materia nº 106/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 106I2D13 
ÅSSLIHÍOI OUTORGA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A0 PREFEIT0 
MUNICIPAL PARA AUSENTAR-SE D0 PAÍS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:11I11I2IJ13
SEGRETRBIA IVIl|HIßIPI\I. IIE 
PIIEFEI'I'lIlIl\ IIE SÄII NIIGIIEI. llll GIIAPIIIIÉ GESTÄ0 Gl|IVII’|\II'I'II.IIAIlI\ 
oFÍC1o N°. 558/2013/GAB. 
São Miguel do Guaporé, ll de Novembro de 2013. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio deste, 
enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 089/2013, "Out0rga Autorização 
Legíslativa ao Prefeito Municípal para ausentar-se do país, e dá outras 
providênciaS”. Segue anexo. 
Sem mais para 0 momento, desde já elevamos votos de estima 
e consideração. 
Atenciosamente, 
Claudeo|onio de Souza 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
Port.00l5/2013 
AO SENHOR 
MARCOS ANTONI0 FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÄO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
SEGBETABIAIMUNIGIPAL DE 
FnEFE•1-uu•A uE suo uvuueuueu. no uauxu-uns IIESTÄII (=I)IVll*l\ll'I'll.lll\lIl\ 
MENSAGEM N° /SEMUG/PMSMG/13 De 11 de novembro de 2013. 
Referência: Autorização para ir à Bolívia. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O Chefe do Executivo recebeu um convite para desempenho de missão 
oficial no país vizinho (Bolívia), nos dias subsequentes, na cidade de Trinidad, 
Departamento (Estado) do Beni ? Bolívia. 
Visando O princípio da transparência e a estrita legalidade, segue em 
anexo pedido de autorização legislativa para este ñm. 
Por ser uma viagem breve e que o tempo é curto, solicita-se que a 
matéria seja deliberada em regime de urgência urgentíssima, até em sessão 
extraordinária específica, se necessário. 
Tenha-se em conta que este Município está a menos de 200 km da 
fronteira com aquele país, havendo interesses nacionais, estaduais e 
municipais nesta interação universal entre os povos. 
Contando com vosso acato, ser\/imo-nos da presente para agradecer 
antecipadamente e subscrever-nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 11 dias do mês de novembro de 2013. 
Zenild|S Santos 
Prefeilo Municipal
SEGIIETIIIIIAIIVIIIIIIIBIPAL IIE 
PROJETO DE LEI N° /SEMUG/PSMG/13 De 11 de novembro de 2013. 
Outorga autorização legislativa ao Prefeito 
Municipal para ausentar-se do país, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ. no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que 0 Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé 
tica autorizado a ausentar-se do país, pelo prazojg de dois dias. 
Parágrafo único. Durante o deslocamento para O exterior e no exterior, o 
Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a utilizar o veículo oficial Toyota 
Rilux placa NDD 3186 de propriedade do Município e vinculado aos serviços da 
Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, bem como levar consigo o 
condutor designado por ato do Executivo para a função. 
Art. 2° As despesas referentes ao deslocamento e estadia no país 
vizinho (Bolívia) correrá à custa das dotações correspondentes da SEMUG. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrarias ou incompatíveis. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 11 dias do mês de novembro de 2013. 
Zem li.,| PreteitO l×/lun\C\pa\
ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA D0 
y a = A |ÍŽŠ, ESTADO DE RONDONIA
š 
CONVITE 
OS Excelentissimos Senhores Deputado Jose Hermínio Coelho 
— Presidente e Deputado Jose Euripedes Clemente (Lebrão) - 1° Secretario, 
convidam para o Encontro Binacional entre Brasil e Bolívia, através do 
Estado de Rondônia e Departamento do Beni, objetivando discutir sobre a 
Interligação da BR?429, através da implantação da balsa no Rio Guaporé 
em Costa Marques. 
