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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaDispoê sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id224

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-17 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 1972/2020 por Sanção do prefeito.
2020-02-11 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 1972/2020 encaminhada para Sanção do prefeito.
2020-02-11 Proposição aprovada U Sem Emenda
2020-02-10 Inclusa em Ordem do Dia U Vereador Carazai, solicitou a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
2020-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminho o projeto com o Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
2020-01-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-01-20 Aguardando Parecer Jurídico U Proposição encaminhada para parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-10T20:49:09.894745-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Mensagem de Projeto de Lei nº 001/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 71.075,00 (setenta e um mil setenta e cinco reais), para atender a
Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente conforme solicitado no ofício 001/2020,
anexo. Pois devido a ausências de alguns elementos de despesas ausente no Orçamento
Vigente.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de janeiro 2020.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de janeiro 2020.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
16/01/2020
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Projeto de Lei nº 001/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas PREFEITO MUN
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 71.075,00 (setenta e um mil e setenta e cinco reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
 174 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 53.075,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.15.452.0010.2.101. MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE LIMPA
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 149 - 3.3.71.70.00.00 10000000 3.000,00
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
 175 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00
Total Suplementação: 71.075,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
 108 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 11.025,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
 110 - 3.3.90.32.00.00 10000000 11.025,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 111 - 3.3.90.39.00.00 10000000 20.000,00
 112 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.025,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.542.0010.2.069. REPASSE DA ASPERSAN
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
16/01/2020
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 172 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 18.000,00
Total Redução: 71.075,00
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 16/01/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
16/01/2020
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 001/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL

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