| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 2233 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° 114I2D13 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS" ALIIOFI EXECUTIV0 MUNICIPAL Data: 09/12/2013 SEGBETABIA MIINIGIPAI. IIE PIIEFEITIIIIA DE são IVIIGIIEL I)0 GIIAPIIIIÉ GESTÄII ÍIIIIVIPAIITIIJIAIIA OFÍCIO N°. 593/2013/GAB. São Miguel do Guaporé, 09 de Dezembro de 2013. EXMO. SENHOR > A0 passo que cumprimentamos, vimos por intermédio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 095/2013, "Dispõe sobre a Abcrtura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vígente, e dá outras pr0vidêncías". Segue anexo. Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDEONIR SOUZA SEC. MUNICIP GABINETE POrt.00l5/2013 AO SENHOR MARC0 ANTONIO FERREIRA . PRESIDENTE DA CAMARA SÀ0 MIGUEL DO GUAPORE-RO tšll © Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO SEGRETABIAIMUNIGIPAI. II! ••u•EF¢•1·u•u\ uz sua uvunuæn. no uuarøuua uæsvnu qzuuvu-;u•1-u.••AuA MENSAGEM N°.OÏ5/GAB/PMSMG/13 Em, 06 de dezembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, o qual "DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências", para a análise e aprovação deste Poder. Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade promover a abertura de credito adicional especial para a Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 855.971,80 (Oitocentos e Cinquenta e Cinco Mil Novecentos e Setenta Um Reais e Oitenta Centavos) vinculado as seguintes funcionais programãtica 06.001.301.0007.1.137, 06.001.301.0007.1.138, 06.001.301.0007.1.140 e 06.001.301.0007.1.139 todos da Secretaria de Saude. Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, dai porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que seriam realizados, para aqueles necessários. Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha O presente para a análise e discussão desta Casa de Leis. Cordialmente Zenildo Pereirags Santos Prefeito Municipal ”` 11%; PREFEITURA MUNICIPAL DE sÃo IVEIGUEL D0 GUAPORÉ ?'“ ESTADO DE RONDONIA (,;,x—x, gšî-îa PROIETO DE LEI N". /2013 EM, 06 DE DEZEMBRO DE 2013. “DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENClAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 lV[[GUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1137 Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Planalto, Portaria n° 1.380FNS/PAC, no valor de R$. 444,384,40 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), Projeto 1138 Ampliação Unidade Básica de Saúde José Dias da Silva Portaria n° 1.380FNS/PAC no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), Projeto 1139 Ampliação da Unidade Prisional, Portaria n° 1.380FNS/PAC no valor de RS 130.500,00 (Cento e trinta mil e quinhentos reais), Projeto 1140 Reforma da Unidade Básica de Saúde Irmã Ilza, Portaria n° 1.380FNS/PAC no valor de R$ 221.087,40 (Duzentos e vinte e um mil oitenta e sete reais e quarenta centavos), vinculados a Secretaria Municípal de Saúde. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$. 855.971,80 (Oitocentos e Cinquenta e cinco mil novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 06 ? Seeretaria Municipal de Saúde 06.001 .30l.0007.l.137— Construção de Unidade Básiea de Saúde no Bairro Planalto, Portaria n° 1.380FNS/PAC 44.90.51.00 ? Obras e instalações .......... ..............................,..................R$ 444.384,40 Total ....................................................................,........................,..................R$ 444.384,40 06 - Secretaria Municipal de Saúde _ 06.001.301.0007.1.l38 — Ampliação Unidade Basica de Saúde José Dias da Silva Portaria n° 1.380FNS/PAC 44.90.51.00 ? Obras e Instalações ......,............................................R$ 60.000,00 Total ...............................................,................................................................R$ 60.000,00 06 - Secretaria Municipal de Saúde 06.001 .301 .0007. 