br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-01-10
EmentaDispõe sobre a celebração de convênio com a Fundação Escola Lince Kemplim Ltda-ME (FELK), para admissão de estágios acadêmicos supervisionados de atividades práticas na área de saúde pública, e dá outras providências.
native_id2241

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D03I2D14 
Assuntoz mSF•òE SOERE A ACELERAÇÃO DE CONVÉNEO COM A 
FuunAçÃO ESCOLA LINCE KEMPLIM LTDA ? ME (FELK), FARA 
ADMISSÃODEESTÁGIARIOSACADÈMICOSSUPERVISIONADOS 
DE ATIVIDADES PRÁTICAS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, E OÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:13IU1I2IJ14
|I: 
"’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
·· PODER LEGISLATIV0 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 003/14. Dispôe 
sobre a celebração de convênio com a fundação Escola Lince Kemplim-Ltda ( 
FELK), para admissão de estágios acadêmicos supervisionados de atividades 
práticas na área de saúde pública, e dá outras providencias" ., 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçãoï após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável: porém com as seguintes emendas: 
Emenda Modgicativa: 
Art. 1°- Passa a vigorar com a seguinte redação: "Esta lei dispõe sobre as 
diretrizes para 0 Municrþio firma convênio com a FUNDAÇA0 ESCOLA 
LINCE KEMPLOM LTDA-ME-FELK de Seringueiras , para fins de alocação 
de serviços voluntários de atividades de prática curriculares acadêmicas na área 
de saúde pública, para técnico em enfermagem de alunos residentes em SMG￾R0". 
Emenda Aditiva: 
ART2°?... 
§ 3°- Os estagiários deverá fazer um cadastro junto a Secretaria de Saúde 
Municgøal, no sentido de comprovar condição de estagiário e de morador de 
SMG- R0. 
É 0 Parccer. 
Sala das Sessões, 10 d fevereiro de 2014 
Presidente ·An nio Correia 
elator ággo de Paula 
` 
OL ? 
? " Jtx 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
SEßRE'I'|\III|\ MIIIIIGIPM. IIE 
PIIEFEITIIIÍA IIE sñu MIGIIEI. nu GUAPUIIE 
GESTÄI) (IOIVIP|\I'|'I'll.III\l`lI\ 
OFÍCIO N°. 017/2014/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 13 de Janeiro de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 003/2014, "Dispõe sobre a Celebração de 
Convênio com a Fundação Escola LINCE KEMPLIM Ltda-ME (FELK), para 
admissão de estágios Acadêmicos Supervisionados de Atividades práticas na 
área de Saúde Pública e dá outras ProvidênciaS". Segue anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente,
CLAUDEO |o Ø 
DE SOUZA 
SEC. MUNECEFAL DE oAEn×JErE 
— (Òþ Port.0015/2013
2 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÃO MEOUEL D0 GUAPORE-RO 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP; 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé ? RO
DE 
I•I\EFEI‘I'l.IlIl\ IIE $Ï\l) IIIl(äl.IEl. Ill) IIIIAPIIIIÉ 
IEESTIIIJI (:llI\III*l\lI`l'Il.IIl\lIIl\ 
MENSAGEM N°O} /SEMUG/PMSMG/14 De 10 de janeiro de 2014. 
Referência: Convênio FELK - estágio Técnico em Enfermagem. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Há pessoas deste Município cursando Técnico em Enfermagem na 
FELK ? Fundação Escola Lince Kempim, situada na Avenida Jorge Teixeira, 
171B em Seringueiras, a qual tem celebrado convênio com a Prefeitura 
daquele Município, para alocação de estudantes do curso em atividade prática 
Eõ estágio supervisionado. 
A prática e o estágio são necessários à profissionalização de pessoas 
para os escassos quadros da saúde pública no país, a ponto de o l\/linistêrio da 
Saúde estar importando médicos de outros países, especialmente de Cuba, 
onde a formação de mão de obra é abundante e uma das mais qualificadas do 
mundo, 
As unidades de saúde no Município estão para servir, e servir bem; mas 
não se pode servir bem sem a disponibilidade de recursos humanos à altura do 
serviço público. 
