materia nº 119/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 119I2D13 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS" 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:16I12I2IJ13
SEIIBETABIA MIINIGIPAI. IIE 
PIIEFEITIIIIA IIE SÄO IVIIGIIEI. IIII GIIAPOIIÉ GESTÄD ß0IVII'|\II'I'II.IIAI2IA 
OFÍCXO N°. 621/2013/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 16 de Dezembro de 2013. 
EXMO. SENHOR 
AO passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 101/2013, "Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicíonal Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras Pr0vidênciaS". 
Segue anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
07 CLAUDEONI£Š| DE SOUZA 
` 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
PO11.0015/2013 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÄO MIGUEL D0 GUAPORE-RO 
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé — RO
Såo ígud do Gusoui 6•g• 
MENSAGEM N°. /GAB/PMSMG/13 Em, 10 de dezembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A peça orçamentaria, além de complicada, por ser uma lei, não 
pode ser alterada sem autorização legislativa. 
Embora o prévio planejamento seja um imperativo legal, por 
estar sujeito a falhas humanas, é uma norma de caráter anual e flexível. Trata-se de 
uma solicitação para atender a necessidades prioritárias do Poder Legislativo 
Municipal, considerando o principio da Unidade da Lei Orçamentária e a iniciativa do 
Poder Executívo. 
Uma das normas previstas no LDO é a fixação de prioridades. 
As despesas com pessoal e seus encargos estão entre as prioridades para realização 
da despesa. 
Por isso, anulamos dotação remanescente pertinente a 
contratação de ser\/iços de trerceiros, pessoa jurídica, a fim de priorizar os encargos 
patronais, material de consumo necessário e investimento de capital, que é uma 
tômca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar Federal n° 
101/2001). 
Por estarmos no recesso legislativo, e por tratar-se de 
despesas referente ao exercício em curso, cujo fim se aproxima, solicita-se a 
convocação dos vereadores para apreciar a matéria e deliberar em regime de 
urgência urgentíssima. 
Contamos com vosso acato, antecipamos agradecimentos 
subscrevendo—noS a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP?7897U?000? S.Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2201
` gß — PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
?'Ï ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1 N° ._U @2013 EM, 10 DE NEZEMBRO DE 2013. 
“DlSl’ÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 
ORÇAMIŠNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROV1DENC1AS“. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no 
valor de R$ 13.763,68 (Treze mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), 
vinculado a Câmara Municipal de Vereadores. 
SUPLEMENTAÇÃ0 
01.001.01 .031.1000.2001 — Manutenção das Atívidades da Câmara Municipal 
3l.90.13.00.00 — Obrigações Patronais..................... ...............................................R$ 2.263,68 
33.90.30,00.00 — Material de Cartsumo....................................................................R$ 8.000,00 
44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente..................,.........................R$ 3.500,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 13.763,68 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, 
aberto no Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata 0 Artigo 43 paragrafo 1°, inciso
lll da Lei Federal n° 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária e 0 valor de R$ 13.763,68 
(Treze mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), vinculado a Câmara 
Municipal de Vereadores. 
ANULAÇÃO 
01.001.01.031.1000.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municlpal 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceíros Pessoa Jurídica...................................R$ 13.763,68 
Total Geral...............................................................................................................R$ 13.763,68 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 10 de dezembro de 2013. 
ZENILDO FEREIRA DOS SANTOS 
PREFEIT0 MUNICIPAL
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 119/13 ?‘DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias| 
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
l‘6SO|Vê exarar Purecer Fuvorável: 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013.
— 
Presidente — ntønio Correia 
'| 
Relator ? 71 « • e 
' aula 
Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer Sobre 0 Pr0]et0 de Lei de n°. 119/13 "DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias| 
A COmiSSaO Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve eXaf8I’ Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013. 
Presidž nte - Adilson dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234