Data: 17 a 18 de Novembro de 2013 
Local: Trinidadf Beni-Bolívia 
lnformações Pelos Telefones: (69)3216-2756/2793/9986-7203/8482-7901 
Programaçãoz 
Dia 15/11/2013 Pernoite da Comitiva em Costa Marques 
Dia 16/11/2013 Saída de Costa Marques as 08:00 horas
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Santísima Trinidad, 23 de octubre de 2013 
GOB. Of. No. 366/2013 
Señor 
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Herminio Coelho 
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PRESIDENTE DE LA ASAMBLEA LEGISLATIVA DEL ESTADO DE RONDONIA 
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Porto Velho, Estado de Rondonia, Brasil 
De nuestra consideración: 
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En el contexto de las gestiones llevadas a cabo desde el inicio de los años 90 por las regiones 
; de Departamento del Beni y del Estado de Rondonia, en el marco de las relaciones favorables y 
|Ï acuerdos entre nuestros países, con el propósito de consolidar una relación más fluida y 
Ä efectiva para nuestros pueblos, creemos firmemente que la visión compartida que fuera 
expresada en la reunión técnica preparatoria en Porto Velho por ambos gobiernos regíonales, Ï | 
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orientada a consolidar la hermandad entre el Gobierno Autónomo del Beni y el Estado de
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Rondonia y, en el marco de la Carta de las Américas que nos permite desarrollarnos y así 
Å mismo consolidar una relación estrecha basada en la alianza estratégica, cimentada en la 
_` Confianza y la voluntad de nuestras instltuciones. En este sentido, podremos viabilizar la 
Ï Concreción de los corredores bi—oceánicos (Corredor central y Norte) como un ejes 
articuladores, en beneñcio de las actividades socio economicas, en el marco de la conservación 
y el desarrollo, bajo una visión sustentable que nos integre cultural y economicamente, 
consolidando para nuestras regiones, sociedades más equilibradas y prosperas, en con una 
Ï lógica del bien común para nuestros pueblos. 
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Bajo estas Consideraciones, es que tengo el honor que nos concede la circunstancia histórica, 
— de dirigirme a usted para formalizar nuestras întenciones, ratificando nuestra voluntad e
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interés de llevar a cabo el lll Encuentro entre las Gobernaciones de Beni/Rondonia 
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Brasil/Bolívia el 17 y 18 de noviembre del presente año, en la capital del Beni Santisima 
|, Trinidad, Para este objetivo, solicito que podamos realizar las reuniones preparatorias entre 
los equipos técnicos de ambas instituciones. 
1 En tal sentido y como resultado de las reuniones de coordinación le confirmo fraternalmente 
|, que estaremos presentes a fin de consolidar nuestras agendas de trabajo, destinada a 
: desarrollar la estrategia operativa que inicia la unión de nuestras culturas y economias 
hermanas, que pudieran ser formalizadas en la reunión de fronteras el 08 de noviembre a fin 
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de que los Gobiernos Nacionales inicien bajos nuestro impulso, a incluir las temáticas que 
, acordemos, como parte de las relaciones Binacionales.
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Para tal efecto le presento adjunto un listado de las temáticas conversadas que Sirvan de
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referencia para el marco de trabajo que dejamos abierto a los asuntos que convengamos en 
las reuniones preparatorias. 
Pluza Priucipal ucera Sur — Teléfono Central: 4-6-21305 /46-2l983 - Fax: äl·6?2l983
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*; COn eStOS antecedentes ie prOpOngO que la reunión de coordinación Sea para eI jueves 31 de 
'_ Octubre y 1 de noviembre dei añO en curso en Porto Velho, y tenga cOmO Objetivos concretos 
IO Siguiente: 
'• Organizar y articular el equipo técnico multidisciplinario de ambas regiones (Beni/Rondonía) 
en IOS temas identificados, para ia elaboración del '?AcuerdO de hermandad entre la Regíón 
Autónoma del Bení-Bolívia y ei Estado de ROndOnia-Brasil".
