| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | "Institui a nova Planta de Valores Genéricos dos imóveis urbanos do Município de São Miguel do Guaporé na forma que específica e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° 111l2D11
Assuntoz REA1.uzAA F•n.Au'rA DE vA\.ORES PARA FINS DE INCIDÈNCIA DE
EMFOSTOS SOERE OS IMÓVEIS HURBANOS DE SÃO MIGUEL
no GUAPORÉ E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS E UÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: zg/11/2011
ëllllïïllllll MIINIGIPALE
FnEFEI1'uIu\ IIE sñu IIIIEIIEI. nu uunrunt
Iiisïlu I:uIIPnnïI|.|I|\I]A
oFÍC1o N°. 577/GAB./2013
São Miguel do Guaporé 29 de Novembro de 2013.
EXMO. SENHOR,
AO passo que cumprimentamos, vimos por intermédio
deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 092/GAB/2013, REVISA A PLANTA
DE IVALORES PARA FINS _DE INCIDENCIA DE IMPQSTOS SOBRE OS
IMOVEIS URBANOS DE SAO MIGUEL DO GUAPORE E DA OUTRAS
PROVIDÈNCIAS. Segue anexo,
Sem mais para 0 momento, desde já elevamos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEO|IEÈ| WW|NEO DE SOUZA
SEC. M `~ ' · DE GABINETE
P0rt.0015/2013
AO SENHOR
MARCO ANTONIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA
SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO
Av, São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé ? RO `
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÕNIA
LEI MUNICIPAL N". 1.078/2010 Em, 23 de Dezembro de 2010,
"InSt1tui a nova Planta de Valores
Genéricos dos imóveis urbanos do
Municipio de São Miguel do Guaporé
na forma que específica e dá outras
providências".
0 Prefeito Municipal de São Miguel do GuaporéfRO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1". Fica instituída através da presente lei a nova planta de valores genérica
para os imóveis urbanos situados no município de São Miguel do GuaporéfRO, visando à
defmição de parâmetros para 0 cálculo do valor venal dos imóveis localizados para ñns de
incidência do IPTU, ITBI e eventuais demais tributos municipais, na forma como segue.
Art. 2°. Para efeitos da ñxação dos valores dos imóveis urbanos do município
de São Miguel do Guaporé, serão consideradas as zonas Íiscais em que os imóveis estiverem
localizados na área urbana do mtmicípio, compreendida nos quadrantes das seguintes vias
publica: Avenida João Batista Figxeiredo, Rua Cecília Pedro de Oliveira Pinheiro, Avenida
Cel. Jorge Teixeira a Marechal Rondon.
Parágrafo Único. a área de incidência é subdividida em 04 setores assim
compreendidos:
a) Setor 01: fomiado pelo quadrante da Avenida João Batista Figueiredo,
Rua Rui Rodrigues a Avenida 16 de Junho a Avenida Cel. Jorge Teixeira.
b) Setor 02: Formado pelo quadrante da Avenida João Batista Figueiredo,
a Rua Rui Rodrigues e Avenida 16 de Junho a Avenida Marechal Rondon
c) Setor 03: Formado pelo quadrante da Rua Rui Rodrigues de Almeida a
Rua Cecília Pedro de Oliveira a Avenida Cel. Jorge Teixeira a Avenida 16 de Jtmho.
d) Setor 04: Formado pelo quadrante da Rua Rui Rodrigues de Almeida a
Rua Cecília de Oliveira a Avenida 16 de Junho a Avenida Marechal Rondon.
Art. 2°. Fica instituídas 04 (quatro) zona ñscais que abrangerão os diversos
setores e imóveis localizados na área urbana do município, a saber:
1 ? Zona ñscal 01:
a) Setor 01: Quadras 04, 08, 12, 16, 21, 25 e 29, 37, 41, 45 abrangendo os lotes com
testadas para a Avenida JK ou para as Ruas Napoleão Bonaparte, rua Pinheiro Machado, Rua
Caribamba Rua dom Bosco, Rua Jose Lourenço Rua Guaporé, Rua Noroeste, Rua Dom Pedro
Avenida São Paulo, 1.490 v fone 69 3642 2200
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II, Rua Padre Jose de Anchieta, Rua Castanheira e Rua Valdemar Coelho e Avenida João
Batista Figueiredo.
