| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2013 |
| Date | 2013-11-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 2227 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° 108I2D13 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS" ALIIOFI EXECUTIV0 MUNICIPAL Data: 22/11/2013 SEGRETRBIA MIINIIIIPAL IIE FnEFEnum\ DE sau mmuu nu mmrunt uæsrim cumrmunuuma OFÍCIO N°. 564/2013/GAB. São Miguel do Guaporé, 22 de Novembro de 2013. EXMO. SENHOR Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 090/2013, "DíSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigentc, e dá outras providências". Segue anexo. Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Claudeoni Souza SEC. MUNICIP * DE GABINETE Por't.00l5/2013 ll AO MARCOS SENHOR ANTONEO È FERREERA PRESIDENTE DA CAMARA SÃO NUCUEL no oUAFoRE—Ro Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé — RO do gasio MENSAGEM N°0?‘-?/SEMUG/PMSMG/13 De 20 de novembro de 2013. Crédito adicional especial ? equipamento escolar e edificação de creche, quadra e aquisição de ônibus. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: A Administração Municipal, considerando o princípio da anualidade do orçamento, da anterioridade do exercício e da unidade orçamentária, encaminha a esta Augusta Casa de Leis a proposição anexa, em que solicita autorização para abertura de créditos adicionais especiais de natureza e finalidades diversas, no valor total de R$ 677.500,00 (seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), indicando a destinação conforme tipificação legal e a respectiva origem dos referidos créditos. Considerando a proximidade do recesso parlamentar, do final do exercício, bem como o fato de estas despesas se sujeitarem ao processo de licitação, suplicamos a deliberação sobre a proposição em caráter de urgência urgentíssima, por convir ao interesse público relevante. Contando com vosso acato, antecipamos agradecimentos, ser\/indo-nos da oportunidade para expressar estima e respeito, subscrevendo-nos a vosso dispor. Atenciosamente. Paço Municipal 06 de Junho, aos 20 dias do mês de novembro de 2013. Preteito Municipal ?" Ïiîß PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO NEIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PROJETO DE LE1 N°. /2013 EM, 14 DE NOVEMBRO DE 2013. “mSPòE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDH0 ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROvIDENCIAS*'. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ - R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1133 lnfra Estrutura Escolar Equipamentos, Processo n°. 23400007775201321/FNDE, no valor de R$. 207.150,00 (Duzentos e Sete mil cinto e cinquenta reais), Projeto 1134 Construçao de Escola Educação Infantil, Processo n°. 23400007856201321/FNDE no valor de R$ 427.561,30 (Quatrocentos e vinte e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta centavos), Projeto 1135 Construçao de Quadra Esportiva Escolar, Processo n°. 2340000928820l301/FNDE no valor de R$ 203.999,80 (Duzentos e três mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), Projeto 1136 Aquisiçäo de Onibus Escolar, Processo n°. 23400008417201336/FNDE no valor de R$ 677.500,00 (Seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), vinculados a Secretaria Municipal de Educação. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$. 1.516.21 1,10 (Um milhão quinhentos e dezesseis mil duzentos e onze reais e dez centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 05 - Secretaria Municipal de Educaçao 05.001.12.361.0005 — 1133 ~ lnfra Estrutura Escolar Equipamentos, Processo n°. 