a Lei 
Federal n°. 6.251, de 08 de Outubro de l975 e ao Decreto Federal n°. 780.228 de| de «_ À 
Agosto de 1977, que regulam e disciplinam o desporto no país.`i çpY_ 
_ ,_,,,_,.gg...,,..i 
, /; _Á,_gWÇJÚAUO 
`lf 
' ()*Å*,'ÏY,() 2 N!}
Art. 5° . — São condições de ñliação e permanência na liga: 
a) Ter responsabilidade Jurídica nos termos da lei; 
b) Ter sede social no Município. 
Parágrafø Únícø: Ao pedido de ßliação deverão se anexado a relação da 
diretoria, bem como o exemplar dos estatutos devidamente autenticados pelo 
Cartório de Registro Civil contendo ainda os modelos de pavilhão, fórmula, 
ungorme e distintivos nas cores previstas nos estatutos desde que acompanhado 
de certidão de Cartório de Registro de documento, sem autenticação, este sendo 
obrigatório. 
Art. 6° . — São direitos dos ñliados: 
a) Reger-se por leis próprias que lhe garantam autonomia, desde que não
` 
colidam com as disposições do poder; 
b) Adotar no desporto em que for filiado, O regime amador; 
C) Beneñciar-se das promoções e medidas adotadas pela Liga, dentro de suas ç 
Íinalidades, bem como daquelas que disserem respeito aos atletas; 
d) Apresentar protestos, pedir reconsideração e recorrer de atos que seus atletas 
e sócios, observando as normas estabelecidas por este Estatuto e pelas leis e
É 
deliberações superiores; 
e) Apresentar sugestões a diretoria da liga, relativamente a suas leis próprias, 
regulamentos, decisões e organização de certame; 
Í`) Receber e tomar ciência das comunicações oñciais instituídas pela Liga. 
Art. 7° . ? São deveres dos Filiados: 
a) Disputar até a definitiva conclusão os certames em que vier a se escrever; 
b) Não participar de competições sem a prévia licença da Liga e demais 
entidades e Hierarquias superiores quando lhes couber a outorga da 
autorização para os eventos; 
C) Pagar a Liga a sua contribuição e taxas, ou outro qualquer emolumento a que 
estiver obrigado, nos prazos regulamentares e previstos; 
d) Paiticipar das assembléias da Liga e demais entidades superiores, seus 
atletas, técnicos e funcionários, bem como sua praça de desporto, quando 
requisitados nos termos da lei.
“ 
CAPITULO [II 
DOS PODERES DA LIGA 
Art. 8° . — São poderes da Liga: 
a) Assembléia Geral; 
' 
b) Presidência 
c) Conselho Fiscal 
Art. 9° . — A Eleição da Presidência, Vice-presidência e do Conselho Fiscal, será em 
Assembléia Geral, bienalmente, previamente convocada pelo boletim oñcial, se 
implantado na entidade ou por via epistolar, com direito a reeleiçãg, 
Art. 10" . ? Da ordem de via deverá constar unicamente a eleiçãox Å _ 
Art. 11° . 
—— O mandato do presidente, Vice-presidente e do Conselhoilggscálgi'`` š erá de 02 — 
(Dois) anos. o 
. 
Ï` 
, { _ ,,_,_____ À| 
' 
_' 
.,.— `/ïÏ#d.a7:,·li r ïc 
ß, D xi Ç} QÅ U «./ 
{ \ÏÅ~lÏIi?ÏÍ&;’ Q’?{}
E ~ r|?“*'”"""°°?“°'î°°'|" na;---Ž-”.\ ` ` ` I 
CAPITULO IV 
¿ DA PRESIDENCIA 
o Art. 12° - 0 presidente nas suas faltas e impedimento será substituído pelo Vice￾presidente. 
Art. 13?‘ — Ao Vice-presidente, receberá a prática de todos os atos, delegação que lhe 
s foram outorgados pelo presidente auxiliando-o ainda na superintendência 
administrativa. 
Art. 14" - No caso de vagância do cargo do presidente, restando do mandato período 
inferior a 06 (Seis) meses, assumirá o Vice-presidente.
À 
, Parágrafo Úníco: se a vagâneia ocorrer no período superior a 180 (Cento e 
|' oitenta) dias, será convocada a Assetnb/eia Geral pelo Viewpresidente, dentro de 30 
Í (Trinta) dias para preenchimento do cargo. 
i Art. 15° - Ao Presidente compete, alem de outras atribuições estabelecidas neste 
( Estatuto e leis complementares. 
J a) Cumprir e fazer cumprir as leis e resoluções dos poderes esportivos; 
b) Superintender as atividades da Liga, 
i c) Representar a Liga em Juízo ou fora da Lei, ou designar expressamente 
Q quem a representará em seu nome; 
) 
d) Presidir as reuniões e Assembléia Geral, relatórios dos atos da administração 
e ao Conselho Fiscal, exposição suscita do movimento ñnanceiro e 
administrativo, acompanhado do balancete geral, tudo correspondente ao 
i exercício anterior; 
e) Convocar a Assembléia Geral e o Conselho Fiscal, ordinária e 
~ extraordinariamente; 
, f) Nomear, licenciar, unir e demitir funcionários e diretores; 
g) Designar os diretores e assessores para exercerem as atividades
l 
ê, 
indispensáveis da administração da Liga; 
h) Resolver diretamente ‘Z4D-REFERENDUM” da Assembléia geral os casos 
de urgência da administração ou de defesa dos interesses da Liga; 
i) Autorizar a publicidade dos atos da Liga. 
j) Determinar o pagamento da despesa juntamente com o tesoureiro; 
k) Autenticar os livros e documentos da Liga; 
l) Designar os dirigentes das representações da Liga em competições,
' 
congressos e reuniões em que a Liga se deva representar; 
m) Assinar contratos, títulos, cheques e demais documentos autorizados pela 
Assembléia Geral; 
n) Guardar e conservar os bens e imóveis bem assim como aliena-los 
. devidamente autorizados pela Assembléia Geral; 
* 
o) Praticar todo e qualquer ato de administração não previsto neste ESTATUTO 
"AD-REFERENDUM” da Assembléia Geral. 
, p) Fixar horário de expediente da Liga, divulgando-o pelo boletim oñcial; 
q) Organizar até a primeira quinzena de Janeiro de cada ano, calendário das 
competições e submete-los no tempo hábil e apresentação filiados. A; 
,,_, _ ___, ,
r 
rvsai 
" ‘ ‘*''' j*:*wg€‘«;1r,a$rg'î?7'““Ï?Ax*c'x7J 
, 
,Ã\1}VQ{i«,Al)(`× 
—oaatatwta 3* ÉW .
Art. l6?’ - Ao secretario compete: 
a) Fiscalizar todos os serviços internos a cargos da administração; 
b) Orientar os serviços se Secretarias assinam o expediente e a correspondência 
relativa a Liga, desde que devidamente autorizado; 
C) Fazer atas de reunião da Diretoria e Secretaria as Assembléias Gerais; 
CAPITULO V 
DA TESOURARIA 
Art. 17° - Ao Tesoureiro compete: 
a) Ter sob sua guarda todos os valores da Entidade; 
b) Fiscalizar a escrituração da receita e despesa que só serão feitas mediante 
documentos com relatórios; 
C) Apresentar mensalmente o balancete de despesa e receita para o exame do 
Conselho Fiscal até 15 (Quinze) dias de cada mês; 
d) Relacionar mensalmente os débitos e os créditos da Liga por ventura 
existente para providencia da Presidência e conhecimento do Conselho 
Fiscal e praticar juntamente com o presidente atos previstos neste 
ESTATUTO; ? 
CAFÍTULO vi 
i DA ASSEMBLEIA GERAL 
Art.`18" ? Compete a Assembléia Geral; 
s 
a) Votar as leis, regulamentos e regime do âmbito Municipal; 
t b) Eleger, bienalmente o Presidente, vice-presidente e os membros do Conselho 
é 
Fiscal e seus suplentes na Segunda quinzena de Dezembro; 
c) Conhecer anualmente, o relatório do Presidente e votas o parecer do Conselho 
Fiscal, acompanhado do balancete geral; 
e 
d) Autorizar e aprovar despesas e votar créditos suplementares, extraoggllléïíøs ou ,_ 
especiais, quando solicitada pelo Presidente; . 
À · 
_
· 
çp 
,· 
a e) Conceder título honoriñco ou honoríficos; 
P __vç À 1.¿¿ 
é |1%; N.! 
Ï 
· .~xt6*v0i;‘«A\_išj,· 
g/ 
UAEJ/r'ltl,l Llîgfcã «
Í) Convocar o Conselho Fiscal ou solicitar seu pronunciamento, sempre que julgar 
conveniente sobre questões financeiras, 
g) Elaborar a lei orçamentária para o exercício seguinte tomando por base da 
direção da Liga; 
~ 
h) Aprovar a escolha pela presidência da Líga dos nomes para membros efetivos e 
¿ 
suplentes da J unta disciplinar Desportivas; 
Š 
i) Prover os cargos vagos quando de sua atribuição; 
j) Autorizar a compra, venda e hipoteca de bens móveis e imóveis; 
k) Delegar poderes especiais ao presidente da Liga para assumir responsabilidade 
q em nome da liga que escapam a competência privativa da presidência; 
Ï 1) Delibera sobre quaisquer assuntos que não seja da competência de outro poder e 
não questões de direito. 
g Art. 19° - Os títulos honoriñcos concedíveis são 03 membros beneméritos e honorários 
aqueles as pessoas vinculadas à entidades e estas aos estranhas aos seus órgãos 
relevantes serviços prestados ao desporto ou a entidade Municipal, 
Parágrafo Úníc'0 -- Quando a determinação de uma diligencia interromper o 
pronunciamento da Assembléia Geral, poderá a Sessaoßcar considerada suspensa 
para prosseguir após a realização da providência desde que durante esse 
interrogatório não seja efetuada Assembléia Geral. 
Art. 20?’ — A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente duas vezes por ano, na 
segunda quinzena do mês de Janeiro e do mês de Dezembro; 
1° - Na Segunda quinzena de Janeiro para 'ñns de aprovar as contas do exercício 
anterior. 
2° — Na Segunda quinzena de Dezembro bienalmente para eleger os poderes da Liga. 
Art. 21?’ - Nas Assembléias, executando a que elegera os poderes da Liga poderá tratar 
de outros assuntos, desde que ñgurem na pauta do edital de convocação, publicando 
com antecedência de 15 (quinze) dias da data marcada ou quando for solicitada por 2/3 
dos votos da Assembléia. 
