| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração de convênio com a Fundação Escola Lince Kemplim Ltda-ME (FELK), para admissão de estágios acadêmicos supervisionados de atividades práticas na área de saúde pública, e dá outras providências. |
| native_id | 2241 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D03I2D14
Assuntoz mSF•òE SOERE A ACELERAÇÃO DE CONVÉNEO COM A
FuunAçÃO ESCOLA LINCE KEMPLIM LTDA ? ME (FELK), FARA
ADMISSÃODEESTÁGIARIOSACADÈMICOSSUPERVISIONADOS
DE ATIVIDADES PRÁTICAS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, E OÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:13IU1I2IJ14
|I:
"’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
·· PODER LEGISLATIV0
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 003/14. Dispôe
sobre a celebração de convênio com a fundação Escola Lince Kemplim-Ltda (
FELK), para admissão de estágios acadêmicos supervisionados de atividades
práticas na área de saúde pública, e dá outras providencias" .,
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçãoï após
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável: porém com as seguintes emendas:
Emenda Modgicativa:
Art. 1°- Passa a vigorar com a seguinte redação: "Esta lei dispõe sobre as
diretrizes para 0 Municrþio firma convênio com a FUNDAÇA0 ESCOLA
LINCE KEMPLOM LTDA-ME-FELK de Seringueiras , para fins de alocação
de serviços voluntários de atividades de prática curriculares acadêmicas na área
de saúde pública, para técnico em enfermagem de alunos residentes em SMGR0".
Emenda Aditiva:
ART2°?...
§ 3°- Os estagiários deverá fazer um cadastro junto a Secretaria de Saúde
Municgøal, no sentido de comprovar condição de estagiário e de morador de
SMG- R0.
É 0 Parccer.
Sala das Sessões, 10 d fevereiro de 2014
Presidente ·An nio Correia
elator ággo de Paula
`
OL ?
? " Jtx
Membro — Celma Mesabarba
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
SEßRE'I'|\III|\ MIIIIIGIPM. IIE
PIIEFEITIIIÍA IIE sñu MIGIIEI. nu GUAPUIIE
GESTÄI) (IOIVIP|\I'|'I'll.III\l`lI\
OFÍCIO N°. 017/2014/GAB.
São Miguel do Guaporé, 13 de Janeiro de 2014.
EXMO. SENHOR
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar
MENSAGEM DE LEI DE N° 003/2014, "Dispõe sobre a Celebração de
Convênio com a Fundação Escola LINCE KEMPLIM Ltda-ME (FELK), para
admissão de estágios Acadêmicos Supervisionados de Atividades práticas na
área de Saúde Pública e dá outras ProvidênciaS". Segue anexo.
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEO |o Ø
DE SOUZA
SEC. MUNECEFAL DE oAEn×JErE
— (Òþ Port.0015/2013
2
AO SENHOR
MARCO ANTONIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SÃO MEOUEL D0 GUAPORE-RO
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP; 76932-000
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé ? RO
DE
I•I\EFEI‘I'l.IlIl\ IIE $Ï\l) IIIl(äl.IEl. Ill) IIIIAPIIIIÉ
IEESTIIIJI (:llI\III*l\lI`l'Il.IIl\lIIl\
MENSAGEM N°O} /SEMUG/PMSMG/14 De 10 de janeiro de 2014.
Referência: Convênio FELK - estágio Técnico em Enfermagem.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Há pessoas deste Município cursando Técnico em Enfermagem na
FELK ? Fundação Escola Lince Kempim, situada na Avenida Jorge Teixeira,
171B em Seringueiras, a qual tem celebrado convênio com a Prefeitura
daquele Município, para alocação de estudantes do curso em atividade prática
Eõ estágio supervisionado.
A prática e o estágio são necessários à profissionalização de pessoas
para os escassos quadros da saúde pública no país, a ponto de o l\/linistêrio da
Saúde estar importando médicos de outros países, especialmente de Cuba,
onde a formação de mão de obra é abundante e uma das mais qualificadas do
mundo,
As unidades de saúde no Município estão para servir, e servir bem; mas
não se pode servir bem sem a disponibilidade de recursos humanos à altura do
serviço público.
