| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização de pagamento de Auxilio Moradia e Auxilio Alimentação, a ser pago aos médicos que prestarem serviços ao Município de São Miguel do Guaporé por meio do Programa Mais Médicos" |
| native_id | 2234 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° 115I2D13
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENT0 DE AUXILIO
MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS -
PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
ALIIOFI PODER EXECUTIVO
Data: 12/12/2013
SEGBETABIA MIINIIIIPAL IIE
PIIEFEITIIIIA IIE são IVIIGIIEI. Ill) GIIAPDIIÉ
GESTÄII ßlIIiIII•|\Il1‘II.II|\I)l\
OFÍCIO N°. 607/2013/GAB.
São Miguel do Guaporé, 12 de Dezembro de 2013.
EXMO. SENHOR
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar
MENSAGEM DE LEI DE N° 096/2013, "Dispõe sobre autorização de
pagamento de auxilio Morada e auxilio Alimentação, a ser pago aos Médicos
que prestarem serviços ao Município de São Miguel do Guaporé por meio do
Programa mais Médico e dá outras Pr0vidências". Segue anexo.
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEON| DE SOUZA
SEC. MUNICI AL DE GABINETE
Port.0015/2013
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A0 SENHOR
MARCO ANTONI0 FERREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SÄO MIGUEL DO GUAPORE—RO
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fories (69) 35642-2200 / 2201 - São Miguel do Guaporé — RO
6••ú• cogclnndn
MENSAGEM N°0?7Y'/GAB/PMSMG/1 3 De 11 de dezembro de 2013.
Referência: Dispõe sobre o pagamento de auxilio moradia e auxilio alimentação.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O presente projeto de Lei, busca contemplar os médicos,
pelos quais 0 Município de São Miguel foi contemplado pelo programa mais médico.
O pagamento do presente auxilio se faz devido, a fim de
atender a Portaria 1369/2013, que regulamenta 0 programa mais medico.
Tendo em vista a necessidade de urgência, para evitar
prejuízos incalculáveis para o Sen/iço público, solicitamos que a proposição anexa
seja apreciada e deliberada em regime de urgência.
Contando com a colaboração do Poder Legislativo,
antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor.
Atenciosamente.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 11 dias do mês de dezembro de 2013.
Zenildo Pere|toS
Prefeito Municipal
Av, São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970—OOO ? S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
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6•••I• cøguïnula
PROJETO DE LEI N° /GAB/PMSMG/13 De 11 de dezembro de 2013.
"Dispõe sobre autorização de pagamento
de Auxilio Moradia e Auxilio Alimentação, a
ser pago aos médicos que prestarem
serviços ao Município de São Miguel do
Guaporé por meio do Programa Mais
Médic0s"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições, FAZ SABER que O Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo do Município de São
Miguel do Guaporé, o pagamento mensal de auxilio moradia e auxilio alimentação
para os médicos que prestarem sen/iço para O Município de São Miguel do Guaporé
por meio do Programa Mais Médico, nos seguintes valores:
Auxilio Moradia R$ 725,00
Auxilio Allmentação RS 725,00
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
próprias.
.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias e incompatíveis.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2013.
Zenildo Peâdos Santos
Prefeito Municipal
I
Av. São Paulo n‘ž 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.l\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
.s.z. .s Užßvi
Presidência da Repú blica
' Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridicos
LEl N° 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
lnstitui o Programa Mais Médicos, altera as Leis n9 8.745, de 9 de dezembro de
Mensaêem de vem 1993, e n9 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras D|'O\/ÍÓÔDCÍBS.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO i
DISPOSIÇÒES GERAIS
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Art. 19 É instituído O Programa Mais Médicos, com a ñnalidade de formar recursos humanos na área medica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os
seguintes objetivos:
l - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da Saúde;
ll - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País;
lll - aprimorar a formação medica no Pais e proporcionar maior experiência no campo de pratica médica durante o processo de formação;
lV ? ampliar a inserção do médico em fomiação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da
população brasileira;
V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino—serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão
acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos;
VI - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras;
Vll - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do Pais e na organização e no funcionamento do SUS; e
VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.
Art. 29 Para a consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes ações:
www.planaItO.gov.br/cci\Ál_03/4ato2011-2014/2013/Lei/L12871.htm 1/13
?° ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
Oñcio n°. 045/CMSMG/2013 Em, 11 de dezembro de 2013.
Senhor Deputado:
Ao cumprimentar Vossa Excelência, vimos por meio do presente,
solicitar seus préstimos no sentido de intervir junto as autoridades competentes a
necessidade de providenciar a construção de mais 02 (dois) quebra-molas na Rodovia
010 (Linha 25), no km 07, trecho conhecido como curva da morte.
