materia nº 78/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D78I2D13 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAO 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFZ PODER EXECUTN0 MUNICIPAL 
Data: 20/os/2013
??\;gíŽ_ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
??Ï_ ESTADO DE RONDONIA 
PROIETO DE LEI N°. /2013 EM, 10 DE SETEMBRO DE 2013. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1130 PAVIMENTAÇÃO DE 
RUAS E AVENIDAS, através do convênio n° 174/PCN/2013/Ministério da Defesa — Calha 
Norte, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), com recursos, vinculados a Funcional 
Programática 04.001 .15.451.0004 ? 1130 da Secretaria Municipal de Obras e Se1'viços Públicos. 
Art. 2° Reabre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Sewiços Públicos, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Servíços Públicos......................................R$ 500.000,00 
04.001.15.45l.0004 — 1 130 — PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS - 
174/PCN/2013/Ministério da Defesa — Calha Norte . 
44.90.51.00 ? Obras e Instalações........................... ..................................................R$ 500.000,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 500.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilšzado±RecurSos de que trata o 174/PCN/2013/Ministcrio da Defesa — Calha 
Norte no valor de 500.000,00 (QuinhentoS Mil Reais), com recursos de transferências de 
convênios. 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2010 a 2013, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL06 DE IULH0 ? Gabinete do Prefeito, aos 10 de Setembro de 2013. 
ZENILDO PFREIRA DOS 
PREFEIT0 MUNICIZPAL
SEÍIIIETÅIIIR 
Mllillïlîlaï 
PIIEFEITIIIII me são mmuu no muu-uns 
uæsrñu cumrnnnmann 
oFÍC1o N°.485/2013/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 10 de Setembro de 2013. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio 
deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 067/ /2013, "DiSpõe sobre a 
Abertura de crédito Adicional especial no orçamento vigente e dá 
outras providênciaS". Segue em anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos 
votos de estima e consideração. 
Atenciosamente,
Clau| î 
de Souza 
SEC. M • ~ IPAL DE GABINETE 
Port.00l5/2013 
AO SENHOR 
MARCOS ANTØNIO FERREIRA 
PIŠESIDENTE DA CAMARA 
SAO MIGUEL DO GUAPORE?RO 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
— 
ri; SEGIIETAIIIÅ MIIIIIGIPAI. IIE 
— GA { 
· IIIETE 
Fuuræuvunn nas ano uuuæuun. no uuannnæ uæurno unuuu•An-u-u.••AnA 
MENSAGEM N°é-Y/SEMUG/PMSNIG/13 De 10 de setembro de 2013. 
Referência crédito adicional convênio ? pavimentação asfáltica urbana. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O Município e o ente federado que possui menor arrecadação. Por isso, 
depende de apoio da União e do Estado, que de antemão possui alguns 
programas destinados a apoiar os Municípios na realização das metas que O 
orçamento próprio não suporta. 
O desenvolvimento urbano é uma necessidade inadiável dos tempos de 
automação nas atividades do campo. A melhoria das condições de vida 
compõe o leque de necessidades que devem ser desenvolvidas, para atingir 
um padrão mínimo de qualidade de vida. 
A Municipalidade foi contemplada com uma transferência voluntária para 
esta finalidade e, em obediência a princípios maiores, como o da anualidade da 
Lei do Orçamento, da legalidade, da unidade do orçamento, da eficiência e da 
transparência administrativa, apresenta-se a proposição inclusa para adicionar 
os créditos correspondentes ao orçamento municipal. 
Tendo em vista os princípios elencados acima; que a despesa está 
sujeita a elaboração de projetos técnicos e licitação, bem como a execução 
dentro do exercício correspondente e prestação de contas, recomenda-se que 
a proposição seja deliberada em regime de urgência urgentíssima, por ser a 
maneira de atender ao interesse público relevante. 
Antecipamos agradecimentos, colocando?nos a vosso dispor, para oferecer os 
esclarecimentos necessários. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de julho, aos 10 dias do mês de setembro de 2013. 
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×=l‘ašÈg±, i 
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.
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|( Câmara dos Deputados 
Gabinete do Deputado Federal Padre Ton - PT/ RO 
Brasília, 02 de agosto de 2013. 
Of.2205/DPT/ 13. 