A adoção dos estagiários não implicará em geração de despesa para o
Município, A supervisão será exercida por Enfermeiros deste Município,
indicados por nós e credenciados pela Escola, pois farão a supervisão durante
seus respectivos plantões.
A apresentação da proposição em anexo cumpre um postulado legal. A
lei Orgânica exige a autorização legislativa, e não especifica se esta exigência
se limita a situações em que envolva gastos públicos. Se a Lei generaliza, não
podemos restringi-la.
Por outro lado, quer-se evidenciar O cumprimento do princípio da
legalidade e da transparência, pois o assunto vai a discussão no Plenário da
Câmara Municipal, foro de discussão dos assuntos de interesse público.
SEGIIETABIAIMUNIGIPAL DE
PHEFEITIIIIA IIIE SÄIJ IVIIIEIIEI. lll) IEIIRPIIIIÉ ISESTÄI) (2llI\|lI’l\lI‘I'll.l>ll\lZII\
PROJETO DE LEI NÚJŠ /SEMUG/PMSNIG/14 De 10 de janeiro de 2014.
Dispõe sobre a celebração de
convênio com a Fundação Escola
Lince Kemplim Ltda-ME (FELK), para
admissão de estágios acadêmicos
supervisionados de atividades
práticas na área de saúde pública, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e
sanciona a seguinte Lei:
CAFÍTULOE
DAS DISPOSIÇÒES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre as diretrizes para O Municipio firmar
convênio com a FUNDAÇÁO ESCOLA LINCE KEMPOIM LTDA-ME ? FELK DE
Seringueiras, para fins de alocação de serviços voluntários de atividades de
práticas curriculares acadêmicas na área de saúde pública, para Técnico em
Enfelmagemcíx O,QJo.,~x,e«> Aßqcåßå y?•'v\ S†~«'~Gl ~ŽO
1 Art. 2° O Poder Executivo Nlunicipal fica autorizado a celebrar convênio,
por prazo não superior a 60 (sessenta) meses, seguindo as diretrizes fixadas
nesta Lei.
§ 1° Consideram-se estágio curricular as atividades de aprendizagem
proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e
trabalho de seu meio junto à Unidade de Saúde da Prefeitura.
§ 2° As atividades a que se refere o § anterior ocorrerão exclusivamente
Snb a supervisão do corpo docente da FELK ou dos proñssionais devidamente
credenciados por ela.
CAPÍTULO ll
DAS METAS E ETAPAS DE EXECUÇÅO
Art. 3° Além de proporcionar aprendizagem prática ao corpo discente da
FELK, através da aplicação dos conhecimentos teóricos ministrados nos
cursos, o convênio tem por ñm:
SEIBBETARIAIMUNIGIPAL DE
PIIEFEITIIIIII IIIE SÃD IVll(iIIEl. II!) IEIIRPIIIIE IIEŠTÄØ (=lII\|ll’l\lI‘I'll.IlI\lîIl\
I — aperfeiçoar os conhecimentos teóricos adquiridos durante o curso;
II ? proporcionar a complementação do ensino-aprendizagem em
conformidade com os currículos e programas escolares;
lll ? proporcionar experiência prática na linha de formação do discente;
IV ? possibilitar uma oportunidade de contato entre o aprendiz e as
necessidades da população, especialmente no que se refere à saúde pública;
V - aproximar o discente do SUS ? Sistema único de Saúde;
VI — aprimorar os ser\/iços públicos através da aplicação de técnicas,
pesquisas e estudos dos corpos docente e discente da FELK;
VII ? colaborar com a entidade convenente na melhoria da qualidade dos
serviços prestados à população.
