| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE - SIMASE, PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O PROGRAMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° 110I2D13 Assuntoz mS·rrruu O SESTEMA mumcnF•An. DE A'rEnmMEu'rO SOCIOEDUCATIVO, NAS MOOALEOAUES DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇOS E COMUNEOAUE. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Data: zg/11/2013 ÈIIIEÍIBII MIIIIGIPM. IIE FnEFEurum\ uE sua mmuu nu uaununt EESTÄII comrnnnmaun oFÍC1o N°. 576/GAB./2013 São Miguel do Guaporé 29 de Novembro de 2013. EXMO. SENHOR, Ao passo que cumprimentamos, vimos por intermédio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 091/GAB/2013, INSTITUI 0 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENT0 SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIPAS SOCIOEDUCATIVAQ DE LIBERDADE ASSISTEDA E DE PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, DESTINAD0 A ADOLESCENTES EM ÇONFLITO COM A LEI N0 MUNICIPI0 DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORE—SIMASE, PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENT0 SOCIOEDUCATIVO E 0 PROGRAMA DE ATENDIMENT0 SOCIOEDUCATIVO E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. Segue anexo. Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDEOŠ gššo DE SOUZA sEC.1v1UNrCrFAL DE CAmNE†E P0rt.0015/2013 AO SENHOR MARCO ANTONIO FERREIRA rã PRESIDENTE DA CAMARA Üw Av. São Paulo, 1490 - Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO · r•±•• Slo ßgad do Gngen 6••••• cogulnnda ASSESSORIA JURÍDICA Mensagem n. 091/2013 Em, 28 de Novembro de 2013. Senhor Presidente, Nobres Vereadoresz Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o projeto de leri em anexo, do qual AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE A INSTITUI 0 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENT0 SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEþIDAS SOCIOEDUCQTIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, DESTINADQ A ADOLESCENTES IÇM CONFLITO COM A LEI NO MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE — SIMASE, PLAN0 MUNICIPAL DE ATENDIMENT0 SOCIOEDUCÍATIVO E 0 PROGRÅMA DE ATENDIMENT0 SOCIOEDUCATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 presente projeto tem por objetivo se adequar a lei federal. 12.594/2012, que instituiu 0 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com 0 aval dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. Cordiïrßnte Z ILDO PEREIRA DOS S NTOS Prefeito Municipa • •••—1—••• clc îlîîc îgøíe ASSESSORIA JURÍDICA projeto de rei xx. 091/2013. Em, 28 de Novembro de 2013- "INSTITUI 0 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBÈŠRDADE ASSISTIDA ` E DE PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS A COMUNIDADKDESTINADO A ADOLESCENTZES EM CO_ LITO COM A LEI N0 MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE ? SIMASE, PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIV0 E 0 PROGRAMA DE ATQENDIMENTO SOCIOEIBUCATIVO E DA OUTRÅL PROVIDENCIAS”. ØS 0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de sua atribuição legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONA a seguinte. @ Art. 1". Fica instituído O Sistema Mtmicipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestaçao de Serviços à Comunidade. Parágrafo único. Entende-se por SIMASE, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Municipio de São Miguel do Guaporé, de acordo com a Lei n 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE. Art. 2°. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, tem por objetivos: I ? atender ao adolescente, em meio aberto por Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n 12.594/2012 ? SINASE), no Plano Municipal de Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Cria.nça e do Adolescente (Lei n 8.069/90); Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 e SÄ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 São do îsotó îccïà ASSESSORIA JURÍDICA II — a responsabilidade do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; III ? a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento — PIA; IV ? criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino. Art. 3°. O Plano Individual de Atendimento — PIA, será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus país e responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter: I ? os resultados da avaliação interdisciplinar; II- os objetivos declarados pelo adolescente; III —- a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV — as atividades de integração e apoio à família; V ? formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento —— PIA; VI ?? as medidas específicas de atenção à saúde. Art. 4°. O acesso ao Plano Individual de Atendimento — PIA, será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial. Art. 5°. 0 SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Migael do Guaporé, através da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMTRAS, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município. Art. 6°. O SIMASE consistirá em: Av. São Paulo xx° 1490 Bxarm Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 ÚØ • •——±•± São îjncl do înscic gecïè ASSESSORIA JURÍDICA _ I ? atender aos adolescentes deste Município, que tenham cometidos delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Miguel do Guaporé; II ? promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportiva, recreativa, artísticas e culturais; III ?- capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho; IV — implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho, para os adolescentes atendidos pelo programa. Art. 7°. O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei. Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas, interessadas em financiar o SIMASE. Art. 8°. 0 SIMASE ficará a cargo da Secretana Municipal de Trabalho e Assistência Social-SEMTRAS, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização. PARAGRAF0 UNIC0 - segue anexo I o Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade, Anexo II Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, Art. 9°. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município. Art. 10. Esta Lei entra em vi gor na data de sua publica “ disposições em contrário. çao, revogadas NILIŠO ÍIÏEREIRA DO SANTOS _ o · re eit M ' ' Av São Paulo n 1490 Barrro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÄO Miguel d0 G 0 ’ u||lClP3l uapore/R0 Fone (069) 3642-2200 Sgo îgí do gugotš ASSESSORIA JURÍDICA ANEXO I PROGRAMA MUNICIPAL LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃ0 DE SERVIÇO A COMUNIDADE Da Prestação de Serviços à Comunidade Artigo 117 ? A prestação de serviços comtmitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou govemamentais. Parágrafo úmico — As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jomada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jomada normal de trabalho. Da Liberdade Assistida Artigo 118 — A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1° - A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. § 2° - A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, 0 Ministério Público e o defensor. Artígo 119 — Incumbe ao orientador, com 0 apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: 1 — promover socialmente o adolescente e sua família, fomecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; II- supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; III ? diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho; IV — apresentar relatório do caso. Av. saø Paulo xx° 1490 Examx Cxaxm Rei- CEP — 7õ93z—OOO — SÃO Miguel do Ouxptxcmo Fone <Oco> 3642-2200 Øë do îgotc lgøïe ASSESSORIA JURÍDICA 01 — 0 PROGRAMA LIBERDADE ASSISTIDA implementado e executado pela SEMTRAS, conforme a Liberdade Assistida pelo ECA, é destinado aos adolescentes em conflitos com a Lei, ou seja, autores de atos infracionais, e as suas famílias, e tem por objetivo interromper o ciclo da exclusão em que se encontram esses/essas adolescentes. 