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materia nº 108/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2013
Date 2013-11-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id2227

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 108I2D13 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS" 
ALIIOFI EXECUTIV0 MUNICIPAL 
Data: 22/11/2013
SEGRETRBIA MIINIIIIPAL IIE 
FnEFEnum\ DE sau mmuu nu mmrunt 
uæsrim cumrmunuuma 
OFÍCIO N°. 564/2013/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 22 de Novembro de 2013. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio deste, 
enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 090/2013, "DíSpõe sobre a Abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigentc, e dá outras providências". 
Segue anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima 
e consideração. 
Atenciosamente, 
Claudeoni Souza 
SEC. MUNICIP * DE GABINETE 
Por't.00l5/2013 
ll
AO 
MARCOS 
SENHOR 
ANTONEO 
È 
FERREERA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÃO NUCUEL no oUAFoRE—Ro 
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé — RO
do 
gasio 
MENSAGEM N°0?‘-?/SEMUG/PMSMG/13 De 20 de novembro de 2013. 
Crédito adicional especial ? equipamento escolar e edificação de creche, 
quadra e aquisição de ônibus. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
A Administração Municipal, considerando o princípio da anualidade do 
orçamento, da anterioridade do exercício e da unidade orçamentária, 
encaminha a esta Augusta Casa de Leis a proposição anexa, em que solicita 
autorização para abertura de créditos adicionais especiais de natureza e 
finalidades diversas, no valor total de R$ 677.500,00 (seiscentos e setenta e 
sete mil e quinhentos reais), indicando a destinação conforme tipificação legal e 
a respectiva origem dos referidos créditos. 
Considerando a proximidade do recesso parlamentar, do final do 
exercício, bem como o fato de estas despesas se sujeitarem ao processo de 
licitação, suplicamos a deliberação sobre a proposição em caráter de urgência 
urgentíssima, por convir ao interesse público relevante. 
Contando com vosso acato, antecipamos agradecimentos, ser\/indo-nos 
da oportunidade para expressar estima e respeito, subscrevendo-nos a vosso 
dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Junho, aos 20 dias do mês de novembro de 2013. 
Preteito Municipal
?" Ïiîß PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO NEIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1 N°. /2013 EM, 14 DE NOVEMBRO DE 2013. 
“mSPòE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDH0 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROvIDENCIAS*'. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ - R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1133 lnfra Estrutura Escolar 
Equipamentos, Processo n°. 23400007775201321/FNDE, no valor de R$. 207.150,00 (Duzentos 
e Sete mil cinto e cinquenta reais), Projeto 1134 Construçao de Escola Educação Infantil, 
Processo n°. 23400007856201321/FNDE no valor de R$ 427.561,30 (Quatrocentos e vinte e sete 
mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta centavos), Projeto 1135 Construçao de Quadra 
Esportiva Escolar, Processo n°. 2340000928820l301/FNDE no valor de R$ 203.999,80 
(Duzentos e três mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), Projeto 1136 
Aquisiçäo de Onibus Escolar, Processo n°. 23400008417201336/FNDE no valor de R$ 
677.500,00 (Seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), vinculados a Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$. 1.516.21 1,10 (Um 
milhão quinhentos e dezesseis mil duzentos e onze reais e dez centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaria Municipal de Educaçao 
05.001.12.361.0005 — 1133 ~ lnfra Estrutura Escolar Equipamentos, Processo n°. 
23400007775201321/FNDE.
44.90.52.00 ? Equipamento e Material Pem1anente .................................................R$ 207.150,00 
Total ................................................................................................................RS 207.150,00 
05 ? Secretaria Municipal de Educação 
05.001 .12.365.0005 — 1 134 — Construçao de Escola Educação lnfantil, Processo n°. 
23400007856201321/FNDE 
44.90.5].00 — Obras e lnstalações .................................................R$ 427.561,30 
Total ........................................................................................,.......................RS 427.561,30 
05 ? Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005 — 1 135 — Construçao de Quadra Esportiva Escolar, Processo n°. 