A adoção dos estagiários não implicará em geração de despesa para o 
Município, A supervisão será exercida por Enfermeiros deste Município, 
indicados por nós e credenciados pela Escola, pois farão a supervisão durante 
seus respectivos plantões. 
A apresentação da proposição em anexo cumpre um postulado legal. A 
lei Orgânica exige a autorização legislativa, e não especifica se esta exigência 
se limita a situações em que envolva gastos públicos. Se a Lei generaliza, não 
podemos restringi-la. 
Por outro lado, quer-se evidenciar O cumprimento do princípio da 
legalidade e da transparência, pois o assunto vai a discussão no Plenário da 
Câmara Municipal, foro de discussão dos assuntos de interesse público.
SEGIIETABIAIMUNIGIPAL DE 
PHEFEITIIIIA IIIE SÄIJ IVIIIEIIEI. lll) IEIIRPIIIIÉ ISESTÄI) (2llI\|lI’l\lI‘I'll.l>ll\lZII\ 
PROJETO DE LEI NÚJŠ /SEMUG/PMSNIG/14 De 10 de janeiro de 2014. 
Dispõe sobre a celebração de 
convênio com a Fundação Escola 
Lince Kemplim Ltda-ME (FELK), para 
admissão de estágios acadêmicos 
supervisionados de atividades 
práticas na área de saúde pública, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
CAFÍTULOE 
DAS DISPOSIÇÒES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre as diretrizes para O Municipio firmar 
convênio com a FUNDAÇÁO ESCOLA LINCE KEMPOIM LTDA-ME ? FELK DE 
Seringueiras, para fins de alocação de serviços voluntários de atividades de 
práticas curriculares acadêmicas na área de saúde pública, para Técnico em 
Enfelmagemcíx O,QJo.,~x,e«> Aßqcåßå y?•'v\ S†~«'~Gl ~ŽO 
1 Art. 2° O Poder Executivo Nlunicipal fica autorizado a celebrar convênio, 
por prazo não superior a 60 (sessenta) meses, seguindo as diretrizes fixadas 
nesta Lei. 
§ 1° Consideram-se estágio curricular as atividades de aprendizagem 
proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e 
trabalho de seu meio junto à Unidade de Saúde da Prefeitura. 
§ 2° As atividades a que se refere o § anterior ocorrerão exclusivamente 
Snb a supervisão do corpo docente da FELK ou dos proñssionais devidamente 
credenciados por ela. 
CAPÍTULO ll 
DAS METAS E ETAPAS DE EXECUÇÅO 
Art. 3° Além de proporcionar aprendizagem prática ao corpo discente da 
FELK, através da aplicação dos conhecimentos teóricos ministrados nos 
cursos, o convênio tem por ñm:
SEIBBETARIAIMUNIGIPAL DE 
PIIEFEITIIIIII IIIE SÃD IVll(iIIEl. II!) IEIIRPIIIIE IIEŠTÄØ (=lII\|ll’l\lI‘I'll.IlI\lîIl\ 
I — aperfeiçoar os conhecimentos teóricos adquiridos durante o curso; 
II ? proporcionar a complementação do ensino-aprendizagem em 
conformidade com os currículos e programas escolares; 
lll ? proporcionar experiência prática na linha de formação do discente; 
IV ? possibilitar uma oportunidade de contato entre o aprendiz e as 
necessidades da população, especialmente no que se refere à saúde pública; 
V - aproximar o discente do SUS ? Sistema único de Saúde; 
VI — aprimorar os ser\/iços públicos através da aplicação de técnicas, 
pesquisas e estudos dos corpos docente e discente da FELK; 
VII ? colaborar com a entidade convenente na melhoria da qualidade dos 
serviços prestados à população. 
