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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-01-17
EmentaDá nova redação à Lei Municipal n° 325/2000, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
native_id2243

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D05I2D14 
Assuntoz DÁ uOvA REDAÇÃ0 A LEI MUNICIPAL n° 325/2000, QUE DISPÕE 
SOERE A POLITICA MUNICIPAL DE A'rEnmMEn'rO OOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E OO ADOLESCENTE E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:17IU1I2IJ14
SEGIIETRRIA IVIIINIGIPIH. [IE GAB I N E I E 
E-nEu=Eu1·unA nE são uvucuuau. no cuzu-une 
•:Es1·Ã•:• cuuvu-An1·u.uAnA 
OFÍCIO NO. 028/GABINETE/2014 
São Miguel do Guaporé, 20 de Janeiro de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio 
deste, enviar mensagem de Lei n° 005/2014, "Dá nova redação à Lei 
Municipal n° 325/2000 sobre a Política Municipal de Atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências`". Segue 
anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
\Ü CLAUDEONl|1O DE SOUZA 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
POrt.0015/2013 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PIÈESIDENTE DA CAMARA 
SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé -- RO
SEIIBETAIIIA I\II.|l•IlÍ:lP|\I. IIE 
¢> GAB I II E'I'E 
l*lIEFEl?I'l.IlIl\ IIIE SÍÄIZI IVIIISIIEI. lll) ßl.II\I’l)lIÉ |ESTÄII (=IIII\|Il‘Å\ll`l'll.lll\llI\ 
MENSAGEM N°075/SEMUG/PMSMG/2014 De 17 de janeiro de 2014. 
Referênciaz Política dos Direitos da Criança ? revisão. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O direito é uma Conquista dos povos. A ciência tem caráter universal, ou 
seja, depende de comprovação, mas tem validade em qualquer tempo e lugar 
(na Terra, não em Marte, por exemplo). 
Os institutos jurídicos evoluem, conforme o andamento das lutas e do 
desenvolvimento psicossocial das pessoas. 
Desde 1990 que 0 Municipio legisla sobre a matéria em apreço. O que 
parecia certo em 1990 não demonstra sê-lo em 2014. 
O Poder Público ouve reivindicações e, achando conveniente atendê-las, 
devido ao princípio da legalidade, necessita de submetê-las ao crivo dos 
representantes do povo, sintetizado na Câmara Municipal, no caso dos 
Municípios.
{ 
Aprouve a esta Administração acolher as reivindicações, inclusive, em 
relação ao piso salarial para os Conselheiros Tutelares, que desenvolvem um 
serviço de relevante interesse público no pais, atribuindo alguma vantagem 
econômica, o que acontece mediante revisão de vencimentos com as demais 
categorias do quadro efetivo.
" 
lntroduziu-se a criação de um comitê, de sorte que continuamos com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho 
Tutelar, e Comitê, que abrigará a representação dos próprios interessados nas 
ações da política pública a que se refere esta normatização. Vide texto. 
Assim, submetemos a matéria aos representantes do povo e 
aguardamos deliberação, antecipando agradecimentos. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de janeiro de 2014. 
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ESTADQ DE RONQÔNIA I 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
Projeto de Lei Municipal n?g§/lq 17 de Janeiro de 2014 
Dá nova redação à Lei Municipal n° 325/2000, que 
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO 
l\/IIGUEL DO GUAPORE-RO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. A Lei Municipal n° 325/2000, que dispõe sobre a política 
municipal de atendimento dos direitos da criança de do adolescente e estabelece normas 
gerais para sua adequada aplicação passa a ter a seguinte redação: 
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DAS DISPOSIQQOES GERAIS 
Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, 
no âmbito municipal, far-se-á através de: 
[ - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, 
esportes, cultura, lazer, proñssionalização e outras que assegurem 0 desenvolvimento 
ñsico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de 
liberdade e dignidade; 
ll - políticas e programas de assistência social em caráter 
supletivo, para aqueles que dela necessitem; 
1lI - serviços especiais, nos termos desta Lei. 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei- CEP: 78970-000 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
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ESTADQ DE RONQÓNIA I 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE D0 PREFEITO 
Parágrafo único - O município destinará recursos e espaço 
público para programações culturais, esportivos e de lazer, voltadas para a infância e a 
juventude. 
Art. 3°. São órgãos da política de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente; 
I ? Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
ïdolescente; 
II — Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - 
FUMDICRA 
III ? Comitê da Infância e Juventude 
IV - Conferencia Municipal dos direitos da Criança e do 
Adolescente 
V - Conselho Tutelar. 
VI — Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente - DCA 
Parágrafo único. Os programas de atendimento à infância e 
juventude por parte do Poder Público Municipal serão executados pelos órgãos municipais 
e através de convênios com entidades de caráter privado, observando sempre o caráter 
comunitário das atividades. 