23400009288201301/FNDE 
44.90.5 1 .00 — Obras e lnstalações .................................................R$ 203.999,80 
Total ................................................................................................................R$ 203.999,80 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005 — 1 135 — lnfra Estrutura Escolar Equipamentos, Processo n°. 
23400007775201321/FNDE. 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Pemianente .................................................R$ 677.500,00 
Total ......................................,,........................................................................R$ 677.500,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que tratam os Processos n° 2340000777520l32l/FNDE, 
no valor RS. 207.150,00, n° 2340000785620l1321/FNDE, no valor R$ . 427.561,30, n° 
23400009288201301/FNDE, no valor R$. 203.999,80 e n° 234000084l720l336/FNDE, no valor 
RS. 677500,00, totalizando a importância de R$. 1.516.21 1,10 (Um milhão quinhentos e 
dezesseis mil duzentos e onze reais e dez centavos) com recursos de transferências de 
convênios. 
A ica a a
` 
am a al ração de 201 3, 
refer e ao r o aci ncio . 
_/ 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contráriõ ou incompatíveis. 
PAÇO MUN1ClPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 14 de Novembro de 2013. 
PREFEIT0 MUNICIPAL
Câmara dos Deputados 
Gabinete do Deputado Federal Padre Ton - PT/ RO 
Brasñia, 01 de novembro de 2013. 
Of.2511/DPT/13. 
Ao Senhor 
ZENILD0 PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito 
São Miguel do Guaporé/RO 
Assunto: Empenho de Recursos para Construçao de Quadra em Escola. 
MEC/FNDE — OGU 2013. 
Senhor Prefeito, 
Com cordiais cumprimentos, informo-lhe que o Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, efetuou Empenho 
referente ao Processo 23400009288/2013-01 — PAC 11 — FNDE, através da NE n° 
2013NE651380 (cópia em anexo) no valor de R$ 203.999,80 (duzentos e três 
mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), oriundos das Ações 
do Programa de Aceleração do Crescimento 2 — Implantação, Adequação de 
Estruturas Esportivas Escolares — Quadra Coberta com Vestiário na EMEF 
Candido Portinari, na linha 82, km16 lado sul. 
0 valor empenhado se refere a 40% do valor do contrato 
correspondente a Construçao de 01 (uma) Quadra Escolar - Projeto Padrao do 
FNDE. 
Sendo o que se apresenta, renovo protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Deputado Federal 
PT/R0 
Câmara dos Deputados, Arrexo 111, 1" andar — Gabiuete 280-7016()900,BraSí11a/DF 
Tel (61) 3215-5280 - 1-`ax (61) 32152280 - E-mail:dep.padre1on@camara.gov.br
SIAFI2013—DOCUMENTO?CONSULTA?CONNE (NOTA DE EMPENHO)| 04/10/13 11:05 USUARIO : JOSÉ 
DATA FJMISSAO : 020ut13 NUMERO : 2013NE6B2745 
UG EMITENTE : 153173 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
GESTAO EMITENTE : 15253 ? FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT0 DA EDUCACAO 
FAVORECIDO : 22855167/0001-77 ? PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA 
TAXA: 
OBSERVACAO
I 
FNDE LOA - PAR ? TD ? 2013 - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PAR MOBILIARIO MA 
EVENT0 ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L O R 
401091 1 061651 0113150072 444042 RFF34B381DN 207.150,00 
SISTEMA DE ORIGEM: 
TIPO : ESTIMATIV0 MODALIDADE : NAO SE APLICA 
AMPARO : INCISO : 
PROCESSO : 23400007775201321 PRECATORI0 : 
UF BENEFIC| 1 
MUNICIPIO BENEF. : 45 
`)RIGEM MATERIAL : . 
