| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2013 |
| Date | 2013-10-24 |
| Ementa | “Institui a obrigatoriedade do ensino de educação de trânsito nas escolas municipais" . |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° 101I2D13
Assuntoz mS·rrruu OERESATOREEUAOE no Eusmo DE EDUCAÇÃ0 DE
'rnANSrrO NAS ESCALAS MUNCIPAIS.
Autør: Luuz CARLOS GERALD0
Data: 24/10/2013
{ y_ϧ‘ CÃMARAMUMCWALDESÃOMßUELDOGUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÒNIA
Mensagem de Projeto de Lei n. /2013 Em, 24/10/2013.
Senhores Vereadores:
O Código de Trânsito Brasileiro prevê no Art. 76 a
prática da educação no trânsito no ensino infantil,
fundamental, medio e superior, com a ajuda dos órgãos de
trânsito municipais, estaduais e federal, que devem formar
núcleos pedagógicos para incentivar projetos nas escolas,
porém as Leis de Diretrizes e Bases (LDB) não inclui o estudo
do trânsito em sua base nacional comum.
O projeto em análise tem por finalidade a
materialização da temática que o ensino no trânsito, seja
realidade na grade escolar em consonância com o artigo 23,
inciso XII da Constituição Federal. Nos acidentes de
trânsito, figuram o despreparo e a falta de informações causas
de mortes e invalidez principalmente em jovens em idade
produtiva. Motoristas que cortam estradas incessantemente sem
descanso, expondo a riscos incalculáveis.
O ensino de educação no trânsito nas escolas
municipais busca a formação educacional aos alunos sobre as
noções básicas sobre as normas de trânsito através de
profissionais capacitados, pois a orientação sobre as normas
de trânsito às crianças e aos jovens adolescentes, com certeza
mudara o habito para o correto comportamento na formação de
uma geração com bons costumes no trânsito.
Na certeza do aval destes Edis, desde já
agradecemos.
Cordialmente
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iz Car os Geraldo
Vereador/CMSMG
Avenida Capitão Síivio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODERLEGßLAUVO
ESTADO DE RONÕNIA
Projeto de Lei n°. /2013 Em, 24 de outubro de 2013.
“Institui a obrigatoriedade do
ensino de educação de trânsito
nas escolas municipais" .
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1.°. Inclui na grade curricular das escolas
municipais a disciplina de Educação no Trãnsito, com carga
horária mínima de 01 aula por semana, a ser ministrada em
todas as series do de ensino fundamental
Parágrafo único. Para a inclusão de que trata o
“caput” deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais
previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes.
Artigo 2.°. A disciplina Educação no Trãnsito
abrangerá os seguintes temas:
I — primeiros socorros;
II — prevenção de acidentes;
III — proteção ao meio ambiente e cidadania;
IV — direção defensiva;
V — legislação de trânsito.
Parágrafo único ? As temáticas serão abordadas de
forma padronizada, observandO—se, para tanto, o nível de
ensino.
Artigo 3.°. A Secretaria Municipal de Educação
poderá, coni o objetivo de viabilizar a execução desta lei,
celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas
ou privadas.
Artigo 4.°. O poder público regulamentara esta lei,
no que couber, em sessenta dias, contados da data de sua
publicação.
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé - Estado de Rondônia
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‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
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~° ESTAD0 DE RONÓNIA
Artigo 5.°. As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6.°. Estã Lei entre em vigor nã dãtã de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cãmarã Municipãl, 24 de outubro de 2013.
CõrlO|erãldO
Vereador/CMSMG
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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Mensagem de Projeto de Lei n. QOI /2013 Em, 24/l0/2013.
Senhores Vereadores:
O Código de Trânsito Brasileiro prevê no Art. 76 a
prática da educação no trânsito no ensino infantil,
fundamental, médio e superior, com a ajuda dos órgãos de
trânsito municipais, estaduais e federal, que devem formar
núcleos pedagógicos para incentivar projetos nas escolas,
porem as Leis de Diretrizes e Bases (LDB) não inclui o estudo
do trânsito em sua base nacional comum.
O projeto em análise tem por finalidade a
materialização da temática que o ensino no trânsito, seja
realidade na grade escolar em consonância com O artigo 23,
inciso XII da Constituição Federal. Nos acidentes de
trânsito, figuram o despreparo e a falta de informações causas
de mortes e invalidez principalmente em jovens em idade
produtiva. Motoristas que cortam estradas incessantemente sem
descanso, expondo a riscos incalculáveis.
0 ensino de educação no trânsito nas escolas
municipais busca a formação educacional aos alunos sobre as
noções básicas sobre as normas de trânsito através de
profissionais capacitados, pois a orientação sobre as normas
de trânsito às crianças e aos jovens adolescentes, com certeza
mudará o habito para o correto comportamento na formação de
uma geração com bons costumes no trânsito.
Na certeza do aval destes Edis, desde já
agradecemos.
Cordialmente
Šêggžšš
Luiz Carlos Geraldo
Vereador/CMSMG
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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Projeto de Lei n°.;gQÍ /2013 Em, 24 de outubro de 2013.
“InStitui a obrigatoriedade do
ensino de educação de trânsito
nas escolas munícipais" .
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O
Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1.°. 1nClui na grade curricular das escolas
municipais a disciplina de Educação no Transito, com carga
horária mínima de 01 aula por semana, a ser ministrada em
todas as series do de ensino fundamental
Parágrafo único. Para a inclusão de que trata o
“caput” deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais
previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes.
Artigo 2.°. A disciplina Educação no Trãnsito
abrangerá os seguintes temas:
1 — primeiros socorros;
11 — prevenção de acidentes;
111 ~ proteção ao meio ambiente e cidadania;
1V — direção defensiva;
V — legislação de trânsito.
Parágrafo único — As temáticas serão abordadas de
forma padronizada, observando—se, para tanto, 0 nível de
ensino.
Artigo 3.°. A Secretaria Municipal de Educação
poderá, coni O objetivo de viabilizar a execução desta lei,
celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas
ou privadas.
Artigo 4.°. O poder público regulamentara esta lei,
no que couber, em sessenta dias, contados da data de sua
publicação.
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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Artigo 5.°. AS despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 24 de outubro de 2013.
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lZ Carl Geraldo
Vereador/CMSMG
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia