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materia nº 110/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2013
Date 2013-11-29
Ementa"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE - SIMASE, PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O PROGRAMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 110I2D13 
Assuntoz mS·rrruu O SESTEMA mumcnF•An. DE A'rEnmMEu'rO 
SOCIOEDUCATIVO, NAS MOOALEOAUES DE LIBERDADE 
ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS E COMUNEOAUE. 
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL 
Data: zg/11/2013
ÈIIIEÍIBII MIIIIGIPM. IIE 
FnEFEurum\ uE sua mmuu nu uaununt 
EESTÄII comrnnnmaun 
oFÍC1o N°. 576/GAB./2013 
São Miguel do Guaporé 29 de Novembro de 2013. 
EXMO. SENHOR, 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio 
deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 091/GAB/2013, INSTITUI 0 SISTEMA 
MUNICIPAL DE ATENDIMENT0 SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES 
DE MEDIPAS SOCIOEDUCATIVAQ DE LIBERDADE ASSISTEDA E DE 
PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, DESTINAD0 A 
ADOLESCENTES EM ÇONFLITO COM A LEI N0 MUNICIPI0 DE SÄ0 
MIGUEL DO GUAPORE—SIMASE, PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENT0 
SOCIOEDUCATIVO E 0 PROGRAMA DE ATENDIMENT0 
SOCIOEDUCATIVO E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. Segue anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEOŠ gššo DE SOUZA 
sEC.1v1UNrCrFAL DE CAmNE†E 
P0rt.0015/2013 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA rã 
PRESIDENTE DA CAMARA Üw 
Av. São Paulo, 1490 - Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
· r•±•• 
Slo ßgad do Gngen 
6••••• cogulnnda 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Mensagem n. 091/2013 Em, 28 de Novembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadoresz 
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o projeto de leri 
em anexo, do qual AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
A INSTITUI 0 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENT0 
SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEþIDAS 
SOCIOEDUCQTIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇA0 DE 
SERVIÇOS A COMUNIDADE, DESTINADQ A ADOLESCENTES IÇM 
CONFLITO COM A LEI NO MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE — 
SIMASE, PLAN0 MUNICIPAL DE ATENDIMENT0 SOCIOEDUCÍATIVO E 0 
PROGRÅMA DE ATENDIMENT0 SOCIOEDUCATIVO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 presente projeto tem por objetivo se adequar a lei federal. 12.594/2012, 
que instituiu 0 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e 
regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato 
infracional. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser promovida 
por Vossas Excelências é que contamos com 0 aval dos Senhores Vereadores na 
aprovação do presente projeto. 
Cordiïrßnte 
Z ILDO PEREIRA DOS S NTOS 
Prefeito Municipa
• •••—1—••• 
clc îlîîc îgøíe 
ASSESSORIA JURÍDICA 
projeto de rei xx. 091/2013. Em, 28 de Novembro de 2013- 
"INSTITUI 0 SISTEMA MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS 
MODALIDADES DE MEDIDAS 
SOCIOEDUCATIVAS DE LIBÈŠRDADE 
ASSISTIDA ` 
E DE PRESTAÇA0 DE 
SERVIÇOS A COMUNIDADKDESTINADO 
A ADOLESCENTZES EM CO_ LITO COM A 
LEI N0 MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL D0 
GUAPORE ? SIMASE, PLANO MUNICIPAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIV0 E 
0 PROGRAMA DE ATQENDIMENTO 
SOCIOEIBUCATIVO E DA OUTRÅL 
PROVIDENCIAS”. 
ØS 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de sua 
atribuição legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e SANCIONA a seguinte.
@ 
Art. 1". Fica instituído O Sistema Mtmicipal de Atendimento 
Socioeducativo, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestaçao de Serviços à 
Comunidade. 
Parágrafo único. Entende-se por SIMASE, o conjunto ordenado de 
princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no 
Municipio de São Miguel do Guaporé, de acordo com a Lei n 12.594/2012, que institui 
o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE. 
Art. 2°. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, tem por 
objetivos: 
I ? atender ao adolescente, em meio aberto por Liberdade Assistida e 
Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de 
Medidas Socioeducativas (Lei n 12.594/2012 ? SINASE), no Plano Municipal de 
Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Cria.nça e do Adolescente (Lei n 
8.069/90); 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 e SÄ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
São do îsotó îccïà 
ASSESSORIA JURÍDICA 
II — a responsabilidade do adolescente quanto às consequências lesivas 
do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; 
III ? a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos 
individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento 
— PIA; 
IV ? criar condições para inserção, reinserção e permanência do 
adolescente no sistema de ensino. 
Art. 3°. O Plano Individual de Atendimento — PIA, será elaborado sob a 
responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a 
participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus país e 
responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá 
conter: 
I ? os resultados da avaliação interdisciplinar; 
II- os objetivos declarados pelo adolescente; 
III —- a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação 
profissional; 
IV — as atividades de integração e apoio à família; 
V ? formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano 
Individual de Atendimento —— PIA; 
VI ?? as medidas específicas de atenção à saúde. 
Art. 4°. O acesso ao Plano Individual de Atendimento — PIA, será restrito 
aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou 
responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial. 
Art. 5°. 0 SIMASE será organizado por meio de programas de 
atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Migael do Guaporé, 
através da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMTRAS, podendo ser 
executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade 
Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município. 
Art. 6°. O SIMASE consistirá em: 
Av. São Paulo xx° 1490 Bxarm Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
ÚØ
• •——±•± São îjncl do înscic gecïè 
ASSESSORIA JURÍDICA _ 
I ? atender aos adolescentes deste Município, que tenham cometidos 
delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da 
Juventude da Comarca de São Miguel do Guaporé; 
II ? promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, 
informática, esportiva, recreativa, artísticas e culturais; 
III ?- capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso 
no mercado de trabalho; 
IV — implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada 
para a concessão de estágios e trabalho, para os adolescentes atendidos pelo programa. 
Art. 7°. O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios com 
entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer 
parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas 
a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições 
públicas ou privadas, interessadas em financiar o SIMASE. 
Art. 8°. 0 SIMASE ficará a cargo da Secretana Municipal de Trabalho e 
Assistência Social-SEMTRAS, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para 
sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização. 
PARAGRAF0 UNIC0 - segue anexo I o Programa Municipal de 
Atendimento Socioeducativo Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a 
Comunidade, Anexo II Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, 
Art. 9°. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do Município. 
Art. 10. Esta Lei entra em vi gor na data de sua publica “ 
disposições em contrário. 
çao, revogadas 
NILIŠO ÍIÏEREIRA DO SANTOS 
_ o · re eit M ' ' 
Av São Paulo n 1490 Barrro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÄO Miguel 
d0 G 0 
’ 
u||lClP3l 
uapore/R0 Fone (069) 3642-2200
Sgo îgí do gugotš 
ASSESSORIA JURÍDICA 
ANEXO I 
PROGRAMA MUNICIPAL LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃ0 DE 
SERVIÇO A COMUNIDADE 
Da Prestação de Serviços à Comunidade 
Artigo 117 ? A prestação de serviços comtmitários consiste na realização de tarefas 
gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades 
assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em 
programas comunitários ou govemamentais. 
Parágrafo úmico — As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, 
devendo ser cumpridas durante jomada máxima de oito horas semanais, aos sábados, 
domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou 
à jomada normal de trabalho. 
Da Liberdade Assistida 
Artigo 118 — A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais 
adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. 
§ 1° - A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá 
ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. 