Art. 22" - Assembléia Geral será convocada pelo presidente da Liga pra seção 
extraordinária, quando for oportuno no prazo de 08 (oito) dias requeridos. 
Conselho Fiscalz 
Por 2/3 (Dois Terços) das Associações filiadas. 
Art. 23" - A Assembléia Geral só será considerada reunida presente 15 (quinze) minutos 
após a hora marcada a maioria de seus membros, ou seja, metade mais um, salvo a 
( 
hipótese de Segunda convocação. 
a) No caso de cotação de lei, regulamento, regimento ou alteração deste Estatuto 
será sempre exigido unanimidade. 
b) No edital de convocação poderá ticar expressa a possibilidade de Segunda 
convocação, ñcando desde logo marcada a sua eventual realização com qualquer 
número. ç,ç_ç,_ 
Art. 24" - A direção dos trabalhos da Assembléia Geral cabe ao Presidentè\daç,Liga';?°sem| · 
J direito a voto, em sua falta ao conselheiro mais idoso, este com direito a voto. e 
axrtî Ã r‘ 41 
{
V 
,
. 
Okmivcx 1*Zßx
'
/
Art. 25° - As resoluções da Assembléia Geral são tomadas por maioria de votos 
eXcetuando?Se caso previsto na letra "a" do artigo 28, sendo sempre por escrutínio 
secreto. 
Art. 26° - Poderão participar da Assembléia Geral ou de reunião os clubes ou 
associações em débitos com a tesouraria da Liga, não podendo porém votar ou dar 
sugestões. 
Art. 27° - As decisões tomadas pela maioria numérica dos clubes presente, exceto 
quando tratar-se de modificação de decisões tomadas anteriormente quando será exigida 
a unanimidade dos ñliados. 
CAPÍTULO vi] 
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 28° - 0 Conselho Fiscal será composto de: 
Presidente, Vice-Presidente, Secretano, l° Suplente e 2° Suplente, sendo todos 
brasileiros que serão indicados e empossados pelo presidente da diretoria executiva, 
após a sua posse, com mandato igual a do presidente que os indique. 
Art. 29° - O Conselho Fiscal é órgão ñscalizador da administração da Liga com 
mandato de 02 (dois) anos. 
l° - o membro do conselho ñscal que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 
(cinco) altemadas sem justiñcativas, perdera O mandato; 
2° - As vagas de membros do conselho ñscal, efetivos que se verificam durante o Biênio 
serão preenchidas pelos suplentes. 
Art. 30° - O Conselho Fiscal reunir-se-á pela primeira vez no máximo 15 (quinze) dias 
após sua `cleição quando determinará o dia e a hora de reuniões ordinárias que deverão 
ser mensais bem como elegerão seu Presidente e vice-presidente. 
Art. 31° - Compete ao Conselho Fiscal: 
a) Comparecer as Assembléias do Clube sempre que ñzer necessário qualquer, 
esclarecimento sobre assuntos de sua alçada; 
b) Dar parecer sobre assuntos submetidos a seu estudo por qualquer pessoa de poder 
da Liga, 
c) Acompanhar a gestão ñnanceira administrativa do Presidente da Liga e dos órgãos i 
auxiliares, sugerindo medidas acauteladoras contra omissões, violações e na defesa 
do Patrimônio, haveres emenda da liga; 
d) Em reuniões ordinárias, examinar pelo menos mensalmente ou além dessas outras è 
vezes em sessões extraordinárias quando convier, os balanços, contas inventários, 
livros, documentos e balancetes, dando sobre o assunto o necessário parecer para 
apreciação da Assembléia Geral; 
t 
e) Pronunciar-se sobre a abertura de credito orçamentário quando solicitado; 
Í) Examinar as escriturações e documentos de tesouraria da Liga; _ 
p g) Emitir parecer sobre a lavratura de qualquer contrato que consiste obrigação 
monetária da Liga; 
h) Emitir relatório de contas do exercício anterior, apresentado pelo Presidente da 
Liga; 
i) Enviar anualmente à Assembléia Geral, o relatório de suas atividades. 
Art. 32?’ - As decisões do Conselho Fiscal são adotadas pela maioria de seus rherribro.s _,¿——r· 
e serão comunicadas ao presidente da Liga dentro de 24 (vinte e quatro) horas. O
P 
. , ,,,_..:,;î·,¢lå••·:e¢"íe1.rec 7'11‘ 
ÅQVOGADO 
.‘ (JAIÍRD 22$2
Art. 33?’ - Ao conselho ñscal cabe, requerer ao Presidente da Liga a convocação de 
Assembléia Geral, declarando por escrito a razão dessa solicitação e caso seja atendido 
convocará o próprio conselho desta Assembléia. 
CAPITULO VIII 
DO PATRIMÔNIO DA LIGA 
Art. 34?’ - 0 patrimônio da liga constituir-se-a dos: 
a) Bens móveis e imóveis; 
b) Saldos apurados nos balanços anuais; 
C) Dos prêmios de caráter perpétuo; 
CAPITULO IX 
DA RECEITA E DESPESA 
Art. 35?’ - Constitui a receita da liga: 
a) As taxas e emolumentos mencionados em leis e regulamentos; 
b) As percentagens estabelecidas sobre as rendas partidas municipais, oficiais o 
amistosas, intermunicipais, interestaduais e intemacionais, a' 
C) As rendas liquidas das partidas extraordinárias promovidas pela Liga, 
, d) OS juros de capitais da Liga depositados em bancos ou provenientes de títulos de 
crédito; 
e) Donativos e subvenções de qualquer espécie; 
ÍÏ) Rendas eventuais de qualquer natureza, inclusive multas impostas, taxas de 
realização de jogos de recursos que não tenham obtido provimento e os que não 
sejam levantadas dentro de 10 (Dez) dias. 
Art. 36" - A escrituração será feita dos documentos de arrecadação firmados pelo 
Presidente da Liga, os quais esclarecerão a origem da receita. 
Art. 37° · As despesas escrituradas somente mediante comprovantes processados e 
visados pelo Presidente e o Tesoureiro sendo absolutamente necessário em todo 
documento a indicação da importância do débito, natureza, autorização legal e o nome 
do credor. 
Y 
_ 
1 
‘’?‘'
» 
Ïg,. xãí li li ` 
' ~ 
Äíååríîf /` m——\ «>··· —~ 
' ` A0vtu:Ami
CAPITULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 38° - A Liga terá símbolos oficiais além de bandeiras, escudos e uniforme: 
1° ? Na bandeira da Liga terá predominância as cores: 
a) Azul, branco e vermelho. 
2° - O escudo conterá em seu interior as inicias da liga: 
3° - Conta o uniforme, camisa, calções, meias nas cores; 
a) Camisa azul com listas verticais em branco e vermelho 
b) Camisa branca com listas verticais em azul e vermelho, números amarelos, 
calção branco e meia azul. 
Art. 39?’ - O presidente da Liga determinará o uniforme a ser usados pelos árbitros e 
ñcais de linha, de modo a não confundir com o das associações ñliadas à Liga ou 
Federação a que estiver ñliado.
g 
Art. 40?’ - 0 Presidente da Liga distribuirá aos membros da Liga cartão permanente para 
ingresso pessoal e gratuito em todas as praças desportivas do l\/lunicípio onde se 
realizam competições das associações filiadas. 
Art. 41" · No caso de fusão de clube ñliados, os que perante a Liga desaparecerem, 
perderão a filiação e jamais poderão adquirir seus direitos, de conceito público, 
cumprindo ao que continuar as obrigações que, porventura competissem ao extinto. 
Art. 42" - Só podem ocupar cargos em qualquer setor ou poder da Liga as pessoas 
maiores de 21 (Vinte e um) anos, brasileiros natos ou naturalizados de conceito público 
por suas virtudes pessoais, cívicas, sociais e esportivas. 
Parágrafo Úníco ?— A participação de estrangeiros no quadro da Liga está 
condicionado ao que dispõe da legislação anterior e nas deliberações baixadas pelo 
CND. 
Art. 43" - É vedado aos membros dos órgãos e poderes da Liga, acumular cargos com 
outras funções de qualquer clube filiado à entidade. 
Art. 44" - O encaminhamento de qualquer documento oriundo dos ñlíados, a órgãos ou 
poderes da Liga ou a entidade superiores só poderá ser feito por intermédio do — 
Presidente da entidade. ¿ 
Art. 45" ? O Presidente só pode se candidatar a uma reeleição consecutiva. 
Art. 46?’ - Em caso de dissolução da Liga os bens serão rateados, após a avaliação entre 
os ñliados, devendo as decisões serem tomadas por unanimidade de votos previstos na
? 
Assembléia Geral, especialmente convocada para tal ñm. 
Art. 47° - Os filiados não respondem pelas obrigações assumidas pela Liga nem 
solidária nem subsidiariamente, nem esta pelas obrigações pessoais de seus filiados.
1 
Art. 48" - Este Estatuto entrará em vigor imediatamente após sua aprovação pela 
Assembléia Geral, pela Federação respectiva e após a competente inscrição no Registro 
Público nos termos das normas regulamentos e leis vigentes. 
Art. 49° - F oram eleitos para comporem a Diretoria Executiva: .«
‘ 
. .
l 
4,,,:».ig+~
‘ ’i
` _ 
Áš das i`r' 'Ïkrixewã 
ÃUVOG/«{)U 
.... ~ 
‘ ' ()x*•—l’liP«HQ> 22132
!
ATA DA LIGA DESPORTIVA DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ/RO lá 
xá 
. 
··× 
Ata de Aditamento, Retificação e Ratificação a Ata de Eleição e Posse da Diretoria, 
efetuada, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de Dois Mil e doze (2012), às 
vinte horas na sede da liga, localizada à Rua Padre José de Anchieta N92622, Bairro 
Centro, no Município de São Miguel do Guaporé/R0. Que no dia 20 (vinte) de abril de 
dois mil e treze (2013), as dezenove horas na sede da liga, no endereço já mencionado 
reuniram-se 2/3 de membros da associação, que foram convocados pelo atual 
presidente, através de edital fixado no mural da sede da liga, a fim de atender a ordem 
do dia, foi aclamado para coordenar os trabalhos o Sr9 Francisco Ivanilson de Lima 
que convidou a mim, Luiz Aparecido Rimualdo da Silva, para secretária e dirigi a 
presente ata. Assumindo a direção dos trabalhos, o coordenador solicitou que fosse 
apresentado e lido o estatuto da liga, constatando a ausência de cargos para compor a 
diretoria e a divisão desnecessária de categoria entre membros do conselho fiscal, 
conforme consta nos capítulos lV, V e art.33, do capitulo X do citado estatuto da liga. 