b) Setor 02: Quadras 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19,
21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32 e 33, 34, 39, 44, 49, 54, abrangendo os lotes com testada
para as Avenidas João Batista Figueiredo, Avenida 16 de Junho, Avenida Capitão Silvio,
Avenida São Paulo e Avenida Cacoal , Avenida Presidente Vargas, ou para as ruas Napoleão
Bonaparte, Rua Pinheiro Machado, Rua Caribamba, Rua Dom Bosco, Rua Jose Lourenço da
Silva, Rua Guaporé, Rua Noroeste, Rua Dom Pedro II, Rua Padre Jose de Anchieta, Rua
Castanheira e Rua Valdemar Coelho.
II ? Zona fiscal 02:
a) Setor 01: Quadras 01, 02, 03, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 18, 19,
20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 42, 43, 44, abrangendo os lotes
com testada para as Avenidas João Batista Figueiredo, Avenida Cel. Jorge Teixeira, Avenida
Presidente Kenidy e Avenida JK, ou para as ruas Napoleão Bonaparte, Rua Pinheiro
Machado, Rua Caribarnba, Rua Dom Bosco, Rua Jose Lourenço da Silva, Rua Guaporé, Rua
Noroeste, Rua Dom Pedro II, Rua Padre Jose de Anchieta, Rua Castanheira e Rua Valdemar
Coelho.
b) Setor 02: Quadras, 05, 10, 15, 20, 25, 30, 35, 40, 45, 50, 55, 56, 57, 58, 59,
60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 abrangendo os lotes com testada para as Avenidas João Batista
Figieiredo, Avenida Presidente Vargas e Avenida Marechal Rondon, ou para as ruas
Napoleão Bonaparte, Rua Pinheiro Machado, Rua Caribamba, Rua Dom Bosco, Rua Jose
Lourenço da Silva, Rua Guaporé, Rua Noroeste, Rua Dom Pedro II, Rua Padre Jose de
Anchieta, Rua Castanheira e Rua Valdemar Coelho.
III Zona fiscal 03:
a) Setor 03: Quadras, 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17, 18, 19, 20, 021, 22, 23, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, abrangendo os lotes
com testada para as Avenidas Cel. Jorge Teixeira, Avenida Presidente Kenidy Avenida JK e
Avenida 16 de Junho, ou para as ruas Valdemar Coelho, Rua Rui Rodrigues de Almeida, Rua
São Miguel, Rua Presbítero Jose Viana, Rua 15 de Novembro, Rua Maçaranduba, Rua ipê,
Rua Maracatiara e Rua Mogno.
b) Setor 04: Quadras, 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 42,
43, 45, 46, 48, abrangendo os lotes com testada nas Avenidas 16 de Junho, avenida Capitão
Silvio, Avenida São Paulo, Avenida Cacoal, Avenida presidente Vargas e Avenida Marechal
Rondon, ou para as ruas Valdemar Coelho, Rua Rui Rodrigues de Almeida, Rua São Miguel,
Rua Presbítero Jose Viana, Rua 15 de Novembro, Rua Maçaranduba, Rua ipê, Rua
Maracatiara e Rua Mogno.
III Zona fiscal 04:
a) - Setor 03: Quadras, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45,
46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, abrangendo os lotes com
testada nas avenidas, Cel. Jorge Teixeira, Avenida Presidente Kenedy Avenida JK e Avenida
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
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16 de Junho, ou para as Ruas Mogno, Rua Angelim, Rua Peroba, Rua Itauba, Rua Jatobá, Rua
Seringueiras, Rua Canela, Rua das Acácias e Rua Cecília Pedro de Oliveira.
b) Setor 04: Quadras, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63,
64, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90,
91, 92, 93, 94, 95, 96, abrangendo os lotes com testada nas avenidas, 16 de Junho, Avenida
Capitão Silvio, Avenida São Paulo, Avenida Cacoal, Avenida presidente Vargas e Avenida
Marechal Rondon, ou para as Ruas Mogno, Rua Angelim, Rua Peroba, Rua Itauba, Rua
Jatobá, Rua Seringueiras, Rua Canela, Rua das Acácias e Rua Cecília Pedro de Oliveira.