Art. 4° As atividades de estágio acadêmico serão executadas no período
letivo, de acordo com o calendário prevíamente instituído, envolvendo as
seguintes fases:
{
I ? seleção do corpo discente para a realização das atividades praticas e
de Estágio Supen/isionado do Curso de Técnico em Enfermagem ministrado
pela FELK, devendo o candidato estar em condição de realizar tais atividades;
II ? definição das atividades didático-pedagógicas por parte da
instituição, em comum acordo com as unidades de saúde;
Parágrafo único. A jornada de atividades práticas de estágio
supervisionado será cumprida pelo estagiário em compatibilidade com seu
horário escolar.
cAF>l†Ui.O lll
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Art. 5° São obrigações:
I ? da FELK;
a) Encaminhar à Prefeitura os planos de atividades práticas e do
Estágio Supervisionado do Curso de Técnico em Enfermagem do
ano imediatamente subsequente, para fins de avaliação, ciência e
deliberação;
SEIEIIETARIAIMIINIISIFAL IIE
PIIEFEITIIIIR IIE $I\(l IVIIIEIIEI. II!) IEIIRPIIBÉ GEŠTÄD (=ßIVII*l\II‘I'll.lIl\lll\
b) Contratar seguro de acidentes pessoais para discentes, conforme a
legislação pertinente, antes do início das atividades práticas do curso
e da pratica de estágio, renovando-o sempre, de forma que nenhum
estagiário fique sem a devida cobertura;
C) Apresentar o estagiário ao campo de atividades práticas através do
super\/isor da respectiva área, portando cata de apresentação, termo
de compromisso e cartão de vacina atualizado;
d) Estabelecer as normas e os procedimentos didático-pedagógicos,
para O cumprimento das atividades práticas;
e) Contribuir com a unidade de saúde para a criação e manutenção de
núcleos de educação permanente;
f) Acompanhar, orientar, avaliar e supervisionar o desenvolvimento das
atividades praticas e estágios supervisionados;
g) Fornecer, sempre que solicitado pela Prefeitura, informações a
respeito do discente;
h) Tomar as providências cabíveis, sempre que algum discente se
envolver em desvio de conduta ou desrespeitar o regime da Escola e
da unidade de saúde;
i) Responsabilizar por danos causados pelos discentes aos pacientes,
aos ser\/idores, ao erário e ao patrimônio público, bem como por
quaisquer encargos eventualmente incidentes sobre as atividades do
estagio;
II ? da Prefeitura:
a) lnformar à FELK em tempo hábil os locais e horários para as
atividades práticas e Estágios Supervisionados, de acordo com os
planos de trabalho previamente aprovados;
b) Disponibilizar espaço físico nas unidades de saúde, visando à
realização e execução das atividades práticas e de Estágio
Supervisionádo, de acordo com disponibilidades e as condições de
cada unidade de saúde;
C) Proporcionar aos discentes experiências válidas para o seu
conhecimento durante toda a duração do Curso e elaboração do
relatório final de conclusão do estágio, inclusive ressalvar a
autonomia cientíñca deste trabalho;
nE
PIIEFEITIIIIII IIE SÄII IVIIIIIIEI. IIII l!I.Il\l'l)lI£ GESTÅIII (=l)l\Ill*|\ll‘I'll.l·ll\lIll\
d) Indicar os profissionais que atuarão como supervisores das
atividades práticas e do Estágio Supervisionado sempre que
necessário, e de acordo com a legislação pertinente, visando o
credenciamento junto à FELK;
e) Elaborar termo de compromisso a ser celebrado com o discente ou
estagiário, com inter\/eniência da instituição de ensino, considerando
especificidades de cada unidade de saúde destinada a este ñm;
Ill ? ao discente ou estagiário:
a) Firmar termo de compromisso para as atividades práticas e de
estágio super\/isionado, na forma da lei, declarando conhecer as
normas e os critérios para a realização do mesmo;
b) Apresentar-se no local devidamente identiñcado e uniformizado, de
acordo com as normas da instituição e de biossegurança;
C) Realizar as atividades práticas e o estágio super\/isionado em
conformidade com a legislação de ensino, respeitando e cumprindo
as normas, rotinas, regulamentos e procedimentos da unidade de
saúde onde esteja exercendo suas atividades;
d) Manter comportamento ético, agindo com discrição e respeito aos
usuários do sus, servidores e discentes;
e) Solicitar orientação aos ser\/idores da unidade de saúde se
necessário;
f) Entrar nos setores da unidade de saúde somente acompanhado do
supervisor, sempre trajado adequadamente, com sapatos fechados,
cabelos presos e portando o crachá de identiñcação.