Ao Senhor 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito 
São Miguel do Guaporé/R0 
Assunto: Disponibilização de Recursos da Emenda 26850002- OGU 2013. 
Senhor Prefeito, 
Com cordiais cumprimentos, informo-lhe que 
disponibilizei junto ao Ministério da Defesa ? Programa Calha Norte, recursos 
de emenda individual de minha autoria sob n° 26850002, no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), com funcional programáüca 
05.244.2058.1211.0011, GND 4 — para Pavimentação Asfáltica em Ruas e 
Avenidas.
S 
Dessa forma, após o cadastramento da Proposta no 
SICONV sob o numero 037310/2013 por esse Executivo, o Programa Calha 
Norte empenhou os recursos conforme cópia do Empenho em anexo sob n° 
2013NE800036, formalizado através do Convênio 174/PCN/2013. 
Sendo o que se apresenta, renovo protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
ggypp Jx 
PADRE TON 
Deputado Federal 
PT/RO 
N 7 ir 
Câmara dos Deputados, Ancxo [II, 1" andar -? Gabinctc 
Tel (61) 3215-5280 — Fax (61) 32152280 - E-mail: dep.padret0n@camara.gov.br
__ SÏÀFIŽOIS-DOCUMENTO·C| DE *$HPÈNHO)| 
01/08/13 ‘ 
16:5a USHARI00 : JGSÉ 
iwßäß 
UG EMITENTE : 110594% ·± DO PROGRAHA CALHA NORTE 
·GESTAQ,EMITENTE : 00001| •ÏÉ$S0URQERACI0RAL 
FÀVORŠCIDO : 228551670Íßg01?7“IÏ-? PREFEPIÏURA MBÅHCIPAL DE SAEJ MIGUEL D0 GUA 
Taíca: _ 
OBSERVACAO { 
PAVIHENTAÇÃ0 ? CV ?· HC 1686/DEORF ? RUP 60414,0011§2I2013•12 CONF 
suas DESPACKO Nãi 392/DIGQRYMÉÈ 30f07{13. 
EVENT0 ESF PTRES PGHÉB0 ND
0 
UGR PI V A L 0 R 
401091 1 069831 01000000g0_444Z51 0 
V 500.000, 00 
SISTBMA DE GRIGEH: PDRTALGQNV
4 
TIPO : GLOBAL MODALIDADE : NAO SE APLICA 
AMPÃRO : 
0 
1 INCISO : 
PROCESSO : 60414001152/2.013Š—Í?20 PRÈATORIO : 
UF BENEFICIADA : RO 'KUNICIPI0 BEREF. : 45 
ORIGEH MATERIAL 
: 1îR.0RIG.0'l‘RAlîSF: 7`B’Z8‘53 
POR : 2449722335} -·· ILDETB UG : 110594 31Jul13 14:41 
PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPEI¿8Ó4ÈF12*RE'1Y<)RNA
þ
J
MtNrs'rER1o DA DEFESA 
8 
l?`““ .ÏÅ |‘ POKFALDOSCONVÈNIOS
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'Ç 
' 
S1CONV— SISTEMA ma GBTÃD DE conventos 
N" / AN 0 DA PROPOSTA: 
037310/2013 
DADOS 
OBJETO: 
PAVIMENTAÇÃO 
JÚSTIFICATÍVA: 
7 7 7 77 77 C 
Em lôdejrmhode 1984reuniram-seváriaspessoaScomoDr. }oãoBosco,executordoProjetode|BomPriucípio, 
para tratarem da criação de um patrimônio às margens da BR-429, que liga Costa Marques à BR-364, O INCRA doou uma área 
de 350 hectares, à altura do km 125, para formação do novo patrimônio. 0 nome de São Miguel surgiu do rio São Miguel, que 
fica próximo do local, e segundo informações dos habitantes o lugar chegou a ser chamado de São Miguel do Oeste. A 
população lutava pela emancipação, quando no dia 6 de outubro de 1987, à noite, houve uma reunião das lideranças do 
lugarejo, com a participação do delegado do IBGE em Rondônia, Gerino Alves, e do chefe de gabinete do deputado Reditário 
Cssol, para definição dos limites do futuro município e escotho do nome. 0 delegado do IBGE explicou que São Miguel do 
Oeste não poderia ser usado, porque já existia outro município com esse nome e a lei não permitiria a criação de nova unidade 
político—adminisÍrativa com a mesma denominação. Sugeriu que se usa 
i 
esse 
s ‘ * 
a expressa 
r ee’o do Guaporé, porque 0 rio São Miguel era 
um dos mais importantes afluentes do rio Guaporé. A sugestão foi aceita e o processo de emancipação tramitou na Assembleia 
Legislativa do Estado de Rondônia com o nome de São Miguel do Guaporé. O município foi criado com o nome de São Miguel 
do Guaporé no dia 6 de julho de 1988, através da Lei n° 206, assinada pelo govemador jerônimo Garcia de Santana, com área 
Dæmembrada do Munícipiode Costa Marques, foi revogada a Lei n" Z(X), de 7 dejunho de 1978. 