Pelo presente fica alterada a ata acima referida para ficar de conformidade com o
È 
estatuto dessa entidade assim fica retificado e aditado os seguintes cargos: 29 
Secretário: 29 Tesoureiro e no conselho Fiscal: 19Membro, 29Membro e 39 Membro, 
assim ficando os eleitos e nomeados a diretoria e ao conselho fiscal na forma abaixo, gs;
Ï 
os demais termos a ata ficando fazendo uma parte integral da outrayåašïñiäyglescrita. 
São Miguel do Guaporé/RO, (20) de abril de dois mil e treze (2013 ;Í;'Ï`U 
, cu Ï 
ÍFJJFÏÏ se 
PRESIDENTE: Francisco Ivanilson de lima; ]1>»sÈÏÍ— 
·* 
Yv 
x\Ïí
J 
t, |,| 
VICE-PRESIDENTE: João Pinto de Oliveira; \gg~ _| 
"?~~—l 
šg Ž Ï 
_ `Xt 
19 SECRETARIA: Valdineia dos Santos Franciscatti; 
``‘‘ Ïüi-· 
3 gl |ïra 
29 SECRETARlA:Juracy Francisco Flor;
E 
19 TESOUREIRA: (a) Noemi Prudêncio da Silva; ·š 
w em| e|x| ** 
29 TESOUREIRA: Silveleny Serenini; 
9 El 
DIRETOR DE ESPORTE: Claudio Aparecido Firmino; 
CONSELHO FISCAL 19 MEMBRO: Silvio Pereira dos Santos; 
ëgžg 
CONSELHO FISCAL 29 MEMBRO: Moacir dos Santos; 
e Tš 
|i 
CONSELHO FISCAL 39 MEMBRO: Leonildo Rodrigues de Jesus g g| Eïî 
Š Ž Èaî 
' 
šrõ;?Y?í, 
.,.· 
· ·°Å‘a.g,§|;_, 
° 
a 
0011;;| ‘· 
“-.S,î\:"il`\l~ï`xál,.É;.Ét
.,J·i 
Å/"·—ga
o 
,g:J 
tu ~
i 
"’ 8 Ng` 4·—,\
· 
ex . 
‘$‘— 
o x a 11 
’ |J Ã ·,— já 
a` 
? 
~; 
~ 
Sl.RVlÇ£J > NOTARIAIS E DE REGISTROS DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE - RO ,¿ N, nua Naporião Bonaparle, n° 2.061 - Centro - Fonc/Fax: (69) 3642-1189 -?CEP: 76,932~000 
, 
~_ îcaçjþiï |_,,§gE·Q?·~jl'ï¥-;Ï"'T?§` ·Q‘>l`‘`‘li`‘' .' v,?
' 
~ 
=l‘ J;;.‘' ·· 
, 
ùx=`t;.'~`.;;`.f: `“‘ 
2;.| |"“ -
; 
, 
i:íl·’ 
` `,| —` 
e Ïr'î?
' 
J~-?'wl, V ÁP| |'/ 
É}’~H(¿¢|>|'|ï’f|:îÈÉ·?“ »i$< ,
' 
·‘ 
,,,— |lia` ,~,‘
( 
~· 
t .,xi|×|.| *‘| a"; 
,. 
( 
. 
·'¢
Ï . Q ,J`[l,‘ ' "' *” ‘ “`
Ï
'
ùe OO » 
/.·Ã?’
" 
RELAÇÃO NOMINAL nos MEMBROS DA oiRE†oR•A ¿s 
. 
' 
æscn 
’ 
tu 
DA LIGA DESPORTIVA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO. 
PRESIDENTE: Francisco Ivanilson de Lima, comerciante, Cédula de identidade RG n9 
343.290 SSP/RO e CPF n9 316.882.682~O0, residente na Rua Padre José de Anchieta N9 2622. 
São Miguel/ RO; 
VICE-PRESlDENTE: João Pinto de Oliveira, Brasileiro, casado, agricultor, cédula de 
identidade RG n9 1.600.913 SSP/PR e CPF n9 198.609.009-49, residente na linha 86 Km 
02 lado sul, zona rural, São Miguel do Guaporé/R0; 
19 SECRETARIA: Valdineia dos Santos Franciscatti, Solteira, funcionaria autônoma, Cédula de 
identidade RG n9 886.926 SSP/RO e CPF n9 698.205.462-49, Residente na Av. Jorge Teixeira n9 
1170, São Miguel do Guaporé/RO; 
29 SECRETARIA: Juracy Francisco Flor, divorciada, do lar, cédula de identidade n9 
4.263.087SSP/RO e CPF N9 763.967.462-04, Residente na Av. Marechal Rondon n9 
1125, São Miguel do Guaporé/RO; 
aÏ;;"9ÏŠ`Çg\ 19 TESOUREIRA: Noemi Prudência da Silva, Solteira, Funcionaria Publica, cédula de 
MÑ CŠQR identidade RG n9 753.916 SSP/R0 e CPF n9 721.079.872-20, residente e domiciliada na Rua 
>Í Padre José de Anchieta N9 2622, São Miguel do Guaporé/RO; 
Jx«·»;? . . 
29 TESOUREIRA: Silveleny Serenini, brasileira, casada, auxiliar administrativa, cédula 
fm ,; 
'_,,·;·g"ä de identidade RG n9 1060631SSP/RO e CPF N9 003.114942-18, residente na Avenida 
;"‘`’'?
? 
Marechal Rondon n°301; 
DIRETOR DE ESPORTE: Claudio Aparecido Firmino, brasileiro, casado, comerciante, 
Cédula de identidade RG n966. 093.590 /SSP/SP e CPF n9 968.448.419«49, Residente na 
Rodovia 481 km 01, São Miguel do Guaporé—RO; 
CONSELHO FISCAL 19 MEMBRO: Silvio Pereira dos Santos, brasileiro, casado, auxiliar 
administrativo, cédula de identidade RG n9 559.246SSP/RO e CPF n9 593.311.002—72, 
Residente na rua 15 de Novembro n92446, São Miguel do Guaporé/RO; 
CONSELHO FISCAL 29 MEMBRO: Moacir dos Santos, Brasileiro, casado, funcionário 
publico, Cédula de identidade RG n9 5.764.504SSP/SP e CPF n9 203331.021-34, 
Residente na rodovia 481 km 02, São Miguel do Guaporé/RO; 
CONSELHO FISCAL 39 MEMBRO: Leonildo Rodrigues de Jesus, brasileiro, casado, 
locutor, cédula de identidade RG n9 000.512.546SSP/RO e CPF497.933.492-04, 
residente na avenida Presidente Vargas n9435, Bairro Centro, São Miguel do 
Guapore/RO; 
tlia 
,,,,.,,‘~ 
.}å"‘l 
LE 
ç•v±O•.ø•0.2w0001·|0
_` 
1 _ N·——- 
lysgâ 
J 
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS1 DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO .—» ïa 
‘ ` 
' 
) 
gg 
— 
I 
Q1 .gg*gg’_ ;_J1ît Rua Nnpoicao Bonapõrte, n" 2.061 - Centro ? Fone/Fõx: (69) 3642-1189 · CEP: 761932-000 Lï; \ I/'“`» 
I ão 
_ _ 
1‘ 
1 
šægíqsage anca alo na|r|o arqytva|o. as rmas |e 
* ’ -*' ' Wx" .| 
1 |—. 
.1
' ~·
. 
1 ¿v` '|wžgg, '?s;,,| SA?Ñ OS. LEONULOO ROÖÏŽÏg4rJÈgž;|-|Ï14Ïï|4ÏÈ’1'|PSÉTJEJ1/îîêuerraa 
1 ýþ |nOré—RO. 
U, ; 
—~ 
; 
1:, ; 
> gl 
- 
' ‘· o|u: R$5.5B: CustaS;~gRs‘•)g;1†×1xc 1| ${1|;. t|tt ='?1'Q†A(_ x R$g_O0_ gagos 
* 0
Q 
.± ,
· 
11 
1 
"'·=°='°° **3**** °°°2· —#°°° ·ta#*11s?'*· #111 t|‘g;;111mmxx1—;± —-———?` 1~ —?èt 
|;
' 
†` { ` 
` |·T 
« F ,1 1|. 1 .. 
D“m*“’$ S·•v° de F‘È1û|?'| ‘'‘‘ `4?4444Ïs’Ï4`4ß | utortzõœ .· 
? 
' 
|4* 
, 1. 1 
_| 
?_ , Z;’? V~å1*'J0 Scmëûîû COVU $610 do autenticidade inioãõædccom 1-13 ~ 1 *'**'*"""'*""'?"*“"—‘?"‘""` 
.~ 
É1|
4 
SERVIÇOS NOTARIAIS E DEJQEG1STROS DE SÄ0 MI|UEL D0 GUAPORÉ - R0
1 
' .*1 ïgî 1* Rua Napnlcào Bonapartc. n° 2.0 1 - Centro - ÏT eco Oe.1 
Fonc/Fax; (69) 3642-1189 -~CEP: 761932-000 -.————————??—?—-—-——?—??-——~————??'?'·"··?;? por se e anca aotpa|r|o aruurva|. a uma |xè 1 
1 ,· — 
_ 
.:| 'S1rr‘y,ELENY SERENINL Døwrfa, ,|,1_M1u q1_ øø guèùOxè—RO. 09/04/2013- 1 
; = 
zšggg| —’16:2§:111h *FF554FMQR? “““ 
eIOa';R$0.77 • |‘ ' 
|)__.¿¿ 
|;¿|•·1±)~1, |'þ|úc‘XÇR§1_86; Custas: R$O.37 ~——-—-?———| u—w¿ã~gž‘ (|a)1g——1 |O ·(s(ã}¢\H 3605, · 
•
4 
ri 1
? 
