materia nº 86/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D86I2D13 
Assuntoz DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOcnAçÃO ESPORTE 
CLUEE NOROESTE 
Autør: VALMIR AFARECEUO PESSOA OOS SANTOS 
Data: 27/os/2013
e CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
'K ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI N° 086/2013 Em, 27 de Setembro de 2013. 
"DECLARA DE UTILIDAPE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇAO 
ESPORTE CLUBE NOROESTE". 
0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL 
DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação abaixo 
identificada, em razão da mesma possuir caráter beneñcente e ñlantrópico, sem Íins 
lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do 
Guaporé/RO: 
I — ASSOCIAÇÃ0 DE ESPORTE CLUBE NOROESTE, do 
Município de São Miguel do Guaporé/RO, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n° 04.751.907/0001-43, com sede na Linha 86, km 8,750 
mts, s/n. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de setembro de 2013. 
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Autoria: Vereador Valmir Pessoa - PT 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CERTIDOES NEGATWAS = 
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ESTATUTO D0.ESPORTE CLUBE NOROESTE •u•••*
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E S T A T U T 0 
CAPITULO I
V 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJÏETIVOS E DURAÇÄO 
ARTIGO 1° -----—---- 0 Clube terá a sua denominação de Esporte Clube Noroeste. 
Fica constituída uma Entidade sem fins lucrativos, que se regerá 
pelos presentes estatutos e pela legislação especifica. 
ARTIGO 2° --—-------- A sede do Esporte Clube Noroeste, será na linha 86, km 8.750 
mts, lado Sul, Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia e foi fundado em` 
10/08/2001. 
ARTIGO 3° ——?——?????——?? O Espprte Clube Noroeste, terá por finalidade de promover a 
promoção e o desenvolvimento dai prática de futebol amador, a cultura Íisica da mocidade 
através de jogos e exercícios desportivos.
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CAPITULO II DOS SÓCIOS 
ARTIGO 5" —?——--------- São considerados sócios todos que, sem impedimentos legais, 
forem admitidos como tais, mediante o preenchimento de formulário próprio, e que seja 
aprovados pela Díretoria do Esporte Clube Noroeste e mantenha em dia as suas contribuições 
mensais estipuladas pela Assëiäibléia Geral e que mantenham ñel obediência a este Estatuto. 
ARTIGO 6° --???????—??? Fica criado dentro do estatuto do Esporte Clube Noroeste, 02 
(duas) categorias de sócios, sendo sócio contribuinte aquele que contribui todos os meses os 
quais, mantém o Clube e os sócios remidos, são os que o Clube através da sua diretoria 
estipulado um valor como contribuição de uma só vez ou parcelado como preferir a diretoria 
do Clube. 
ARTIGO 7° ----—-----?- Somente terão direito a voto na assembléia, os SÓCIOS 
CONTRIBUINTE e os SOCIOS REMIZDOS, cujo estiverem erg,,a;·diç_ com as suas 
mensalidades. 
ARTIGO 8° --—--?----? Os sócios com direito a voto na assembléia poderá votar por 
procuração, passada individual a um dos sócios com direito a voto. 
ARTIGO 9° --------—--- A eleição para a escolha da nova diretoria será por voto secreto e 
direto, somente entre ao associados com direito a voto de ano a ano. 
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AR'IîIG010° -—--?-- Os membros associados ao Esporte Clube Noroeste, não respondem 
subsidiariamente pelas obrigações sociais. 
CAPITULO HI DA DIRETORIA 
ARTIGO11?’ O Esporte Clube Noroeste, será dirigido por uma diretoria eleita em 
assembléia geral para um período de um ano, podendo ser reeleita pelo mesmo período. 
ARTIGO12 A diretoria será composta e formada por 08 (oito) membros, assim 
constituída: 01 (um) Presidente, 0l (um) vice-presidente, 0l(um) l° Secretário, 0l(um) 2° 
Secretário, 0l(um) l° Tesoureiro, 0l(um) 2° Tesoureiro, 0l(um) Diretor Esportivo e 0l(um) 
Diretor de Patrirnônio. . 
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ARTIG013° -------- Caberá ao Presidente, isoladamente ou cm conjunto com o Tesoureiro, 
representar o Esporte Clube Noroeste, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente. 
ARTIG014 - Nenhum membro da diretoria e mesmo os jogadores inscritos não serão 
remunerados para o desempenho de suas funções e respectivas atribuições dentro do Esporte 
Clube Noroeste. 
ARTIG015° ç A diretoria deverá reunir-se a cada 30(trinta) dias para tratar de assuntos 
administrativos, esportivos e recreativos do Clube, isto é, ordinariamente e podendo o 
Presidente convocar extraordinariamente os demais diretores, quando achar necessário. 
