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materia nº 116/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2013
Date 2013-10-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAL QUE SERÃO VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADE5 DAQUELA SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 116I2D13 
Assuntoz DISPÕE SOBREA CONTRATAÇÃO EMERSENCEAE. ATRAVÉS DE 
TESTE SELETIVO DE PROFISSIONAIS QUE SÃO VINCULADOSA 
SECRETÁREA DE EUucAçÃO A Fnm DE ATENDER AQUELA 
SECRETÁRIA. 
Autor: PODER EXECU‘I1V0 
Data: 12/12/2013
SEßIIE'l'|\III|\ MIINIIIIPM. IIE 
PBEFEITIIBA IIE SÄI) IVIIGIIEI. IIÍI GIIAFDIIÉ GESTÄ0 (:I)I\|IPI\Il‘I'Il.I·Il\I)A 
OFÍCIO N°. 606/2013/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 12 de Dezembro de 2013. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 096/2013, "Dispõe sobre a Contratação 
Emergencial através de teste Seletivo Simplificado de Proñssionais que serão 
vinculados a Secretaria de Educação a fim de atender as necessidades daquela 
Secretaria e dá outras Pr0vidências”. Segue anexo. 
Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEONÍcššg DE SOUZA 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
Port.0015/2013 
«Cù×~cß—~ -°,x ~O.t· 
ßž · 1; — > @5 3 
AO SENHOR 
MARC0 ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE?RO 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
Nlensagem nßqé /2013 Em, 11 de dezembro de 2013. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o 
Projeto de Lei em anexo, do qual trata da realização do Teste Seletivo Simplificado para 0 
preenchimento de vagas junto às Secretarias Nlunicipais de Educação. 
Assim, buscando atender a necessidade da Secretaria de 
Educação, e cumprir legislação brasileira quanto a necessidade de profissional em nutrição a 
fim de elaborar merenda escolar. 
Assim, com intuito de não gerar qualquer prejuízos a população 
de São Miguel do Guaporé, entende-se necessária a contratação do referido profissional. 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na 
acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos 
Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Cordialmente 
ág 
Zenildo Per| Santos 
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n. /2013 Em, 15 de outubro de 2013. 
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
ATRAVÉS DE TESTE SELETIV0 SIMPLIFICADO DE 
PROFISSIONAL QUE SERÃ0 VINCULADOS A 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A FIM DE ATENDER AS 
NECESSIDADE5 DAQUELA SECRETARIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
O Prefeito Nlunicipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara l\/lunicipal 0 seguinte: 
Considerando O principio da eficiência e da necessidade que 
norteia a administração publica; 
Considerandu a continuidade do serviço publico e necessidade de 
contratação emergencial de profissionais da Educação, se faz necessário a aprovação do 
seguinte: 
PROJETO DE L El 
Art.19. Em conformidade com O Artigo 37, IX da Constituição Federal da 
República, fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado 01 (um) 
nutricionista para atender as necessidades da Secretaria Nlunicipal de Educaçao, conforme as 
seguintes prioridades e condições: 
Art.29. A seleção se dará por aplicação de processo seletivo 
simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova de títulos em conformidade com a 
vaga. 
Parágrafo Único: Será criada via Decreto Nlunicipal 01 (uma) 
Comissão composta de três membros para elaborar, aplicar e acompanhar o teste seletivo 
simplificado. 
Art.39. A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo 
Simplificado bem como o Edital de Seleção será realizada no Nlural da Prefeitura, no Diário 
Oficial da União, bem como, no órgão de imprensa oficial do Município que é o site da 
Associação Rondoniense de l\/lunicipios ? AROM. 
Av. São Paulo n‘! 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 ? S.Migue| do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2Z|
Art. 4.9. O Contrato por tempo determinado terá 0 prazo de 06 
(seis) meses poderá ser rescindido a qualquer tempo ou prorrogado por igual prazo por 
interesse público. 
Art. 59. A contratação está amparada no Artigo 37, IX da 
Constituiçao Federal da República de 1988 e na Lei Nlunicipal n9 que dispõe sobre a 
necessidade de contratação de pessoal por tempo determinado. 
Art. 69. Serão Convocados os candidatos classificados conforme 
Artigo 29 e de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 79. A remuneração obedecerá os termos da Legislação 
Nlunicipal, nos termos descrito no anexo I desta Lei. 
