materia nº 68/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D68I2D13 
Assuntoz AUTORIZA O mumcnmo DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ A 
CRIAR NOVAS VASAS PARA O FREENCHEMENTO OO QUADR0 
EFETIVO DE SERVIDORES, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/na/2013
ÉBHABIA Mlllllßllsrï 
Fnænanïunn DE sim Mmuu nu EUAFORÉ 
utsïñn cnmrnnïnnnnun 
OFÍCIO N°. 385/GABINETE/2013 
São Miguel do Guaporé, 05 de Agosto de 2013. 
PREZADO SENHOR; 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio deste, 
encaminhar Mensagem de Lei ng 053/2013 "Autoriza o Município de São Miguel 
do Guaporé a realizar concurso público para preenchimento do quadro de 
provimento efetivo e dá outras providências". Do Município de São Miguel do 
Guaporé-RO. Segue anexo. 
Sem mais para 0 momento, desde já elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
{| 2 
Clau |Souza SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
Port.0015/2013 
AO SENHOR 
MARCOS ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642·2200 /2201 — São Miguel do Guaporé ? RO
nuuunu 
Sio água! do Gusoté 
Gastio coupaæïundn 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Mensagem n. 053/2013 Em, 09 de Agosto de 2013. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Pelo presente estamos encaminhando a Yossa Excelência o projeto de, lei 
em anexo, do qual AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE A 
CRIAR NOVAS VAGAS IÏARA PREENCHIMENTO DE QUADRO DE 
PROVIMENTO EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O presente projeto de lei tem por ñnalidade criar novas vagas no quadro 
efetivo da Administração Municipal, assim como atender tuna demanda crescente da 
população de São Miguel do Guaporé. 
Considerando que atualmente o município está se valendo de um Teste 
Seletivo Simpliñcado para preenchimento de diversas vagas em caráter emergencial, se 
faz necessária a criação de vagas efetivas, especialmente para atender a Secretaria de 
Saúde e a de Educação. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser promovida 
por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores na 
aprovação do presente projeto. 
Cordialmente 
ZENILDO DOS SATOS 
Prefe icipa
Gnøtlø cøgnrïnnda 
È).......... 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Projeto de lei n. (ÉÏ/2013. Em, 09 de Agosto de 2013. 
“AUToR1zA 0 MUNICÍPIO DE SÃ0 
MICUEL no GUAPORÉ A CRIAR 
NOVAS VAGAS PARA O 
PREENCHIMENT0 no QUADR0 
EFETIVO DE SERVIUORES, E DÁ 
OUTRAS PROv1]JÉNC1AS°'. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de sua atribuição 
legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte. 
!—· .El 
Art. 1°. Fica autorizado ao município de São Miguel do Guaporé/RO, através do 
poder Executivo Municipal, a Criar novas vagas para efetuar a contratação de provimento dos 
seguintes cargos efetivo da Administração Municipal, conforme anexos abaixo: 
ANEXO 1 — VAGAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Ordem Categoria funcional Escolaridade Vagas Vencimento Carga 
horaria 
Ol TECNICO EM ENSINO 01 1.243,10 40 HS 
CESSO MÉDIO 
02 OBSTETRA NIVEL 01 8.250,00 40 HS 
SUFEROR 
Av. São Paulo 119 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
Gnstio Coîuihnndn 
ASSESSORIA JURÍDICA 
03 ONCOLOGISTA NIVEL 01 8.250,00 40 HS 
SUPERIOR 
04 UROLOGISTA NIVEL 01 8.250,00 40 HS 
SUPERIOR 
05 FONOAUDIOLOGO NIVEL 01 3.600,00 40 HS 
SUPERIOR 
GERIATRA NIVEL 01 8.250,00 40HS 
SUPERIOR 
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rai;| 01 |ao 0% 
ANEXO II ? VAGAS A SEC ' TARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA0 
Categoria Escolaridade Vagas Vencimento Carga 
funcional horaria 
01 TECNICO EM NIVEL 01 1.243,10 40 HS 
INFORMATICA MÉDIO 
02 TECNICO EM NIVEL 01 1.243,10 40 HS 
SERVIÇOS MÉDIO 
FÚBUCOS 
03 TECNICO EM NIVEL 01 1.243,10 40 HS 
ADMINISTAÇÃO MÉDIO 
ANEXO III ? VAGAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Categoria Escolaridade Vagas Vencimento Carga 
funcional horaria 
01 ENGENHEIRO NIVEL 01 2.745,66 40 HS 
AGRÔNOM0 SUPERIOR 
02 VETERINARIO NIVEL 01 3.113,01 40 HS 
SUPERIOR 
Av. São Paulo 119 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 ? SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069)
@, 7........ 
