| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. |
| native_id | 2237 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° 118I2D13
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS"
ALIIOFI PODER EXECUTIVO
Data:16I12I2IJ13
SEIIBETAIIIA MIINIIIIPAI. DE
PIIEFEITIIBA DE SÄIII IWIGIIEI. llß GIIAPIIIIÉ
GESTÄII IBDIWPAIITILIIAIIII
OFÍCIO N°. 613/2013/GAB.
São Miguel do Guaporé, 16 de Dezembro de 2013.
EXMO. SENHOR
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar
MENSAGEM DE LEI DE N° 099/2013, "DíSpõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras PrOvidêncíaS". Segue
anexo.
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e
consideração.
Atencíosamente,
_ 0 CLAUDEO
É
O DE SOUZA
\l
J SEC. M ' — DE GABINETE
19 Pom.0015/2013
AO SENHOR
MARC0 ANTONIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SÄ0 MIGUEL DO GUAPORE—RO
Fønes (69) 35642-2200 I 2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
SEGIIETABIAIMUNIBIPAL D£
I*IlEFEl’?I‘l.IIIA\ IIE SÄIJ IYIIGIIEI. Illl ùl.II\l’·gI!£ IIESTÄD l!I)IVlI*l\Il'I’IL|l.l\lIÅ\
MENSAGEM N°.Q 29 /GAB/PMSMG/13 Em, 16 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura", para a
análise e aprovação deste Poder.
Como se vê do projeto acostado, O mesmo tem por
ñnalidade promover a abertura de credito adicional especial para a Secretaria
Municipal de Saúde no valor de RS 138.000,00 (Cento e Trinta e Oito lVliI
Reais) vinculado as seguintes funcionais programática 08.001.20.606.0007-
1141 da Secretaria de Agricultura,
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o
planejamento inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações
de forma adequada, daí porque, a necessidade da aprovação do presente,
alterando-se os objetos que seriam realizados, para aqueles necessários.
Certos de contar com a sempre compreensão de
Vossas Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá
inegavelmente em benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o
presente para a análise e discussão desta Casa de Leis.
Cordialmente
åšenildo Pereira dos Saros
Prefeito Municipal
liîg PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
Áîë
PROJETO DE LEI N°.| É/2013 EM, 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
“D1SPòE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1141 AQUISIÇÃO DE
IMPLEMENTOS AGRICOLAS - CONVENIO N° 226/PGE/2013, no valor de R$ 138.600,00
(Cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), vinculado a Funcional Programática
08.001.20.606.0007 — 1141 da Secretaria Municipal de Obras e Agricultura.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, com recursos provenientes de
transferências de convênio do Govemo do Estado N° 226/PGE/2013, conforme a seguir:
SUFLEMENTAÇÃ0
08 - Secretaria Municipal de Agricultura......................................................R$ 138.600,00
08.001.20.606.0007 — 1141 — Aquisiçao de Equipamentos e Implementos — CONVENIO N°
226/PGE/2013
44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...............,...................................R$ 138.600,00
Total Geral..............................................................................................................R$ 138.600,00
Art. 3° Para cobertma do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências do convênio N° 226/PGE/2013.
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente
ao crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 16 de Dezembro de 2013.
OOS OS
PREFEIT0 MUNICIP
Š
" P0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ
?‘ ESTAD0 DE RONDONIA
PROJET0 DE LEI N°. /2013 EM, 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
“D1SPòE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ. SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1141 AQUISIÇÄO DE
IMPLEMENTOS AGRICOLAS - CONVENIO N° 226/PGE/2013, no valor de R$ 138.600,00
(Cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), vinculado a Funcional Programática
08.00l.20.606.0007 - 1141 da Secretaria Municipal de Obras e Agricultura.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, com recursos provenientes de
transferências de convênio do Govemo do Estado N° 226/PGE/2013, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
08 - Secretaria Municipal de Agricultura......................................................R$ 138.600,00
08.00l.20.606.0007 ? 1141 — Aquisiçao de Equipamentos e Implementos — CONVENIO N°
226/PGE/2013
44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.........................................,..,......R$ 138.600,00
Total Geral..............................................................................................................R$ 138.600,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências do convênio N° 226/PGE/2013.
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente
ao crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 16 de Dezembro de 2013.
DOS TO
PREFEIT0 MUNIC {
AL
>
|_} CÀMARA IUNICIPAL DE SÄ0 HIQUELDOGUAPORÉ
È ’ ESTAD0 DERONDONIA
PODERLEGISLATIVO
COMISSÃO PE| DE JUSTIQŠ E REDAQO
Parecer Sobre 0 Projeto de Lei n°
??118/2013, Dispõe sobre abertura de credito adicional
especial no Orçamento vigente e dá outras
providencias".
A Comissao Permanente de Justiça e
Redacão. após analisar e devidamente apreciar o
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar
øarecer :.•·avOraveJ.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013_
embro — Celma Mesabarba
Av. Capitão Sílvio, 1446 — fOne-ÍàX 0**69 642 2234
CÃMARA IUNICIPAL DE SÃ0 HIGUEL DO GUAPORÉ
—
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¢
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
Parecer sobre O Projeto de Lei {
n°
?‘118/2013, Dispõe sobre abertura de credito {adicional
especial no Orçamento vigente e da outras
pxccvíd-:nCícø”.
A COmiSsãO Permanente de Finanças e
Orçamento. após analisar e devidamente apreciar O
PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar
Farecer ravorave1.
ÉOPareCer.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013.
Membro ? Darcy tomaz
Av. Capitão Süvio, 1446 — fOnc?faX 0**69 642 2234