Art. 89. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto 
Nlunicipal naquilo que a Legislação permitir 
Art. 99. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo 
revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Nlunicipal, 11 de dezembro de 2013. 
Zenildo Pereira dê os Santos 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970—000 — S.|VIigue| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
G•stI• Coguïnndn 
Anexo I 
CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS 
FORMAÇÃO EXIGIDA 
OUANT CH SAL.BA$E 
Ensino Superior na área a qual 
fizer inscrição e registro no RS 2.590,03 
Conselho competente
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIQUEL D0 GUAPOP?‘? 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.286/2013 Em 11 de novembro de 2013. 
"MODIFlCA A LEI MUNICIPAL N. 202/1997 
QUE DISPÕE `SOBRE ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DE SÄO MIGUEL DO 
GUAPORÉ, CRIANDOS CARGOS EFETIVOS 
E oÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, rio uso de sua 
atribuição legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e SANCIONA a seguinte. 
Lš! 
Art. 1°. Fica autorizado o município de São Miguel do Guaporé/RO, 
modificar a estrutura administrativa prevista na lei 202/1997, criando cargo, 
quantitativo, e descrição do cargo e valores, de acordo com as disposições abaixo e 
seu anexo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGOS OUANUOAOE REFERÈNCIA S?g';,|'g° 
Auxiliar de Servigo de Rgfri|era ão ___ï PM/CE 11 ‘ 678,00 
Técnico em Gesso _ 01 PM/CE 15 1.243,10 
Técnico em Refri|era ão ______ Y"01 PM/CE 15 1.243,10 
Fonoaudiólo|o 40 hs PM/CE 25 3,600,00 
Médico Obstetra 40 hs 01 PM/CE 26 8.250.00 
Médico Oncolo|ista 40 hs 01 PM/CE 26 8.250,00 
Médico Urolo|ista 40 hs 01 PM/CE 26 8.250,00 
Médico Geriatra 40 hs 
A 
01 PM/CE 26 8.250,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CARGOS QUANTIDADE REFERÈNCIA SÈIÃ|FÈO 
A|ente de Trânsito 05 _ PM/CE 27 900,00 
Técnico em informática 01 vk _ PM/CE 15 1.243,10 
Tecnico em Servicos Púbiico rnv 01 _m PM/CE 15 1.243,10 
Tecnico ern_gd_m¿nistracão MWÑL 01 PM/CE 15 1.243,10 
________,,,,,____,,__;______,___r_ , I., m iygšw ri•;g;*?"‘ ?‘ 
Am:-nina Fanirãn ŠÍÍVÍH 1446 — fOm=—fa× 0**69 3647 7734 um |‘\ « 1 ?`
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
CARGOS QUANT. REFERÈNCIA S?g'Ã|Rg° 
Técnico em Agropecugrí **7 ?W_ýÇgh~_~ PM/CE 15 1.243,00 
Engenheiro Agrônomo 01 PM/CE 21 2.855,49 
Médico Veterinário 01 PM/CE 23 3.237,53 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
CARGOS QUANT. REFERÈNCIA Sþàîëgo 
Borracheiro 01 PM/CE 11 678,00 
Mecànico de Motocicleta 01 PM/CE 11 678,00 
Eletrlcista Automotivo 01 PM/CE 11 678,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
CARGOS QUANTIDADE REFERÈNCIA S/ÈIÄ|FSO 
Monitor Infanto-Juvenil 03 PNI/CE 11 678,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CARGOS QUANTIDADE REFERÈNCIA SÈÄÈFŠO 
Técnico em Nutri ão 01 PM/CE 15 1.243,10 
Professor de Libras 20 hs 01 PM/CE 13 783,50 
Professor de Filosofia 40 hs 01 PM/CE 16 1.567,00 
lnstrutor de Libras 40 hs 01 PM/CE 15 1.243,10 
Nutricionista 01 PM/CE 18 2.590,03 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições contrarias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de novembro de 2013. 
S/\NClONl° 
Em_/,ZŠLlJl—-li 
Averîdëîgiîwivãù <EixxÉÏÈE ;TÏî"î—îîîîî:Ï.1†*?*?i??
r° CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUÉL no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO l 
(ESPECIFICAÇÄO DOS CARGOS) 
1. Técnlco em Gesso. 
Nivel de Escolaridade exigido: Ensino médio completo e conclusão de capacitação 
especíñca na área de técnico em gesso de no minimo de 200 horas/aulas. 
