materia nº 73/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D73I2D13 
ÅSSLIFIÍOIAUTORIZA O Mumcnmo DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ A 
REALIZAR CONCURSO F•ÚEu.ncO PARA FREENCHEMENTO DE 
QUADR0 EFE'nvO, E UÁ OUTRAS FROVEOÉNCEAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/na/2013
· • ruja 
Siø ßgul do ûnson 
6••ú• cogurïunula 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Mensagem n. 054/2013 Em, 09 de Agosto de 2013. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores; 
Pelo presente estamos encaminhando a Yossa Excelência o projeto de lei 
em anexo, do qual AUTORIÅA 0 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE A 
REALIZAR CONCURSO PUB1.ICO PARA PREENACHIMENTO DE QUADR0 DE 
PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Considerando que atualmente O município está se valendo de um Teste 
Seletivo Simpliñcado para preenchimento de diversas vagas em caráter emergencial, se 
faz necessária a realização de novo Concurso Público, especialmente para atender a 
Secretaria de Saúde e a de Educação. 
Importante salientar que o Concurso Público é a forma mais correta de 
provimento de cargos na administração pública e o município através do Termo de 
Aiustamento de Condutas firmado com Ministério Público do Estado de Rondônia se 
comprometeu a efetivar a realização do referido concurso. 
Cabe ressaltar que alguns cargos se encontram vagos ou preenchidos 
através de Contratos temporários, o que demanda incerteza jurídica e administrativa, 
especialmente relacionados aos médicos e professores, haja vista que o valor proposto 
no concurso anterior não se mostrou atraente para a classe médica. 
As criações das vagas referidas nesta lei não são para provimento 
imediato, mas para o futuro médio prazo. 
Por força de emenda à Lei orgânica, o Executivo terá que expedir 
autorização legislativa para abrir o Concurso e apresentar o estimativo de impacto da 
despesa. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser promovida 
por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores na 
aprovação do presente projeto. 
Cordialmente 
Ad? 
ZENILDO PEREI - |SANTOS 
Prefeito Munici|l 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 ? SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
• •••••••• 
$I• Ignl do ùsutá daí c•gu·ï•••I• 
ASSESSORUA JURÍDICA 
Pr0jet0 de lei n.%2013 Em, 09 de Agosto de 2013. 
“AUTOR1ZA 0 MUNIÇÍPIO DE SÃ0 
MIGUEL DO GUAPQRE A REALIZAR 
CONCURSO PUBLIC0 PARA 
— PREENCHIMENTO Dp QUADRO ` 
EFETIVQ, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de sua 
atribuição legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA 
a seguinte.
@ 
Art. 1°. Fica autorizado ao município de São Miguel do Guaporé/RO, 
através do Poder Executivo Municipal, a realizar concurso público para 0 provimento de 
cargos de provimento efetivo da administração municipal para os cargos com segue: 
Ficam abertas as seguintes vagas no quadro efetivo do município de São 
Miguel do Guaporé. 
CARG0 CAIgGA VAGA VAGAS 
HORARIA IMEDIATA RESERVAS 
1v1Eo1CO 
1v1Eo1CO 
MEDICO 
TECN1Co 
MEDIC0 
CLINICO 
CLINIC0 
CLÍNICO 
PEDIATRA 
E1v1 GESSO 
OERAL 
GERAL 
GERAL 
40 
40 
40 
40 
40 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
0l
OS
02
02
01 
. 
§ — 
_ 
1v1ED1CO 
1v1ED1Co 
1×/iE1J1CO 
Cn~1ECOLOC1sTA 
CARDIOLOGISTA 
NEUROLOCJSTA 40 
20 
40HS 
HS 
HS 
01
01
01 Q À § 
ix/1E1J1Co 
1×/1Eo1Co 
?FAR1\/1ACEUT1Co 
FARMACEUTICO 
FARMAC 
ODONTOLOCO 
ODONTOLOCO 
oRrOFED1STA 
FS1QU1ATRA 
UTICO
` 
40 
40 
40 
20 
40 
40 
40HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
. îîÏ 01
01
01
01
02
01
— § ? — j — Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP > 76932-000 — SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
• • Uruana 
$I• úpul do ùqroni 
ÍI••ß• øaîcïnndn 
ASSESSOmA JURÍDICA 
TECN1CO 
FONOAUDIOLOGO 
ONCOLOCx1STA 
UROLOCASTA 
B1OQU11x/11CO 
FS1COLOCO 
GER1ATRA 
OBSTETRA 
EM 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
LABORATORIO 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40HS 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
_ 
01
01 
01
02
01
01
01
01
02
02
01
01
01
01
01
0S
01
01
02
01
01
01
02
01
01
— § = Å ? — — § — Q ? — § — j — ? À § — 
_ — 
01 
ACS 40 HS — 01 
ACS 40 HS 
_ 
01 
TECN1CO 
TEC1~11CO 
TECNICO 
TECN1CO 
TECNICQ 
EM 
E1\/1 
E1\/1 
E1/1 
EM 
SAUDE 
SAUDE 
1NFOR1v1AT1CA 
RAD1OLOG1A 
SERv1çO 
BUCAL 
EUCAL. 