ARTIG016° É dever do Esporte Clube Noroeste, filiar-se à Liga Esportiva de São 
Miguel do Guaporé-RO, dispíutar até o final todos os certames que vier a se inscrever. 
ARTIGO17° O Esporte Clube Noroeste filiado à Liga Desportiva de São Miguel do 
Guaporé-RO, deverá participar das assembléias todas as vezes que forem convocadas. Deverá 
fazer se presente pelo menos um Diretor da equipe. 
ARTIGO18° 0 Esporte Cluge Noroeste para control'e adm œinistrativo deverá manter 
conta bancaria, assinando conjuntamente o Presîdenše e o Tesoureiro e deverá apresentar a 
cada final de mês extrato bancário para apresentação das contas à Diretoria em sessão 
ordinária a cada final de mês. . 
ARTIG019° 0 Esporte Clube Noroeste, filiado à Liga de São Miguel do 
Guaporé, nas competições não oficiais, deverá comunicar à Liga por escrito eesolicitando a 
autorização para participação com outros clubes. 
ARTIGO20° 0 Presidente, ele será o líder executivo do Clube, presidirá todas as 
reuniões da diretoria e do clube e convocará todas as reuniões.
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ARTIG021° 0 vice-presidente se por alguma razao o Presidente eswgß 
inipossibilitado de desempenhar suas funções, seu posto será ocupado pelo vice-presidente. ' 
ARTIG022° 0 Esporte Clube Noroeste, terá seu emblema ou as cores laranjas e 
usará dois uniforme. Sendo oficial o de cor laranja e o segundo o de cor azul. Poderá também 
confeccionar flâmulas com as cores do Clube. 
ARTIG025° Com relação a contratação à dispensação de atletas, o Clube deverá 
obedecer ao que cita o regulamento intemo da Liga Esportiva de São Miguel do Guaporé-RO. 
CAPITULO IV - D0 CONSELH0 FISCAL 
ARTIG026° · O Conselho (Fiscal compor—se-á de três membros efetivos, cada um 
dos quais com um suplente, associado ao Clube e eleitos anualmente pela assembléia geral do 
Esporte Clube Noroeste. 
ARTIG027° - Os membros do ConselþoaFiscal e seus suplentes exercerão os seus 
cargos até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar-se-á após a sua eleição e 
poderão ser reeleitos. x 
ARTIGO28° - 0 Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são conferidos 
por Lei. ri 
ARTIGO29ÏV - Os membros do Conselho Fiscal associados ao Esporte Clube Noroeste, 
desempenharão as duas funções e atribuições sem remuneração. 
CAPITULO V - DA ASSEMBLÉIA GERAL 
ARTIG030° - As assembléias gerais serão ordinária, com reunião no dia 10 de 
Agosto de cada ano para eleger a Diretoria, quando for o caso aprovar as suas contas, eleger 
os membros do Conselho Fiscal. 
ARTIG031° - As assembléias gerais serão extraordinárias sempre que os interesses 
dos associados do Clube, exigiramm o pronunciamento dos sócios `È: para os fins previstos por 
Lei e nos seguintes casos: reforma dos estatutos, eleição de nova diretoria. 
CAPITULO VI ? D0 PATRIMÕNI0 
ARTIG032° - O Patnmônio Social do Esporte Clube Noroeste, šefá constituído das 
contribuições dos sócios, doações, subvenções de outras entidades. 
ARTIGO33° - A alienação, hipoteca, penhor ou venda ou troca dos bens patrimoniais 
do Esporte Clube Noroeste, somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta 
da assembléia geral extraordinária, convocada especificamentë?'para tal fins. À 
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|sxèxcícacsi søcaai terá ça kluração de' ;um ano, terminando-no dia. l¿0xde 
— íinal de cada exercício social.,...a diretoria fará.elaborar...cOm base na 
escrituração Patrimonial do·~ESporte Clube Noroeste, — um— balanço patrimonial e. .a.. 
demonstração do itésultado‘do—`ÏeXercício e uma demonstração dasi.n, origensle='aplicações;:der 
recursos. 
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ÇAPÏTUPY)?`ÏiÜÏŠÏ“*g?YYrÏ‘lÍg. ÅÏLÏQU1DÅÇÃO d 
ARTIG036° - O Esporte Clube Noroeste poderá ser extinto por deliberação da maioria 
dos associados ao Clube, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma assembléia geral 
extraordinária para tal Ílm, 
ARTIG037° NO caso de extinção,`‘ .çaasaèrgžgisvicia. geral extraordinária 
estabelecer o modo de liquidação e nomear o 
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qugidante e o»ConSelho«iiFliscal quedes/em 
funcionar durante o período da liquidação. 