Art. 3°. Para ñns de apuração do valor venal do terreno que constitui o imóvel
ficam estabelecido os seguintes valores por metros quadrados calculados sobre o índice da
UPF — Unidade de Padrão Fiscal do município:
1 ? Zona Fiscal n°. 01 0,48 UPF
II — Zona Fiscal n°. 02 0,20 UPF
III — Zona Fiscal n°. 03 0,15 UPF
1V - Zona Fiscal n°. 04 0,10 UPF
§ 1°. 0 valor venal do terreno do imóvel será o produto da multiplicação do
valor do m’ pela quantidade de metros quadrados que possua.
§ 2°. Os valores estabelecidos neste artigo serão reajustados anualmente de
acordo as variações da UPF do município.
§ 3°. Os imóveis situados em áreas de preservação permanentes ? APP, áreas
publicas, inalienáveis ou de propriedade do Município, Estado ou da União, associações ou
igrejas não sofrerão incidências de taxas e ou impostos, conforme estabelecido pela
Constituição Federal.
Art. 4°. 0 valor venal do imóvel sofrerá alterações em conseqüência de sua
situação, localidade e pedologia, de acordo com os seguintes índices multiplicados ao seu
valor:
I - •uantos às testadas:
a — uma testada 1.0
b — duas testada 1.2
c — três testada 1.5
d) — quatro testada 2.0
II - Quanto à |edolo|ia:
a — re| lar 1.0
b — r<>¢h<>S°
0—5
d — aclive e declive 0.5
e ? inundável 0.4
Í) ? ala|ado 0.3
;
— combinado 0.2
Avenida São Paulo, L490 · fone 69 3642 2200
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PODER EXECUTIVO
ESTAD0 DE RONDÒNIA
Art. 5°. Para o calculo do valor venal das ediñcações existentes nos imóveis
toma1'-se-á por base O seu padrão e sua condição de utilização com os seguintes valores por
metros quadrado:
1- |recária R$ 5,00
II — |opular R$ 10,00
III — média R$ 15,00
IV — alta R$ 25,00
Parágrafo único. OS valores instituídos por este artigo poderão ser corrigidos
anualmente, nos limites e nos percentuais das variações da UPF Municipal dos últimos 12
meses.
Art. 6°. Ao valor venal das edificações será aplicado os seguintes índices de
depreciação:
III — re| lar 0,7
IV — ruim 0,5
Art. 7°. Para o cálculo do IPTU, aplicam-se ao valor dos imóveis as segiintes
alíquotas:
a imóvel territorial 5% cinco |or cento)
b) Imóvel |redial 2% (dois |or cento)
Art. 8° . — Os prazos e formas de recolhimento do imposto de cada exercício
serão regulamentados por ato de decreto do Executivo Mtmicipal.
Art. 9" . ? esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contraria notadamente a lei Municipal n°. 237/1997.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de Dezembro de 2010.
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
IIE
•-nE•=E•1-uuA uz sua uvuuuuau. no uunrunt uzsrnu «;u•w•·An1-u.uAuA
Mensagem n° ÓYOÏ/SEMUG/PMSMG/13 De 25 de novembro de 2013.
Referência: Planta de valores 2014...
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O prévio planejamento continua sendo um preceito valioso na
administração, tanto na esfera pública quanto na particular.
O contribuinte não pode ficar a mercê de caprichos de politiqueiros. Por
isso as normas que instituem ou majoram tributos devem anteceder do
exercício em que devam incidir (princípio da anterioridade da Lei).
Neste exercício, tivemos dificuldade jurídica e operacional para calcular
e lançar 0 IPTU de expansões do perímetro urbano representadas pelos
loteamentos imobiliários.
Para que primemos pelo princípio constitucional da estrita legalidade,
precisamos elaborar estudos e apresentar a proposta de planta de valores para
o exercício subsequente, e submetê-la ao crivo dos representantes do povo,
institucionalizado no Poder Legislativo (Câmara Municipal dos Vereadores).
Embora não se trate de instituir nem de majorar tributos, precisamos da
inclusão de áreas novas na disciplina legal.
Faltam dois meses para concluir o exercício, e a Municipalidade
necessita da vigência desta norma antes da entrada do exercício seguinte. Por
isso, faltando menos de dois meses, há necessidade de aplicar o regime de
urgência na apreciação e deliberação da presente proposição.