0 programa terá no seu quadro funcional: 01 coordenador; 01 assistente social; 01 pedagogo; 01 psicólogo e orientadores. COORDENADOR 0 Programa Liberdade assistida terá, juntos aos orientadores, uma pessoa responsável pelo programa. Podcrá acumular com a função de orientador caso a demanda seja pequena. É um coordenador de equipe. ATRIBUIÇÃO D0 COORDENADOR • Coordenar a aplicação da medida a nível institucional; • Levantar necessidades de encontros, reuniões, seminários, com os orientadores, famílias e adolescentes; • Manter o responsável pela SEMTRAS permanentemente avisado o andamento do programa; • Fazer o planejamento, monitoramento e avaliação do seu trabalho distribuído tarefa e responsabilidade; • Manter contato periódico com a Vara da Infância e da Juventude, Ministério Público e Delegacia; • Estar presente nos dias de audiência e proclamações de sentenças dos adolescentes; • Receber a pastas contendo a documentação do adolescente os dados sobre 0 processo judicial do mesmo e perfil psicossocial; • Assinar o Termo de Compromisso, juntamente com o adolescente e família responsável. (este documento terá duas vias, ficando o orientador com uma delas); Av. São Paulo xx° 1490 sairm Cnxm Rei- CEP — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/R0 Fùxxc (069) 3642-2200 Ø ‘g'-*'* $$0 îgnnel ela Gungauc ASSESSORIA JURÍDICA comunidade, etc. Portanto, deve ficar claro que não precisa rigorosamente esperar pela data fixada em cada bimestre para ir a entidade. É importante esclarecer que no caso do orientador estar vinculada a determinada instituição, não significa que o adolescente terá que exercer suas atividades nessa instituição. Poderá encarninha-lo a outra instituição sem que isso descaracterize sua ftmção como orientador. Por exemplo: se a instituição não oferece escolarização, deverá encaminha-lo a uma escola do bairro; se 0 adolescente apresentar interesse em frequentar curso profissionalizante que a instituição não possua, poderá proceder 0 encaminhamento para uma entidade que possa atender as expectativas do adolescente. OBJETIV0 D0 TRABALH0 D0 ORIENTADOR • Desenvolver um trabalho pedagógico direcionado a interferir na realidade social do adolescente, no resgate de suas potencialidades e reconhecimento de seus direitos de cidadão; • Promover um processo de descobertas pessoais do adolescente que possibilite encontrar novas altemativas de vida, que conduzam a modificação de seu modo de proceder, e de rompimento com a prática delituosa; • Levar o adolescente descobrir seu papel construtivo na sociedade, elaboração de um projeto de vida que proporcione superar as dificuldades pelas quais passa adotar, por meios legais, forma de lutar por sobrevivência. PAPEL E ATRIBUIÇÄO • Desenvolver ações básicas de apoio e auxilio. Assistência e orientação ao adolescente e seu grupo família:. Estas ações deverão, sempre que possível ser discutidas com adolescente para que este comece executar o processo de escolhas e consequentemente responsabilidade; • Desempenhar atividade que possibilitem ao adolescente, modificar seu modo de proceder, tomando-o socialmente aceito, sem perder a própria individualidade, posicionando-se como um facilitador de descoberta pessoais do adolescente; • Levar o adolescente descobrir seu papel construtivo na sociedade; Av. São Paulo n" l490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÄ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 ÏØ Såo ïgnal do Gnøgoró îccíe ASSESSORIA JURÍDICA • Realizar visitas domiciliar de preparação do adolescente e sua família quanto ao programa; • Entregar as fichas aos orientadores que farão o acompanhamento; • Promover ou participar de reuniões para a orientação dos casos sugestão de atendimento; • Receber relatório dos orientadores para encaminha-los ao juiz; • Comrmicar ao juiz a ópossivel irregularidade identificada pelo orientador a que acompanha o adolescente, para tomadas de providencias cabíveis; • Proceder continua avaliação do trabalho do orientador, acompanhar a evolução dos casos a ele confiado; • Manter a continua articulação com as instituições parceiras do Prograrna para quais os adolescentes sejam encaminhadas. ORIENTADOR/A Pessoa que irá acompanhar o adolescente durante o período em que este responde a medida socioeducativa aplicada na sentença. Segundo o Art. 118, §2° do Estatuto, este período será de no mínimo seis meses. 0 orientador juntamente com a Equipe Técnica, avaliará o desenvolvimento do adolescente, propondo através de relatório à autoridade judiciária, a prorrogação, extinção ou alteração da medida. Vale salientar que a alteração poderá ser proposta no transcorrer da medida, caso se verifique que o adolescente não se adaptou a mesma, podendo inclusive, ser transferido para meio fechado (intemação). Neste caso, será sugerida uma das medidas constantes no art. 112 do Estatuto. Basicamente, o trabalho do orientador dirige-se para 04 linhas de intervenção: família, escola, profissionalização e comunidade, todas voltadas a elaboração de um novo projeto de vida por parte do adolescente. O orientador terá o apoio e assistência da equipe técnica da SEMTRAS, devendo recorrer a mesma sempre que se observarem dificuldade no exercício de suas atribuições ou situações de duvidas, como por exemplo: como agir em caso de reincidência infracional praticada pelo adolescente, necessidade de encaminhamento a cursos profissionalizantes, problema com os familiares do adolescente ou com a Av, São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÃO Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2200 @ São ggnncl do îgocó îgsåe ASSESSORIA JURÍDICA • Segmdo o contido no art. 119 do Estatuto, compete ao orientador realizar entre outros, trabalho extensivo a família, escola, proñssionalização e comunidade, bem como estar atento as determinações no Termo de Compromisso do Orientador. As Atribuições acometidas ao orientador serão elementos de posterior avaliação de sua atuação quando do termino da sentença. 0 TRABALHO JUNT0 A FAMILIA OBJETIVO: Criar condições para criar vínculos entre adolescente e sua família, através do desenvolvimento de uma relação de aceitação e colaboração. Nesta tarefa deverá trabalhar, também, 0 conceito amplo de família, isto è, a família CXÍSDSB, € Ílã,0 8,p€I`13,S ãqllclã CO1’1’1 3, (.11.13.1 convive 0 3.