§ 2° - A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a 
qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o 
orientador, 0 Ministério Público e o defensor. 
Artígo 119 — Incumbe ao orientador, com 0 apoio e a supervisão da autoridade 
competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: 
1 — promover socialmente o adolescente e sua família, fomecendo-lhes orientação e 
inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência 
social; 
II- supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, 
inclusive, sua matrícula; 
III ? diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no 
mercado de trabalho; 
IV — apresentar relatório do caso. 
Av. saø Paulo xx° 1490 Examx Cxaxm Rei- CEP — 7õ93z—OOO — SÃO Miguel do Ouxptxcmo Fone <Oco> 3642-2200
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do îgotc lgøïe 
ASSESSORIA JURÍDICA 
01 — 0 PROGRAMA LIBERDADE ASSISTIDA implementado e executado pela 
SEMTRAS, conforme a Liberdade Assistida pelo ECA, é destinado aos 
adolescentes em conflitos com a Lei, ou seja, autores de atos infracionais, e as 
suas famílias, e tem por objetivo interromper o ciclo da exclusão em que se 
encontram esses/essas adolescentes. 0 programa terá no seu quadro funcional: 
01 coordenador; 01 assistente social; 01 pedagogo; 01 psicólogo e orientadores. 
COORDENADOR 
0 Programa Liberdade assistida terá, juntos aos orientadores, uma pessoa 
responsável pelo programa. 
Podcrá acumular com a função de orientador caso a demanda seja pequena. É 
um coordenador de equipe. 
ATRIBUIÇÃO D0 COORDENADOR 
• Coordenar a aplicação da medida a nível institucional; 
• Levantar necessidades de encontros, reuniões, seminários, com os orientadores, 
famílias e adolescentes; 
• Manter o responsável pela SEMTRAS permanentemente avisado o andamento 
do programa; 
• Fazer o planejamento, monitoramento e avaliação do seu trabalho distribuído 
tarefa e responsabilidade; 
• Manter contato periódico com a Vara da Infância e da Juventude, Ministério 
Público e Delegacia; 
• Estar presente nos dias de audiência e proclamações de sentenças dos 
adolescentes; 
• Receber a pastas contendo a documentação do adolescente os dados sobre 0 
processo judicial do mesmo e perfil psicossocial; 
• Assinar o Termo de Compromisso, juntamente com o adolescente e família 
responsável. (este documento terá duas vias, ficando o orientador com uma 
delas); 
Av. São Paulo xx° 1490 sairm Cnxm Rei- CEP — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/R0 Fùxxc (069) 3642-2200
Ø
‘g'-*'* $$0 îgnnel ela Gungauc 
ASSESSORIA JURÍDICA 
comunidade, etc. Portanto, deve ficar claro que não precisa rigorosamente esperar pela 
data fixada em cada bimestre para ir a entidade. É importante esclarecer que no caso do 
orientador estar vinculada a determinada instituição, não significa que o adolescente terá 
que exercer suas atividades nessa instituição. Poderá encarninha-lo a outra instituição 
sem que isso descaracterize sua ftmção como orientador. Por exemplo: se a instituição 
não oferece escolarização, deverá encaminha-lo a uma escola do bairro; se 0 
adolescente apresentar interesse em frequentar curso profissionalizante que a instituição 
não possua, poderá proceder 0 encaminhamento para uma entidade que possa atender as 
expectativas do adolescente. 
OBJETIV0 D0 TRABALH0 D0 ORIENTADOR 
• Desenvolver um trabalho pedagógico direcionado a interferir na realidade social 
do adolescente, no resgate de suas potencialidades e reconhecimento de seus 
direitos de cidadão; 
• Promover um processo de descobertas pessoais do adolescente que possibilite 
encontrar novas altemativas de vida, que conduzam a modificação de seu modo 
de proceder, e de rompimento com a prática delituosa; 
• Levar o adolescente descobrir seu papel construtivo na sociedade, elaboração de 
um projeto de vida que proporcione superar as dificuldades pelas quais passa 
adotar, por meios legais, forma de lutar por sobrevivência. 
PAPEL E ATRIBUIÇÄO 
• Desenvolver ações básicas de apoio e auxilio. Assistência e orientação ao 
adolescente e seu grupo família:. Estas ações deverão, sempre que possível ser 
discutidas com adolescente para que este comece executar o processo de 
escolhas e consequentemente responsabilidade; 
• Desempenhar atividade que possibilitem ao adolescente, modificar seu modo de 
proceder, tomando-o socialmente aceito, sem perder a própria individualidade, 
posicionando-se como um facilitador de descoberta pessoais do adolescente; 
• Levar o adolescente descobrir seu papel construtivo na sociedade; 
Av. São Paulo n" l490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÄ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
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Såo ïgnal do Gnøgoró îccíe 
ASSESSORIA JURÍDICA 
• Realizar visitas domiciliar de preparação do adolescente e sua família quanto ao 
programa; 
• Entregar as fichas aos orientadores que farão o acompanhamento; 
• Promover ou participar de reuniões para a orientação dos casos sugestão de 
atendimento; 
• Receber relatório dos orientadores para encaminha-los ao juiz; 
• Comrmicar ao juiz a ópossivel irregularidade identificada pelo orientador a que 
acompanha o adolescente, para tomadas de providencias cabíveis; 
• Proceder continua avaliação do trabalho do orientador, acompanhar a evolução 
dos casos a ele confiado; 
• Manter a continua articulação com as instituições parceiras do Prograrna para 
quais os adolescentes sejam encaminhadas. 
ORIENTADOR/A 
Pessoa que irá acompanhar o adolescente durante o período em que este responde a 
medida socioeducativa aplicada na sentença. Segundo o Art. 118, §2° do Estatuto, este 
período será de no mínimo seis meses. 
0 orientador juntamente com a Equipe Técnica, avaliará o desenvolvimento do 
adolescente, propondo através de relatório à autoridade judiciária, a prorrogação, 
extinção ou alteração da medida. Vale salientar que a alteração poderá ser proposta no 
transcorrer da medida, caso se verifique que o adolescente não se adaptou a mesma, 
podendo inclusive, ser transferido para meio fechado (intemação). Neste caso, será 
sugerida uma das medidas constantes no art. 112 do Estatuto. 
Basicamente, o trabalho do orientador dirige-se para 04 linhas de intervenção: família, 
escola, profissionalização e comunidade, todas voltadas a elaboração de um novo 
projeto de vida por parte do adolescente. 
O orientador terá o apoio e assistência da equipe técnica da SEMTRAS, devendo 
recorrer a mesma sempre que se observarem dificuldade no exercício de suas 
atribuições ou situações de duvidas, como por exemplo: como agir em caso de 
reincidência infracional praticada pelo adolescente, necessidade de encaminhamento a 
cursos profissionalizantes, problema com os familiares do adolescente ou com a 
Av, São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÃO Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2200
@
São ggnncl do îgocó îgsåe 
ASSESSORIA JURÍDICA 
• Segmdo o contido no art. 119 do Estatuto, compete ao orientador realizar entre 
outros, trabalho extensivo a família, escola, proñssionalização e comunidade, 
bem como estar atento as determinações no Termo de Compromisso do 
Orientador. 
As Atribuições acometidas ao orientador serão elementos de posterior avaliação de sua 
atuação quando do termino da sentença. 
0 TRABALHO JUNT0 A FAMILIA 
OBJETIVO: Criar condições para criar vínculos entre adolescente e sua família, 
através do desenvolvimento de uma relação de aceitação e colaboração. 