»:¿_ï'r |1 ;&1ë"ß‘ 
,1 |a 10 |creær ’ 
? Autorizada . Válido somente |:g»î'(·| |1|1|1*] in1C1a·;1o·:Om H3 1 
:• 
' 
g•|· 1 
O $|11|1|-.1 ?· · ,» 
1 1 
,_ |têm|- |,1s 1 ~1
` 
· %'× 
—..—....—————— 
44444`44 
'
4 
1 
à 
1" SE|1/1ÇOS NOTARIAIS E DE REG1STROS DE SÀO MIÇUEL D0 GUAPORÈ F R0 
' Ndpgtcag BOnapar|°| |ntw 1/; _| ?*. ' 'J |` |8. •" · ' 
_ 1 
11
` ý41?>Ï|,1·‘ ¿ Flî| |4Ï OŠC rè. são .111 w|tgx| |«11°9?gg?fg]f ¿°fO?Y·gg'g| ___ __..._...__.__._.\.«—————— .1 _ý:|.— .ä|M45PBvè6|4|67?10* |(± ' · - · · 
11 |`°*g|*gÍ| 9 """ “’° 
..| 
... ’äaigt»‘ »t1;í4g·ã1Í•)«šÃ1·« |{ 1 
da ——...——....—.——.—...;.....— n-—?—-- · 0 te| F“.°"’° 
ÍÍ 
t· 
ggyîåaçš'44 |rn g_ 
rnrctado com 1-13 
-1 
?' ¿ · ,i I '.| ¢1 Í _ .S•z 1-.. 
'
Ž 7·-——·-~--?—§=.“ ,1.-' ‘1·¢î ' 1
1 
1
‘
~ 
—x 
__ 
_L_ ___ 
"4 
· 
ø°J 0 1 ______ ...........................—.——————?—?~·?·?----?—~—»-- ——†-??·-1-?---??"‘†î‘*"“?""*"? `"“"""""""` nu 1_Ï? | j 11 
I 1 
1 
», 
4} 
1 
,~—1 
Ït‘*‘
1
’ 
` 
Í
—- ’ 
;·¿,; 
ãaÍ 
1SEã>\'1ç0S 
Ruc. 
' •| 
Napomao 
frgeccšgoímmtîor 
NOTARIAIS 
Bonaparte1 n° 
E 
arnenticidade, 
DE 
21061 
REGISTROS 
? Centro - 
aglrma 
Fortc/Fax: 
DE SÀ0 
degMåè(a1:î3DO? 
(69) 
MIGUEL 
3642-1189 
D0 
- 
GUAPORE 
CEP: 76.932-000 
- R0 ~—?-| 
g9Aa·17TÍ;î 1 9 . 1O uue r 
__
1
' 
1 ,¿y_R šr| ?' |AGL2J3-6‘3188A?10• _,| R$1.30: Sèio: R$0.?‘7 ? 
11 L Å 
? 1} 1š:__|þ|• AL-R$8. ' ä|f s.| Í|,1¿|' ¿21| í({ÏA_æ1 ———————---~—··?-?—-——-——·-?--—*‘?"“""?"‘????""`““' 1 
"• 
.1 
ÉÈÄÏŠÑ 'grth
. 
1 
4 
|4 · 4:|.gèr 
_ 
|a 
Váhdo somente com se tntcrade œm H3 
?, 444/%;_¿:¿_tg;,«x11«.«|a111r=~|; |4ã4| 
_ _; ` _ 1 _ __________L______________ .1 ? vi 
17 
- 
L 
. / " 
1 ßcßc|r 41; as ? 
' “ 
~ |1 ·· A _.._1. ;. |1 
-1|11 ,r-·' ß· 1£.±cg1C. 1z).1,¿...|11,1.Jl>.×L.4,Z>1±c ?è£îïZ!'ž' —ß—] ’ 
,,1 1 
1
1
1 
. 
‘ * 
A ‘ 
/·*) J { 14
Ž I Aé -...--1.-1~ 
† 
1 
»-• ___Q?-/ ( ggl 
_ 
TY . 1. '| 
1 hlg QQ/>?x ____1 Ú 7 ’ 
11.111-.1.1..
4 
4 4 4 
t? ? 1 -9 
J-E A 1 A 
>_ 
— - 
; E "†è rx 
. ....... 
1
4 " 
·"->2=~Š±~Z»Å?— 
4 
:L...—.—.—. *4 4- |?"4?'€| "4 "" «‘?` 
._ 
_,` 
*1 
1 1 
1' 
. Í I
| 
__ 
( ßg —W 9 1 7 1 
—— î———-— 
_ 
[$1 
,"""“" 
1 
,· 
_
` 
—
‘ 
' }· ,Q? — )— 
1 N 4 Á|1 @.7 .··| I I 1
1 
“ 
444 
/`c..c..Ï?@¿¿¿ gpgg/Q¿;3' J l..c?í Í ? 1-
4 
| 1/¢’ 
4 4 ßäí
Ã1 .94 C4 — —-—
1 
_1 
_ 1 , 1
1 
4
4 
..— 
4 |Z) /4 ·ë' Í '?4’Å“-? ` '“ ‘
` ——`4 44·Í·| Å yßf 
....
` 
‘ 
·. 
‘<` 
’
` 
_—»w?-—_·— 1 
~ xšs| 4. . Ï;..1.——~—·7-12-- — 
74 "7 1- 
, QÍ gg 1 .- (
4
4 
N_--?~—-†- 
‘ 1 Íg 
1 
44 4*-—44_~
` 
~ · 
1 ? 4) ` 
`| 4 111 
xy mgg 
1 `1
‘ 
·' Å ? ? *t ______
‘ ¿Í ____ /0 1 
«1
1
Í. 
J .£*" n~> }§ 02 
., 
?' 
/±»·« ~—x 
.¿_
` 
·—':. 
|} ?y" `“ 
,. ,. —.g «/| .c/S J/` « 1 ..;·ÉJ]|§@.4h] 
. 
· 
` "' " `Wmm|/ 
‘ '| , _ 
• 1 ..— ? 4 ·?—...|.. · ··|' -, 
/ 2. |ÜÃ? «? 
, ÄØ|1 __ [§ 
ÄAAÁ 
` 
•
’ 
I *?| 1/ 
. .1 1 
- ~
' 
' { 
V Qxü UY.4Aß« F 
?? 
a' QÜŽÄUÅY VÙCJ 1 Š' gïm ÅLAA ~ |·· ·?\|·|±¥FÈ' 1* ' IFMQÑ11 
1 . 
_ 4
' 
? 
? ’
» 
|1— Y _| L r| ‘.? |1/ '/2/.ß _ /|' /V//U/ 
{ 
' 
` *••À ';¿ 
'? 
'lï
` 
~, 
?· 
• _- 
V.
.
1 
__, «| |;|- ·?|¿1 - 
, . 
QÙ ..A_å¿|»t> I /Ø'|.A {Ji ... 
· 
Jrg-' 
‘?
2 
·
'
|
— 
. |ù , 
~ /“¥Ï '
? 
-1
0 
— ,,
-
` 
AH .t. 1 Hgègíg| 
1./- ·6×%0 ‘ 4//|» ‘ 
° — « 2 
. 
*· ,»| ßÔ—»CJ/? (1 , Úþg `· A - ,| |'| gg 
ssïgggx| 4, 
6| 1 . I
. 
1—111- |E*~‘~| · 
· 
J 
1| :1 |g| ÅÉA. 4/Í · — .0* |.,4 Ú|• ' 
4 
' 
ê ,,,4* 
1 ?`g 
1 ? 1 
» -|. , 
··. ·—§ 2 sw , 
;~ /1 
;!ÅÜ[`\;·?‘ °aÀ|=- " 
, 
|` 
— 
· 
`
‘ 
.* 
Y V ° Ï '" .· .•"` Í;ÏÏ' 
2 " ?' ’ ` 
'L 
?‘ 
. 
_‘ 
'Ï 
' 
E F:·æ\ \<;O'± NOTARIAIS E DE REGlSTROS DE SAO /\/1/CUE/. UO GUAPORE — R0 sê
? 
`_
` 
_ -vil,/` \,s,à,±1 
“\t·a \IapO1¢.C Bonanzmc, n° 2,061 - Centro - Fone/Faxy (69) 3642-1189 - CEP: 76.932000 ¿¿ 
0i ¿J« Nú| :|'I 
' 
|!•·• • |_ na ; : , : ;• •|• ,4 ; •| •;;•| , _ g 
|jqualdo cuxmxc./=zq. 
|.4;;-:;¿‘;¿| ,12/071|/ -, |'03:0| 'È-, Lcgs ÍJ 1 12* .1EmO|u: R$1.B($: ·
À 
=|— R$O,37_ O: 
’ |C yu |? Sgig umizadg |-|3A| ,
— 
—|ו- —1—1—-Ï—\—» Í 
=| wøu 
· 6 = §äšar%"c¥<»/i“?“| · ·· — 
; .·*:'1 '« · 
, _ 
|‘|?r"|=« ’ 
·; |èsrxx |Auxgùxm 
; 
? 'Vá|Íd0 somente ·• se |g|ø//nuten `| ·è| •- rniciadrg cC»n·/H3 
[ |·'.\\1 ?
_ 
,V I
. 
É
> 
.1| |°ïJgMÏ 11 = 11 ·3.x.;Žr¿;%/2; uERVIÇOS NOTARIAISEDE REGISTROS DE SAO MIGUELDO GUAPORE—RO 
— 
.1
. 
'x"/`\Ï:Ï'*? rua Napolcao Bcnaparte, n° 2,061 · Centro - FOnc!Fax:.(69) 3542-1189 - CEP: 76_.9gi2-000 
-v__|·|:|, ; A ; • • |_ •• - ; . . ;•`•:u|• : ui ?:••| .: ·— :4 
~•_·_¿ š¿|_| N; JURACY FRANCISCO Fgrpswsplyyst Remm. SlLV|O PEREQRÅ |1 
— 
x; xc :11;,1,| OOS SANTOS e r.EONr|~ |·~|«/·/.| 1|g JESUS. um rè. um r.· 1 
+*"‘Ïrž~ >` |‘?=`··‘ž'“‘ ~=?Ècr“ '· |·ïMi’ ueI do 0 |?- ·‘* 
·-F 
|‘* · 
/07 · s 10'03"î8h |' 
*1 1 
_, 
_· 
sã 08 rã 1 |N:| FSPVLAQU-134124§ 1. Fz . ,1
| 
1 
· ~TOTAþ=R$12,00.$| Qü|`|¢Ï•ï|ϱg,‘| {g|rxs |ùz1m1:«s4. 
|, k|CÏ"|rF'»?? ‘ 
,Š·-»·|~®- 'AW| ?Ï|?"V ' ? 
ï 
' 8 ` ' 
v· 
A þ 
.~ Gésik| O †— em Autorrzadu 
_ 
1 1 
|. 
