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materia nº 118/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2013
Date 2013-12-16
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”.
native_id2237

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 118I2D13 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS" 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:16I12I2IJ13
SEIIBETAIIIA MIINIIIIPAI. DE 
PIIEFEITIIBA DE SÄIII IWIGIIEI. llß GIIAPIIIIÉ 
GESTÄII IBDIWPAIITILIIAIIII 
OFÍCIO N°. 613/2013/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 16 de Dezembro de 2013. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 099/2013, "DíSpõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras PrOvidêncíaS". Segue 
anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atencíosamente,
_ 0 CLAUDEO 
É 
O DE SOUZA 
\l 
J SEC. M ' — DE GABINETE 
19 Pom.0015/2013 
AO SENHOR 
MARC0 ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÄ0 MIGUEL DO GUAPORE—RO 
Fønes (69) 35642-2200 I 2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
SEGIIETABIAIMUNIBIPAL D£ 
I*IlEFEl’?I‘l.IIIA\ IIE SÄIJ IYIIGIIEI. Illl ùl.II\l’·gI!£ IIESTÄD l!I)IVlI*l\Il'I’IL|l.l\lIÅ\ 
MENSAGEM N°.Q 29 /GAB/PMSMG/13 Em, 16 de dezembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas 
Excelências o Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura", para a 
análise e aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, O mesmo tem por 
ñnalidade promover a abertura de credito adicional especial para a Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de RS 138.000,00 (Cento e Trinta e Oito lVliI 
Reais) vinculado as seguintes funcionais programática 08.001.20.606.0007- 
1141 da Secretaria de Agricultura, 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o 
planejamento inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações 
de forma adequada, daí porque, a necessidade da aprovação do presente, 
alterando-se os objetos que seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de 
Vossas Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá 
inegavelmente em benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o 
presente para a análise e discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
åšenildo Pereira dos Saros 
Prefeito Municipal
liîg PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
Áîë 
PROJETO DE LEI N°.| É/2013 EM, 16 DE DEZEMBRO DE 2013. 
“D1SPòE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1141 AQUISIÇÃO DE 
IMPLEMENTOS AGRICOLAS - CONVENIO N° 226/PGE/2013, no valor de R$ 138.600,00 
(Cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), vinculado a Funcional Programática 
08.001.20.606.0007 — 1141 da Secretaria Municipal de Obras e Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, com recursos provenientes de 
transferências de convênio do Govemo do Estado N° 226/PGE/2013, conforme a seguir: 
SUFLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura......................................................R$ 138.600,00 
08.001.20.606.0007 — 1141 — Aquisiçao de Equipamentos e Implementos — CONVENIO N° 
226/PGE/2013 
44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...............,...................................R$ 138.600,00
Total Geral..............................................................................................................R$ 138.600,00 
Art. 3° Para cobertma do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências do convênio N° 226/PGE/2013. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 16 de Dezembro de 2013. 
OOS OS 
PREFEIT0 MUNICIP
Š 
" P0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ 
?‘ ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJET0 DE LEI N°. /2013 EM, 16 DE DEZEMBRO DE 2013. 
“D1SPòE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ. SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1141 AQUISIÇÄO DE 
IMPLEMENTOS AGRICOLAS - CONVENIO N° 226/PGE/2013, no valor de R$ 138.600,00 
(Cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), vinculado a Funcional Programática 
08.00l.20.606.0007 - 1141 da Secretaria Municipal de Obras e Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, com recursos provenientes de 
transferências de convênio do Govemo do Estado N° 226/PGE/2013, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura......................................................R$ 138.600,00 
08.00l.20.606.0007 ? 1141 — Aquisiçao de Equipamentos e Implementos — CONVENIO N° 
226/PGE/2013 
44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.........................................,..,......R$ 138.600,00
Total Geral..............................................................................................................R$ 138.600,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências do convênio N° 226/PGE/2013. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 16 de Dezembro de 2013. 
DOS TO 
PREFEIT0 MUNIC {
AL
> 
|_} CÀMARA IUNICIPAL DE SÄ0 HIQUELDOGUAPORÉ 
È ’ ESTAD0 DERONDONIA 
PODERLEGISLATIVO 
COMISSÃO PE| DE JUSTIQŠ E REDAQO 
Parecer Sobre 0 Projeto de Lei n° 
??118/2013, Dispõe sobre abertura de credito adicional 
especial no Orçamento vigente e dá outras 
providencias". 
A Comissao Permanente de Justiça e 
Redacão. após analisar e devidamente apreciar o 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
øarecer :.•·avOraveJ. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013_ 
embro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — fOne-ÍàX 0**69 642 2234
CÃMARA IUNICIPAL DE SÃ0 HIGUEL DO GUAPORÉ 
—
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ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Parecer sobre O Projeto de Lei { 
n° 
?‘118/2013, Dispõe sobre abertura de credito {adicional 
especial no Orçamento vigente e da outras 
pxccvíd-:nCícø”. 
A COmiSsãO Permanente de Finanças e 
Orçamento. após analisar e devidamente apreciar O 
PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar 
Farecer ravorave1. 
ÉOPareCer. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013. 
Membro ? Darcy tomaz 
Av. Capitão Süvio, 1446 — fOnc?faX 0**69 642 2234

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