ART[G038° 
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— Extinto o Clube seus bens serão doados a uma instituição congêneres. 
· PITUL0 - DISPOSIÇÕES GERAIS ÏRANSITÓRIAŠ 
TIG039° - OS casos omissos ão resolvidos por maioria dos associados no Espoite 
NoroeSte,` em assembléia gera Ø 
gi . O40° — Fio| eleito o Foro de '?Š¥Ï€’è` 
•`· rca g|ra qua| er açã|ñmdada neste estatuto. 
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ANTONIO ? RMINO NETO SE|ASTIÑ DA CONCEIÇAO ARA JO 
PRESIDENTE _ y\ . VICE—PRESIDENTE 
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VANE CASSIMIRO CAMPOS 
M ?Å.—)-._\ \'| MARIA DELZ4 SOUZA CAMPOS 
|SECRETARIO `\Ï`x`x\_ . 2° SECRETARIO 
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DIRETOR DE PORTE DIRERQR DE PATRIMONIO 
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Tabenaø. D,_ Antofvno Luiz Mamrazm Lisboa gamos Tabæirào: Dr. Araromo Lurz Mõtamzzo Lrsboa Sar11oS 
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São Mrguot do Guaporé (RO) - CEP: 78970-000 Såû fvhgueg do Guaporè (RO] — CEFE 7gg7O..gg;ç; 
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20/09/13 Comprovante de inscrição e de Situaçao Cadastral - impressão 
Comprovante de lnscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Conlira os dados de ldentilicação da Pessoa Jurídica e, se hou\/er qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastrai. 
g REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
— CADASTR0 NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE'NS°'?'ÇÅ° COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÄO DATA DEABERTURA 
04.751 .907/0001 -43 CADASTRAL 
25/09/2001 
MATRIZ
V 
NOME EMPRESARIAL 
I 
ASSOCIACAO ESPOR'i'E CLUBE NOROESTE 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ASSOCIACAO ESPORTE CLUBE NOROESTE 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
Coolso E oESCRlçÃo OAS ATIVIDADES ECONOUWCAS SECUNDÀRIAS 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURÍDICA 
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA 
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO 
LINI-lA 86, KM 8.750MTS SIN 
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICIPIO UF 
78.970-000 ZONA RURAL SAO MIGUE. D0 GUAPORE RO 
SITUAÇÅO CADASTRALDATA DA SITUAÇÅO CADASTRAL 
ATIVA 25/09/2001 
ÙOTIVO DE SITUAÇÅO CADASTRAL 
SITUAÇÅO ESPECIALDATA DA SITUAÇÅO ESPECIAL 
*ù'kidd\'I•* ******k* 
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011. 
Emitido no dia 20/09/2013 às 14:04:46 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
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© Copyright Receita Federal do Brasil - 20/09/2013 
wvwv.recelta.fazenda.gov.br/prepararln'ç>ressao/lniprirnePagina.aSp 1/1
13/09/13 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÄO 
Nome: ASSOCIACAO ESPORTE CLUBE NOROESTE 
CNPJ: 04.751.907/0001-43 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do 
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certiñcado que não constam 
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
(PGFN). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas liliais, refere-Se exclusivamente à 
situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições 
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do 
instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica. 
A aceitação desta certidão está condicionada à veriñcação de sua autenticidade na lntemet, nos 
endereços <http://vvww.receita.fazenda.gov.br> ou <http://vwvv\/.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n9 3, de 02/05/2007. 
Emitida às 13:55:54 do dia 13/09/2013 <hora e data de BrasiIia>. 
Vãlida até 12/03/2014. 
Código de controle da certidão: 279C.4A8E.1B96.7AF8 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
1/1
20/09/13 Portal do Contribuinte [ portaI.Señn.ro.g Ov.br ] 
_«| Governo do Estado de Rondônia 
glw Secretaria de Estado de Finanças 
gg| Coordenadoria da Receita Estadual 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS 
Certidão Número: 20135300235629 
Código de Controle: 300235629 
Inscrição Estadual: 
CNPJ/CPF: 04751907000143 
Nome ou Razão Socialz ASSOCIAÇÃO IBPORTECLUBENOROIBTE 
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do stýeito passivo acima 
que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após veriñcar seus assentamentos, 
certifica, para o ñm abaixo especificado, que na presente data NAO CONSTAM débitos vencidos do 
interessado relativos a tributos estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa do Estado. 
Finalidade. . : PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO 
Emitida em.: 20/09/2013- 12:58:52 
Validade....: 19/12/2013 
Chrtidão emitida com base na Instrução Nomwativa n° 005/2005/GAB/CRE. 