6•stI• conpuïuatla 
ASSESSORIA JURÍDICA 
ANEXO IV — VAGAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
Categoria Escolaridade Vagas Vencimento Carga 
funcional horária 
01 BORRACHEIRO ENSINO 01 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
02 MECANICO DE ENSINO 01 678,00 40 HS 
MOTO FUNDAMENTAL 
03 ELETRICISTA ENSINO 01 678,00 40 HS 
AUTOMOTIVO FUNDAMENTAL 
04 CARPITEIRO ENSINO 01 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ANEXO V ? VAGAS A SECRETARIA MUNICIPAL AÇÀO SOCIAL 
Ordem Categoria Escolaridade Vagas Vencimento Carga 
funcional horária 
01 MONITOR ENSINO 03 678,00 40 HS 
INFANTO FUNDAMENTAL 
JUVERNIL 
ANEXO V ? VAGAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Ordem Categoria Escolaridade Vagas Vencimento Carga 
funcional horária 
01 FILOSOFIA NIVEL 01 1.543,31 40 HS 
SUPERIOR 
02 LIBRAS NIVEL 01 771,65 20 HS 
SUPERIOR 
03 INSTRUTOR NIVEL 01 1.243,10 40 HS 
DE LIBRAS MÉDIO 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-22|
G•stI• Couparïnada 
ASSESSORIA JURÍDICA 
04 TECNICO EM NIVEL 01 1.243,10 40 HS 
NUTEUCÃO MÉDIO 
Art. 2° Aos candidatos convocados será assegurado o prazo necessário para a 
providência de exames médicos, laboratoriais, certidões e todas as documentação necessária 
para a posse conforme a legislação Municipal bem como o que preceitua o Edital do Concurso. 
Art. 3° A convocação será conforme a necessidade da Administração Pública, 
seguindo a ordem de classificação, conforme Concurso Público de 2013. 
Art. 4° Fica autorizada a criação das vagas para efetuar a contratação para o 
Provimento dos cargos efetivo da Administração Municipal, conforme a tabela supracitada e a 
demanda da necessidade da Administração Pública, facultando-lhe o prazo constante em edital 
para a convocação. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Paço Municipal, 09 de Agosto de 2013. 
ZEILD0 PEREIgŽ ŠÉANTOS 
Prefeíto Muni ípal
:| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ '| °* ESTAD0 DE RONDÔNIA 
1‘`hÉA` 
..,. PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.251/2013 Em 15 de julho de 2013. 
"FlXA NOVOS VENCIMENTOS PARA 
CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
E SAÚDE E DA OUTRAS 
PROVlDÈNCIAS" 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenârio da 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Ficam estabelecidos novos valores de vencimentos para 
os cargos abaixo indicados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, tais 
sejam: 
CARGO CARGA HORARIA VENCIMENTO 
Odontólogo 40hrs R$ 3.600,00 
Médico Clinico Geral 40hrs R$ 7.500,00 
Nlédico Clinico geral 20hrs R$ 3.750,00 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de julho de 2013. 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 3642 2234
g"| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MICIUEL no GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
`**~è 
|,—v i PODER LEGISLATIVO 
Oficio n.° 101/2013/CNISMG Em, 22 de agosto de 2013. 
Prezados Senhores: 
Com nossos cumprimentos e em atenção ao 
projeto/mensagem sob n.° 068/2013, que AUTORIZA O l\/IUNICIPIO DE SAO l\/IIGUEL 
DO GUAPORE A CRIAR NOVAS VAGAS PARA O PREEl×lCHll\/IENTO DO QUADRO 
EFETIVO DE SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, vimos através do 
presente solicitar que mesmo seja adequado às novas exigências do serviço publico, 
tais sejam: 
1) Os cargos devem ser definidos, ou seja, e necessário que cada um tenha 
especificada a sua atribuição, afim de que seu ocupante saiba como 
deverá exercer seu mister; 
2) Além da definição da atribuição, também deve existir os requisitos 
mínimos para ascensão ao cargos, tais como nível de escolaridade, 
cursos, diplomas e registro profissional. 