Art. 4° As atividades de estágio acadêmico serão executadas no período 
letivo, de acordo com o calendário prevíamente instituído, envolvendo as 
seguintes fases:
{ 
I ? seleção do corpo discente para a realização das atividades praticas e 
de Estágio Supen/isionado do Curso de Técnico em Enfermagem ministrado 
pela FELK, devendo o candidato estar em condição de realizar tais atividades; 
II ? definição das atividades didático-pedagógicas por parte da 
instituição, em comum acordo com as unidades de saúde; 
Parágrafo único. A jornada de atividades práticas de estágio 
supervisionado será cumprida pelo estagiário em compatibilidade com seu 
horário escolar. 
cAF>l†Ui.O lll 
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
Art. 5° São obrigações: 
I ? da FELK; 
a) Encaminhar à Prefeitura os planos de atividades práticas e do 
Estágio Supervisionado do Curso de Técnico em Enfermagem do 
ano imediatamente subsequente, para fins de avaliação, ciência e 
deliberação;
SEIEIIETARIAIMIINIISIFAL IIE 
PIIEFEITIIIIR IIE $I\(l IVIIIEIIEI. II!) IEIIRPIIBÉ GEŠTÄD (=ßIVII*l\II‘I'll.lIl\lll\ 
b) Contratar seguro de acidentes pessoais para discentes, conforme a 
legislação pertinente, antes do início das atividades práticas do curso 
e da pratica de estágio, renovando-o sempre, de forma que nenhum 
estagiário fique sem a devida cobertura; 
C) Apresentar o estagiário ao campo de atividades práticas através do 
super\/isor da respectiva área, portando cata de apresentação, termo 
de compromisso e cartão de vacina atualizado; 
d) Estabelecer as normas e os procedimentos didático-pedagógicos, 
para O cumprimento das atividades práticas; 
e) Contribuir com a unidade de saúde para a criação e manutenção de 
núcleos de educação permanente; 
f) Acompanhar, orientar, avaliar e supervisionar o desenvolvimento das 
atividades praticas e estágios supervisionados; 
g) Fornecer, sempre que solicitado pela Prefeitura, informações a 
respeito do discente; 
h) Tomar as providências cabíveis, sempre que algum discente se 
envolver em desvio de conduta ou desrespeitar o regime da Escola e 
da unidade de saúde; 
i) Responsabilizar por danos causados pelos discentes aos pacientes, 
aos ser\/idores, ao erário e ao patrimônio público, bem como por 
quaisquer encargos eventualmente incidentes sobre as atividades do 
estagio; 
II ? da Prefeitura: 
a) lnformar à FELK em tempo hábil os locais e horários para as 
atividades práticas e Estágios Supervisionados, de acordo com os 
planos de trabalho previamente aprovados; 
b) Disponibilizar espaço físico nas unidades de saúde, visando à 
realização e execução das atividades práticas e de Estágio 
Supervisionádo, de acordo com disponibilidades e as condições de 
cada unidade de saúde; 
C) Proporcionar aos discentes experiências válidas para o seu 
conhecimento durante toda a duração do Curso e elaboração do 
relatório final de conclusão do estágio, inclusive ressalvar a 
autonomia cientíñca deste trabalho;
nE 
PIIEFEITIIIIII IIE SÄII IVIIIIIIEI. IIII l!I.Il\l'l)lI£ GESTÅIII (=l)l\Ill*|\ll‘I'll.l·ll\lIll\ 
d) Indicar os profissionais que atuarão como supervisores das 
atividades práticas e do Estágio Supervisionado sempre que 
necessário, e de acordo com a legislação pertinente, visando o 
credenciamento junto à FELK; 
e) Elaborar termo de compromisso a ser celebrado com o discente ou 
estagiário, com inter\/eniência da instituição de ensino, considerando 
especificidades de cada unidade de saúde destinada a este ñm; 
Ill ? ao discente ou estagiário: 
a) Firmar termo de compromisso para as atividades práticas e de 
estágio super\/isionado, na forma da lei, declarando conhecer as 
normas e os critérios para a realização do mesmo; 
b) Apresentar-se no local devidamente identiñcado e uniformizado, de 
acordo com as normas da instituição e de biossegurança; 
C) Realizar as atividades práticas e o estágio super\/isionado em 
conformidade com a legislação de ensino, respeitando e cumprindo 
as normas, rotinas, regulamentos e procedimentos da unidade de 
saúde onde esteja exercendo suas atividades; 
d) Manter comportamento ético, agindo com discrição e respeito aos 
usuários do sus, servidores e discentes; 
e) Solicitar orientação aos ser\/idores da unidade de saúde se 
necessário; 
f) Entrar nos setores da unidade de saúde somente acompanhado do 
supervisor, sempre trajado adequadamente, com sapatos fechados, 
cabelos presos e portando o crachá de identiñcação. 