Na defesa do interesse público e primando pela estrita legalidade,
aguardamos o pronunciamento legítimo, colocando-nos a vosso dispor e
subscrevendo-nos.
Atenciosamente.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 25 dias do mês de novembro de 2013.
/`
Zenildo
Preíe • umcipal
SEGBETAIIIAIMIINIÉPAI.
I•IIEFEl?I"IIlI.l\ IIE SÁII IUIIIIIIEL II!)
Ï
IIIIAPIDIIE IlE$'I'Äg (!IIIVIPl\ll1‘ll.IIAl)l\
PROJETO DE LEI N°/lj /SEMUG/PMSMG/13 De 25 de novembro de 2013
Revisa a planta de valores para fins de
incidência de impostos sobre os imóveis
urbanos de São Miguel do Guaporé e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° A planta de valores da cidade de São Miguel do Guaporé é fixada
de acordo com as zonas fiscais sobre os imóveis localizados na área urbana
compreendida nos quadrantes das seguintes vias públicas: da Avenida João
Batista Figueiredo à Rua Cecília Pedro de Oliveira Pinheiro; e da Avenida
Coronel Jorge Teixeira à Avenida Marechal Rondon.
Parágrafo único. A área de incidência é subdividida em 04 (quatro)
setores assim compreendidos:
a) Setor 01, fomiado pelo quadrante da Avenida João Batista Figueiredo à _
Rua Rui CŠW Rodrigues de Almeida e da Avenida 16 de Junho à Avenida P
_Coronel Jorge Teixeira;
{
b) |a |uadrante da Avenida João Batista Figueiredo à ¿«jïr’\/
e da Avenida 16 de Junho à Avenida P
Marechal Rondon;
I
c) Setor 03, formado pelo quadrante Ugv da Rua Rui Rodrigues de Almeida à La Rua Cecília Pedro de Oliveira Pinheiro e da Avenida Coronel Jorge P
i
Teixeira à Avenida 16 de Junho;
[ d) |iro |nte da Rua Rui Rodrigues de Almeida à ~?
e da Avenida 16 de Junho à
Art. 2° Ficam instituídas 04 (quatro) zonas tiscais que abrangerão os
setores especificados no artigo anterior e os respectivos imóveis localizados na
área urbana do Município, a saber:
l?ZonafiscaI01: / / x / x / / / / /
a) No setor 01: quadras 04, 08, 12, 16, 21, 25, 29, 37, 41 e 45,
abrangendo os lotes com testadas para a Avenida J. K. ou para as ,
Ruas Napoleão Bonaparte, Pinheiro Machado, Caribamba, Dom ,— F
Bosco, José Lourenço da Silva, Guaporé, Noroeste, D. Pedro ll ?/ .,
Padre José de Anchieta, Castanheira, Valdemar Coelho e Avenida
João Batista Figueiredo;
16.17. ui †*9Ï2ÅÍ22.2×3Ï2·4’.26'.2×7.26,29,34?,3Z,.3¿’{34, esse %$@
41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49Ï 51, 52, 53 eß4Í abrangendo os lotes
SEGIIEÏIIIIIAIIIIIINIÏPALÏ
PIIEFEITIIIIR IIE SÄIZI IHIRIIEI. ÈII IIIIIIPIIIIE IIESTÄII I8IllIlI*I\ll‘I‘ll.lll\ßl\
com testadas para as Avenidas João Batista Figueiredo, 16 de Junho,
Capitão Sílvio, São Paulo, Cacoayggywk ÍLUÜOJB 9_
c) Presidente Vargas, ou para as Ruas Napoleão Bonaparte, Pinheiro /7
Machado, Caribamba, Dom Bosco, José Lourenço da Silva, Guaporé,
Noroeste, Dom Pedro II, Padre José de Anchieta, Castanheira e
’
Valdemar Coelho;
Il ?Zgng Eiscal 02:
a) Nosetor01:quadras_ oá/9{œf , , ,05î -06/ ,,07Ï ,08/],6/14/ , ,, ,18, 14//16 , ,
æõîaaxxíßa õasõa õaõaècx
42, 48’eA4T abrangendo os lotes com testadas para as Avenidas
João Batista Figueiredo, Coronel Jorge Teixeira, Presidente
Kennedy e J. K.; e para as Ruas Napoleão Bonaparte, Pinheiro
Machado,, Caribamba, Dom Bosco, José Lourenço da Silva, /·' ~
Guaporé, Noroeste, Dom Pedro Il, Padre José de Anchieta,
Castanheira e Valdemar Coelho'
b) No setor 02: guadraSB5áé}ØÍJ·5Ï’ 20Ï25Ï Soîõõí
,5*7, _ , 59, 60Ç 61, ßž, ,×6Ø«,,85’eß6Ï abrangendo os lotes com , .