40 
40 
40 
40 
40 
HS 
HS 
HS 
HS 
1—1S 
01
01
01
01
0 
— - 
_ 
TECN1CO EM 40 HS 01 
' 
ONITOR 
ASSISTENTE 
ENGENHEIRO 
AD1\x11N1STRA 
PEDACOCO 
EJOLOOO 
INFANTO 
SOC1A1. 
CIVIL 
JUVERNIL 
ÃO
— 
40 
40 
40 
40 
SOHS 
HS 
HS 
HS 
HS 
— 01
01
01
02
03
? ? — 
_— _ 
TECNICO AGRICOLA 40 HS ' 
ENC1EN11E1RO AGRONOMO 40 HS 
01
01
— — 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÃO Miguel do Guaporé/RO Forie (069) 3642-2200|
• • Uruana 
!I• li da îui Inl c••pu·1••• 
ASSESSORUA JURímcA 
ELETRICISTA 
_ ' 
MECANICO 
ELETRICISTA 
LINGUA 
1\/1ECAN1Co 
13A1XA, 
EDUCAÇ|O 
L1NoUA 
PSICOFEDAGOCO 
BORRACHEIRO 
VETERINARIO 
1\/1ATE1v1AT1CA 
CARPINTEIRO 
OEOCRAFIA 
1>SrCOL|oO 
FEDACOCO 
FILOSOFIA 
HISTORIA 
CrENC1A 
PESADA 
ARTES 
PORTUGUESA 
CURSO 
DE 
AUTOMOTIV0 
1NoLESA 
DE 
MAQUINA 
DE 
F1S1CA 
Moro 
NR10 
REDE 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40HS 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
HS 
ris 
HS 
HS 
HS 
ris 
HS 
ris 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
01
01
Ol
01
01
0l
0l
0l
23
03
01
01 
0l
0l
0l
02
03
01
— - ? — 
_ I j — § — — - — ? 
_ — — 
INSTRUTOR 
TECNICO 
NUTRICIONISTA 
LIBRAS 
E NUTRIÇAO 
DE LIBRAS 40 
40 
40 
20 HS 
HS 
HS 
HS 
0l
0l
0l
0l
_ — § — 
Art. 2° - AOS aprovados nas vagas imediatas será assegurada a 
contratação no período de vigência do Concurso Púbico em conformidade com o Art. 
37, lll da Constituição Federl da Republica, e as vagas reservas conforme a 
necessidade da Administração Pública. 
Art. 3° - A realização do Concurso Público deverá atender as 
determinações legais aplicáveis à espécie. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Paço Municipal, 09 Agosto de 2013. 
ZEILDO PEREÉ|S SANTOS 
Prefeito M icipal 
Av. São Paulo n° l490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Føne (069) 3642-2200
• uuuxuuù 
$I• ?g•I d• asai 
Gnußø øaîuîndn 
ASSESSORIA JURÍDICA 
ANEX0 I 
CARGO CARGA VAGAS LOCAL DE LOCAL PE 
HORÁRIA P/CONCURSO ATUAÇÄO ATUAÇAO 
DOS DOS 
IMEDIATOS VAGAS 
RESERVAS 
1\/1Em1CO 
1\/1Em1CO 
MEDICO 
GINECOLOGISTA 
CARDIOLOGISTA 
NEUROLOGISTA 
FARMACEUTICO 
FARMACEUUCO 
FARMACEUTICO 
ORTOPEDISTA 
TECN1CO 
PSIQUIATRA 
PEDIATRA 
1\/1Em1CO 
MEm1CO 
1/1Em1CO 
1\/1Em1CO 
MEm1CO 
MEm1CO 
GERAL 
GERAL 
GERAL 
GESSO 
CLTNXCO 
CL1N1CO 
CLINICO 
EM 
1 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
20 
40 
40 
20 
40 
40HS 
40HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
0S 
01 
02 
01 
02 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
C. 