cAFl†u\.o iv 
DAS DISPOSIÇÓES TRANSITÓRIAS E FlNAlS 
Art. 6° O convênio AUTORIZADO POR ESTA Lei pode ser rescindido a 
qualquer tempo: 
l? amigavelmente, com anuência das partes convenentes; 
ll ? em caso fortuito ou força maior devidamente comprovada que 
impeça sua execução;
SEGIIETABIAIMUNIGIPAL DE 
I*lIEFEl"l'I.IlIl\ BE SÄII I\|lI(iI.IEl. II!) I3I.Il\l*ùlIÉ 
_ llE$?l'I\û (:l)lVll*l\ll‘l'll.lll\lZIl\ 
lll ? unilateralmente, por interesse exclusivo da Prefeitura, se houver 
conveniência administrativa, devendo a FELK ser notiñcada com prazo mínimo 
de 90 (noventa) dias de antecedência, sem qualquer indenização. 
Art. 7° Aplica-se, no que couber, ao convênio de que trata esta Lei, o 
disposto na legislação federal, especialmente a Lei n° 6.494 de 07 de 
dezembro de 1977 e o Decreto n° 87.497 de 18 de agosto de 1982. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 10 dias do mês de janeiro de 2014. 
Zenildo 
prefeito lvluniclpal
SEGRE`l'|\IIIl\.IlIIlll|I(:ll=•Al. li: 
PIIEFEITIIIIII IIE SIIII IVIIÈIIEL II!) l’äI.Il\l*l)l\É 
s ESTÄQI (=lII\|Il*l\lI‘l"ll.lIl\l)l\ 
Por haver pessoas deste Município em curso e interessadas em estagiar 
aqui, tendo em vista O recesso parlamentar, solicita-se a apreciação e 
deliberação da matéria em regime de urgência urgentíssima, para que 
formalizemos o termo de convênio, para início das atividades a que se refere. 
É claro que não há despesa direta e específica, mas é certo que os 
estudantes estagiários terão direito ao café (ou chá), às refeições, durante o 
estágio, devido ao princípio da igualdade, mas esta despesa está condensada. 
Por outro lado, se o Município se beneficia dos serviços prestados por 
eles, durante sua proñssionalização, é certo também que sejam tratados como 
servidores, apesar da ausência de remuneração. 
No aguardo de deliberação, antecipamos agradecimentos, 
subscrevendo-nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 10 dias do mês de janeiro de 2014. 
Zeni|d|SantOS 
Pre eito Municipal
E por estarem de acordo, firma O presente convênio, em duas vias de iguai teor e 
forma, que depois de Iido e achado conforme, é assinado pelos participes, sendo 
extraídas as copias que se fizerem necessárias. 
Seringueiras- RO, 14 de março de 2013. 