Imprimir agagrš 
portal.intranet.Señn.ro.gov.br/PortelContribuinte/Publico/certidaoNegativerResu|tado.jSp 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DE GUAPORÉ 
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AVENIDA SAO PAULO, 1490 — 76932000 ? CRESTO RE1 ? SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO 
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Data de Emissao: 13/09/2013 N.° da Certidão: 421/2013 
Data de Vencimento: 13/10/2013 Código de Autenticação: 0297880909731 
CNPJICPF Requerente: 04.751 .907/0001-43 
Requerente: ASSOCIAÇÄO ESPORTE CLUBE NOROESTE 
Finalidade da Certidão: DE DIREITO 
CPF I CNPJ: 04.751 .907/0001-43 
É certificado que, verificando os registros de pendência junto a Fazenda Pública Municipal, na presente data, o 
contribuinte acima citado não possui débitos vencidos. 0 Departamento Municipal de Fazenda ressalva o direito de 
cobrar quaisquer débitos de responsabilidade acima que vierem a ser apurados. 
Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013. 
Atenção: Esta Certidão foi emitida via lnternet, e para veriñcar sua AUTENTICIDADE utilize o Código informado acima, 
acesse www.saOmiguel.ro.gov.br, Tributos Web, clique na opção (CERTIDÕES) e posterior selecionando a Opçao 
(AUTENTICAR DOCUMENTOS).
Certidao Negativa de Debito Pågînû Ï de 1 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
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—:-= Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÒES 
PREVIDENClÁRlAS E As DE TERCEIROS 
N° 000422013-26002907 
Nome: ASSOCIACAO ESPORTE CLUBE NOROESTE 
CNPJ: 04.751.907/0001-43 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever 
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima 
identificado que vierem a ser apuradas, ê certificado que não 
constam pendências em seu nome relativas a contribuições 
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a 
inscrições em Divida Ativa da União (DAU). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e valida para todas as 
suas ñliais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias 
e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas 
em DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela 
RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão 
Conjunta PGFN/RFB. 
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei 
n° 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para: 
- averbação de obra de construção civil no Registro de imóveis; 
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de 
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou 
de sociedade sociedade empresária simples; 
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme deñnido pelo 
art.931 da Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, 
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples. 
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual 
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na lnternet, no 
endereço< http://wvvw.receita.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01, 
de 20 de janeiro de 2010. 
Emitida em 23/09/2013. 
Valida até 22/03/2014. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atençãozqualquer rasura ou emenda invalidara este documento. 
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cwS_mv2.aSp?COMS_BIN/SIW_ConteXto... 23/09/2013
13/09/13 https://wvwv.sifg e.cai×a.g ov.br/Empresa/C rf/C rf/Fg eC FS|n'pri ni rPapeI .asp?VARPessoaM atriz= 20892958&VARPessoa= 20892958&VARUf=AM &VA. . . 
Emrairmrz votrrxn 
CAEXA EGONÒMICA FEDERAL 
Certificado de Regularídade do FGTS - CRF 
Inscrição: 04751907/0001-43 
Razão Social: ASSOCIACAO ESPORTE CLUBE NOROESTE 
Endereço: LINHA 86/ ZONA RURAL/ MANAUS / AM / 78970-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o 
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular 
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Ser\/iço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
validade: 10/09/2013 a 09/10/2013 
Certificação Número: 2013091019004957898641 
informação obtida em 13/09/2013, às 13:56:38. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caiXa.gov.br 
https://www.sifg e.cai>e.g ov.br/Errpresa/Crf/C rf/Fg eCFSln'pri nírPapel.asp?VARPessoaM atriz= 20892958&VAR PesSoa=2O892958&VARUf=AM &VARlnsc. . . 1/1
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FODER JUDÉCIÁRIO 
JUSTIÇA no TRAEALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: ASSOCIACAO ESPORTE CLUBE NOROESTE (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 04.751.907/0001-43 
Certidão n°: 35761901/2013 
Expedição: 13/09/2013, às 14:06:19 
Validade: 11/03/2014 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que ASSOCIACAO ESPORTE CLUBE NOROESTE (MATRIZ E FILIAIS), 
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 04.751.907/0001-43, NÃO CONSTA do Banco 
Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Admínistrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona—Se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministêrio Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prêvia. 
Dúvidas e j14as.br
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" CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
|"" PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 086/2013, "Declara 
de utilidade pública a associação esporte clube noroeSte". 
A Comissão Pennanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Fuvorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 0lde outubro de 20l3. 
Presidente ? Antonio Correia 
Relcztor — žaáão de Paula 
Mem ro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234