| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-01-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D02I2D14 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS ALIIOFI PODER EXECUTIVO Data:10IU1I2IJ14 Ò sæcnmimn munucnvm nE GAB I N E I E u·nEu=Eurum\ nE são mmuu no cum-um: oæsraw comranruumna OFÍCIO N°. 016/2014/GAB. São Miguel do Guaporé, 13 de Janeiro de 2014. EXMO. SENHOR A0 passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 002/2014, "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras Pr0vidências". Segue 3I`l€X0. Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAU1JEON| DE SOUZA SEC.MUN1Cl L DE GABINETE \x,i PO1't.0015/2013 1* § AO SENHOR MARCO ANTONIO FERREIRA PRESIDENTE DA CAMARA SÃO M1ouEL no CuAFORE—RO Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé - RO DE PIIEFEITIIIIR IZIE SIID IVIIIIIIEI. II!) lllIl\I’l)IIÉ ÈESTÁD (=I)IUII•RIl'I'lLlIl\lIl\ l\/IENSAGEM N°O JJSEMUG/PMSMG/14 De 13 de janeiro de 2014. Referência: crédito adicional especial — educação — creche. Senhor Presidente, Nobres Vereadores; O Município tem tirmado com o FNDE um convênio para tins de obtenção de transferência voluntária da União, destinados à construção de creche nesta cidade. O recurso encontra-se disponível ao Município. ? Sem perda de tempo, necessitamos de incluir esta receita na Lei Municipal do orçamento Anual (LOA), no exercício em curso, para que se licite, empenhe-se e realize-se o projeto aprovado. l Há necessidade de submeter esta matéria ao Poder Legislativo, devido aos princípios constitucionais da anualidade, da unidade orçamentária, federativo e da hierarquia das normas jurídicas. Ou seja, se o orçamento é uma lei, só pode ser modificado por outra lei posterior, que está no mesmo nível hierárquico, preferindo-se as últimas às anteriores (Lei Complementar Federal n° 98). ‘ A aprovação da presente proposição e a edificação da creche com tais recursos trarão como resultados, a melhoria da estrutura do serviço público afim, e em economia aos cofres públicos, por deixar de pagar aluguel da editicação limitada em que funciona a creche atualmente. Em razão da relevância do interesse publico, e do tempo para licitar e executar a obra, considerando o princípio da anualidade da Lei do Orçamento, recomenda-se que a proposição seja apreciada em regime de urgência urgentíssima, especialmente, através de convocação extraordinária, durante o recesso legislativo oñcial. Contando com vossos valiosos préstimos, Servimo-nos desta oportunidade para manifestar estima e respeito, subscrevendO-nos a vosso cispor. ` Atenciosamente. Paço Municipal 06 de Julho, aos 10 dias do mês de janeiro de 2014. Santos Prefeilo Municipal ESTAD0 DEROKDOIIIA ****9 ÉÏÄ PODER LEGISLATIVO CCMISSÃO P| DE JUSTIÈ E REDAÈ Parecer sobre O Projeto de Lei n° 002/2014, ??DiSpõe SObre a abertura de credito adicional suplementar nO Orçamento vigente e dá Outras prOvidenCias;” A COmiSSaO Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável É O Parecer. Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2014. < pppp É/Ž Presidente — Antonio Coneia ReIator? |%gauIa Membm ? Celma Mesabarba Av. Capitão Sílvic, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 |15 CÃuARA HIJNICIPAL DE SÃO mcum. no GUAFORÉ ESTAD0 DE RONDÖIIIA ‘*""9 PODER LEGISLATIVO COMISSÃO DE FINANÈ E OR| Parecer sobre O Projeto de Lei n° 002/2014, "DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente e da outras providenCiaS;" A COmiSSaO Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PâI'6C€I` FBVOIŠVGI. ÉOParecer. Sa|adaSSeSSõeS, 14 de janeiro de 2014. Pœsi te—AdíIS0ndosSant0s ReIat0r? e astião Cameiro Membm — Darcy tomaz Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0* *69 642 2234 " °`| |[" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 lV1IGUEL D0 GUAPORÉ ‘ -g| ESTADO DE RONDONIA PROJETO DE LEI N°. /2014 EM, 10 DE JANEIRO DE 2014. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVlDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1055 para Construção da Creche Municipal, através de convênio FNDE, no valor de R$ L060.239,83 (Hum milhão sessenta mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com recursos de convênio, vinculado a Funcional Programática 05.00l.12.365.0005 - 1055 da Secretaria Municipal de Educaçao. Art. 2° Reabre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, confonne a seguir: SUPLEMENTAÇÄO 05 - Secretaria Municipal de Educação................................,..............................R$ L060.239,83 05.00l.l2.365.0005 ? 1055 — Construção Creche Municipal FNDE 44.90.51.00 — Obras e instalações...........................................................................R$ L060.239,83 Total Geral.............................................................................................................R$ L060.239,83 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Convenio FNDE no valor de RS 1.060.239,83 (Hum milhão sessenta mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com recursos de transferências de convênios. F??~ Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. A1't.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 10 de Janeiro de 2014. |Eš1JOS 1'OS PREFEITO MUNICIP L CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER LEGISLATNO ESTADO DE RONÒNIA PARECER JURÍDICO Em analise ao projetoimensagem sob O n.°, OOMZO14 que dispõe sobre "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer O seguinte: O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo l\/lunicipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de convênios, em favor da Secretaria lvlunicipal de Educação. A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando óbioe à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material ou legal, Ainda, existe considerável aumento no valor global do orçamento, por tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. Parecer favorável. São Miguel do Guaporé, 14 de janeiro de 2014. Neide kal Cki Gonçalves Procurador Juridica — OAB-RO 283-8 Rua Rondônia, 2185 a—F0nc Fax 69 3642 2234 e?maiI: advneide Smg@terra.cOm.br