· |;| ' 
\.·'á||dO somente CO?3 |Ig do a`ute$~•t1cI|«niC!ada> cc•mž13 » 
/1,/ 
1 
1 `;,;&.;/| SERV|&,.C1šNOTAR|A|SEDEREGISTROSDESAOMIGUELDOGUAPORE-RO .
'
` r Run Napolè ;J Bonaparte, n° 2.061 - Centro - Fone Faxs x69) 3642-1189 - CEP 'íã.932-000 1 
· Ï| ,;·.~ V|-'• • ;|•• ,l ; •:'•;|; 'O· ' Iii *? I_ 
îlàgz|n|yg| 
`
? 
rÉ'Ï" 9 —· 
' 
¢F· 
" 
'V ` 
ggáx_,»Aï;|æg C ri| 
‘? Vanessa| x. ({1 ·.
_ 
'_| —. oá á1ldOSOment|• |HÍIQÇN|I|GIHICÍSÜC 1 
/|. |/G,ußV _, · 
-, *|·'|;m4,»g%,·1/1· ,_s,//,:,1x=~
1 
Çßgaatrøg 6 4, Ø 0
. ..| |_ ‘>|- ,_ . 
11 
? 
1 
1 
|·;¿Äp¿.» ·îER\ ÇÕS NOTAR|A|S E DE REGISTROS DE SÄO IVIIGUEL DO CUAFORÉ - RO 
1111111?MM1·mm1111WMW`VKI 
` 
- 
( 
’_*;_’ —;!?/(fã 'Hua Napwieao Bonaparte. n° 2.061 - Centro - Fnne/Fõxz (69) '$õ42·1189 - CEP: 76.932-000 . 
0000 ..x sgë |i|r 8010:
* 
— èx ¿, 
1 |13 11|011.1 = Ï 
1
1 
Válganessa ubstltuig.... .........
· 
— ·.. . J
` 
·* 1 0 U .= —| = ~ 
|1 .H3
` 
e com uniçiædo com 
_` 
’ 
— NgTÅR1Å|S ÈDE REGÍSTROS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ À |1 |. .~ 
. .,¿,.· .. 
2-06} ·_Q°~1;<;_· Eqnc/Faxc (69) 3642-11Ssæ - CEP: 76.932-000 
d' *'Ï1.| Ä 
'1 
V, 
11 1 
I ‘ 
, . 1 ; Ï|1 1 À ` Á 
‘ 
|", Ï · 
1 °‘11 
.........;.6 Ï%txê>|É . 12/07/2| ~ 15:22:25 ¿"*= |11`Á ßgž|rñ 
d° G"Ï?°°'°'RY' 
_ 
10?«»0· 1* ‘·'·''·0~·? 
~ .~ 
y;· ._ _ 8, 1 30_ se' _ 
. Ay. · Emoiu. R$6.Sr; '*?1"'*"?;«'*'†:;g"'g'yT;·†7†»1F?"··"'··"'?·'~·--·??-~~····---—···~·~-~- 
"ãriæggj 7 |1|— 58: Utuizßdf) 
4 
11 1 
šg 
anessa Režê ·; 
|Ï' |0 Z1 1|ši 1% 2 
ww 
1/7 o* 
'* gu| 7 e|1` *1 
-——...—.........................-,......4., ... .. . . .
1 
/9 » 
Ä111 “7?1 '%·Ï° ':;,Ž‘''~ · |( . . 
.
1 
1' |' ' 
. __;,,
1 
_, 
`V_'?’??†Q""‘7Éf‘*"'·'??-?rî--·~?··-~~---·—-?---—?—-?>-—---—~«—C———.·——.—..—»Ï.L..,............,,,.,_,,___((;_;_N(gnyrl_____,______,_____,_____T________l______?ñ_,'______¥þ__` 
YERVIÇOSI NOTARIAIS E DE REGISTROS Dc bÃO MIGUEL DO CUAPORÉ - RO
1 
×"| ïùfgslnrîolcao Bonaparte, n° 2i061 - Centro - Foraîjrõxr: (69) 3642-1189 -1 Cr P: 76.932-000 
._ {? 3 |v|- |• .u .‘ 
1 
$|L " |ou fã. Sã M |1 
. , . 
‘ |.|1
1 
þg| ‘F9G| Qžiõgægšw|ggyg|?| R,1‘gg;°?gg;îÈj -~—?-—-—-——-——±;(¿—~ ~~—»—~~~——~··»——··· 
Jr ~1 = · 8- îg O 
11 
; _.| * 
•
- 
· 
_ _ 
mesma 
1«Ïa— Ïhzf| d" S°'“€016’ |111|1|ä_Ú1entigÏ(§g1v| — Ocùm '‘`“ `
• 
"|¿|.·.;4··,g . . - ·— —·~Q_ —. . .—|%·rÍ01<æF`11ž-~îÇ10Ï)ŽêÏŽ101£|’1’1` .. . (_..- 
{ 
. .-.......—.........——...—...-..»..—”,...”.........—............. 
40| 
.« d`
_ 
* 
' li ?l 
./...—-——.«.-..——.r..»...—....!...—......2......,î..î.,N..:,..î,-,..,.,.,.,....,,,...,,.,.,,,,,,,,,,.,,,,Y,,_,_,,,__,,_,,,,, 
1~ï — 
—,. ., ,·;,‘§‘ Ï
‘
, 
?
` 
~.——-?- f‘ . 
T ‘V*,` SERVIÇGLU NOTARIAIS E DE REGISTROS DE SA0 NHGUEL DO GUAPORE e RO~ ...... 
°‘° 
..¿.....±,¿2...,....,,...,..,,,2,_.,..,.,,__,_(,`J , 
Ruõ Napoleão Bonaparie, n° 2.061 - Centro - |gOnelFax: (69) 0642-1189 -?CEP: 76.932-000 Jã , \•« 
z_______________7_____| 
~' .?|?~|° 4 
)|_| 
’ |·' ?| 
|(3 mgg| um çlyu de |jggsggsw .)(¿g)dg_¢§g. CERTIFICO que ešie .«a...«......*.......... . .......«-M..-. ..........-.... 
- 
(Š 
|· 
Y 
‘· 
.r¿?~~··'tfOcumentO foi apontadgßggggßrôtbgæix sg)gi’?ïi1'Y¥j}|šg|19 em 24/07/2013 e sg 
` 
;
' 
·__m_____________g________A_ averbado sob O n° 0 ,(¿g,1yÏ\as\.,.;ÈIsž”š1ggŽ¢03|Ï|ò "Livro A—032". do (ß Íš. " 
1 
1 
9 
‘- 
., QJ; 
registro 277. GÜS 4 Se|Oï RSO 77 $6210 1```` _ 
|. "‘ utilizado |;,•1°|.,,|—.|—|-;;.|g| __| |I d|‘|aporé-RO. 24 de ]uIhO ;,a *‘?"""‘?"`“T"""‘ P “ 1 |~ ?* 
|î' 
'| 
· 
' de 2018 —· ·— Ï -111 
1|1ÏÏ—èc= . 
- · — —" «?--—-——————?-—·~~~·-~--~ 
" *° ‘|~
,x· '4| \,g;ï_,_,,.-· |?? 1
1 
,????———?———?——?—·———?—?—?4>.L1:l2·..î .è¢/ž·:/—.x.;1xLÇ%r£.c.a%.r;.
| 
· .|..»| 
‘ ‘ 
_«_q "________________" _____ M_______ø________M__”__ _____*_________ _ 
Ïlžgîm 
““ “"“"“?"“ 
·.?—-~-|??——??——|€S1~î1g1ÍŠ1dD.£EL...-.......-.....,,.,,_____,_;_,__w______,__________________________4_ _______“__· 
` `"“|‘—"gg†fV‘*"îg**"??"**"†""'***‘*†'î‘*'**†'*****"*'†""'*"'*~'·-'~~'· 
.1_ 
" 
_ ßg 
' ·
. 
yl 
-?·—?-—-?- |——.....—.——....-.4{Š....«. ,,......,...—...—...—..,...·.......—,.——. ........,....——..._.,,_,.,_,____ _,_,__
Y 
ga .1 É;. 
— ———————————...——..-.........,—,..,.-...6. -2. ..,._,,,_,__._,_,____,_ _,,_ ______;__________
“ 
? 
` 
14
;
à 
Págincx 1 de 1
Š 
FOUER JUDICIÁRIO g 
JUSTIÇA DO TRAEALUO ; 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS `
I 
Nome: LIGA DESPORTIVA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE — RO LESMIG (MATRIZ 
E FILIAIS) 
CNPJ: 04.840.274/0001-40 
Certidão n°: 33787856/2013 
Expedição: 08/08/2013, às 12:01:13 Š 
Validade: 03/02/2014 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica—se que LIGA DESPORTIVA DE SAO MIGUEL no GUAPORE — RO LESMIG 
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 04.840.274/0001-40, 
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642?A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
NO caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiCiona—Se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). . 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministêrio Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
Dúvidõs Saxgeazaatžãezsz <:udCxa=1::SJz· . fxxsxbxz
Portal do Contribuinte [portal.seÍin.ro.gov.br] Página 1 de 1 
Governo do Estado de Rondônia 
|1î;_å,,_| Secretarla de Estado de Finanças 
Coordenadoria da Recelta Estadual 
` 
|Eirllíüîf-?| 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS 
Certidão Número: 20135300215029 
Código de COntro|e: 300215029 
Inscrição Estadual: 
CNPJ/CPF: 04840274000140 
NOITIE OU RêZã0 SOCÍBIZ Não inscrito na SEFIN/RO 
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima que 
vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após veriñcar seus assentamentos, certifica, para oi 
fi- abaixo especiñcado, que na presente data NAO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributosg 
estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa do Estado. 
A pessoa física ou jurídica que não exerce atividade econômica sujeita à tributação pelo ICMS 
dispensada de inscrição na Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, não sendo necessário o cadastro de seus 
dados pessoais. 
FinaI1dade..: OUTRAS TRANSAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA 
Emitida em.: 08/08/2013 - 10:58:55 
Validade....: 06/11/2013 
Certidão emitida com base na Instrução Normativa n° 005/2005/GAB/CRE. 
Imprimir aaãnfš 
http://po1'tal.int:ranet.señn.ro.gov.br/PortalContnbuinte/certidaoNegativarReS u1tado.j sp 08/08/2013
Emíssao de 2“ via de Certídão Página 1 de
Í 
,, _. .. . Å, —
` 
l 
as 
< CERHOAO CONJUN 1'A i 1
, 
MINISTÉRIO DA FAZENDA Š
` 
-| Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
_| CÏ}| Secretarla da Receita Federal do Brasil . 
