materia nº 80/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D8DI2D13 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:10IU9I2IJ13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO 1V!IGUEL D0 GUAPORÉ 
< ·g|YÏ ESTADO DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N°. /2013 EM, 10 DE SETEMBRT0 DE 2013. 
“D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNC1AS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Leí: 
L E I 
Art. 1" Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1037 para Recuperação e 
Conservação de Estradas Vicinais - FHITA/2013, no valor de R$ 381.358,69 (trezentos e oitenta 
e um mil, trezentos e cinqüenta oito reais e sessenta e nove centavos), vinculado a Funcional 
Programática 04.001 .26.782,0004 — 1037 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com recursos 
provenientes de transferências de convênio do Govemo do Estado (FHITA) conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos...,..................................R$ 381.358,69 
04.001.26.782.0004 — 1037 — Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais — FHITA/2013 
33.90.3000 — Material de Consumo..........................................................................RS 381.358,69 
Total Geral..............................................................................................................R$ 381.358,69
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios, 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Ar?t.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULH0 — Gabinete do Prefeito, aos 10 de Setembro de 2013. 
ZÈNILDO PEREIRA 
PREFEIT0 MUNICIPAL
Q ° SEcnErAmA mumcnrm næ 
[î|\B I N ETE 
mzrnrumx uE sua mmuu no Eunons 
uæsrnu cumrnmuumua 
oFÍC1o N°.483/2013/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 10 de Setembro de 2013. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio 
deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 065/ /2013, "Dispõe sobre a 
Abertura de crédito Adícional especial no orçamento vigente e dá 
outras providências". Segue em anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos 
votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Claud| Souza 
SEC. MU ~ ·~ 
• GABINETE 
Port.00l5/2013 
AO SENHOR
_ MARCOS ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA 
SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE-RO ão 
Fones (69) 35642—2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
IIE 
u•••uu-::1-uuus =n snc nuuunu. no øuau-une 
uns ø••••••u••u•-rn1•u•u•• 
MENSAGEM N° ÕŠYSEMUG/PMSMG/13 De 10 de setembro de 2013. 
Referência crédito adicional convênio ? FITHA. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Continuando o que alhures temos asseverado, em relação ao 
desenvolvimento rural sustentável, o Município é contemplado com mais uma 
descentralização de atividade, com repasse mediante convênio FITHA, que 
ajudará na manutenção de obras e serviços destinados a este tim. 
Rondônia tem o Estado do Paraná como um dos modelos, e lá, a 
agroindústria é a grande geradora de emprego, renda e produção. 
Espera-se que em Rondônia seja melhor, com a expansão dos projetos 
do Governo relacionados à agroindústria familiar. 
Assevera-se que a falta de estrutura viária encarece a produção 
brasileira, que perde espaço para os concorrentes nas exportações, e redunda 
em desequilíbrios cambiais, como O que o país sofreu a poucos dias, antes da 
intervenção do Governo no câmbio, em que o dólar se supervalorizou em 
relação à nossa moeda, prejudicando nossos negócios com o exterior. 
Se cada Município buscar o apoio da União e do Estado para cumprir 
sua parte, o país se desenvolve uniformemente. 
Neste espírito apresentamos a proposição inclusa para inserir na lei do 
orçamento anual o crédito correspondente ao convênio FITHA, lembrando que, 
em virtude do adiantado do exercício em curso e dos princípios da licitação, da 
anualidade ou do exercício e da prestação de contas, recomenda-se que a 
matéria seja deliberada em regime de urgência urgentíssima, por convir ao 
interesse público relevante, respeitando as limitações climáticas do período 
chuvoso, que está prestes a chegar. 
Antecipamos agradecimentos, Colocando-nos a vosso dispor, para 
oferecer os esclarecimentos necessários. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de julho, aos 10 dias do mês de setembro de 2013. 
Zenildo 
Preteilo iixnlclpal
SEIBIIETIIIIA MIIIIIBIPAI. IIE 
n-nEFEu·um\ nE sua mmuæn. no nunront 
uæsrnu comraurnmunun |. .=,<è~:| a —;?— 
- 
.— · 
¿. , , |·~ ,—,_; ,0. ;¿ ¿g·— .— ÏÅ ¢< aï =· 1 
T :1 |í|'? 
,
E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 22.855.167I0001-77 
· VENIDA SAO PAULO, N° 1490 ? BAIRRO CRISTO REI 
‘T 
ŠÈRFÏ Šîšžfîžaoët ; 9 
" |ÉÏÉ: PŠÏPÊϊÏLÉ au| · 2 O Mi UEL DO 
ŠÈAPORÉ 
G 
76.932-000 OSS 3642-2200 MUNICIPAL 
L DO 
ENILDO PEREIRADOS SANTOS 909.566122-72 
@|0FREFEFFO CHEFE D° 
AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK N° 1846. 76.932-000 
|»¢ — 1, 1|- . 
.9 
' ? 
= ~ |1 «|~ 1* · f··>'~ *
1 
?*
' 
¿| 
.,..
· 
Avenida São Paulo nß 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932—D00 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNFJ 22.SSS.1õ7/0001-77 
E— Mail Semupsmg@hotmai|.comlp|anejamento@SaOmigueI.ro.g0v.br
SEIIIIETIIIII MIIIIIGIPAI. IIE 
FnEFEn1'um\ nE sua um è un. no suas-ou: 
Eæsnm comrnnrumnnnn 
|zrsaxaèxa-~.-: 
'r| 
? ~ Am￾RECUPERAÇAO E CONSERVAÇAO DE 
ESTRADAS VICINAIS 120 diasALR 
|'a;: 
_.,*,''
' 
x— _.| . 
, _ . èx årus ._., asa,. 2_,.«—x.— ‘» |«~|L4. _; .· ¿— — ··c ~e— — — — a .4`,._, ...— «,.·~.. .. _, , as ..,.s .,—\, ..
, 
Recu eração e Conservação de Estradas Vicinais na zona rural do munici io de São 
M' Td Ç| G '/RO 
-''« 
~ 
1 m|äåžæž| ·—| “|?
. 
Justiticativa da Pro|osi |o 
Desenvolvimento, infraestrutura e crescimento econômico são assuntos, dentre 
outros, discutidos nas reuniões realizadas pelo poder executivo municipal, se tem uma 
grande preocupação em proporcionar melhores condições de vida aos moradores deste 
município. A recuperação e conservação de estradas vicinais do município tem sido uma 
das principais preocupações desta administração. 
Wabilizar infraestrutura adequada da zona rural de São Miguel do Guaporé para 
que os moradores tenham qualidade de vida. Manter as estradas vicinais _bem 
conservadas, é assegurara escoação da produção agrícola e garantir o transporte 
escolar seguro para as crianças e ]ovenS, reSsalta·se ainda que a recuperação das 
estradas da zona mral reflete na proposta da administração municipal de cuidar das 
pessoas e criar oportunidade para 0 desenvolvimento da população. 