Nesta tarefa deverá trabalhar, também, 0 conceito amplo de família, isto è, a família 
CXÍSDSB, € Ílã,0 8,p€I`13,S ãqllclã CO1’1’1 3, (.11.13.1 convive 0 3.(Í0l€SCCI'lÍ€. 
Dados a serem identificados 
• Relacionamentos dos membros entre si e com o adolescente, episódios de brigas, 
agressões, crises, processos de rejeição, abandono. Manejo do grupo familiar em 
relação a esses fatos ocorridos (ver ECA art. 5°, l5° a l9°); 
• Relações afetivas, afinidades, natureza dos vínculos existentes entre os 
membros, funcionamento da família como grupo, 
• Como a família presta as necessidades básicas do adolescente: alimentação, 
saúde, lazer, escola e habitação (art. 4° ECA); 
• influencia da família na conduta e no comportamento do adolescente: 0 grupo 
familiar como capaz de contribuir para mudança de vida do adolescente ou 
facilitador de condutas inadequadas; 
• Contribuição da família para com o trabalho desenvolvido pelo orientador 
(receptividade, compromisso, responsabilidade); 
• Apoio, compromisso da família em relação ao projeto de vida do adolescente, a 
escolarização, proñssionalização, etc. EX. expectativas da família e outros 
grupos significativos em relação ao adolescente e seu futuro. 
Av, saø Paulo xx° mo Baixa Cxasm me CEF e 76932?O00 — SÃO Miguel do cuxpcxcmo Fone <Oc9> õc4z—zzOO
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‘·°·"·"" ' "" °""·'°'° ïgøïe 
ASSESSORIA JURÍDICA 
importante lembrar que 0 orientador durante todo seu trabalho e no exercício de suas 
atribuições deverá delegar atribuições a família para que esta participe do processo de 
desenvolvimento do adolescente, garantindo continuidade do trabalho após 
cumprimento da sentença. 
TRABALH0 JUNT0 A ESCOLA 
Objetívoz incentivar a frequência escolar, por considerar-se que a baixa ou nula 
escolaridade reduz as possibilidades de engajamento no mercado de trabalho. 
Dados a serem identificados: 
a) Relações do adolescente com a escola: 
• DESEMPENHO; 
• FREQUENCIA; 
• PARTICIPAÇÄO; 
. MOTIVAÇÃO; 
• APROVEITAMENTO; 
• COMPORTAMENTO; 
• DESENVOLVIMENTO; 
• SE HOUVER ABONDONO: QUANDO E POR QUE? 
• IMPORTANCIA DO ESTUDO PARA SUA VIDA (RELAÇÃO DO ESTUDO 
COM A POSSIBILIDADE DE ASCENÇÃO SOCIAL). 
Estar atento para que em caso de níveis insatisfatórios, entrar em contato com 
professores, família para que sejam investigadas as suas causas. 
b) Relações da escola com o adolescente: 
• Relacionamentos do adolescente com os alunos, educadores e demais 
funcionários; 
• O processo educativo (0bservação aos art. 53 e 58 do ECA; Respeitos aos 
valores culturais, artísticos, históricos próprios do contexto social, garantia de 
liberdade, criatividade, acesso as fontes de cultura".); 
• Condições da infraestrutura física e humana da escola, como forma de 
interferência no processo de ensino-aprendizagem (ait, 4° ECA- dever do 
ESTADO); 
Av. Saxx Fxuiu xx° 1490 Bairro Cxaxm na CEF — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (Oæ) 3õ4z—zzOO
@
São îgnnel do tîusîøcó 6••;• 
ASSESSORIA JURÍDICA 
• Relações com educadores- art. 53 do ECA — situações de respeito: educadores X 
adolescentes, vice — versa; direito a participação em organização estudantis, 
respeito aos valores do adolescente, incentivos, situação de procedimentos 
acerca da sua situação jurídica. 
0 TRABALH0 JUNTO A VIDA PROVISSIONAL 
Objetivos: Cooperar para que o adolescente se habilite profissionalmente e consiga 
inserir-se no mercado de trabalho em condições igualitárias e estimulantes para seu 
projeto de vida; 
Contribuir para evitar condições de trabalho prematuro, abusivo ou de exploração. 
Neste aspecto estará colaborando para a supervisão dos preceitos legais contidos no 
Estatuto e respeito do trabalho de adolescente (art. 62 a 69 do ECA). 
Atribuições: 
a) Em relação ao adolescente: 
• Matricular o adolescente em curso profissionalizante compatível SEUS 
ANCEIOS E HABILIDADES; 
• Diligenciar no sentido do seu engajamento no mercado de trabalho. 
b) Em relação àinstituição SEMTRAS/PROGRAMA: 
Observar quanto ao cmnprimento dos preceitos legais contidos nos artigos 60 a 69 do 
Estatuto. Atentando para os seguintes aspectos, entre outros: 
• Garantia e acesso e frequência obrigatórios ao ensino regular; 
• Atividade local compatível com o desenvolvimento do adolescente; 
• Compatibilidade com sexo, idade e horário escolar; 
• As questões referentes à bolsa aprendizagem; 
• Condições e infraestrutura ñsica e humana da instituição; 
• O acompanhamento, compromisso e responsabilidade dos técnicos; 
• Relacionamento do adolescente com técnicos, alunos e funcionários; 
• A frequência, desempenho, interesse, procurando atentar para as causas de 
níveis insatisfatórios nestes aspectos, investigando junto com o técnico e 
famílias os fatores intervenientes. 
C) Dados a serem colhidos: 
Av. saø Fxuixx xx° r49O Exam Cxaxm R¢a— CEF — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fune (069) 3642-2200
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|......... tão ïgn••l ele înserš îegnþ 
ÅSSESSORIA JURÍDICA 
• 0 que 0 adolescente fez ou tem feito para lutar pelos seus ideais e 
proñssionalização; 
• Como está se dando a luta por sua independência financeira, a escolha, vocação 
própria, ideais de vida profissional, como visualiza sua consecução; 
• O apoio familíar: compromisso, participação e incentivo; 
• Engg amento no mercado de trabalho; 
• Acompanhamento das atividades que desenvolve; 
• Compatibilidade com sexo, idade e horário. 
TRABALH0 JUNT0 A COMUNIDADE 
Objetivoz Identificar recursos comunitários (escolas, áreas de lazer, locais para 
estágios, centro de saúde, etc.), bem como forma de cooperação que possam ser 
oferecidas por instituições governamentais ou não govemamentais na comunidade ( 
igreja, clubes de vizinhos, clubes de mães, associações de moradores, clubes 
recreativos, centros sociais, etc.) que auxiliem no seu trabalho. Estar atento as situações 
de risco de vida ou ameaça que possa estar sofrendo o adolescente, providenciando 
informar imediatamente aos órgãos competentes; 
Promover o fortalecimento de laços de solidariedade comunitária que viabilizem o 
apoio ao projeto de vida elaborado pelo adolescente. 
Dados a serem identificados: 
• Relacionamentos com vizinhos, grau de efetividade, natureza de vinculo 
existente entre 0 adolescente e a comunidade (se aceito, apoiado, recebe 
conselhos, etc.); 
• lnfluencia entre os vínculos existentes entre 0 adolescente e a comunidade (se 
aceito, apoiado, recebe conselhos, etc.); 
• Relações efetivas do adolescente: namorada e grupo de amigos, influencia 
dessas pessoas na vida do adolescente, na sua conduta, contribuição ou não para 
sua mudança de vida; 
• Perfil dos gmpos de famílias do adolescente: ondem residem, se estudam, 
trabalham, se portadores de condutas inadequadas, se fazem uso de drogas; 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
11 
elo ênîoró 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Artigo 16 — O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: 
I — ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvados as 
restrições legais; 
II — opinião e expressão; 
III — crença e culto religioso; 
IV — brincar, praticar esportes e divertir-se; 
V — participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; 
VI — participar da vida política, na forma da lei; 
V11 — buscar refúgio, auxílio e orientação. 
