| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-01-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D01I2D14 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS ALIIOFI PODER EXECUTIVO Data:10IU1I2IJ14 SEIIBETABIA MIINIGIPAI. IIE PIIEFEI1'lIIIl\ IIE SÄII IVIIGIIEI. IIII IEIIAPOIIÉ GESTÄÍI ß0IVIPl\II?I'II.IIl\III\ oFÍC1o N°. 015/2014/GAB. São Miguel do Guaporé, 13 de Janeiro de 2014. EXMO. SENHOR AO passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 001/2014, "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras ProvidênciaS”. Segue anexo. Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDEONŠ DE SOUZA SEC. MUNICIP DE GABINETE POr1.0015/2013 \‘?\ . O\\ li ® AO SENHOR MARCO ANTONIO FERREÍRÍÄ PRESIDENTE DA CAMARA SAO MIGUEL D0 GUAPORE-RO Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé — RO Š '?`| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 IVEIGUEL D0 GUAPORÉ qg| ESTAD0 DE RONDONIA PROJET0 DE LE1 N°. /2014 EM, 10 DE JANEIRO DE 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munieipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I ’Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1063 para lmplantação do Sistema de Agua no Distrito de Santana do Guaporé, através do Termo de Compromisso 0170/07, no valor de R$ 928.504,50 (Novecentos e vinte e oito mil quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos), vinculado a Funcional Programática 06.001.17.482.0011 - 1063 da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° Reabre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄO 06 - Secretaria Municipal de Saúde............,......:..........,......................................R$ 928.504,50 06.001.17.482.0011 — 1063 — Impl. Sistema de Agua Dist. Santana do Guapore — Termo Comp. 0170/07. 44.90.51.00 ~ Obras e lnstalações...........................................................................R$ 928.504,50 Total Geral.................................,...........................................................................R$ 928.504,50 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicíonal Especial, aberto no Axt. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata 0 Artigo 43 parágrafo l° lnciso lll da Lei 4.320/64, no valor de R$ 928.504,50 (Novecentos e vinte e oito mil quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos), com recursos de transferências de convênios. Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. A1't.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. PAÇO MUNICÏPAL 06 DE JULHO - Gabinete do Prefeito, aos 10 de Janeiro de 2014. . ( A OOS TO PREFEIT0 MUNICI AL CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ PODER LEGISLATNO ESTADO DE RONÒNIA PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob O nt°. 001/2014 que dispõe sobre "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, e da Outras Providências", temos a dizer o seguinte: O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo Nlunicipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de convênios, em favor da Secretaria l\/lunicipal de Saúde. A medida está amparada pela lei 4.320./64, não restando òbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material ou legal. Ainda, existe considerável aumento no valor global do orçamento, por tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. Pareoer favorável. São Miguel do Guaporé, 14 de janeiro de 2014. Neide kal cki Gonçalves Procuradora uridica ? OAB»RO 283—B` Rua Rondônia, 2185 a—F0ne Fax 69 3642 2234 e-mailz advneídc Smg@ten'a.cOm.br CÃMARA HUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔHIA ÈÄ PODER LEGISLATIVO COMISSÃO DE JUSTIQŠ E REDg<' ¿O Parecer sobre O Projeto de Lei n° 001/2014, ‘?DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras prOvidenCias;" A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável É o Parecer. Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2014. Presidente — Antonio Correia RelatorMembro ? Celma Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 ~ fone-fax 0**69 642 2234 ï‘ CAIARA IUIIICIPAL DE SÃO IIIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÖHIA ' `“ `“` PODER LEGISLATIVO CQHSSÃQ P| DE FINANÈ E OR| Parecer sobre O Projeto de Lei n° 001/2014, ‘?DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras prOvidenCiaS;" A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável. ÉoParecer. Sa|adaSSeSSõeS, 14 de janeiro de 2014. P dãïe-AdiIsOndosSant0s ReIa§? So|ao Cameim Membm—Dan:y toma: Av· Cßpífãc Silvío, 1446 — fùnùfgx 0**69 642 2234