| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAL QUE SERÃO VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADE5 DAQUELA SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° 116I2D13 Assuntoz DISPÕE SOBREA CONTRATAÇÃO EMERSENCEAE. ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO DE PROFISSIONAIS QUE SÃO VINCULADOSA SECRETÁREA DE EUucAçÃO A Fnm DE ATENDER AQUELA SECRETÁRIA. Autor: PODER EXECU‘I1V0 Data: 12/12/2013 SEßIIE'l'|\III|\ MIINIIIIPM. IIE PBEFEITIIBA IIE SÄI) IVIIGIIEI. IIÍI GIIAFDIIÉ GESTÄ0 (:I)I\|IPI\Il‘I'Il.I·Il\I)A OFÍCIO N°. 606/2013/GAB. São Miguel do Guaporé, 12 de Dezembro de 2013. EXMO. SENHOR Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 096/2013, "Dispõe sobre a Contratação Emergencial através de teste Seletivo Simplificado de Proñssionais que serão vinculados a Secretaria de Educação a fim de atender as necessidades daquela Secretaria e dá outras Pr0vidências”. Segue anexo. Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDEONÍcššg DE SOUZA SEC. MUNICIPAL DE GABINETE Port.0015/2013 «Cù×~cß—~ -°,x ~O.t· ßž · 1; — > @5 3 AO SENHOR MARC0 ANTONIO FERREIRA PRESIDENTE DA CAMARA SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE?RO Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé — RO Nlensagem nßqé /2013 Em, 11 de dezembro de 2013. Sr. Presidente, Srs. Vereadores: Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, do qual trata da realização do Teste Seletivo Simplificado para 0 preenchimento de vagas junto às Secretarias Nlunicipais de Educação. Assim, buscando atender a necessidade da Secretaria de Educação, e cumprir legislação brasileira quanto a necessidade de profissional em nutrição a fim de elaborar merenda escolar. Assim, com intuito de não gerar qualquer prejuízos a população de São Miguel do Guaporé, entende-se necessária a contratação do referido profissional. Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. Cordialmente ág Zenildo Per| Santos Prefeito Municipal Projeto de Lei n. /2013 Em, 15 de outubro de 2013. "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIV0 SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAL QUE SERÃ0 VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADE5 DAQUELA SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". O Prefeito Nlunicipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara l\/lunicipal 0 seguinte: Considerando O principio da eficiência e da necessidade que norteia a administração publica; Considerandu a continuidade do serviço publico e necessidade de contratação emergencial de profissionais da Educação, se faz necessário a aprovação do seguinte: PROJETO DE L El Art.19. Em conformidade com O Artigo 37, IX da Constituição Federal da República, fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado 01 (um) nutricionista para atender as necessidades da Secretaria Nlunicipal de Educaçao, conforme as seguintes prioridades e condições: Art.29. A seleção se dará por aplicação de processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova de títulos em conformidade com a vaga. Parágrafo Único: Será criada via Decreto Nlunicipal 01 (uma) Comissão composta de três membros para elaborar, aplicar e acompanhar o teste seletivo simplificado. Art.39. A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo Simplificado bem como o Edital de Seleção será realizada no Nlural da Prefeitura, no Diário Oficial da União, bem como, no órgão de imprensa oficial do Município que é o site da Associação Rondoniense de l\/lunicipios ? AROM. Av. São Paulo n‘! 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 ? S.Migue| do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2Z| Art. 4.9. O Contrato por tempo determinado terá 0 prazo de 06 (seis) meses poderá ser rescindido a qualquer tempo ou prorrogado por igual prazo por interesse público. Art. 59. A contratação está amparada no Artigo 37, IX da Constituiçao Federal da República de 1988 e na Lei Nlunicipal n9 que dispõe sobre a necessidade de contratação de pessoal por tempo determinado. Art. 69. Serão Convocados os candidatos classificados conforme Artigo 29 e de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Art. 79. A remuneração obedecerá os termos da Legislação Nlunicipal, nos termos descrito no anexo I desta Lei. Art. 89. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Nlunicipal naquilo que a Legislação permitir Art. 99. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. Paço Nlunicipal, 11 de dezembro de 2013. Zenildo Pereira dê os Santos Prefeito Municipal Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970—000 — S.|VIigue| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 G•stI• Coguïnndn Anexo I CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS FORMAÇÃO EXIGIDA OUANT CH SAL.BA$E Ensino Superior na área a qual fizer inscrição e registro no RS 2.590,03 Conselho competente CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIQUEL D0 GUAPOP?‘? ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1.286/2013 Em 11 de novembro de 2013. "MODIFlCA A LEI MUNICIPAL N. 202/1997 QUE DISPÕE `SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, CRIANDOS CARGOS EFETIVOS E oÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, rio uso de sua atribuição legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONA a seguinte. Lš! Art. 1°. Fica autorizado o município de São Miguel do Guaporé/RO, modificar a estrutura administrativa prevista na lei 202/1997, criando cargo, quantitativo, e descrição do cargo e valores, de acordo com as disposições abaixo e seu anexo: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGOS OUANUOAOE REFERÈNCIA S?g';,|'g° Auxiliar de Servigo de Rgfri|era ão ___ï PM/CE 11 ‘ 678,00 Técnico em Gesso _ 01 PM/CE 15 1.243,10 Técnico em Refri|era ão ______ Y"01 PM/CE 15 1.243,10 Fonoaudiólo|o 40 hs PM/CE 25 3,600,00 Médico Obstetra 40 hs 01 PM/CE 26 8.250.00 Médico Oncolo|ista 40 hs 01 PM/CE 26 8.250,00 Médico Urolo|ista 40 hs 01 PM/CE 26 8.250,00 Médico Geriatra 40 hs A 01 PM/CE 26 8.250,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CARGOS QUANTIDADE REFERÈNCIA SÈIÃ|FÈO A|ente de Trânsito 05 _ PM/CE 27 900,00 Técnico em informática 01 vk _ PM/CE 15 1.243,10 Tecnico em Servicos Púbiico rnv 01 _m PM/CE 15 1.243,10 Tecnico ern_gd_m¿nistracão MWÑL 01 PM/CE 15 1.243,10 ________,,,,,____,,__;______,___r_ , I., m iygšw ri•;g;*?"‘ ?‘ Am:-nina Fanirãn ŠÍÍVÍH 1446 — fOm=—fa× 0**69 3647 7734 um |‘\ « 1 ?` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA CARGOS QUANT. REFERÈNCIA S?g'Ã|Rg° Técnico em Agropecugrí **7 ?W_ýÇgh~_~ PM/CE 15 1.243,00 Engenheiro Agrônomo 01 PM/CE 21 2.855,49 Médico Veterinário 01 PM/CE 23 3.237,53 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CARGOS QUANT. REFERÈNCIA Sþàîëgo Borracheiro 01 PM/CE 11 678,00 Mecànico de Motocicleta 01 PM/CE 11 678,00 Eletrlcista Automotivo 01 PM/CE 11 678,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL CARGOS QUANTIDADE REFERÈNCIA S/ÈIÄ|FSO Monitor Infanto-Juvenil 03 PNI/CE 11 678,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CARGOS QUANTIDADE REFERÈNCIA SÈÄÈFŠO Técnico em Nutri ão 01 PM/CE 15 1.243,10 Professor de Libras 20 hs 01 PM/CE 13 783,50 Professor de Filosofia 40 hs 01 PM/CE 16 1.567,00 lnstrutor de Libras 40 hs 01 PM/CE 15 1.243,10 Nutricionista 01 PM/CE 18 2.590,03 Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrarias e incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de novembro de 2013. S/\NClONl° Em_/,ZŠLlJl—-li Averîdëîgiîwivãù <EixxÉÏÈE ;TÏî"î—îîîîî:Ï.1†*?*?i?? r° CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUÉL no GUAFORÉ ESTAD0 DE RONDÒNIA PODER LEGISLATIVO ANEXO l (ESPECIFICAÇÄO DOS CARGOS) 1. Técnlco em Gesso. Nivel de Escolaridade exigido: Ensino médio completo e conclusão de capacitação especíñca na área de técnico em gesso de no minimo de 200 horas/aulas. Atribuigao do cargo: 1) ldentitîcar e caracterizar materiais de gesso ortopédico; 2) Avaliar a condição da fratura, luxação ou entorse, de acordo com diagnóstico médico e providenciar a imobilizações apropriadas; 3) Cuidar e operar os materiais necessários na sala de gesso e ortopedia; 3) Ajudar nas trações esqueléticas e aparelhos gessados; 4) Atuar nas imobilizações, de urgência, definitivas gerais, detînitivas especiais; 5) No Tratamento ambulatorial, fazer a retirada dos aparelhos gessados, ataduras e curativos. 