Destaca-se também, que foram dadas prioridades às estradas mais daniticadas e 
onde há maior trafegabilidade, mas o objetivo da Prefeitura é continuar com as ações de 
manutenção por toda zona rural, para que todas as regiões sejam atendidas. 
Porém o Município não dispõe de recursos financeiros suficientes, para arcar 
sozinho com as despesas geradas pela manutenção destas vias, e garantir uma 
assistência técnica qualiñcada e satisfatória aos produtores rurais. 
Diante desse fato é que esta administração propõe junto ao Govemo do Estado, 
que disponibilize recursos financeiros para realização do referido pleito, para que 
possamos atender os anseios da população rural, que depende do auxilio deste executivo 
tanto quanto os comerciantes locais que dependem destas estradas para comercio e 
transporte de produtos para sustentabilidade familiar. 
Avenida São Paulo në 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932-000 - Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 
CNP1 22.855.167/0001-77 
E? Mail semupSmg@hotmail.com/planejamento@Saomiguel.ro.gov.br
|$ElI|lET|\lII|I MIIIIIIIIPAL DE 
FnEFEu1'unA nE sua niuaun no nunvunn 
uEs1'Åu IFDIIPAIIÏILIIADR 
PLANO DE TRABALHO 
4»— CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta Etapa Especiñcaçao Indicador Fisico Duraçao 
Fase Unidade Quant. início Término 
Recuperaçao e Conservação de 73,00 Km de Estradas Vicinais na Zona Rural do 
Município de São Miguel do Guaporé, onde os trechos São:Linha 94 Lado Norte, Trecho: 
RO 481/ KM 12,0, extensão 12,0 KM; Linha 94 Lado Sul, Trecho: RO 481/ KM 15,0, extensão 
15,0 KM; Linha 98 Lado Norte, Trecho: R0 481/ KM 10,0, extensão 10,0 KM; Linha 98 Lado 
Sul, Trecho:R0 481/ KM 12,0, extensão 12,0 e Linha 74 Lado Sul,TrechO: BR 429/ KM 24,0, 
extensão 24,0. ?ÈlIEI $°•'vic°= Pwlimiwes 
Placa de informação de obra 2,00 X 1,5 
m. A=3,00 m? (3 Unidades) ALR 120 
(incI.sup.e1rav.) em chapa de aço Dias/ALR 
|alvanizado num 16. Ågßa Terraplanagem 
Desmatamento e limpeza lateral CI 120 ii Conformação da plataforma sem “ 120 
adi |.,œ....m.. 438—°°°·°° ALR Dias/ALR 
-- Escav., carga, descarga, espalham. e “ 120 
com| ? |. de matei'. · Rev. Primário. 
12`457'20 ALR 
Dias/ALR 
Transporte Local em Camlnhao 
Basculante - (0,38X1+ 0,47X2 + 
0,88)‘?1,3092, onde X1=0 e 120 
X2=S,O0×m / X1?oM† (»<M)?ROo. 
T 22921-25 ALR Dias/ALR 
PAVIMENTADA /1 X2—DMT (KM) — 
ROD. NÃO PAWMENTAUA. 
5- PLANO DE APLICAÇÃO 
Natureza da Despesa 
ELEMENT0 
DE Egpecmœçao Total Concedente Pr°p°neme 
DESPESA 
C t 
' 
IT f e 
' ` 
Í `o/ 
44.90.30 
us °Ï° ?a“5 e' “°?a a ?“““'° p' 
381.583,32 SS1,SSS,ES9 224,63 Material de Consumo. 
1'otal sem 381.583,32 381.358 se 
Avenída São Paulo n9 1490- Bairro Cristo Rei ? CEP 76.932-000 ? Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail SemupSmg@hotmailxomlplanejamento@Saomiguel.ro.gov.br
SEGBEÏABIA IIIIIIIGIPM. IIE 
Fnærnïunn nE siu IAIIEIIEI. no cunrnnt 
GESTÃII cnurnnïuunnnn 
6 ? CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
CONCEDENTE: No Exercicio Corrente. 
Parcela 1“ Parcela 2" Parcela 3*? Parcela 4? Parcela 5" Parceia 
única 
1 130.000,00 130.000,00 121.358,59 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA): No Exercício Corrente. 
Parcela 1“ Parcela 2“ Parcela 3“ Parcela 4“ Parcela 5* Parcela 
única
« 
S — UECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para ñns de prova junto ao GOVERN0 
DO ESTADO DE RONDÕNIA, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer debito 
em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da 
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que impeça a transferência de recursos 
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho. 0 
PROJETO SERÁ EXECUTADO DE FORMA DIRETA PEL0 MUNICÍPIO. 
Pede deferimento, 
São Miguel do Guaœré/RO, 19 de iulho de 2013. 
ZENILD0 PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Munici|al 
9 ? APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE 
Aprovado 
Locai/Data: Concedente 
Avenida São Paulo nž 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932-000 ? Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E? Mail semupSmg@hotmai\.com/pianejamento@Saomigue|.ro.gOv.br
cæsrño 
MEMORIAL DESCRITIVO 
1.0 - OBJETO 
O documento que esta sendo apresentado nas próximas paginas tem 
como objetivo descrever o Projeto Bósico e Estudo técnico relativo òi Recuperaçõo de 
73,00 Km de Estradas Vicinais na Zona Rural do Município de São Miguel do Guaporé. 
Onde os trechos estão descritos abaixo: 
Linha 94 Lado Norte - Trechoz RO 481 / KM 12,0, extensão de 12,0 km: 
Linha 94 Lado Sut - Trecho: RO 481 / KM 15,0. extensão de 15.0km; 
Linha 98 Lado Norte - Trechoz RO 481 / KM 10,0, extensão de 10,01<m; 
Linha 98 Lado Sul- Trecho: RO 481 / KM 12,0, extensão de 12,01<m e 
Linha 74 Lado Sui - Trecho: BR 429 / i<M 24,0, extensão 24.0km. 
Todas as informações reiativas aos sen/iços, execuções, normas, estão 
detaihadas no projeto em analise. 
independente de transcrição prevalece para todos os serviços iistados 
a seguir as prescrições do DER/RO (Depar1amen†O de Estradas e Rodagem do Estado 
de Rondônia), e na ausência destes, disposições de Normas e Específicações. 
2.0 ? 1'ERRAPLANAGEM 
Esta especificação se apiica aos serviços preliminares reiativos C: 
Recuperação e Conservação de 73,00 Km de Estradas Vicinais na Zona Rurai do 
Município de São Miguei do Guaporé. 