Artigo 17 — 0 direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade Íïsica, 
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da 
identidade, da autonomia, dos valores, família e crenças, dos espaços e objetos pessoais. 
Artigo 81 — É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: 
l— armas, munições e explosivos; 
II — bebidas alcoólicas; 
III — produtos cujos componentes possam causar dependência ñsica ou psíquica ainda 
que por utilização indevida; 
IV — fogos de estampido e de artiñcio, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial 
sejam incapazes de provocar qualquer dano fisico em caso de utilização indevida; 
V ? revistas e publicações a que alude o artigo 78; 
VI · bilhetes lotéricos e equivalentes. 
O orientador deve registrar os aspectos positivos e negativos em relação a esses dados, 
bem como as dificuldades encontradas para encaminhar os seus relatórios. 
TRABALHO JUNT0 A0 JUIZAD0 
I- Papel da Equipe Técnica do Programa de Execução de Medidas Sócio 
Educativasz 
• Conforme o art. 151 do ECA 0 papel da Equipe Técnica é de aconselhamento, 
orientação, encaminhamento, prevenção, entre outras correlatas; 
• Para acompanhar e avaliar as medidas sócias educativas esta equipe utiliza 
instruunentos técnicas de controle, em forma de relatórios. Estes relatórios são 
Av. saa Paulo ii° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
São îgucl do Íaugocó 
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ASSESSORIA JURÍDICA 
preenchidos pelos orientadores mensalmente ao cumprimento da medida 
aplicada ao adolescente; 
• É importante que 0 orientador compareça a entidade na data fixada para entrega 
de relatório, para que se possa disCuti—lo e avaliar o desenvolvimento do 
adolescente. 
II- O encaminhamento do adolescente a entidade: 
Para que o adolescente seja sentenciado com umas das medidas sócio Educativas a 
Meio Aberto, a autoridade judiciária procede a avaliação perfil psicossocial do 
adolescente e as condições que este apresenta para responder a sentença ao meio aberto 
( a existência e o perfil da família/responsável pelo adolescente , antecedentes 
infracionais, o ato infracional pelo qual responde, o processo e circunstância que este 
ocorreu, a vida o profissional , as condições do meio social, etc.) 
Uma vez sentenciado, 0 adolescente é encaminhado a Entidade Gerencial — SEMTRAS 
medidas sócias educatívas e juntamente com familiares ou responsáveis; 
• Receberá informações acerca do significado, famílias, obrigações ambos perante 
a medida; 
• Será encaminhada através de oficio a uma instituição conveniada com o 
Programa de Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto, sugerindo?se o nome 
do orientador que irá acompanhar o adolescente. 
• O critério de escolha desta instituição ou orientador obedece a sua proximidade 
em relação a residência do adolescente. 
III- O acompanhamento do Orientador: 
O orientador indicado para acompanhar O adolescente deverá comparecer no juizado 
para: 
• Receber informações acerca do perfil psicossocial do adolescente, através de 
documento em forma de síntese (confidencial), a qual objetiva fomecer os 
primeiros dados de aproximação da realidade do adolescente, servindo de 
referencia para traçar o plano de trabalho a ser desenvolvido durante a medida 
• Assinar o Termo de Compromisso, juntamente com o adolescente e a sua família 
ou responsável. Este documento será em duas vias, ficando com o orientador 
tuna delas. Levar o l° relatório bimestral, onde conterá a data para sua entrega. 
IV- A avaliação da medida: 
Av. São Paulo n° l490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 ? SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
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ASSESSORIA JURÍDICA 
Mensalmente o orientador deverá comparecer a entidade para entrega do relatório e 
juntamente com a equipe técnica, avaliar o desenvolvimento do Plano de trabalho 
traçado, a evolução do adolescente, sua adaptabilidade a medida, as dificuldades 
encontradas, a altemativa de solução, etc. 
Serão sujeitos de analises, tanto o adolescente como a família. 
Ao todo são 06 relatórios mensais correspondentes aos meses de cumprimento da 
medida, onde estão estabelecidos os seguintes critérios de julgamento: 
• Processo evolutivo de integração do adolescente (analisando-se 0 papel da 
família e meio social — receptividade, compromisso e contribuição),o processo 
de profissionalização e escolarização do adolescente; 
• O (processo evolutivo de rompimento do adolescente com a pratica delituosa, 
reincidência infracional, usos de drogas, etc.); 
• (Adaptabilidade do adolescente perante a medida 9cumprimento das obrigações 
imposta); 
V- Na entrega do ultimo relatório, opinarão o orientador e equipe técnica: 
• Pela extinção da medida ( em caso de se avaliar os objetivos descriminados no 
plano de trabalho como atingidos); 
• Pela alteração da medida em caso de se avaliar que tal medida não satisfaz as 
exigências para 0 estabelecimento de uma mudança de vida pelo adolescente; 
• Pela prorrogação da medida ( em caso de verificar que alguns objetivos traçados 
no plano de trabalho não foram atingidos e para tal adolescente necessitará ser 
acompanhado por mais algum tempo 
O conteúdo desta avaliação será transcrito em relatório e encaminhado a autoridade 
judiciária. 
Zenildo Per|?’° 
Prefeito UWDBÅ 
Av, São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
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ASSESSORIA JURIDICA 
ANEX0 II 
Plano Mmuîcipal de Atendimento Sociocducativo dO Município de São Miguel d 
Guaporé/RO 
Equipe de elaboração: 
I - REPRESENTANTES D0 PODER PÚBLICO MUNICIPAL: 
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL: 
b) SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA: 
C) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
d) ESCOLA LAZARA ALVES DE LIMA: 
e) ESCOLA PRINCESA ISABEL; 
Í) SECRETARIA DA CRIANÇA DE ALVORADA DO OESTE 
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: 
a) FÓRUM MUNCIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE: 
b) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E D0 
ADOLESCENTE: 
C) CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÈNCIA SOCIAL: 
d) IGREJA PRESBITERIANA; 
e) OMUSSMIG/AJASMIG 
Í) CONSELHO TUTELAR: 
g) COMITÉ DA INFANCIA E JUVENTUDE. 
Avi São Paulo n" 1490 Bairm Cristo Rei- CEP — 76932-000- SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
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ASSESSORIA JURÍDICA 
• Nível de apoio ao projeto de vida do adolescente, respeito, preconceito a 
situação jurídica; 
• Recursos da comunidade disponível ou utilizados pelo adolescente e seu grupo 
familiar; 
• Visão da comunidade sobre a conduta do adolescente; 
• Expectativas da comunidade em relação ao adolescente e seu futuro; 
• 0 meio social como capaz de contribuir para mudança de vida do adolescente 
ou do facilitador de condutas inadequadas. 
OBSERVAR 
• Condições de infraestrutura comtmitária: tipo de ambiente social se insalubre, 
periculoso. Atentar para aos seguintes preceitos legais contido no ECA. 
Artigo 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes 
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando￾se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes 
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de 
liberdade e de dignidade. 