(Í0l€SCCI'lÍ€. Dados a serem identificados • Relacionamentos dos membros entre si e com o adolescente, episódios de brigas, agressões, crises, processos de rejeição, abandono. Manejo do grupo familiar em relação a esses fatos ocorridos (ver ECA art. 5°, l5° a l9°); • Relações afetivas, afinidades, natureza dos vínculos existentes entre os membros, funcionamento da família como grupo, • Como a família presta as necessidades básicas do adolescente: alimentação, saúde, lazer, escola e habitação (art. 4° ECA); • influencia da família na conduta e no comportamento do adolescente: 0 grupo familiar como capaz de contribuir para mudança de vida do adolescente ou facilitador de condutas inadequadas; • Contribuição da família para com o trabalho desenvolvido pelo orientador (receptividade, compromisso, responsabilidade); • Apoio, compromisso da família em relação ao projeto de vida do adolescente, a escolarização, proñssionalização, etc. EX. expectativas da família e outros grupos significativos em relação ao adolescente e seu futuro. Av, saø Paulo xx° mo Baixa Cxasm me CEF e 76932?O00 — SÃO Miguel do cuxpcxcmo Fone <Oc9> õc4z—zzOO ® ??g"é""" 1 ‘·°·"·"" ' "" °""·'°'° ïgøïe ASSESSORIA JURÍDICA importante lembrar que 0 orientador durante todo seu trabalho e no exercício de suas atribuições deverá delegar atribuições a família para que esta participe do processo de desenvolvimento do adolescente, garantindo continuidade do trabalho após cumprimento da sentença. TRABALH0 JUNT0 A ESCOLA Objetívoz incentivar a frequência escolar, por considerar-se que a baixa ou nula escolaridade reduz as possibilidades de engajamento no mercado de trabalho. Dados a serem identificados: a) Relações do adolescente com a escola: • DESEMPENHO; • FREQUENCIA; • PARTICIPAÇÄO; . MOTIVAÇÃO; • APROVEITAMENTO; • COMPORTAMENTO; • DESENVOLVIMENTO; • SE HOUVER ABONDONO: QUANDO E POR QUE? • IMPORTANCIA DO ESTUDO PARA SUA VIDA (RELAÇÃO DO ESTUDO COM A POSSIBILIDADE DE ASCENÇÃO SOCIAL). Estar atento para que em caso de níveis insatisfatórios, entrar em contato com professores, família para que sejam investigadas as suas causas. b) Relações da escola com o adolescente: • Relacionamentos do adolescente com os alunos, educadores e demais funcionários; • O processo educativo (0bservação aos art. 53 e 58 do ECA; Respeitos aos valores culturais, artísticos, históricos próprios do contexto social, garantia de liberdade, criatividade, acesso as fontes de cultura".); • Condições da infraestrutura física e humana da escola, como forma de interferência no processo de ensino-aprendizagem (ait, 4° ECA- dever do ESTADO); Av. Saxx Fxuiu xx° 1490 Bairro Cxaxm na CEF — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (Oæ) 3õ4z—zzOO @ São îgnnel do tîusîøcó 6••;• ASSESSORIA JURÍDICA • Relações com educadores- art. 53 do ECA — situações de respeito: educadores X adolescentes, vice — versa; direito a participação em organização estudantis, respeito aos valores do adolescente, incentivos, situação de procedimentos acerca da sua situação jurídica. 0 TRABALH0 JUNTO A VIDA PROVISSIONAL Objetivos: Cooperar para que o adolescente se habilite profissionalmente e consiga inserir-se no mercado de trabalho em condições igualitárias e estimulantes para seu projeto de vida; Contribuir para evitar condições de trabalho prematuro, abusivo ou de exploração. Neste aspecto estará colaborando para a supervisão dos preceitos legais contidos no Estatuto e respeito do trabalho de adolescente (art. 62 a 69 do ECA). Atribuições: a) Em relação ao adolescente: • Matricular o adolescente em curso profissionalizante compatível SEUS ANCEIOS E HABILIDADES; • Diligenciar no sentido do seu engajamento no mercado de trabalho. b) Em relação àinstituição SEMTRAS/PROGRAMA: Observar quanto ao cmnprimento dos preceitos legais contidos nos artigos 60 a 69 do Estatuto. Atentando para os seguintes aspectos, entre outros: • Garantia e acesso e frequência obrigatórios ao ensino regular; • Atividade local compatível com o desenvolvimento do adolescente; • Compatibilidade com sexo, idade e horário escolar; • As questões referentes à bolsa aprendizagem; • Condições e infraestrutura ñsica e humana da instituição; • O acompanhamento, compromisso e responsabilidade dos técnicos; • Relacionamento do adolescente com técnicos, alunos e funcionários; • A frequência, desempenho, interesse, procurando atentar para as causas de níveis insatisfatórios nestes aspectos, investigando junto com o técnico e famílias os fatores intervenientes. C) Dados a serem colhidos: Av. saø Fxuixx xx° r49O Exam Cxaxm R¢a— CEF — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fune (069) 3642-2200 @~ |......... tão ïgn••l ele înserš îegnþ ÅSSESSORIA JURÍDICA • 0 que 0 adolescente fez ou tem feito para lutar pelos seus ideais e proñssionalização; • Como está se dando a luta por sua independência financeira, a escolha, vocação própria, ideais de vida profissional, como visualiza sua consecução; • O apoio familíar: compromisso, participação e incentivo; • Engg amento no mercado de trabalho; • Acompanhamento das atividades que desenvolve; • Compatibilidade com sexo, idade e horário. TRABALH0 JUNT0 A COMUNIDADE Objetivoz Identificar recursos comunitários (escolas, áreas de lazer, locais para estágios, centro de saúde, etc.), bem como forma de cooperação que possam ser oferecidas por instituições governamentais ou não govemamentais na comunidade ( igreja, clubes de vizinhos, clubes de mães, associações de moradores, clubes recreativos, centros sociais, etc.) que auxiliem no seu trabalho. Estar atento as situações de risco de vida ou ameaça que possa estar sofrendo o adolescente, providenciando informar imediatamente aos órgãos competentes; Promover o fortalecimento de laços de solidariedade comunitária que viabilizem o apoio ao projeto de vida elaborado pelo adolescente. Dados a serem identificados: • Relacionamentos com vizinhos, grau de efetividade, natureza de vinculo existente entre 0 adolescente e a comunidade (se aceito, apoiado, recebe conselhos, etc.); • lnfluencia entre os vínculos existentes entre 0 adolescente e a comunidade (se aceito, apoiado, recebe conselhos, etc.); • Relações efetivas do adolescente: namorada e grupo de amigos, influencia dessas pessoas na vida do adolescente, na sua conduta, contribuição ou não para sua mudança de vida; • Perfil dos gmpos de famílias do adolescente: ondem residem, se estudam, trabalham, se portadores de condutas inadequadas, se fazem uso de drogas; Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 11 elo ênîoró ASSESSORIA JURÍDICA Artigo 16 — O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I — ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvados as restrições legais; II — opinião e expressão; III — crença e culto religioso; IV — brincar, praticar esportes e divertir-se; V — participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI — participar da vida política, na forma da lei; V11 — buscar refúgio, auxílio e orientação. Artigo 17 — 0 direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade Íïsica, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, família e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Artigo 81 — É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: l— armas, munições e explosivos; II — bebidas alcoólicas; III — produtos cujos componentes possam causar dependência ñsica ou psíquica ainda que por utilização indevida; IV — fogos de estampido e de artiñcio, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano fisico em caso de utilização indevida; V ? revistas e publicações a que alude o artigo 78; VI · bilhetes lotéricos e equivalentes. O orientador deve registrar os aspectos positivos e negativos em relação a esses dados, bem como as dificuldades encontradas para encaminhar os seus relatórios. TRABALHO JUNT0 A0 JUIZAD0 I- Papel da Equipe Técnica do Programa de Execução de Medidas Sócio Educativasz • Conforme o art. 151 do ECA 0 papel da Equipe Técnica é de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção, entre outras correlatas; • Para acompanhar e avaliar as medidas sócias educativas esta equipe utiliza instruunentos técnicas de controle, em forma de relatórios. Estes relatórios são Av. saa Paulo ii° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 São îgucl do Íaugocó îtøngnn ASSESSORIA JURÍDICA preenchidos pelos orientadores