| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-01-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 2242 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D04I2D14 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. ALIIOFI PODER EXECUTIVO Data:15IU1I2IJ14 ~ ÏÑ0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 1V1IGUEL DO GUAPORÉ `Ž ESTAD0 DE RONDONIA PROJETO DE LE1 N°, /2014 EM, 14 DE JANEIRO DE 2014. “D1SFõE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EsPEC1AL N0 QRÇAMENTO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENClAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art, 1° Fica criado no Orçamento Vigente OS Projetos 1009 para Manutenção do Transporte Eseolar, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum Milhão e quatrocentos mil reais), vinculado a funcional programátiea 05.00l.12.36l.0005 — 1009 da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 05 - Secretaria Municipal de Educação...............................................................RS 1.400.000,00 05.001.12.361.0005 — 1009 — Manutenção do Transporte Escolar — Convênio Estadual 33.90.30.00 — Material de Consumo....................................................,...................R$ 700.000,00 33.90.39.00 — Outros Servíços Terceiros — Pessoa Jurídica.....................................R$ 700.000,00 T0tal Geral......................................................................................................,......RS L400.000,00 SEGBETRRIA IVIl|NIßIPI\I. IIE I’IlEFEI?I'l.IIIl\ DE são IVIIGIIEI. IIO GIIAPIIIIÉ GESTÄ0 0IlIVIPl\II?I'Il.III\IIl OFÍCIO N°. 022/2014/GAB. São Miguel do Guaporé, 15 de Janeiro de 2014. EXMO. SENHOR Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 004/2014, “DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras Pr0vidênciaS”. Segue anexo. Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração, Atenciosamente, CLAUDEONIR DE SOUZA ` l \}«l SEC, MUNICIPAL DE GABINETE l\Q/l ` P0rt.0Ol5/20l3 M Ç AO SENHOR MARCO ANTONIO FERREIRA PRESIDENTE DA CAMARA SÄ0 MlGUEL DO GUAPORE-RO Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé — RO SEGBETARIAIIWIINIGIPAI. DE PIIEFEITIIIIII IIE $Äll IIIIIIIIEI. II!) lîllllrllilî IIESTÁII lZ=l)IVll*AlI‘I'll.llßlIl\ MENSAGEM N° ÍDY/SEMUG/PMSMG/14 De 14 de janeiro de 2014. Referência: crédito adicional especial ? transporte escolar. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: O Estado descentraliza sua atividade de transporte escolar, servindo-se da estrutura e fiscalização dos Municípios, delegando a atividade mediante convênio. Não será diferente para este exercício. Uma vez liberado 0 recurso, tendo em vista os princípios constitucionais da legalidade, da unidade e da anualidade da lei do orçamento, bem como o princípio administrativo da continuidade, submete-se a proposição de lei anexa à apreciação do Poder Legislatívo. Há necessidade de submeter esta matéria ao Poder Legislativo, devido aos princípios constitucionais da anualidade, da unidade orçamentária, federativo e da hierarquia das normas jurídicas. Ou seja, se o orçamento é uma lei, só pode ser modificado por outra lei posterior, que está no mesmo nível hierárquico, preferindo-se as últimas às anteriores (Lei Complementar Federal n° 98). A aprovação da proposição em regime de urgência urgentíssima impõese, pelo fato de que o ano letivo inicia-se em fevereiro e, considerando que necessitamos de abrir o processo e licitar a despesa, tendo tempo insuñciente para este fim, recomenda-se que a mesma seja deliberada durante o recesso parlamentar, através de convocação de extraordinária, o que contribuirá para começar a reverter O mesquinho resultado das avaliações do ensino no país. somos uma ilhazinha, mas a diferença pode começar por nós. Contando com vossos valiosos préstimos, ser\/imo-nos desta oportunidade para manifestar estima e respeito, subscrevendo-nos a vosso dispor. ` Atenciosamente. Paço Municipal 06 de Julho, aos 10 dias do mês de janeiro de 2014. Wcšeiie lvlunëcip Lb îplèí ígjjûhsb/li Waplèag d? ` |ï' !` žï |_;` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE ROIIDÔIIIA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO P| DE JUSTIQ E REDAQO Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 004/2014, ‘?DiSpõe Sobre a abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providenCiaS;" A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar parecer Favorável É O Parecer. Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2014. Presidente ? šštonio Correia Relatorž Paula Membro ? Celma Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 — f0nc-Íàx 0"69 642 2234 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicíonal Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. ·''»þ?Ä J/»''/ÍLgÄ1't.4 Fica ' zad lte A e , e me ao crédit íma mencionado. J Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 14 de Janeiro de 2014. Dagëawgg PREFEIT0 MUNICIPAL |ÑF CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDOIIIA PODER LEGISLATIVO CQIISSÃO P| DE JUSTIQ E REDAQO Parecer sobre O Projeto de Lei n° 004/2014, “Díspõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias;" A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável É O Parecer. Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2014. Presidente - šntonio Correia Relatorž Paula Membro ? Celma Mesabarba Av, Capitão Silvío, 1446 ? fOnc-ùx 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO 1:•E RONDÖNIA '“' te POBER LEGISLATIVO COMISSÃO DE FINANÈ E OR|N‘1‘O Parecer sobre O Projeto de Lei n° 004/2014, "DiSpõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras prOvidenCiaS;" A ComiSSao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável. ÉOPareœr. Sa|adaSSeSSõeS, 14 de janeiro de 2014. Pres nte—AdiIsondosSantOs ReIatOr? S|astiaO Cameiro Membm ? Darcy tomaz Av. Capitão Silvic, 1446 — fOnc-Íax 0**69 642 2234