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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 115/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2013
Date 2013-12-11
Ementa"Dispõe sobre autorização de pagamento de Auxilio Moradia e Auxilio Alimentação, a ser pago aos médicos que prestarem serviços ao Município de São Miguel do Guaporé por meio do Programa Mais Médicos"
native_id2234

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 115I2D13 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENT0 DE AUXILIO 
MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS - 
PROGRAMA MAIS MÉDICOS. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 12/12/2013
SEGBETABIA MIINIIIIPAL IIE 
PIIEFEITIIIIA IIE são IVIIGIIEI. Ill) GIIAPDIIÉ 
GESTÄII ßlIIiIII•|\Il1‘II.II|\I)l\ 
OFÍCIO N°. 607/2013/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 12 de Dezembro de 2013. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 096/2013, "Dispõe sobre autorização de 
pagamento de auxilio Morada e auxilio Alimentação, a ser pago aos Médicos 
que prestarem serviços ao Município de São Miguel do Guaporé por meio do 
Programa mais Médico e dá outras Pr0vidências". Segue anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEON| DE SOUZA 
SEC. MUNICI AL DE GABINETE 
Port.0015/2013 
Ñp ol - Ã.À9«\†“ 
Sl - 1l· QOÃ Ö 
A0 SENHOR 
MARCO ANTONI0 FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÄO MIGUEL DO GUAPORE—RO 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fories (69) 35642-2200 / 2201 - São Miguel do Guaporé — RO
6••ú• cogclnndn 
MENSAGEM N°0?7Y'/GAB/PMSMG/1 3 De 11 de dezembro de 2013. 
Referência: Dispõe sobre o pagamento de auxilio moradia e auxilio alimentação. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O presente projeto de Lei, busca contemplar os médicos, 
pelos quais 0 Município de São Miguel foi contemplado pelo programa mais médico. 
O pagamento do presente auxilio se faz devido, a fim de 
atender a Portaria 1369/2013, que regulamenta 0 programa mais medico. 
Tendo em vista a necessidade de urgência, para evitar 
prejuízos incalculáveis para o Sen/iço público, solicitamos que a proposição anexa 
seja apreciada e deliberada em regime de urgência. 
Contando com a colaboração do Poder Legislativo, 
antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 11 dias do mês de dezembro de 2013. 
Zenildo Pere|toS 
Prefeito Municipal 
Av, São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970—OOO ? S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
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6•••I• cøguïnula 
PROJETO DE LEI N° /GAB/PMSMG/13 De 11 de dezembro de 2013. 
"Dispõe sobre autorização de pagamento 
de Auxilio Moradia e Auxilio Alimentação, a 
ser pago aos médicos que prestarem 
serviços ao Município de São Miguel do 
Guaporé por meio do Programa Mais 
Médic0s" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas 
atribuições, FAZ SABER que O Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo do Município de São 
Miguel do Guaporé, o pagamento mensal de auxilio moradia e auxilio alimentação 
para os médicos que prestarem sen/iço para O Município de São Miguel do Guaporé 
por meio do Programa Mais Médico, nos seguintes valores: 
Auxilio Moradia R$ 725,00 
Auxilio Allmentação RS 725,00 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações 
próprias. 
.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2013. 
Zenildo Peâdos Santos 
Prefeito Municipal
I 
Av. São Paulo n‘ž 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.l\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
.s.z. .s Užßvi 
Presidência da Repú blica 
' Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Juridicos 
LEl N° 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. 
lnstitui o Programa Mais Médicos, altera as Leis n9 8.745, de 9 de dezembro de 
Mensaêem de vem 1993, e n9 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras D|'O\/ÍÓÔDCÍBS. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO i 
DISPOSIÇÒES GERAIS
l 
Art. 19 É instituído O Programa Mais Médicos, com a ñnalidade de formar recursos humanos na área medica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os 
seguintes objetivos: 
l - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da Saúde; 
ll - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País; 
lll - aprimorar a formação medica no Pais e proporcionar maior experiência no campo de pratica médica durante o processo de formação; 
lV ? ampliar a inserção do médico em fomiação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da 
população brasileira; 
V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino—serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão 
acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos; 
VI - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras; 
Vll - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do Pais e na organização e no funcionamento do SUS; e 
VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS. 
Art. 29 Para a consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes ações: 
www.planaItO.gov.br/cci\Ál_03/4ato2011-2014/2013/Lei/L12871.htm 1/13
?° ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n°. 045/CMSMG/2013 Em, 11 de dezembro de 2013. 
Senhor Deputado: 
Ao cumprimentar Vossa Excelência, vimos por meio do presente, 
solicitar seus préstimos no sentido de intervir junto as autoridades competentes a 
necessidade de providenciar a construção de mais 02 (dois) quebra-molas na Rodovia 
010 (Linha 25), no km 07, trecho conhecido como curva da morte. 