Artigo 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder 
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à 
Saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à proñssionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
Parágrafo único ? A garantia de prioridade compreende: 
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 
b) precedência de |tendimento nos servi públicos ou de relevância pública; 
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; 
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à 
infância e à juventude. 
Artigo 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na 
fonna da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. 
Artigo 15 ? A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 
como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos 
civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. 
Av. São Paulo n" 1490 Baírm Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642?22OO
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ASSESSORIA JURÍDICA 
Sumário 
1. Introdução 4 
2. Justiñcatíva 5 
3. Público Alvo 7 
4. Objetivos 7 
5. Eixos Estratégicos 8 
6. Resultados Esperados 11 
7. lnstituições Parceiras ll 
8. Monitoramento e Avaliação 12 
9. Tabelas - Eixos Temáticos 13 
Apresentação 
A Prefeitura Municipal de São Miguel, através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, apresentam o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 
elaborado por várias entidades governamental e não govemamental em consonância 
com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, que é fruto de uma 
construção coletiva que enfrentou o desafio de envolver várias áreas de governo, 
representantes de entidades e especialistas na área, além de uma série de debates 
protagonizados por operadores do Sistema de Garantía de Direitos. 
0 processo democrático e estratégico de construção do Plano Municipal de 
Atendimento Socioeducativo Concentrou-se na intensa e desafiadora construção de um 
pacto social em torno dos atores envolvidos. Que em algtms momentos transformou-se 
em árdua tarefa de mobilização. 
Tendo como premissa básica à necessidade de se constituir parâmetros mais 
objetivos e procedimentos mais justos, 0 desenvolvimento desse Plano de atendimento, 
considera-se a intersetor alidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e 
Estado. Esse mesmo sistema estabelece ainda as competências e responsabilidades dos 
conselhos de direitos da criança e do adolescente, que devem sempre fundamentar suas 
decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais integrantes do Sistema de 
Garantia de Direitos, tais como 0 Poder Judiciário e 0 Ministério Público. 
Av. sao Faria .x° 14% Bairro Cxùxm na CEF — 76932-000 a SÃO Magua do ouxxpøxè/RO Fone (069) 3642·2200
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ASSESSORIA JURÍDICA 
Com a formulação de tais diretrizes e com o compromisso partilhado certamente 
poderá avançar na política pública voltada a criança e o adolescente. Em especial, 
criam-se as condições possíveis para que o adolescente em conflito com a lei deixe de 
ser considerado um problema para ser compreendido como uma prioridade social. 
1- Introdução 
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de São Miguel dá 
cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — 
SINASE bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito 
com a lei no Município de São Miguel do Guaporé, para execução nos anos de 2013 a 
2016, com o objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes, por meio da 
execução de metas e ações nos eixos: l)Atendimento inicial; 2) Atendimento aos 
adolescentes e às Famílias; 3) Medida Socioeducativa: Prestação de Serviços à 
Comunidade e Liberdade Assistida; 4) Capacitação Profissional; 5) Sistema de 
Informação. 
Este plano é o resultado de um processo de construção participativa, sendo 
considerada em sua elaboração, a Reunião articulado do CMDCA onde houve 
discussões referentes à construção dos Planos Municipais de Enfrentamento da 
Violência Sexual hifanto-juvenil; Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e 
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e Medidas Socioeducativas; bem 
como encontros e reuniões com a comissão representada por diversos órgãos como: 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, 
Secretaria Municipal de Saúde, Juizado da Vara da infância e Juventude, bem como 
Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e 
Conselho Tutelar. 
Os dados da realidade local, o perfil e as necessidades dos adolescentes e a rede 
de serviços existentes serviu de base para se produzir um conhecimento iluminador de 
caminhos necessários para a promoção de iniciativas voltadas a diminuição dos fatores 
de risco e para a promoção dos fatores de proteção dos adolescentes do município. 
Nesta direção, a proposta deste plano Socioeducativo c desenvolver ações 
integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente em SMG, nas áreas; 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 ? SÃ0 Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2200 
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ASSESSORIA JURÍDICA 
educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública, com o objetivo 
de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados ao adolescente na 
Constituição Federal (an. 227) e no ECA (art.4°), garantindo-lhe sua condição de 
cidadão. Desta forma, as ações que estarão sendo implementadas visam promover a 
melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação de uma rede articulada 
e integrada de atendimento ao adolescente e a implementação de ações sociais eficazes 
de prevenção da violência. 
Vale ressaltar que, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo se 
concretizará pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações estaduais e 
municipais responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes no município de 
SMG, reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre eles e 0 
asseguramento de um atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e social dos 
adolescentes. 
2. Justificativa 
Um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 foi à incorporação das 
políticas sociais como responsabilidade do Estado, atendendo às históricas 
reivindicações das classes trabalhadoras. Nessa direção, a Constituição enfatiza a 
seguridade social, retira a família do espaço privado, colocando-a como alvo de 
políticas públicas e afirma direitos da população infanto-juvenil, compreendendo-os 
como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, 
possuindo absoluta prioridade. 
No que diz respeito ao adolescente autor de ato infracional, essa política deve 
obedecer aos princípios da Convenção Intemacional sobre os Direitos da Criança, as 
regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Infància e da Juventude, as 
Regras mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Adolescentes Privados de 
Liberdade, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, 
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a garantia dos Direitos 
fundamentais da pessoa humana. Assegura-lhe a opommidade, lhe faculta o 
desenvolvimento ñsico, mental, moral, espiritual e social. Responsabiliza a família, a 
comunidade, a sociedade e o poder público pela garantia da efetivação desses direitos, 
de acordo com o seu art. 4°, a saber: 
Av. saù mio xx° 1490 Examx Cxaxm Rei- CEF — 76932-000 — SÃO rx/liguei do Guaporé/RO Ftme (069) sc42—zzOO
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São îgutl do îunpotc gccíc 
ASSESSORIA JURÍDICA 
É dever da família, da comtmidade, da sociedade em geral e do 
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação 
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao esporte, ao laser, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e 
comunitária (BRASIL, 1990, art. 04). 
Com relação à prática de ato infracional por adolescentes, o Estatuto da Criança 
e do Adolescente, dispõe de medidas socioeducativas que são aplicadas pela autoridade 
competente, quando necessário. Considera a capacidade de cumprimento do 
adolescente, a gravidade, as circunstâncias do ato e a disponibilidade de programas e 
serviços. Essas medidas vão desde a advertência, caracterizada como medida 
admoestatória, informativa, formativa e imediata, executada pelo Juiz da lnfância e 
Juventude; a obrigação de reparar o dano; às de meio aberto (Prestação de serviços à 
comunidade e liberdade assistida); a semiliberdade e a internação. Esta medida deve ser 
aplicada aos adolescentes que cometem atos inflacionais graves. Signiñca a limitação 
do exercício de ir e vir e a garantia dos direitos necessários à inclusão social, na 
perspectiva cidadã. 
A fundamentação para a implantação e implementação dessas medidas está 
referendada na doutrina de proteção integral, que afirma o valor intrínseco da criança e 
do adolescente como seres humanos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento 
físico, psicológico, social e cultural, devendo obrigatoriamente ser tratados com 
dignidade e respeito. 