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• Eiaborado un plan de tr bajO inicial ue identifiq e ias actividades y desarroile IOS temas que 
se prioricen, cOn propó itO de a integración cultural y econômica. 
Con este grato OtivO eciba usted ias mayores Consideraciones. 
Atentamente. \ 
MO 
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, BERNACIÓN \ 
Dr. S iksen 
Gobemador del Departamento Autónomo dei Bení '° 
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_ Plaza Principal acata Sur - Teléfono Central: 46-21305 / 46-21983 - Faxr 46?21983
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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. 
OS Excelentíssimos Senhores 
Deputado Herrnínio Coelho - Presidente 
e Deputada Epifânia Barbosa — Proponente, 
convidam para Audiência Pública, objetivando a 
exposição de metas planejadas e executadas com recursos 
do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão 
Socioeconômica - PIDISE e do 
Programa de Apoio ao Investimento dos Estados 
Distrito Federal — PROINVESTE. 
Data: 12 de novembm de 2013 (terça feira) 
Hoxário: 09 horas 
Local: Plenário das Deliberaçòes ? Assembleia Legislaüva 
Informaçòes e confirmações pelos telefones (69) 3216-2718/ 2719 ? Cenmonial 
Rua \1ajorx\nmrantcS, 390 - Arigolândia — Porto Velho - R0 
CEP: 7(78ox-911/Fonc: ((79) g2.lÓ-Z80() /z11(w-28z4/Site: w\\×v—'.ale.ro.gov.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃ0 PERIVLANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 106/13 '?OutOrga 
autorização Legislativa ao Prefeito Municipal para auSenta-Se do Pais e dá 
outras providencias 
A Comissao Permanente de Justíça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer 
Fav0ráveL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013. 
Presidente — Šiéoniø Correia 
Relator — Cšgo de |aula 
fglgmù MJ galïß 
Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Pareœr sobre o Projeto de Lei de n°. 106/13 "Outorga 
autorização Legislativa ao Prefeito Municipal para ausenta-se do PaiS e dá 
outras providencias| 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, ll de novembro de 2013. 
Presidgte — Adilson dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro 
Membro ? Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 106/13 "OutOrga 
autorização Legislativa ao Prefeito Municipal para ausentar-Se do Pais e dá 
outras providencias| 
A Comisso Permanente de Justiça e Redação, após analisar e 
devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer 
Favoráveß porem com emenda modificativa à Sumula, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
‘24 utoriza 0 Prefeito a realizar viagem internacional e dá outras 
provídencias". 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, ll de novembro de 2013. 
Presidente — Antonio Correia 
Relator lagão de Paula 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, I446 — fone?faX 0**69 642 2234
|;| 
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
;|_| 
V PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 106/2013 que 
solicita autorização para o prefeito fazer viagem internacional, entendemos que a 
solicitação é inócua, pois a Lei Orgânica não exige esta autorização, in tine: 
Art. 13. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: 
IV — autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, 
quando a ausência exceder a quinze dias; 
Neste caso, se O afastamento não supera dois dias, não há 
porque autorizar previamente. 
Todavia se percebe que o prefeito quer autorização para 
trafegar com o veiculo da municipalidade noutro país. 
Também entendemos desnecessária a autorização, pois a 
Câmara é incompetente neste sentido, devendo dita autorização sair dos órgãos 
estaduais de trânsito e não da Câmara. 
Assim o parecer é dispensável, em face da inexigibilidade de lei 
para tais assuntos. 
Se todavia a Câmara for votar, propomos a presente emenda a 
súmula que está extremamente mal elaborada, tal seja; 
SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar 
com a seguinte redação: "Autoriza o Prefeito Municipal a realizar viagem 
internacional e dá outras providências". 
À superior consideração. 
São Miguel do Gua oré, 13 de novembro de 2013. 
Neid S Iecki Gonçalves 
Assessora guridica ? OAB-RO 283-B 
e?mail: advncidc Smg@terra.com.br