materia nº 74/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D74I2D13 
Assuntoz mSF•òE SOBRE A ABERTURA DE NOVAS VASAS FARA 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIALATRAVÉS DE 'rES'rE SELETIVO 
SIMPLIFICADO, ABERT0 POR MEIO no EDITAL n° noz/2O1õ 
VINCULADOS A SECRETÁREA DE EnucAçÃO no MUNECEFEO DE 
SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 22/na/2013
ÉRHABIA Mlllllßllzrï 
FREFEIÏUIIA IIE sim MIGUEL nu Eunrunt 
aæsïlu cumrnnïuunnnn 
ÔFÍCIO N°.443/2013/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 22 de Agosto de 2013. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio 
deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 062/ /2013, "QUE DISPOE SOBRE A 
ABERTIQRA DE NOVAS VAGAS PARA CONTRATAÇÃ0 EMERGENCIAL 
ATRAVES DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO, ABERTO POR MIQIO DO 
EDITAI¿ N° 002/2013 YINCULADOS A SECRETARIAIDE EDUÇAÇA0 DO 
MUNICIPI0 DE SAO MIGUEL DO GUAPORE E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS’”. Segue em anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos 
votos de estima e consideração. 
Atenciosamente,
Claudeo| L àý — |e Souza 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE. 
Port.O0l5/2013 
AO SENHOR 
MARCOS ANTONIO FERREIRA — 
PIŠESIDENTE DA CAMARA 
SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Qy 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
gÈ»>........ 
mensagem ngcål./2013 Em, 22 de agosto de 2013. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o 
Projeto de Lei em anexo, do qual trata de autorização desta Casa, a fim de abrir novas vagas 
de carácter emergência, para contratação de pedagogo, no teste seletivo simplificado 
realizado pela Secretaria de Educação, por meio do Edital de Processo Seletivo Simplificado n9 
002/2013. 
A contratação em questão se faz necessária ante o fato de 
diversos professores ter se afastado por motivo de tratamento de Saúde, bem como, por 
outros teram entrado em gozo de licença prêmio. 
importante salientar que mesmo ante a previsão de realização 
de Concurso Público, faz se necessária a contratação emergencial fez que a Secretaria de 
Educação encontra-se com carência de profissionais tendo alguma salas de aulas que estão 
sem profissionais, para ministrar aulas nas escolas publicas da rede municipal. 
Assim, com intuito de não gerar qualquer prejuízos aos alunos 
da rede publica municipal, que ante a falta de profissionais poderão ter seu ano letivo escolar 
prejudicado, entende-se necessária a contratação de profissionais da área da educação. 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na 
acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos 
Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Cordialmente 
È 
'šenildo Pereira dos gntos 
Prefeito Municiþul 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ? S.I\/Iiguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
§;........ 
Projeto de Lei n. gg 
Ïgil /2013 Em, 22 de agosto de 2013. 
??DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE NOVAS VAGAS PARA 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE 
SELETIVO SIMPLIFICADO, ABERTO POR MEIO DO 
EDITAL N9 002/2013 VINCULADOS A SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL DO 
GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara Ivlunicipal o seguinte: 
Considerando o principio da eficiência e da necessidade que 
norteia a administração publica; 
Considerundo a continuidade do serviço publico e necessidade de 
contratação emergencial de profissionais da Educação, se faz necessário a aprovação do 
seguinte: 
PROJETO DE L EI 
Art.19. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir novas vagas, 
bem como, realizar contratação emergencial de pedagogo no Edital n9 002/2013, vinculado a 
secretaria de Educação, bem como nos termos da Lei I\/lunicipal n9 1214/2013, conforme as 
seguintes prioridades e condições: 
l? Escola Nlunicipal Primavera - Distrito de Santana do Guaporé 
a. 02 (duas) Vagas para professor pedagogo com carga horária de 
40 horas semanais; 
Il — Escola Municipal Creche Nlunicipal — Zona Urbana
a. 01 (uma) vaga para professor pedagogo com carga horária de 40 
horas semanais. 
Hi Munisi ai Lazgra As de uma agønõ Urbõnõ 
a. 02 (duas) Vagas para professor pedagogo com carga horária de 
40 horas semanais. 
IV ? Escola Municigal Tio Teco — Zona Urbana 
a. 03 (três) Vagas para professor pedagogo. com carga horária de 
40 horas semanais. 
Art. 29. AS vagas a serem abertas por meio desta lei será apiicado 0 
disposto na Lei Municipai n9 1.214/2013. 
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua Pubiicação, sendo 
revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal, 22 de agosto de 2013. 