2. Médico Obstetra. V Nivel de Escolaridade exi ido: Conclusão do curso de medicina e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina e especialização em ginecologia e obstetrícia. Atribuigão do cargo: Procedimentos médicos na área de ginecologia e obstetrícia junto a secretaria municipal de saúde de Sao Miguel do Guaporé, 3. Médico Oncologista. Nivel de Escolaridade exigido: Conclusão do curso de medicina e especialização em Oncologia e inscrito no Conselho Regional de Medicina. Atribulgão do cargo: Procedimentos médico na área de Cancerologia junto a secretaria municipal de saúde de São Miguel do Guaporé. r \ 4. Médico Urologista. Lj" l i . Nlvel de Escolaridade exigido: Conclusào no curso de medicina e inscrito no Conselho Regional de Medicina, com especialização em Urologia e fazer parte da Sociedade Brasileira de Urologia. l r CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO Atribuição do cargo: Executar os serviços de desmontagem, limpeza, manutenção e reparos dos aparelhos de refrigeração das repartições e estabelecimentos de saúde municipais; avaliar e informar a seu superior imediato sobre a necessidade de substituição de aparelhos de refrigeração, quando julgar. inconveniente ou muito onerosa sua manutenção; Realizar a montagem e instalação dos aparelhos de refrigeração em ambientes da secretaria ou seus estabelecimentos 9. Técnico em Inforrnática. Nlvel de Escolaridade exigido: Nível médio completo e curso especifico na área de técnico de informática com certificado legalmente expedido e por instituição reconhecida por lei. Atrlbulgão do cargo: Realizar configurações de sistemas, a instalar equipamentos e a verificar as causas de falhas na programação de computadores e demais atividades correlatas. ‘? 10. Técnico em Servigos Públicos. Nível de Escolaridade exigido: Nível médio completo e curso especifico na área de técnico em serviços públicos com duração de no minimo de 02 (dois) anos em instituição reconhecida pelo MEC. Atrlbuigão do cargo: Executa as operações decorrentes de programas e projetos de pollticas públicas. Executa as funções de apoio administrativo. Auxilia no controle dos procedimentos organizacionais. Auxilia na organização dos recursos humanos e materiais. Utiliza ferramentas de informática básica como suporte às operações e demais atividades correlatas, 11. Técnico em Administragão. . Nlvel de Escolarldade exigido: Nlvel médio completo e curso especifico em Técnico em Administração com duração de no mínimo 02 (dois) anos em instituição reconhecida pelo MEC. Atribuição do cargo: Realizar trabalhos administrativos da instituição nas áreas de / recursos humanos, Finanças, e de administração geral. Atender ao publico interno e externo. Fazer e atender chamadas telefônicas obtendo e fornecendo informações. Preparar relatórios e planilhas de cálculos diversos. Elaborar documentos administrativos, tais como oficio, informação, memorandos, atas etc., e demais atividades correlatas. CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 Executar vacinação de rebanhos; realizar pesquisas técnicas e econômicas para assessoramento da produção agropecuária no Municipio. 15. Borracheiro. · Nível de Escolaridade exigido: Ensino fundamental. Atribuição do car` go: realizar manutenção de equipamentos, montagem e desmontagem de pneu, e a troca dos pneus dos veículos e maquinários da secretaria municipal de Obras e Sen/iços Públicos. 16. Møcanico de Motocicleta. Nível de Escolaridade exigido: Ensino fundamental completo e curso especifico na área de mecånicatde motocicleta. -<’ Atribuigão do cargo: Executar serviçosa de manutenção mecânica, sistemas e partes de motos; Substituir peças, reparar e testar e prolongamento o desempenho de componentes de sistemas das motos, visando o seu perfeito funcionamento de sua vida útil. E demais atividades correlatas. 17. Eletricista Automotivo. Nivel de Escolaridade exigido: Ensino fundamental completo e curso especifico na área de Eletricista. Atribuiçao do cargo: O eletricista automotivo nas atribuições de sua função irá diagnosticar e reparar os problemas elétricos dos carros da Prefeitura de São Miguel do Guaporé, e demais atividades correlatas. 