Dias 
C. 
C. 
C. 
Ilza 
Ilza 
Unidade
Uxnaece
Unîdadc
Unidade
Umaxde
Unadace
me 
Unidade
Unidade
Uxxacede
De 
De 
Dc 
Mista 
Místa 
Mista 
Mista 
Mista 
Mista 
Mista 
Mista 
Mista 
(Santana) 
Dias
S. 
Elias 
S. 
S. 
Elias 
S. 
1mxa
Jeec
Irma
José 
· 
_ - 
_ ? - 
_ 
_ 
_ — 
_ — — 
(Santana) 
OmONTOLOGO 
ODONTOLOGO 
BIOQUIMIC0 
PsICOLOGO 
GERIATRA 
40 
40 
40 
40 
40 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
02 
01 
01 
01 
02 
1 
C. 
Dias 
C. 
C. 
Ilza 
Hza 
Unidadc
Unidadc
De 
me 
Dc 
Mista 
Mista 
(Santana) 
S. 
Elias 
S. 
Elias 
S. 
Irma
Jeec
Irma
- 
_ ? 
_ - Av. São Paulo n" 1490 Bairm Cristo Rei- CEP — 76932-0O0 — SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-220|
• • Inïgn 
Siø gi do Igønt 
gnínr Cuguinndn 
ASSESSORIA JURÍDICA 
FoNOAU1J1oLooo 
LABORATÓRIO 
ONCOLOGISTA 
UROLOGISTA 
TECN1CO 
OESTETRA 
ACS 
EM 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
01 
02 
01 
01 
01 
01 
Novo 
Setor 
Uxùcxae
Umaxùe
Uxùaxae
Unacxae
Uxùcgde
Mista 
Mista 
Mista 
Mista 
Mista, 
Oriente 
02 b. 
_ — 
_ 
_ 
_ 
ACS 
ACS 40 
40 HS 
HS 01 
02 
sem 
Cristo 
Setor 
03 
04 
Rei 
b.
1>. — ? 
Cristo Rei 
ACS 
ACS 
ACS 
40 
40 
40 
HS 
HS 
HS 
01 
01 Scmx 
sem 
Planalto 
Planalto 
04 
0S 0.
0. — — 
ACS 
ACS 40 
40 HS 
0S 
01 Setor 
sem 
centro 
centro 
01
02 _ 
HS 01 Lh: 108 e 
Serra 
ACS 40 HS 01 Lh: 102 sul 
km: 12 ao 
final 
ACS 40 HS 01 Lh: 25 km: 08 
ao 16 
ACS 
ACS 
· 
40 
40 HS 
HS 01 
01 
Lhx 
km: 
Lh: 
ñnal 
94 
94 
10 
nane
sul 
ao Y — 
ACS 40 HS 01 Lh: 90 Sul 
início ao km: 
12 
ACS 40 HS 02 ` 
Lh: 86 Sul 
inicio ao km: 
*× 06/km:12 ao 
ñnal 
ACS 40 HS 02 Lh: 82 Sul 
` 
inicio ao km: 
12 ao ñnal 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fonc (069) 3642-2200
• • •••••• 
Slø li do Guaçuí Iï• c•î-·1••Eh 
ASSESSORIA JURÍDICA — 
ACS 
ACS 
ACS 
ACS 
40 
40 
40 
40 
HS 
HS 
HS 
HS 
01 
01 
01 
01 
Lh: 
|rimavera 
Lhx 
km: 
Lixx 
1 
n0rte 
ñnø.1 
78 
02 
74 
10 
setor
e 
sul
ao 
102
Su1 
I 
_ 
_ Lh; 94 início 
ACS 40 HS 01 — Lhx 98 axùciø 
ACS 40 HS 01 — Lhx 78 inicio 
SAÚDE 
SAÚDE 
RADIOLOGIA 
TECN1CO 
TECN1CO 
TECNICO 
BUCAL 
BUCAL 
EM 
EM 
EM 
40 
40 
40 
HS 
HS 
HS 
01 
01 
01 
Umõxce 
C. 
C. 
Ilza 
De 
De 
Dias 
Elias 
S. 