Atribuigao do cargo: 1) ldentitîcar e caracterizar materiais de gesso ortopédico; 2) 
Avaliar a condição da fratura, luxação ou entorse, de acordo com diagnóstico médico 
e providenciar a imobilizações apropriadas; 3) Cuidar e operar os materiais 
necessários na sala de gesso e ortopedia; 3) Ajudar nas trações esqueléticas e 
aparelhos gessados; 4) Atuar nas imobilizações, de urgência, definitivas gerais, 
detînitivas especiais; 5) No Tratamento ambulatorial, fazer a retirada dos aparelhos 
gessados, ataduras e curativos. 
2. Médico Obstetra.
V 
Nivel de Escolaridade exi ido: Conclusão do curso de medicina e devidamente 
inscrito no Conselho Regional de Medicina e especialização em ginecologia e 
obstetrícia. 
Atribuigão do cargo: Procedimentos médicos na área de ginecologia e obstetrícia 
junto a secretaria municipal de saúde de Sao Miguel do Guaporé, 
3. Médico Oncologista. 
Nivel de Escolaridade exigido: Conclusão do curso de medicina e especialização 
em Oncologia e inscrito no Conselho Regional de Medicina. 
Atribulgão do cargo: Procedimentos médico na área de Cancerologia junto a 
secretaria municipal de saúde de São Miguel do Guaporé. r
\ 
4. Médico Urologista. Lj"
l 
i
. 
Nlvel de Escolaridade exigido: Conclusào no curso de medicina e inscrito no 
Conselho Regional de Medicina, com especialização em Urologia e fazer parte da 
Sociedade Brasileira de Urologia.
l
r 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Atribuição do cargo: Executar os serviços de desmontagem, limpeza, manutenção 
e reparos dos aparelhos de refrigeração das repartições e estabelecimentos de 
saúde municipais; avaliar e informar a seu superior imediato sobre a necessidade de 
substituição de aparelhos de refrigeração, quando julgar. inconveniente ou muito 
onerosa sua manutenção; Realizar a montagem e instalação dos aparelhos de 
refrigeração em ambientes da secretaria ou seus estabelecimentos 
9. Técnico em Inforrnática. 
Nlvel de Escolaridade exigido: Nível médio completo e curso especifico na área de 
técnico de informática com certificado legalmente expedido e por instituição 
reconhecida por lei. 
Atrlbulgão do cargo: Realizar configurações de sistemas, a instalar equipamentos e 
a verificar as causas de falhas na programação de computadores e demais atividades 
correlatas. 
‘? 
10. Técnico em Servigos Públicos. 
Nível de Escolaridade exigido: Nível médio completo e curso especifico na área de 
técnico em serviços públicos com duração de no minimo de 02 (dois) anos em 
instituição reconhecida pelo MEC. 
Atrlbuigão do cargo: Executa as operações decorrentes de programas e projetos de 
pollticas públicas. Executa as funções de apoio administrativo. Auxilia no controle dos 
procedimentos organizacionais. Auxilia na organização dos recursos humanos e 
materiais. Utiliza ferramentas de informática básica como suporte às operações e 
demais atividades correlatas, 
11. Técnico em Administragão.
. 
Nlvel de Escolarldade exigido: Nlvel médio completo e curso especifico em Técnico 
em Administração com duração de no mínimo 02 (dois) anos em instituição 
reconhecida pelo MEC. 
Atribuição do cargo: Realizar trabalhos administrativos da instituição nas áreas de / 
recursos humanos, Finanças, e de administração geral. Atender ao publico interno e 
externo. Fazer e atender chamadas telefônicas obtendo e fornecendo informações. 
Preparar relatórios e planilhas de cálculos diversos. Elaborar documentos 
administrativos, tais como oficio, informação, memorandos, atas etc., e demais 
atividades correlatas.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Executar vacinação de rebanhos; realizar pesquisas técnicas e econômicas para 
assessoramento da produção agropecuária no Municipio. 
15. Borracheiro. · 
Nível de Escolaridade exigido: Ensino fundamental. 
Atribuição do car` go: realizar manutenção de equipamentos, montagem e 
desmontagem de pneu, e a troca dos pneus dos veículos e maquinários da secretaria 
municipal de Obras e Sen/iços Públicos. 
16. Møcanico de Motocicleta. 
Nível de Escolaridade exigido: Ensino fundamental completo e curso especifico na 
área de mecånicatde motocicleta. 