Odair José de Jesus 
Fundaçao Escola Lince Kempim (FELK) 
Antônio dos Santos 
Fundação Escole Lince Kempim (FELK) 
Armando Bernardo da Silva 
PREFEIT0 MUNICIPAL
Convênio n° 03 
Convénio que celebram entre si, de um lado a Fundaçao Escola Lince Kempim 
LTDA-ME (FELK), e de outro a Prefeitura Municipal de Seringueiras para os fins 
que especificam, A Fundaçao Escola Lince Kempim (FELK), devidamente inscrita 
no CNPJ/MF sob o n° 11.094 728/O0O1—46, Coni Sede na Av. Jorge Teixeira n° 171 B 
Centro, município de Seringueiras, neste ato representado pelo Sr. Odair José de 
Jesus e pelo Sr. Antônio dos Santos e de outro, a Prefeitura Municipal de 
Seringueiras, devidamente inscrita no CNPJ/NIF sob o n° 63.761.993/OO01?34, com 
sede na Av. Jorge Teixeira n° 935, Centro, município de Seringueiras, Neste ato 
representado pelo representante legal O Senhor Armando Bernardo da Silva, 
Prefeito Municipal, portador da carteira de identidade RG n° 24838829-00 SSP/SP e 
devidamente inscrito no CPF/ll/lF sob o n° 157857728—41, devorante denominada 
PREFEITURA MUNICIPAL considerando as tratativas levadas a efeito, para que, num 
envolvimento e conjugação de esforços, seja desenvolvida uma política de melhorias 
locais na área de saúde criando?se mecanismos que propiciem atividades técnicas e 
pedagógicas, em contrato diretamente com as reais necessidades da população, 
resolvem celebrar o presente convenio, mediante as seguintes clausulas e condições, 
DO OBJETO 
CLAUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objetivo a cooperação técnica e 
pedagógica os participes, para o desenvolvimento de atividades acadêmicas, onde 
serão desenvolvidas todas as atividades práticas necessárias e especialmente 
estágios supen/isionados curriculares de estudantes regularmente matriculados nos 
períodos relativos ao internato do curso Tecnico em Enfemagem. 
§ 1° — Consideram—se estágio curricular. para os efeitos deste convênio, as atividades 
de aprendizagem proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais 
de vida e trabalho de seu meio junto a unidades de saude da Prefeiiura
Íoíwwi 
~' ßcmgßf
CÃMARA Mumc•FAn. DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ 
PODERLEGßLAHVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURIDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 
003/14 que “Autoriza O Executivo Municipal a firmar convênio 
com a Fundação Escola Lince Kemplim e da Outras ProvidênCias”, 
temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear 
autorização legislativa para que o prefeito municipal possa 
firmar convênio no sentido de permitir que estudantes do curso 
de técnico em enfermagem possam fazer estágio na Unidade Mista 
de Saúde de São Miguel, sob a responsabilidade do hospital e 
sob a supervisão da Escola. 
O serviço de estagiários é importante porque 
não há como os mesmos se capacitem sem praticar o que estão 
estudando, entretanto e perigoso porque muitas vezes os 
titulares dos cargos jogam o trabalho para os estagiários e a 
sociedade passa a ser atendida unicamente pelos mesmos. 
NO caso, não se quer dizer que isso ocorrerá, 
mas o perigo é flagrante e os alunos da Kemplin1 não foram 
aceitos nem mesmo em Seringueiras, procurando São Miguel para 
dar azo ao estágio. 
Embora o perigo o estágio é preciso, motivo 
pelo qual e com as cautelas de estilo, não vemos óbice a que o 
projeto suba ao Plenário para apreciação e análise. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 14 de janeiro de 2014.
L 
Neide a ckí Gonçalves 
Assessora urídica — OAB-R0 283-B
' 
Avenida Capitão Sílvio, 1.446 — Fone Fax 69 642 2234 
c-mail: advneide Smg@te\'\'a.com.b\'
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 009/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
l ?"Dispõe sobre a Celebração de convênio com a fundacão 
Escola Línce Kemplim Ltda-ME( FELIQ, para admissão de estágios Acadêmicos 
Surpevisíonados de atividades práticas na área de Saúde Pública e dá outras 
providências Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
‘ 
' `Š · - av = iec 
Di |e|islativa 
Ã/° 
se
P 
AO Sr. Vere r Adilson dos Santos 
Presidente Da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 009/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
1 —"Dispõe sobre a Celebraçao de convênio com a fundacao 
Escola Lince Kemplím Ltda-ME( FELK), para admissão de estágios Acadêmícos 
Surpevisionados de atividades práticas na área de Saúde Pública e dá outras 
providências ". Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atencíosamente 
É 
ri! . 