cAFl†u\.o iv
DAS DISPOSIÇÓES TRANSITÓRIAS E FlNAlS
Art. 6° O convênio AUTORIZADO POR ESTA Lei pode ser rescindido a
qualquer tempo:
l? amigavelmente, com anuência das partes convenentes;
ll ? em caso fortuito ou força maior devidamente comprovada que
impeça sua execução;
SEGIIETABIAIMUNIGIPAL DE
I*lIEFEl"l'I.IlIl\ BE SÄII I\|lI(iI.IEl. II!) I3I.Il\l*ùlIÉ
_ llE$?l'I\û (:l)lVll*l\ll‘l'll.lll\lZIl\
lll ? unilateralmente, por interesse exclusivo da Prefeitura, se houver
conveniência administrativa, devendo a FELK ser notiñcada com prazo mínimo
de 90 (noventa) dias de antecedência, sem qualquer indenização.
Art. 7° Aplica-se, no que couber, ao convênio de que trata esta Lei, o
disposto na legislação federal, especialmente a Lei n° 6.494 de 07 de
dezembro de 1977 e o Decreto n° 87.497 de 18 de agosto de 1982.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias ou incompatíveis.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 10 dias do mês de janeiro de 2014.
Zenildo
prefeito lvluniclpal
SEGRE`l'|\IIIl\.IlIIlll|I(:ll=•Al. li:
PIIEFEITIIIIII IIE SIIII IVIIÈIIEL II!) l’äI.Il\l*l)l\É
s ESTÄQI (=lII\|Il*l\lI‘l"ll.lIl\l)l\
Por haver pessoas deste Município em curso e interessadas em estagiar
aqui, tendo em vista O recesso parlamentar, solicita-se a apreciação e
deliberação da matéria em regime de urgência urgentíssima, para que
formalizemos o termo de convênio, para início das atividades a que se refere.
É claro que não há despesa direta e específica, mas é certo que os
estudantes estagiários terão direito ao café (ou chá), às refeições, durante o
estágio, devido ao princípio da igualdade, mas esta despesa está condensada.
Por outro lado, se o Município se beneficia dos serviços prestados por
eles, durante sua proñssionalização, é certo também que sejam tratados como
servidores, apesar da ausência de remuneração.
No aguardo de deliberação, antecipamos agradecimentos,
subscrevendo-nos a vosso dispor.
Atenciosamente.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 10 dias do mês de janeiro de 2014.
Zeni|d|SantOS
Pre eito Municipal
E por estarem de acordo, firma O presente convênio, em duas vias de iguai teor e
forma, que depois de Iido e achado conforme, é assinado pelos participes, sendo
extraídas as copias que se fizerem necessárias.
Seringueiras- RO, 14 de março de 2013.
Odair José de Jesus
Fundaçao Escola Lince Kempim (FELK)
Antônio dos Santos
Fundação Escole Lince Kempim (FELK)
Armando Bernardo da Silva
PREFEIT0 MUNICIPAL
Convênio n° 03
Convénio que celebram entre si, de um lado a Fundaçao Escola Lince Kempim
LTDA-ME (FELK), e de outro a Prefeitura Municipal de Seringueiras para os fins
que especificam, A Fundaçao Escola Lince Kempim (FELK), devidamente inscrita
no CNPJ/MF sob o n° 11.094 728/O0O1—46, Coni Sede na Av. Jorge Teixeira n° 171 B
Centro, município de Seringueiras, neste ato representado pelo Sr. Odair José de
Jesus e pelo Sr. Antônio dos Santos e de outro, a Prefeitura Municipal de
Seringueiras, devidamente inscrita no CNPJ/NIF sob o n° 63.761.993/OO01?34, com
sede na Av. Jorge Teixeira n° 935, Centro, município de Seringueiras, Neste ato
representado pelo representante legal O Senhor Armando Bernardo da Silva,
Prefeito Municipal, portador da carteira de identidade RG n° 24838829-00 SSP/SP e
devidamente inscrito no CPF/ll/lF sob o n° 157857728—41, devorante denominada
PREFEITURA MUNICIPAL considerando as tratativas levadas a efeito, para que, num
envolvimento e conjugação de esforços, seja desenvolvida uma política de melhorias
locais na área de saúde criando?se mecanismos que propiciem atividades técnicas e
pedagógicas, em contrato diretamente com as reais necessidades da população,
resolvem celebrar o presente convenio, mediante as seguintes clausulas e condições,
DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objetivo a cooperação técnica e
pedagógica os participes, para o desenvolvimento de atividades acadêmicas, onde
serão desenvolvidas todas as atividades práticas necessárias e especialmente
estágios supen/isionados curriculares de estudantes regularmente matriculados nos
períodos relativos ao internato do curso Tecnico em Enfemagem.