A pavimentação no interior não apenas facilita 0 escoamento da safra e produção de animais, como também traz mais progresso 
e opções de lazer e de convívio na sociedade. 
Para a comunidade, a pavimentação significa 0 fim da convivência diária com os adventos dos efeitos climáticos, onde ora os 
mesmos convivem com a poeira, ora com a lama. O pó, além do incômodo da sujeira, pode intensificar problemas respiratórios, 
já que no período de chuvas o pavimento sofre com o tráfego e possíveis erosões, 0 que pode resultar até mesmo em t1'echos 
intransitáveis, comprometendo a locomoção dos moradores no município, além de dificultar enormemente o acesso dos alunos 
às escolas. 
Haja vista que para os municípios, as obras de pavimentação podem incrementar avanços no escoamento da produção rural, 
seja ela provinda do campo ou da pecuária, além de proporcionar melhorias na infraestrutura viária e, por fim, possibilitar o 
acesso de visitantes a áreas turísticas de sua região. 
Considerando que a mesma é sinônimo de progresso e desenvolvimento socioeconômico para o município, e a situação de 
escassez dos recursos, O bem estar da população, é que se- faz necessário os recursos complementares deste ministério para 
estar atendendo a referida demanda. 
FUNDAMENT0 LEGAL: 
Portaria Interministerial n° 507/2011 
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÄO/ÓRGÃ0 SUBORDHVADO OU UG: 
52000 MINISTERIO DA DEFESA 
CIDADE: UF: CÓDIG0 D0 MUNICÍPIO: CEP: 
CPF DO RESPONS · VEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONS · VEL: 
4839221987Z ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS 
ENDEREÇ0 D0 RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: 
SPO ÁREA 5, QUADRA 3. BLOCO F 70600-210 
Relatório emitido em 05/09/2013 11:48:34 Pàgina 1 de 7
2 ? DADOS D0 PROPONENTE 
PRGPONENTE: 
22855167000177 
RAZÃ0 SOCIAL D0 PROPONENTE: 
PREFEITURA MUNICLPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ENoEREço JURtorCo no FRor>oNENTEx 
Av. SÃO FAULO , 
N° 1400 SÃO MICUEL no CUAPORÉ/Ro 
CIDADE: UF: CÓDIG0 CEP: E.A.: DDD/TELEFONE: 
SAO MIGUEL no GUAPORE RO MUNICÍPIO: 76932-000 Aamanaxrxxçaø 060 — Sõ42— 
0045 Pública Municipal 
BANCO: AGÈNCIA: CONTA CORRENTE: 
001 — BANC0 DO BRASIL SA 2292-6 210900 
CPF D0 RESPQNSU|VEL PEL0 PRQPQNENFEE D9 RESPQNS.|.VEL: 
90956672272 ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
ENDEREÇO D0 RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: 
Av. São Paulo, 1490 B. Cristo Rei 
Relatório emitido em 05/09/2013 11:48:34 página 2 de 7
Rda\ån0a«•idnem|1311:4B:34 Päm3dé 7
4 — DADOS D0 EXECUTORIVALORFS 
VALOR GLOBAL: R$ 512.000,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 12.000,00 
VALOR DOS REPASSES: Anc Vaiûf 
2013 R$ 500.000,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 12.000,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E. SERVIÇOS: RS 0,00 
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00 
INÍCIO DE VIGÈNCIA: 01/08/2013 
FIM DE VIGÈNCIA: 01/08/2014 
VIGÈNCIA no CONVÈNIO: 2014 
Relatòrîo emitido em 05109/2013 1 1:48:34 página 4 de 7
Ø
5 - PLANO DE TRABALH0 
Meta n°: 1 
I 
Especítîcação: Pavimentaçao em Ruas e Avenidas do municipio de São Miguel do Guaporé/RO.