1.140 — Reforma da Unidade Básica de Saúde Irmã Ilza, Portaria n° 1.380FNS/PAC 44.90.5l,00 — Obras e lnstalações .................................................R$ 221.087,40 Total ................................................................................................................R$ 221.087,40 06 - Secretaria Municipal de Saúde 06.001 .301.0007.1.139 — Ampliaçao da Unidade Prisional, Portaria n° 1.380FNS/PAC 44.90.51.00 Obras e Instalações ...................... .................................................R$ 130.500,00 Total ................................................................................................................RS 130.500,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata a Portaria n° 1.380FNS/PAC, no valor R$. 819.587,40 (Oitocentos e dezenove mil quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos e o valor de R$. 36.384,40 (Trinta e seis mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de recursos de que trata o Artigo 43 § l° lnciso lll, da Lei Federal n° 4.320/64, por anulação de dotação orçamentária 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência. Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 06 de Dezewmbro de 2013. ZENILDO SANTOS PREFEIT0 MUNICIPAL Este te×to não substitui o publicado no Diário Oficial da União aír ir 1 f \ îtcgw Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA N° 1.380, DE 9 DE JULHO DE 2013 Divulga a 1“ lida do processo de seleção de propostas apresentadas para 0 Componente Construçao de Unidades Básicas de Saúde da segunda etapa do Programa de Aceleraçao do Crescimento - PAC 2 - 2° Ciclo. 0 MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a Portaria n° 2.486/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Politica Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e nomwas para a organização da atenção basica, para a Estratégia Saúde îa Família (ESF) e O Programa de Agentes Comunitarios de Saúde (PACS). Conslderando a Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Ponaria n° 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; Considerando o Programa de Aceleraçao do Crescimento do Governo Federal (PAC 2); Conslderando a Portaria n° 340/GM/NIS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Construçao do Programa de Requaliñcaçao de Unidades Basicas de Saúde (UBS); e Conslderando a Portaria n° 1.345/GM/MS, de 5 de julho de 2013, que altera as Portarias n°s 339, 340 e 341/GM/MS, de 4 de março de 2013, resolve; Art. 1° Ficam divulgadas, na forma do Anexo I a esta Portaria, as propostas selecionadas com os respectivos l\/lunicípios habilitados e aptos Confomie Portaria n° 1.345/GNI/lV|S, de 5 de julho de 2013, a receberem os incentivos financeiros para investimento referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de UBS referentes à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), no exercício de 2013. Parágrafo único. Consideram-se aptos os Nlunicipios que estão com todas as obras contempladas até o ano de 2012 monitoradas, e que inseriram a Ordem de início de Serwço em propostas já contempladas para o Componente šîonstruçao. Art, 2" Fica determinado que o Fundo Nacional de Saúde adotara as medidas necessárias a transferência do incenti\/O ñnanceiro de investimento estabelecido no an. 9° da Portaria n° 340/GIVI/MS, de 4 de março de 2013. na forma deñnida nos incisos l, II e III do artigo supracitado dessa mesma Portaria. para os Fundos Nlunicipais de Saúde. An. 3° Fica estabelecido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que correrão por conta do orçamento do li/linistério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.301.2015.12L5.0001 - Açao: Construção e Ampliaçao de Unidades Basicas de Saúde (UBS). Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ÅNEXOS Saúde Legis - Sistema de Legislação daSaúi:š °| ` SENADO FEDERAL Gabinete do Senador Valdir Raupp OFGSVR N° 00845/2013 Brasília, 15 de julho de 2013 À Sua Excelência 0 Senhor ZENILD0 PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Av. São Paulo, 1490 — Cristo Rei 76932-000 - São Miguel do Guaporé - RO Senhor Prefeito, I Dirijo?me a Vossa Excelência para informar-lhe que, em conformidade com a Portaria n° 1382, datada de 09 de julho de 2013, do Ministério da Saúde, publicada no D.O.U., Seção 1, de 10 de julho de 2013, esse município está selecionado no PAC 2, para receber recursos financeiros destinados à Reforma Unidade Básica de Saúde, pelo Fundo Nacional de Saúde/MS, através da proposta elencada no quadro abaixo: 09536254000113003 Centro de Saúde José de