2.1 ? Desmatamenfo e Limpeza Laterai
SEGIIETAIIIA IIIIIIIIIIPAI. IIE 
PI.I\N EIAIVI EI•I'I'II 
Estes serviços objetivam ci eliminação e remoção de toda vegetação, 
tocos, arvores com diãmetros até 0,l5m, raízes, entuihos, etc., dentro dos limites do 
construção fixados no projeto e nas cireas de empréstimos para terraplenagem e 
jazidas para O revestimento primcirio. 
A remoção dos detritos devera ser feita para óreas determinados no 
projeto ou escolhidas pela fiscalização. O material removido devera ser empilhado e 
conformado aos terrenos adjacentes, de modo a permitir mínimas alterações ci 
topografia local e ao meio fršico natural da região, sempre buscando preservar a 
biodiversidade e o meio ambiente da ãrea objeto da referida obra. 
Os restos vegetais serão queimados em ocasião oportuna e de modo 
adequado, a fim de evitar a propagação do fogo. OS solos vegetais poderão a 
critério da fiscalização, ser estocados para uso posterior no revestimento de taludes. 
AS operações de demolição, desmatamento, destacamento e limpeza 
serão feitos por tratores, com implementos adequados, com emprego de serviços 
manuais. 
O desmatamento compreende o corte e a remoção de toda a 
vegetação, qualquer que seja sua densidade e porte de diãmetro até 0,l 5 m; 
O destacamento compreende as operações de escavação e 
remoção total dos tocos e arvores com diãmetro maximo de 0,i 5 m: 
A limpeza compreende as operações de remoção de matacões, 
materiais depositados, além da remoção da camada superficial de vegetação e solo 
orgãnico, na profundidade indicada pela fiscalização, até o limite de 0,20m. 
Deveró ser feito em todos os trechos recuperados saídas de água de 
modo que a estradas permaneça em bom estado de conservação por um período 
mais iongo, principalmente devido as chuvas. 
2.2 - Conformação mecânica da plataforma
A
SEIEBETAIIIA IHIIIIIGIPAI. IIE 
PLAII E.I|?\IVIEI•I'I'0 
2.4- Revestimento Primcrio 
Esta especificação se aplica C execução de Revestimento Primório 
constituído de camada de solo. misturas de solo e materiais britados e/ou seixos 
rolados, nos locais em que receberó o serviço de conformação da plataforma. 
Serci executado o revestimento primcario em todos os pontos críticos 
dos trechos citados acima, conforme especificado em planilha orçamentório. Este 
teró uma espessura de l0,0cm. 
2.4.1 ? Materiais 
Os materiais a serem empregados em revestimento primório devem 
apresentar um lndice de Suporte Califórnia igual ou superior a 20% e expansão 
móxima de 1%. determinados segundo o método DNER-ME 49-64 e com energia de 
compactação correspondente ao método DNER-ME 48-64. O lP móximo devera ser 
de l4. 
O agregado retido na peneira # l0 deve ser construído de partículas 
duros e durãveis, isentas de fragmentos moles, alongados ou achatados, isento de 
matéria vegetal ou outra substancia prejudicial. 
O material devera ser depositado sobre o leito estradal com distãncio 
não superior a 20,00 m entre a descarga de cada caminhão basculante, 
considerando cada carga com 12 m°, O que corresponderci a uma camada final 
aproximada de l0.0 cm de Revestimento Pnmório sobre o leito estradal. Os serviços 
de revestimento Prtmcnrio compreendem a escavação, carga, descarga e 
espalhamento do material sobre o leito estradal, incluindo compactação. 
2.4.2 - Execuçõo 
Compreende as operações de espalhamento e acabamento dos 
materiais importados, realizados na pista, devidamente preparada, nas quantidades 
que pemwitam atingir a espessura projetadCl|Ï~†
SEIBIIETAIIIA IVIIIIIIIBIPAI. IIE 
PLANEIAMENTII 
As regularizações transversais e longitudinais das plataformas estradais 
serão executadas após a conclusão dos serviços de terraplenagem. Nesta operação 
utilizar-se-Cr basicamente moto-niveladoras e rolos compactadores, visando 
proporcionar uma conformação mecãnica de todas seções, dos trechos das 
construções e da recuperação, nas taxas de 3% (três por centro) de abaulamento. 
Esta operação só poderã ser iniciada após o conclusão de todos OS 
serviços de terraplenagem no trecho. 
2.3 — Equipamentos 
São indicados os seguintes tipos de equipamentos para execução de 
Revestimento Primcrrio das linhas vicinaisr 
?— Motoniveladora pesada, com escariñcador, potência rninirna 100KW; 
?·~ CarrO—tanque (Pipa) distribuidor de ógua, capacidade mínimo de 
8.000 Litros: 
— Caminhão basculante com capacidade mínima de 12 m“, potência 
mínimo de 170hp; 
— Pã Corregadeira de pneus com capacidade mínima da concha 
l,80m“, potencia mínima de 89kw; 
— Carro de apoio capacidade mínimo de 4 toneladas; 
-~ ROIO compactador capacidade mínima de 80 hp, peso operacional 
minimo de 7.000I<g, com cilindros com patas, operação 
independente sem auxilio de outros equipamentos; 
·- Grade de Disco com capacidade minima de 14 discos de 2ó?': 
.. Trator de Pneu potência mínima de 75 cv 
Além desses, poderão ser usados outros equipamentos aceitos pelo 
Fiscalizaçõo. 
O consumo médio, combustíveis, reposição de peças e pneus estão 
especiñcados em planilhas Orçamentórias. 
,. ._ 
; v-îi.~; , gg,—r< _: 
li ®
SEÍBIIETAIIIA IVIIIIIIGIPAL IIIE 
PI.AN EIAIVIENTII 
2.4»· Revestimento Prlmcrio 
Esta especificação se aplica ã execução de Revestirnento Primcrrio 
constituído de camada de solo. misturas de solo e materiais britados e/ou seixos 
rolados, nos locais em que recebera O serviço de conformação do plataforma. 
Seró executado O revestimento primcirio em todos os pontos críticos 
dos trechos citados acima, conforme especiñcado em planilha orçamentória. Este 
fera uma espessura de 1O,OCm. 
2.4.1 - Materiais 
Os materiais a serem empregados em revestimento primório devem 
apresentar um Índice de Suporte Califórnia igual ou superior a 20% e expansão 
máxima de i%, determinados segundo o método DNER-ME 49?64 e com energia de 
compactação correspondente ao método DNER-ME 48-64, O IP mciximo devera ser 
de 14. 
O agregado retido na peneira # 10 deve ser construído de partículas 
duras e duravets, isentas de fragmentos moles, alongados ou achatados, isento de 
matéria vegetal ou outra substancia prejudicial. 
O material devera ser depositado sobre o leito estradal com distãncia 
não superior a 20,00 m entre a descarga de cada caminhão basculante, 
considerando cada carga com 12 m°. O que correspondera a uma camada final 
aproximada de 10,0 cm de Revestimento Primario sobre O leito estradal. OS serviços 
de revestimento Primcxrio compreendem a escavação, carga, descarga e 
espalhamento do material sobre o leito estradal, incluindo compactação. 