§ 1° — Consideram—se estágio curricular. para os efeitos deste convênio, as atividades
de aprendizagem proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais
de vida e trabalho de seu meio junto a unidades de saude da Prefeiiura
Íoíwwi
~' ßcmgßf
CÃMARA Mumc•FAn. DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ
PODERLEGßLAHVO
ESTADO DE RONÓNIA
PARECER JURIDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°
003/14 que “Autoriza O Executivo Municipal a firmar convênio
com a Fundação Escola Lince Kemplim e da Outras ProvidênCias”,
temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear
autorização legislativa para que o prefeito municipal possa
firmar convênio no sentido de permitir que estudantes do curso
de técnico em enfermagem possam fazer estágio na Unidade Mista
de Saúde de São Miguel, sob a responsabilidade do hospital e
sob a supervisão da Escola.
O serviço de estagiários é importante porque
não há como os mesmos se capacitem sem praticar o que estão
estudando, entretanto e perigoso porque muitas vezes os
titulares dos cargos jogam o trabalho para os estagiários e a
sociedade passa a ser atendida unicamente pelos mesmos.
NO caso, não se quer dizer que isso ocorrerá,
mas o perigo é flagrante e os alunos da Kemplin1 não foram
aceitos nem mesmo em Seringueiras, procurando São Miguel para
dar azo ao estágio.
Embora o perigo o estágio é preciso, motivo
pelo qual e com as cautelas de estilo, não vemos óbice a que o
projeto suba ao Plenário para apreciação e análise.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 14 de janeiro de 2014.
L
Neide a ckí Gonçalves
Assessora urídica — OAB-R0 283-B
'
Avenida Capitão Sílvio, 1.446 — Fone Fax 69 642 2234
c-mail: advneide Smg@te\'\'a.com.b\'
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Oñcio n° 009/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014.
Sr. Presidente:
0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer:
l ?"Dispõe sobre a Celebração de convênio com a fundacão
Escola Línce Kemplim Ltda-ME( FELIQ, para admissão de estágios Acadêmicos
Surpevisíonados de atividades práticas na área de Saúde Pública e dá outras
providências Sem mais, elevamos nossas considerações.
Atenciosamente
‘
' `Š · - av = iec
Di |e|islativa
Ã/°
se
P
AO Sr. Vere r Adilson dos Santos
Presidente Da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÈ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
Oñcio n° 009/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014.
Sr. Presidente:
O Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer:
1 —"Dispõe sobre a Celebraçao de convênio com a fundacao
Escola Lince Kemplím Ltda-ME( FELK), para admissão de estágios Acadêmícos
Surpevisionados de atividades práticas na área de Saúde Pública e dá outras
providências ". Sem mais, elevamos nossas considerações.
Atencíosamente
É
ri! .
Q gm •|0V1€C
egislativa
Ao Sr. Vereador Antonio Correia
Presidente Da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nesta.