S. 
mista
1x~mxx
Jøsc 
_ - 
(Santana 
TECNIC0 EM 40 HS 01 SEMADF 
SERVIÇO 
Am/111×11ST1;AÇÃO 
mmimi
ENCENHE1RO 
TECNICO 
TECN1CO 
ASS1STENTE 
EJOLOOO 
C1v1L 
PÚBLICO 
EM 
E1/1 
40 
40 
40 
40 
30HS 
HS 
HS 
HS 
HS 01 
01 
01 
01 
01 
SEMTRAS 
SEMADF
SEMADF
SEMAT
SEMUP § 
? ? - 
_ 
PEDAGOGO 
MONITOR 
1NFANTO 
40 
40 
HS 
HS 
02 
03 
SEMTRAS
SEMTRAS 
— 
JUVERNIL 
ENGENHEIRO 
AGRICOLA 
TECNICO 40 
40 
HS 
HS 01 
01 SEMACR1
SEMAGR1 
- 
ELETRICISTA 
vETER1NAR1O 
REDE 
CURSO 
BAIXA,
NR10 
DE 
40 
40 
HS 
HS 
01 
01 
“ 
SEMAGRI
SEMOSP 
? 
EORRACHE1RO 
MECANICO 
CA111>1NTE1RO 
DE 40 
40 
40 
HS 
HS 
HS 01 
01 
01 SEMOSP
SEMOSP 
SEMOSF — — 
Av1 São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÃO Miguel do Guaporé/RO Fonc (069)
• |à tia gd d• îui 
d••8• Ouguïnà 
ASSESSORIA JURÍDICA 
1\/1Á 
EDUCA 
LINGUA 
FS1COFEoACxOCO 
NUTR1C1ON1STA 
11~1STRUTOR 
1v1ECAN1CO 
AUTO1/1OT1vO 
1/1ATEMAT1CA 
FORTUGUESA 
ELETRICISTA 
TECNICO 
oEoCRAF1A 
• 
PEDAGOGO 
PSICOLOGO 
NUTRI 
F1LOSOF1A 
1-11STOR1A 
UINA 
C1ENC1A 
LINGUA 
L1ERAS 
011,0
ARTES 
A0 
1NCxLESA 
FESADA 
ÃO
F1S1CA 
EM 
DE 
DE 40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
40 
20 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
HS 
01 
01 
01 
23 
01 
01 
01 
03 
01 
01 
01 
01 
01 
02 
03 
01 
01 
01 
SEMOSP
SEMOSP
SEMED
SEMED
SEMED
SEMED
SEMED
SEMED
SEMED
SEMED
SEME13
SE1/11313
SEMED
SEMED 
SEMED
SEMED 
SEME13
SEMEU
_ ? — ’ § - — ? — — — Å — § — 1 ? -
\ 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.251/2013 Em 15 dejulho de 2013. 
"FlXA NOVOS VENCIMENTOS PARA 
CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
E SAÚDE E DA OUTRAS 
PROVlDÈNClAS" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Ficam estabelecidos novos valores de vencimentos para 
os cargos abaixo indicados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, tais 
sejam: 
CARGA HORARIA VENCIMENTO 
Odontólogo 40hrs R$ 3.600,00 
Médico Clinico Geral 40hrs R$ 7.500,00 
Médico Clinico geral 20hrs R$ 3.750,00 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias ou incompatíveis, 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de julho de 2013. 
Avenida Capitão Silvio, 1446 ?fone-fax 0**69 3642 2234
· • n••••• 
São úgnal do ûasød 
6••¢I• cø-patinada 
ASSESSORIA JURÍDICA 
ANEX0 II 
CARG0 ECOLARIDADE C I DIG0 REF. VENCIM. CARGA 
HORARIO 
TECNICO EM GESS0 ENSINO MEDIO PM/CE 1.243,10 40 HS 
MEDICO CLINICO GERAL NIVEL PM/CE/E 25 7.500,00 40 HS 
SUPERIOR 
MEDICO PEDIATRA NIVEL PM/CE/E 18 8.250,00 40 HS 
SUPERIOR 
MEDICO NIVEL PM/CE/E 18 8.250,00 40HS 
GINECOLOGISTA SUPERIOR 
MEDICO NEUROLOGISTA NIVEL PM/CE/E 18 8.250,00 40 HS 
SUPERIOR 
MEDICO NIVEL PM/CE/E 18 4.125,00 20 HS 
CARDIOLOGISTA SUPERIOR 
MEDICO ORTOPEDISTA NIVEL PM/CE/E 18 8.250,00 40HS 
SUPERIOR 
MEDICO PSIQUIATRA NIVEL PM/CE/E 18 4.125,00 20 HS 
SUPERIOR 
FARMACEUTICO NIVEL PM/CE/E 21 2,490,41 40 HS 
SUPERIOR 
ODONTOLOGO NIVEL PM/CE/E 21 3.600,00 40 HS 
SUPERIOR 
PSICOLOGO NIVEL PM/CE 21 2.490,41 40 HS 
SUPERIOR 
CxER1ATRA NIVEL FM/CE/E I S.2S0,00 40 HS 
SUPERIOR 
BIOQUIMICO NIVEL FM/CE/E 
. 