I 
DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0 
Valm': início 1 érminu Pœvistoz 
R$ 512.000,00 01/08/2013 |1/08/2014 
Valor Globalz 
R$ 512.000,00 
Municípiot SA0 MIGUEL D0 GUAPORE Sîšlß UFZ RO Cód. 0045 CEP: 76932-000 
Endereço: Avenida São Paulo, n° 1490, Bairro Cristo Rei. 
Etapa/Fase n°: 1 
Espcciñcaçãßz 
Pavimentação em Ruas e Avenidas do município de São Miguel do Guaporé/RO. 
Valorz Início Previstn: W ir 
Térmînn 
01/08/2013 01/08/2014 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
MINISTERIO DA DEFESA 
SMÈS DÉŠÈÏVÍBÜLŠÚÏ Dezembro ANO: 2013 
METÅ N"Ž 1 VALOR DA ÏVÍETÅÍ 
DESCRIÇÃO: Pavimentaçao em Ruas e Avenidas do município de São Miguel R$ 500.000,00 
do Guaporé/RO. 
VALORD0 REPASSE: R$ 500.000,00 PARCELA N': 1 
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
MÈS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2013 
META N°: 1 VALOR DA META: 
DESCRIÇÃO: Pavimentaçao em Ruas e Avenidas do município de São Miguel RS 12.000,00 
do Guaporé/RO. 
VALOR DO REPASSE: R$' 
12.000,00 
Y N Y 
P|CELA N°:l 
ir |ir| 0 WK 
Reiatório emitido em 05/09/2013 1 1 :48:34 página 5 de 7
8 — PLANO DE APLICAÇÃ0 UETALHADO 
DESCRIÇÃÓ no BEM/SERVIÇO; PAVIMENTAÇÃ0 
NATUREZA DA AQU1S1çÃ0x Recursos do Convênio NATUREZA DA 1JESFæAx 449051 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Nas Ruas e Avenidas do município de São Miguel do Guaporé/RO. 
CEFx 76932-000 UFx RO Cómco no MUN1CÍ1>1ox 004S MUN1CÍ1>10x SAO 1/UCUEL 
U1~1]:oAoE;UN QUA1~1'rmAnE;1,00 v- UNITÁRIO: RS 512000,00 V.TOTAL: RS S12000,00 
0 — PLAN0 DE AFLICAÇÃO CONSOUDAUO 
NATUM 
ccaagxx 'rxxm Cøntrapartida nem Rendímentn de 
e Serviços Aplîcação 
449051 RS 512.000,00 RS 512.000,00 Rs 0,00 R$ 0,00 
Rs 512.000,00 
““““‘?“‘
_ 
Relatório emitido em 05/09/2013 11:48:34 página 6 de y
10 ? DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para Í`mS de prova junto ao 
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro 
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos 
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de 11'abalho. 
Pede Deferimento, 
Local e Data Proponente 
11 - A1>RovAçÃo PELO CONCEDENTE D0 PLAN0 DE TRABALH0 
Apmvado 
Local e Data Concedente 
Gïepresentante legal do Orgão ou Entrdade 
12 — ANEXOS
• 
‘ ` 
3
. 
_’ PLANO DE TRABALHO 
2,1 'Ã Á —;. .. . 
1. DADQS €.ïADAS'!'RA!S F! 01/0ê 
` ORGAOIENTIDADE PROPONENTE _ 
— CNPJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 22855.167/0001-77 
ENDEREÇ0 __ _ _ AVÉNÍDÁ SAO PAULO, Nò uso. 