18. Carginteiro. U Nível de Escolaridade exigido: Ensino fundamental. ,//' Atribuiçao do cargo: Preparar canteiro de obras e montar fôrmas para alvenaria; especificar materiais e equipamentos; isolar área com tapume e organizar posto de trabalho; locar eixos da construção (pilares e parede); conferir esquadro, prumo e nivel (forro, pilar, viga); separar peças e painéis conforme projeto de montagem de formas e fazer seu gabarito; fazer painéis de forma usando pregos e distribuir cavaletes para viga conforme projeto; acompanhar concretagem, reparando fòrmas, CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO se necessário; confeccionar formas de madeira, telhados e forros de laje (painéis) para construção civil; montar escoramento de forro de laje e Iongarinas e barrotes para apoio de forro de laje; construir andaimes, bandejas salva-vidas, proteção provisória de escadas, proteção de madeira e estruturas de madeira para telhado, além de escorar lajes de grandes vãos; montar e assentar portas e esquadrias; executar serviços tais como: desmonte de andaimes, seleção de materiais reutilizáveis, armazenamento de peças e equipamentos; confeccionar e reformar móveis; operar máquinas de marcenaria, tais como: topia, plaina, máquina circular, serra de ñta desengrossa lixadeira e furadeira; executar serviços de marcenaria, tais como: montagem e desmontagem de mobiliárias e divisórias, consertos de móveis, fabricação de móveis em geral; executar serviços de carpintaria, tais como: desdobro de madeira, engradamentos, fabricação e instalação de marcos de portas e portões; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior. E demais atividades correlatas. _ .4:; 19. Momtor lnfantoxluvenll. Nivel de Escolaridade exigido: Ensino fundamental. Atribuição do cargo: Desenvolver atividades na área de esportes e recreação; acompanhar e avaliar as crianças; trabalhar o desenvolvimento das mesmas; acompanhar a execução dos exercícios escolares das crianças; desenvolver e estruturar atividades que colaborem para o desenvolvimento cognitivo e humano das mesmas; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior. 20. Professor de Filosoña. Nivel de Escolaridade exigido; Conclusão do curso de nlvel superior de escolaridade no curso de filosotia, e especialização em didática da tilosoña, Atribuigão do cargo: Planejar, coordenar, supervisionar, analisar e executar planos, programas e projetos de filosóficos, junto a secretaria de Educaçao Municipal e l alunos da rede pública, ministrando aulas e prestando aulas e prestar apoio pedagógico as crianças aos seus cuidados e demais misteres atinentes ao cargo. /' l 21. Professor de Libras. ' Nível de Escolaridade exigido: Comprovadamente surdo (exame audiométricoi. com fgrmacão da nímsl CÅMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE Rom>omA PODER LEGISLATIVO Certificado de proficiência em libras (PROLIBRAS); Ou curso de formação de lnstrutores surdos, com, no mínimo, 120 horas, promovido por instituições de ensino superior ou instituições credenciadas pelas Secretarias de Educação ou Federação Nacional de Educação e integração dos Surdos — FENEIS/MEC. Atribulgao do cargo: · Apoiar o uso'e difusão da libras no universo escolar. Ensinar libras na educação infantil e no ensino fundamental, incluindo Educação de Jovens e Adultos - EJA, no atendimento educacional especializado e para toda a comunidade escolar. Utilizar a libras como llngua de instrução, como forma de complementação e suplementação curricular (AEE). Desenvolver junto à escola mecanismos de avaliação dos conteúdos curriculares expressos em libras, desde que devidamente registrados em vldeo ou em outros meios eletrônicos. Orientar alunos com surdez no uso de equipamentos e/ou novas tecnologias de informação e comunicação. Confeccionar, solicitar, disponibilizar e orientar a utilização de recursos didáticos. Planejar e acompahhar as atividades pedagógicas desenvolvidas em parceria com os demais profissionais da Unidade de Ensino, na perspectiva do trabalho colaborativo e comunidade escolar, quando necessário, em consonância com o projeto políticopedagõgico, com disponibilidade de atuar em Unidades de Ensino alternadas. 