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materia nº 97/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2013
Date 2013-10-16
EmentaAutoriza o Executivo a conceder a cessão de direitos reais de posse sobre os imóveis urbanos especificados a favor da Associação Feminina de Combate ao Câncer de São Miguel do Guaporé e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D97I2D13 
Assuntoz AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEOER A CESSÃO SOBRE OS 
IMÓVEIS URBANOS ESPECIFICADOSAFAVORDAASSOCIAÇÃO 
FEMENENA DE COMEATE A0 CANCER DE Smc. 
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL 
Data: 17/10/2013
Fnærurunn gïïïi| nE slo nuuun no nunront 
assino conrurnuumn 
OFÍCIO N°. 534/2013/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 17 de Outubro de 2013. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio 
deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 082/2013, "Autoriza o 
Executivo a conceder a cessão de direitos reais de posse sobre os 
Imóveis urbanos especificados a favor da Associação Feminina de 
combate ao Câncer de São Miguel do Guaporé e dá outras 
providências". Segue em anexo. 
Sem mais para 0 momento, desde já elevamos votos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Claud| Souza 
SEC. 
` |E GABINETE 
Pon.0015/2013 
AO SENHOR 
MARCOS ANTONIO FERREIRA 
16 PRESIDENTE DA CAMARA 
SÄO MIGUEL DO GUAPORE-RO ÖØ 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
' 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? Sao Miguel do Guaporé ? RO 
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Fnzrzuruuux nE sua uvuuuzu. no uuxxpunz 
uzsrnu cuuvu-An1-u.uAnA 
MENSAGEM N°O8=9ISEMUG/PMSMG/13 De 16 de outubro de 2013. 
Referência: Cessão de Terrenos para a Associação de Combate ao Câncer. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
A Municipalidade é o ente federativo que arrecada menos. Por isso, a 
Constituição reserva um bolo da arrecadação federal e da estadual para ser 
repassado compulsoriamente aos Municípios. 
A realização de algumas ações depende de parœrias e de iniciativa 
privada. O diagnóstico e o tratamento do câncer demandam, em todo o país, 
desta colaboração entre os setores público e privado. 
Não temos um programa oficial do Municipio, presentemente. Surgiu 
esta Associaçäo Feminina de Combate ao Câncer, que solicita a doação de 
três terrenos, para iniciar suas atividades no Municipio. 
O que se pede, em face da obrigação do Poder Público e sua 
responsabilidade com a saúde pública, é o mínimo. 
Por isso, decide-se deferir o pedido, mas este deferimento está 
condicionado à autorização legislativa. Por isso, submete-se a matéria em 
anexo ao apreço desta respeitável Câmara. 
Contando com vossos bons préstimos na defesa do interesse público 
relevante, antecipamos agradecimentos, colocando-nos a vosso dispor, para os 
esclarecimentos que forem necessários. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 16 dias do mês de outubro de 2013, 
sanam 
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rnzæzrruuux uE sua ma = uæu. no euxu-uns 
uzsrnu 1=uuvu-An1-u.•uAuA 
PROJETO DE LEI N°QŽ?/SEMUG/PMSMG/13 De 16 de outubro de 2013 
Autoriza o Executivo a conceder a cessão 
de direitos reais de posse sobre os 
imóveis urbanos especificados a favor da 
Associação Feminina de Combate ao 
Cãncer de São Miguel do Guaporé e dá 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a cessão 
de direito de posse sobre dois terrenos urbanos situados na quadra 63 setor 
003 para a Associação Feminina de Combate ao Cãncer de São Miguel do 
Guaporé, pessoa jurídica de direito privado, com sede neste Municipio, inscrita 
no CNPJ 18.803.458/0001-44. 
Art. 2° Os lotes a que se refere o artigo anterior são os seguintes, com 
seus limites e confrontações: 
I ? lotes 255 e 270 prolongados: 
a) Norte: medindo 30,00m (trinta metros) de fundo com a parte do fundo 
da terceira e quarta casas populares, contadas no sentido Oeste￾Leste; 
b) Leste: medindo 45,00m (quarenta e cinco metros) de lateral com a 
área reservada para implantação de uma Unidade de Saúde; 
c) Sul: medindo 30,00m (trinta metros) de frente com a Rua das 
Acácias; 
d) Oeste: medindo 45,00m (quarenta e cinco metros) de lateral com o 
terreno reservado para instalação da Casa da Mulher. 
Art. 2° A cessão de direito de posse referida nesta Lei não pode ser 
transferida para outra pessoa, física ou jurídica sem autorização legislativa, 
exceto para retornar ao doador. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 16 dias do mês de outubro de 2013. 
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Rua: CECILIA PINHEIRO 
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Rua: DAS ACACIA ,? Š 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Pareœr sobre O Projeto de Lei de n°. “097/13, ??Autoriza 
O Executivo a conceder a Cessao de direitos reais de posse sobre os imóveis 
urbanos especificados a favor da Associaçao Feminina de combate ao cânœr 
de São Miguel do Guaporé e dá outras providencias 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Purecer Fuvorável 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2013. 
Presigte gAdüson dos Santos 
Relotor — Sebastião Carneiro 
Membro — Durqy Tomuz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-ãix 0**69 642 2234
J 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. ?‘097/13, "AutOriza 
O Executivo a conceder a cessão de direitos reais de posse sobre os imóveis 
urbanos especiñcados a favor da Associação Feminina de combate ao câncer 
dede São Miguel do Guaporé e dá outras providencias 
A Comíssão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer 
Fuv0ráveL 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2013. 
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4/ 
Presidente e Auïšuio Correia 
ReI|0 d| Paula 
Membro e Celmu Mcsabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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