23400007775201321/FNDE. 44.90.52.00 ? Equipamento e Material Pem1anente .................................................R$ 207.150,00 Total ................................................................................................................RS 207.150,00 05 ? Secretaria Municipal de Educação 05.001 .12.365.0005 — 1 134 — Construçao de Escola Educação lnfantil, Processo n°. 23400007856201321/FNDE 44.90.5].00 — Obras e lnstalações .................................................R$ 427.561,30 Total ........................................................................................,.......................RS 427.561,30 05 ? Secretaria Municipal de Educação 05.001.12.361.0005 — 1 135 — Construçao de Quadra Esportiva Escolar, Processo n°. 23400009288201301/FNDE 44.90.5 1 .00 — Obras e lnstalações .................................................R$ 203.999,80 Total ................................................................................................................R$ 203.999,80 05 - Secretaria Municipal de Educação 05.001.12.361.0005 — 1 135 — lnfra Estrutura Escolar Equipamentos, Processo n°. 23400007775201321/FNDE. 44.90.52.00 — Equipamento e Material Pemianente .................................................R$ 677.500,00 Total ......................................,,........................................................................R$ 677.500,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que tratam os Processos n° 2340000777520l32l/FNDE, no valor RS. 207.150,00, n° 2340000785620l1321/FNDE, no valor R$ . 427.561,30, n° 23400009288201301/FNDE, no valor R$. 203.999,80 e n° 234000084l720l336/FNDE, no valor RS. 677500,00, totalizando a importância de R$. 1.516.21 1,10 (Um milhão quinhentos e dezesseis mil duzentos e onze reais e dez centavos) com recursos de transferências de convênios. A ica a a ` am a al ração de 201 3, refer e ao r o aci ncio . _/ Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráriõ ou incompatíveis. PAÇO MUN1ClPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 14 de Novembro de 2013. PREFEIT0 MUNICIPAL Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal Padre Ton - PT/ RO Brasñia, 01 de novembro de 2013. Of.2511/DPT/13. Ao Senhor ZENILD0 PEREIRA DOS SANTOS Prefeito São Miguel do Guaporé/RO Assunto: Empenho de Recursos para Construçao de Quadra em Escola. MEC/FNDE — OGU 2013. Senhor Prefeito, Com cordiais cumprimentos, informo-lhe que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, efetuou Empenho referente ao Processo 23400009288/2013-01 — PAC 11 — FNDE, através da NE n° 2013NE651380 (cópia em anexo) no valor de R$ 203.999,80 (duzentos e três mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), oriundos das Ações do Programa de Aceleração do Crescimento 2 — Implantação, Adequação de Estruturas Esportivas Escolares — Quadra Coberta com Vestiário na EMEF Candido Portinari, na linha 82, km16 lado sul. 0 valor empenhado se refere a 40% do valor do contrato correspondente a Construçao de 01 (uma) Quadra Escolar - Projeto Padrao do FNDE. Sendo o que se apresenta, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Deputado Federal PT/R0 Câmara dos Deputados, Arrexo 111, 1" andar — Gabiuete 280-7016()900,BraSí11a/DF Tel (61) 3215-5280 - 1-`ax (61) 32152280 - E-mail:dep.padre1on@camara.gov.br SIAFI2013—DOCUMENTO?CONSULTA?CONNE (NOTA DE EMPENHO)| 04/10/13 11:05 USUARIO : JOSÉ DATA FJMISSAO : 020ut13 NUMERO : 2013NE6B2745 UG EMITENTE : 153173 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO GESTAO EMITENTE : 15253 ? FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT0 DA EDUCACAO FAVORECIDO : 22855167/0001-77 ? PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA TAXA: OBSERVACAO I FNDE LOA - PAR ? TD ? 