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materia nº 114/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id2233

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 114I2D13 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS" 
ALIIOFI EXECUTIV0 MUNICIPAL 
Data: 09/12/2013
SEGBETABIA MIINIGIPAI. IIE 
PIIEFEITIIIIA DE são IVIIGIIEL I)0 GIIAPIIIIÉ 
GESTÄII ÍIIIIVIPAIITIIJIAIIA 
OFÍCIO N°. 593/2013/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 09 de Dezembro de 2013. 
EXMO. SENHOR
> 
A0 passo que cumprimentamos, vimos por intermédio deste, 
enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 095/2013, "Dispõe sobre a Abcrtura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vígente, e dá outras pr0vidêncías". 
Segue anexo. 
Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEONIR SOUZA 
SEC. MUNICIP GABINETE 
POrt.00l5/2013 
AO SENHOR 
MARC0 ANTONIO FERREIRA . 
PRESIDENTE DA CAMARA SÀ0 MIGUEL DO GUAPORE-RO 
tšll © 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
SEGRETABIAIMUNIGIPAI. II! 
••u•EF¢•1·u•u\ uz sua uvunuæn. no uuarøuua 
uæsvnu qzuuvu-;u•1-u.••AuA 
MENSAGEM N°.OÏ5/GAB/PMSMG/13 Em, 06 de dezembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas 
Excelências o Projeto de Lei em anexo, o qual "DiSpõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providências", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por 
finalidade promover a abertura de credito adicional especial para a Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 855.971,80 (Oitocentos e Cinquenta e 
Cinco Mil Novecentos e Setenta Um Reais e Oitenta Centavos) vinculado as 
seguintes funcionais programãtica 06.001.301.0007.1.137, 
06.001.301.0007.1.138, 06.001.301.0007.1.140 e 06.001.301.0007.1.139 todos 
da Secretaria de Saude. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o 
planejamento inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações 
de forma adequada, dai porque, a necessidade da aprovação do presente, 
alterando-se os objetos que seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de 
Vossas Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá 
inegavelmente em benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha O 
presente para a análise e discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
Zenildo Pereirags Santos 
Prefeito Municipal
”` 11%; PREFEITURA MUNICIPAL DE sÃo IVEIGUEL D0 GUAPORÉ 
?'“ ESTADO DE RONDONIA 
(,;,x—x, 
gšî-îa 
PROIETO DE LEI N". /2013 EM, 06 DE DEZEMBRO DE 2013. 
“DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENClAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 lV[[GUEL D0 GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1137 Construção de 
Unidade Básica de Saúde no Bairro Planalto, Portaria n° 1.380FNS/PAC, no valor de R$. 
444,384,40 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta 
centavos), Projeto 1138 Ampliação Unidade Básica de Saúde José Dias da Silva Portaria n° 
1.380FNS/PAC no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), Projeto 1139 Ampliação da 
Unidade Prisional, Portaria n° 1.380FNS/PAC no valor de RS 130.500,00 (Cento e trinta mil e 
quinhentos reais), Projeto 1140 Reforma da Unidade Básica de Saúde Irmã Ilza, Portaria n° 
1.380FNS/PAC no valor de R$ 221.087,40 (Duzentos e vinte e um mil oitenta e sete reais e 
quarenta centavos), vinculados a Secretaria Municípal de Saúde. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$. 855.971,80 (Oitocentos e 
Cinquenta e cinco mil novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
06 ? Seeretaria Municipal de Saúde 
06.001 .30l.0007.l.137— Construção de Unidade Básiea de Saúde no Bairro Planalto, Portaria n° 
1.380FNS/PAC 
44.90.51.00 ? Obras e instalações .......... ..............................,..................R$ 444.384,40
Total ....................................................................,........................,..................R$ 444.384,40 
06 - Secretaria Municipal de Saúde _ 
06.001.301.0007.1.l38 — Ampliação Unidade Basica de Saúde José Dias da Silva Portaria n° 
1.380FNS/PAC 
44.90.51.00 ? Obras e Instalações ......,............................................R$ 60.000,00 
Total ...............................................,................................................................R$ 60.000,00 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
06.001 .301 .0007. 1.140 — Reforma da Unidade Básica de Saúde Irmã Ilza, Portaria n° 
1.380FNS/PAC 
44.90.5l,00 — Obras e lnstalações .................................................R$ 221.087,40 
Total ................................................................................................................R$ 221.087,40 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
06.001 .301.0007.1.139 — Ampliaçao da Unidade Prisional, Portaria n° 1.380FNS/PAC 
44.90.51.00 Obras e Instalações ...................... .................................................R$ 130.500,00 
Total ................................................................................................................RS 130.500,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata a Portaria n° 1.380FNS/PAC, no valor R$. 
