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materia nº 102/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2013
Date 2013-10-25
Ementa"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 102I2D13 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO D0 CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL D0 FUND0 DE 
MANUTENÇÃOEDESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃ0 BÁSICAE 
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO￾CONSELHO D0 FUNDEB 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 25/10/2013
SEIIBETAIIIA IVIIIIIIGIPAI. IIE 
PIIEFEITIIIIA IIE SÄII IWIGIIEI. D0 GIIAPIZIIIÉ 
GESTÄII (!IlIVII•|\II‘l'll.II|\IlA 
OFÍCIO N°. 546/2013/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 31 de Outubro de 2013. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio deste, 
enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 085/2013, "Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de 
manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos 
Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, e dá outras 
providências". Segue anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima 
e consideração. 
Atenciosamente, 
Claudeo |de Souza 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
Port.0015/2013 
AO SENHOR 
MARCOS ANTONIO FERREIRA Qjdf
PRESIDENTE DA CAMARA SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO \7 | 
"O 
Av, São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
Ï |þž PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIV0 
' 
ESTADO DE RONDÒNIA 
Mensagem n/Qßí/201 3 Em, 25 de outubro de 2013. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O presente projeto de Lei tem por finalidade cumprir o principio 
da Legalidade que norteia a Administraçao Pública conforme bem dispõe a Nossa 
Carta Magna, bem como, regulamentar a execução, acompanhamento e a 
ñscalização no âmbito Municipal do Fundo Nacional de desenvolvimento do Ensino 
Básico e Valorizar os profissionais da Educação no desempenho do seu mister. 
Busca-se assim ante com adequado subsídio técnico, a ser 
aprovado por esta casa de Leis colaborar com o efetivo acompanhamento e controle 
social do FUNDEB neste Municipio de São Miguel do Guaporé 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores. 
Cordialmente 
šenildo Pereira dos Šantos Š 
`?' 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 ~ fone 69 3642 2200
Ï PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
`'`V PODER EXECUTIVO À ' 
··~·· ESTADO DE RONDÒNIA 
Projeto de Lei n. QO2 /2013 Em, 25 de outubro de 2013. 
"Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profisslonais da 
Educação-Conselho do FUNDEB." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que O Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte:
Å 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, 
no âmbito do Município de São Miguel do GuapOré-RO. 
Da composição 
Art. 2° O Conselho a que se refere O art. 1° é 
constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados: 
I) dois representante Poder Executivo Municipal, sendo 
pelo menos um deles da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo 
Municipal; 
II) um representante dos professores das escolas 
públicas municipais; 
III) um representante dos diretores das escolas públicas 
municipais; 
IV) um representante dos sen/idores técnico￾administrativos das escolas públicas municipais; 
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas 
públicas municipais; 
VI) dois representantes dos estudantes da educação 
básica pública, um dois quais indicado por entidade de estudantes secundaristas; 
Vll) um representante do Conselho Municipal de 
Educação (caso exista no município); e 
VIII) um representante do Conselho Tutelar (caso exista 
no município). 
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200 É
`Z ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
» » 
A 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
§ 1° - Os membros de que tratam os incisos III, V e VI 
deste artigo serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, após processo eletivo 
organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 
§ 2° ? OS membros de que tratam os incisos II e IV, 
serão indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria. 
§ 3° A indicação referida no caput deste artigo deverá 
ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a 
nomeação dos conselheiros. 
§ 4°? Os conselheiros de que trata o caput deste artigo 
deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição 
Constituir-se como pré-requisito à participação no processo seletivo previsto no § 1°. 
§ 5° ? São impedidos de integrar o Conselho do 
FUNDEB: 
I 
- cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 
terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de 
assessoria ou consultoria que prestem sen/iços relacionados à administração ou controle 
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 
terceiro grau, desses profissionais; 
III - estudantes que não sejam emancipados; e 
IV - país de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre 
nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou que prestem serviços 
terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° ? 0 suplente substituirá o titular do Conselho do 
FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumira sua vaga 
nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: 
I · desligamento por motivos particulares; 
II ? rompimento do vinculo de que trata o § 3°, do art. 
2°; 
Ill — situação de impedimento previsto no § 5°, incorrida 
pelo titular no decorrer de seu mandato. 
§ 1° ? Na hipótese em que o suplente incorrer na 
situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. 