mensalmente ao cumprimento da medida aplicada ao adolescente; • É importante que 0 orientador compareça a entidade na data fixada para entrega de relatório, para que se possa disCuti—lo e avaliar o desenvolvimento do adolescente. II- O encaminhamento do adolescente a entidade: Para que o adolescente seja sentenciado com umas das medidas sócio Educativas a Meio Aberto, a autoridade judiciária procede a avaliação perfil psicossocial do adolescente e as condições que este apresenta para responder a sentença ao meio aberto ( a existência e o perfil da família/responsável pelo adolescente , antecedentes infracionais, o ato infracional pelo qual responde, o processo e circunstância que este ocorreu, a vida o profissional , as condições do meio social, etc.) Uma vez sentenciado, 0 adolescente é encaminhado a Entidade Gerencial — SEMTRAS medidas sócias educatívas e juntamente com familiares ou responsáveis; • Receberá informações acerca do significado, famílias, obrigações ambos perante a medida; • Será encaminhada através de oficio a uma instituição conveniada com o Programa de Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto, sugerindo?se o nome do orientador que irá acompanhar o adolescente. • O critério de escolha desta instituição ou orientador obedece a sua proximidade em relação a residência do adolescente. III- O acompanhamento do Orientador: O orientador indicado para acompanhar O adolescente deverá comparecer no juizado para: • Receber informações acerca do perfil psicossocial do adolescente, através de documento em forma de síntese (confidencial), a qual objetiva fomecer os primeiros dados de aproximação da realidade do adolescente, servindo de referencia para traçar o plano de trabalho a ser desenvolvido durante a medida • Assinar o Termo de Compromisso, juntamente com o adolescente e a sua família ou responsável. Este documento será em duas vias, ficando com o orientador tuna delas. Levar o l° relatório bimestral, onde conterá a data para sua entrega. IV- A avaliação da medida: Av. São Paulo n° l490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 ? SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 ’® $$0 ljni do Gunîouc (Belas ASSESSORIA JURÍDICA Mensalmente o orientador deverá comparecer a entidade para entrega do relatório e juntamente com a equipe técnica, avaliar o desenvolvimento do Plano de trabalho traçado, a evolução do adolescente, sua adaptabilidade a medida, as dificuldades encontradas, a altemativa de solução, etc. Serão sujeitos de analises, tanto o adolescente como a família. Ao todo são 06 relatórios mensais correspondentes aos meses de cumprimento da medida, onde estão estabelecidos os seguintes critérios de julgamento: • Processo evolutivo de integração do adolescente (analisando-se 0 papel da família e meio social — receptividade, compromisso e contribuição),o processo de profissionalização e escolarização do adolescente; • O (processo evolutivo de rompimento do adolescente com a pratica delituosa, reincidência infracional, usos de drogas, etc.); • (Adaptabilidade do adolescente perante a medida 9cumprimento das obrigações imposta); V- Na entrega do ultimo relatório, opinarão o orientador e equipe técnica: • Pela extinção da medida ( em caso de se avaliar os objetivos descriminados no plano de trabalho como atingidos); • Pela alteração da medida em caso de se avaliar que tal medida não satisfaz as exigências para 0 estabelecimento de uma mudança de vida pelo adolescente; • Pela prorrogação da medida ( em caso de verificar que alguns objetivos traçados no plano de trabalho não foram atingidos e para tal adolescente necessitará ser acompanhado por mais algum tempo O conteúdo desta avaliação será transcrito em relatório e encaminhado a autoridade judiciária. Zenildo Per|?’° Prefeito UWDBÅ Av, São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 • · $|g Såo îgucl do Écge ASSESSORIA JURIDICA ANEX0 II Plano Mmuîcipal de Atendimento Sociocducativo dO Município de São Miguel d Guaporé/RO Equipe de elaboração: I - REPRESENTANTES D0 PODER PÚBLICO MUNICIPAL: a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL: b) SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA: C) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO d) ESCOLA LAZARA ALVES DE LIMA: e) ESCOLA PRINCESA ISABEL; Í) SECRETARIA DA CRIANÇA DE ALVORADA DO OESTE II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: a) FÓRUM MUNCIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: b) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E D0 ADOLESCENTE: C) CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÈNCIA SOCIAL: d) IGREJA PRESBITERIANA; e) OMUSSMIG/AJASMIG Í) CONSELHO TUTELAR: g) COMITÉ DA INFANCIA E JUVENTUDE. Avi São Paulo n" 1490 Bairm Cristo Rei- CEP — 76932-000- SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 'g';·'· $60 îßni do annîotû îcge ASSESSORIA JURÍDICA • Nível de apoio ao projeto de vida do adolescente, respeito, preconceito a situação jurídica; • Recursos da comunidade disponível ou utilizados pelo adolescente e seu grupo familiar; • Visão da comunidade sobre a conduta do adolescente; • Expectativas da comunidade em relação ao adolescente e seu futuro; • 0 meio social como capaz de contribuir para mudança de vida do adolescente ou do facilitador de condutas inadequadas. OBSERVAR • Condições de infraestrutura comtmitária: tipo de ambiente social se insalubre, periculoso. Atentar para aos seguintes preceitos legais contido no ECA. Artigo 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Artigo 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à Saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à proñssionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único ? A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de |tendimento nos servi públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Artigo 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na fonna da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Artigo 15 ? A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Av. São Paulo n" 1490 Baírm Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642?22OO são îguel do tîuîorú Écga ASSESSORIA JURÍDICA Sumário 1. Introdução 4 2. Justiñcatíva 5 3. Público Alvo 7 4. Objetivos 7 5. Eixos Estratégicos 8 6. Resultados Esperados 11 7. lnstituições Parceiras ll 8. Monitoramento e Avaliação 12 9. Tabelas - Eixos Temáticos 13 Apresentação A Prefeitura Municipal de São Miguel, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, apresentam o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo elaborado por várias entidades governamental e não govemamental em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, que é fruto de uma construção coletiva que enfrentou o desafio de envolver várias áreas de governo, representantes de entidades e especialistas na área, além de uma série de debates protagonizados por operadores do Sistema de Garantía de Direitos. 0 processo democrático e estratégico de construção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo Concentrou-se na intensa e desafiadora construção de um pacto social em torno dos atores envolvidos. Que em algtms momentos transformou-se em árdua tarefa de mobilização. Tendo como premissa básica à necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos, 0 desenvolvimento desse Plano de atendimento, considera-se a intersetor alidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e Estado. Esse mesmo sistema estabelece ainda as competências e responsabilidades dos conselhos de direitos da criança e do adolescente, que devem sempre fundamentar suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, tais como 0 Poder Judiciário e 0 Ministério Público. Av. sao Faria .x° 14% Bairro Cxùxm na CEF — 76932-000 a SÃO Magua do ouxxpøxè/RO Fone (069) 3642·2200 ×@ |•·—-eu-·•¿, são îgnnl do susctc qagstcè ASSESSORIA JURÍDICA Com a formulação de tais diretrizes e com o compromisso partilhado certamente poderá avançar na política pública voltada a criança e o adolescente. Em especial, criam-se as condições possíveis para que o adolescente em conflito com a lei deixe de ser considerado um problema para ser compreendido como uma prioridade social. 