testadas para as Avenidas João Batista Figueiredo, Presidente QVargas e Marechal Rondon; e para as Ruas Napoleão Bonaparte, .
`
Pinheiro Machado, Caribamba, Dom Bosco, José Lourenço da /“
Silva, Guaporé, Noroeste, Dom Pedro II, Padre José de Anchieta,
Castanheira e Valdemar Coelho;
C) Na Cidade Jardim, setor 06: quadras 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07,
08, 09 e 10, abrangendo os lotes com testadas para a BR 429 e
para as Ruas projetadas A, B, C, D, E e F;
d) No Jardim das Oliveiras, setor 07: quadras 01, 02, 03, e 04, ÀÙ
abrangendo os lotes com testadas C e D, e para a /avenida ÑO
projetada A;
e) No Residencial Tancredo Neves, setor 08: quadras 01, 02, 03, 04,
05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, abrangendo os lotes
com testadas para a BR 429 e as Ruas projetadas e para as Ruas
projetadas 01, 02, 013, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13;
III ? Zona Fiscal 03:
a) No setor 03: quadras 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,
31 e 32, abrangendo os lotes com testada para as Avenidas Coronel
Jorge Teixeira, Presidente Kennedy J. K., 16 de Junho, , e para as
Ruas Valdemar Coelho, Rui Rodrigues de Almeida, São Miguel,
Presbítero José Viana, XV de Novembro, Maçaranduba, Ipê,
Maracatiara e Mogno;
SEIBIIETAIIIAIIVIIIIIIÉPALÉ
I*IIEFEl'I'IIIIl\ IIE SÄII lillßlltl. IIII lll.II\I•IIIIÉ REÈTÄII c=onu·•u•-ru.uAnA
b) No setor 04: quadras 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31,
33, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46 e 48, abrangendo os lotes
com testada para as Avenidas 16 de Junho, Capitão Silvio,
Presidente Vargas e Marechal Rondon, e para as Ruas Valdemar
Coelho, Rui Rodrigues de Almeida, São Miguel, Presbítero José
Viana, XV de Novembro, Maçaranduba, Ipê, Maracatiara e Mogno;
C) Na Cidade Jardim, setor 06: quadras 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, abrangendo os lotes com
testadas para as Ruas projetadas A, F, G, H, I, J, L, M, N, O e P;
d) No residencial Terra Nova, setor 05: quadras 01, 02, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23,
abrangendo os lotes com testadas para a linha 82 Norte, Rua Cecília
Pedro de Oliveira Pinheiro, Avenidas Cacoal, São Paulo, 16 de Junho
e Avenida A e Ruas projetadas A, B, C, D, E e F;
e) No Jardim das Oliveiras, setor 07: quadras 05, 06, 07 e 08,
abrangendo os lotes com testadas as Ruas projetadas B, D e F, e
para a Avenida projetada A;
f) No Resldencial Tancredo Neves, setor 08: quadras 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, abrangendo os lotes com
testadas para a BR 429 e para as Ruas projetadas 01, 02, 05, 06, 07,
08,09,10,11, 12,13 e BR 429;
IV ? zona Fiscal 04:
a) No setor 03: quadras 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44,
45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62,
63 e 64 abrangendo os lotes com testada para as Avenidas Coronel
Jorge Teixeira, Presidente Kennedy, J. K. e 16 de Junho, e para as
Ruas Mogno, Angelim, Peroba, Itaúba, Jatobá, Seringueiras, Canela,
das Acácias e Cecília Pedro de Oliveira Pinheiro;
b) No setor 04: quadras 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61,
62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82,
83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96, abrangendo os
lotes com testada para as Avenidas 16 de Junho, Capitão Silvio, São
Paulo, Cacoal, Presidente Vargas e Marechal Rondon, e para as
Ruas Mogno, Angelim, Peroba, Itaúba, Jatobá, Seringueiras, Canela,
das Acácias e Cecília Pedro de Oliveira Pinheiro;
C) No residencial Terra Nova, setor 05: quadras 24, 25, 26, 27, 28, 29,
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38, abrangendo os lotes com testada
com as Avenidas Projetada A e Coronel Jorge Teixeira projetada, e
para as Ruas projetadas A, B, C, D, E e F;
IIESTÄII l=l)IHl*l\l\'l'll.lll\lIl\
Art. 3° Para ñns de apuração do valor venal dos imóveis ficam
estabelecidos os seguintes valores por metro quadrado, calculados sobre 0
índice da UPF ? Unidade Padrão Fiscal:
I — Zona Fiscal 01: 0,48;
II — Zona Fiscal 02: 0,20;
III ? Zona Fiscal 03: 0,15;
IV — Zona fiscal 04: 0,10.
