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materia nº 101/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2013
Date 2013-10-24
Ementa“Institui a obrigatoriedade do ensino de educação de trânsito nas escolas municipais" .
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 101I2D13 
Assuntoz mS·rrruu OERESATOREEUAOE no Eusmo DE EDUCAÇÃ0 DE 
'rnANSrrO NAS ESCALAS MUNCIPAIS. 
Autør: Luuz CARLOS GERALD0 
Data: 24/10/2013
{ y_ϧ‘ CÃMARAMUMCWALDESÃOMßUELDOGUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
Mensagem de Projeto de Lei n. /2013 Em, 24/10/2013. 
Senhores Vereadores: 
O Código de Trânsito Brasileiro prevê no Art. 76 a 
prática da educação no trânsito no ensino infantil, 
fundamental, medio e superior, com a ajuda dos órgãos de 
trânsito municipais, estaduais e federal, que devem formar 
núcleos pedagógicos para incentivar projetos nas escolas, 
porém as Leis de Diretrizes e Bases (LDB) não inclui o estudo 
do trânsito em sua base nacional comum. 
O projeto em análise tem por finalidade a 
materialização da temática que o ensino no trânsito, seja 
realidade na grade escolar em consonância com o artigo 23, 
inciso XII da Constituição Federal. Nos acidentes de 
trânsito, figuram o despreparo e a falta de informações causas 
de mortes e invalidez principalmente em jovens em idade 
produtiva. Motoristas que cortam estradas incessantemente sem 
descanso, expondo a riscos incalculáveis. 
O ensino de educação no trânsito nas escolas 
municipais busca a formação educacional aos alunos sobre as 
noções básicas sobre as normas de trânsito através de 
profissionais capacitados, pois a orientação sobre as normas 
de trânsito às crianças e aos jovens adolescentes, com certeza 
mudara o habito para o correto comportamento na formação de 
uma geração com bons costumes no trânsito. 
Na certeza do aval destes Edis, desde já 
agradecemos. 
Cordialmente 
,/ _,
x× 0 
iz Car os Geraldo 
Vereador/CMSMG 
Avenida Capitão Síivio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234 
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODERLEGßLAUVO 
ESTADO DE RONÕNIA 
Projeto de Lei n°. /2013 Em, 24 de outubro de 2013. 
“Institui a obrigatoriedade do 
ensino de educação de trânsito 
nas escolas municipais" . 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Inclui na grade curricular das escolas 
municipais a disciplina de Educação no Trãnsito, com carga 
horária mínima de 01 aula por semana, a ser ministrada em 
todas as series do de ensino fundamental 
Parágrafo único. Para a inclusão de que trata o 
“caput” deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais 
previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes. 
Artigo 2.°. A disciplina Educação no Trãnsito 
abrangerá os seguintes temas: 
I — primeiros socorros; 
II — prevenção de acidentes; 
III — proteção ao meio ambiente e cidadania; 
IV — direção defensiva; 
V — legislação de trânsito. 
Parágrafo único ? As temáticas serão abordadas de 
forma padronizada, observandO—se, para tanto, o nível de 
ensino. 
Artigo 3.°. A Secretaria Municipal de Educação 
poderá, coni o objetivo de viabilizar a execução desta lei, 
celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas 
ou privadas. 
Artigo 4.°. O poder público regulamentara esta lei, 
no que couber, em sessenta dias, contados da data de sua 
publicação. 
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234 
São Miguel do Guaporé - Estado de Rondônia
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‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
··'` PODER LEGISLATIVO 
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~° ESTAD0 DE RONÓNIA 
Artigo 5.°. As despesas decorrentes da execução da 
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6.°. Estã Lei entre em vigor nã dãtã de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Cãmarã Municipãl, 24 de outubro de 2013. 
CõrlO|erãldO 
Vereador/CMSMG 
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
?` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
i“wîÏ'''` PODERLEGßLAUVO 
=~Ï>AW~ ESTADODERONÕNM 
Mensagem de Projeto de Lei n. QOI /2013 Em, 24/l0/2013. 
Senhores Vereadores: 
O Código de Trânsito Brasileiro prevê no Art. 76 a 
prática da educação no trânsito no ensino infantil, 
fundamental, médio e superior, com a ajuda dos órgãos de 
trânsito municipais, estaduais e federal, que devem formar 
núcleos pedagógicos para incentivar projetos nas escolas, 
porem as Leis de Diretrizes e Bases (LDB) não inclui o estudo 
do trânsito em sua base nacional comum. 
O projeto em análise tem por finalidade a 
materialização da temática que o ensino no trânsito, seja 
realidade na grade escolar em consonância com O artigo 23, 
inciso XII da Constituição Federal. Nos acidentes de 
trânsito, figuram o despreparo e a falta de informações causas 
de mortes e invalidez principalmente em jovens em idade 
produtiva. Motoristas que cortam estradas incessantemente sem 
descanso, expondo a riscos incalculáveis. 
0 ensino de educação no trânsito nas escolas 
municipais busca a formação educacional aos alunos sobre as 
noções básicas sobre as normas de trânsito através de 
profissionais capacitados, pois a orientação sobre as normas 
de trânsito às crianças e aos jovens adolescentes, com certeza 
mudará o habito para o correto comportamento na formação de 
uma geração com bons costumes no trânsito. 
Na certeza do aval destes Edis, desde já 
agradecemos. 
Cordialmente 
Šêggžšš 
Luiz Carlos Geraldo 
Vereador/CMSMG 
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234 
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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Projeto de Lei n°.;gQÍ /2013 Em, 24 de outubro de 2013. 
“InStitui a obrigatoriedade do 
ensino de educação de trânsito 
nas escolas munícipais" . 
O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O 
Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. 1nClui na grade curricular das escolas 
municipais a disciplina de Educação no Transito, com carga 
horária mínima de 01 aula por semana, a ser ministrada em 
todas as series do de ensino fundamental 
Parágrafo único. Para a inclusão de que trata o 
“caput” deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais 
previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes. 
Artigo 2.°. A disciplina Educação no Trãnsito 
abrangerá os seguintes temas: 
1 — primeiros socorros; 
11 — prevenção de acidentes; 
111 ~ proteção ao meio ambiente e cidadania; 
1V — direção defensiva; 
V — legislação de trânsito. 
Parágrafo único — As temáticas serão abordadas de 
forma padronizada, observando—se, para tanto, 0 nível de 
ensino. 
Artigo 3.°. A Secretaria Municipal de Educação 
poderá, coni O objetivo de viabilizar a execução desta lei, 
celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas 
ou privadas. 
Artigo 4.°. O poder público regulamentara esta lei, 
no que couber, em sessenta dias, contados da data de sua 
publicação. 
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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Artigo 5.°. AS despesas decorrentes da execução da 
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal, 24 de outubro de 2013. 
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Vereador/CMSMG 
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia

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