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Ï 
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÅO 
Nome: LIGA DESPORTIVA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO LESMIG 
CNPJ: 04.840.274/0001 -40 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identiticado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dlvida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas tiliais, refere-se 
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as 
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em 
Dívida Ativa do instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especlñca. 
A aceitação desta certidão está condicionada à veriñcação de sua autenticidade na lnternet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nß 3, de 02/05/2007. 
Emitida às 12:06:19 do dia 23/07/2013 <hora e data de BrasÍlia>. 
Vãlida até 19/01/2014. 
Código de controle da certidão: 2A4D.4B53.6D8C.4ADE 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidara este documento. 
Nova Consulta 
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Ccrtidao/CNDConjuntaScgVia/ReSu1tadoSegVi... 08/08/20ÏY
.. 
‘|‘ 
LQ 
p
? 
| 
'J 
' ‘‘|‘ 
v_:~%iW*;iۑ:=~~| 
Š grg 
~, ãaj| i ir 
ir, 
|gîš Äi ¿ g g 
?i ‘ 
—`|
' 
î ·=%'%' - .4|=' — 
'·
¥ 
0 
«x;i=.~'|J` ,|,, “Í| ? ’ 
«;|?$ïi "?ž`ižir 
~ ·~
'
· .4V«| : ,g4,—Lagzà ag 
‘Ér’!‘§? ·Í·: 
îjggg 
gîag _ gg:¿;i;'ig;;%îî,j;| îî| ax ` 
_«U; 
` 
_ |miv ? 
ex 
. II ÍE Ï risiîw ~\» 
"<r Í·? 
x L£ï? i 
|×= ê ri 
;· 
’a 
I 5 a 
, 
è E Éw —·i 
; 
1;% J, êa e 
ir è— 
;1' 
|“|îr?:’t1Yí·Y—Š—YšîŠWÉŽÉ'?†:*?¢ia·iŠš*i|?í#`ë?¥î?¥}ër| ’ä*`~" 
EŠÏ —îaii¢*=ZÏ'ë€r?š·ëæi|î| |I%tr“Ïš“‘| |?*ïï4%%‘ = xiî| Wi "ë??žr?.f’ igšw| t|r*'?“|??’ ‘ ri|êïra‘ï|‘|—r?=*rÄn.±`ïy| 
CERTIDAO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 
Certidao Númeror 935/ 2013 
š"î·`?rg`g*§«=g¢'F’j“š~lg¥`gg·`;' 
Àl ‘_'3|gÉ?î}š"ã` :;Ï,i§ëxžg`|_s` =1î~’“i*E§·|ž|a|iî|'aig|}ž>=ë'.i?fgî;.¿;**Í—É|’?«šš,|šw|ïš|r|_,íÇÏV?iîi|???Ïg¢î";{gš5Ï;| 
Protocolos Requerente: 
Finalidade: TRANSMISSÅO 
CGCM: 0OO0OOOOOOOOOO7509 LIGA DESPORTIVA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO 
Cadastro: 9 00006551 inscrição CPFICNPJ: 04.840.274/0001-40 
Quadra: Loto: Unidadc: 
Endaraço; RUA PADRE JOSE DE ANCHIETA Nro.: 2622 Complementoz 
Bairro: CENTRO 
Certificamos que até a presente data NÃO COSTAM débitos tributários pendentes ao cadastro 
acima citado, ficando ressalvado o direito da Fazenda Púbiica de cobrar débitos posteriormente 
apurados, m€SmO fefefefite ao período acima deSCI’itO nesta Ceftidaø. 
VALIDADE 90 D|A(S) SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, 12 de julho de 2(
r 
[ É Ï 
— Marcos Ivan Frasio . Pedro Nogueira da Silva 
Divisao de Receita d
` 
' ‘ 
‘~_ 
ai 
Diretor da Divisao de Receita 
Port. 033/2013 " · 
Port. 018/2013 
“`Rua"MgaEafîãî‘ag TÏŠO -?CrîštO` Rëi - Cëp:"76Ï932ÏUDO Fo>na`(69) '3`6À2`Ï`220U`
|il/1 [| Í ggiyâ, JÑÍWÑ| 
|¢« 
† ' /` » CÃ/77/? _
` |U Ag| 
_]/|1; Áäa Í Iägv |Ï |xr Å -¢? 54c` |_ 
6 '6| 
? |. 1| I /4} .±D¿·Ø}@/7M> _____*_ ..Qg`5
' 
W|J/YÕ/? 
_J ¿, I|I A; VÏ94/cf /7"×2·9tx? c/.4 Íãlîšcí ~PÁ? Gß| 
Í/W| |' |1 I |lßfï/?Y?3 _? Å/Y"FÏ.' ,/|1|` '|» •—»g‘ 
4 1 S
' 
· x~ |mc fi è' 
|J|I |7 /9 Ji
` «| ,gf/7/6 ·
|
_ 
Š" 4 -_|?| . — ‘|/Íšgggjß ·Ä| 
,/1| |‘" |‘ H ', /Ø‘/‘?_7_Ï_/| Ï-17, 
. åg 33 '| 4:
ß 
'T/ 7 A cw "‘/'/r| 
|ÑTUÜU cï ;{| Ï, 
|C/##2, \| J |r’)?2_/` /Q___Ú É$|׆7V‘?¢| ÁJ| 
\n' |Y'/ /4| |$5/ g g 
· {Ø| '/'·Q4. » 
4 A 05 x LZCÉÃ 
|«--/‘|'
" • °~ |ÅÍ |VCÒ Ñ/|'|
y 
î| 
}° |6 1• |? —?" _| |Ã|î;
` 
7| 05 |/,4 II 
: /ZÜ/776 ¿ |9.5 × “| `
? 
?‘|7 P ' A.7 JJ |/ 40 xg/ggowc ,_~_¿? _gg_r 
AS6 ŽL 
·' 
ri| 
` 
Ál Í .:‘ #77/ä
‘ 
— g. J 
4 |x—• |`
J 
« ° #7% .|
Ï 
|ý |6| |†”»‘ | ——Ï—L@£la—±@Å..S/1û|—î
. · ,>.—?—««»?...`_ 
¿ *__?,,,,,,,v___‘_
‘
` 
†‘?@ç |.` ,«''’?' 
ÍÏÉ. "àè°~t·?`:' 
|' ‘? 
°·'ccx¿{.>—. 
— Äslr "~ 
—·|-' "‘$ 
}?φ;`“» 
1 ,l\_í··—- [-x 
~ · 
,— _J SERVÍÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROSK DE SAO MIGUEL 00 GUAPORÉ ? R0, W 
F 
J .«.. |"~\ 
" " ‘ 
» 
‘ 
C" gpg,-Í Lšýx Rua Nèæpolczio Buuaparte, n° 2.061 - Centro - Fone/Fax: (69)?3642-1189 ~?CEP: 76,932-000 
| `ßgjv 3 ÏSXŠ 
_ 
~ 
·(‘|-|":¥"_|?\§,g¿# '|?‘| GCO 0 8. D0r Seme anca ao na|r|o arqynva|o. as rmas |e ww ` 
?? 
<»?' 
"’ Ü) ,; __| 
1 ¿` r|c; |,}|'°°' S°‘°?‘ 
“|.... |~“ —~ 
1 
É ;*| ,|. ZTÏÏ|A 
,_ 
Damüfîä SNVH de Ï°ÏÏ'ü|,|tOrnzaua 
somente com jg Sîno do autenttcacõøeaxwagaauùggm H3 ?— 
` _w|' 
| 
? ’| SERVIÇOS NOTARIAIS E DEJQEGISTROS DE SÃ0 MI|UEL DO GUAPORE y 
RO| _____L Y 
, 
¿“*?' †:Í 
ßg 
Ruõ Napoleão Bønõpartc, n" 2.0 1
` 
- Centro - FOncIFax: (69)*3642-1189 -·CEP: 76,932~0{)0 .........—....————————————??—~?··——·--?-??·4-——??—~·~ 
"` 
|4 ?° 06. DOVSG 6 anca a0`pa|r|O ar unva|. a arma |e `
" -~| 
>îè‘Yšíš—%îEÏššxšîî‘L2'å.=?‘g|'áãE|* ¢’“‘°|‘g?!~F?xg‘;ã‘Š¿è?a°' °°?°?ÉŠÏŠ1 ·Y7` 
——% 
""?±——?|—- 
Åæ ± 
Ï î*` îšeaš î 
-.—' 
` 
¿ 
‘ 
|'åß| "“Q_± · ’ “°‘°°’ ·~ ‘—""""`“"`"`“`?""`“`"`ï?°
è 
"*'*i——·?——- ‘°’| ,ïÉ?‘É*°’g .~ |a " ' 
|EIQÍÉŠFÏ| ,|‘$’€‘šÍ ’/'\“*°"Z“d8 Váirdo Somenie • |ègyàg| q 
øg 
mucladø com H3 .4 
_@ T I 
§·|· 
À |Ö ;;?·|è—m=»aa%ùwAa «·»
A
« 
"""4-- 
Í ¢.,— Ä|ã ‘ ‘ " " 
· 
‘ ` ?_`-_?—_?—_-——
? 
1._
g 
., 'x 
' 
*š "Ï «· ~•« · « Å SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DE SAO MIÇSUEL 00 GUAPORE # R0 
· 922000 *= 
Nåpglgaß FOneIFa×r ZCEFÏ 
? |çg • e, por au en a |†< '?
- « 
*~ |. fé. S“ M F,_,, .% 
' ? Ï ??————g_,______ _| . 
† |—| ~ ?~··????“î"""‘"""""""`?""""î Z `= · ,__g`|.:~.•,• HJ ‘r:.? - °= 
J » 
ts
• 
· "_| 
" Oùmaus re|_AUî<>ÉZ°d8
É 
1 
gg 
válido somente mncra O com . 
î Md 
'?'~y?——-———·~--·-—aM |—— « 
N
“ 
Q _; 
' ‘ 
>' /' vg Q 
_ W ___M_ ___, ~_____,..,_,............—.W --—————————??————?—?·?-—?—---???·‘?*?"*"'*"?'**"""'*" `?
I 
1? 