§ 2° ? Na hipótese em que o titular e o suplente 
incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a 
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo 
suplente para o Conselho do FUNDEB. 
Art. 4° ? O mandato dos membros do Conselho será de 
2 (dois) anos, permitida uma única recondução para O mandato. 
Avcnida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200 
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`; " PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
îý PODER EXECUTIVO
4 
~·'· ESTAD0 DE RONDÓNIA 
Das Competências do Conselho do FUNDEB 
Art. 5° - Compete ao Conselho do FUNDEB: 
I — acompanhar e controlar a repartição, transferência e 
aplicação dos recursos do Fundo; 
Il ? supervisionar a realização do Censo Escolar e a 
elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de 
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos 
e financeiros que alicerçam a operacionalizaçäo do FUNDEB; 
III ? examinar os registros contábeis e demonstrativos 
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do 
Fundo; 
lV ? emitir parecer sobre as prestações de contas dos 
recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo 
Municipalç e 
V ? aos conselhos incumbe, também, acompanhar a 
aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para 
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de 
contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da 
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação — FNDE. 
Vl - outras atribuições que legislação específica 
eventualmente estabeleça; I 
Parágrafo Unico - O parecer de que trata o inciso IV 
deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes 
do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de 
Contas dos Municípios. 
Das Disposições Finais 
Art. 6° - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e 
um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a 
Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2°, inciso l, desta lei. 
Art. 7° ? Na hipótese em que o membro que ocupa a 
função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento 
definitivo prevista no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice- Presidente. 
Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a 
instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento lnterno que viabilize 
seu funcionamento. 
Art. 9° - As reuniões ordinárias do Conselho do 
FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, 
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por 
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. 
Avcnída São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
` 
· PREFEITURA MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
~’ PODER EXECUTIVO 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
Parágrafo único. AS deliberações serão tomadas pela 
maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em 
que ojulgamento depender de desempate. 
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com 
autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do 
FUNDEB: 
I 
- não será remunerada; 
II - ê considerada atividade de relevante interesse 
social; 
lll - assegura isenção da obrigatoriedade de 
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas 
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações; e 
IV - veda, quando os conselheiros forem 
representantes de professores e diretores ou de ser\/idores das escolas públicas, no curso 
do mandato: 
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou 
emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em 
que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função 
das atividades do conselho; e 
C) afastamento involuntário e injustificado da condição 
de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. 
V - veda, quando os conselheiros forem representantes 
de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta 
injustificada nas atividades escolares.Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com 
estrutura administrativa própria, devendo 0 Municipio garantir infra-estrutura e condições 
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao 
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. 
Parãgrafo Único ? A Prefeitura Municipal deverá ceder 
ao Conselho do FUNDEB um ser\/idor do quadro efetivo municipal para atuar como 
Secretário Executivo do Conselho. 
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que 
julgar conveniente: 
I 
- apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos 
de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros Contabeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo; 
II 
- por decisão da maioria de seus membros, convocar 
o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos 
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. 
Avenida São Paulo, 1.490 ~ fone 69 3642 2200
`Z ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
~‘ PODER EXECUTIVO 
——`? ESTADO DE RONDÒNIA 
lll - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos 
referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras 
e serviços custeados com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, 
as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o 
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 
C) documentos referentes aos convênios com as 
instituições a que se refere o art. 8° desta Lei; 
d) outros documentos necessários ao desempenho de 
suas funções; 
lV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: 
a-) o desenvolvimento regular de obras e Sen/iços 
efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; 
b-) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c-) a utilização em beneficio do sistema de ensino de 
bens adquiridos com recursos do Fundo. 
Art. 14° - Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, 
os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo 
mandato esta se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse 
do Conselho. 
Art. 15° Fica revogada a Lei Municipal n° 767/2007. 
Art. 16° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal 06 de julho, 25 de outubro de 2013. 
Q 
Zenildo Pereira dos%antos 
Prefeito Muni pal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
*Ï °' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
FOUER EXECUTIYO 
|" '``± 
ESTAD0 DE RONDONIA 
Mensagem n./QZQŠ /2013 Em, 25 de outubro de 2013. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O presente projeto de Lei tem por finalidade cumprir o principio 
da Legalidade que norteia a Administração Pública conforme bem dispõe a Nossa 
Carta Magna, bem como, regulamentar a execução, acompanhamento e a 
fiscalização no âmbito Municipal do Fundo Nacional de desenvolvimento do Ensino 
Básico e Valorizar os profissionais da Educação no desempenho do seu mister. 