Art. 4°. O município poderá criar os programas e serviços a que 
aludem os incisos II e III do Artigo 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal de 
atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades govemamentais de 
atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente. 
§l" - Os programas serão classificados como de proteção e 
destinar-se-ão a: 
I - orientação e apoio sócio- familiar; 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000 
Fones (69) 35642-2200/2201 — São Miguel do Guaporé - RO É
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ESTADQ DE RONIDÔNIA I 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEI. D0 GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
II - apoio sócio—educativo em meio aberto; 
III - colocação familiar; 
IV - abrigo; 
V - liberdade assistida; 
VI - semiliberdade; 
VII ? intemação. 
§2° - Os serviços especiais visam: 
I - prevenção e atendimento médico e psicológico de vitimas de 
negligência, maus?tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
II - identidade e localização de pais, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
III - proteção jurídico-social, inclusive com a elaboração do 
Plano Individual de Atendimento àqueles adolescentes em conflito com a lei que sofrerem 
wnicação de medida sociO—educativa. 
CAPITULO ll 
DO CONSELHO MUNICIPAL 
DA CRIAQQAO, NATUREZA E ATRIBUIQQOES 
Art. 5°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e ñscalizador da 
política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 6°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, além de outras funções que lhe foram atribuídas: 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei- CEP: 78970-000 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé — RO @
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ESTADQ DE RONQÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
I - definir a política de promoção, atendimento e defesa da 
infância e da adolescência no Municipio de São Miguel do Guaporé-RO, com vistas ao 
cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais; 
II - fiscalizar ações governamentais e não-governamentais, no 
Município de São Miguel do Guaporé-RO, relativas à promoção, proteção e defesa dos 
direitos da criança e adolescente; 
Ñ lll — articular e integrar as entidades governamentais e não￾governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e 
Adolescente; 
IV - fornecer os elementos e informações necessárias à 
elaboração da proposta orçamentária para planos e programas; 
V - receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos 
competentes, denuncias de todas as formas de negligências, omissão, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e de opressão contra a criança e o adolescente, 
fiscalizando a apuração e a execução: 
VI - manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, 
Ministério Pùblico, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, 
nlterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à criança e ao 
adolescente; 
VII - incentivar e promover a atualização permanente dos 
profissionais govemamentais e não-govemamentais, que prestem atendimento à criança e 
ao adolescente, propondo as medidas que julgar convenientes; 
VIII - aprovar os registros de inscrições e alterações 
subsequentes, previstos em Lei, das entidades govemamentais e não-governamentais de 
defesa e de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Regimento 
Intemo; 
IX ? captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o plano 
de aplicação dos recursos captados na forma da Lei; 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000 
Fones (69) 35642—2200 / 2201 · São Miguel do Guaporé — RO æ_
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE F. yçg
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GABINETE DO PREFEIT0 
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CAPITULO III 
DA CONSTITUI AO DO 7 
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; Art. 7°. O nselho l\/lunicipal dos Direitos da Criança e do \ 
Ad lescente é composto de 06 is) membros, sendo: 
I — 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes l 
rep esentando 0 poder público municipal e serão indicados pelo executivo municipal, 
o obrigatória representação das Secretarias de Saúde, E| Ïmançaisg da A ão 
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II — 03 (três) membros representantes de entidades não￾governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou 
entidades de classe que possam contribuir efetivamente para o atendimento dos direitos de 
que trata esta Lei. 
§l° - Os representantes de entidades não-governamentais de que 
trata o inciso ll, serão escolhidos em assembleia própria para este ñm, a qual será 
realizada em reunião convocada pelo Forum-DCA, mediante edital publicado no diário 
oficial do município ou em jomais de grande circulação neste município, sendo que os 
representantes do Executivo Municipal serão indicados pelos respectivos titulares das 
secretarias municipais e órgãos no prazo de dez dias. 
§2° - O mandato de membro do Conselho Municipal dos Direitos 
Ï1 Criança e do Adolescente terá duração de dois (04) anos, admitida uma recondução. 
Art. 8°. A função de membro do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não 
será remunerada. 
Art. 9". O Executivo l\/Iunicipal destinará espaço físico para 
instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, bem como cederá recursos humanos necessários ao cumprimento de suas 
atribuições. 
Art. l0. 0 Conselho l\/lunicipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente elegerá entre seus pares um (01) presidente, um (0l) vice-presidente e um 
(0l) secretário geral. 
Av. 
