materia nº 95/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D95I2D13 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI EXECUTIV0 MUNICIPAL 
Data: 11/10/2013
PIIEIEITIIIII IIE SÅII MIBIIEL IIII GIIIFIIIIÉ 
IIESTÅII GIIMPIIIÏIIIIAIII 
OFÍCIO N°. 523/2013/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 11 de Outubro de 2013. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio 
deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 079/2013, "Dispõe sobre a 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e 
dá outras providênciaS". Segue em anexo. 
Sem mais para 0 momento, desde já elevamos votos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Claudeon| Souza 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
Port.0015/2013 
AO SENHOR 
MARCOS ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO \p 
Š
• •—••u••¢ îg do Gugcii 
gnsïo 
MENSAGEM /GAB/PMSMG/13 Em, 10 de outubro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências 0 
Projeto de Lei em anexo, o qual "DiSpõem sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e outras providências”, para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, tem por finalidade promover 
abertura de credito adicional especial no Orçamento Vigente para atender as 
necessidades do Fundo Municipal de Açao Social através de Recursos ? Manutenção 
Programa Bolsa Familia, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) 
vinculadas a funcional programática 07.001 .08.244.0012-2018. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
dai porque, a neœssidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
ÉNILDO PEREIRA ŠCS SANTOS 
Prefeito Mu icipal
ŠÏÜ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PROIETO DE LE1 N°. /2013 EM, 09 DE OUTUBRO DE 2013. 
ç,( Åi gafc 
“DISPÕE SOBRE A AB : E CRÉDITO 
ADICIONAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROv1DÈNC1AS'?. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vrente no valor 
de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), vinculado ao Fundo Municipal de Ação Social. 
SUPLEMENTAÇÃO 
07.001.08.244.0012.2081 — Manutenção do Programa Bolsa Família ; IGD 
33.90.30.00 — Material de Consumo .........................................,.....R$ 11.000,00 
44.90.5200 — Equipamento e Material Permanente .....................................,..R$ 40.000,00 
Total Geral.........................................................................................................R$ 51.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédíto Adicional Suplementar, aberto no 
Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 paragrafo 1°, Incíso 11 da Lei 
Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação e o valor de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil 
reais), na receita 17.21 .34.00,00 Transferências do FNAS.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 09 de outubro de 2013. 
PREFEIT0 CIPAL
;|_ ggg| 
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
` 
— |'| ·’ PODER LEGISLATIVO 
|·- ESTAD0 DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 095/2013 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências?‘, temos a dizer o seguinte: 
0 projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria Municipal de Ação Social. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
ou legal. 
Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por 
tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2013. 
Neide gkalecki Gonçalves 
Assessora Jurldica ? OAB-RO 283-B 
e-mail: advneide Smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. "095/13, “DiSpõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias| 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer 
FuvoráveL 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2013. 
Presidente — Antonio Correia 
Relator de Paula 
embro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. “095/13, ?‘DiSpõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias| 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2013.
Presíd ê te — Adilson dos Santos 
ïélator — Sebastião Carneiro 
Membro ? Darcy šomaz 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234