2.4.2 - Execuçõo 
Compreende as operações de espalhamento e acabamento dos 
materiais importados, realizados na pista. devidamente preparada, nas quantidades 
que permitam atingir a espessura projetada|ÏîÏgÏî_—î
SEßIIEI'lIlII\ IUIIIIIIIIIPAI. IIE 
nus sua uvuuzuzg no nuns-uns 
uuasrau :=u•\•u-An~ru.uAnA 
A execução dos serviços serci por administração direta, sendo os 
equipamentos e maquinas da prefeitura, a qual irci executor esta obra. 
3.4 — Mediçõo 
A camada do Revestimento Primario será medida por metro cúbico de 
material depositado, na linha vicinal, e segundo a secção transversal cio projeto. 
3.5 — Pogomento 
O pagamento Seró feito partindo do preço unítcrrio apresentado para 
esse serviço, incluindo as operações de limpeza e expurgo de ocorrência de 
materiais, escavação, transporte, espalhamento, mistura e pulverização, 
umidecimento ou secagem, compactação e acabamento. 
• Nos preços propostos, deverão ser considerados todos os materiais, mão-de￾obra especializada ou não, equipamentos, ferramental, mobilizações e 
desmobilizações, barracão normas de segurança e higiene do trabalho, 
· As Unidades de Medida serão aquelas expressamente indicadas nas planilhas 
orçamentcxrias, 
• Todos os preços propostos estão em conformidade com a planilha de 
orçamentos do DER/RO, não caracterizando desta maneira, superfaturamento 
de preços. 
São Miguel do Guaporé, Junho de 2013.
$2 
eu 
1-I 
Z
O 
<
N 
ê
É 
E 
2 
=a 
Z. 
.xx 
S 
'õ 
a°· 
I? 
?• 
I- 
?•ä 
Š 
??"? 
Š° 
... 
·-î 
gš °° 
3 
œg
2 
U 
g 
•~ 
x-Ï 
os 
‘ÉÈ 
«> 
Q 
°° 
n. 
cî 
°`î 
?° 
az 
°.á 
'S
S 
ŠŠŠ 
É
§ 
9 
M 
a
~ 
•; 
g 
<† 
E 
Š 
?? 
,. 
°· 
|?‘||\ 
O 
d-; 
FÅ 
xx
2 
Š 
a 
1% 
.. 
o 
Š 
H
Š 
D 
ŠS 
.1 
g` 
ILI 
qš 
Š 
ggõ
3 
? 
Jv 
Q 
È; 
Ží} 
Ž-æc 
<± 
.—r 
OF` .,?B 
Š
2
0 1<'uC 
ßí 
mgš
N 
UJK
E 
Q 
N
< 
..%g 
E
ê 
<° 
E
E 
šgm 
_g
Z 
Egš 
ã
š 
Z 
: 
2
w 
: 
2 
§ 
E
î 
CL 
w 
Ž
" 
3
Ï 
aš 
šg
Š 
sgášš 
É 
E 
É 
gag 
a 
š 
8 
"æ°= 
_ 
5.. 
lã 
22 
ëîš 
Q 
_ 
E_ 
\x·~J_:í 
___ 
E 
L’·§ 
°Cu>C•?
/ . 
E.-; 
äg 
gûvž
| 
.?ï 
wm 
çsdm 
__ 
× 
‘ñE 
Eggg, 
«, 
/, 
° 
*3% 
w×× 
5 
!~’ 
Øg 
. 
um; 
_, 
??`I 
ÍE 
Šug 
gšg 
Š 
,\ 
Q 
.5 
g 
sa 
Q 
· < 
o 
:·~:=? 
>± 
a° 
—~ 
E2•— 
:5 
_\~· 
‘ 
‘~ 
xx 
z—8·S 
935 
õcš 
_, 
T? 
-x:>': 
Bw 
°í'<
< 
u 
vî 
š?'°`ë 
žî 
"’rJš 
’õ 
5 
ggå 
Sg 
ggã 
·— 
æ 
Lug 
., 
s 
g 
5. 
gEg.. 
wwi 
šæëž 
zl 
‘?" 
ë 
ÈÏx'°»?r 
ŽŠŠ 
såãž 
5 
% g 
æaa.9 
Sgæ 
·»aEr 
;.!•·3E° 
°—í=°==· 
°g:_. 
,91632 
| 
ïxu 
"Š, 
ãßëêa 
~• 
*2 
ãgâaa 
gš'7 
ëg 
·==åšîèš 
Šg 
2 
Šz 
wþëg 
.. 
\u 
äc 
__?
A 
I: 
Š 
Wg 
8 
«· 
`
O 
3 
É 
g
g
U
, ý 
E
É 
•-1 
Q 
|— 
6;
K 
Y
D 
rn 
cri
3 
•=• ~ 
LLI 
I` 
Q 
—•
N 
< 
.—: 
0 
•- 
xø
° 
I 
Q 
Fq
° 
¿ 
'_ 
. 
Iñ
0 
—, 
en 
C 
v'• 
.—a 
õ 
°a< 
=r 
O 
fora 
?` 
?? 
·=·'š?.% 
O 
ÏŠSR 
0 
Q 
N 
Fi 
ãï 
·° 
°° 
. 
g 
Iß 
•-1 
È 
gx 
mu 
—° 
8 
S. 
Š 
Š 
Š 
sgg 
cx. 
`"vî 
< 
8 
ŠN 
~
S 
3 
S 
.< 
ae 
Ú 
æ 
c>
H 
O 
·°
° 
S 
wf 
«õ* 
D 
«·°
‘ 
.. 
mê 
1.u 
O 
q 
C, 
Sx 
‘?`? 
D 
x. 
S 
'?? 
9 
'õ 
§
š 
2 
° 
“ 
°
5 
.5: 
gg 
.a 
aí: 
: 
N
0 
O( 
N 
?'*cJ 
Qg 
r\ 
Wu; 
I.IJ¢° 
*1.:;,; 
äg 
D,u·2 
"ow
O 
\.T. 
Q 
"Y 
»õ* 
<=> 
.. 
~ 
Hg 
Ègš 
5 
Éa 
*" 
O 
\.r\ 
žärg 
*7
à 
0 
“' 
-• 
.4 
u\ 
"`? 
O 
?“
É 
Š) 
»• 
,2
2
E 
*-*- 
*·*-* 
n: 
xi 
G￾É 
Íg
; 
É 
yã 
.l 
—=
< 
É 
<
“ 
Z 
O 
/’\ 
- 
% 
É 
É 
/'] 
•= 
Ig 
¢
< 
; 
;¢ 
É 
E 
|/ 
N 
o 
n 
*·' 
Írigp 
;§‘ 
É 
Š. 
ga 
ŠÈ 
Š
Ž 
ão; 
Š 
Z
‘ 
šŠ￾ta 
E 
É 
É 
x;x;;* 
°'ã 
äš 
S 
«:·’ 
Ž 
Š
‘ 
ÉSTJ 
a 
—» 
E 
*1*;| 
wreï 
zn 
Ø 
A. 