Busca-se assim ante com adequado subsídio técnico, a ser 
aprovado por esta casa de Leis colaborar com o efetivo acompanhamento e controle 
social do FUNDEB neste Município de São Miguel do Guaporé 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores. 
Cordialmente 
lã enildo Pereira dosššantos 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 - fone 69 3642 2200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTI)/0 
~‘ ESTAD0 DE RONDONIA 
Projeto de Lei n. /2013 Em, 25 de outubro de 2013. 
"Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutençao e 
Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da 
Educação-COnselho do FUNDEB." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte:
à 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, 
no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO. 
Da composição 
Art. 2° O Conselho a que se refere o art. 1° é 
constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados: 
I) dois representante Poder Executivo Municipal, sendo 
pelo menos um deles da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo 
Municipal; 
II) um representante dos professores das escolas 
públicas municipais; 
Ill) um representante dos diretores das escolas públicas 
municipais; 
IV) um representante dos servidores técnico￾administrativos das escolas públicas municipais; 
V) dois representantes dos país de alunos das escolas 
públicas municipais; 
Vl) dois representantes dos estudantes da educação 
básica pública, um dois quais indicado por entidade de estudantes secundaristas; 
Vll) um representante do Conselho Municipal de 
Educação (caso exista no município); e 
VIII) um representante do Conselho Tutelar (caso exista 
no município). 
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
É
' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO
— —»—' t=·° ESTADO DE RONDÕNIA 
§ 1° - Os membros de que tratam os incisos lll, V e Vl 
deste artigo serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, após processo eletivo 
organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 
§ 2° - Os membros de que tratam os incisos ll e IV, 
serão indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria. 
§ 3° A indicação referida no caput deste artigo deverá 
ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a 
nomeação dos conselheiros. 
§ 4°-? OS conselheiros de que trata o Caput deste artigo 
deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição 
constituir-se como pré-requisito à participação no processo seletivo previsto no § 1°. 
§ 5° ? São impedidos de integrar o Conselho do 
FUNDEB: 
l - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 
terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipaiss 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de 
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle 
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 
terceiro grau, desses profissionais; 
lll - estudantes que não sejam emancipados; e 
IV - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre 
nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou que prestem serviços 
terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° ? O suplente substituirá o titular do Conselho do 
FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga 
nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: 
l ? desligamento por motivos particulares; 
ll — rompimento do vinculo de que trata o § 3°, do art. 
2°; 
lll ? situação de impedimento previsto no § 5°, incorrida 
pelo titular no decorrer de seu mandato. 
§ 1° — Na hipótese em que o suplente incorrer na 
situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. 
§ 2° ? Na hipótese em que o titular e o suplente 
incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a 
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo 
suplente para o Conselho do FUNDEB. 
Art. 4° — O mandato dos membros do Conselho será de 
2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato. 
Avcnída São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
`Z PREFEITURA MUNlClPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
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» 
—` ESTADO DE RONDÓNIA 
Das Competências do Conselho do FUNDEB 
Art. 5° - Compete ao Conselho do FUNDEB: 
l ? acompanhar e controlar a repartição, transferência e . 
aplicação dos recursos do Fundo; 
ll ? supervisionar a realização do Censo Escolar e a 
elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de 
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos 
e financeiros que alicerçam a operacionalizaçao do FUNDEB; 
lll ? examinar os registros contábeis e demonstrativos 
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do 
Fundo; 
IV — emitir parecer sobre as prestações de Contas dos 
recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo 
Municipal; e 
V - aos conselhos incumbe, também, acompanhar a 
aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para 
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de 
contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da 
aplicação desses recursos e encaminhandO?os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação - FNDE. 
Vl - outras atribuições que legislação específica 
eventualmente estabeleça; I 
Parágrafo Unico - O parecer de que trata o inciso IV 
deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes 
do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de 
Contas dos Municipios. 
Das Disposições Finais 
Art. 6° - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e 
um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo Único ? Está impedido de ocupar a 
Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2°, inciso l, desta lei. 
Art. 7° — Na hipótese em que o membro que ocupa a 
função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento 
definitivo prevista no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice- Presidente. 
Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a 
instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento interno que viabilize 
seu funcionamento. 
Art. 9° ? As reuniões ordinárias do Conselho do 
FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, 
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por 
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. 
Avenida São Paulo, 1.490 ~ fone 69 3642 2200
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· PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIYO 
·— ESTADO DE RONDONIA 
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela 
maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em 
que ojulgamento depender de desempate. 
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com 
autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder 
Executivo Nlunicipal. 
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do 
FUNDEB: 
l - não será remunerada; 
ll ? é considerada atividade de relevante interesse 
social; 
Ill - assegura isenção da obrigatoriedade de 
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas 
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações; e 
IV - veda, quando os conselheiros forem 
representantes de professores e diretores ou de sen/idores das escolas públicas, no curso 
do mandato: 
a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou 
emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em 
que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao sen/iço, em função 
das atividades do conselho; e 
C) afastamento involuntário e injustificado da condição 
de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. 
V - veda, quando os conselheiros forem representantes 
de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta 
injustificada nas atividades esColares.Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com 
estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições 
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao 
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. 
Parágrafo Único ? A Prefeitura Municipal deverá ceder 
ao Conselho do FUNDEB um sen/idor do quadro efetivo municipal para atuar como 
Secretário Executivo do Conselho. 
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que 
julgar conveniente: 
I 
- apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos 
de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo; 
ll - por decisão da maioria de seus membros, convocar 
o Secretário Municipal de Educação, ou sen/idor equivalente, para prestar esclarecimentos 
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. 
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
·
A 
|~‘ ESTADO DE RONDÓNIA 
Ill ? requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos 
referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras 
e sen/iços custeados com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, 
as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o 
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 
C) documentos referentes aos convênios com as 
instituições a que se refere O art. 8° desta Lei; 
d) outros documentos necessários ao desempenho de 
suas funções; 
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: 
a-) O desenvolvimento regular de obras e serviços 
efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; 
b-) a adequação do sen/iço de transporte escolar; 
C-) a utilização em beneficio do sistema de ensino de 
bens adquiridos com recursos do Fundo. 
Art. 14° - Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, 
os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo 
mandato esta se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse 
do Conselho. 
Art. 15° Fica revogada a Lei Municipal n° 767/2007. 
Art. 16° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal 06 de julho, 25 de outubro de 2013. 
Zenildo Pereira dos antos 
Prefeito Muni_ ipal 
Aveuida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
‘Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ ·''° ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 102/13 ‘DiSpõe 
sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social 
do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de 
valorização dos profissionais da educação ? Conselho do FUNDEB, e dá outras 
providencias 
A Comissâo Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra menciondo 
resolve exarar Purecer Fuvørável: 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2013. 
Presidente — Antonio Correia 
Relator ? de Paula 
`gggmjgyç Qg gî, 
Membro —Celmu esabarba 
Av. Capitão S11v1o, 1446 — fùxxerxx 0**69 642 2234
'N CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
`“ PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 102/13 ‘Dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social 
do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de 
valorização dos profissionais da educação ? Conselho do FUNDEB, e dá outras 
providencias "
. 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2013. 
Presz e —Agls0n dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy šomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
• • SlElIIlE"I'l\IIliI\ MUNIGIPAIL DE
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PBEFEITURA DIE SÄÍÃ IVIIIÉUEI. no Gunvunnt t:E$TÅ\n 1:0k•mPARTILIIAnA 
Conselho Municigal do FUNDEB 
Oficio n9 009/2013. São Miguel do Guaporé-RO. 30 de setembro 2013. 
Excelentíssimo Senhor. 
vimos por meio deste instrumento, como Presidente do CACS - FUNDEB, Mauro 
Pinheiro Torres CPF: 651726.472-87 e Seizretario Nlunicipal de Educaçao Gilmar 
Ramos dos Santos CPF: 658.486.912-Ï5 do |\/Iunicípio de São F/iiguel do Guaporé · RO, 
solicitar com urgência a Alteração na LCÍ 767/2007 que criou o Conselho do Fundef e 
na Lei 789/07 que Substituiu O FUNDIZF pelo FUNDEB, para atender requisitos da 
Leill.494 de 20 de junho de 2007. Onde a atual Lei não contempla 01 representante 
do Poder Executivo Municipal. 