Por ser um local muito perigoso tal solicitação se faz necessária,
visando a segurança dos usuános da via, pois devido à alta velocidade dos motoristas,
tem ocorrido constantes acidentes gravíssimos, tendo em vista que só neste ano foram
03 vitimas fatais.
Na expectativa de mais uma vez contarmos com sua compreensão e
atendimento, na oportunidade colocamo-nos ao seu inteiro dispor.
Atenciosamente
Adilson dos Santos
Vercador — PTB
Ao Exm°. Sr.
EUCLIDES MACIEL
Deputado Estadual
Porto Velho/R0
Av. Capitão Sílvio, 1446 ? Fonez 69—642?2234
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I
- reordenação da oferta de cursos de Medicina e de wigas para residência médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de wxigas e médicos por
habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos;
II
- estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no Pais; e
Ill - promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde, mediante integração ensino-serviço,
inclusive por meio de intercâmbio internacional.
CAPÍTULO ll
DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE MEDICINA
Art. 3° A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior priiæda, será precedida de chamamento
público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre:
I- pré-seleção dos Municipios para a autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde;
Il - procedimentos para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS;
III
- critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior priiøda especializada em cursos na área de saúde;
IV - critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de Medicina; e
, V - periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta \/encedora do
chamamento público.
§ 1° Na pré-seleção dos Municípios de que trata o inciso l do caput deste artigo, deverão ser consideradas, no âmbito da região de saúde:
I- a releiáncia e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e
II - a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suñcientes para a oferta do curso de Medicina, incluindo, no
minimo, os seguintes sen/iços, ações e programas:
a) atenção básica;
b) urgência e emergência;
c) atenção psicossocial;
d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
e) vigilância em saúde.
§ 2° Por meio do termo de adesão de que trata o inciso Il do caput deste artigo, o gestor local do SUS compromete-se a oferecer ã instituição de educação
superior vencedora do chamamento público, mediante contrapartida a ser disciplinada por ato do Ministro de Estado da Educação, a estrutura de serviços, ações e
wvmpiamaiiutxmbr/ccixai ros/_aiO2O11?2O1AJ2O1S/te:/L12S71.htm
'° CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Oñcio n°. 005/CMSMG/2012 Em, 11 de dezembro de 201
Senhor Senador:
Ao cumprimentar Vossa Excelência, ServimO-n0S do
presente para solicitar a construção de 07 kms de asfalto nas ruas e avenidas de
nossa Cidade, que ainda não obtiveram este beneñcio.
Tal solicitação se faz necessária visando a melhoria das vias
urbanas, trazendo conforto e dignidade as pessoas, bem como, valorização dos
imóveis e bem estar da comunidade
Sem mais para o momento, contamos com a sua preciosa
atenção para com nossa região, colocando-nos a seu inteiro dispor.
Atenciosamente,
Luiz Carlos Geraldo
Vereudor - PMDB
Ao Excelentíssimo Senhor
Confúcio Moura
Governador do Estado
Porto Velho.
Av. Capitão Sílvío, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ
PODER LEGISLA`[IV0
PARECER J URIDICO
Em análise ao proj eto/mensagem sob o n .
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115/2013 que ??Dispõe sobre autorização de pagamento de
auXi1io—moradia e auxilio alimentação aos médicos — Programa
Mais médico" , temos a di zer o seguinte:
O programa Mais Medicos foi instituído pela Lei
Federal n .