_:L 
«’;' 
` ` 
,`·- 
j" 
J_.; î ïj rSE?*\'IÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO
" ‘ Å A 
—— Ruè Napcleàq Bonõparte, n"‘ 2.061 — Centro - Fune/Fax: (69) 3642-1189 - CEP: 76.932-000 
)_
’ 
Š ge
' •| 
&" fzecšgoièwor augenticidgde, a fi|a dù{|0ACIR SANTCS _ g' 
Psïâšäîï ; |Šßïš|g|y AI- •«R$8- ` 
== g|l|î| ` I 6 oi ' 
..————————-?--—?-—-—~---————-—?-·-?---Š*#?—-?-—'~*"\ 
..—a..{_“______€ ` 1 v|ašsr XA ,x|,,A| ?~'g¿ 
‘
| 
èg ïn MAÈ|
`
~ 
, __ _ 
~ ' 
Y|ggjr _ 
|a 
somente C0m se Jrucmde œm H2, .
~ 
V 
`I
· 
,. 
_______
» 
_ 
7 ,
{ 
%,`érf?1 
?;m íi Žý |gá t§€, ___s&'g__g)Ú /Ó , rx| 
x_ ·
. 
_./ . |, fg 4 
`
~ 
_________« 
>j.”.._g;.,.,. 
,\ · 
__ Š 
/ Å \ 
· e ' ? 
~ Å 1' 
-» 
, Ãg _/ ` , 
, 
{
` 
V 
, 
" 
, 
`? 
r Å ___,_____,_ 
_. 
|; F¿.¿«¿_;|;4J;»ù __,c_..~Émaa.... J;:Í;†..—D;Ø,ac?72@ß—,— 
{
_ 
`
A 
..
" 
?M' 
_ 
' 
' 4 |Ã ` 
m—--_" 
v ' 
> • 
? C /` ' · / {
Y 
$
' 
« AÅ --. ¿Z — 
·
{ 
`
7 ? L.... ` ?`A ` 
2· š' ‘ 
. 
. 
· Š ; |cû » 4 »
A 
|I - .- • ""` Í 'F ’ ? T|ÁÏ -——Š 
I ZÍ þl ‘9 
` ' 
- {
'
{ 
’ rã) u/ . ß · 
rm /c ‘. 
cg yß czg ÁJQAQ 
, ~ - Ï| ·
`
J 
—g 
I 
— 
` « 
_` { ,3 _|` |'*`“ 
| þ 
A { « 
' 
,5 
` ? 
,_ 
....—: 
?___________ & I .,..........' 
{ ' 
· 
L__¿—· 
"' 
—×—~—~«~ 
, · 
«—
’ 
' ? 
{|
E 
[ — ¿ Qj @/%,5 x ggg Ï_gLr__|__|_|_,:_ÏQ,î____×x|.— ' — 
· ——¿ 
`Å 
, 
ϔw 
A
‘
·
— { _
‘ 
_ 
J
- 
| 
_ 
, A |? ‘| à` 
ia" 
iþ 
·,I À
`
Página 1 de 1 
PODER JUUICIÁRIO 
JUSÏIÇA 00 TRABALHQ 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: LIGA DESPORTIVA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE — RO LESMIG <MATR1z 
E FILIAIS) 
CNPJ: 04.840.274/0001-40 
Certidão n°: 33787856/2013 
Expedição: 08/08/2013, às 12:01:13 
Validade: 03/02/2014 — 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que LIGA DESPORTIVA DE SAO MIGUEL no GUAPORE — RO LESMIG 
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob O n° 04.840.274/0001-40, 
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiCiona—se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http //www.tst.jus.br). A 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministêrio Pûblico do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
:ès.:g<-:-asèccšaèsx
ortal do Contribuinte [ porta1.señn.ro.gOv.br] Página 1 de 1 
Governo do Estado de Rondônia 
Secretaria de Estado de Finanças 
Coordenadoria da Receita Estadual 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS 
Certidao Númeroz 20135300215029 
Código de Controle: 300215029 
Inscrição Estadualz 
CNPJ/CPF: 04840274000140 
Nome Ou Razão Social: Não inscrito na SEFIN/R0 
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima que 
_ väem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após veriñcar seus assentamentos, certifica, para o? 
fio abaixo especificado, que na presente data NAO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributosg 
estaduais, ou a créditos inscritos na Dívída Ativa do Estado. 
A pessoa física ou jurídica que não exerce atividade econômica sujeita à tributação pelo ICMS 
dispensada de inscrição na Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, não sendo necessário O cadastro de seus 
dados pessoais. 
Finalidade. .: OUTRAS TRANSAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA 
Emitida em.: 08/08/2013 — 10:58:55 
validade....: 06/11/2013 
Certidao emitida com base na Instrução Normativa n° 005/2005/GAB/CRE. 
Imprimir aaãlgrš 
http://portal.intranet.señn.ro.gov.br/Po1'talContribuinte/ce1tidaoNegativarResultado.jSp 08/08/2013
Págína 1 de 1 
iixirruuuõè 
‘ vomin 
CAi×A ECONÚMUCA FEŠDERAL 
Certíficado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrlção: 04840274/0001-40 
Razão Soclal: LIGA DESPORTIVA DE SAO MIGUEL 00 GUAPORE RO LESMIG 
Nome FantasIa:L1cSA DESPORTIVA DE SAO MIGUEL 00 GUAFORE RO LESMIG 
Endeg-aço; AV CAPITAO S1Lv10 SN / CENTRO / SAO MIGUEL 00 GUAPORE / R0/ 76932- 
000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima 
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço - FGTS. 
0 presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer 
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das 
obrigações com 0 FGTS. 
validade: 08/08/2013 a 06/09/2013 
certificação Número: 2013080811560276199053 
Informaçao obtida em 08/08/2013, às 11:56:02. 
A utilização deste Certiñcado para os fins previstos em Lei está condicionada à 
verificação de autenticidade no site da Caixaz www.caiXa.gov.br 
httpsz//www.Sifge.caíxa.gov.br/Empresa/C1'f/C1*f/FgeCFSImprimirPapel.aSp‘?VARPeSSoaMatrîz=1 7823 08/08/2013
Cextídao Negativa de Debito Página 1 de 1 
Í¿‘Š““': 
. MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Recelta Federal do Brasil 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÓES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE 
TERCEIROS 
N° 000172013-26002274 
Nome: LIGA DESPORTIVA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE — RO LESMIG 
CNPJ: 04.840.274/0001-40 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas 
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser 
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a 
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a 
inscrições em Dlvida Ativa da União (DAU). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere￾se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por 
lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos 
administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela 
Pnuœdorla-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta 
Pc. N/RFB. 
Esta certidão e valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n° 8,212 de 24 
de julho de 1991, exceto para: 
- averbação de obra de construção civil no Registro de lmõveis; 
? redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade 
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade 
empresária simples; 
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme deñnido pelo art.931 da Lei 
n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Cõdigo Civil, extinção de entidade ou 
sociedade empresária ou simples. 
A aceitação desta certidão esta condicionada a ñnalidade para a qual foi emitida e 
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço 
<http://\A/\A/w.receita.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01, de 20 de - 
janeiro de 2010. 
Eqda em 10/07/2013. 
{ valida até 06/01/2014. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção:quaIquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cwS_mv2.aSp?COMS_BIN/SIW_ConteXto=CND/SIW_Tra... 08/08/2013 ,
Å EmiSSã0 de 2“ via de Certidão Página 1 de 
Ïli?i 
. 
"‘î‘?|
— 
I 
,,| 
.... ,,,.......,. . . .1 |,|1.,, .
? CERTIDÃO CONJUM 'rA 1 
«.«.· 
. ÏÏÏ| MINISTÉRIO DA FAZENDA 
N 
`'‘' 
|Ïx;| Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
l|îclp Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÅO 
Nome: LIGA DESPORTIVA DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE - RO LESMIG 
CNPJ: 04.840.274I0001 -40 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dlvida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e valida para todas as suas filiais, refere—se 
exclusivamente à situação do sujeito passivo no ãmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as 
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em 
Dlvida Ativa do instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <|'\ttp://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://vwvw.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n-9 3, de 02/05/2007. 
Emitida às 12:06:19 do dia 23/07/2013 <hora e data de Brasllia>. 
Vãlida até 19/01/2014. 
Cõdigo de controle da certidão: 2A4D.4B53.6D8C.4ADE 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidara este documento. 
Nova Consulta 
http://wwwxeceíta.fazenda.gov.br/AplicacoeS/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/ReSu1tadoSegVi... 08/08/20Ï
'|’ 
“` 
É`; 
» |V:Í‘Í—~:' ...· 
e 
|, 1
· 
;,| 
1; 
—| |N;| /| |`.§¥= ± ,.tɱ 
‘? |A; N`? saf 
'~ V 
J |ai| |:2;, a il 
* · 
ia?g?=à’ŠÏ/1»‘Ï«`Wà"Ã"¢Ï%viiï 
P 
?''~W——
‘ 
· - 
1 
v'|J*1 
M
? 
?*· 1/ 
|?| 
~ 
' ·~»*rriͧïg;|'| | · 
‘* | 
«*i/Ïïë?i?*gî‘icEs?g:ïš/;—;/gi/“:| ,· 
;.. 
/1% 
1;* *~”*?é·/· ' 
xš T _ 
`J ?’ Wa~’šix·F.u
` 
, . _, ‘?iï`''' `È 
·· 
~* J a'Ï‘·' a'Ï»·"¢~Å~ ï};~:F·ß`.' wfžx
` 
è•·!-· r,’.` 
.i ?1;'Š?»? g;,:·"? ,g¿`Ï ÏÏ°'«, AÏgzg,¿É;¿iùgïåî!,¥·;~VÏ;·x.:Ï=1;,' .·1;%::;i«?«<‘|*'•?ß='ÍÏ·?Ïž*w\.,:·;ŠèžiS;;õ;|` ,./-a—| 
fã;|, íg>·ÈÏÍäê| «“ ·;| ,*`W 
Qa 
g` —? ë` 
è;ê%|—— 
ir 
{Š; ALÏ| si |g|g 
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 
Certidão Númeroz 935/ 2013 
1| ži ê' ë<Fáfè~| 
—i" 
±rx%žžï†±ir·Ji1í, |rrëö `ïžæ ·r’%F¥ ~r ž<;%F| .t
` 
— 2.="“ èi|ßé|iîßž —??|=«Ía? 1 ;·‘*:| 
Protocoloz Requerente: 
Finalidadez TRANSMISSÅO 
;¿“;¿¿;xy.‘¿· _p;»,«;x·`èlxæï.A:j’î.iC _,::«a'·‘ |¿,§Éï°gi‘Žíí1_; Ïggx‘l·Ía`ž>îi ·~ã%.g¿žgag·|?F|«*x.iïièš«É'ž;;;*'ëxëgwfgiaa| Çi|šygr|ig’gÃix‘¢1;g«Éàg"1ã` «§i1miït;bi;;làš·ïèèi;iax';/¿í:î*Í:*°;;.:«—x`ï .±ïiFgxš,.r_ãšÍ;š1.š+tÃiar| 
CGCM: 00O0OOOO0000O07509 LIGA DESPORTIVA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO 
Cadastroz 9 00006551 inscrição CPFICNPJ: 04.840.274/0001-40 
Quadra: Lote: Unidade: 
Emigreçg; RUA PADRE JOSE DE ANCHIETA Nro.: 2622 Complemento: 
Bairro: CENTRO 
Certificamos que até a presente data NÃO COSTAM débitos tributários pendentes ao cadastro 
acima citado, ficando ressalvado o direito da Fazenda Pública de cobrar débitos posteriormente 
apurados, mesmo referente ao período acima descrito nesta certidão. 