819.587,40 (Oitocentos e dezenove mil quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos e o 
valor de R$. 36.384,40 (Trinta e seis mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) 
de recursos de que trata o Artigo 43 § 
l° lnciso lll, da Lei Federal n° 4.320/64, por anulação de 
dotação orçamentária 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência. 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2010 a 2013, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 06 de Dezewmbro de 2013. 
ZENILDO SANTOS 
PREFEIT0 MUNICIPAL
Este te×to não substitui o publicado no Diário Oficial da União 
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Ministério da Saúde 
Gabinete do Ministro 
PORTARIA N° 1.380, DE 9 DE JULHO DE 2013 
Divulga a 1“ lida do processo de seleção de propostas 
apresentadas para 0 Componente Construçao de 
Unidades Básicas de Saúde da segunda etapa do 
Programa de Aceleraçao do Crescimento - PAC 2 - 2° 
Ciclo. 
0 MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e 
Considerando a Portaria n° 2.486/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Politica Nacional de Atenção 
Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e nomwas para a organização da atenção basica, para a Estratégia Saúde 
îa Família (ESF) e O Programa de Agentes Comunitarios de Saúde (PACS). 
Conslderando a Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos 
estabelecidos pela Ponaria n° 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; 
Considerando o Programa de Aceleraçao do Crescimento do Governo Federal (PAC 2); 
Conslderando a Portaria n° 340/GM/NIS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Construçao do 
Programa de Requaliñcaçao de Unidades Basicas de Saúde (UBS); e 
Conslderando a Portaria n° 1.345/GM/MS, de 5 de julho de 2013, que altera as Portarias n°s 339, 340 e 
341/GM/MS, de 4 de março de 2013, resolve; 
Art. 1° Ficam divulgadas, na forma do Anexo I a esta Portaria, as propostas selecionadas com os respectivos 
l\/lunicípios habilitados e aptos Confomie Portaria n° 1.345/GNI/lV|S, de 5 de julho de 2013, a receberem os incentivos 
financeiros para investimento referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de UBS referentes à 
segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), no exercício de 2013. 
Parágrafo único. Consideram-se aptos os Nlunicipios que estão com todas as obras contempladas até o ano de 
2012 monitoradas, e que inseriram a Ordem de início de Serwço em propostas já contempladas para o Componente 
šîonstruçao. 
Art, 2" Fica determinado que o Fundo Nacional de Saúde adotara as medidas necessárias a transferência do 
incenti\/O ñnanceiro de investimento estabelecido no an. 9° da Portaria n° 340/GIVI/MS, de 4 de março de 2013. na forma 
deñnida nos incisos l, II e III do artigo supracitado dessa mesma Portaria. para os Fundos Nlunicipais de Saúde. 
An. 3° Fica estabelecido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de 
investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que correrão por conta do orçamento do li/linistério da Saúde, onerando 
o Programa de Trabalho 10.301.2015.12L5.0001 - Açao: Construção e Ampliaçao de Unidades Basicas de Saúde (UBS). 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA 
ÅNEXOS 
Saúde Legis - Sistema de Legislação daSaúi:š
°| ` 
SENADO FEDERAL 
Gabinete do Senador Valdir Raupp 
OFGSVR N° 00845/2013 Brasília, 15 de julho de 2013 
À Sua Excelência 0 Senhor 
ZENILD0 PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo, 1490 — Cristo Rei 
76932-000 - São Miguel do Guaporé - RO 
Senhor Prefeito, 
I 
Dirijo?me a Vossa Excelência para informar-lhe que, em 
conformidade com a Portaria n° 1382, datada de 09 de julho de 2013, do Ministério da Saúde, 
publicada no D.O.U., Seção 1, de 10 de julho de 2013, esse município está selecionado no 
PAC 2, para receber recursos financeiros destinados à Reforma Unidade Básica de Saúde, 
pelo Fundo Nacional de Saúde/MS, através da proposta elencada no quadro abaixo: 
09536254000113003 Centro de Saúde José de Brito ;~ r a ~, 
» 66.785,28 
09536254000113004 Unidade Básica de Saúde Irrna Ilza elias 221.087,40 
Na expectativa de estarmos contribuindo para 0 bem estar desse 
município e de todo o nosso Estado de Rondônia, reiteramos a Vossa Excelência protestos 
de consideração e apreço. 
