materia nº 89/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 89/2013 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 02/10/2013
îgnd do ànnpoui 
ŠOIIÖQ 
MENSAGEIVI Nïgý/GAB/PlV|Sl\/IG/13 Em, 02 de outubro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual “Dispõem«SObre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e outras providências", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, tem por finalidade promover 
abertura de credito adicional especial no Orçamento Vigente para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, para aquisição de 
equipamentos Agricolas ? Convenio n° 783545/2013/MINISTERIO DA DEFESA, no 
valor de R$ 283.000,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil Reais) vinculadas a funcional 
programática 08.001 .20.606.0007?1 132. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade e que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
ZENILDO PEREIRA OS SANT S 
Prefeito M icipal 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP -78970-000 ? S.Migue| do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2201
" ?"| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 IVEIGUEL DO GUAPORÉ 
— g|ë ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N°. ôî/20l3 EM, 02 DE OUTUBRO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Iviunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1132 para Aquisição de 
Equipamentos Agrícolas, através do convênio n° 783545/2013/MINISTERIO DA DEFESA, no 
valor de RS 283.000,00 (Duzentos e oitenta e três mil reais), com recursos de convênio, 
vinculado a Funcional Programática 08.001.20.606.0007 - II32 da Secretaria Municipal de 
Agricultura . 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme a seguir:
I 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura........................,..................,.................R$ 283.000,00 
08.00l.20.606.0007 T 1132 · Aquisiçäo de Equip. Agrícolas - Convênio n° 
783545/2013/MINISTERIO DA DEFESA. 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente......................................,...........R$ 283.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 283.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, serão utilizados Recursos de que trata o Convenio n° 783545/2013/MINISTERI0 
DA DEFESA. no valor de R$ 283.000,00 (Duzentos e oitenta e três mil reais). 
d|î.4°| auto •· |--·'· - « .' · |• a. "|' .! 5. I|, 
|-± '·'• | '~ |ado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 02 de Outubro de 2013. 
N[LD0 
PREFEITO 
PERÈIRÁ 
MUNIC D0| AL
A 
SIAFIZO13?DOCUHENTO?CONSULTA?CONNE (NOTA DE EMFENHO) 4A_,__v _ 
30/09/13 10:01 USUARIO : ALESSANDRO 
DATA EMISSAO : 05Ag0l3 NUMERO : 2013NE800l05 
UG EMITENTE 1 110594 ? DEPARTAMENTO D0 PROGRAMA CALHA NORTE 
GESTAO EMITENTE : 00001 - TESOURO NACIONAL 
FÃVORECIDO : 22855167/0001-77 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUA 
TAXA: 
OBSERVACÃO 
AQUISZÇÃO DE TRATOR E IMPLEMBNTOS AGRZCOLAS, CONV. 130/PCN/2013, NC 1773/DEORF 
, NUP 60áî4.00]î03/2013-80, CONFORME DESFACHO 41ã/DICONV, DE 02/OE/13. 
QVENTO ESF PTRES FONTE N] EGR PI V Ã L 0 R 
40109l Q 069831 0100000000 44ë252 275.000,00 
SZSTEHA DE ORIGEM: PORTALCONV 
ÏIPO : GLCBAL MODALIDADE : NAO SE APLICA 
ÃMPARO : ZNCIS0 : 
FROCESSO : 604l400ll032013—B0 PRECATORIO : 
UF EENEFICIADA : RO MUNICIPIO BENEF. : 45 
ORZGEM MATERIAL : 
REFERENCIA : NR.ORIG.TRANSF: 783545 
LANCADO POR : ê49962B4û6S ? CLARET UG 1 ll0594 0SÅqO13 14:5ê 
?Fl=àîUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PFl2=RETORNA
30/09/13 Detalhar Proposza 
Eanco BANCO D0 BRASIL SA 
.`géz×r:.a 2292-6 {ma; 211060 
Szrtzacara Conta Pendente de Regularizaçäo Deièr da Olîrrn-1 Mhdncaçâl; 08/08/2013 00:00:00 
Ù___,_ri?_;U 0 SICONV recebeu o número da conta-corrente do convênio. Para regularizar esta conta, o Convenente deve se dirigir à 
nu" Yø 
instituição bancária para entregar os documentos necessários, conforme orientação da propria instituição. 
Ym °?’ 
222/OS/201S 
N': poeta 
se t· ggeõvxaz _ ' 
tîaxèa 
tigencia 
Mel .. . , . . . .. , . ,..,. . . 
Dõle Lzmite 
Di Pmsreçao 28/08l2014 
<~e Contas 
`t¿.îfa>E“.·?î 
RS 283.000,00 valor Giobal 
RS 275.000,00 valor de Repasse 
RS 8.000,00 valor da Ccnrrapartrda 
R5 8.000,00 valor Contrapartida Flnanceira 
R$ 0,00 valor Conlraparlida Bens e serviços 
RS 0,00 valor de Renctimentos de Aplicaçao 
. -.2 ~ ;†·> L1`Ïî'r\ÏŠÏí«"'t:.?g`Ç\<’ si? Ãïr Ç??¿1•;‘)l*¢'Ž.•~ÇÈ 
Beclaraçäo de Contraparlrda.pdÍ J. .! 
2;% >7:—Cgs"sr.':õ ~:~age« .',': ·« .~>:Ç..· rio vai: Öw :x~;.c:xC 
Deverão ser i.'xformEr:los os valores que serão empenhados no orçamento de cada exercício 
2ui3 RS 275.000.00 
Opções para exportar: CSV | Excel | XML | PDF 
Z«<~·'./ õtwste 
l\nps;.?/w»w.Con\enioS.gUv b'islconv!propoSIa?$eiecionarûmelo/SelecionarOl; eto.Cio'>des•1nO= EditarDadosProposta Zî
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ŠYYÏCÅ
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.0 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAFORÉ 
"-ea_,. ESTADO DE RONDONIA 
"?‘?ç " PODER LEGISLATIV0 
C()lVlISSÅ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 089/2013, Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá 
outras pr0vídcnciaS”. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar C devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
rcsolvc exarar Parecer Favorável, porem com emenda Supressiva ao artigo 
4
°
. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2013. 
Presidente À Adilson dos Santos
1 
/ , 
Rela or — Se astião Carneiro 
Membro — Darcy Tomuz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
‘•'\,î. *r 
, _ _ , 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIQUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
°""` PODER LEGISLATIV0 
COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 089/2013, Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá 
outras providencias? 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2013. 
Presidente — Àîttonío Correia
( 
Relator ? oão de Paula 
Me bro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, serão utilizados Recursos de que trata o Convcnio n° 783545/2013/MINISTÉRI0 
DA DEFESA. no valor de R$ 283.000,00 (Duzentos e oitenta e três mil reais). 
4| i.4°|:1ut0 r. |.~•'· · 
. . 
.' . |• a. "|' .5 5. I|, 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 02 de Outubro de 2013. 
. PREFEITO MUNIC AL