AS medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, 
possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na família e na comtmidade 
conforme preceitua o art. 4° do ECA, no que se refere ao direito à convivência familiar e 
comunitária. Essas medidas devem ser executadas no espaço geográfico mais próximo 
do local de residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo 
da comunidade e da família. Segundo O art. 86, a política de atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente far?se-á através de um conjunto articulado de ações 
govemamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios. O art. 88 incisos l e III dispõe sobre a municipalização do atendimento 
como diretriz dessa política. 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÄ0 Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2200
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ASSESSORIA JURÍDICA 
A municipalização da execução das medidas de meio aberto é exigida pela lei 
8069/90 — ECA, pelo CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento 
Socioeducativo ? SINASE, esclarecendo que a municipalização das medidas 
socioeducativas deve ser executada no âmbito geográfico do município. 
Desta forma, a proposta deste plano de atendimento Socioeducativo vem para 
reforçar as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e a 
comunidade, a participação no processo socioeducativo, proporcionando uma sócio 
educação de qualidade, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e proporcionando a 
transformação da cultura, o respeito aos direitos humanos, especialmente às crianças e 
adolescentes. 
3. Público Alvo 
Adolescentes de 12 a 18 anos, excepcionalmente até os 21, autores de ato 
infracional, residentes no município de São Miguel e suas respectivas famílias. 
4. Objetivo geral 
Sistematizar o atendimento socioeducativo no Município de São Miguel do 
Guaporé, postulando estratégias protetivas, em consonância com o Estatuto da Criança e 
do Adolescente — ECA, e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — 
SINASE, no sentido de proporcionar um atendimento socioeducativo de qualidade. 
4.1 Objetivos Específicos 
• Ampliação do Serviço de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. 
• Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela 
rede de atendimento socioeducativo. 
• Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente. 
• Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações. 
Av. São Paulo n° 1490 Baírro Cristo Rei- CEP e 76932-000 e SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
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ASSESSORIA JURÍDICA 
• Manutenção e qualificação dos serviços de atendimento socroeducativo aos 
adolescentes em cumprimento das medidas de prestação de serviços à 
comrmidade e liberdade assistida. 
• Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das 
medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes 
do SINASE. 
• Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do Município. 
• Subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com a 
lei. 
5. Eixos Estratégicos 
5.1 — Atendimento inicial. 
• Estruturar a Delegacia com funcionamento de 24 horas e equipe preparada para 
atender adequadamente os casos de violação de direitos praticados contra e por 
crianças e adolescentes. 
• Criar Delegacia Especializada para atendimento à criança, ao adolescente e a 
mulher nos casos de violação de direitos. 
• Fortalecer o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Fórum￾DCA, CMDCA. CT, ONGS 
• Ampliação do número de Defensores e Juízes para atuar na área da Infância e 
Juventude. 
5.2 — Atendimentos aos Adolescentes e às Famílias. 
• Executar as medidas socioeducativas em meio aberto, conforme previsto no 
SINASE — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. 
• Aquisição de espaço fîsico adequado, para funcionamento do programa medida 
socioeducativa em meio aberto confonne previsto no SINASE. 
Av. São Paulo n° l490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 - SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
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ÅSSESSORIA IURÍDICA 
• Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público alvo 
— Diretor, professores e coordenadores. 
• Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo um 
fluxo específico para a política municipal de saúde (consultas, tratamento 
psicológico e a toxicômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes. 
• Acompanhar o adolescente em seu contexto familiar e social durante todo o 
cumprimento das medidas em meio aberto (atendimento emergencial, 
encaminhamentos aos programas sociais, a cursos profissionalizantes e inserção 
no mercado de trabalho, dentre outros). 
• Promover encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em 
cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto. 
• Promover encontros e reuniões com os adolescentes em cumprimento de medida 
sócio-educativa em meio aberto. 
• Estimular a participação da família no acompanhamento escolar do adolescente. 
• Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público alvo 
adolescentes, professores e coordenadores. 
• Ampliar o número de vagas nos programas e nas instituições de 
profissionalização diversificadas para o atendimento de adolescentes não 
inseridos no mercado de trabalho com o apoio de bolsa complementar. 
5.3 ? Medida Socíoeducativa ? Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade 
Assístída. 
• Provimento de um espaço Íisico apropriado, infra-estrutura (equipamentos e 
materiais de consumo) e recursos humanos. 
• Manter ampla relação com serviços das diversas políticas públicas existentes no 
município, construindo um mapeamento dos equipamentos sociais existentes, a 
fim de firmar novas parcerias. 
• lncentivar a participação dos adolescentes nos eventos sociais da comunidade, 
em cursos profissionalizantes, em ações de escolarização, trabalho, lazer, cultura 
e esporte. 
• Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo um 
Av. São Paulo n° 1490 Baírro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 - SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
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ASSESSORIA JURÍDICA 
fluxo específico para a política municipal de saúde (consultas, tratamento 
psicológico e a toxicômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes. 
• Promover palestras nas universidades e na comunidade em geral, a fim de 
ampliar o número de orientadores no acompanhamento da medida de liberdade 
assistida. 
5.4 - Capacitação Profíssional. 
• Possibilitar capacitação aos atores — técnicos do programa, orientadores, e todas 
as instituições governamentais e não govemamentais que fazem parte do sistema 
socioeducativo do município. 
• Promover a participação da equipe técnica em eventos estaduais e nacionais 
sobre medidas Sócio-educativas. 
• Realizar cursos modulares direcionados às pessoas que fazem parte da rede de 
atendimento socioeducativo, com foco no trabalho em rede, direitos humanos, 
Estatuto da Criança e do Adolescente, Política de Assistência Social, SINASE — 
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e controle social. 
• Realizar encontro quinzenal com os orientadores dos adolescentes. 
5.5 - Sistema de Informação. 
• Implantar e manter atualizado o SIPIA II — INFOINFRA — (Sistema de 
Informação para a Infância e Adolescência - Controle lnformacional de 
Adolescentes em Conflito com a Lei); 
• Implantar banco de dados, sistematizando o andamento de cada processo, 
contendo dados objetivos e atualizados da realidade dos adolescentes. 
6. Resultados Esperados. 
• Sócio educandos atendidos, proñssionalizados e inseridos na sociedade. 
• Diminuíção da reincidência. 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
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ASSESSORIA JURÍDICA
I 
• Fortalecidas as parcerias com organizações governamentais e não 
governamentais na efetivação da rede de apoio para atendimento de adolescentes 
em cumprimento de medidas socioeducatívas de meio aberto. 
• Fortalecidas as relações familiares e comunitárias. 
• Assegurado o acesso dos adolescentes autores de ato infracional nas políticas 
públicas (educação, Saúde, assistência social, etc.). 
• Capacitados os atores — técnicos do programa, orientadores, e todas as 
instituições govemarnentais e não governamentais que fazem parte da rede de 
atendimento socioeducativo do município. 
• Oñcinas e palestras socioeducatívas disponibilizadas. 
• Maior agilidade e qualidade no acompanha.mento dos adolescentes que ctunprem 
medida socioeducativa em meio aberto. 
• Conscientização e capacitação das famílias dos sócio educandos para interagir 
com os mesmos e servir também como medida preventiva contra 0 ato 
infracional. 
7. Instituições parceiras (em processo de articulação) 
• Secretaria Municipal de Assistência Social — execução das medidas 
socioeducatívas em meio aberto. 
• Secretaria Municipal de Saúde — proporcionar em âmbito local o acesso à saúde, 
atendimento psicológico, psiquiátrico, tratamento a toxicômanos, dentre outros. 
• Secretaria Municipal de Educação — assistência educacional. 
• Secretaria Estadual de Educação — assistência educacional. 
• Secretaria de Segurança Pública, Vara da Infância e da Juventude, Ministério 
Público — apoio na ampliação do Serviço de atendimento ao adolescente em 
conflito com a lei. 
• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho 
Municipal de Assistência Social ? desenvolver o exercício do controle social. 
• Defensona Pública — apoio no acompanhamento da medida de prestação de 
serviços à comunidade; 
• SENAI/SENAC — trabalho e proñssionalizaçao dos adolescentes. 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei? CEP ? 76932-000 — SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642?2200
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ASSESSORIA JURÍDICA 
• Organizações não-govemamentais. 
8. Monitoramento e Avalíaçao 
0 monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo do Município de São Miguel do Guaporé-RO será realizado pela 
Secretana Municipal de Assistência Social, através do CRAS, contando com a 
participação fundamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e demais instâncias de controle 
social. 
O Sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo 
sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos 
indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios confeccionados 
mensalmente, onde são registradas as ações desenvolvidas no período, e que, justificam 
as ações previstas e não realizadas, bem como, relatório semestral de avaliação, que 
objetiva informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações em relação aos 
objetivos propostos, e, difundir os principais resultados obtidos no trimestre. Outros 
documentos de sistematização, como por exemplo, fotos, e material de divulgação, 
deverão, sempre que possível, acompanhar 0 relatório semestral. 
Portanto, O monitoramento e a avaliação são de fundamental importância, uma 
vez que a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, será 
continuamente monitorada, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, como 
principalmente pelos Conselhos responsáveis pelo Controle Social, 
Zenildo 
Prefeito Municipal 
Av. Saa Paulo .x° 1490 mim, Cxùsm R¢a— CEP — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO rim <Oõ9> 3õ4z—zzOO
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ASSESSORIA JURÍDICA 
9. Eixos Temáticos 
Eixo 1 ? Atendimento Inicial 
Objetivo Ações 2013 2015 Responsável pela Ü Ü execução 
Ampliação do Serviço de Estruturar a Delegacia com Secretaria de 
atendimento ao funcionamento de 24 horas e Segurança Pública, 
adolescente em conflito equipe preparada para atender Vara da lnfância e da 
comalei. adequadamente os casos de Juventude, Ministério 
violação de direitos praticados Público, CMDCA e 
contra e por crianças e Secretaria Municipal de 
adolescentes. X X Assistência Social. 
Secretaria de 
Criar Delegacia Especíalizada Segurança Pública do 
para atendimento a criança, ao Estado. 
adolescente e a mulher nos casos X 
de violação de direitos. 
Nomear Defensores e Juizes para Defensoria Pública, 
atuarem na área da lnfãncia e Vara da lnfáncia e 
Juventude em São Miguel do Juventude, Ministério 
Guaporé. Público, CMDCA, e 
X X 
Secretaría Municipal de 
Fortalecimento do Sistema de Assistência Social. 
Garantia dos direitos, assegurados 
nos recursos orçamentários. 
Av. São Paulo n° l490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
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SSESSORIA JURÍDICA 
Eixo 2 ? Atendimento aos adolescentes e às Famílias. 
Objetivo Ações 2013 2014 Y 2016 Responsável pela 
execução 
Garantir a manutenção e a Execução das medidas Secretaria 
melhoria da qualidade dos socioeducatívas em X X X X Municipal de 
serviços oferecidos pela rede meio aberto, conforme Assistência Social e 
de atendimento previsto no SINASE — CMDCA. 
socioeducativo. Sistema Nacional de 
Atendimento 
Socioeducativo. 
` Aquisição de espaço Secretaria 
ñsico com adequação, Municipal de 
para funcionamento do X Assistência Socíal 
programa medida 
socioeducativa em 
meio aberto conforme 
previsto no SlNASE, 
Promover palestras nas Secretaria 
escolas municipais e X X X Municipal de 
estaduais, tendo como Assistência Social e 
público alvo ? Diretor, Secretaria 
professores, Municipal e 
coordenadores e Estadual de 
` famílias. Educação. 
Estimular a articulação Secretaria 
e interface com as X X X Municipal de 
políticas públicas, Assistência Social, 
estabelecendo um Secretaria 
fluxo específico para a Municipal de Saúde 
política municipal de 
saúde (consultas, 
tratamento psicológico 
e a toxícômanos) ao 
atendimento das 
crianças e 
adolescentes. 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÄ0 Miguel do GuaporéfRO Fone (069) 3642-2200
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Gcctio 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Acompanhar 0 Secretaria 
Conscientizar às famílias de adolescente em seu Munícipal de 
sua importâncra na contexto famihar e 
X X X X 
ASS1stênc\aS0c1al. 
socialização do adolescente, social durante todo 0 
cumprimento das 
medidas em meio 
aberto (atendimento 
emergencial, 
encaminhamentos aos 
programas sociais, a 
cursos 
profissionalizantes e 
inserção no mercado 
de trabalho, dentre 
outros). 
Promover encontros e Secretaria 
reuniões com as Municipal de 
famílias dos 
X X X X 
Assistencia Social. 
adolescentes em 
cumprimento de 
medida sócio￾educativa em meio 
aberto. 
Promover encontros e Secretaria 
reuniões com as Municipal de 
famílias dos Assistência Social. 
adolescentes em 
X X X X 
cumprimento de 
medida sócio￾educativa em meio 
aberto. 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÃO Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2200
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Estimular a Secretaria 
participação da família Municipal de 
no acompanhamento Assistência Social e 
escolar do adolescente. 
X X X X 
Secretaria 
Municipal e 
Motivar e promover o Estadual de 
Dia da Família na Educação. 
Escola com realização 
de palestras e reuniões. 
Promover ações de Promover palestras nas Secretaria 
prevenção antiviolência em escolas municipais e Municipal de 
suas diversas manifestações. estaduais, tendo como 
X X X 
Assistência Social; 
público alvo Secretaria 
adolescentes, Municipal de 
professores e Educação; 
coordenadores. Secretaria Estadual 
de Educação e 
CMDCA. 
Ampliar o número de Secretaria 
vagas nos programas e Municipal de 
nas instituições de Assistência Social; 
proñssionalizaçao 
X X X 
Secretaria 
diversificadas para o Municipal e 
atendimento de Estadual da 
adolescentes não Juventude e 
inseridos no mercado CMDCA. 
de trabalho com o 
apoio de bolsa 
complementar. 
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SSESSORIA JURÍDICA 
Eixo 3 -MedidaS Socioeducativasz Prestação de Serviços à Comunidnde e Liberdade 
Assistida 
Objetivo Ações 2013 2014 Responsável pela 
execução 
Manutenção e qualificação Provimento de um espaço físico Secretaria Municipal de 
dos serviços de atendimento apropriado, infraestrutura Assistência Social e 
socioeducativo aos (equipamentos e materiais de CMDCA. 
adolescentes em cumprimento consumo) e recursos humanos. 
das medidas de prestação de
X 
serviços à comunidade e 
iberdade assistida. Palestra e cursos de capacitação 
para a equipe nas instituições e 
Estruturar a equipe para associações. 
atendimento ao adolescente Concurso Públioo para 
infrator e familiares nas provimento de equipe para 
escolas e instituições atendimento ao programa 
cadastradas no programa Socioeducativo de acordo com a 
Municipal. Lei 12594/2012/SINASE. 
Capacitações em 
PSICOTERAPIA FAMILIAR. 
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SSESSORIA JURÍDICA 
Manter ampla relação com Secretaria Municipal de 
serviços das diversas políticas Assistência Social. 
públicas existentes no 
X X X X 
município, construindo um 
mapeamento dos equipamentos 
sociais existentes, a fim de 
firmar novas parcerias. 
