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CÂMARA municipaL DESAS sue DO GUAPORÉ
PODER EG YÁTIVO
ESTA ÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 0037/2024-SAPL, “ACRESCENTA O TÍTULO DA
PREVIDÊNCIA E O CAPÍTULO VI-A AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO.”
A Comissão Permanente de Justiça e
Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável, com a seguintes emendas:
ART. 80-A - EMENDA SUPRESSIVA — À
supressão decorre do fato de que o Município terá regras próprias de
aposentadoria, não se valendo das normas do Regime Geral.
ART. 80-LInc., TI - EMENDA
MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte redação: "55
(cingienta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem. (Referida emenda decorre do fato de que os artigos
80-L e 80-M são exatamente iguais, à exceção da idade. Considerando
que os dois sistemas são necessários na lei — Sistema de Pontuação e
Pedágio, sugere-se tenham a mesma redação, uma vez que o Executivo
não explicou a divergência).
ART. 80-0 - EMENDA SUPRESSIVA — A
supressão decorre do fato de que, segundo vasto entendimento
doutrinário, referendar referidos incisos é o mesmo que revogar todos
os direitos previdenciários adquiridos pelos servidores até então,
acatando as regras do Regime Geral,
ART. 2.º - EMENDA SUPRESSIVA — A
supressão decorre do fato de que a legislação previdenciária precisa de
ampla discussão, não podendo ser disciplinada apenas pelo Chefe do
Executivo. A matéria sempre deverá ser objeto de lei municipal,
aprovada pela Câmara.
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 693642 2234
e-mail: advneide smg(Oterra.com.br
É o Parecer.
Sala das Sessões , 02 de agosto de 2024.
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 693642 2234
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