2013 - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PAR MOBILIARIO MA EVENT0 ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L O R 401091 1 061651 0113150072 444042 RFF34B381DN 207.150,00 SISTEMA DE ORIGEM: TIPO : ESTIMATIV0 MODALIDADE : NAO SE APLICA AMPARO : INCISO : PROCESSO : 23400007775201321 PRECATORI0 : UF BENEFIC| 1 MUNICIPIO BENEF. : 45 `)RIGEM MATERIAL : . REFERENCIA : NR.ORIG.TRANSF: LANCADO POR : 05770252790 ? THIAG0 GUSMÃO UG : 153173 020ut:13 11:31 PE`1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELH0 PF12=RETORNA SIAÉI2013?DOCU1’lENTO?CONSULTA?CONNEZ (NOTA DE EMPEZNHO) 3-1/10/13 11:55 USUARIO : CIDA DATA EMISSAO : 1701.11:13 NUMER0 : 2013NE631001 UG EMITENTE : 153173 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO GEZSTAO EMITENTE : 15253 ? FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FAVORECIDO : 22855167/0001-77 ? PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA TAXA: OBSERVACAO FNDE LOA ? PAC II -— PROINIEHNCIA — 2013 - IMPLEZMENTACAO DE ESCOLAS PARA EDUC.INFANTIL MA EVENTO EISF PTREIS FONTE ND UGR PI V A L O R 401091 1 061655 0112000000 444042 MECO0001 427.561,30 SISTEMA DE ORIGEM: TIPO : ESTIMATIVO MODALIDADE : NAO SEI APLICA AMPARO : INCISO : PROCESSO : 2340000785620132l PRECATORIO : UF BENEZFICIADA : RO MUNICIPIO BENE1:". : 45 ORIGEM MATERIAL : GEFERENCIA : NR.ORIG.TRANSF: LANCADO POR : 24520160120 ? JUREMA UG : 153173 170ut13 19:19 PE`1=AlIUDA PF3=SAI P1:"4=ESPEL1-lO PF12=RETORNA _; ŠIAÉI2013—DOCUMENTO—CONSULTA?CONNE (NOTA DEZ EZMPENHO) 15/10/13 09:15 USUARIO : CIDA DATA EMISSAO : 100ut:13 NUMERO : 2013NE651380 UG EMITENTE : 153173 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO GESTAO EMITENTE : 15253 ·- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT0 DA EZDUCACAO FAVORECIDO : 22855167/0001—77 ? PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA TAXA: OBSERVACAO . FNDE LOA - PAC II ? QUADRAS — 2013 ? IMPLANT.ADEQ.ESTRUTURAS ESPORTIVAS ESCOLARES MA EVENTO ESF PTRES FONTE} ND UGR PI V A L 0 R 401091 1 061654 0112000000 444042 MEC00002 203.999,80 SISTEMA DE ORIGEM: TIPO : ESTIMATIVO MODALIDADE : NAO SE APLICA AMPARO : INCISO : PROCESSO 2 2340000928820l301 PRECATORIO : UF BENEFICIADA : RO . MUNICIPIO BENEE`. : 45 ORIGEM MATERIAL : `EFERENCIA : NR.ORIG.TRANSF: LANCADO POR : O5770252790 ? THIAGO GUSMÃO UG : 153173 100ut13 16:02 PE`1=AJUDA PF3=SAI 1?F4=ESPEL1-1O PF12=RETORNA é ŠIAFI2013-DOCUMENTO?CONSULTA?CONNE (NOTA DE EMPENHO) 15/10/13 09:16 USUARIO : CIDA DATA EMISSAO : O401.lÈl3 NUMERO : 2013NE683431 UG EMITENTE : 153173 ? FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO GESTAO EMITENTE : 15253 ? FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FAVORECIDO : 22855167/0001-77 — PREFEITURA MUNICIPAL DE. SAO MIGUEL DO GUA TAXA: OBSERVACAO ` FNDE LOA - PAR ? TD ? 2013 ? CAMINHO DA ESCOLA ? ONIBUS PRONACAMPO MA EVENTO ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L O R 401091 1 061652 0113150072 444042 GE`E`08B9002A 677.500,00 SISTEMA DE ORIGEM: TIPO : ESTIMATIVO MODALIDADE : NAO SE APLICA AMPARO : INCISO : PROCESSO : 23400008417201336 PRECATORIO : UF BENEFICIADA : RO ` MUNICIPIO BENEE`. : 45 ORIGEM MATERIAL : \E1:"ERENCIA : NR.ORIG.TRANSE`: LANCADO POR : 24520160120 - JUREMA UG : 153173 O40ut13 10:54 PF1=AJUDA PF3=SAI Pl:`4=ESPELHO PE`12=RETORNA PAK - Programa Pró lnfância http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/prograrnas/pr.. Dados do terreno PAC 2 - Construçao de Quadra Escolar Coberta 001 UF: RO Municípioz São Miguel do Guaporé Empe| Rs SOs.SSs,4S Nome do terreno: 1PAC 2 - Construçao de Quadra Escolar Cobert 4 “P° 93 E5°°la$¥ 1`gîi9žžšèï>?'?ÏF1«šššišäüöíóösròîrrûßrši SÏS YÏYÍ ``iiiÏÏÏ' ..“.i Q " 'iiiiY“ Ï} *9 ' Unidade de Medida: Unidade Escolar Endaroço do terreno CEP: IŽÉÉŽEÉQÏQÏE Iamaæßggaæqèa ~·wr•«e«=: 1€îšÏÏÏ? ¢°«·»eme~«°: ICÇÏCÏÏ ÏQÏÏ.l3`ÏÏÏÏÏQÏÏÏÍQÏ|ffÏ`ÏÏÏQ SYÏ ÏQÏÏÏ1 ...... Estadoz Ilaorndgng Í 1* Municipio: IYŠŠAŠ-ÑšaglÃ6?CurE1p6Ïe-N11• Latitude : 11 °50'43‘? S Longitude: 62 °43 ? 