1- Introdução O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de São Miguel dá cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei no Município de São Miguel do Guaporé, para execução nos anos de 2013 a 2016, com o objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes, por meio da execução de metas e ações nos eixos: l)Atendimento inicial; 2) Atendimento aos adolescentes e às Famílias; 3) Medida Socioeducativa: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida; 4) Capacitação Profissional; 5) Sistema de Informação. Este plano é o resultado de um processo de construção participativa, sendo considerada em sua elaboração, a Reunião articulado do CMDCA onde houve discussões referentes à construção dos Planos Municipais de Enfrentamento da Violência Sexual hifanto-juvenil; Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e Medidas Socioeducativas; bem como encontros e reuniões com a comissão representada por diversos órgãos como: Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Juizado da Vara da infância e Juventude, bem como Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar. Os dados da realidade local, o perfil e as necessidades dos adolescentes e a rede de serviços existentes serviu de base para se produzir um conhecimento iluminador de caminhos necessários para a promoção de iniciativas voltadas a diminuição dos fatores de risco e para a promoção dos fatores de proteção dos adolescentes do município. Nesta direção, a proposta deste plano Socioeducativo c desenvolver ações integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente em SMG, nas áreas; Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 ? SÃ0 Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2200 'TØ Såo ígnea! do öuîocó ïesíe ASSESSORIA JURÍDICA educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública, com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados ao adolescente na Constituição Federal (an. 227) e no ECA (art.4°), garantindo-lhe sua condição de cidadão. Desta forma, as ações que estarão sendo implementadas visam promover a melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação de uma rede articulada e integrada de atendimento ao adolescente e a implementação de ações sociais eficazes de prevenção da violência. Vale ressaltar que, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo se concretizará pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações estaduais e municipais responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes no município de SMG, reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre eles e 0 asseguramento de um atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes. 2. Justificativa Um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 foi à incorporação das políticas sociais como responsabilidade do Estado, atendendo às históricas reivindicações das classes trabalhadoras. Nessa direção, a Constituição enfatiza a seguridade social, retira a família do espaço privado, colocando-a como alvo de políticas públicas e afirma direitos da população infanto-juvenil, compreendendo-os como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, possuindo absoluta prioridade. No que diz respeito ao adolescente autor de ato infracional, essa política deve obedecer aos princípios da Convenção Intemacional sobre os Direitos da Criança, as regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Infància e da Juventude, as Regras mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Adolescentes Privados de Liberdade, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a garantia dos Direitos fundamentais da pessoa humana. Assegura-lhe a opommidade, lhe faculta o desenvolvimento ñsico, mental, moral, espiritual e social. Responsabiliza a família, a comunidade, a sociedade e o poder público pela garantia da efetivação desses direitos, de acordo com o seu art. 4°, a saber: Av. saù mio xx° 1490 Examx Cxaxm Rei- CEF — 76932-000 — SÃO rx/liguei do Guaporé/RO Ftme (069) sc42—zzOO gß São îgutl do îunpotc gccíc ASSESSORIA JURÍDICA É dever da família, da comtmidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao laser, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária (BRASIL, 1990, art. 04). Com relação à prática de ato infracional por adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de medidas socioeducativas que são aplicadas pela autoridade competente, quando necessário. Considera a capacidade de cumprimento do adolescente, a gravidade, as circunstâncias do ato e a disponibilidade de programas e serviços. Essas medidas vão desde a advertência, caracterizada como medida admoestatória, informativa, formativa e imediata, executada pelo Juiz da lnfância e Juventude; a obrigação de reparar o dano; às de meio aberto (Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida); a semiliberdade e a internação. Esta medida deve ser aplicada aos adolescentes que cometem atos inflacionais graves. Signiñca a limitação do exercício de ir e vir e a garantia dos direitos necessários à inclusão social, na perspectiva cidadã. A fundamentação para a implantação e implementação dessas medidas está referendada na doutrina de proteção integral, que afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como seres humanos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento físico, psicológico, social e cultural, devendo obrigatoriamente ser tratados com dignidade e respeito. AS medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na família e na comtmidade conforme preceitua o art. 4° do ECA, no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária. Essas medidas devem ser executadas no espaço geográfico mais próximo do local de residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da família. Segundo O art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far?se-á através de um conjunto articulado de ações govemamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 88 incisos l e III dispõe sobre a municipalização do atendimento como diretriz dessa política. Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÄ0 Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2200 Ø øuumjg Sao íjacl do tanîørc ïesåe ASSESSORIA JURÍDICA A municipalização da execução das medidas de meio aberto é exigida pela lei 8069/90 — ECA, pelo CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ? SINASE, esclarecendo que a municipalização das medidas socioeducativas deve ser executada no âmbito geográfico do município. Desta forma, a proposta deste plano de atendimento Socioeducativo vem para reforçar as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e a comunidade, a participação no processo socioeducativo, proporcionando uma sócio educação de qualidade, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e proporcionando a transformação da cultura, o respeito aos direitos humanos, especialmente às crianças e adolescentes. 