Fones 
São 
(69) 
Paulo, 
35642-2200 
1490 - Bairro 
/ 2201 
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Rei 
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- CEP: 
do Guaporé 
78970?000
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ESTADQ DE RONIDÔNIA V 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 1 1. O Conselho Municipal de Direitos, deverá apresentar até 
o dia 30 de novembro do ano em curso, um Plano de Ação l\/lunicipal para ser executado 
no decorrer do ano seguinte. 
Parágrafo único ? O Plano de Ação l\/Iunicipal deverá ser 
configurado como Diretriz para a elaboração e execução de Politicas Publicas voltadas à 
atenção e ao atendimento às crianças e aos adolescentes do município, confonne a 
_;ealidade local. 
I — 0 Plano Municipal de Ação terá como prioridade: 
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de 
atendimento à criança e ao adolescente; 
b) incentivo às ações de prevenção, tais como: gravidez precoce, 
violência contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual, trabalho infantil, 
indisciplina nas escolas, dentre outras; 
C) estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes; 
d) integração com outros Conselhos Municipais; 
e) articulação dos diversos programas, projetos ou serviços; 
Í) mobilização da sociedade civil; 
g) realização de campanhas para captação de recursos ao Fundo 
?‘ ?*'*’cipa1 dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
II — O Plano Municipal de Ação deverá criar seus objetivos e 
traçar as estratégias para O seu cumprimento; 
III — 0 Plano Municipal de Ação deverá elaborar uma 
programação de atividades regulares, visando o desenvolvimento das tarefas do Conselho 
Tutelar; 
IV — O Conselho l\/lunicipal de Direitos ficara incumbido de 
atrair parceiros para alcançar as metas estipuladas no Plano l\/lunicipal de Ação. 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé — RO Ø
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I? 
ESTADQ DE RONIDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
X - conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e 
não-govemamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e do adolescente 
inscritos no Conselho Municipal; 
XI - promover intercâmbio com entidades públicas ou 
particulares, organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e 
consecução de seus objetivos; 
XII - difundir e divulgar amplamente a política municipal 
destinada à criança e ao adolescente; 
XIII - elaborar o seu Rcgimento lntemo; 
XIV - fiscalizar ações govemamentais e não-governamentais 
como atuação destinada èx infância e juventude no Município de São Miguel do Guaporé￾R0, com vistas à construção dos objetivos definidos nesta Leí; 
XV — registrar entidades governamentais e não governamentais 
de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede ou filial no Município 
de São Miguel do Guaporé-RO, as quais tenham programas na área em comento neste 
município; 
XVI - propor modificações nas estruturas dos sistemas 
municipais que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente. 
§l° - A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer 
subvenção ou auxílio a entidade que, de qualquer modo tenham por objetivo proteção, 
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao 
cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta Lei. 
§2° - AS resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente terão validade quando aprovadas pela maioria de seus membros e após sua 
divulgação e publicação de edital no átrio da Prefeitura Municipal. 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000 
Fones (69) 35642-2200 / 220l — São Miguel do Guaporé - RO W.
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ESTADQ DE RONIDÔNIA { 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEI. DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPITULO IV 
DO COMITE DA INFANCIA E JUVENTUDE 
DA CRIAQQAO 
Art. 5°. Fica criado o Comitê da Infância e Juventude composto 
de cinco (5) membros Adolescentes, órgão normativo, consultivo, e ñscalizador da política 
de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 6°. Compete ao Comitê da Infância e Juventude: 
I - propor política de promoção, atendimento e defesa da infância 
e da adolescência no Munícipio de São Miguel do Guaporé-RO, com vistas ao 
cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais; 
II — levar ao conhecimento do CMDCA as ações govemamentais 
e não-governamentais, no Município de São Miguel do Guaporé-RO, relativas à 
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente; 
111 - articular e integrar as entidades educacionais 
govemamentais e não-govemamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no 
Estatuto da Criança e Adolescente; 
IV — atuarjunto ao CMDCA nas decisões; 
V - elaborar o seu Regimento Intemo; 
Art. 0 Comitê será eleito a cada três anos, quando realizada as 
conferencias municipais dos direitos da criança e do adolescentes. 
Parágrafo Único- os membros serão eleitos entre os participantes 
da Conferência. 
CAPITULO V 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente-FUMDICRA, indispensável à captação, o repasse e a aplicação dos recursos 
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé ? RO Ø
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ESTADÇ) DE RONIJÓNIA I 
PREFEITURA D0 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
§1° - O Fundo se constitui das seguintes receitas: 
1 - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as 
verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício; 
II - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme 0 disposto no 
art. 260, da Lei n° 8.069, de 13/07/90; 
III - valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei 
n° 8.069, de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida 
Lei, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei n° 
9.099, de 26/09/1995; 
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos 
Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente; 
V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades 
nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; 
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, 
respeitada a legislação em vigor; 
Vll ? recursos advindos de convênios, acordos e contratos 
inmauos no l\/lunicípio e instituições privadas e públicas, nacionais e intemacionais, 
federais, estaduais e municipais; 
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados. 