4 " W Visualizar 1 Buscar NO Mapa Anterior Fechar Próximo 21/10/2013 08:5 do àçoui g•g• MENSAGEM N°O9O/SEMUG/PMSMG/13 De 20 de novembro de 2013. Crédito adicional especial- equipamento escolar e edificação de creche, quadra e aquisição de ônibus. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: A Administração Municipal, considerando o principio da anualidade do orçamento, da anterioridade do exercício e da unidade orçamentária, encaminha a esta Augusta Casa de Leis a proposição anexa, em que solicita autorização para abertura de créditos adicionais especiais de natureza e finalidades diversas, no valor total de R$ 677.500,00 (seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), indicando a destinação conforme tipificaçao legal e a respectiva origem dos referidos créditos. Considerando a proximidade do recesso parlamentar, do final do exercício, bem como O fato de estas despesas se sujeitarem ao processo de licitação, suplicamos a deliberação sobre a proposição em caráter de urgência urgentíssima, por convir ao interesse público relevante. Contando com vosso acato, antecipamos agradecimentos, servindo-nos da oportunidade para expressar estima e respeito, subscrevendo-nos a vosso dispor. Atenciosamente. Paço Municipal 06 de Junho, aos 20 dias do mês de novembro de 2013. Zenild|5 $811105 Prefeito 11/lunicllßl CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ““ PODER LEGlSLA1:1VO ESTAD0 DE RONONIA PARECER JURÍDIC0 Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 105/2013 que dispõe sobre "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer o seguinte: O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo Municipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de convênios, em favor da Secretaria Municipal de Educaçao. A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material ou legal. Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. Parecer favorável. São Miguel do Guaporé, 02 de dezembro de 2013. Neide Škal ki Gonçalves Assessora Jprldica ? OAB-RO 283-B e-mai1:advneide smg(a)terra.coin.br CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAÇÃO Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 102/13 ”DiSpõe sobre abertura de Crédito adicional especial no Orçamento vigente e dá outras providencias A Comissão Permanente de Justíça e Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvørável: É o Parecer. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2013. Presidente — Angnio Correia Relutor še Paula Membro — Celma Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 102/13 ?'DiSpõe sobre abertura de Crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável. É o Parecer. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2013. Presí ente ? Adilson dos Santos Relator — Sebastião Carneiro Membro — Darcy Tomaz Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 Ofîcio n° 094/2013 Em, 3.0 de novembro de 2013. Sr. Presidente: O Departarnento Legislativo da Câmara Municipal vem por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 1 - Projeto de Lei n° 108/2013, Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias"; Sem mais, elevamos nossas considerações. Atenciosamente ·Sô|viec |re • |g1S1äÍ1Va Ä|Sant0s Presidente Da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Nesta. Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 Pâ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 Oñcio n° 094/2013 Emßg de novembro de 2013. Sr. Presidente: 0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 1 - Projeto de Lei n° 108/2013, Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias"; Sem mais, elevamos nossas considerações. Atenciosamente ¢ |e Dire |lativa Ao Sr. Vereador Antonio Correia Presidente Da Comissão Permanente de Justiça e Redação Nesta. Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0* *69 642 2234