| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder a cessão de direitos reais de posse sobre os imóveis urbanos especificados a favor da Associação Feminina de Combate ao Câncer de São Miguel do Guaporé e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D97I2D13 Assuntoz AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEOER A CESSÃO SOBRE OS IMÓVEIS URBANOS ESPECIFICADOSAFAVORDAASSOCIAÇÃO FEMENENA DE COMEATE A0 CANCER DE Smc. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 17/10/2013 Fnærurunn gïïïi| nE slo nuuun no nunront assino conrurnuumn OFÍCIO N°. 534/2013/GAB. São Miguel do Guaporé, 17 de Outubro de 2013. EXMO. SENHOR Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 082/2013, "Autoriza o Executivo a conceder a cessão de direitos reais de posse sobre os Imóveis urbanos especificados a favor da Associação Feminina de combate ao Câncer de São Miguel do Guaporé e dá outras providências". Segue em anexo. Sem mais para 0 momento, desde já elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Claud| Souza SEC. ` |E GABINETE Pon.0015/2013 AO SENHOR MARCOS ANTONIO FERREIRA 16 PRESIDENTE DA CAMARA SÄO MIGUEL DO GUAPORE-RO ÖØ Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 ' Fones (69) 35642-2200 /2201 ? Sao Miguel do Guaporé ? RO ( 1 |\ß / IIE Fnzrzuruuux nE sua uvuuuzu. no uuxxpunz uzsrnu cuuvu-An1-u.uAnA MENSAGEM N°O8=9ISEMUG/PMSMG/13 De 16 de outubro de 2013. Referência: Cessão de Terrenos para a Associação de Combate ao Câncer. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: A Municipalidade é o ente federativo que arrecada menos. Por isso, a Constituição reserva um bolo da arrecadação federal e da estadual para ser repassado compulsoriamente aos Municípios. A realização de algumas ações depende de parœrias e de iniciativa privada. O diagnóstico e o tratamento do câncer demandam, em todo o país, desta colaboração entre os setores público e privado. Não temos um programa oficial do Municipio, presentemente. Surgiu esta Associaçäo Feminina de Combate ao Câncer, que solicita a doação de três terrenos, para iniciar suas atividades no Municipio. O que se pede, em face da obrigação do Poder Público e sua responsabilidade com a saúde pública, é o mínimo. Por isso, decide-se deferir o pedido, mas este deferimento está condicionado à autorização legislativa. Por isso, submete-se a matéria em anexo ao apreço desta respeitável Câmara. Contando com vossos bons préstimos na defesa do interesse público relevante, antecipamos agradecimentos, colocando-nos a vosso dispor, para os esclarecimentos que forem necessários. Atenciosamente. Paço Municipal 06 de Julho, aos 16 dias do mês de outubro de 2013, sanam È. œ'_|3\Q1 IIE rnzæzrruuux uE sua ma = uæu. no euxu-uns uzsrnu 1=uuvu-An1-u.•uAuA PROJETO DE LEI N°QŽ?/SEMUG/PMSMG/13 De 16 de outubro de 2013 Autoriza o Executivo a conceder a cessão de direitos reais de posse sobre os imóveis urbanos especificados a favor da Associação Feminina de Combate ao Cãncer de São Miguel do Guaporé e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a cessão de direito de posse sobre dois terrenos urbanos situados na quadra 63 setor 003 para a Associação Feminina de Combate ao Cãncer de São Miguel do Guaporé, pessoa jurídica de direito privado, com sede neste Municipio, inscrita no CNPJ 18.803.458/0001-44. Art. 2° Os lotes a que se refere o artigo anterior são os seguintes, com seus limites e confrontações: I ? lotes 255 e 270 prolongados: a) Norte: medindo 30,00m (trinta metros) de fundo com a parte do fundo da terceira e quarta casas populares, contadas no sentido OesteLeste; b) Leste: medindo 45,00m (quarenta e cinco metros) de lateral com a área reservada para implantação de uma Unidade de Saúde; c) Sul: medindo 30,00m (trinta metros) de frente com a Rua das Acácias; d) Oeste: medindo 45,00m (quarenta e cinco metros) de lateral com o terreno reservado para instalação da Casa da Mulher. Art. 2° A cessão de direito de posse referida nesta Lei não pode ser transferida para outra pessoa, física ou jurídica sem autorização legislativa, exceto para retornar ao doador. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias ou incompatíveis. Paço Municipal 06 de Julho, aos 16 dias do mês de outubro de 2013. §' _,¿ Qåöllîõå T` Rua: CECILIA PINHEIRO CASA gCASA CASA CASA CASA CASA CASA CASA POPULAR POPULAR POPULAR POPULAR POPULAR POPULAR POPULAR POPULAR RESIDENCIA Ä [ ' RESIDENCIA > :> 345 * A ` si ' ` 150 g FUTURAS ? · —î '< CASA DA MULHER à » ` Rua: DAS ACACIA ,? Š ` aïa 'äš · Ï \—» EÃXF \ JJ P CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÖNIA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO Pareœr sobre O Projeto de Lei de n°. “097/13, ??Autoriza O Executivo a conceder a Cessao de direitos reais de posse sobre os imóveis urbanos especificados a favor da Associaçao Feminina de combate ao cânœr de São Miguel do Guaporé e dá outras providencias A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvorável É 0 Parecer. Sala das Sessões, 24 de outubro de 2013. Presigte gAdüson dos Santos Relotor — Sebastião Carneiro Membro — Durqy Tomuz Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-ãix 0**69 642 2234 J CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. ?‘097/13, "AutOriza O Executivo a conceder a cessão de direitos reais de posse sobre os imóveis urbanos especiñcados a favor da Associação Feminina de combate ao câncer dede São Miguel do Guaporé e dá outras providencias A Comíssão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuv0ráveL É O Parecer. Sala das Sessões, 24 de outubro de 2013. ’ , 4/ Presidente e Auïšuio Correia ReI|0 d| Paula Membro e Celmu Mcsabarba Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234