Brito ;~ r a ~, » 66.785,28 09536254000113004 Unidade Básica de Saúde Irrna Ilza elias 221.087,40 Na expectativa de estarmos contribuindo para 0 bem estar desse município e de todo o nosso Estado de Rondônia, reiteramos a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço. Cordialmente, V? a. /I — '• |Ï Senador Vmy WW ' v · PP Deputada |ederal a »\••‘ · ' H · ,1 » ± |PP P • : RO ~ · |B/RO Ala Senador Teotônio Wlelz — Gnb. 25 — Senado Fedcml ? CEP 70165900 — Brasília — DF Funcsz (ól) 3303-2252/2482 — Fax: (61) 3303?2853 — e-mai|: vuldinraupp@SenaduLg0v.br SENADO FEDERAL Gabinete do Senador VALDIR RAUPP OFGSVR N° 00864/2013 Brasília, 16 de julho de 2013 Exmo. Sr. ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Av. São Paulo, 1490 — Cristo Rei 76932—000 ? São Miguel do Guaporé ? R0 Senhor Prefeito, Dirigímo?nOS a Vossa Excelência, para informarmos-lhe que em conformidade a portaria n°. 1381, datada de 09/07/2013, do Ministério da Saúde, publicada no D.O.U., Seção 1, de 10 de julho de 2013, esse município está selecionado no PAC 2, para receber recursos financeiros destinados à Ampliação Unidade Básica de Saúde, pelo Fundo Nacional de Saúde/MS, através da proposta elencada abaixo: 09536254000l 13005 UNIDADE PRISIONAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 130.500,00 09536254000l 13001 CENTR0 DE SAUDE JOSE DIAS DA SILVA 60.000,00 Na expectativa de estarmos contribuindo para o bem estar desse município e de todo nosso Estado de Rondônia, reiteramos a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço. Cordialmente, Senador V P Deputada HA PM 0 PMDB/RO Ala Senador Teotônio Vilela — Gab. 25 — Senado Federal ? 70l65-900 — Brasília — DF e—mai1; valdir.raupp@Senadorgovbr Fones: (61) 3303-2252/2253 Faxz (61) 3303?2853 SENAD0 FEDERAL Gabinete do Senador VALDIR RAUPP OFGSVR N° 00909/2013 Brasília, 16 de julho de 2013 À Sua Excelência o Senhor ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Av. São Paulo, 1490 — Cristo Rei 76932-000 - São Miguel do Guaporé - RO Senhor Prefeito, Dirigímo-nos a Vossa Excelência, para informarmos-lhe que, em conformidade a portaria n° 1380, datada de 09 de julho de 2013, expedida pelo Ministério da Saúde, publicada no D.O.U. , Seçaol, de 10 de julho de 2013, esse município está selecionado no PAC 2, para receber recursos ñnanceiros destinados à Construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde, a ser custeada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS, através da proposta elencada abaixo: `i eavr 095362540001 13002 III 1 408,000,00 Valor Total 408.000,00 Na expectativa de estarmos contribuindo para o bem estar dos munícipes, e com o desenvolvimento do nosso Estado de Rondônia, aproveitamos, por oportuno, para renovar a Vossa Excelência nossas expressões de consideração e apreço. Cordialmente, Senador AL RAUPP Deput|UPP PMD O PMDB/RO Ala Senador Teotônio Vilela — Gab. 25 — Senado Federa1— 70165-900 — Brasília — DF e-mail: va1dir.raupp@senador,gov,br Fones: (61) 3303-2252/2253 Faxz (61) 3303-2853 SEIBRETABIAIMIINIGIPII. IIE pnzwzuruna na ano uuuuuæu. no uuanunæ nus-:-no Czuuu-•u•·u-u.•••\uA MENSAGEM N°. QÏ Š/GAB/PMSIVIG/13 Em, 06 de dezembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, estamos encaminhando ã Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, o qual ‘?Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providênciaS", para a análise e aprovação deste Poder. Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade promover a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 855.971,80 (Oitocentos e Cinquenta e Cinco Mil Novecentos e Setenta Um Reais e Oitenta Centavos) vinculado as seguintes funcionais programática 06.001 .301.0007.1.137, 06.001.301.0007.1.138, 06.001.301.0007.1.140 e 06.001 .301.0007.1.139 todos da Secretaria de Saude. Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de fomia adequada, daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que seriam realizados, para aqueles necessários. Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão desta Casa de Leis. Cordialmente Zenildo Per| Šantos Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO NEIGUEL DO GUAPORÉ ??Ï, ESTAD0 DE RONDONIA 4ã’ ·î• îa PROJETO DE LEI N°. /2013 EM, 06 DE DEZEMBRO DE 2013. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1137 Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Planalto, Portaria n° 1.380FNS/PAC, no valor de RS. 444.384,40 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), Projeto 1138 Ampliação Unidade Básica de Saúde José Dias da Silva Portaria n° 1.380FNS/PAC no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), Projeto 1139 Ampliação da Unidade Prisional, Portaria n° 1.380FNS/PAC no valor de R$ 130.500,00 (Cento e trinta mil e quinhentos reais), Projeto 1140 Reforma da Unidade Básica de Saúde Irmã llza, Portaria n° 1.380FNS/PAC no valor de R$ 221,087,40 (Duzentos e vinte e um mil oitenta e Sete reais e quarenta centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$. 855.971,80 (0itoCentos e cinquenta e cinco mil novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos), confomie a seguir: SUPLEMENTAÇÄ0 06 - Secretaria Municipal de Saúde 06.001.301.0007.1.137~ Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Planalto, Portaria n° 1.380FNS/PAC 44.90.5l.00 — Obras e lnstalações .......... .................................................R$ 444.384,40 Total ................................................................................................................RS 444.384,40 06 - Secretaria Municipul de Saúde 06.00l.301.0007.1.l38 — Ampliação Unidade Basica de Saúde José Dias da Silva Portaria n° 1.380FNS/PAC 44.90.51.00 — Obras e lnstalações ...................................................R$ 60.000,00 Total ......................................................................................,.........................R$ 60.000,00 06 - Secretaria Muuicipal de Saúde 06.001.301 .0007.l.l40 — Reforma da Unidade Básica de Saúde lrmã llza, Portaria n° 1.380FNSH>AC 44.90.51.00 ? Obras e Instalações .................................................R$ 221.087,40 Total ...........................................,....................................................................R$ 221.087,40 06 - Secretaria Municipal de Saúde 06.001.301 .0007.1.l39 ~ Ampliação da Unidade Prisional, Portaria n° 1.380FNS/PAC 44.90.51.00 Obras e lnstalações ...................... .................................................R$ 130.500,00 Total ................................................................................................................R$ 130.500,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata a Portaria n° 1.380FNS/PAC, no valor R$. 819.587,40 (Oitocentos e dezenove mil quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos e o valor de R$. 36.384,40 (Trinta e seis mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de recursos de que trata o Artigo 43 § l° Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320/64, por anulação de dotação orçamentária 99.999.9999.9999 Reserva de Contingência. Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabincte do Prefeito, aos 06 de Dezewmbro de 2013. ZENILDO PFRE|NTOS PREFEIT0 MUNICIPAL CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL no GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Oñcio n° 097/2013 Em, 10 de dezembro de 2013. Sr. Presidente: 0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 1 - Projeto de Lei n° 113/2013, Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias"; Sem mais, elevamos nossas considerações. Atenciosamente Sô viec D et e islativa A0 Sr. Verea|0S Santos Presidente Da Comissão Permanente de Fínanças e Orçamento Nesta. Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 - CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 114/13 ?‘DiSpõe Sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente e dá outras providencias A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável. É o Parecer. Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2013. Presidenté:ÉšAdíls0n dos Santos Relator — Sebastião Carneiro Membro ? arcy Tomaz Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃO Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 114/13 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvorável: É 0 Parccer. Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2013. Presidente ? Antonio Correia Relator - ašgo äe Paula Membro — Celma Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fux 0**69 642 2234