22. instrutor de Libras. Nivel de Escolaridade exigido: Comprovadamente surdo (exame audiométrico), com formação em curso de nível médio. E Certificado de proficiência em libras (PROLIBRAS); Ou curso de instrutores surdos, com, no mínimo, 120 horas, promovido por instituições de ensino superior ou instituições credencœdas pelas Secretarias de Educação ou Federação Nacional de Educação e integração dos Surdos - FENEIS/MEC. ` Atribuição do cargo: Apoiar o uso e difusão da libras no universo escolar. Ensinar libras na educação infantil e no ensino fundamental, incluindo Educação de Jovens e Adultos - EJA, no atendimento educacional especializado e para toda a comunidade escolar, com disponibilidade de atuar em Unidades de Ensino alternadas. Utilizar a _i libras como llngua de instrução, como forma de complementação e suplementação ç curricular (AEE). Desenvolver junto à escola mecanismos de avaliação dos conteúdos curriculares expressos em libras, desde que devidamente registrados em vldeo ou em jl outros meios eletrônicos. Orientar alunos com surdez no uso de equipamentos e/ou vi novas tecnologias de informação e comunicação. Confeccionar, solicitar, . disponibilizar e orientar a utilização de recursos didáticos. Planejar e acompanhar as atividades pedagógicas desenvolvidas em parceria com os demais profissionais da Unidade de Ensino, na perspectiva do trabalho colaborativo e comunidade escolar, CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO quando necessário, em consonância com o projeto politico-pedagógicO Atuando juntamente com a Secretaria de Educaçao. 23. Técnico em Nutrigão. I Nivel de Escolaridade exigido: Conclusao do curso Técnico em Nutrição e Dietética. Atribuição do cargo: O técnico em nutrição elaborara as tabelas de alimentação das escolas públicas do município de São Miguel do Guaporé, além de acompanhar os alunos da unidade de educação. E demais atividades correlatas. 24. Nutricionistas. Nivel de Escolaridatle exigido: Formaçao superior em nutrição Atribulção do cargo: Estudar e diagnosticar O pertil nutricional predominante dos discentes da rede escolar público municipal; estudar e elaborar propostas de dieta alimentar saudavel que atenda à necessidade nutricional da comunidade de maneira sustentável; inspecionar o recebimento e estocagem da merenda escolar de forma adequada; esclarecer aos responsáveis por alunos, em reunião, as razões científicas e econômicas de possíveis alterações da proposta de dieta escolar variável para cada dia ou turno. 25. Agente de Trânsito. Nivel de Escolaridade exigido: Nivel médio completo e conclusão de curso técnico de formação em trânsito. Atribuigão do cargo: Executar atividades inerentes ao trânsito em geral, tais como: Patrulhar ostensivamente as vias municipais; Nlanter a fluidez e a segurança do trânsito; Fiscalizar O cumprimento das leis de trânsito; Colaborar com a segurança pública. E demais misteres atlnentes ao cargo. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de novembro de 2013. li Y, »« .‘ ' gq ‘ / `__i,?‘f l / ' Zenildo Pgyõos Santo; */ ?' ""J Prefelto Municipal CÅMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE Rom>òmA PODER LEGISLATIVO Certiticado de proficiência em libras (PROLIBRAS); Ou curso de formação de instrutores surdos, com, no mínimo, 120 horas, promovido por instituições de ensino superior ou instituições credenciadas pelas Secretarias de Educação ou Federação Nacional de Educação e integração dos Surdos - FENEIS/ll/IEC. Atribuigao do cargo: · Apoiar o uso`e difusão da libras no universo escolar. Ensinar libras na educação infantil e no ensino fundamental, incluindo Educação de Jovens e Adultos - EJA, no atendimento educacional especializado e para toda a comunidade escolar. Utilizar a libras como llngua de instrução, como forma de complementação e suplementação curricular (AEE). Desenvolver junto à escola mecanismos de avaliação dos conteúdos curriculares expressos em libras, desde que devidamente registrados em vldeo ou em outros meios eletrônicos. Orientar alunos com surdez no uso de equipamentos e/ou novas tecnologias de informação e comunicação. Å Confeccionar, solicitar, disponibilizar e orientar a utilização de recursos didáticos. Planejar e acompaíwhar as atividades pedagógicas desenvolvidas em parceria com os demais profissiorfåis da Unidade de Ensino, na perspectiva do trabalho Colaborativo e comunidade escolar, quando necessário, em consonância com 0 projeto políticopedagógico, com disponibilidade de atuar em Unidades de Ensino alternadas. 