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 003/14. Dispõe
sobre a Ceiebração de convênio com a fundação Escoia Lince Kemplim Ltda (
FELK), para admissão de estágios acadêmicos Supen/isionados de atividades
práticas na área de saúde pública, e dá outras providencias" .,
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável: porém com as seguintes emendas:
Emenda Modgicativa:
Art. I°- Passa a vigorar com a seguinte redação: "Esta lei disgõe sobre as
diretrizes para o Municmio firma convênio com a FUNDA ÇA0 ESCOLA
LINCE KEMPLOM LTDA-ME?FELK de Seringueiras , para fins de alocação
de serviços voluntários de atividades de prática curriculares acadêmicas na área
de saúde pública, para técnico em enfermagem de alunos residentes em SMGR0".
Emen da Aditiva:
ART 2°-...
§
3°- 0s estagiários deverá fazer um cadastro junto a Secretaria de Saúde
Municþal, no sentido de comprovar condição de estagiário e de morador de
SMG- R0.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 10 d fevereiro de 2014
Presidente — An nio Correia
elator de Paula
` Úi `
—
‘
— L
Membro — Celma Mesabarba
Av. Capitão Silvio, l446 — fone-fax 0**69 642 2234
§ 2° - As atividades previstas nesta clausula serão realizadas nas dependências da
unidade de saúde da PREFElTURA, as quais ocorrerão exclusivamente sob
supervisão do corpo docente da FELK ou dos profissionais devidamente credenciados
por ela.
DAS METAS
CLAUSULA SEGUNDA — Alem de proporcionar condições de aprendizagem ao corpo
discente da FELK, através da aplicação dos conhecimentos teóricos ministrado nos
cursos, O presente convenio tem ainda como metas;
A) Aperfeiçoar os conhecimentos teóricos adquiridos durante o curso;
B) Proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem em
conformidade com os currículos e programas escolares;
C) Proporcionar experiência pratica na linha de formação do aluno;
D) Possibilitar uma oportunidade de contato entre os alunos e as necessidades da
população, especialmente no que se refere à saúde publica;
E) Aproximar os estudantes do sistema unico de saúde — SUS,
F) Aprimorar os serviços públicos de saúde atraves da aplicação de técnicas.
pesquisa e estudos do corpo discente e docente da FELK;
G) Colaborar com a CONVENENTE na melhoria da qualidade dos serviços
prestados a população.
DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO
CLAUSULA TERCEIRA — O presente convênio será executado dentro dos períodos
escolares estabelecidos pela FELK, com inicic e termino de cada período de acordo
com o calendário estudantil, envolvendo as seguintes fases
I. Seleção do corpo discente para a realização das atividades práticas e
atividades de Estágio Supen/isionado do Curso Tecnico em Enfermagem por
parte da FELK devendo o aluno estar em condições de realizar tais atividades.
ll. Definição das atividades didaticœpedagógicos por parte da instituição, em
comum acordo com as unidades de saúde.
§ Ùnico — A jornada de atividades práticas e Estágio Supervisionado do Curso
Tecnico em Enfermagem, a ser cumprida pelo estudante. deverão compatibilizarse com o seu horário escolar.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLAUSULA QUARTA — Este convênio não visa o repasse, através do participe,
_ aí
de recursos financeiros, tendo em vista ser o seu caráter eminentemente didático- ,
?
?
pedagógico.
DO PRAZO
CLAUSULA Q|Aßpreíente convênio e por prazo indeterminado, devendo,
com tudo, ser
`
icamente reexaminado
DAS OBRIGAÇÕES
CLAUSULA SEXTA ? São obrigações:
I- Da FELK:
A) Encarninhar a PREFEITURA os plano das atividades práticas e do Estágio
Supervisionado do Curso técnico em Enfermagem do ano imediatamente
subseqüente, para fins de avaliação, ciência e deliberação;
B) Contratar seguro de acidentes pessoais para os Alunos, conforme a legislação
pertinente, antes do inicio das atividades prática do curso e a prática de
estágio, renovando?o sempre de forma que os alunos não fiquem sem a devida
cobertura,
C) Apresentar o aluno ao Campo de atividades práticas através do supervisor da
área respectiva, portando os seguintes documentos sem os quais os alunos
não poderão iniciar as atividades: Cana de apresentação, termo de
compromisso e cartão de vacina atualizado.
