materia nº 117/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 117I2D13 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS" 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:16I12I2IJ13
SEIIBETAIIIA MIINIIIIPAL DE 
I’IlEFEI?I`lIIlI\ IIIE SÄII IUIIGIIEI. llll IilIl\FI)IIÉ 
GESTÄII IIIIIVIPAIITILIIAIII-\ 
oFÍC1o N°. 612/2013/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 16 de Dezembro de 2013. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 098/2013, "DiSpõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras ProvidênciaS". 
Segue anexo. 
Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEONl| DE SOUZA 
. 
N) 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÃO MIGUEL DO GUAPORE?RO 
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé — RO
DE 
, •-uxE•=E•1-u•\A uz sua uuuuuueu. uu uuexvnuæ IIESTÄII 
MENSAGEM /GAB/PMSMG/13 Em, 16 de dezembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas 
Excelênoias o Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional vinculada ao Funda Municipal de Saúde", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, O mesmo tem por 
finalidade promover a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Mil 
Reais) vinculado as seguintes funcionais programática 06.001.302.0011.2020 
da Secretaria de Saúde. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que O 
planejamento inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações 
de forma adequada, daí porque, a necessidade da aprovação do presente, 
alterando-se os objetos que seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de 
Vossas Excelëncias na aprovação do presente, o qual se reverterá 
inegavelmente em benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha O 
presente para a análise e discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
enildo Pereira dos Sa o 
Prefeito Municipal
"` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ 
?'Ï, ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N°Ji Ï/2013 EM, 13 DE NEZEMBRO DE 2013. 
“D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 
ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVXDÉNCIASÏ 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no 
valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), vinculado ao Fundo Municipal de 
Saúde. 
SUPLEMENTAÇÃ0 
06.00l.l0.302.001 1.2020 -- Manutenção das Atividadfe da Secretaria de Saúde 15% 
31.90.1 1.0000 — Pessoa] Civil.....................,............. ...,..........,................................R$ 430.000,00 
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação.......................,.............................................R$ 30.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 460.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no 
Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 paragrafo l°, Inciso 11 da Lei 
Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação e O valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e 
sessenta mil reais), na receita l2.2.0.29.00 Contribuições Econômicas no valor de R$.
150.000,00, na receita 17.21.01.02.00 FPM no valor de R$. 110.000,00 e na receita 19.3.1.1 1.00 
Receitas de Divida Ativa no valor de R$. 200.000,00. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULH0 — Gabinete do Prefeito, aos 13 de dezembro de 2013. 
ZÈŠILDO VÉREIRÃ 'DOS TOS 
PREFEIT0 MUNICI AL
Ïß PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
"Ï ESTADO DE RONDÔNIA 
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PROJETO DE LE1 N°. /2013 EM, 13 DE NEZEMBRO DE 2013. 
“D1sPòE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENT0 VICENTE E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNClAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no 
valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), vinculado ao Fundo Municipal de 
Saúde. 
SUPLEMENTAÇÅO 
06.001.10.302.001 1.2020 — Manutenção das Atividadfe da Secretaria de Saúde 15% 
3l.90.11.0000 — Pessoal Civil................................... ...................,...........................R$ 430.000,00 
33.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação......................................,....,.........................R$ 30.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 460.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no 
Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 paragrafo l°, Inciso Il da Lei 
Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação e o valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e 
sessenta mil reais), na receita l2.2.0.29.00 Contribuições Econômicas no valor de RS.
150.000,00, na receita 17.21.01.02.00 FPM no valor de R$. 110.000,00 e na receita 19.3.1.11.00 
Receitas de Dívída Ativa no valor de R$. 200.000,00. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 13 de dezembro de 2013. 
Z ILD PFRÉQA D0 SANTO 
PREFEIT0 MUNI AL
CÃMARA HUNICIPAL DE SÃ0 MIQUELDOGUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ E REDAQŠO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 
??117/2013, Dispõe sobre abertura de credito adicional 
especial no Orçamento vigente e dá outras 
providenciasl 
A Comissao Permanente de Justiça e 
Redação, após analisar e devidamente apreciar o 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável 
È o Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013. 
. %’ rf 
Presidente ?`Ä|tO|iO Correia 
Relator-?ã| 
šé￾Paula 
Membro ? CeIma‘ Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
Å 
CÃMARA IUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ØW ¢ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 
??117/2013, Dispõe sobre abertura de credito adicional 
especial no Orçamento vigente e dá outras 
providencias". 
A Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013. 
Presidente ŠAdiIs0n dos Santos 
Relator: Se|šrlão Carneiro
` 
Membro - Darcy tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fOxxe—fAx 0**69 642 2234