Q gm •|0V1€C 
egislativa 
Ao Sr. Vereador Antonio Correia 
Presidente Da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 003/14. Dispõe 
sobre a Ceiebração de convênio com a fundação Escoia Lince Kemplim Ltda ( 
FELK), para admissão de estágios acadêmicos Supen/isionados de atividades 
práticas na área de saúde pública, e dá outras providencias" ., 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável: porém com as seguintes emendas: 
Emenda Modgicativa: 
Art. I°- Passa a vigorar com a seguinte redação: "Esta lei disgõe sobre as 
diretrizes para o Municmio firma convênio com a FUNDA ÇA0 ESCOLA 
LINCE KEMPLOM LTDA-ME?FELK de Seringueiras , para fins de alocação 
de serviços voluntários de atividades de prática curriculares acadêmicas na área 
de saúde pública, para técnico em enfermagem de alunos residentes em SMG￾R0". 
Emen da Aditiva: 
ART 2°-... 
§ 
3°- 0s estagiários deverá fazer um cadastro junto a Secretaria de Saúde 
Municþal, no sentido de comprovar condição de estagiário e de morador de 
SMG- R0. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 10 d fevereiro de 2014 
Presidente — An nio Correia 
elator de Paula 
` Úi ` 
—
‘ 
— L 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, l446 — fone-fax 0**69 642 2234
§ 2° - As atividades previstas nesta clausula serão realizadas nas dependências da 
unidade de saúde da PREFElTURA, as quais ocorrerão exclusivamente sob 
supervisão do corpo docente da FELK ou dos profissionais devidamente credenciados 
por ela. 
DAS METAS 
CLAUSULA SEGUNDA — Alem de proporcionar condições de aprendizagem ao corpo 
discente da FELK, através da aplicação dos conhecimentos teóricos ministrado nos 
cursos, O presente convenio tem ainda como metas; 
A) Aperfeiçoar os conhecimentos teóricos adquiridos durante o curso; 
B) Proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem em 
conformidade com os currículos e programas escolares; 
C) Proporcionar experiência pratica na linha de formação do aluno; 
D) Possibilitar uma oportunidade de contato entre os alunos e as necessidades da 
população, especialmente no que se refere à saúde publica; 
E) Aproximar os estudantes do sistema unico de saúde — SUS, 
F) Aprimorar os serviços públicos de saúde atraves da aplicação de técnicas. 
pesquisa e estudos do corpo discente e docente da FELK; 
G) Colaborar com a CONVENENTE na melhoria da qualidade dos serviços 
prestados a população. 
DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO 
CLAUSULA TERCEIRA — O presente convênio será executado dentro dos períodos 
escolares estabelecidos pela FELK, com inicic e termino de cada período de acordo 
com o calendário estudantil, envolvendo as seguintes fases 
I. Seleção do corpo discente para a realização das atividades práticas e 
atividades de Estágio Supen/isionado do Curso Tecnico em Enfermagem por 
parte da FELK devendo o aluno estar em condições de realizar tais atividades. 
ll. Definição das atividades didaticœpedagógicos por parte da instituição, em 
comum acordo com as unidades de saúde. 
§ Ùnico — A jornada de atividades práticas e Estágio Supervisionado do Curso 
Tecnico em Enfermagem, a ser cumprida pelo estudante. deverão compatibilizar￾se com o seu horário escolar.
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
CLAUSULA QUARTA — Este convênio não visa o repasse, através do participe, 
_ aí 
de recursos financeiros, tendo em vista ser o seu caráter eminentemente didático- , 
?
? 
pedagógico. 
DO PRAZO 
CLAUSULA Q|Aßpreíente convênio e por prazo indeterminado, devendo, 
com tudo, ser 
` 
icamente reexaminado 
DAS OBRIGAÇÕES 
CLAUSULA SEXTA ? São obrigações: 
I- Da FELK: 
A) Encarninhar a PREFEITURA os plano das atividades práticas e do Estágio 
Supervisionado do Curso técnico em Enfermagem do ano imediatamente 
subseqüente, para fins de avaliação, ciência e deliberação; 
B) Contratar seguro de acidentes pessoais para os Alunos, conforme a legislação 
pertinente, antes do inicio das atividades prática do curso e a prática de 
estágio, renovando?o sempre de forma que os alunos não fiquem sem a devida 
cobertura, 
C) Apresentar o aluno ao Campo de atividades práticas através do supervisor da 
área respectiva, portando os seguintes documentos sem os quais os alunos 
não poderão iniciar as atividades: Cana de apresentação, termo de 
compromisso e cartão de vacina atualizado. 