Por ser um local muito perigoso tal solicitação se faz necessária, 
visando a segurança dos usuános da via, pois devido à alta velocidade dos motoristas, 
tem ocorrido constantes acidentes gravíssimos, tendo em vista que só neste ano foram 
03 vitimas fatais. 
Na expectativa de mais uma vez contarmos com sua compreensão e 
atendimento, na oportunidade colocamo-nos ao seu inteiro dispor. 
Atenciosamente 
Adilson dos Santos 
Vercador — PTB 
Ao Exm°. Sr. 
EUCLIDES MACIEL 
Deputado Estadual 
Porto Velho/R0 
Av. Capitão Sílvio, 1446 ? Fonez 69—642?2234
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I 
- reordenação da oferta de cursos de Medicina e de wigas para residência médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de wxigas e médicos por 
habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos; 
II 
- estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no Pais; e 
Ill - promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde, mediante integração ensino-serviço, 
inclusive por meio de intercâmbio internacional. 
CAPÍTULO ll 
DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE MEDICINA 
Art. 3° A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior priiæda, será precedida de chamamento 
público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre: 
I- pré-seleção dos Municipios para a autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde; 
Il - procedimentos para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS; 
III 
- critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior priiøda especializada em cursos na área de saúde; 
IV - critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de Medicina; e 
, V - periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta \/encedora do 
chamamento público. 
§ 1° Na pré-seleção dos Municípios de que trata o inciso l do caput deste artigo, deverão ser consideradas, no âmbito da região de saúde: 
I- a releiáncia e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e 
II - a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suñcientes para a oferta do curso de Medicina, incluindo, no 
minimo, os seguintes sen/iços, ações e programas: 
a) atenção básica; 
b) urgência e emergência; 
c) atenção psicossocial; 
d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e 
e) vigilância em saúde. 
§ 2° Por meio do termo de adesão de que trata o inciso Il do caput deste artigo, o gestor local do SUS compromete-se a oferecer ã instituição de educação 
superior vencedora do chamamento público, mediante contrapartida a ser disciplinada por ato do Ministro de Estado da Educação, a estrutura de serviços, ações e 
wvmpiamaiiutxmbr/ccixai ros/_aiO2O11?2O1AJ2O1S/te:/L12S71.htm
'° CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n°. 005/CMSMG/2012 Em, 11 de dezembro de 201 
Senhor Senador: 
Ao cumprimentar Vossa Excelência, ServimO-n0S do 
presente para solicitar a construção de 07 kms de asfalto nas ruas e avenidas de 
nossa Cidade, que ainda não obtiveram este beneñcio. 
Tal solicitação se faz necessária visando a melhoria das vias 
urbanas, trazendo conforto e dignidade as pessoas, bem como, valorização dos 
imóveis e bem estar da comunidade 
Sem mais para o momento, contamos com a sua preciosa 
atenção para com nossa região, colocando-nos a seu inteiro dispor. 
Atenciosamente, 
Luiz Carlos Geraldo 
Vereudor - PMDB 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Confúcio Moura 
Governador do Estado 
Porto Velho. 
Av. Capitão Sílvío, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ 
PODER LEGISLA`[IV0 
PARECER J URIDICO 
Em análise ao proj eto/mensagem sob o n .
° 
; 
115/2013 que ??Dispõe sobre autorização de pagamento de 
auXi1io—moradia e auxilio alimentação aos médicos — Programa 
Mais médico" , temos a di zer o seguinte: 
O programa Mais Medicos foi instituído pela Lei 
Federal n . 
° 12 . 871/2013, que em seu artigo 23 assim dispõe: 
Art. 23. Para execução das ações previstas nesta Lei, os Ministérios 
da Educação e da Saúde poderão ñrmar acordos e outros instrumentos de 
cooperação com organismos internacionais, instituições de educação superior 
nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e 
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios consórcios 
públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos. (grifamos) 
Já a Portaria Interministerial do Governo sobo 
Q o n.° 1369/2013 assim dispõe: 
Art. 6° O Projeto Mais Médicos para o Brasil será executado em cooperação com: 
I - órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e com consórcios públicos; 
Ainda , 
Art. 10. Compete ao pistrito Federal e aos Municípios participantes do Projeto Mais 
Medicos para o Brasil, sem prejuízo de demais responsabilidades a serem definidas 
em editais especíñcos e termo de adesão e compromisso: 
/— atuar em cooperação com os entes federativos, instituições de educação superior 
e organismos internacionais, no âmbito de sua competência para as açõe 
execução do Projeto;
? 