-<’ 
Atribuigão do cargo: Executar serviçosa de manutenção mecânica, sistemas e partes 
de motos; Substituir peças, reparar e testar e prolongamento o desempenho 
de componentes de sistemas das motos, visando o seu perfeito funcionamento de 
sua vida útil. E demais atividades correlatas. 
17. Eletricista Automotivo. 
Nivel de Escolaridade exigido: Ensino fundamental completo e curso especifico na 
área de Eletricista. 
Atribuiçao do cargo: O eletricista automotivo nas atribuições de sua função irá 
diagnosticar e reparar os problemas elétricos dos carros da Prefeitura de São Miguel 
do Guaporé, e demais atividades correlatas. 
18. Carginteiro. U 
Nível de Escolaridade exigido: Ensino fundamental. ,//' 
Atribuiçao do cargo: Preparar canteiro de obras e montar fôrmas para alvenaria; 
especificar materiais e equipamentos; isolar área com tapume e organizar posto de 
trabalho; locar eixos da construção (pilares e parede); conferir esquadro, prumo e 
nivel (forro, pilar, viga); separar peças e painéis conforme projeto de montagem de 
formas e fazer seu gabarito; fazer painéis de forma usando pregos e distribuir 
cavaletes para viga conforme projeto; acompanhar concretagem, reparando fòrmas,
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
se necessário; confeccionar formas de madeira, telhados e forros de laje (painéis) 
para construção civil; montar escoramento de forro de laje e Iongarinas e barrotes 
para apoio de forro de laje; construir andaimes, bandejas salva-vidas, proteção 
provisória de escadas, proteção de madeira e estruturas de madeira para telhado, 
além de escorar lajes de grandes vãos; montar e assentar portas e esquadrias; 
executar serviços tais como: desmonte de andaimes, seleção de materiais 
reutilizáveis, armazenamento de peças e equipamentos; confeccionar e reformar 
móveis; operar máquinas de marcenaria, tais como: topia, plaina, máquina circular, 
serra de ñta desengrossa lixadeira e furadeira; executar serviços de marcenaria, tais 
como: montagem e desmontagem de mobiliárias e divisórias, consertos de móveis, 
fabricação de móveis em geral; executar serviços de carpintaria, tais como: desdobro 
de madeira, engradamentos, fabricação e instalação de marcos de portas e portões; 
executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação 
superior. E demais atividades correlatas. 
_ 
.4:; 
19. Momtor lnfantoxluvenll. 
Nivel de Escolaridade exigido: Ensino fundamental. 
Atribuição do cargo: Desenvolver atividades na área de esportes e recreação; 
acompanhar e avaliar as crianças; trabalhar o desenvolvimento das mesmas; 
acompanhar a execução dos exercícios escolares das crianças; desenvolver e 
estruturar atividades que colaborem para o desenvolvimento cognitivo e humano das 
mesmas; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e 
orientação superior. 
20. Professor de Filosoña. 
Nivel de Escolaridade exigido; Conclusão do curso de nlvel superior de 
escolaridade no curso de filosotia, e especialização em didática da tilosoña, 
Atribuigão do cargo: Planejar, coordenar, supervisionar, analisar e executar planos, 
programas e projetos de filosóficos, junto a secretaria de Educaçao Municipal e
l 
alunos da rede pública, ministrando aulas e prestando aulas e prestar apoio 
pedagógico as crianças aos seus cuidados e demais misteres atinentes ao cargo. /'
l 
21. Professor de Libras.
' 
Nível de Escolaridade exigido: Comprovadamente surdo (exame audiométricoi. 
com fgrmacão da nímsl
CÅMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE Rom>omA 
PODER LEGISLATIVO 
Certificado de proficiência em libras (PROLIBRAS); Ou curso de formação de 
lnstrutores surdos, com, no mínimo, 120 horas, promovido por instituições de ensino 
superior ou instituições credenciadas pelas Secretarias de Educação ou Federação 
Nacional de Educação e integração dos Surdos — FENEIS/MEC. 
Atribulgao do cargo: · Apoiar o uso'e difusão da libras no universo escolar. Ensinar 
libras na educação infantil e no ensino fundamental, incluindo Educação de Jovens e 
Adultos - EJA, no atendimento educacional especializado e para toda a comunidade 
escolar. Utilizar a libras como llngua de instrução, como forma de complementação e 
suplementação curricular (AEE). Desenvolver junto à escola mecanismos de 
avaliação dos conteúdos curriculares expressos em libras, desde que devidamente 
registrados em vldeo ou em outros meios eletrônicos. Orientar alunos com surdez no 
uso de equipamentos e/ou novas tecnologias de informação e comunicação. 