D) Estabelecer normas e procedimentos didatico-pedagógicos para o 
cumprimento das atividades práticas: 
E) Contribuir com a unidade de saúde para a criação e manutenção de núcleos de 
educação permanente; 
F) Acompanhar, orientar. avaliar e supervisionar o desenvolvimento das 
atividades práticas e estágios Supervisionados; 
G) Fornecer, sempre que solicitado pela PREFEITURA informações a respeito do 
aluno. 
H) Tornar as providências cabíveis, sempre que algum aluno se envolver em 
desvio de conduta ou desrespeitar o regime da Escola e da unidade de saúde;
I) Responsabilizar-se por danos causados pelos alunos aos pacientes, aos 
servidores, ao erário e ao patrimônio publico, bem como por quaisquer 
encargos eventualmente incidentes sobre as atividades de estagio; 
II — DA PREFEITURA 
a) informar a FELK em tempo hábil, os locais e horários para as atividades práticas e 
Estagios Supervisionados, de acordo com os planos de trabalho previamente 
aprovados; 
b) Disponibilizar espaço físico nas unidades de saúde, visando à realização e 
execução das atividades praticas e de Estagio Supervisionado, de acordo com 
disponibilidade e as condições de cada unidade de saude, 
C) Proporcionar ao aluno experiências validas para o seu conhecimento durante toda 
a duração do Curso e elaboração do relatono final de conclusão do estágio, ressalvar 
a autonomia científica deste trabalho; 
d) lndicar os profissionais que atuarão como supervisores das atividades práticas e do 
Estágio Supervisionado sempre que necessário e de acordo com a legislação 
pertinente, visando o credenciamento junto a FELK; 
e) Elaborar termo de compromisso a ser celebrado com O aluno, com inten/eniência 
da instituição de ensino, considerando especificidades de cada unidade; 
DOS DEVERES DO ALUNO 
CLAUSULA SÉTIMA — Compete ao aluno 
a) Firmar termo de compromisso para as atividades práticas e Estágio Supervisionado, 
nos termos da lei, declarando conhecer as normas e os critérios para a realização do 
mesmo; 
b) Apresentar-se ao local devidamente identificado e uniformizado, de acordo com as 
normas da instituição e de biossegurança; 
c) Realizar as atividades práticas e o estágio em conformidade com a legislação de 
ensino, respeitando e cumprindo normas, rotinas, regulamentos e procedimentos da 
unidade de saúde onde esteja exercendo suas atividades:
-) l\/lanter comportamento ético, agindo com descrição e respeito a usuários, servidores e 
demais alunos. 
e) Solicitar orientação aos ser\/idores, sempre que necessano; 
f) Somente entrar nos setores da unidade de saúde onde exerçam atividade de estagio 
acompanhado do supervisor, sempre vestidos de roupas adequadas, sapatos 
fechados, cabelos presos e devidamente identificados por crachás confeccionados 
pela convenente. 
DA RECISÃO 
.‘× . 
3 _ e . 
Å; / IL l' —? •` _ — . 
CLAUSULA OITAVA - O presente convênio poderá ser rescindido, a qualquer tempo; 
l Amigavelmente, com anuência de ambos o participes: 
Il. Em caso fortuito ou força maior devidamente comprovada e que impeça a sua 
execução, e: 
lll. Unilateralmente, por interesse exclusivo da PREFEITURA, se houver 
conveniência administrativa, devendo a FELK ser notificada com pelo menos 
90 (noventa) dias de antecedência. sem qualquer direito a indenização; 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
CLAUSULA NONA ? Ap|iCa—se, no que couber a este convênio, o disposto na 
legislação federal pertinente, especialmente a lei federal n° 6,494, de 07 de dezembro 
de 1977 e Decreto n° 87.497, de 18/08/82, 
DO FORO 
CLAUSULA DÉCIMA ? Fica eleito O foro da iustiça Federai ? Comarca de São Miguel 
do Guaporé — Estado de Rondônia. com renuncia de qualquer outro por mais 
privilegiado que seja.

open original →