| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2013 |
| Date | 2013-10-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° 102I2D13 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO D0 CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL D0 FUND0 DE MANUTENÇÃOEDESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃ0 BÁSICAE DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃOCONSELHO D0 FUNDEB Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 25/10/2013 SEIIBETAIIIA IVIIIIIIGIPAI. IIE PIIEFEITIIIIA IIE SÄII IWIGIIEI. D0 GIIAPIZIIIÉ GESTÄII (!IlIVII•|\II‘l'll.II|\IlA OFÍCIO N°. 546/2013/GAB. São Miguel do Guaporé, 31 de Outubro de 2013. EXMO. SENHOR Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 085/2013, "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, e dá outras providências". Segue anexo. Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Claudeo |de Souza SEC. MUNICIPAL DE GABINETE Port.0015/2013 AO SENHOR MARCOS ANTONIO FERREIRA Qjdf PRESIDENTE DA CAMARA SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO \7 | "O Av, São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé — RO Ï |þž PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTIV0 ' ESTADO DE RONDÒNIA Mensagem n/Qßí/201 3 Em, 25 de outubro de 2013. Sr. Presidente, Srs. Vereadores: O presente projeto de Lei tem por finalidade cumprir o principio da Legalidade que norteia a Administraçao Pública conforme bem dispõe a Nossa Carta Magna, bem como, regulamentar a execução, acompanhamento e a ñscalização no âmbito Municipal do Fundo Nacional de desenvolvimento do Ensino Básico e Valorizar os profissionais da Educação no desempenho do seu mister. Busca-se assim ante com adequado subsídio técnico, a ser aprovado por esta casa de Leis colaborar com o efetivo acompanhamento e controle social do FUNDEB neste Municipio de São Miguel do Guaporé Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores. Cordialmente šenildo Pereira dos Šantos Š `?' Prefeito Municipal Avenida São Paulo, 1.490 ~ fone 69 3642 2200 Ï PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ `'`V PODER EXECUTIVO À ' ··~·· ESTADO DE RONDÒNIA Projeto de Lei n. QO2 /2013 Em, 25 de outubro de 2013. "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profisslonais da Educação-Conselho do FUNDEB." O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: Å Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de São Miguel do GuapOré-RO. Da composição Art. 2° O Conselho a que se refere O art. 1° é constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I) dois representante Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um deles da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal; II) um representante dos professores das escolas públicas municipais; III) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV) um representante dos sen/idores técnicoadministrativos das escolas públicas municipais; V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dois quais indicado por entidade de estudantes secundaristas; Vll) um representante do Conselho Municipal de Educação (caso exista no município); e VIII) um representante do Conselho Tutelar (caso exista no município). Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200 É `Z ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO » » A ESTAD0 DE RONDÒNIA § 1° - Os membros de que tratam os incisos III, V e VI deste artigo serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. § 2° ? OS membros de que tratam os incisos II e IV, serão indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria. § 3° A indicação referida no caput deste artigo deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. § 4°? Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição Constituir-se como pré-requisito à participação no processo seletivo previsto no § 1°. § 5° ? São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem sen/iços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; e IV - país de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou que prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3° ? 0 suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumira sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I · desligamento por motivos particulares; II ? rompimento do vinculo de que trata o § 3°, do art. 2°; Ill — situação de impedimento previsto no § 5°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § 1° ? Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. § 2° ? Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4° ? O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para O mandato. Avcnida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200 Š 5\ `; " PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ îý PODER EXECUTIVO 4 ~·'· ESTAD0 DE RONDÓNIA Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5° - Compete ao Conselho do FUNDEB: I — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; Il ? supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalizaçäo do FUNDEB; III ? examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; lV ? emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipalç e V ? aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE. Vl - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; I Parágrafo Unico - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Das Disposições Finais Art. 6° - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2°, inciso l, desta lei. Art. 7° ? Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice- Presidente. Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento lnterno que viabilize seu funcionamento. Art. 9° - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Avcnída São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200 ` · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL D0 GUAPORÉ ~’ PODER EXECUTIVO ESTAD0 DE RONDÔNIA Parágrafo único. AS deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que ojulgamento depender de desempate. Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: I - não será remunerada; II - ê considerada atividade de relevante interesse social; lll - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de ser\/idores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e C) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo 0 Municipio garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Parãgrafo Único ? A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um ser\/idor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros Contabeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Avenida São Paulo, 1.490 ~ fone 69 3642 2200 `Z ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ~‘ PODER EXECUTIVO ——`? ESTADO DE RONDÒNIA lll - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; C) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art. 8° desta Lei; d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções; lV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: a-) o desenvolvimento regular de obras e Sen/iços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; b-) a adequação do serviço de transporte escolar; c-) a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. Art. 14° - Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato esta se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 15° Fica revogada a Lei Municipal n° 767/2007. Art. 16° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal 06 de julho, 25 de outubro de 2013. Q Zenildo Pereira dos%antos Prefeito Muni pal Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200 *Ï °' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ FOUER EXECUTIYO |" '``± ESTAD0 DE RONDONIA Mensagem n./QZQŠ /2013 Em, 25 de outubro de 2013. Sr. Presidente, Srs. Vereadores: O presente projeto de Lei tem por finalidade cumprir o principio da Legalidade que norteia a Administração Pública conforme bem dispõe a Nossa Carta Magna, bem como, regulamentar a execução, acompanhamento e a fiscalização no âmbito Municipal do Fundo Nacional de desenvolvimento do Ensino Básico e Valorizar os profissionais da Educação no desempenho do seu mister. Busca-se assim ante com adequado subsídio técnico, a ser aprovado por esta casa de Leis colaborar com o efetivo acompanhamento e controle social do FUNDEB neste Município de São Miguel do Guaporé Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores. Cordialmente lã enildo Pereira dosššantos Prefeito Municipal Avenida São Paulo, 1.490 - fone 69 3642 2200 ` · j PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTI)/0 ~‘ ESTAD0 DE RONDONIA Projeto de Lei n. /2013 Em, 25 de outubro de 2013. "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutençao e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-COnselho do FUNDEB." O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: à Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO. Da composição Art. 2° O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I) dois representante Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um deles da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal; II) um representante dos professores das escolas públicas municipais; Ill) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV) um representante dos servidores técnicoadministrativos das escolas públicas municipais; V) dois representantes dos país de alunos das escolas públicas municipais; Vl) dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dois quais indicado por entidade de estudantes secundaristas; Vll) um representante do Conselho Municipal de Educação (caso exista no município); e VIII) um representante do Conselho Tutelar (caso exista no município). Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200 É ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER EXECUTIVO — —»—' t=·° ESTADO DE RONDÕNIA § 1° - Os membros de que tratam os incisos lll, V e Vl deste artigo serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. § 2° - Os membros de que tratam os incisos ll e IV, serão indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria. § 3° A indicação referida no caput deste artigo deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. § 4°-? OS conselheiros de que trata o Caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo seletivo previsto no § 1°. § 5° ? São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: l - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipaiss II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; lll - estudantes que não sejam emancipados; e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou que prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3° ? O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: l ? desligamento por motivos particulares; ll — rompimento do vinculo de que trata o § 3°, do art. 2°; lll ? situação de impedimento previsto no § 5°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § 1° — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. § 2° ? Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4° — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato. Avcnída São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200 `Z PREFEITURA MUNlClPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ r` PODER EXECUTIVO » —` ESTADO DE RONDÓNIA Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5° - Compete ao Conselho do FUNDEB: l ? acompanhar e controlar a repartição, transferência e . aplicação dos recursos do Fundo; ll ? supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalizaçao do FUNDEB; lll ? examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV — emitir parecer sobre as prestações de Contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V - aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhandO?os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Vl - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; I Parágrafo Unico - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municipios. Das Disposições Finais Art. 6° - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único ? Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2°, inciso l, desta lei. Art. 7° — Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice- Presidente. Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9° ? As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Avenida São Paulo, 1.490 ~ fone 69 3642 2200 ‘ · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTIYO ·— ESTADO DE RONDONIA Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que ojulgamento depender de desempate. Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Nlunicipal. Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: l - não será remunerada; ll ? é considerada atividade de relevante interesse social; Ill - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de sen/idores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao sen/iço, em função das atividades do conselho; e C) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades esColares.Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Parágrafo Único ? A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um sen/idor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; ll - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou sen/idor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO · A |~‘ ESTADO DE RONDÓNIA Ill ? requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e sen/iços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; C) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere O art. 8° desta Lei; d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções; IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: a-) O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; b-) a adequação do sen/iço de transporte escolar; C-) a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. Art. 14° - Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato esta se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 15° Fica revogada a Lei Municipal n° 767/2007. Art. 16° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal 06 de julho, 25 de outubro de 2013. Zenildo Pereira dos antos Prefeito Muni_ ipal Aveuida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200 ‘Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ ·''° ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0 Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 102/13 ‘DiSpõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação ? Conselho do FUNDEB, e dá outras providencias A Comissâo Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra menciondo resolve exarar Purecer Fuvørável: É 0 Parecer. Sala das Sessões, 18 de novembro de 2013. Presidente — Antonio Correia Relator ? de Paula `gggmjgyç Qg gî, Membro —Celmu esabarba Av. Capitão S11v1o, 1446 — fùxxerxx 0**69 642 2234 'N CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA `“ PODER LEGISLATIVO COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 102/13 ‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação ? Conselho do FUNDEB, e dá outras providencias " . A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Favorável. É o Parecer. Sala das Sessões, 18 de novembro de 2013. Presz e —Agls0n dos Santos Relator — Sebastião Carneiro Membro — Darcy šomaz Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 • • SlElIIlE"I'l\IIliI\ MUNIGIPAIL DE I l- ·~ -— si li El PA Al) PBEFEITURA DIE SÄÍÃ IVIIIÉUEI. no Gunvunnt t:E$TÅ\n 1:0k•mPARTILIIAnA Conselho Municigal do FUNDEB Oficio n9 009/2013. São Miguel do Guaporé-RO. 30 de setembro 2013. Excelentíssimo Senhor. vimos por meio deste instrumento, como Presidente do CACS - FUNDEB, Mauro Pinheiro Torres CPF: 651726.472-87 e Seizretario Nlunicipal de Educaçao Gilmar Ramos dos Santos CPF: 658.486.912-Ï5 do |\/Iunicípio de São F/iiguel do Guaporé · RO, solicitar com urgência a Alteração na LCÍ 767/2007 que criou o Conselho do Fundef e na Lei 789/07 que Substituiu O FUNDIZF pelo FUNDEB, para atender requisitos da Leill.494 de 20 de junho de 2007. Onde a atual Lei não contempla 01 representante do Poder Executivo Municipal. Atenciosamente. EX9. Senhor Zenildo Pereira dos Santos Prefeito Nlunicipal SNIG/RO. Nesta. Central de Atendimento do Ministério da Educaçao - Fala Brasil! (meccentræIdeatendiment0@meC.gov.br) Adicionar aos contatos 03/10/2013 Para: maurOtOrreS36@hOtmõ'il.com Central de Atendimento do Ministério da De; Educaçao - Fala Brasil! (meccentraldeatendimentO@mec.gov.br) Enviadazquintæfeira, 3 de outubro de 2013 15:45:02 Parõ: maurOtorres36@hotmõil.•:Om Prezado(a) Srla) Mauro Pinheiro Torres, O protocolo de n° 13771309, foi finalizado em 3/10/2013, às 12:44 pela área responsável. Soluçãoz Data de início do mandato: 29/05/2013 a 29/05/2015. Conforme contato telefônico, foi informado que para regularizar a situação do conselho do CACS FUNDEB do município será necessário que encaminhe oncio ao FNDE via correios, iustiñcando e solicitando a exclusão total dos dados no sistema. Conforme informações obtidas em ligação esse procedimento já foi realizado. Para agilizar, após postagem, poderá digitalizar e encaminhar o oñcio por e-mail através do endereço eletrônicO.' fundeb@fnde.gOv.br. Referente os AR'''' s informados, sobre o enviode cópia da documentação para O FNDE o AR sob o n° ..' $A331308982BR não chegou ao FNDE segundo o site do Correios, o mesmo chegou em Brasília/DF no dia 18/09/2013 às 16h32, porém não consta em poder da Autarquia. Já O AR sob o n° ,.' $A331305102BR encaminhado no dia 24/07/2013 chegou em poder do FNDE no dia 29/07/2013, sendo assim, deverá digitolizar a Lei 767/2002 a Lei 789/2007 e o Decreto 0111/2013, anexar e encaminhar por e»mail, para o endereço eletrônico: fundeb@fnde.go\/.br, informando no corpo do e-moil O envio pelo Correios dessa documentação, citando o AR. _ De acordo com as informações obtidas em ligação, nem a Lei 767/2007 nem a alteração pela Lei 789/2007 não prevê a participação do Poder Executivo Municipal no conselho do CACS FUNDEB, prevê somente os da Secretaria Municipal de Educação, sendo assim, será necessário criar nova Lei que altere as duas Leis inseridas no sistema, discriminando cada segmento de acordo com a Lei Federal 11.494/2007 e após a alteração da Lei um Decreto que nomeie somente os membros do Pader Executivo e encaminhar cópia, via correios, para o FNDE Para facilitar o processo de alteração da Lei de criação das conselhos, O FNDE preparou um Modelo de Przyeto de Lei, com O objetivo de colaborar com o efetiva criação desses Conselhos de Acompanhamento e Controle Social, não sendo é um modelo imposto pelo MEÇ trata-se, apenas, de um referencial a ser considerado como subsídio técnico, devendo o seu conteúdo ser aperfeiçoado/adaptado às particularidades e interesses dos municípios, observando os limites e condições previstos na referida Lei do Fundeb (Lei n° 11.494/2007), Para acessar o modelo, siga os seguintes passos: 1) Acesse a página do FNDE (www.fnde.gOv.br); 2) Procure no início da página o ícone "Financiamentos", e clique em "Fundeb". 3) Ao abrir a página do Fundeb, busque d esquerda da tela o ícone "Consultas". Ao abrir o ícone "Consuítos", identilîcará facilmente o Modelo de Lei de Criaçao do CA CS/Fundeb. Após a liberação do sistema deverá cadastrar novamente o conselho de 2013 a 2015 e aguardar nova análise. Para mais detalhes, favor entrar em contato com a Central de Atendimento do Ministério da Educação - Fala, Brasil! pelo` ,' telefone G8U0616161. Colocamo-nos à disposição para atendê-lO(a). Esta é uma mensagem automática. Favor não reSpOndê?Ia.