CIDADE GEP DDDIFONE Esfera Admlrrlstrativu 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 76.932-000 069 - 3642?2350/2200 MUNICIPAL 
CONTA CORRENTE BANCO AG |NCIA PRAÇA DE PAGAMENT0 I { 
BRASIL S/A 2292-6 SÃO MlGUEL DO GUAPORE 
NOME DO RESPONSAVEL CPF 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 909.566-|22-72 
CI/ORG · 0 EXPEDIDOR CARG0 FUNÇ· 0 MATRICULÀ ? ? " 7 
000896302 SSP/RO PREFEITQ CHEFE DO EXECUTIVO 
7 
0001 
ENDEREÇOCEP 
AVENIDA JUSCEIJNO KUBITSCHEK N° 1846- 76.932-000 . 
2 ? OUTROS PARTICIPES 
ORGAOIENTIDADE PROPONENTE CNPJ Esfera Admînistratîva 
_ î—?——?-—X——-——?—X—-—— ——-XîX-—± ———-———X??——; 
Ermnrreco 
3 -? DESCRIÇAO DO PROJETO 
†rrU1.o no PROJETO _ 
FERÍOOO DE EXECUÇÃO 
· PAVIMENTAÇAOA.L.R. 240 dias ALR 
Iüèñtiñëagaö do Ohyeiîiî 
Este projeto tem por iînalïdade a Pavîmentaçao, compreendendo Pavrmentaçao em vias urbanas do 
, Municípío de São Miguel do Guaporé/RO. _ 
Jusiificatrvaz 
Em 16 dejunho de 1984 reuniram-se várias pessoas com o Dr. João Bosco, executor do Projno de Colonizaçao Bom 
Princípio, para tratarem da criação de um patrimônio às margens da BR-429, que liga Costa Marques à BR—364, O INCRA ' 
doou uma área de 350 hectares, à altura do lcm Ißuäípara formago do novo patrimônio. 0 nome de São Miguel surgiu do rio 
São Miguel, que ñca próximo do local, e segundo
' 
ormações dos habitantes o lugar chegou a ser' chamado de São Mîguel do 
Oeste. A população lutava pela emancipação, quando no dia 6 de outubro de 1987, à noite, houve uma reunião das lideranças 
. do lugarejo, com a participação do delegado do IBGE em Rondônia, Guino Alves, e do chefe de gabinete do deputado 
Rediiáno Cassol, paradeñniçaodos limites do ñmrro municípioeœcolho donome Odelegdo dolBGEeXp1icou que São 
Miguel do 0estenãopoduíasu'uSado,porquejaezdstîa0ui1'omnnîcípiocomessenomeealeinãopernrîtinaacriação de 
novaunidadepo1ítioo-|vacomameSmader1omirra1;ão. SugeriuqueseumseaexpreesãodoGuapOré,porqueono 
SaoMiguelaa\mdosmaishupmœntmz&1un1œdonoGuq>m¿Asugœrãofoiacd1aeoprœmsode| 
tramitou na Assembleia Legíslativa do Estado de Rondônia com 0 nome de São Miguel do Guaporé. 0 município foi criado 
comonomede SãoI\/liguei doG\1apOrénodia6dej11lhode 1988, a11'avéSdaLein° 206, assimdapelo gover·nadorJex-ônimo 
Garcia de Santana, com área desmembrada do Município de Costa Marques, foi revogada a Lei n° 200, de 7 de jrmho de 1978. 
A pavimentação no interior não apenas facilita o escoamento da saña e produção de animais, como também traz mais 
progresso e opções de lazer e de convívio na sociedade. 
Pam a comuníùde, a pavimentação signiñca o fim da convivência diária com os adventos dos efeitos climáticos, 
_ onde ora os mesmos convivem com a poeira, ora com a lama. O pó, além do incômodo da sujeira, pode intensiñcar problemas > 
respiratórios, já que no período de chuvas o pavimento soñe com o tráfego e possíveis erosões, O que pode resultar até mesmo 
em trechos intransiiáveis, comprometendo a locomoção dos moradores no município, além de diñculiar enormemente o acesso 
dos alunos às escolas. 
Hajavism quepmosmunicípîos, asobras depavimmtaçîopodem irrcremeæxiaaravançosno escoamento depredação 
nnå,sgadaprwmdadoœmpomdaß\nrù,dánde;xopmdmæmelhonmm|viáriaepœñm, 
possibilitar o acesso de visitantes a áreas turísticas de sua região e Considerando que a mesma é sinônimo de progresso e 
' desenvolvimemo soeioeeonòmieo para o município, e :1 situação de escassez dos o bem estar da população, é que se-
' 
Íiaznecessário os recursos complementares deste ministério para estar atendendo a referida demanda.