Cordialmente, 
V? a. 
/I 
— 
'• |Ï 
Senador Vmy WW ' 
v 
· PP Deputada |ederal 
a »\••‘ · ' H · ,1 » ± |PP 
P • : RO ~ · |B/RO 
Ala Senador Teotônio Wlelz — Gnb. 25 — Senado Fedcml ? CEP 70165900 — Brasília — DF 
Funcsz (ól) 3303-2252/2482 — Fax: (61) 3303?2853 — e-mai|: vuldinraupp@SenaduLg0v.br
SENADO FEDERAL 
Gabinete do Senador VALDIR RAUPP 
OFGSVR N° 00864/2013 Brasília, 16 de julho de 2013 
Exmo. Sr. 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo, 1490 — Cristo Rei 
76932—000 ? São Miguel do Guaporé ? R0 
Senhor Prefeito, 
Dirigímo?nOS a Vossa Excelência, para informarmos-lhe que em 
conformidade a portaria n°. 1381, datada de 09/07/2013, do Ministério da Saúde, publicada no 
D.O.U., Seção 1, de 10 de julho de 2013, esse município está selecionado no PAC 2, para 
receber recursos financeiros destinados à Ampliação Unidade Básica de Saúde, pelo Fundo 
Nacional de Saúde/MS, através da proposta elencada abaixo: 
09536254000l 13005 UNIDADE PRISIONAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 130.500,00 
09536254000l 13001 CENTR0 DE SAUDE JOSE DIAS DA SILVA 60.000,00 
Na expectativa de estarmos contribuindo para o bem estar desse 
município e de todo nosso Estado de Rondônia, reiteramos a Vossa Excelência protestos de 
consideração e apreço. 
Cordialmente, 
Senador V P Deputada HA 
PM 0 PMDB/RO 
Ala Senador Teotônio Vilela — Gab. 25 — Senado Federal ? 70l65-900 — Brasília — DF 
e—mai1; valdir.raupp@Senadorgovbr 
Fones: (61) 3303-2252/2253 Faxz (61) 3303?2853
SENAD0 FEDERAL 
Gabinete do Senador VALDIR RAUPP 
OFGSVR N° 00909/2013 Brasília, 16 de julho de 2013 
À Sua Excelência o Senhor 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo, 1490 — Cristo Rei 
76932-000 - São Miguel do Guaporé - RO 
Senhor Prefeito, 
Dirigímo-nos a Vossa Excelência, para informarmos-lhe que, em 
conformidade a portaria n° 1380, datada de 09 de julho de 2013, expedida pelo Ministério da 
Saúde, publicada no D.O.U. , Seçaol, de 10 de julho de 2013, esse município está selecionado 
no PAC 2, para receber recursos ñnanceiros destinados à Construção de 01 (uma) Unidade 
Básica de Saúde, a ser custeada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS, através da proposta 
elencada abaixo: 
`i 
eavr 
095362540001 13002 III 1 408,000,00 
Valor Total 408.000,00 
Na expectativa de estarmos contribuindo para o bem estar dos 
munícipes, e com o desenvolvimento do nosso Estado de Rondônia, aproveitamos, por 
oportuno, para renovar a Vossa Excelência nossas expressões de consideração e apreço. 
