materia nº 91/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D91I2D13 
Assuntoz DISPÕE SOBREALTERAÇÃO DA LEI 202/97 E UÁ ALTERAÇÄ0 
no ANEXO u PRIMEIRA F•AR'rE DA LEI n° S21/zune E OÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
Autor: PODER EXECU‘I1V0 
Data: 07/10/2013
mærznruna na sua muuu no Euuu-uma 
> Esrno •:um-ArmuumA 
OFÍCIO N°. 518/2013/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 07 de Outubro de 2013. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio 
deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 076/2013, "DiSpõe sobre 
alteração da Lei 202/1997 e da alteração do anexo II primeira parte da 
Lei n° 921/2009 e dá outras providências". Segue em anexo. 
Sem mais para 0 momento, desde já elevamos votos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Claudeonir gntônio de Souza 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
Port.0015/2013 
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AO SENHOR 29 
MARCOS ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA 
SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cnsto Rei- CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 I 2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
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MENSAGENI N° /GAB/PMSMG/13 De 30 de Setembro de 2013. 
Referência: Dispõe sobre a Alteração de Referencia de Cargo Publico. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Há situações do serviço público que se tornam inadiáveis, 
e necessitamos isolar alguns casos, para que não haja estrangulamento de setores 
vitais do sen/iço público. 
Pretendíamos apresentar uma proposta de minirreforma 
administrativa. Entretanto, a urgência nos faz isolar um caso inadiável, e adiar os 
demais. 
Cumpre-nos salientar que os cargos em comissão são 
remunerados com subsídio único. 
Tendo em vista a necessidade de urgência, para evitar 
prejuízos incalculáveis para o serviço público, solicitamos que a proposição anexa 
seja apreciada e deliberada em regime de urgência urgentíssima. 
Contando com a colaboração do Poder Legislativo, 
antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 30 dias do mês de Setembro de 2013. 
gšnildo Pereira dos Srntos 
Prefeito Munici I 
Av. São Paulo nž 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 ? São Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2200
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 090/2013, 
"Autoriza 0 executivo a conceder a doação de imóveis urbanos especiiîcados 
ao Ratary Club de São Miguel do Guaporé r dá outras providencias". 
A Comíssão Permanente de Fînanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013. 
Presišente — Adilson dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy Tomuz 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone?faX 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 091/2013, "DiSpõe 
sobre a alteração da Leí 202/97 e da alteração do anexo II primeira parte da 
Lei 921/2009 e dá outras previdêncíaS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar Parecer FavoráveL 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, ll de novembro de 2013. 
Presidente — Antonio Correia 
Relator de Paula 
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Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
Gentio Coguïnuh 
PROJETO DE LEI N° /GAB/PMSMG/13 De 30 de Setembro de 2013. 
"DiSpõe sobre alteração da Lei 202/97 e da 
alteração do anexo II primeira parte da Lei 
n° 921/2009 e da outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas 
atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a referência do cargo de Assessoria Juridica constante no 
anexo II — primeira parte da Lei n° 921/2009 que passa a ter a seguinte descrição: 
Cargo Referëncia Gratificação 
Assessoria Jurídica PM/DA 13 R$ 6.500,00 
Art. 2° AS despesas correrão à custa das dotações especificas de pessoal da 
Secretaria de Gabinete, e o impacto da despesa será amortizado pela exoneração de 
outras funções de Conñança e comissão. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando—se as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 30 dias do `S de Setembro de 2013. 
o ' aí 
enildo Pereira dos antos 
Prefeito MuniC` al 
Av. São Paulo n‘! 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-0O0 ? São Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642·2200