D) Estabelecer normas e procedimentos didatico-pedagógicos para o
cumprimento das atividades práticas:
E) Contribuir com a unidade de saúde para a criação e manutenção de núcleos de
educação permanente;
F) Acompanhar, orientar. avaliar e supervisionar o desenvolvimento das
atividades práticas e estágios Supervisionados;
G) Fornecer, sempre que solicitado pela PREFEITURA informações a respeito do
aluno.
H) Tornar as providências cabíveis, sempre que algum aluno se envolver em
desvio de conduta ou desrespeitar o regime da Escola e da unidade de saúde;
I) Responsabilizar-se por danos causados pelos alunos aos pacientes, aos
servidores, ao erário e ao patrimônio publico, bem como por quaisquer
encargos eventualmente incidentes sobre as atividades de estagio;
II — DA PREFEITURA
a) informar a FELK em tempo hábil, os locais e horários para as atividades práticas e
Estagios Supervisionados, de acordo com os planos de trabalho previamente
aprovados;
b) Disponibilizar espaço físico nas unidades de saúde, visando à realização e
execução das atividades praticas e de Estagio Supervisionado, de acordo com
disponibilidade e as condições de cada unidade de saude,
C) Proporcionar ao aluno experiências validas para o seu conhecimento durante toda
a duração do Curso e elaboração do relatono final de conclusão do estágio, ressalvar
a autonomia científica deste trabalho;
d) lndicar os profissionais que atuarão como supervisores das atividades práticas e do
Estágio Supervisionado sempre que necessário e de acordo com a legislação
pertinente, visando o credenciamento junto a FELK;
e) Elaborar termo de compromisso a ser celebrado com O aluno, com inten/eniência
da instituição de ensino, considerando especificidades de cada unidade;
DOS DEVERES DO ALUNO
CLAUSULA SÉTIMA — Compete ao aluno
a) Firmar termo de compromisso para as atividades práticas e Estágio Supervisionado,
nos termos da lei, declarando conhecer as normas e os critérios para a realização do
mesmo;
b) Apresentar-se ao local devidamente identificado e uniformizado, de acordo com as
normas da instituição e de biossegurança;
c) Realizar as atividades práticas e o estágio em conformidade com a legislação de
ensino, respeitando e cumprindo normas, rotinas, regulamentos e procedimentos da
unidade de saúde onde esteja exercendo suas atividades:
-) l\/lanter comportamento ético, agindo com descrição e respeito a usuários, servidores e
demais alunos.
e) Solicitar orientação aos ser\/idores, sempre que necessano;
f) Somente entrar nos setores da unidade de saúde onde exerçam atividade de estagio
acompanhado do supervisor, sempre vestidos de roupas adequadas, sapatos
fechados, cabelos presos e devidamente identificados por crachás confeccionados
pela convenente.
DA RECISÃO
.‘× .
3 _ e .
Å; / IL l' —? •` _ — .
CLAUSULA OITAVA - O presente convênio poderá ser rescindido, a qualquer tempo;
l Amigavelmente, com anuência de ambos o participes:
Il. Em caso fortuito ou força maior devidamente comprovada e que impeça a sua
execução, e:
lll. Unilateralmente, por interesse exclusivo da PREFEITURA, se houver
conveniência administrativa, devendo a FELK ser notificada com pelo menos
90 (noventa) dias de antecedência. sem qualquer direito a indenização;
DISPOSIÇÕES FINAIS
CLAUSULA NONA ? Ap|iCa—se, no que couber a este convênio, o disposto na
legislação federal pertinente, especialmente a lei federal n° 6,494, de 07 de dezembro
de 1977 e Decreto n° 87.497, de 18/08/82,
DO FORO
CLAUSULA DÉCIMA ? Fica eleito O foro da iustiça Federai ? Comarca de São Miguel
do Guaporé — Estado de Rondônia. com renuncia de qualquer outro por mais
privilegiado que seja.