Š' 
a·~ë 
9, 
É 
O 
@,:1* 
! 
Ygë 
S 
5 
?ž
' 
gëž 
š 
È 
“ž, 
ag 
š 
E 
arž 
_| 
: 
I￾u.•Q 
0 
g*?-
FC
` Š| S x 
·° R 
.?I.? 
rg g 
cå J±
E 
a ê ë aõ 
‘? 
“ °· E , 
ëa æ 
m ,, 
% < 88 ? q g 
a 
‘õ 
°°·< 
‘à` .·;· ¿ 
: 
•- Grã 3 =z — 
.1 
% 
" É 
.E 
2 
· .. 
C 
I` 
g 
g 
šã S 
7: g
Ñ
š 
EEEEEEÈ È 
ãa 2 X;
` 
SSSSSSS 
" 
·· 
ŠŠ E ¿ 
§??""=¢îu$·—•xAgà 
E× 
mui 1 Q, 
N 
¢†·-=,,;" 
g 
: 
a 
::2: 
·;·, 
.—a 
|` 
N 
× 8:
N 
U âx 
53 
¢ 2:: 
ë• 3 
aza 
-• 
xi? 
gæà ÚK 
QII 
ãš 
ê' 
|A 
ïã 
vê 
ãz 
äg 
°.«,; 
gg 
E-îž 
5,,
_ 
OÉ 
Šgš 
ž“ 
· 
5 cs 
mg 
° 
w+· E==E ŽÏÏ ·~ 
/` 
¿ 
c E†, 
gïg É
‘ 
2 
75 qx 
E:»— 1 
E 
§ z· ,= 
aaã 
E 
—cE 
·' 
E —· 
2 E 
'° 
u 
·n 
|3:;. |,J 
__ 
- ; 
5 
Zuu 
E:. •-vg _ 
° 
6 .· 
., 
xuæ 
Ogù 
« 
-» m 
·g 
Q \'U °:O ;r?;·> 
5 
î E ¿ 
5“‘ ?c~‘f·°F 
—É;<§*è 
E 
s •• 
æg 
Eåg 
«—'.—1 
E 
? 
`° 2. 
° Wm ~ 
IIUA
e 
Q_ 
xx 
E 
sw 
2·- 
†,~v-·
·
. 
`W u· 
a 
× 
E 
°|?=\- , 
A 
E E 'T: 
'·? Š. ßg Enšž :—| 
° S` Š S 
" 'ž 
aä äwa 
<?žE'? ¢«/f‘* 
`; E 
<= 
«. 
E E 
ä*'% Es 2|6; É 
·ax 3: ·a 
2 8 2 gg 
gaa 
gagvxa 
EÅ -8 ?î vx 
~«?a § 
Tu ,, 
u:ø?ß’ 
°g-Egg .5| 
‘”°' OEA E N 0 x. 
O°' Éu 
šš ·¿°'.°¿° 
" “ v ° EÜ -1-: 
Zvø 'ž?gSz\ 
u: 
gg 
È •<~ -- E° $Eg?' N| 
E Eß = 8% SÈS a·.a.'¿,s,š 
gagagxugoy, 
§E‘¿_ ?E Eš 9. Ea 
šßoc •=°,×> 
xäzgßšwõ gäa 4· gxa Ï2 
~.·E 
ašzz wšæga 
§'Ž » 
,.~= 2 
šgaxrg 
Säšagagæm wgë 11 žg ,9 3 
°=·-·-•»‘:;z 
Ègëäzgråë Šmø " 5; 5 
"' W 
°?=‘?Aø:'?üSE'ö 
"? ' É ÇU ê ë § 
?• 
??* 
E Eu «»ù.·-.··v 
š“E ° >— 
3 8 
—:•vx. 
15...,. A um ·? 3, C g_ 
Zz 
nvâæßzwwm mæ C 
R 
Z
Z 
E§as• ,,5·†'···?,% 
?""° 8 ãã E E gg 
O s 
3îg~?.°Kggg 
“•··· 3 
'=ø ·» ... 
~?î ..aq·'! «·A 
Ø •: 
"" “ “ EEEE IIEEE II
8 8 8 Gi "È 
Š 8 ä 3 G O W 
m II: N fñ
E 
A % 8 ë % 888 8 8 'a $1 
Q m uJ V _¿ O W |× 1 1* ° 
rî .·a aaš S a S S 
1: Q •-Ihlßh \D M 0 Iñ 
Q vi;. 1-1nN N F• M OD 
% 8 ·‘Š îä 1 ‘ 
·= °-2 S'.: 8 Q 
Jg s õõ .—: N 
~u •- 
?`? 
§_ ž 
’š
°
N •= Sã 3 °1 
., šš ê ã 
E É x ãî! "‘ "" 
EEEEEE: > _ Ea 
8888888*aã E 1 Sž 
U a—?« 
N m S % %Í
o 
L) nu 
•- î z .—. W >< 
š a 
5 iê 
2 øgg 
š ;%—F2 
z Ššî. 5 a°·1š` Å .O>a 
g a+;: 
S , |aš 2 0 
"° õ<>× < š ° — aaa “
·¿-· j 
, E 3 gg Eaš 9 , 
. < -1 øz Ø · 
&‘ a E °a YÉE ;¿ E 
O .ÍÍ· 
a. a: ?" 
. cu 
“·' • \·«` 8 ,,. E ,; U QE gëš :;;::4 
È g É ¿»¿ ggg ‘ 
,g—,>¿. 
g îa Š :·: U ŠG: J,<— 
•·• ; u : Égc Í*':/«._. 
xs — 1; xg ., no î g g C um a..»°F 
E ·• 
., «» .,ä š•? O|ëš Q •u s ~g a. 
` »| 
2 E ' ~ E a× ä° <?«" .—# 2 E nu U g- |'îa s'°U°' .;:x~ Ž ° *• ±-'? ?‘ ut?' . E•· —| E 
X •=? E 1: v nu -2 gxxêø \ E . 
" É g¿ E;== sägè H H N g E N Q \i|°N °4I•g)< 
nu ,.2 A 0 A » _: °> 
v 'g 'ŽJAEQ SE -a ,. ~-g èž aš aaga š|aaa 6 v· ,, gß È w °' o ¢` A :7. ß•-• Q FÏ —••-' 
.= Eî T; 
1- , šs, .—« 53 gg__‘g»— msšwg äî äe •-?"£’-_g ° z 5 îë —-? 8 EE æ···=== g'°a;;·> 
': gã Žgëë É š žä Ïg ãg E fë Iååõš xåpgã 
•??=-=·« «x·'·ø·» :i'“E 1; Ox; ° 3 È ašgëëšöëö ?a='Ï:! ° 'ža Š 3 2
g gaëæaaaëëë gšã 'r šš a E 22 š = 
.— .L° - 
5 Eg N °°--uä’JEä u.| z zw 'E > E “ N ww eu w 
71;: mmwq, g_ \u mli 8 nu a ,_ DD D D v• •?n xw U •— 
< :xx¿:Eæa,,° ,, 
= Èææaagnåm ·-« ~ 2 — \.x. muni ' ' xåæåßaæaca SEZE Z $2 g 
"' ?"
