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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-01-10
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id2240

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D02I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:10IU1I2IJ14
Ò sæcnmimn munucnvm nE 
GAB I N E I E 
u·nEu=Eurum\ nE são mmuu no cum-um: 
oæsraw comranruumna 
OFÍCIO N°. 016/2014/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 13 de Janeiro de 2014. 
EXMO. SENHOR 
A0 passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 002/2014, "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras Pr0vidências". Segue 
3I`l€X0. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAU1JEON| DE SOUZA 
SEC.MUN1Cl L DE GABINETE 
\x,i PO1't.0015/2013 
1* § 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÃO M1ouEL no CuAFORE—RO 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
DE 
PIIEFEITIIIIR IZIE SIID IVIIIIIIEI. II!) lllIl\I’l)IIÉ ÈESTÁD (=I)IUII•RIl'I'lLlIl\lIl\ 
l\/IENSAGEM N°O JJSEMUG/PMSMG/14 De 13 de janeiro de 2014. 
Referência: crédito adicional especial — educação — creche. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores; 
O Município tem tirmado com o FNDE um convênio para tins de 
obtenção de transferência voluntária da União, destinados à construção de 
creche nesta cidade. O recurso encontra-se disponível ao Município. 
? Sem perda de tempo, necessitamos de incluir esta receita na Lei 
Municipal do orçamento Anual (LOA), no exercício em curso, para que se licite, 
empenhe-se e realize-se o projeto aprovado. 
l Há necessidade de submeter esta matéria ao Poder Legislativo, devido 
aos princípios constitucionais da anualidade, da unidade orçamentária, 
federativo e da hierarquia das normas jurídicas. Ou seja, se o orçamento é uma 
lei, só pode ser modificado por outra lei posterior, que está no mesmo nível 
hierárquico, preferindo-se as últimas às anteriores (Lei Complementar Federal 
n° 98). 
‘ A aprovação da presente proposição e a edificação da creche com tais 
recursos trarão como resultados, a melhoria da estrutura do serviço público 
afim, e em economia aos cofres públicos, por deixar de pagar aluguel da 
editicação limitada em que funciona a creche atualmente. 
Em razão da relevância do interesse publico, e do tempo para licitar e 
executar a obra, considerando o princípio da anualidade da Lei do Orçamento, 
recomenda-se que a proposição seja apreciada em regime de urgência 
urgentíssima, especialmente, através de convocação extraordinária, durante o 
recesso legislativo oñcial. 
Contando com vossos valiosos préstimos, Servimo-nos desta 
oportunidade para manifestar estima e respeito, subscrevendO-nos a vosso 
cispor. 
` 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 10 dias do mês de janeiro de 2014. 
Santos 
Prefeilo Municipal
ESTAD0 DEROKDOIIIA 
****9 ÉÏÄ PODER LEGISLATIVO 
CCMISSÃO P| DE JUSTIÈ E REDAÈ 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 
002/2014, ??DiSpõe SObre a abertura de credito 
adicional suplementar nO Orçamento vigente e dá 
Outras prOvidenCias;” 
A COmiSSaO Permanente de Justiça e 
Redação, após analisar e devidamente apreciar O 
PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2014.
< pppp É/Ž 
Presidente — Antonio Coneia 
ReIator? |%gauIa 
Membm ? Celma Mesabarba 
Av. Capitão Sílvic, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
|15 CÃuARA HIJNICIPAL DE SÃO mcum. no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÖIIIA 
‘*""9 PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE FINANÈ E OR| 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 
002/2014, "DiSpõe sobre a abertura de crédito 
adicional Suplementar no orçamento vigente e da 
outras providenCiaS;" 
A COmiSSaO Permanente de Finanças e 
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
PâI'6C€I` FBVOIŠVGI. 
ÉOParecer. 
Sa|adaSSeSSõeS, 14 de janeiro de 2014. 
Pœsi te—AdíIS0ndosSant0s 
ReIat0r? e astião Cameiro 
Membm — Darcy tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0* *69 642 2234
" °`| |[" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 lV1IGUEL D0 GUAPORÉ 
‘ -g| ESTADO DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N°. /2014 EM, 10 DE JANEIRO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVlDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1055 para Construção da 
Creche Municipal, através de convênio FNDE, no valor de R$ L060.239,83 (Hum milhão 
sessenta mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com recursos de convênio, 
vinculado a Funcional Programática 05.00l.12.365.0005 - 1055 da Secretaria Municipal de 
Educaçao. 
Art. 2° Reabre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, confonne a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
05 - Secretaria Municipal de Educação................................,..............................R$ L060.239,83 
05.00l.l2.365.0005 ? 1055 — Construção Creche Municipal FNDE 
44.90.51.00 — Obras e instalações...........................................................................R$ L060.239,83 
Total Geral.............................................................................................................R$ L060.239,83
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Convenio FNDE no valor de RS 1.060.239,83 
(Hum milhão sessenta mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com recursos 
de transferências de convênios. 
F??~ 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado. 
A1't.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 10 de Janeiro de 2014. 
|Eš1JOS 1'OS 
PREFEITO MUNICIP L
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATNO 
ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em analise ao projetoimensagem sob O n.°, OOMZO14 que 
dispõe sobre "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer O seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
l\/lunicipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria lvlunicipal de Educação. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
óbioe à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
ou legal, 
Ainda, existe considerável aumento no valor global do 
orçamento, por tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no 
projeto. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 14 de janeiro de 2014. 
Neide kal Cki Gonçalves 
Procurador Juridica — OAB-RO 283-8 
Rua Rondônia, 2185 a—F0nc Fax 69 3642 2234 
e?maiI: advneide Smg@terra.cOm.br

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