VALIDADE 90 DIA(S) SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, 12 de julho de 20f 
- Marcos Ivan Frasio Pedro Nogueira da Silva 
Divisao de Receita Diretor da Divisão de Receita 
Port. 033/2013 Port. 018/2013 
`Rua`M§a`catîarã; 1ïgO -'Cñ“stO' Réi — Cèp;"76Ï932ï000 FOnëž“(69) §6'42`ï"2200` `
»_E —. 
`%_· ,~:[,±Eý;4¿ø;gÏsJ• gr A; þ.lß Lç\‘;EE,.g`s:¢ x%¿s*am[æ`\1îAx núV,·A| EæîE’A*S uLL([Í¿; 
. . 
~ 
` 
PŠ;5| VEJHE`. |S'_íÏg?}|
À 
—— “F 
?' 
'N 
-1 žJ·? "Í *· =*? F>·'V MÉWÏ =»ÍW |wa .· [ . j¢ÏHx*!`! T Eîïa ,€!.»?` M li 21 €'¢'?I` è*\t N.! ·«•s—: ·»-¢ «'» «· » ·` 
? =" :=·’.?u ; [ . ., 
' 
I·1|;¢ '~ · 
. |.? T`Ï| " i`~?¿ " ~¢*ï ··?ÏÈ“¢*r'?'!?*‘*€?*·‘» *~[: * ÏLC. ~[ 
«. ;·. 
Í**‘ «·;'“[*‘[~Ååëžïç*1*"ÏY ·€>'?šáïßêëßa*grx;à.N[è[`¥? a· ,.a[|-·|[x;š|=J 
,,_· 
·. 
ÏF| 
gk| " ·.À 
’· 
Ï ;x»g??` |lsg_' ,. |wzéž"'r*;[iÍg·a·Í·a*»š·=î[,š[iI=r>x?rà!Kî¥Lëll¥Fl1iQE"‘*V:-"` “*‘"**¥""'*“?·~ S*>äÏ|¥’Ï| 
1 ```
` 
.| r` *` 
s` *:[ ;·;:·'=Z 
A 
— — |"'* |~,·~ `.è,.·.—wrn|·`J[' [«·[«·—·~[» ··.[J·[.r·.a·—g;[.=? 
ã{Ï ?| ’?|"| |_ ' 
|;`¥sÍs*'±a«[*[ j 5V.`` ? |,~:,·J «'·.? |gs|ßß 
J 
·±«.=·—, «,' 
, gg.·¿[\M·¢? `,`1?:' ,[,,'x`xÁ=Y;, [ |°|\,,,.;,[`¿_,:g1úp—'׿;:•:x |~° *;“] J 
` 
3
` 
- 
[g'Íj«;Çj'[Ir;Í|3*g,'?1,»A[*íç[E,§·¥-| N"`|·>gŠS=¢[î%?'g_='í4À?"ï†g[ '·J([ Š« ',r£Ï’ 
, 
~ 
? 
|'Ž. "`!*=?·:íx¥·.?W·±·· »..·;`_ |,|[ %,¢«F[¿vg«|[, |!,·| xg 
:· ' J '* |xc,`§,:, 1 
' ` 
*‘J~
` 
—»L•,`[`¿ê1`| ·` *"
. 
· ._ 
Ï—Ïx -[ `ù 
·. «— x—; ,~ 
,; 
1* ~'
| J |wa 
~· 
|'ï 
J ,1 
'? 
Í« 2 
';' 
«>š",[ 
`.1Í;[*?::`| ’ 
r?Ç'???:*‘*}ŽSîÏ.l??.¿ä' 
, ‘*x .[....[=,·?,»——š[«?æ·2a·-; 
s￾E. 
»«:«*:Å;§ ..xtAxEgÅ[[.«[[[[• [[~« - · ~ 
;a¥x[`*;·J·.=·xx[[Šm¢è® |:~ 
. 1: ?~ 
;_ 
.[ åw| .|; ?~“gßr¥?*<'*’?†M??ŠYÍ¥?*\ÉŠ†Y‘Š¥§'Üå¥íÏÏŠ°?1%Ï**rY?aDF*ü[?[[ïx[F%ž!=a¢*a*[a?¥=·§@€ëî"šîåèa%~ÈÈŽ%!íîšå†Èrša¢žš%%«ïõ%šr%§È1Ïî‘Ã`?P°Šréš‘|* Ï 
.* 
` (`|`‘'?Íz.? 
N|; "¿| `,·`i"aa·[±aFg,|,.|A*g¿yi|[! |ÈŠ|·=gcšwxÏ*"[€[—{gvy'.€"š,îÏ¿·~}ía·g¿±î†,I| ,~| - ¿' . [[ · 2 ·[ « [ ', g¿1g°gg:È|šcéâ!ë;'| 
[N ,;4;g'¿[_' ,_;'a'¿· _»4_;[ 
_; '~;g;g¿* |?,«` V|zg g?¿[i' E, :·'
` 
.g `L 4-, x·' —. [ .ž¢;‘x «.?¢~x»•[ .·~` 
»~~—|"}$·x}y·¿àg*·:·?·.a~Íahžasrg[~[¥[,;.±¥a±**š»¿ës±*sg'õaz: |!|~|.[:a¿c%%,§;g©g|a<·a. ¿[:| ,:?=· 
,$t.Y'. 
’ ' ;?è?.` ‘* ‘.€‘ 
` 'Ç'‘ [,?t€!†Égxëaïs?è.~í*|_·¥ »a·’€ÍÏ·¢*??CjJ;'I;[ï?ïrx[‘ïFF.’[?5Aš |w«%' vi}| £’= )¢Ï[}î:,r‘| —‘v 
?«Š 
‘? ímã}!‘`` “†?‘?|åïggîî,ÍUrša;s?[.=;S>É*‘?:Ï'**aë‘?$Ï~[' »ÏÍ*r=¢’r{Í$ŠVf†"|'=—~—I 
*_*g[<* .v·= TŠÏŠ| aè'['aî';’:?x=;Íg‘¢~·[,ï%;*ïÏS*š{[;g:*§É2Wa;[ig§Ïg| |t='îg 
1*%
` 
« ·= [ ?: 
._` 
~~ 
Í":"ïÏ·"/îÉîŠÏ:*«(,|~g?!éž’w;§?§šŠÈygÏ*’ÚC%?Ï'§[[;‘?~'| =[·.ax['&§`*a"¿@%é:Éžî’.«?ï'íÍ?\€Ï¥ŽîŠ| ž×’·*sÉÏ'ÏŠ?rŠšÍ;xÏ¥¥ÏÏž*?g“ŠgYÏâŠîJ? 
* 
?§Ž €. ;ï Áï 
|:, |?*:| ·· 
.. · 
_ 
.. 
[ ‘; 
* 
F 
T '?'~~[·±»x;Eæ[[»,g=—"»[ '?'* 
aas ;[==x ';Í['.' ·?èx»-; « ·??«,·4¿'*» ·-··[—:•cxs;»x. x~è...«. .[,
? 
· |r\~\x «| [·> [N: — 
K? ;[?,:.[!¿îšä"í[ . ,“,,'§;;[,±],*É,.;[.Ï,~¿.g[Ï· ,`}·¿x4±*~Í’::[îï«y'—[V' `, ‘`g!¿[—a|i•aÉg—\,±·v:gr,¿:«a;îY:ë[ ?·,*x,¢'¿xafx::,;y’[_[,· |æg É Ãaæ »|';—[='a~;<=*E;%E:[*a~awS%a;±»»'»«x«:±E*~.;a%Í2æ—*[%:a«%«Í.€,=F‘°=‘ 
?'|? 
[|[[a[;*[*[*a;»?@;[èù[a%|Ïawïsžß 
···' 
Ž. ».. a'¢;:î| |N 
|2 g x. ».
* 
- 'f rg 
;— ugï; |=’ 
.x ·r< ·[ 
žšx
? 
— ·C 
;'ÏÏ'~ 
J 
**?"??"“’Š”Ï"°’|ÏŠÜ?`Y"‘*r*?*‘??r‘ï'*’í*|"'i?'3r‘Ía%*‘g”'r*1‘**[êžîè:Z’å?£Éëîr’?*ÏŠW 
N 
ww|:Ï?Ï"ÏVÏ“`r""*»”""î‘ë 
?=ï*
. 
—¢ ?* · 
. ;É._.,;;*n[;?a·‘:'*# f`:.’?[ · 
:;:,*.
? 
| ; 
=~î:?=—`x·š?a 4: ‘ . 
~ * · 
: 
?j * ¢ —x" |:,?~'. —Ï’ Í” 
x 
[` 
[| -;šg‘u†' .=:†?ž$r"?§·fɧ`žäîggaïïl|‘»=·‘~``,‘. "*_ÉEE1gg;Ï —=FÏÏÉãŠ;Ï;Ãy,|*°[ï=*;;*=»=;—~¢;*wg <;~¢[·'è=~| 
ýî .= 
x» 
ggrgg, 
~* 
«_ 
'* 
*x·î| `~[` »ß“;à.= |,x;[àgGg~4ŠÏ {| ÏÏ.«*±\[Í?·Ï[·V‘ ,_,|1r@ à rî»Í3[!‘d|âÁ·ü|N'í Ãà r»,[‘.` /"?"|` ·°‘'
. 
` `,