R
S S 
g Š 
8 S 
M g Š 
cš .11
E 
§ g 
ë zù 
N E _, 
8 ou 
& ·x 88g ,,; 
·a 
= 
" '?!'~{m r~ Q 
N O mo- N 
•`= 
|' AS «~Z 
.. 
%’ 
“‘ ?· 
*` 0 
Š, 
š 
S:. 
g 
É 
=*¢ Q 
š 
Ž 
"’
D 
EE 
'E '
— 
Sggggh Š 
_, 
g 
S S 
~•
` «îx:.¿?SŠ*; 
x 
: . 
9 ·-î 
wnmg 
;,_ 
- 
,`
O 
Eš 
6 gg 
E 
"' 2 Ï š× * 
·?« 
g
U 
Š 
Ï 8 :425 
Š 
xs 
¢É
î 
g 
¥<? 
II 
Š
2 
a. 
$2 
W 
øï 
2 
QS? 
D 
':??Lg 
`gådz 
.. ° 
2 
aîa 
·«u 
xN>? 
- 
E 
\מ .— 
a 
= 
|aß :2 
E 
°Ï Š gî 
`.Ï 
È 
Š g 
ßîx 
š'·< žš 
\ 
- 6; wšã 9 
§' 
š j¿E 
Ygs 2 
·— 
E E 
~ 
É ==% |.;,a 
.S 
-1 .. g 
m ·O —Ž Q 
#12 
É 2 8 — 
° šß ŠÉ; ·- 
: 
§ 
: £ É 
ÉR wga 
Š 
É Y {" à 
» 
ŠŠ žåg
1 
× 
S_ 
g —g 
E 
ŠÜ ëw §«%·F 
-- 
E 
- 8 
gi 1-EŠ 
Q|ag / 
:— 
`» 
-— 
U 
E 'U 
U 
«• 
0 
5::. 
un.,9 
-9:; 
° " g 
-3 
° E 
' 
ßha 
:2 
?‘?"" 
gå ,__._¿ 
5 ê g 
Š åg sgg 
Š Gg 
|‘_ 
Ta ïñ š·,° vî ,,, 
,1, 
· ê 
SŠ ·•·°'Š agšê
“ ——îg`* 
9 äõ Sã~ a ·—· « š O 
='· 
"8° 
»? =—— gêgø O s 
`, 
—§‘ gg 
=° •—~»
× 
ëã gzgg 5 z 2 'Š
“ — 
.. Eø 
3. 
mîgwæaä 3 Š sf L’ 
ÃSEE E 
a 
Ee~ë§.aõ·É¿= a 
·-·‘g 2 E5 : gæ 
Èæaæ 
=š”ëè'è%‘aag·= 
Er= 1: 
°ã ê ?·= žgag åšaßa 
·í «| 
êãššagãßæg ggg gg 
`5 g 
þ °'?' æmgga 
IV 
no È 
E 
,.4m 
WSL E 
xgš«·;§—.?ãgš% šgé .. Šã g ë 
88 3 «.
K 
î·=s,·ë°~=E%'·'ä 
E-= ê ms 
'= g 
ëë 2 8 
?'? 
ššaåšæaïäæ 
??‘·"Š § 
z? È ¢· 
8° zg 
J 
ø†,æE°Š··=u8$ 
rã ° 5 
Fnä 8 
Umîßßgnsg 
U ,: 
wm Az
Fg 
“"Ï£§ 9 o,., 
QD au 
?° Ñn o,.
° 
«i,¿ 
«·¿ 
" |EII
gs 
'°
Š 
R' 
ëJ¿
S 
C 
sã
N 
Q 
W
m 
šc 
° 
E
R 
SSEEÈ 
uJ
, 
Fž 
"? 
USS 
> 
_
à 
.. 
JS 
E
2 
E 
—·S
= 
< 
dma€·'
w 
Q. 
,:0v 
L
c 
O 
ga 
xx 
,, 
<
Q 
«, 
‘g 
a 
85 
dos 
Š 
;: 
: 
u•‘ 
ÏŠ 
— 
E 
g 
:ã~d 
Š 
1
n 
Š 
.. 
9. 
,5 
È 
'? 
a 
~ 
·‘î‘ 
9 
?a 
"? 
E 
':. 
S
' 
—ï 
8: 
8 
ù 
JL 
u• 
; 
6 
«•
J 
Š 
Eš 
—" ?'Ž 
° 
$2 
‘ 
“’ 
SE 
•= 
g 
.; 
na 
?..J 
E 
N
° 
Q 
mx 
: 
8 
cu 
;,· 
5 
cx 
šïa
Š 
g 
Š 
xcš
E 
ILI E 
g
N 
' 
¢·· 
«î 
·~ïII
Ž 
E
a
î 
,.
g 
‘å 
ë
? 
9.: 
,_ 
E 
r• 
z 
U 
Q 
É
× 
•* 
à. 
—.?- 
=
g 
2,% 
~ 
.§ 
S
= 
xx 
U. 
E 
x-• 
g
o 
.·±· 
šš 
ëz 
Š 
S 
g 
à 
O 
?"Txõ 
g 
—='— 
Eg 
4; 
— 
†·` 
-5 
Š;9 
gr?š=šë’a 
Ǥ 
šë 
É 
E 
ïšè 
Ž 
Ššgãšëå 
Š 
Š 
ê 
S 
É 
rgš 
<, 
Exawægæ 
2 
m 
§··· 
a 
5 
32 
|ag 
<=~ 
a«—?;°«·-: 
— 
« 
__ 
E 
E 
g 
..~ 
ä—«c 
< 
E,EES‘vä'Jgß 
< 
?« 
u 
ø 
Q 
ws 
šaggâyägëag 
g 
% 
ê 
Z 
,, 
9% 
Eag 
B 
E,,ë;'õ—uE., 
:,E«» 
. 
É 
Eå 
gg 
%aÉ\ 
ãr 
Sa 
..%-8rõß'° 
··· 
à 
.2 
·· 
2 
\g 
—-g 
_. 
~II,_ 
Om 
Z 
II;. 