Cordialmente, 
Senador AL RAUPP Deput|UPP 
PMD O PMDB/RO 
Ala Senador Teotônio Vilela — Gab. 25 — Senado Federa1— 70165-900 — Brasília — DF 
e-mail: va1dir.raupp@senador,gov,br 
Fones: (61) 3303-2252/2253 Faxz (61) 3303-2853
SEIBRETABIAIMIINIGIPII. IIE 
pnzwzuruna na ano uuuuuæu. no uuanunæ 
nus-:-no Czuuu-•u•·u-u.•••\uA 
MENSAGEM N°. QÏ Š/GAB/PMSIVIG/13 Em, 06 de dezembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando ã Vossas 
Excelências o Projeto de Lei em anexo, o qual ‘?Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providênciaS", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por 
finalidade promover a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 855.971,80 (Oitocentos e Cinquenta e 
Cinco Mil Novecentos e Setenta Um Reais e Oitenta Centavos) vinculado as 
seguintes funcionais programática 06.001 .301.0007.1.137, 
06.001.301.0007.1.138, 06.001.301.0007.1.140 e 06.001 .301.0007.1.139 todos 
da Secretaria de Saude. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o 
planejamento inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações 
de fomia adequada, daí porque, a necessidade da aprovação do presente, 
alterando-se os objetos que seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de 
Vossas Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá 
inegavelmente em benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o 
presente para a análise e discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
Zenildo Per| Šantos 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO NEIGUEL DO GUAPORÉ 
??Ï, ESTAD0 DE RONDONIA 
4ã’ ·î• îa 
PROJETO DE LEI N°. /2013 EM, 06 DE DEZEMBRO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1137 Construção de 
Unidade Básica de Saúde no Bairro Planalto, Portaria n° 1.380FNS/PAC, no valor de RS. 
444.384,40 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta 
centavos), Projeto 1138 Ampliação Unidade Básica de Saúde José Dias da Silva Portaria n° 
1.380FNS/PAC no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), Projeto 1139 Ampliação da 
Unidade Prisional, Portaria n° 1.380FNS/PAC no valor de R$ 130.500,00 (Cento e trinta mil e 
quinhentos reais), Projeto 1140 Reforma da Unidade Básica de Saúde Irmã llza, Portaria n° 
1.380FNS/PAC no valor de R$ 221,087,40 (Duzentos e vinte e um mil oitenta e Sete reais e 
quarenta centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$. 855.971,80 (0itoCentos e 
cinquenta e cinco mil novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos), confomie a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
06.001.301.0007.1.137~ Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Planalto, Portaria n° 
1.380FNS/PAC 
44.90.5l.00 — Obras e lnstalações .......... .................................................R$ 444.384,40
Total ................................................................................................................RS 444.384,40 
06 - Secretaria Municipul de Saúde 
06.00l.301.0007.1.l38 — Ampliação Unidade Basica de Saúde José Dias da Silva Portaria n° 
1.380FNS/PAC 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações ...................................................R$ 60.000,00 
Total ......................................................................................,.........................R$ 60.000,00 
06 - Secretaria Muuicipal de Saúde 
06.001.301 .0007.l.l40 — Reforma da Unidade Básica de Saúde lrmã llza, Portaria n° 
1.380FNSH>AC 
44.90.51.00 ? Obras e Instalações .................................................R$ 221.087,40 
Total ...........................................,....................................................................R$ 221.087,40 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
06.001.301 .0007.1.l39 ~ Ampliação da Unidade Prisional, Portaria n° 1.380FNS/PAC 
44.90.51.00 Obras e lnstalações ...................... .................................................R$ 130.500,00 
Total ................................................................................................................R$ 130.500,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata a Portaria n° 1.380FNS/PAC, no valor R$. 
819.587,40 (Oitocentos e dezenove mil quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos e o 
valor de R$. 36.384,40 (Trinta e seis mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) 
de recursos de que trata o Artigo 43 § 
l° Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320/64, por anulação de 
dotação orçamentária 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência. 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2010 a 2013, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabincte do Prefeito, aos 06 de Dezewmbro de 2013. 
ZENILDO PFRE|NTOS 
PREFEIT0 MUNICIPAL
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 097/2013 Em, 10 de dezembro de 2013. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
1 - Projeto de Lei n° 113/2013, Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias"; 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
Sô viec 
D et e islativa 
A0 Sr. Verea|0S Santos 
Presidente Da Comissão Permanente de Fínanças e Orçamento 
Nesta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
- 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 114/13 ?‘DiSpõe 
Sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente e dá outras 
providencias 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Fuvorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2013. 
Presidenté:ÉšAdíls0n dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro 
Membro ? arcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 114/13 "Dispõe 
sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras 
providencias 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorável: 
É 0 Parccer. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2013. 
Presidente ? Antonio Correia 
Relator - ašgo äe Paula 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fux 0**69 642 2234

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