2.490,41 40 HS 
SUPERIOR 
OESTETRA NIVEL PM/CE/E 
. 
8.250,00 40 HS 
SUPERIOR 
ONCOLOGISTA NIVEL PM/CE/E 8.250,00 40 HS 
UROLOGISTA 
SUPERIOR
NIVEL FM/CE/E 
- 
40 HS 
SUPERIOR 
FONOAUDIOLOGO NIVEL PM/CE/E 3.600,00 40 HS 
SUPERIOR 
TECNICO EM NIVEL MEDIO PM/CE 15 1.243,10 40 HS 
LABORATÓRIO 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
Av. São Paulo n° 1490 Bairrc Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-22|/
· • ••ùn•••• 
Slø Bgnl do Guaporé 
dnøtlø Cogrïnada 
ASSESSORIA JURÍDICA 
ENGENHEIRO CIVIL NIVEL SUPERIOR PM/CE 21 2.745,66 40 HS 
BIOLOGO NIVEL PM/CE 21 2.745,66 40 HS 
SUPERIOR 
ASSISTENTE SOCIAL NIVEL PM/CE 20 2.490,40 30HS 
SUPERIOR 
PEDAGOGO NIVEL PM/CE 18 1.543,31 40 HS 
SUPERIOR 
MONITOR [NFATO ENSINO PM/CE 15 678,00 40 HS 
JUVENIL FUNDAMENTAL 
TECNIC0 AGRICOLA NIVEL MEDIO PM/CE 15 1.243,10 40 HS 
ENCENHE1RO NIVEL FM/CE 
. 
2.745,66 40 HS 
AGRÔNOMO SUPERIOR 
VETERINARI0 NIVEL 1>1\/1/CE - 3.113,01 40 HS 
SUPERIOR 
ELETRICISTA DE REDE NIVEL MEDIO PM/CE 15 678,00 40 HS 
BAIXA, CURSO NR10 
CARPINTEIRO ENSINO PM/CE 678,00 40 HS 
BORRACHEIRO 
FUNDAMENTAL
ENSINO PM/CE 
- 
678,00 40 HS 
MECANICO DE MOT0 
FUNDAMENTAL
ENSINO PM/CE 
- 
678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
MECANICO DE MAQUINA ENSINO PM/CE 15 678,00 40 HS 
PESADA FUNDAMENTAL 
ELETRICISTA ENSINO PM/CE 678,00 40 HS 
AUTOMOTIVO 
ARTES 
FUNDAMENTAL
NIVEL PM/CE/D 
- 
18 1.543,31 40 HS 
SUPERIOR 
PEDAGOGO NIVEL PM/CE/D 18 1.543,31 40 HS 
SUPERIOR 
MATEMATICA NIVEL PM/CE/D 18 1.543,31 40 HS 
SUPERIOR 
LINGUA INGLESA NIVEL PM/CE/D 18 1.543,31 40 HS 
SUPERIOR 
HISTORIA NIVEL PM/CE/D 18 1.543,31 40 HS 
SUPERIOR 
GEOGRAFIA NIVEL PM/CE/D 18 1.543,31 40 HS 
SUPERIOR 
CIENCIA NIVEL PM/CE/D 18 1.543,31 40 HS 
SUPERIOR 
LINGUA PORTUGUESA NIVEL PM/CE/D 18 1.543,31 40 HS 
SUPERIOR 
PSICOPEDAGOGO NIVEL SUPERIOR PM/CE/D 18 1.543,31 40 HS 
EDUCAÇÃO FISICA NIVEL PM/CE/D 18 1.543,31 40 HS 
SUPERIOR 
Av. São Paulu n° 1490 Bairi'0 Cristo Rei- CEP ? 76932?000 — SÅO Miguel do Guaporé/RO Fcnc (069) 3642-2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
RELATÓRIÒ DE IMPACTO ORÇANIENTARIO E FINANCEIRO 
PROJETO DE LEI N°. /2013 
INTERESSADO: GABINETE DO PREFEITO. 