Ainda, necessária a revisão dos artigos 2.° e 3.°, 
pois os mesmos estão destoando da criação de vagas, tratando da contratação, quando 
se pretende apenar criar cargos, merecendo pois, a retificação. 
Para auxilio ao solicitado e a titulo 
exemplificativo, segue abaixo a descrição de alguns cargo, criados em outras 
estruturas, onde existe as especificações necessárias. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
elevamos votos de consideração e apreço. 
Cordialmente 
Vereador Marco Antonio Ferreira 
Presidente /C/WSMG 
Ao 
Exmo. Sr. Zenildo Pereira dos Santoss 
l\/ID. Prefeito l\/lunicipal 
Nesta
|‘| ir CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
|íß ESTADO DE RONDONIA 
—|,;,.· FODER LEGISLATIVO 
Descrição dos cargos: 
Auxiliar de Serviços Diversosz 
Exigênciaz Nivel Elementar de escolaridade. 
Atribuição do cargo: 1) Executar ser\/iços braçais de qualquer natureza; 
2) Realizar atividades de: sen/ente de pedreiro, encanador, carpinteiro, eletricista, 
mecânico, jardinagem e pintor; 3) Proceder a limpeza de ruas, avenidas, parques, 
praças em toda a circunscrição do l\/lunicipio; 4) Limpar, lavar ou varrer quadras 
poliesportivas e arquibancadas; 5) Auxiliar na realização de aterros, pontes e bueiros; 
6) Auxiliar na construção de cercas e muros; 7) Zelar, fazer limpeza, lavar toda e 
qualquer dependência dos prédios municipais; 8) Cozinhar, lavar e guardar utensílios 
de uso nas dependências da execução do seu labor; 9) Preparar alimentação e 
merendas para servidores e alunos da rede pública; 10) Zelar e responsabilizar—se pela 
manutenção do equipamento de trabalho; 11) Atividades correlatas aos serviços 
diversos a serem realizados. 
Farmacêutico-Bioguímico: 
Exigência: Conclusão de curso completo em nível superior de Farmácia 
e Bíoquímica e lnscrição no orgão de classe competente. 
Atribuiçao do cargo: Executar atividade de procedimento laboratorial, 
farmacêutico e análises clínicas, acompanhamento e supervisão da farmácia municipal, 
orientando, exercendo formas de trabalho, aplicando os recursos de farmácia e 
bioquímica, para promover a saúde e bem—estar individual ou coletivo e execução de 
programas sociais, de acordo com a função exercida no grupo de trabalho. 
Técnico em Manutengão de Eguipamento Hospitalaresz 
Exigênciaz Conclusão de curso em nível mêdio de escolaridade e curso 
específico de l\/lanutenção de Equipamentos Hospitalares em Entidade de Ensíno 
reconhecida por lei. 
Atribuição do cargo: Executar atividade de automação, mecânica 
industrial e eletrônica nos equipamentos hospitalares do l\/lunicipio, bem como demais 
atividades inerentes á função. 
Av. Capitão Silvio. l4¢16 eaFonc Fax se OI4 69 642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
_—;.|_ 
|mil PODER LEGISLATIV0 Åwïg 
Professor de Cultura Religiosai 
Exigência: Conclusão de curso em nível superior de escolaridade no 
curso de teologia, com registro no órgão de classe e especialização em magisterio. 
Atribuição do cargo: Planejar, coordenar, supervisionar, analisar e 
executar planos, programas e projetos religiosos, junto a Secretaria de Educação 
Municipal e alunos da rede pública, ministrando aulas e prestar apoio pedagógico às 
crianças aos seus cuidados e demais misteres atinentes ao cargo. 
Professor de Filosofia: 
Exigência: Conclusão de curso em nível superior de escolaridade no 
curso de filosofia, com registro no órgão de classe e especialização em magistério. 
Atribuição do cargo: Planejar, coordenar, supervisionar, analisar e 
executar planos, programas e projetos filosóficos, junto a Secretaria de Educação 
Nlunicipal e alunos da rede pública, ministrando aulas e prestar apoio pedagógico às 
crianças aos seus cuidados e demais misteres atinentes ao cargo. 
Av. Capitão Silvio, I446 —Fonc Fax — 0l4 69 642-2234