Zeníldo Pereira|,| tos 
Prefeito Municipal 
Av. Saaišauiciinè 14909 Bairro Cnsm RÉŠŠ CÉF —(žáèí0—000Í Smiguei do Suaparèæo Fane (OSS) 3642-2200
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
RELATORIO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E 
FINANCEIRO 
PROJETO DE LEI N°. 
INTERESSADO: GABINETE DO PREFEITO. 
ASSUNTO: ALTERAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS DE 
PROFESSORES 
VALOR ERSTIMAD0 PARA OS PROXIMOS 12 MESES: 204.000,00 
Vem 0 Gabinete do Prefeito, solicitar que seja elaborado Relatório de Impacto 
Orçamentário e Financeiro das Dcspesas de Pessoal, frente a Receita Corrente Liquida, 
com vistas a encaminhar Projeto de Lei para o Legislativo Municipal, com o propósito 
de alterar a estrutura administrativa do município, criando novas vagas para o cargo de 
Professor, que passamos a elaborar: 
Receita Corrente Liquida últimos l2 meses R$. 36.377.296,23 
Despesas com Pessoal últimos 12 meses R$. l8.548.967,72 
Comprometimento, da RCL com Pessoal 50,99% 
Despesa total do novo projeto para l2 meses R$. 204.000,00 
Comprometimento de RCL com o presente Projeto de Lei 0,56% 
Total das Dcspesas com Pessoal para os Próximos l2 meses RS. l8.752.967,72 
Total do Comprometimento da RCL 5 l ,5 5% 
lsto posto, opinamos pela inviabilidade da presente despesa, uma que as 
despesas ultrapassam o limite prudêncial que é de 51,30% da Receita Corrente 
Liquida, e irá afetar os dois próximos exercícios, uma vês que a receita tem uma 
elevação histórica, reduzida para 5% por exercício e aumento a despesa proposto 
ultrapassa esse limite em função das alterações salariais. Caso a contratação seja 
indispensável e imprescindível para o regular funcionamento da Educação deve a 
administração municipal, tomar medidas administrativas no sentido de reduzir 
gratificações hoje pagas aos servidores, ou suspender auxílios hoje pagos, com vistas a 
manter a folha dentro dos padrões suportáveis pela prefeitura e estar sempre atenta as 
oscilações da receita, com vista a manter as despesas de pessoal sempre dentro dos 
limites legais, conforme já alertado no relatório de impacto anterior. 
Este é no nosso parecer, 
São Miguel póré em 26 de Agosto de 2013. 
LAURI PEDRO C 
CRC 90 0 
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3 
...·/
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
*''*' PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 087/2013 Em, 26 de agosto de 2013. 
Sr. Presidente: 
0 Depaitamento Legislativo da Câmara Municipal, vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência o projeto de Lei abaixo relacionado, 
para a devida apreciação e emissão do parecer: 
I - Projeto de Lei n° 074/2013, "Dispõe sobre a abertura de 
novas vagas para contratação emergencial através de teste seletivo simplificado, aberto 
por meio do edital n° 002/2013 vinculados a secretaria de educação do Município de 
São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”. 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
Serli Lopes 
Diretora Legislativa 
Ao Sr. Vereador Antonio Correia 
Presidente Da Comissao Permanente de 
Justiça e Redação 
Nesta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
`Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 074/2013, "Dispõe 
sobre a abertura de novas vagas para contratação emergencial através de 
teste seletivo Simpliñcado, aberto por meio do edital n° 002/2013 
vinculados a secretaria de educação do Município de São Miguel do 
Guaporé e dá Outras ProvidênCias". 
··§ 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2013. 
·*‘?\ 
Presidente — Adilson dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro 
Membro 
—` 
DarCy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 074/2013, "Dispõe 
sobre a abertura de novas vagas para contratação emergencial através de 
teste seletivo simpliñcado, aberto por meio do edital n° 002/2013 
vinculados a secretaria de educação do Município de São Miguel do 
Guaporé e dá Outras Providências". 
sã A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2013. 
"\ 
ßí,. 
/Š"/' t 
Presidente È ' orreia 
Relcztor ge žšula 
a SÍ 
Membr'0 — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234
_ _ , 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
```V PODER LEGISLAÏIVO 
x— ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
E|\/| ANÀLISE /-\O PROJETO/|\/IENSAGENI SOB O N.° 074/13 
QUE DISPÕE SOBRE "DiSpoe sobre a autorização para realização de teste 
Sirnplifioado para ocupação de vagas emergenciais de Prefeitura de São l\/Iiguel e da 
Outras ProvidênCiaS", TEIVIOS A DIZER O SEGUINTE: 
O PROJETO El\/| QUESTÄO TRATA DE SGLICITAR 
AUTORIZAÇÄO DA CÀMARA MUNICIPAL PARA REALIZAR TESTE SELETIVO NO 
Ä|\/IBITO DO |\/IUNICÍPIO, TODAVIA, E|\/l VEZ DE TRATAR SIIVIPLESIVIENTE DA 
ABERTURA DE \/AGAS PARA O TESTE, TRATA DA CRIAÇÄO DE VAGAS, O 
QUE, ESTÀ FORA DA ALÇADA DA LEI QUE DISPÕE SOBRE TESTE SELETIVO. 