Confeccionar, solicitar, disponibilizar e orientar a utilização de recursos didáticos. 
Planejar e acompahhar as atividades pedagógicas desenvolvidas em parceria com os 
demais profissionais da Unidade de Ensino, na perspectiva do trabalho colaborativo e 
comunidade escolar, quando necessário, em consonância com o projeto político￾pedagõgico, com disponibilidade de atuar em Unidades de Ensino alternadas. 
22. instrutor de Libras. 
Nivel de Escolaridade exigido: Comprovadamente surdo (exame audiométrico), 
com formação em curso de nível médio. E Certificado de proficiência em libras 
(PROLIBRAS); Ou curso de instrutores surdos, com, no mínimo, 120 horas, 
promovido por instituições de ensino superior ou instituições credencœdas pelas 
Secretarias de Educação ou Federação Nacional de Educação e integração dos 
Surdos - FENEIS/MEC. ` 
Atribuição do cargo: Apoiar o uso e difusão da libras no universo escolar. Ensinar 
libras na educação infantil e no ensino fundamental, incluindo Educação de Jovens e 
Adultos - EJA, no atendimento educacional especializado e para toda a comunidade 
escolar, com disponibilidade de atuar em Unidades de Ensino alternadas. Utilizar a _i 
libras como llngua de instrução, como forma de complementação e suplementação ç 
curricular (AEE). Desenvolver junto à escola mecanismos de avaliação dos conteúdos 
curriculares expressos em libras, desde que devidamente registrados em vldeo ou em jl 
outros meios eletrônicos. Orientar alunos com surdez no uso de equipamentos e/ou vi 
novas tecnologias de informação e comunicação. Confeccionar, solicitar, . 
disponibilizar e orientar a utilização de recursos didáticos. Planejar e acompanhar as 
atividades pedagógicas desenvolvidas em parceria com os demais profissionais da 
Unidade de Ensino, na perspectiva do trabalho colaborativo e comunidade escolar,
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
quando necessário, em consonância com o projeto politico-pedagógicO Atuando 
juntamente com a Secretaria de Educaçao. 
23. Técnico em Nutrigão. I 
Nivel de Escolaridade exigido: Conclusao do curso Técnico em Nutrição e 
Dietética. 
Atribuição do cargo: O técnico em nutrição elaborara as tabelas de alimentação das 
escolas públicas do município de São Miguel do Guaporé, além de acompanhar os 
alunos da unidade de educação. E demais atividades correlatas. 
24. Nutricionistas. 
Nivel de Escolaridatle exigido: Formaçao superior em nutrição 
Atribulção do cargo: Estudar e diagnosticar O pertil nutricional predominante dos 
discentes da rede escolar público municipal; estudar e elaborar propostas de dieta 
alimentar saudavel que atenda à necessidade nutricional da comunidade de maneira 
sustentável; inspecionar o recebimento e estocagem da merenda escolar de forma 
adequada; esclarecer aos responsáveis por alunos, em reunião, as razões científicas 
e econômicas de possíveis alterações da proposta de dieta escolar variável para cada 
dia ou turno. 
25. Agente de Trânsito. 
Nivel de Escolaridade exigido: Nivel médio completo e conclusão de curso técnico 
de formação em trânsito. 
Atribuigão do cargo: Executar atividades inerentes ao trânsito em geral, tais como: 
Patrulhar ostensivamente as vias municipais; Nlanter a fluidez e a segurança do 
trânsito; Fiscalizar O cumprimento das leis de trânsito; Colaborar com a segurança 
pública. E demais misteres atlnentes ao cargo. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de novembro de 2013. 
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Zenildo Pgyõos Santo; 
*/ 
?' ""J Prefelto Municipal
CÅMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE Rom>òmA 
PODER LEGISLATIVO 
Certiticado de proficiência em libras (PROLIBRAS); Ou curso de formação de 
instrutores surdos, com, no mínimo, 120 horas, promovido por instituições de ensino 
superior ou instituições credenciadas pelas Secretarias de Educação ou Federação 
Nacional de Educação e integração dos Surdos - FENEIS/ll/IEC. 