Atenciosamente. 
EX9. Senhor 
Zenildo Pereira dos Santos 
Prefeito Nlunicipal SNIG/RO. 
Nesta.
Central de Atendimento do Ministério da Educaçao - Fala 
Brasil! (meccentræIdeatendiment0@meC.gov.br) 
Adicionar aos contatos 
03/10/2013 
Para: maurOtOrreS36@hOtmõ'il.com 
Central de Atendimento do Ministério da 
De; Educaçao - Fala Brasil! 
(meccentraldeatendimentO@mec.gov.br) 
Enviadazquintæfeira, 3 de outubro de 2013 15:45:02 
Parõ: maurOtorres36@hotmõil.•:Om 
Prezado(a) Srla) Mauro Pinheiro Torres, 
O protocolo de n° 13771309, foi finalizado em 3/10/2013, às 12:44 pela área responsável. 
Soluçãoz 
Data de início do mandato: 29/05/2013 a 29/05/2015. 
Conforme contato telefônico, foi informado que para regularizar a situação do conselho do 
CACS FUNDEB do município será necessário que encaminhe oncio ao FNDE via correios, 
iustiñcando e solicitando a exclusão total dos dados no sistema. Conforme informações 
obtidas em ligação esse procedimento já foi realizado. Para agilizar, após postagem, poderá 
digitalizar e encaminhar o oñcio por e-mail através do endereço eletrônicO.' 
fundeb@fnde.gOv.br. 
Referente os 
AR'''' 
s informados, sobre o enviode cópia da documentação para O FNDE o AR 
sob o n° ..' $A331308982BR não chegou ao FNDE segundo o site do Correios, o mesmo chegou 
em Brasília/DF no dia 18/09/2013 às 16h32, porém não consta em poder da Autarquia. Já O 
AR sob o n° ,.' $A331305102BR encaminhado no dia 24/07/2013 chegou em poder do FNDE 
no dia 29/07/2013, sendo assim, deverá digitolizar a Lei 767/2002 a Lei 789/2007 e o 
Decreto 0111/2013, anexar e encaminhar por e»mail, para o endereço eletrônico: 
fundeb@fnde.go\/.br, informando no corpo do e-moil O envio pelo Correios dessa 
documentação, citando o AR. 
_ De acordo com as informações obtidas em ligação, nem a Lei 767/2007 nem a alteração pela 
Lei 789/2007 não prevê a participação do Poder Executivo Municipal no conselho do CACS
FUNDEB, prevê somente os da Secretaria Municipal de Educação, sendo assim, será 
necessário criar nova Lei que altere as duas Leis inseridas no sistema, discriminando cada 
segmento de acordo com a Lei Federal 11.494/2007 e após a alteração da Lei um Decreto que 
nomeie somente os membros do Pader Executivo e encaminhar cópia, via correios, para o 
FNDE 
Para facilitar o processo de alteração da Lei de criação das conselhos, O FNDE preparou um 
Modelo de Przyeto de Lei, com O objetivo de colaborar com o efetiva criação desses Conselhos 
de Acompanhamento e Controle Social, não sendo é um modelo imposto pelo MEÇ trata-se, 
apenas, de um referencial a ser considerado como subsídio técnico, devendo o seu conteúdo 
ser aperfeiçoado/adaptado às particularidades e interesses dos municípios, observando os 
limites e condições previstos na referida Lei do Fundeb (Lei n° 11.494/2007), Para acessar o 
modelo, siga os seguintes passos: 1) Acesse a página do FNDE (www.fnde.gOv.br); 2) Procure 
no início da página o ícone "Financiamentos", e clique em "Fundeb". 3) Ao abrir a página do 
Fundeb, busque d esquerda da tela o ícone "Consultas". Ao abrir o ícone "Consuítos", 
identilîcará facilmente o Modelo de Lei de Criaçao do CA CS/Fundeb. 
Após a liberação do sistema deverá cadastrar novamente o conselho de 2013 a 2015 e 
aguardar nova análise. 
Para mais detalhes, favor entrar em contato com a Central de Atendimento do Ministério da 
Educação - Fala, Brasil! pelo` ,' 
telefone G8U0616161. 
Colocamo-nos à disposição para atendê-lO(a). 
Esta é uma mensagem automática. Favor não reSpOndê?Ia.

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