Avenida Capitão Sílvio, 14446 ? Fone Fax 69 642 2234 
@'maî!¢
|È CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 
' 
~ 
"“`* PODER LEGISLAÏIVO 
ESTADO DE RONONIA 
ll — adotar as providências necessárias para a realização das ações previstas no 
termo de compromisso ñrmado; 
Ill — inserir os médicos em equipes de atenção básica nas modalidades previstas na 
Política Nacional de Atenção Basica, nos termos da Portaria n° 2. 488/GM/MS de 21 
de outubro de 2011 em regiões prioritárias para o SUS, respeitando-se os critérios 
de distribuição estabelecidos neste Projeto; 
IV - fornecer condições adequadas para o exercício das atividades dos médicos, 
conforme exigências e especlñcações da Polltica Nacional de Atenção Básica, 
g 
disponíveis no endereço eletrônico http://maismedicossaude.gov.br tais como 
ambientes adequados com segurança e higiene fornecimento de equipamentos 
` 
necessários instalações sanitárias e mínimas condições de conforto para o 
desempenho das atividadeS' 
I 
V - inscrever o medico participante do Projeto recebido pelo Município no Sistema 
, 
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e identiñcá—lo na 
É! 
respectiva equipe de atenção básica em que atuara, nos termos de ato especíñco 
»` do Ministro de Estado da Saúde; e 
K 
VI - exercer, em conjunto com o supervisor, o acompanhamento e a ñscalização da 
i 
execução das atividades de ensinosen/iço, inclusive quanto ao cumprimento da 
carga horária de 40 horas semanais prevista pelo Projeto para os medicos 
participantes, ressalvadas as especiñcidades das equipes de saúde da família 
ribeirinhas e fluviais, e das atribuições previstas na Política Nacional de Atenção 
Básica, essenciais para a validação e recebimento da bolsa destinada ao médico, 
por meio de sistema de informação disponibilizado pela Coordenação do Projeto, 
(grifamos) 
De acordo com o texto das instruções acima, é 
necessário que se firme um termo de cooperação entre a União e 
Š 
o Município, afim de que se estabeleça quais as obrigações de 
cada ente. 
Conforme contado com entes da administração 
à esta parte foi descumprida, não passando os pactos de 
cooperação de acordos verbais, o que não se coaduna com a 
administração pública. 
Por outro lado a portaria acima indicada da a 
notícia de que o Município deve fornecer ambientes adequados com 
O que, com bastante 
genorosidade, pode ser confundido com ditos auxílios. 
Assim sendo, considerando a necessidade de 
medicos no município, bem como a aparente legalidade 
projeto, manifestamo?nos favoravelmente ao mesmo, propon o \ 
emendas na SÚMULA e no artigo 1° , em face da redação m 1 
elaborada, tal seja: 
Avenida Capitão Siivio, I.446 — Fone Fax 69 642 2234 
e—mail:
`
`- |Aþ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 
·«·—·· 
? PODER LEGISLAÏIVO 
~'| ESTADO DE RONONIA 
iSÚMULA: EMENDA MODIFICATIVA ? Passará a vigorar 
com a redação seguinte: ‘?AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO 
MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO ‘PROGRAMA MAIS 
MÉDICOS"'. 
ARTIGO 1.° ? EMENDA MODIFICATIVA - Passará a 
vigorar com a seguinte redaçao:"Fica o Município de São Miguel 
do Guaporé autorizado a proceder ao pagamento mensal de 
auxílio moradia e auxílio alimentação para os médicos que 
prestarem serviço ao mzmicípio através do Programa Mais 
Médicos, nos valores seguintes:’? 
1 À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, lß de dezembro de 2013. 
Neide Sk lecki Gonçalves 
Procuradora Juridica · OAB—RO 283—B 
"N 
Avenida Capitão Sílvio, I.446 — Fone Fax 69 642 2234 
e-mailz advneide Smg@terra4com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAPORÉ 
à ESTADO DE RONDONIA 
} 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO 
Pareœr sobre o Projeto de Lei de n°. 115/13 " Dispõe 
sobre autorização de pagamento de auxílio moradia e auxilio alimentação a 
ser pago aos Médicos que prestarem SGNÍÇO ao Municipio de São Miguel do 
Guaporé, por meio do programa mais Médico é e dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável, porém com a seguinte emenda: 
?‘\ EMENDA MODDIFICA TIVA 
Sumula: Passara a vigorar com a seguinte redação: ‘24utoriza 0 pagamento de 
auxilio moradia e uuxñio alimentação aos Médicos do Programa Mais 
MédiCos". 
Artigo 1° - Passará a vigorar com a seguinte redação: Fica o Municipio de São 
Miguel do Guaporé autorizado a proceder ao pagamento mensal de prestarem 
serviço ao Municipio através do programa Mais Médicos, nos valores seguintes. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013. 
/5 ri ` 
Presidente? Šntonio Correia 
elatorg |æul 
1 La 
embro ? Celma Mesabarba 
d 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
. 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 115/13 
“ Dispõe 
sobre autorização de pagamento de auxílio moradia e auxilio alimentação a 
Ser pago aos Médicos que prestarem Sen/iço ao Município de São Miguel do 
Guaporé, por meio do programa mais Médico é e dá outras providencias| 
E 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
`i após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
I 
'Ï resolve exarar Parecer Favorável. 
` É O Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013. 
Presiäte — Adilson dos Santos 
4 \9 1 
Relator ~ Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy Tomuz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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