Fortalecer o CRAS, com 
recursos financeiros, 
profissionais habilitados e 
estrutura fisica. 
implementar as políticas 
públicas de saúde e educação na 
escola. 
Estabelecer parcerias com o 
Ministério Público para 
promover a interação entre o 
Judiciário, Escolas e 
instituições. 
lncentivar a participação dos Secretaria Municipal de 
adolescentes nos eventos sociais Assistência Social, 
da comunidade, em cursos Secretaria Municipal e 
profissionalizantes, em ações de Estadual de Educação, Sec. 
escolarização, trabalho, lazer, 
X X X X Municipal e Estadual da 
cultura e esporte. Juventude, CIEE ? Centro 
de Integração Escola 
Empresa, Associação e 
SENAI. 
Estimular a articulação e Secretaria Municipal de 
interface com as políticas Assistência Social, 
públicas, estabelecendo um Secretaria Municipal de 
fluxo especifico para a política X Saúde e CMDCA. 
municipal de saúde (consultas, 
tratamento psicológico e a 
toxicômanos) ao atendimento 
das crianças e adolescentes. 
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SSESSORIA JURÍDICA 
Promover palestras nas Secretaria Municipal de 
universidades e na comunidade Assistência Social. 
em geral, COM 0 INTUITO 
DE MOBILIZAR MAIS 
PESSOAS PARA ampliar O X X X X 
número de orientadores no 
acompanhamento da medida de 
liberdade assistida. 
Eixo 4 - Capacitação Profissional 
Objetivo Ações 2013 2014 2015 Responsável pela Y execução 
Proporcionar conhecimentos Possibilitar capacitação aos Secretaria Municipal de 
aos técnicos e orientadores, atores ? técnicos do programa, Assistência Social, 
sobre execução das medidas orientadores, e todas as 
socioeducativas em meio instituições govemamentais e 
aberto, confomxe os não govemamentais que fazem X X X X 
parâmetros e diretrizes do parte do sistema Socioeducativo 
SINASE. do município. 
Promover a participação dos Secretaria de Cidadania e 
atores envolvidos no processo Justiça, Secretaria 
Sócio?educativo do município, Municipal de Assistência 
em eventos municipais Socíal, CMDCA e os 
TRIMESTRALMENTE. X X X 
demais parceiros na 
execução do Plano 
Participação em eventos 
Estaduais e Nacionais na área da 
criança e adolescente, 
anualmente. 
Av. São Paulo n" 1490 Baírro Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÃO Miguel do GuaporéfRO Fone (069) 3642-2200 ØÔV
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SSESSORIA JURÍDICA 
Realízar QUIZENALMENTE Secretaria Munícipal de 
encontros com os orientadores Assistência Social. 
dos adolescentes em 
cumprimento de medida sócio￾X X X X 
educativa (PSC e LA). 
Fortalecer a rede de Realizar cursos modulares Secretaria Municipal de 
atendimento socioeducativo direcionados às pessoas que Assistência Social. 
do Municlpio. fazem parte da rede de 
atendimento Socioeducativo, com 
foco no trabalho em rede, 
direitos humanos, Estatuto da X X X 
Criança e do Adolescente, 
Politíca de Assistência Social, 
Sistema Nacional de 
Atendimento Socioeducativo ? 
SINASE, e controle social. 
Eixo 5 - Sîstema de Informação 
Objetivo Ações 2013 Responsável pela 
execução 
Subsidiar ações, políticas e Implantaremanter atualizadoo Secretaria Municipal de 
programas na área de Sistema de Informação para X X X Assistêncía Social e 
adolescentes em conflito com Infancia e Adolescência - SIPIA CMDCA. 
alei. Il. 
Implantar banco de dados, Secretaria Municipal de 
sistematizando o andamento de Assistêucia Social e 
cada processo, contendo dados CMDCA. 
objetivos e atualizados da 
X X X 
realidade dos adolescentes. 
Críar equipe especializada para 
diagnostico e divulgação dos 
dados ocorridos, 
Av. São Paulo n° 1490 Baírro Cristo Rei- CEP — 76932-000 - SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
Ï, ~ I |} CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADODERONÔNM 
PARECER JURIDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 
110/2013 que “Institui o SIMASE e da outras providencias", 
temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de atender aos 
imperativos do Governo Federal, vinculado ao Programa SINASE, 
visando prioritariamente a reeducaçao social do adolescente. 
Em primeiro lugar entendemos necessário a 
modificação da súmula do projeto, pois que muito grande e de 
difícil comprensão e em desacordo com o artigo primeiro. 
Assim sendo, a súmula do projeto passará a ter 
a seguinte redação: 
SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar 
com a seguinte redação: “INSTITUI O SISTEMR MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE LIBERDADE 
ASSISTIDA E DE PRESZAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS” 
Considerando que o projeto atende a comandos 
federais e a lei é praticamente uma copia do que la foi 
instituído, acatada a emenda proposta, não vemos òbice a que o 
projeto suba ao Plenário para apreciação e votação, 
manifestando—nos, pois, favoravelmente ao mesmo. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 11 de dezembro de 2013. 
Neíde Skagšíki Gonçalves 
Procuradora Juridica ~ OAB~RO 283—B 
e-maiI: advncide Smg@\crra.c0m.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 013/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
I — Institui o sistema Municipal de atendimento socioeducativo , 
de liberdade Assistida e de prestação de serviço a comunidade .,.. Sem mais, elevamos 
nossas considerações. 
Atenciosamente 
\
) 
.\ g .
. 
D eg|lativa 
Ao Sr. Verea or Son dos Santos 
Presidente Da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGÏUEL DO GUAPORÉ 
?‘`` ESTAD0 DE RONDONIA 
e ' PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 013/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
I— Institui 0 sistema Municipal de atendimento socioeducativo , 
de liberdade Assistida e de prestação de serviço a comunidade .... Sem mais, elevamos 
nossas considerações. 
Atenciosamente 
\\ . 
I ICÇ 
Dír| |islativa \ ,
' 
A0 Sr. Vereador Antonio Correia 
Presidente Da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 110/2013 "|nstitui o 
sistema municipal de atendimento sócio-educativas, nas modalidades de 
medidas Sócioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviço à 
Comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a lei no Município de 
São Miguel do Guaporé - SIMASE, plano municipal de atendimento sócio￾educativo e o programa de atendimento de atendimento Sócio-educativo e da 
outras providências". 
A Comissão Permanente de Justiça e 
Redação, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra 
mel’tCi0l‘ladO resolve exerer Purecer Fuvorável, porem com Emendu 
Modgicutívu á Sumulu que passa u vigorar com u seguinte redução: "|NSTlTU| 
O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO, NAS 
MODALIDADES DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÅO DE 
SERVIÇO À COMUNIDADE E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014 
Presidente — Ïši n onio Correia 
Relator Ïèäoão de Paula 
f;JQ¿mg' ri Ï 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
|' A 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ
?‘'‘ '‘`` ESTAD0 DE RONDONIA 
" " "" PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 110/2013 "lnStitui O 
sistema municipal de atendimento sócio-eduCativaS, nas modalidades de 
medidas sócioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviço à 
Comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a lei no Município de 
São Miguel do Guaporé — SIMASE, plano municipal de atendimento sócio￾educativo e o programa de atendimento de atendimento Sócio-educativo e dá 
outras providênCias". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exa rar Parecer Fuvorável: 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014. 
Presídea — Adilsort dos Santos 
Relator - Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy Tomaz 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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