{ 
:× 
gd 
°§E.,ægäsa 
—2g 
ê 
gg 
xá 
ïß 
~~,·±
: 
“5a·«m···`g 
8:: 
·a 
«=-· 
,3.:: 
ŠE 
gämgn 
gjü 
«» 
`šw 
°; 
äå 
OEW 
9, 
gáæü 
gmg 
`° 
_g 
ugg 
šm 
Zãš
U 
gæx 
mšo 
° 
§— 
Å 
g• 
UŠ 
?Šg 
:,:‘ 
rä 
“xa 
sã 
Q 
ëà 
E|xz 
ga«—
S 
E 
x· 
-— 
zv 
T, 
Bg 
w=¿, 
Qîgg 
•- 
3 
° 
—ë 
gg 
·õ 
EÉ 
gä=> 
a|g·=
/ 
'g 
--- 
*' 
"'·° 
·'%' 
E 
'?* 
..;_' 
8 
gg 
Š 
šgâ 
ã|šg 
Fî 
Š 
1u 
•? 
Š 
—« 
« 
Q 
/,4 
Ž 
KŠ 
‘a 
È 
°‘ÉŠ:‘? 
'žësš 
`“ 
S 
a 
·*gÉë 
gxgc 
g 
'~» 
2 
3..; 
,:| 
;*±?' 
aã 
E 
gmæ 
mùëgg
~ 
.,.8 
gaa 
•ž 
s
‘ —~-1=J 
zv, 
°"'vî 
·,·
" 
O 
æî 
\.u 
2 
UŠ 
ÈŠE 
Š' 
Ï°` 
gg 
~> 
aj: 
J:_ 
Qw 
O 
ã
‘
. 
Q 
vx 
N
' 
2
S 
2 
§
5 = 
É 
|nä
S S` S 
Šš Š| 
'>· ·.:,
· 
B 4;
E 
3 Š ë E, 
‘g 
$85 
Ú 
:x' Sgõ 8 °» 
C 
•? 
xù 
«~ï 
{ ex 
«= Q 
.-13 
,\ 
—· 
¢_ 
Ž 
" 
'“SS : 
ä
m 
¿x_ 
·u 
~ 9; 
U1 
E 
2
g
C 
š 
?a 
= à 
.. 
d
m 
'š 
Š 
S 2.% 
EEE 
" .
Q 
EE E E 
S 
Ea
. 
<gŠS3gS 
> 
•- $8 
°· 
ž gg
S 
š ·-· 
°'·?.—;'? 
g 
: 
EŠ a 
C;.
S 
tt 
N 
= × 
E 
mS 
'Ï 
'< 
;| U 
SA 
Fu 
Š 
‘.% ë 
gï 
E 
Q o 
mv 
5_ 
U 
ùíß 
···.— 
., 
m 
EE . 
0 
E ... 
'2 
IÏ
2 
§
E 
§ 
Š<=O
` 
S 
gr 
Sma 
E 
šxíë 
&' 
S 
ïaš 
Š 
·g 
šîa 
Z D￾g 
E 
Q 
|gg ê 
Š 
.5 ET, 
ŠÖŠ "
\ 
1q+ 
_ 
’£¿» 
Egš ~
$ 
·I` 
‘r 
E 
2·°
Í 
E ... 
ïù 
E 
·'E 
T'ÏC;< 
G /
! 
—|° 
- 
2 ê 
= 
° Sa 
g?r; 
?· 
,' 
E 
-2 
2 § 
Š 
É c° 
|2~ r 
-|/ 
E 
S 
fa 
E 
= 
·°§ 
gaš 9 
Í 
E 
° S 
É, 
Ég 
.ag 
.— 
3 ., 
ã 
E 
° 
B ubž 
Šg Eza 
¢-G 
E 
?' '_§- 
g 
‘¿'*-• ¿* 
5,, 
gåø 
] 
·`«I:,, 
Ø~« É 
°' 
E 
‘° 
° 
š'· 
ÈE 
7-,; 
!;xL~; 
‘F 
° 
°· 
8 
3 
” 
•' 
=,; 
=—·? 
9|:; 
6 'ß Aš ,5 
g 
Š 
É 
äg 
gqrîc 
gc 
2 
u 
~ø 
s 
Š; Es; 
ui" 
S a 
°= 
° 
Ja 
- 
E 
.° 
E=? 
š|ö" 
•— aš •¿°'î Š I, 
E a 
.g> 
moa 
øcßgž 
°= u.Š"È o 5 1: 
‘ 0 
-=•• 
vem 
°· 
uJ 
E`_;* ._E·°? 
.: z 
æïî 
cu 
·? 
»- 
5 
_ 
?\: 
z=ø 
-.,«×
~ 
gzgågagægæ 
gzg 2 
`gg ë ga 
5g‘!g.. 
g.;§×g
· 
.'?J±·x··.,;-,=°†=‘8 
.1:***; 2 gg 
§« Eg 
ßßeîš 
E|«š< Íf 
3 
9æš?,:~=$%ê’.g 
E$= = gg 
S 
··= 
šaa.9 
·=ß?S’a 
S 
ëäaraêëëgg 
ggg 
·š 
E. 2 
=" Egag 
gáåwiä 
a 
gš~:ï~%’ag'š 
waø E 
gê ?2 § 
°~· xäaãa 
šãgšîãææua 
sê 
:5 
gm 
m"w°_ 
; 
Eš`š`a‘aa`Í-Ïgm 
=‘·.·=×* îa 
“·'§ Ta 
E 
zê 
?· 
"· 
U 
E 
'“ 
gm o 
= 
,,0 
z
z 
U 5 
z?¿?
0 
?Ž ao', 
I￾num 
U |_ 
Ñn "€ 
°Ø E rz 
na 
Qx-C 
Q
W 
mui 
N
O 
nê 
.—·a
8 8 
2 S 
0 ` Fî (6 
8 
æ m 
s;· 3 «-1 .— 
"' E 
" .£ 
0 u Q II 
S § a ë 883 É S 
E E 
U ° =· 232 3 g gs 
«: 
;± rc gga èc xá èx ïx 
%' S 
?? 
u 
Q Š 
% a E Sa 8 
·•• E '?‘ Š 
¿ o *: 
•? 
2
5
š 
·-• «î šš ê S 
E 
" -. °z 
EEEEEE> Š Egg 
;;·s «x ÍÉ 
8888888** 
ã
" 
Aaææggag g g 
ga 
Q II U äg 
Š 8 ,3 
Š
È 
' 
rš 
ã
E 
vx 
00 
< 
Ñs 
? 
-È"!O 
ê 
?aP°= 
=ø.L 
'“ 
E°'Lz 
Q 
.0g 
:1 
a+~' 
g 
moa'- 
.J 
\×E 
E 
|$9 == 
nu 
N yû .| Q
× 
Q 
š 'a gF= ššš Š 
` - 
* < ·-•Š ,_,œ< 3 
g 
¿ 
E as xxgg xa 
E 
~= š gr 1.+7; ê' 
ux 
\ ¢ ?“ '°,,u.« •· . 
2 
R U QTJ |ua Q x; 
-5 K! ¿.ã 
E=— " *ï’ 
O 
0£> 
Š ‘ î Nî ‘?S§ =<~~;=~ 
... ê E 
t«~ Qg. : 
~·¢:' 
xs 
" w îxg Eøß |~' 
— 0 e.; 
xx 
. xoo .r, 
8 8 ê : E æa 
S š É vã 2 î :~,<': 
°· g 
S 4; 5 «‘; ÉÉ 9|.Eg 
` 2 
· , E ·¿ ;_g 
°=°•E—. «| 
Ï Š E 1: ° ßš |2 `šaög |'? × 
os È 5 ?° eu 
š“‘Ž Šå E`gEn Í‘ ?,` 
` 
N N 8 
I . æî šwû. 
«— 
?' Ã - C, 
E E u> ugg °•uî× 
? Z U > 
II Q II 
•« ,.‘Uu < 
x .. N 
?g .. .,, ; gg <a, z_S\D V 
B D : ; 2 .- E gc = -3.. mß E< 
?*° 1:** ? ~«u E °· G 5€Au< x.•u袕? 
'5 ¥·· 42 É S eu 5; gß iá n.2g•- šßgšz 
` ?' ·-" "=,` :, A: ?= - —— 
·'· <~ 0 . 
?••-· 
èï äš Bwgù ° < ·· 
"ö <·· :7 dá ==E·E•— Šaäwa 
S5 ašga E š : †·' š'i" 9, E: '=··'gg gæggs 
ëšxšššëoš gšg 2 ãg F °" 
58-5 um 'U 01; `C ëš *g : ·~ 
ux 
um 
>Axrv WSÚ nu 
•- U væ S 
` 0 •';ESEwgE8 °x.xn 5 Šß ZZ 
z Z 
Š·Égë*ä'ä`c·’?ag’š šag ‘õ
’ g= '= a 88 
° ê 
__«u 
'uù A, ¢ K ·~ > a V. gz U •? 
Q _ NN ßluu G 5 E ; mm 
K K 
·~·ŠgŠ¥§š—r:%m äîrå 8 Šm 3 
š «= °.. .. 
8 ž'§ " ·~‘·~= ·~F 252 :, 4 2 
IÍ1Ï û—
GOVERNO no ESTADO DE RONDONIA N O T A 0 E E M F E N E O — NE 
CNPJ do Orgõo : 
No. do Documentoz 20l3NE00111 Daca de emissaoz 20/08/2013 Gesteoz 14011 
UG Descrícao No.PrOCeSSO 
140011 FUNDO FARA 1NFRA—ESTRUT DE TRANSP E HABITACAO 1411—124/13 
Cxecøx; PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL 00 SUAFORE CNFJ/MF 22855167-0001/77 
Encerecox AV SAO PAULO,CENTRO 0F.2061/SEACR1 13/07/2012 
Cidade: SAO MIGUEL D0 GUAPORE UF: RO CEP: 78970000 Origem material 
Esfõra Evento UO Pzoqrama de Trabalho Fonte NAt.DeSp. UGR PI $12% 
1 400091 14011 267S2124902020000 0228000000 444042 
Ref.DiSpenSõ: LEI NR.8666/93 Empenho Oríq.: Acordo: · 
Lícitacõo : DISP.DE. LICITACAO Modalidade: 5 GLOBAL 
Valor do Empenhoz R5 Saldø Disponivel 
TREZENTOS E OITENTA E UM MIL, TREzENTOS E CINQUENTA E OXTO REA1S E SESSENTA E***' 
Janeiro Fevereírø Marco 
CRONOCRAEA DE 
Abril Maio Junho DESEMBOLSO 
FREVXSTO 
Julho Agostzo Setembro 
381.358,69 
Outubro Novembro Dezembro Exercicío Seguínte 
XTEE UN10 ESFECrF1CACAo QTDE PRECO UHITARIO FRECO TOTAL 
1 UNID IMPORTANCIA QUE SE EMFE ? 
NHA PARA DAR COEERTURA A 
DESFESA COM CONVENIO SER 
FIRMADO com A FREFEXTURA 
MUNICXFAL ATRAVES no Fr￾THA/2013. CONFORHE PLANO 
DE TRAEALHO ANEXO. 1 381.358,69 381.358,69 
TOTAL ou A TRANSPORTAR -==-==> as •+···~·······381.358,69 
Subltemz Ol 
Local e Data da Entrega 
FORTO VELEO/RO 20/05/2013 ======================= 
RESPONSAVEL PELA EMISSAO 
220637302/53 — HILDE CARMEN ZIMMERMANN DE MOU 
ORUENADOR DE OESEESA 
111111111/11 — . IMPRESSO FELO SXAFEM Fag. 1
M CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGlSLA'[|VO 
ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.°. 080/2013 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crêdito Adicional Especial no 
Orçamento \/igente, e dá Outras Providências", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
l\/lunicipal abertura de Crêdito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria l\/lunicipal de Obras. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
óbice ã aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
oulegal 
Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por 
tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 20 de Setembro de 2013.
, 
Neide%Ska|ecl<i Gonçalves 
Assessora Jurídica — OAB-RO 283—B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fonc Fax 69 3642 2234 
e-maîl: advneide Smg@terra.com.br
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MICÏUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 088/2013 Em, 20 de setembro de 2013. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal, vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência o projeto de Lei abaixo relacionado, 
para a devida apreciação e emissão do parecer: 
I - Proj eto de Lei n° 080/2013, “Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
Serli Lopes 
Diretora Legislativa 
A0 Sr. Vcreador Antonio Correia 
Presidente Da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—faX 0**69 642 2234
|,_ " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA `‘;‘ "" PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 087/2013 Em, 20 de Setembro de 2013. 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência o projeto de Lei abaixo relacionado, 
para a devida apreciação e emissão do parecer: 
I - Projeto de Lei n° 080/2013, "Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências". 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
Serli Lopes 
Diretora Legislativa 
pá 
AO Sr. Vereádor |"Sautos Š 9 ' YŠAZOÏ 
Presidente Da Comissao Pennanente de 
Finanças e Orçamento 
Nesta. 
Av. Capitão Silvío, 1446 — fone?faX 0**69 642 2234
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 080/2013, "DiSpõe 
sobre a abertura de credito adicional especial no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 20 de Setembro de 2013. 
Presíden e —AdilSon dos Santos
` 
'7 
Reicíor — ge|astiå'0 Carneiro 
MembrO— |ur F |maz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?faX 0**69 642 2234
`I 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
··'` 
° ESTAD0 DE RONDONIA 
"' " PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 080/2013, "Parecer 
sobre o Projeto de Lei n° 078/2013, "Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providencias". 
A Comissão Pennanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Purecer Fuv0ráveL 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2013. 
' a 7 x 
Presidente — Antonio Correia 
Relator de Paula 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234