§ 1° O Valor venal básico do imóvel será calculado pela multiplicação do
valor do metro quadrado pela quantidade de metros quadrados do lote.
§ 2° O valor da UPF será revisto anualmente de acordo com a variação
da UPF/RO.
§ 3° Ficam imunes à incidência de impostos os imóveis situados em área
de preservação permanente ? APP, em áreas públicas, inalienáveis,
pertencentes a templos de qualquer culto, ou entidades sociais sem fins
lucrativos que invistam seus recursos no país e não distribua parcela seu
patrimônio ou renda a quem quer que seja.
Art. 4° às áreas urbanas estabelecidas nos artigos 1° e 2° incluem as
seguintes áreas:
I ? Residencial Terra Nova — Zonas Fiscais 03 e 04, setor 05;
II — Cidade Jardim — Zona Fiscal 02 e 03, setor 06;
III ? Jardim das Oliveiras — Zona Fiscal 02 e 03, setor 07;
IV ? Residencial Tancredo Neves — Zona Fiscal 02 e 03, setor 08.
Art. 4° O valor venal dos lotes urbanos sofrerá alterações em virtude de
sua situação, localidade e pedalogia de acordo com os índices seguintes,
multiplicados pelo valor básico:
I — quanto às testadas:
a) Uma testada: 1,0;
b) Duas testadas: 1,2;
C) Três testadas: 1,5;
d) Quatro testadas: 2,0;
II - quanto à pedalogia:
a) Regular: 1,0;
b) Rochoso: 0,8;
C) Brejo: 0,5;
d) Aclive e declive: 0,5;
e) Inundávelz 0,4
f) Alagadoz 0,3
g) Combinado: 0,2
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Art. 5° Para o cálculo do valor venal das editicações, tomar-se-á por
base O seu padrão e sua condição de utilização, com o seguintes valores por
metro quadrado:
l? Precária: 5,0
ll — popular: 1,0;
lll ? média: 1,5;
IV ? alta: 25,0;
Art. 6° Ao valor venal das ediñcações serão aplicados os seguintes
índices de depreciação:
I ? nova: 1,0;
II — boa: 0,9;
lll ? regular: 0,7;
lV ? ruim: 0,5.
Art. 7° Para O cálculo do imposto Predial e Territorial Urbano aplicar-seão os seguintes índices:
l ? imóvel territorial: 5% (cinco por cento);
ll ? imóvel predial: 2% (dois por cento).
Art. 8° os prazos e formas de recolhimento do imposto de cada exercício
serão regulamentados por ato do Executivo.
Art. 9° O ato do Executivo que aprovar expansão urbana disporá sobre 0
seu enquadramento provisório na Planta de Valores constante desta Lei, pelo
método da analogia com os demais imóveis no Município.
Art. 10 O imposto sobre transmissão de bens e direitos reais tomará
como base de cálculo, o valor contratual do negócio jurídico, tanto para os
imóveis urbanos, como rurais.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 1° de janeiro de 2014, revogando-se as disposições contrárias,
especialmente as Leis n° 237/97 e 1078/2010.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 25 dias do mês de novembro de 2013.
Zenildo |amOS
Prefeito Municipal