.. _Ï PLANO DE TRABALHO ’ `‘`‘
. 
»4. METAS I 
Fl 02/03 
. Pavîmentaçao em vias urbanas do Munîcîpîo de São . _ 
1,0 M.| e‘dOGua| _ |0 01 512.000,00 512.000,00 
TOTAL GERAL RS: 512.000,00
Å 
5. PLANO DE APLICAÇÃG (RS 1,00) 
NATUREZA DA oÈšr>ÉšÁ 
7 `
_ 
, _ †O'rA1. CONCEOENTE PROFONENTE 
cooreo ESPECIFICAÇAO ,
~ 
_ _ 
44-90-51 Obras e instaiaçóes 512.000,00 500.000,00 12.000,00 
TOTÅL GERAL S12.O0O,O0 500.000,00 12.000,00
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PLANO DE TRABALHO a 
X 
~· 
6. CRONOSRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00) Fl 03/03 
CONCEDENTE (MDIPCN) 77 7 7 7 
MEIA — Parœla 1* Parcela 2* Parcela 3* Parcela 4* Parcela . 5* Parcela 
10 _______ ___ _._._. _.._ » 
META 6* Parcela
I 
7'Parcela 8*‘Parce1a 9*Parcela 10* Parcela 1*l?Parcela ?‘ 
PROPOMENTE (CONTRAPARTFDA) 
META Parcela Ünîca 1* Parcela
7 
2* Parcela
A 
3* Parcela 4* Parcela 5* Parcela 
~2·°°°=°° gšgš —~ 
6* Parcela 7‘ Parcela . 8* Parœia 9* Parcela 10* Parcela 11'|rcela
I 
7. uEca.ARAçÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para OS devidos ñns de prova junto 
ao Nlînîstérîo da Defesa, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora OUY Z 
sãuaçaOde—înadîmplêndacOrxæOTeSO11rONacbna1Ouqualqa1erórgãOnuem$dade.daAdmíušshaçãOPúb1íca— 
Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignados nos orçamentos da￾Unlãø, na forma deste plano de trabalho. . 
Pede 
São Miguel do GuapOréIRO, 26 dejunho de 2013. ZENILDO PER ' 
{S OS S ± · TOS 
Local eData 
Prefeîtc ' u |`pal 
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
APROVADO
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Local e Data Gerente do Pmgxama Calha Norte
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER i.EC;iSi.Arivo 
ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 078/2013 que 
dispõe sobre "DispCe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e da Outras Providências", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
l\/lunicipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria l\/lunicipal de Obras. 
, A medida esta amparada pela lei 4.320/64, não restando 
óbice a aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
oulegat 
Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por 
tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. 
Parecer favorável. 
São l\/liguel do Guapore, 20 de setembro de 2013. 
Neide Sk lecki Gonçalves 
Assessora Ju 'dica — OAB-RO 283-8 
e-mail: udvneide Sms/[îilei'ra.Com.br
|, "A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 087/2013 Em, 20 de setembro de 2013. 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legislativo da Câmara Municipal, vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelêncía o projeto de Lei abaixo relacionado, 
para a devida apreciação e emissão do parecer: 
1 - Projeto de Lei n° 078/2013, "Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
Serli Lopes 
Diretora Legislativa 
Ao Sr. Vereador Antonio Correia 
Presidente Da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
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" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQ QAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 078/2013, "DiSpõe 
sobre a abertura de credito adicional especial no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 20 de Setembro de 2013. 
PreSia'entŠ— Adilson dos Santos 
Relag — Šešastiao Carneiro 
Membro — Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, l446 — fone?faX 0**69 642 2234
|_‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ C 
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'tj ESTADO DE RONDONIA 
‘?'*r |"° PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 074/2013, "Parecer 
sobre o Projeto de Lei n° 078/2013, "DiSpõe sobre a abertura de credito 
adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2013. 
Presidente — Antonio Correia 
Relator jcaão de Paula 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone?fax 0**69 642 2234
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