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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id2239

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D01I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:10IU1I2IJ14
SEIIBETABIA MIINIGIPAI. IIE 
PIIEFEI1'lIIIl\ IIE SÄII IVIIGIIEI. IIII IEIIAPOIIÉ 
GESTÄÍI ß0IVIPl\II?I'II.IIl\III\ 
oFÍC1o N°. 015/2014/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 13 de Janeiro de 2014. 
EXMO. SENHOR 
AO passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 001/2014, "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras ProvidênciaS”. Segue 
anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEONŠ DE SOUZA 
SEC. MUNICIP DE GABINETE 
POr1.0015/2013 
\‘?\ 
. O\\ 
li ® 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREÍRÍÄ 
PRESIDENTE DA CAMARA SAO MIGUEL D0 GUAPORE-RO 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé — RO
Š 
'?`| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 IVEIGUEL D0 GUAPORÉ 
qg| ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJET0 DE LE1 N°. /2014 EM, 10 DE JANEIRO DE 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munieipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
’Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1063 para lmplantação do 
Sistema de Agua no Distrito de Santana do Guaporé, através do Termo de Compromisso 
0170/07, no valor de R$ 928.504,50 (Novecentos e vinte e oito mil quinhentos e quatro reais e 
cinquenta centavos), vinculado a Funcional Programática 06.001.17.482.0011 - 1063 da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° Reabre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde............,......:..........,......................................R$ 928.504,50 
06.001.17.482.0011 — 1063 — Impl. Sistema de Agua Dist. Santana do Guapore — Termo Comp. 
0170/07. 
44.90.51.00 ~ Obras e lnstalações...........................................................................R$ 928.504,50 
Total Geral.................................,...........................................................................R$ 928.504,50
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicíonal Especial, aberto no Axt. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata 0 Artigo 43 parágrafo l° lnciso lll da Lei 
4.320/64, no valor de R$ 928.504,50 (Novecentos e vinte e oito mil quinhentos e quatro reais e 
cinquenta centavos), com recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado. 
A1't.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICÏPAL 06 DE JULHO - Gabinete do Prefeito, aos 10 de Janeiro de 2014. 
.
( 
A OOS TO 
PREFEIT0 MUNICI AL
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATNO 
ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob O nt°. 001/2014 que 
dispõe sobre "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento vigente, e da Outras Providências", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Nlunicipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria l\/lunicipal de Saúde. 
A medida está amparada pela lei 4.320./64, não restando 
òbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
ou legal. 
Ainda, existe considerável aumento no valor global do 
orçamento, por tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no 
projeto. 
Pareoer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 14 de janeiro de 2014. 
Neide kal cki Gonçalves 
Procuradora uridica ? OAB»RO 283—B` 
Rua Rondônia, 2185 a—F0ne Fax 69 3642 2234 
e-mailz advneídc Smg@ten'a.cOm.br
CÃMARA HUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔHIA ÈÄ PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE JUSTIQŠ E REDg<' ¿O 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 
001/2014, ‘?DiSpõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente e dá 
outras prOvidenCias;" 
A Comissao Permanente de Justiça e 
Redaçao, após analisar e devidamente apreciar o 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2014. 
Presidente — Antonio Correia 
Relator￾Membro ? Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 ~ fone-fax 0**69 642 2234
ï‘ 
CAIARA IUIIICIPAL DE SÃO IIIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÖHIA ' `“ `“` PODER LEGISLATIVO 
CQHSSÃQ P| DE FINANÈ E OR| 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 
001/2014, ‘?DiSpõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente e dá 
outras prOvidenCiaS;" 
A Comissao Permanente de Finanças e 
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
ÉoParecer. 
Sa|adaSSeSSõeS, 14 de janeiro de 2014. 
P dãïe-AdiIsOndosSant0s 
ReIa§? So|ao Cameim 
Membm—Dan:y toma: 
Av· Cßpífãc Silvío, 1446 — fùnùfgx 0**69 642 2234

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