22. instrutor de Libras. Nivel de Escolaridade exigido: Comprovadamente surdo (exame audiométrico), com formação em curso de nível médio. E Certificado de proficiência em libras (PROLIBRAS); Ou curso de instrutores surdos, com, no mínimo, 120 horas, promovido por instituições de ensino superior ou instituições credenciadas pelas Secretarias de Educação ou Federação Nacional de Educação e integração dos Surdos - FENEIS/MEC. ' Atribuição do cargo: Apoiar o uso e difusão da libras no universo escolar. Ensinar libras na educação infantil e no ensino fundamental, incluindo Educação de Jovens e Adultos - EJA, no atendimento educacional especializado e para toda a comunidade escolar, com disponibilidade de atuar em Unidades de Ensino alternadas. Utilizar a l libras como llngua de instrução, como forma de complementação e suplementação curricular (AEE). Desenvolver junto à escola mecanismos de avaliação dos conteúdos curriculares expressos em libras, desde que devidamente registrados em vldeo ou em Ïl outros meios eletrônicos. Orientar alunos com surdez no uso de equipamentos e/ou ¿ novas tecnologias de informação e comunicação. Confeccionar, solicitar, . disponibilizar e orientar a utilização de recursos didáticos. Planejar e acompanhar as atividades pedagógicas desenvolvidas em parceria com os demais profissionais da llnidade de Ensino, na oersoectiva do trabalho colaborativo e comunidade escolar CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ' ? PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÕNIA PARECER J URIDICO Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 116/2013 que “Dispoõe sobre contratação emergencial atraves de teste seletivo..., nutricionista.... e da outras providencias", temos a dizer O seguinte: O projeto em questão trata de abrir teste seletivo para contratação de nutricionista. Acontece que nesta Câmara tramita um projeto de lei para abertura de concurso público que já contempla esta vaga. Assim sendo, ante a noticia de que o projeto do concurso está na ordem do dia para votação nesta Segunda— Feira, dia 16/12, entendemos que o projeto e inócuo, ou seja, não precisa ser votado, motivo pelo qual abstemo—noS de se manifestar no caso em tela. À superior consideração. São Miguel do Guaporé, 16 de dezembro de 2013. I / 1 N Neíde Skaleèkí Gonçalves Procuradora Jurícîca ~ OAB?RO 283-8 Avenida Capitão Sílvio, 1.446 « Føne Fax 69 642 2234 e-mai\: zxdvncîde Smg@terra.c0m.br CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 116/13 " Dispõe sobre contratação emergencial através de teste seletivo simplificado de Proñssionais que serão vinculados a Secretaria de Educaçao atîm de atender as necessidades daquela secretaria e dá outras providencias| A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável: É O Parecer. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013. Presidente ? Antonio Correia Relator ? d|e Paula Membro — Celmu Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 Pš CÃMARA 1v1U1\r1c11>AL DE SÃO MIQUEL no GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 116/13 " Dispõe sobre contratação emergencial através de teste seletivo simplitîcado de Protîssionais que serão vinculados a Secretaiia de Educaçao añm de atender as necessidades daquela secretaria e dá outras providencias". A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exafar Purecer Favorável. É 0 Parecer. Sala das Sessöes, 16 de dezembro de 2013. /2/ÃQY Presidente Adilson dos Santos Relator ? šežastiao Carneiro Membro ? Darcy Tomaz Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234