3. Público Alvo Adolescentes de 12 a 18 anos, excepcionalmente até os 21, autores de ato infracional, residentes no município de São Miguel e suas respectivas famílias. 4. Objetivo geral Sistematizar o atendimento socioeducativo no Município de São Miguel do Guaporé, postulando estratégias protetivas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE, no sentido de proporcionar um atendimento socioeducativo de qualidade. 4.1 Objetivos Específicos • Ampliação do Serviço de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. • Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo. • Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente. • Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações. Av. São Paulo n° 1490 Baírro Cristo Rei- CEP e 76932-000 e SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 • • ••—•u•-•± são îganl qlo gugouc gcít ASSESSORIA JURÍDICA • Manutenção e qualificação dos serviços de atendimento socroeducativo aos adolescentes em cumprimento das medidas de prestação de serviços à comrmidade e liberdade assistida. • Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE. • Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do Município. • Subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com a lei. 5. Eixos Estratégicos 5.1 — Atendimento inicial. • Estruturar a Delegacia com funcionamento de 24 horas e equipe preparada para atender adequadamente os casos de violação de direitos praticados contra e por crianças e adolescentes. • Criar Delegacia Especializada para atendimento à criança, ao adolescente e a mulher nos casos de violação de direitos. • Fortalecer o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. FórumDCA, CMDCA. CT, ONGS • Ampliação do número de Defensores e Juízes para atuar na área da Infância e Juventude. 5.2 — Atendimentos aos Adolescentes e às Famílias. • Executar as medidas socioeducativas em meio aberto, conforme previsto no SINASE — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. • Aquisição de espaço fîsico adequado, para funcionamento do programa medida socioeducativa em meio aberto confonne previsto no SINASE. Av. São Paulo n° l490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 - SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 Ó Slo àgni do Gnaîocó (inale ?~g"a*"* ÅSSESSORIA IURÍDICA • Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público alvo — Diretor, professores e coordenadores. • Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo um fluxo específico para a política municipal de saúde (consultas, tratamento psicológico e a toxicômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes. • Acompanhar o adolescente em seu contexto familiar e social durante todo o cumprimento das medidas em meio aberto (atendimento emergencial, encaminhamentos aos programas sociais, a cursos profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho, dentre outros). • Promover encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto. • Promover encontros e reuniões com os adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto. • Estimular a participação da família no acompanhamento escolar do adolescente. • Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público alvo adolescentes, professores e coordenadores. • Ampliar o número de vagas nos programas e nas instituições de profissionalização diversificadas para o atendimento de adolescentes não inseridos no mercado de trabalho com o apoio de bolsa complementar. 5.3 ? Medida Socíoeducativa ? Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assístída. • Provimento de um espaço Íisico apropriado, infra-estrutura (equipamentos e materiais de consumo) e recursos humanos. • Manter ampla relação com serviços das diversas políticas públicas existentes no município, construindo um mapeamento dos equipamentos sociais existentes, a fim de firmar novas parcerias. • lncentivar a participação dos adolescentes nos eventos sociais da comunidade, em cursos profissionalizantes, em ações de escolarização, trabalho, lazer, cultura e esporte. • Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo um Av. São Paulo n° 1490 Baírro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 - SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 Q ésão îg•••l do Guîoic gcgø ASSESSORIA JURÍDICA fluxo específico para a política municipal de saúde (consultas, tratamento psicológico e a toxicômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes. • Promover palestras nas universidades e na comunidade em geral, a fim de ampliar o número de orientadores no acompanhamento da medida de liberdade assistida. 5.4 - Capacitação Profíssional. • Possibilitar capacitação aos atores — técnicos do programa, orientadores, e todas as instituições governamentais e não govemamentais que fazem parte do sistema socioeducativo do município. • Promover a participação da equipe técnica em eventos estaduais e nacionais sobre medidas Sócio-educativas. • Realizar cursos modulares direcionados às pessoas que fazem parte da rede de atendimento socioeducativo, com foco no trabalho em rede, direitos humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Política de Assistência Social, SINASE — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e controle social. • Realizar encontro quinzenal com os orientadores dos adolescentes. 5.5 - Sistema de Informação. • Implantar e manter atualizado o SIPIA II — INFOINFRA — (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - Controle lnformacional de Adolescentes em Conflito com a Lei); • Implantar banco de dados, sistematizando o andamento de cada processo, contendo dados objetivos e atualizados da realidade dos adolescentes. 6. Resultados Esperados. • Sócio educandos atendidos, proñssionalizados e inseridos na sociedade. • Diminuíção da reincidência. Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 são îgnncl elo Gusocé însíe ASSESSORIA JURÍDICA I • Fortalecidas as parcerias com organizações governamentais e não governamentais na efetivação da rede de apoio para atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducatívas de meio aberto. • Fortalecidas as relações familiares e comunitárias. • Assegurado o acesso dos adolescentes autores de ato infracional nas políticas públicas (educação, Saúde, assistência social, etc.). • Capacitados os atores — técnicos do programa, orientadores, e todas as instituições govemarnentais e não governamentais que fazem parte da rede de atendimento socioeducativo do município. • Oñcinas e palestras socioeducatívas disponibilizadas. • Maior agilidade e qualidade no acompanha.mento dos adolescentes que ctunprem medida socioeducativa em meio aberto. • Conscientização e capacitação das famílias dos sócio educandos para interagir com os mesmos e servir também como medida preventiva contra 0 ato infracional. 7. Instituições parceiras (em processo de articulação) • Secretaria Municipal de Assistência Social — execução das medidas socioeducatívas em meio aberto. • Secretaria Municipal de Saúde — proporcionar em âmbito local o acesso à saúde, atendimento psicológico, psiquiátrico, tratamento a toxicômanos, dentre outros. • Secretaria Municipal de Educação — assistência educacional. • Secretaria Estadual de Educação — assistência educacional. • Secretaria de Segurança Pública, Vara da Infância e da Juventude, Ministério Público — apoio na ampliação do Serviço de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. • Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social ? desenvolver o exercício do controle social. • Defensona Pública — apoio no acompanhamento da medida de prestação de serviços à comunidade; • SENAI/SENAC — trabalho e proñssionalizaçao dos adolescentes. Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei? CEP ? 76932-000 — SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642?2200 ØØ São îg•••I do sxgpocó gcsïc ASSESSORIA JURÍDICA • Organizações não-govemamentais. 8. Monitoramento e Avalíaçao 0 monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de São Miguel do Guaporé-RO será realizado pela Secretana Municipal de Assistência Social, através do CRAS, contando com a participação fundamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e demais instâncias de controle social. O Sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios confeccionados mensalmente, onde são registradas as ações desenvolvidas no período, e que, justificam as ações previstas e não realizadas, bem como, relatório semestral de avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações em relação aos objetivos propostos, e, difundir os principais resultados obtidos no trimestre. Outros documentos de sistematização, como por exemplo, fotos, e material de divulgação, deverão, sempre que possível, acompanhar 0 relatório semestral. Portanto, O monitoramento e a avaliação são de fundamental importância, uma vez que a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, será continuamente monitorada, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, como principalmente pelos Conselhos responsáveis pelo Controle Social, Zenildo Prefeito Municipal Av. Saa Paulo .x° 1490 mim, Cxùsm R¢a— CEP — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO rim <Oõ9> 3õ4z—zzOO • ••¢•••••• são ïgual do âaapoui 6••1• ASSESSORIA JURÍDICA 9. Eixos Temáticos Eixo 1 ? Atendimento Inicial Objetivo Ações 2013 2015 Responsável pela Ü Ü execução Ampliação do Serviço de Estruturar a Delegacia com Secretaria de atendimento ao funcionamento de 24 horas e Segurança Pública, adolescente em conflito equipe preparada para atender Vara da lnfância e da comalei. adequadamente os casos de Juventude, Ministério violação de direitos praticados Público, CMDCA e contra e por crianças e Secretaria Municipal de adolescentes. X X Assistência Social. Secretaria de Criar Delegacia Especíalizada Segurança Pública do para atendimento a criança, ao Estado. adolescente e a mulher nos casos X de violação de direitos. Nomear Defensores e Juizes para Defensoria Pública, atuarem na área da lnfãncia e Vara da lnfáncia e Juventude em São Miguel do Juventude, Ministério Guaporé. Público, CMDCA, e X X Secretaría Municipal de Fortalecimento do Sistema de Assistência Social. Garantia dos direitos, assegurados nos recursos orçamentários. Av. São Paulo n° l490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 • • Iuijg Sio îgud do Gîoui gnsío SSESSORIA JURÍDICA Eixo 2 ? Atendimento aos adolescentes e às Famílias. Objetivo Ações 2013 2014 Y 2016 Responsável pela execução Garantir a manutenção e a Execução das medidas Secretaria melhoria da qualidade dos socioeducatívas em X X X X Municipal de serviços oferecidos pela rede meio aberto, conforme Assistência Social e de atendimento previsto no SINASE — CMDCA. socioeducativo. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. ` Aquisição de espaço Secretaria ñsico com adequação, Municipal de para funcionamento do X Assistência Socíal programa medida socioeducativa em meio aberto conforme previsto no SlNASE, Promover palestras nas Secretaria escolas municipais e X X X Municipal de estaduais, tendo como Assistência Social e público alvo ? Diretor, Secretaria professores, Municipal e coordenadores e Estadual de ` famílias. Educação. Estimular a articulação Secretaria e interface com as X X X Municipal de políticas públicas, Assistência Social, estabelecendo um Secretaria fluxo específico para a Municipal de Saúde política municipal de saúde (consultas, tratamento psicológico e a toxícômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes. Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÄ0 Miguel do GuaporéfRO Fone (069) 3642-2200 Í $l• ïjal do àgoti Gcctio ASSESSORIA JURÍDICA Acompanhar 0 Secretaria Conscientizar às famílias de adolescente em seu Munícipal de sua importâncra na contexto famihar e X X X X ASS1stênc\aS0c1al. socialização do adolescente, social durante todo 0 cumprimento das medidas em meio aberto (atendimento emergencial, encaminhamentos aos programas sociais, a cursos profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho, dentre outros). Promover encontros e Secretaria reuniões com as Municipal de famílias dos X X X X Assistencia Social. adolescentes em cumprimento de medida sócioeducativa em meio aberto. Promover encontros e Secretaria reuniões com as Municipal de famílias dos Assistência Social. adolescentes em X X X X cumprimento de medida sócioeducativa em meio aberto. Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÃO Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2200 • Í • numa-••• $I• ígnd d• îoui gtïo SSESSORIA JURÍDICA Estimular a Secretaria participação da família Municipal de no acompanhamento Assistência Social e escolar do adolescente. X X X X Secretaria Municipal e Motivar e promover o Estadual de Dia da Família na Educação. Escola com realização de palestras e reuniões. Promover ações de Promover palestras nas Secretaria prevenção antiviolência em escolas municipais e Municipal de suas diversas manifestações. estaduais, tendo como X X X Assistência Social; público alvo Secretaria adolescentes, Municipal de professores e Educação; coordenadores. Secretaria Estadual de Educação e CMDCA. Ampliar o número de Secretaria vagas nos programas e Municipal de nas instituições de Assistência Social; proñssionalizaçao X X X Secretaria diversificadas para o Municipal e atendimento de Estadual da adolescentes não Juventude e inseridos no mercado CMDCA. de trabalho com o apoio de bolsa complementar. Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÄO Miguel do GuaporéfRO Fone (069) 3642-2200 Í • Uujxg $l• ïgnd do Gusuui Geïo SSESSORIA JURÍDICA Eixo 3 -MedidaS Socioeducativasz Prestação de Serviços à Comunidnde e Liberdade Assistida Objetivo Ações 2013 2014 Responsável pela execução Manutenção e qualificação Provimento de um espaço físico Secretaria Municipal de dos serviços de atendimento apropriado, infraestrutura Assistência Social e socioeducativo aos (equipamentos e materiais de CMDCA. adolescentes em cumprimento consumo) e recursos humanos. das medidas de prestação de X serviços à comunidade e iberdade assistida. Palestra e cursos de capacitação para a equipe nas instituições e Estruturar a equipe para associações. atendimento ao adolescente Concurso Públioo para infrator e familiares nas provimento de equipe para escolas e instituições atendimento ao programa cadastradas no programa Socioeducativo de acordo com a Municipal. Lei 12594/2012/SINASE. Capacitações em PSICOTERAPIA FAMILIAR. Av. São Paulo n" l490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÅO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 • Í • ••u•••—••• $I• ïgml do ànsøuš gcgo SSESSORIA JURÍDICA Manter ampla relação com Secretaria Municipal de serviços das diversas políticas Assistência Social. públicas existentes no X X X X município, construindo um mapeamento dos equipamentos sociais existentes, a fim de firmar novas parcerias. Fortalecer o CRAS, com recursos financeiros, profissionais habilitados e estrutura fisica. implementar as políticas públicas de saúde e educação na escola. Estabelecer parcerias com o Ministério Público para promover a interação entre o Judiciário, Escolas e instituições. lncentivar a participação