ASSUNTO: REALIZAÇÄO DE CONURSO PUBLICO 
VALOR ESTIMAD0 PARA PROCESSO: 2.122.464,00 
Vem 0 Gabinete do Prefeito, solicitar que seja elaborado Relatório de lmpacto 
Orçarnentário e Financeiro das Despesas de Pessoal, frente a Receita Corrente Liquida, 
com vistas a realizar Concurso Publico, para contratar profissionais para as áreas da 
Saúde, Ação Social Educação e demais setores da administração municipal, que 
passamos a elaborar: 
Receita Corrente Liquida últimos 12 meses R$. 35.851.175,00 
Despesas com Pessoal últimos 12 meses R$. 18.448.967,72 
Comprometimento da RCL com Pessoal 51,46% 
Despesa total do Concurso R$. 3.858.834,00 
Comprometimento de RCL com o presente Projeto de Lei 10,76% 
Despesa total a ser reduzido R$. 1.736.370,00 
Comprometimento de RCL com o presente Projeto de Lei 4.84% 
Despesatotal liquida do Concurso R$. 2.122.464,00 
Comprometimento de RCL com o presente Projeto de Lei 5.92% 
Total das Despesas com Pessoal para os Próximos 12 meses R$. 20.571.431,72 
Total do Comprometimento da RCL 57,3 8% 
Isto posto, opinamos pela inviabilidade da presente despesa, uma vez que 
ultrapassa o limite prudêncial que é de 51,30% da Receita Corrente Liquida, caso o 
concurso de realize e as contratações se efetuem, deve o gestor ficar atento, pois essa 
medida poderá afetar o exercício em curso e os dois próximos exercícios, uma vês que 
a receita tem uma elevação histórica reduzida para 5% por exercício e aumento a 
despesa com pessoal ultrapassa esse limite em fimção das alterações salariais da 
política do govemo federal, assim deve a administração municipal tomar medidas 
administrativas no sentido de reduzir gratificações hoje pagas aos servidores, e ainda 
suspender auxílios hoje pagos, com vistas a manter a folha dentro dos padrões 
suportáveis pela prefeitura e estar sempre atenta as oscilações da receita, com vista a 
manter as despesas de pessoal sempre dentro dos limites legais, conforme já alertado no 
relatório de impacto anterior. 
Este é no nosso parecer, 
São M1 o Guaporé em 15 de Julho de 2013. 
LAURI PEDR ñtgclž ACH 
C 319
/
> 
QŠC;} CÄHARAlU1IICIPALDESÄOIIGlIELDOGUAPORÉ 
` " ESTAD0 DERONDÔNIA 
PODERLEGISLATIVO 
COMISSÃO DE JUSTIQ E REDAQO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 
‘?073/2013, Autoriza O Município de São Miguel do 
Guaporé a realizar concurso publico para 
preenchimento de quadro efetivo e dá outras 
providencias'. 
A ComiSSaO Permanente de Justiça e 
Redaçao, após analisar e devidamente apreciar o 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável 
É o Parecer. 
Sala das SeSSõeS, 13 de dezembro de 2013. 
Presidente ? Antonio Correia 
ReIator? |uIa 
gcgûlax gôšw 
Membro - Celma Mesabarba 
Av. Capitão Suvaù, 1446 — fùxxafxx 0··69 642 2234
PREFEITURA DO MUNÍCÍPIO DE SÃO MIGUÈL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇANIENTARIO E FINANCEIRO 
PROJETO DE LEI N°. /2013 
INTERESSADO: GABIIQETE DO PREFEITO. 
