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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-01-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id2242

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D04I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:15IU1I2IJ14
~ ÏÑ0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 1V1IGUEL DO GUAPORÉ 
`Ž ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1 N°, /2014 EM, 14 DE JANEIRO DE 2014. 
“D1SFõE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL EsPEC1AL N0 QRÇAMENTO 
VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENClAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art, 1° Fica criado no Orçamento Vigente OS Projetos 1009 para Manutenção do 
Transporte Eseolar, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum Milhão e 
quatrocentos mil reais), vinculado a funcional programátiea 05.00l.12.36l.0005 — 1009 da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secretaria Municipal de Educação...............................................................RS 1.400.000,00 
05.001.12.361.0005 — 1009 — Manutenção do Transporte Escolar — Convênio Estadual 
33.90.30.00 — Material de Consumo....................................................,...................R$ 700.000,00 
33.90.39.00 — Outros Servíços Terceiros — Pessoa Jurídica.....................................R$ 700.000,00 
T0tal Geral......................................................................................................,......RS L400.000,00
SEGBETRRIA IVIl|NIßIPI\I. IIE 
I’IlEFEI?I'l.IIIl\ DE são IVIIGIIEI. IIO GIIAPIIIIÉ 
GESTÄ0 0IlIVIPl\II?I'Il.III\IIl 
OFÍCIO N°. 022/2014/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 15 de Janeiro de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 004/2014, “DiSpõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras Pr0vidênciaS”. Segue 
anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração, 
Atenciosamente, 
CLAUDEONIR DE SOUZA 
` l \}«l SEC, MUNICIPAL DE GABINETE 
l\Q/l 
` 
P0rt.0Ol5/20l3 
M Ç 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÄ0 MlGUEL DO GUAPORE-RO 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé — RO
SEGBETARIAIIWIINIGIPAI. DE 
PIIEFEITIIIIII IIE $Äll IIIIIIIIEI. II!) lîllllrllilî IIESTÁII lZ=l)IVll*AlI‘I'll.llßlIl\ 
MENSAGEM N° ÍDY/SEMUG/PMSMG/14 De 14 de janeiro de 2014. 
Referência: crédito adicional especial ? transporte escolar. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O Estado descentraliza sua atividade de transporte escolar, servindo-se 
da estrutura e fiscalização dos Municípios, delegando a atividade mediante 
convênio. 
Não será diferente para este exercício. Uma vez liberado 0 recurso, 
tendo em vista os princípios constitucionais da legalidade, da unidade e da 
anualidade da lei do orçamento, bem como o princípio administrativo da 
continuidade, submete-se a proposição de lei anexa à apreciação do Poder 
Legislatívo. 
Há necessidade de submeter esta matéria ao Poder Legislativo, devido 
aos princípios constitucionais da anualidade, da unidade orçamentária, 
federativo e da hierarquia das normas jurídicas. Ou seja, se o orçamento é uma 
lei, só pode ser modificado por outra lei posterior, que está no mesmo nível 
hierárquico, preferindo-se as últimas às anteriores (Lei Complementar Federal 
n° 98). 
A aprovação da proposição em regime de urgência urgentíssima impõe￾se, pelo fato de que o ano letivo inicia-se em fevereiro e, considerando que 
necessitamos de abrir o processo e licitar a despesa, tendo tempo insuñciente 
para este fim, recomenda-se que a mesma seja deliberada durante o recesso 
parlamentar, através de convocação de extraordinária, o que contribuirá para 
começar a reverter O mesquinho resultado das avaliações do ensino no país. 
somos uma ilhazinha, mas a diferença pode começar por nós. 
Contando com vossos valiosos préstimos, ser\/imo-nos desta 
oportunidade para manifestar estima e respeito, subscrevendo-nos a vosso 
dispor. 
` 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 10 dias do mês de janeiro de 2014. 
Wcšeiie lvlunëcip
Lb 
îplèí 
ígjjûhsb/li 
Waplèag
d?
` |ï' !` žï |_;` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE ROIIDÔIIIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO P| DE JUSTIQ E REDAQO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 
004/2014, ‘?DiSpõe Sobre a abertura de crédito 
adicional Suplementar no orçamento vigente e dá 
outras providenCiaS;" 
A Comissão Permanente de Justiça e 
Redaçao, após analisar e devidamente apreciar o 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
parecer Favorável 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2014. 
Presidente ? šštonio Correia 
Relatorž Paula 
Membro ? Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — f0nc-Íàx 0"69 642 2234
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicíonal Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
·''»þ?Ä J/»''/ÍLgÄ1't.4 Fica
' 
zad lte A e , e me 
ao crédit íma mencionado.
J 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 14 de Janeiro de 2014. 
Dagëawgg 
PREFEIT0 MUNICIPAL
|ÑF CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDOIIIA 
PODER LEGISLATIVO 
CQIISSÃO P| DE JUSTIQ E REDAQO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 
004/2014, “Díspõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente e dá 
outras providencias;" 
A Comissao Permanente de Justiça e 
Redaçao, após analisar e devidamente apreciar o 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2014. 
Presidente - šntonio Correia 
Relatorž Paula 
Membro ? Celma Mesabarba 
Av, Capitão Silvío, 1446 ? fOnc-ùx 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO 1:•E RONDÖNIA 
'“' te POBER LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE FINANÈ E OR|N‘1‘O 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 
004/2014, "DiSpõe sobre a abertura de Crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente e dá 
outras prOvidenCiaS;" 
A ComiSSao Permanente de Finanças e 
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
ÉOPareœr. 
Sa|adaSSeSSõeS, 14 de janeiro de 2014. 
Pres nte—AdiIsondosSantOs 
ReIatOr? S|astiaO Cameiro 
Membm ? Darcy tomaz 
Av. Capitão Silvic, 1446 — fOnc-Íax 0**69 642 2234

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