ASS||\/I SENDO, |\/IERECE SER |\/IODIFICADO O ARTIGO 1.° ., 
NO SENTIDO DE AUTORIZAR APENAS A REALIZAÇÄO DO TESTE. 
A SÚNIULA TA|\/|BÈ|\/l DEVE SER l\/IODIFICADA, POIS 
CONTÉNI INFORIVIAÇÕES DESNECESSÁRIAS AO PROJETO; 
O PROJETO E|\/I QUESTÄO, AINDA ESTÀ NIUITO RESUNIIDO, 
POIS NÄO REFERE-SE AO TE|\/IPO DE CONTRATAÇÄO, DETALHE ESSE OUE 
NÄO DEVE SER IGNORADO, |\/IOTIVO PELO QUAL PROPOREIVIOS E|\/IENDAS. 
El\/IENDAS PROPOSTAS:
È 
São Miguel do Guaporé - Rondônia
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE 
PODER LEGISLAÏIVO 
ar ESTADO DE RONONIA 
SÚMULA: EMENDA MODIFICATIVA. Passa a vigorar com a 
seguinte redação: "Dispõe sobre a autorização para realização de teste seletivo 
simplificado para ocupação de vagas emergenciais de Prefeitura de São Migueþ 
e dá Outras Providências" 
ARTIGO 1° - EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com 
a seguinte redação:Ï"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
teste seletivo no âmbito do município de São Miguel Guaporé, de acordo com 
as seguintes vagas."’.} / 
DIANTE DA EXPOSlÇÄO RETRO E ACATADAS AS El\/IENDAS 
PROPOSTAS, NÄO VEl\/lOS ÓBICE A QUE 0 PROJETO SUBA AO PLENÀRIO 
PARA APRECIAÇÄO E ANÁLISE 
PARECER FAVORÀVEL. 
SUB CENSURA. 
SÃO l\/IIGUEL DO GUAPORE 09 DE SETEIVIBRO DE 2013.
l 
Neide Skalëcki Gonçalves 
Assessoraþuridica — OAB-RO 28343 
São Miguel do Guaporé - Rondônia
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ` 
— 
" ESTADO DE RÓNDÔNIA 
POUER LEGISLATIVO 
Portaria n° 035/GPCMSMG?RO Em, 09 de Setembro de 2013. 
O EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé/RO., no uso de Suas atribuições legais e de 
conformidade com o dispositivo do artigo 17 combinado com o art. 37 do 
Regimento Interno, 
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento recebeu o Projeto de Lei de n° 074/2013, que dispõe sobre a 
"abertura de novas vagas para a contratação emergencial através de 
Teste Seletivo Simplificado, aberto por meio do Edital n° 002/2013, 
vinculados a Secretaria de educação do Município de São Miguel do 
Guaporé" no dia 26 de agosto de 2013 e até o presente momento não exarou 
o competente Parecer, 
R E S 0 L V E 
Nomear Comissão Especial abaixo relacionada: 
Presidente — Darcy Tomaz - PR 
Relator — Sebastião Carneiro ? PSDB 
Membro — Ismael Crispin - PSC 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
expirando seu objeto após a conclusão dos trabalhos. 
Registre?se 
Publique-se 
Cumpra?se. 
‘ 
Marco Antonio Ferreira 
Presidente PCMSMG/RO
Ågi| ÍSÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
|_| ESTAD0 DE RONDONIA 
?’š ÈŽÄ PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃ0 ESPECIAL 
Parecer sobre o Proieto de Lei n° 0074/2013, "Dispõe 
sobre a abertura de novas vagas para a contratação emergencial através de 
Teste Seletivo Simpliticado, aberto por meio do edital n° 002/2013, vinculados a 
Secretaria de Educaçao do Município e dá outras providencias". 
A Comissão Especial, se reuniu em caráter especiñco para 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado, resolve 
exarar Parecer Favoravel. 
É o Pareœr. 
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2013. 
Presidente — oma
J 
Re/ator- Se astião Carneir 
Membro — Ismael _
i 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — fone?fax 0**69 642 2234