REFERENCIA : NR.ORIG.TRANSF: 
LANCADO POR : 05770252790 ? THIAG0 GUSMÃO UG : 153173 020ut:13 11:31 
PE`1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELH0 PF12=RETORNA
SIAÉI2013?DOCU1’lENTO?CONSULTA?CONNEZ (NOTA DE EMPEZNHO) 
3-1/10/13 11:55 USUARIO : CIDA 
DATA EMISSAO : 1701.11:13 NUMER0 : 2013NE631001 
UG EMITENTE : 153173 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
GEZSTAO EMITENTE : 15253 ? FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
FAVORECIDO : 22855167/0001-77 ? PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA 
TAXA: 
OBSERVACAO 
FNDE LOA ? PAC II -— PROINIEHNCIA — 2013 - IMPLEZMENTACAO DE ESCOLAS PARA 
EDUC.INFANTIL MA 
EVENTO EISF PTREIS FONTE ND UGR PI V A L O R 
401091 1 061655 0112000000 444042 MECO0001 427.561,30 
SISTEMA DE ORIGEM: 
TIPO : ESTIMATIVO MODALIDADE : NAO SEI APLICA 
AMPARO : INCISO : 
PROCESSO : 2340000785620132l PRECATORIO : 
UF BENEZFICIADA : RO MUNICIPIO BENE1:". : 45 
ORIGEM MATERIAL : 
GEFERENCIA : NR.ORIG.TRANSF: 
LANCADO POR : 24520160120 ? JUREMA UG : 153173 170ut13 19:19 
PE`1=AlIUDA PF3=SAI P1:"4=ESPEL1-lO PF12=RETORNA
_; ŠIAÉI2013—DOCUMENTO—CONSULTA?CONNE (NOTA DEZ EZMPENHO) 
15/10/13 09:15 USUARIO : CIDA 
DATA EMISSAO : 100ut:13 NUMERO : 2013NE651380 
UG EMITENTE : 153173 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
GESTAO EMITENTE : 15253 ·- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT0 DA EZDUCACAO 
FAVORECIDO : 22855167/0001—77 ? PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA 
TAXA: 
OBSERVACAO . 
FNDE LOA - PAC II ? QUADRAS — 2013 ? IMPLANT.ADEQ.ESTRUTURAS ESPORTIVAS 
ESCOLARES MA 
EVENTO ESF PTRES FONTE} ND UGR PI V A L 0 R 
401091 1 061654 0112000000 444042 MEC00002 203.999,80 
SISTEMA DE ORIGEM: 
TIPO : ESTIMATIVO MODALIDADE : NAO SE APLICA 
AMPARO : INCISO : 
PROCESSO 2 2340000928820l301 PRECATORIO : 
UF BENEFICIADA : RO . MUNICIPIO BENEE`. : 45 
ORIGEM MATERIAL : 
`EFERENCIA : NR.ORIG.TRANSF: 
LANCADO POR : O5770252790 ? THIAGO GUSMÃO UG : 153173 100ut13 16:02 
PE`1=AJUDA PF3=SAI 1?F4=ESPEL1-1O PF12=RETORNA
é ŠIAFI2013-DOCUMENTO?CONSULTA?CONNE (NOTA DE EMPENHO) 
15/10/13 09:16 USUARIO : CIDA 
DATA EMISSAO : O401.lÈl3 NUMERO : 2013NE683431 
UG EMITENTE : 153173 ? FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
GESTAO EMITENTE : 15253 ? FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
FAVORECIDO : 22855167/0001-77 — PREFEITURA MUNICIPAL DE. SAO MIGUEL DO GUA 
TAXA: 
OBSERVACAO ` 
FNDE LOA - PAR ? TD ? 2013 ? CAMINHO DA ESCOLA ? ONIBUS PRONACAMPO MA 
EVENTO ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L O R 
401091 1 061652 0113150072 444042 GE`E`08B9002A 677.500,00 
SISTEMA DE ORIGEM: 
TIPO : ESTIMATIVO MODALIDADE : NAO SE APLICA 
AMPARO : INCISO : 
PROCESSO : 23400008417201336 PRECATORIO : 
UF BENEFICIADA : RO ` MUNICIPIO BENEE`. : 45 
ORIGEM MATERIAL : 
\E1:"ERENCIA : NR.ORIG.TRANSE`: 
LANCADO POR : 24520160120 - JUREMA UG : 153173 O40ut13 10:54 
PF1=AJUDA PF3=SAI Pl:`4=ESPELHO PE`12=RETORNA
PAK - Programa Pró lnfância http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/prograrnas/pr.. 