Atribuigao do cargo: · Apoiar o uso`e difusão da libras no universo escolar. Ensinar 
libras na educação infantil e no ensino fundamental, incluindo Educação de Jovens e 
Adultos - EJA, no atendimento educacional especializado e para toda a comunidade 
escolar. Utilizar a libras como llngua de instrução, como forma de complementação e 
suplementação curricular (AEE). Desenvolver junto à escola mecanismos de 
avaliação dos conteúdos curriculares expressos em libras, desde que devidamente 
registrados em vldeo ou em outros meios eletrônicos. Orientar alunos com surdez no 
uso de equipamentos e/ou novas tecnologias de informação e comunicação. 
Å 
Confeccionar, solicitar, disponibilizar e orientar a utilização de recursos didáticos. 
Planejar e acompaíwhar as atividades pedagógicas desenvolvidas em parceria com os 
demais profissiorfåis da Unidade de Ensino, na perspectiva do trabalho Colaborativo e 
comunidade escolar, quando necessário, em consonância com 0 projeto político￾pedagógico, com disponibilidade de atuar em Unidades de Ensino alternadas. 
22. instrutor de Libras. 
Nivel de Escolaridade exigido: Comprovadamente surdo (exame audiométrico), 
com formação em curso de nível médio. E Certificado de proficiência em libras 
(PROLIBRAS); Ou curso de instrutores surdos, com, no mínimo, 120 horas, 
promovido por instituições de ensino superior ou instituições credenciadas pelas 
Secretarias de Educação ou Federação Nacional de Educação e integração dos 
Surdos - FENEIS/MEC.
' 
Atribuição do cargo: Apoiar o uso e difusão da libras no universo escolar. Ensinar 
libras na educação infantil e no ensino fundamental, incluindo Educação de Jovens e 
Adultos - EJA, no atendimento educacional especializado e para toda a comunidade 
escolar, com disponibilidade de atuar em Unidades de Ensino alternadas. Utilizar a l 
libras como llngua de instrução, como forma de complementação e suplementação 
curricular (AEE). Desenvolver junto à escola mecanismos de avaliação dos conteúdos 
curriculares expressos em libras, desde que devidamente registrados em vldeo ou em Ïl 
outros meios eletrônicos. Orientar alunos com surdez no uso de equipamentos e/ou ¿ 
novas tecnologias de informação e comunicação. Confeccionar, solicitar, . 
disponibilizar e orientar a utilização de recursos didáticos. Planejar e acompanhar as 
atividades pedagógicas desenvolvidas em parceria com os demais profissionais da 
llnidade de Ensino, na oersoectiva do trabalho colaborativo e comunidade escolar
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
' ? 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÕNIA 
PARECER J URIDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 
116/2013 que “Dispoõe sobre contratação emergencial atraves de 
teste seletivo..., nutricionista.... e da outras 
providencias", temos a dizer O seguinte: 
O projeto em questão trata de abrir teste 
seletivo para contratação de nutricionista. 
Acontece que nesta Câmara tramita um projeto de 
lei para abertura de concurso público que já contempla esta 
vaga. 
Assim sendo, ante a noticia de que o projeto do 
concurso está na ordem do dia para votação nesta Segunda— 
Feira, dia 16/12, entendemos que o projeto e inócuo, ou seja, 
não precisa ser votado, motivo pelo qual abstemo—noS de se 
manifestar no caso em tela. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 16 de dezembro de 2013.
I
/ 
1
N 
Neíde Skaleèkí Gonçalves 
Procuradora Jurícîca ~ OAB?RO 283-8 
Avenida Capitão Sílvio, 1.446 « Føne Fax 69 642 2234 
e-mai\: zxdvncîde Smg@terra.c0m.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 116/13 " Dispõe 
sobre contratação emergencial através de teste seletivo simplificado de 
Proñssionais que serão vinculados a Secretaria de Educaçao atîm de atender 
as necessidades daquela secretaria e dá outras providencias| 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável: 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013. 
Presidente ? Antonio Correia 
Relator ? d|e Paula 
Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
Pš 
CÃMARA 1v1U1\r1c11>AL DE SÃO MIQUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 116/13 " Dispõe 
sobre contratação emergencial através de teste seletivo simplitîcado de 
Protîssionais que serão vinculados a Secretaiia de Educaçao añm de atender 
as necessidades daquela secretaria e dá outras providencias". 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exafar Purecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessöes, 16 de dezembro de 2013. 
/2/ÃQY 
Presidente Adilson dos Santos 
Relator ? šežastiao Carneiro 
Membro ? Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234

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