dos Secretaria Municipal de adolescentes nos eventos sociais Assistência Social, da comunidade, em cursos Secretaria Municipal e profissionalizantes, em ações de Estadual de Educação, Sec. escolarização, trabalho, lazer, X X X X Municipal e Estadual da cultura e esporte. Juventude, CIEE ? Centro de Integração Escola Empresa, Associação e SENAI. Estimular a articulação e Secretaria Municipal de interface com as políticas Assistência Social, públicas, estabelecendo um Secretaria Municipal de fluxo especifico para a política X Saúde e CMDCA. municipal de saúde (consultas, tratamento psicológico e a toxicômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes. Av. São Paulo n° l490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÄO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 QW Í Sio ïgud do |•rÚ SSESSORIA JURÍDICA Promover palestras nas Secretaria Municipal de universidades e na comunidade Assistência Social. em geral, COM 0 INTUITO DE MOBILIZAR MAIS PESSOAS PARA ampliar O X X X X número de orientadores no acompanhamento da medida de liberdade assistida. Eixo 4 - Capacitação Profissional Objetivo Ações 2013 2014 2015 Responsável pela Y execução Proporcionar conhecimentos Possibilitar capacitação aos Secretaria Municipal de aos técnicos e orientadores, atores ? técnicos do programa, Assistência Social, sobre execução das medidas orientadores, e todas as socioeducativas em meio instituições govemamentais e aberto, confomxe os não govemamentais que fazem X X X X parâmetros e diretrizes do parte do sistema Socioeducativo SINASE. do município. Promover a participação dos Secretaria de Cidadania e atores envolvidos no processo Justiça, Secretaria Sócio?educativo do município, Municipal de Assistência em eventos municipais Socíal, CMDCA e os TRIMESTRALMENTE. X X X demais parceiros na execução do Plano Participação em eventos Estaduais e Nacionais na área da criança e adolescente, anualmente. Av. São Paulo n" 1490 Baírro Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÃO Miguel do GuaporéfRO Fone (069) 3642-2200 ØÔV Í $I• lgunl do Ggomé SSESSORIA JURÍDICA Realízar QUIZENALMENTE Secretaria Munícipal de encontros com os orientadores Assistência Social. dos adolescentes em cumprimento de medida sócioX X X X educativa (PSC e LA). Fortalecer a rede de Realizar cursos modulares Secretaria Municipal de atendimento socioeducativo direcionados às pessoas que Assistência Social. do Municlpio. fazem parte da rede de atendimento Socioeducativo, com foco no trabalho em rede, direitos humanos, Estatuto da X X X Criança e do Adolescente, Politíca de Assistência Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ? SINASE, e controle social. Eixo 5 - Sîstema de Informação Objetivo Ações 2013 Responsável pela execução Subsidiar ações, políticas e Implantaremanter atualizadoo Secretaria Municipal de programas na área de Sistema de Informação para X X X Assistêncía Social e adolescentes em conflito com Infancia e Adolescência - SIPIA CMDCA. alei. Il. Implantar banco de dados, Secretaria Municipal de sistematizando o andamento de Assistêucia Social e cada processo, contendo dados CMDCA. objetivos e atualizados da X X X realidade dos adolescentes. Críar equipe especializada para diagnostico e divulgação dos dados ocorridos, Av. São Paulo n° 1490 Baírro Cristo Rei- CEP — 76932-000 - SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 Ï, ~ I |} CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEGISLATIVO ESTADODERONÔNM PARECER JURIDICO Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 110/2013 que “Institui o SIMASE e da outras providencias", temos a dizer o seguinte: O projeto em questão trata de atender aos imperativos do Governo Federal, vinculado ao Programa SINASE, visando prioritariamente a reeducaçao social do adolescente. Em primeiro lugar entendemos necessário a modificação da súmula do projeto, pois que muito grande e de difícil comprensão e em desacordo com o artigo primeiro. Assim sendo, a súmula do projeto passará a ter a seguinte redação: SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a seguinte redação: “INSTITUI O SISTEMR MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESZAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS” Considerando que o projeto atende a comandos federais e a lei é praticamente uma copia do que la foi instituído, acatada a emenda proposta, não vemos òbice a que o projeto suba ao Plenário para apreciação e votação, manifestando—nos, pois, favoravelmente ao mesmo. À superior consideração. São Miguel do Guaporé, 11 de dezembro de 2013. Neíde Skagšíki Gonçalves Procuradora Juridica ~ OAB~RO 283—B e-maiI: advncide Smg@\crra.c0m.br CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 Oñcio n° 013/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. Sr. Presidente: O Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: I — Institui o sistema Municipal de atendimento socioeducativo , de liberdade Assistida e de prestação de serviço a comunidade .,.. Sem mais, elevamos nossas considerações. Atenciosamente \ ) .\ g . . D eg|lativa Ao Sr. Verea or Son dos Santos Presidente Da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGÏUEL DO GUAPORÉ ?‘`` ESTAD0 DE RONDONIA e ' PODER LEGISLATIV0 Oñcio n° 013/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. Sr. Presidente: 0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: I— Institui 0 sistema Municipal de atendimento socioeducativo , de liberdade Assistida e de prestação de serviço a comunidade .... Sem mais, elevamos nossas considerações. Atenciosamente \\ . I ICÇ Dír| |islativa \ , ' A0 Sr. Vereador Antonio Correia Presidente Da Comissão Permanente de Justiça e Redação Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?fax 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 110/2013 "|nstitui o sistema municipal de atendimento sócio-educativas, nas modalidades de medidas Sócioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviço à Comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a lei no Município de São Miguel do Guaporé - SIMASE, plano municipal de atendimento sócioeducativo e o programa de atendimento de atendimento Sócio-educativo e da outras providências". A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mel’tCi0l‘ladO resolve exerer Purecer Fuvorável, porem com Emendu Modgicutívu á Sumulu que passa u vigorar com u seguinte redução: "|NSTlTU| O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÅO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS". É 0 Parecer. Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014 Presidente — Ïši n onio Correia Relator Ïèäoão de Paula f;JQ¿mg' ri Ï Membro — Celma Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 |' A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ ?‘'‘ '‘`` ESTAD0 DE RONDONIA " " "" PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 110/2013 "lnStitui O sistema municipal de atendimento sócio-eduCativaS, nas modalidades de medidas sócioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviço à Comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a lei no Município de São Miguel do Guaporé — SIMASE, plano municipal de atendimento sócioeducativo e o programa de atendimento de atendimento Sócio-educativo e dá outras providênCias". A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exa rar Parecer Fuvorável: É o Parecer. Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014. Presídea — Adilsort dos Santos Relator - Sebastião Carneiro Membro — Darcy Tomaz Av. Capitão Sílvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234