ASSUNTO: REALIZAÇAO DE CONURSO PUBLICO 
VALOR ESTIMAD0 PARA PROCESSO: 2.122.464,00 
Vem 0 Gabínete do Prefeito, solicitar que seja elaborado Relatório de impacto 
Orçamentário e Financeiro das Despesas de Pessoal, frente a Receita Corrente Liquida, 
com vistas a realizar Concurso Publico, para contratar profissionais para as áreas da 
Saúde, Ação Socíal Educação e demais setores da administração municipal, que 
passamos a elaborar: 
Receita Corrente Liquida últimos 12 meses RS, 35.851.175,00 
Despesas com Pessoal últimos 12 meses R$. 18.448.967,72 
Comprometimento da RCL com Pessoal 51,46% 
Despesa total do Concurso R$. 3.858.834,00 
Comprometimento de RCL com o presente Projeto de Lei 10,76% 
Despesa total a ser reduzido R$. l.736.370,00 
Comprometimento de RCL com 0 presente Projeto de Lei 4.84% 
Despesatotal liquida do Concurso R$. 2.122.464,00 
Comprometimento de RCL com o presente Projeto de Lei 5.92% 
Total das Despesas com Pessoal para os Próximos 12 meses RS. 20.571.431,72 
Total do Comprometimento da RCL 57,38% 
Isto posto, opinamos pela invíabilídade da presente despesa, uma vez que 
ultrapassa o limite prudêncial que é de 51,30% da Receita Corrente Liquida, caso o 
concurso de realize e as contratações se efetuem, deve o gestor ficar atento, pois essa 
medida poderá afetar o exercício em curso e os dois próximos exercícios, uma vês que 
a receita tem uma elevação histórica reduzida para 5% por exercício e aumento a 
despesa com pessoal ultrapassa esse limite em função das alterações salariais da 
política do govemo federal, assim deve a administração municipal tomar medidas 
administrativas no sentido de reduzir gratificações hoje pagas aos servidores, e ainda 
suspender auxílios hoje pagos, com vistas a manter a folha dentro dos padrões 
suportáveis pela prefeitura e estar sempre atenta as oscilações da receita, com vista a 
manter as despesas de pessoal sempre dentro dos limites legais, conforme já alertado no 
relatório de impacto anterior. 
Este é no nosso parecer, 
São Mx o Guaporé em 15 de Julho de 2013. 
LAURI PEDR îõyf ACH 
C 319
• ruím; 
Sio úgud do ûnqaoré 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PSICOLOGO NIVEL SUPERIOR PM/CE 21 2.490,41 40 HS 
FILOSOFIA NIVEL PM/CE/D 1.543,31 40 HS 
SUPERIOR 
LIBRAS NIVEL PM/CE/D 771,65 20 HS 
SUPERIOR 
INSTRUTOR DE LIBRAS NIVEL MEDIO PM/CE — 1.243,10 40 HS 
NURICIONISTA NIVEL SUPERIO PM/CE : 2.614,92 40 HS 
TECNICO EM NUTRIÇÃO NIVEL MEDIO PM/CE : 1.243,10 40 HS 
Av. São Paulo n° 1490 Bairm Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÃO Miguel do Guaporé/R0 Fcme (069) 3642-2200
Ȣ 
Š CÃMARA HUNICIPAL DE SÃ0 KIQUELDOGUAPORÉ 
'“ G ESTADO DERONDONIA 
PODER LEGISIATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÉ E REDAQO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 
??073/2013, Autoriza 0 Municipio de São Miguel do 
Guaporé a realizar concurso publico para 
preenchimento de quadro efetivo e dá outras 
providencias". 
A Comissao Permanente de Justiça e 
Redação, após analisar e devidamente apreciar o 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2013. 
Presidente -- Antonio Correia 
ReIator? 
Membm ? Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-Íàx 0**69 642 2234
Slo úpul do Gusuú 
Gentio Ceîcïnnda 
ASSESSORIA JURÍDICA 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO PM/CE 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO RESERVA 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO RESERVA 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
ACS ENSINO RESERVA 11 678,00 40 HS 
FUNDAMENTAL 
TECNICO EM RADIOLOGIA NIVEL MEDIO PM/CE 16 1.243,10 40 HS 
TECNICO EM SAUDE NIVEL MEDIO PM/CE 16 1.243,10 40 HS 
BUCAL 
TECNICO EM NIVEL MEDIO PM/CE 1.243,10 40 HS 
INFORMATICA 
TECNICQ EM SERVIÇO NIVEL MEDIO PM/CE [ 1.243,10 40 HS 
PUBLICO 
TECNICO EM NIVEL MEDI0 PM/CE 1.243,10 40 HS 
ADMINISTRAÇÃO 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Re1~ CEP — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-22|