° 12 . 871/2013, que em seu artigo 23 assim dispõe:
Art. 23. Para execução das ações previstas nesta Lei, os Ministérios
da Educação e da Saúde poderão ñrmar acordos e outros instrumentos de
cooperação com organismos internacionais, instituições de educação superior
nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios consórcios
públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos. (grifamos)
Já a Portaria Interministerial do Governo sobo
Q o n.° 1369/2013 assim dispõe:
Art. 6° O Projeto Mais Médicos para o Brasil será executado em cooperação com:
I - órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e com consórcios públicos;
Ainda ,
Art. 10. Compete ao pistrito Federal e aos Municípios participantes do Projeto Mais
Medicos para o Brasil, sem prejuízo de demais responsabilidades a serem definidas
em editais especíñcos e termo de adesão e compromisso:
/— atuar em cooperação com os entes federativos, instituições de educação superior
e organismos internacionais, no âmbito de sua competência para as açõe
execução do Projeto;
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Avenida Capitão Sílvio, 14446 ? Fone Fax 69 642 2234
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|È CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ
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"“`* PODER LEGISLAÏIVO
ESTADO DE RONONIA
ll — adotar as providências necessárias para a realização das ações previstas no
termo de compromisso ñrmado;
Ill — inserir os médicos em equipes de atenção básica nas modalidades previstas na
Política Nacional de Atenção Basica, nos termos da Portaria n° 2. 488/GM/MS de 21
de outubro de 2011 em regiões prioritárias para o SUS, respeitando-se os critérios
de distribuição estabelecidos neste Projeto;
IV - fornecer condições adequadas para o exercício das atividades dos médicos,
conforme exigências e especlñcações da Polltica Nacional de Atenção Básica,
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disponíveis no endereço eletrônico http://maismedicossaude.gov.br tais como
ambientes adequados com segurança e higiene fornecimento de equipamentos
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necessários instalações sanitárias e mínimas condições de conforto para o
desempenho das atividadeS'
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V - inscrever o medico participante do Projeto recebido pelo Município no Sistema
,
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e identiñcá—lo na
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respectiva equipe de atenção básica em que atuara, nos termos de ato especíñco
»` do Ministro de Estado da Saúde; e
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VI - exercer, em conjunto com o supervisor, o acompanhamento e a ñscalização da
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execução das atividades de ensinosen/iço, inclusive quanto ao cumprimento da
carga horária de 40 horas semanais prevista pelo Projeto para os medicos
participantes, ressalvadas as especiñcidades das equipes de saúde da família
ribeirinhas e fluviais, e das atribuições previstas na Política Nacional de Atenção
Básica, essenciais para a validação e recebimento da bolsa destinada ao médico,
por meio de sistema de informação disponibilizado pela Coordenação do Projeto,
(grifamos)
De acordo com o texto das instruções acima, é
necessário que se firme um termo de cooperação entre a União e
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o Município, afim de que se estabeleça quais as obrigações de
cada ente.
Conforme contado com entes da administração
à esta parte foi descumprida, não passando os pactos de
cooperação de acordos verbais, o que não se coaduna com a
administração pública.
Por outro lado a portaria acima indicada da a
notícia de que o Município deve fornecer ambientes adequados com
O que, com bastante
genorosidade, pode ser confundido com ditos auxílios.
Assim sendo, considerando a necessidade de
medicos no município, bem como a aparente legalidade
projeto, manifestamo?nos favoravelmente ao mesmo, propon o \
emendas na SÚMULA e no artigo 1° , em face da redação m 1
elaborada, tal seja:
Avenida Capitão Siivio, I.446 — Fone Fax 69 642 2234
e—mail:
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`- |Aþ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ
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? PODER LEGISLAÏIVO
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iSÚMULA: EMENDA MODIFICATIVA ? Passará a vigorar
com a redação seguinte: ‘?AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO
MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO ‘PROGRAMA MAIS
MÉDICOS"'.
ARTIGO 1.° ? EMENDA MODIFICATIVA - Passará a
vigorar com a seguinte redaçao:"Fica o Município de São Miguel
do Guaporé autorizado a proceder ao pagamento mensal de
auxílio moradia e auxílio alimentação para os médicos que
prestarem serviço ao mzmicípio através do Programa Mais
Médicos, nos valores seguintes:’?
1 À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, lß de dezembro de 2013.
Neide Sk lecki Gonçalves
Procuradora Juridica · OAB—RO 283—B
"N
Avenida Capitão Sílvio, I.446 — Fone Fax 69 642 2234
e-mailz advneide Smg@terra4com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAPORÉ
à ESTADO DE RONDONIA
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO
Pareœr sobre o Projeto de Lei de n°. 115/13 " Dispõe
sobre autorização de pagamento de auxílio moradia e auxilio alimentação a
ser pago aos Médicos que prestarem SGNÍÇO ao Municipio de São Miguel do
Guaporé, por meio do programa mais Médico é e dá outras providencias".
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável, porém com a seguinte emenda:
?‘\ EMENDA MODDIFICA TIVA
Sumula: Passara a vigorar com a seguinte redação: ‘24utoriza 0 pagamento de
auxilio moradia e uuxñio alimentação aos Médicos do Programa Mais
MédiCos".
Artigo 1° - Passará a vigorar com a seguinte redação: Fica o Municipio de São
Miguel do Guaporé autorizado a proceder ao pagamento mensal de prestarem
serviço ao Municipio através do programa Mais Médicos, nos valores seguintes.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013.
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Presidente? Šntonio Correia
elatorg |æul
1 La
embro ? Celma Mesabarba
d
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ
ESTADO DE RONDÕNIA
.
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 115/13
“ Dispõe
sobre autorização de pagamento de auxílio moradia e auxilio alimentação a
Ser pago aos Médicos que prestarem Sen/iço ao Município de São Miguel do
Guaporé, por meio do programa mais Médico é e dá outras providencias|
E
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
`i após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
I
'Ï resolve exarar Parecer Favorável.
` É O Parecer.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013.
Presiäte — Adilson dos Santos
4 \9 1
Relator ~ Sebastião Carneiro
Membro — Darcy Tomuz
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234