Dados do terreno 
PAC 2 - Construçao de Quadra Escolar Coberta 001 
UF: RO 
Municípioz São Miguel do Guaporé 
Empe| Rs SOs.SSs,4S 
Nome do terreno: 1PAC 2 - Construçao de Quadra Escolar Cobert 4 
“P° 93 
E5°°la$¥ 1`gîi9žžšèï>?'?ÏF1«šššišäüöíóösròîrrûßrši 
SÏS YÏYÍ ``iiiÏÏÏ' ..“.i 
Q 
" 'iiiiY“ 
Ï} 
*9 ' 
Unidade de Medida: Unidade Escolar 
Endaroço do terreno 
CEP: IŽÉÉŽEÉQÏQÏE 
Iamaæßggaæqèa 
~·wr•«e«=: 1€îšÏÏÏ? 
¢°«·»eme~«°: ICÇÏCÏÏ ÏQÏÏ.l3`ÏÏÏÏÏQÏÏÏÍQÏ|ffÏ`ÏÏÏQ SYÏ ÏQÏÏÏ1 
...... 
Estadoz Ilaorndgng Í 
1* 
Municipio: IYŠŠAŠ-ÑšaglÃ6?CurE1p6Ïe-N11• 
Latitude : 11 °50'43‘? S 
Longitude: 62 °43 ? 4 " W 
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21/10/2013 08:5
do àçoui 
g•g• 
MENSAGEM N°O9O/SEMUG/PMSMG/13 De 20 de novembro de 2013. 
Crédito adicional especial- equipamento escolar e edificação de creche, 
quadra e aquisição de ônibus. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
A Administração Municipal, considerando o principio da anualidade do 
orçamento, da anterioridade do exercício e da unidade orçamentária, 
encaminha a esta Augusta Casa de Leis a proposição anexa, em que solicita 
autorização para abertura de créditos adicionais especiais de natureza e 
finalidades diversas, no valor total de R$ 677.500,00 (seiscentos e setenta e 
sete mil e quinhentos reais), indicando a destinação conforme tipificaçao legal e 
a respectiva origem dos referidos créditos. 
Considerando a proximidade do recesso parlamentar, do final do 
exercício, bem como O fato de estas despesas se sujeitarem ao processo de 
licitação, suplicamos a deliberação sobre a proposição em caráter de urgência 
urgentíssima, por convir ao interesse público relevante. 
Contando com vosso acato, antecipamos agradecimentos, servindo-nos 
da oportunidade para expressar estima e respeito, subscrevendo-nos a vosso 
dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Junho, aos 20 dias do mês de novembro de 2013. 
Zenild|5 $811105 
Prefeito 11/lunicllßl
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
““ 
PODER LEGlSLA1:1VO 
ESTAD0 DE RONONIA 
PARECER JURÍDIC0 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 105/2013 que 
dispõe sobre "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria Municipal de Educaçao. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
ou legal. 
Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por 
tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 02 de dezembro de 2013. 
Neide Škal ki Gonçalves 
Assessora Jprldica ? OAB-RO 283-B 
e-mai1:advneide smg(a)terra.coin.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAÇÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 102/13 ”DiSpõe 
sobre abertura de Crédito adicional especial no Orçamento vigente e dá outras 
providencias 
A Comissão Permanente de Justíça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Fuvørável: 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2013. 
Presidente — Angnio Correia 
Relutor še Paula 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 102/13 ?'DiSpõe 
sobre abertura de Crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras 
providencias 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2013. 
Presí ente ? Adilson dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Ofîcio n° 094/2013 Em, 3.0 de novembro de 2013. 
Sr. Presidente: 
O Departarnento Legislativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
1 - Projeto de Lei n° 108/2013, Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias"; 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
·Sô|viec 
|re • |g1S1äÍ1Va 
Ä|Sant0s Presidente Da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
Pâ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 094/2013 Emßg de novembro de 2013. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
1 - Projeto de Lei n° 108/2013, Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias"; 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente
¢ 
|e 
Dire |lativa 
Ao Sr. Vereador Antonio Correia 
Presidente Da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0* *69 642 2234

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