§2° - O Fundo ñcará subordinado ao Executivo Municipal, o 
qual, mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua 
administração, bem como prestação de contas dos recursos respectivos; 
§3° - O Fundo 1\/lunicipal é vinculado ao Conselho Municipal de 
Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri?lo, bem como 
deliberar sobre os critérios da utilização de suas receitas, consoante regulamentação 
constante no plano de ação elaborado nos termos do art. 1 1, desta Lei 
Av. 
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ESTADQ DE RONQÔNIA V 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
§4° - Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de 
capitais de risco, sendo que a aplicação em cademeta de poupança poderá ser autorizada 
pelo Conselho Municipal de Direitos. desde que não haja necessidade de aplicação 
imediata dos valores do Fundo na área da infância e juventude, com resolução prévia do 
Conselho de Direitos. 
Art. 13. Serão realizadas anualmente campanhas para a captação 
de recursos, envolvendo a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, as 
brganizações Govemamentais e Organizações Não Govemamentais, a Comunidade e a 
Comissão de Captação de Recursos, criada através desta Lei. 
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA) o planejamento e coordenação das Campanhas. 
Art. 14. A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito 
de levar esclarecimentos e propostas às empresas e à população em geral (pessoas fisicas 
ou jurídicas) sobre a necessidade e importância da destinação de percentual (1% e 6%) do 
lmposto de Renda para entidades. 
Parágrafo único. A Comissão de Captação de Recursos será 
composta por: 
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a) 
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(dois) membros do Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA), sendo 01 (um) representante do Poder Público é 01 
(um) representante da sociedade civil; 
b) 01 (um) representante dos empresários; ` Ç ‘ 
c) 01 (um) representante das Entidades Sociais.
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DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 15. Fica criado o Conselho Tutelar de São Miguel do 
Guaporé-RO, Orgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Municipio de São Miguel do 
Guaporé-RO, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90. 
Av. 
Fones 
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(69) 
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35642-2200 
1490 — Bairro 
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ESTADQ DE RONQÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO l\/IIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 15. O processo para a escolha dos membros do Conselho 
Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado Sob a responsabilidade do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesoente, e a fiscalização do Nlinistério Publico. 
§l° O processo_de esgolhgvdos membros do Conselho Tutelar 
ocorrerá em data unificada em_t_odo o território nacional a cadar(4) quatro anos, no 
primeiro dä1îg>"dõ‘|tý;ggoaiio subšeguentè ao dá eleição presidencial. "?' ; 
§2° A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de 
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 
? §3° A escolha dos conselheiros tutelares será feita através de 
voto racultativo e secreto dos cidadãos eleitoralmente habilitados no l\/lunicípio há pelo 
menos seis meses, em pleito organizado e coordenado pelo Conselho l\/lunicipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, sendo Íiscalizado pelo l\/[inistério Publico. 
Art. 16. O Conselho Tutelar, após escolhido e empossado, 
elaborará o seu regimento intemo, obedecendo os limites da Legislação Federal e desta 
Lei. 
Art. 17. Poderá haver mais de um Conselho Tutelar no 
município, desde que haja previsão legislativa indicando a necessidade da criação em 
virtude do crescimento populacional. 
Art. 18. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será composto por cinco (05) membros titulares. 
§ 
1° - São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar: 
1 - reconhecida idoneidade moral; 
Il - idade superior a vinte e um anos; 
lll - Residência no município há pelo menos dois anos; 
IV - não ter sofrido penalidade de perda de mandato de 
conselheiro tutelar no período vigente; 
V - ser eleitor em dia com a Justiça Eleitoral; 
§ 2° - O preenchimento dos requisitos será veríticado pelo 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); 
Av. São Paulo. 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000 
Fones (69) 35642~2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé - RO Ø
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ESTADQ DE RONl)ÓNlA I 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 19. São impedidos de servir ao Conselho Tutelar da Criança 
e do Adolescentez marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, 
irmãos, cunhados, durante o cunhadio. tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 
Parágrafo único - A mesma proibição e impedimento deste 
artigo, estende-se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Publico com 
atuação na Justiça da lnfância e da Juventude, em exercício na Comarca. 
Art. 20. Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar, 
em caso de morte, renúncia ou perda do mandato. 
Art. 21. O Conselho Tutelar funcionará durante toda a semana, 
no dias úteis, durante o dia, sendo que, via do regimento intemo, seus membros estipularão 
os plantões dos conselheiros nos tinais de semanas e feriados e sua rotatividade semanal, 
tudo no sentido de atender às necessidades do Município. de suas crianças, adolescentes e 
suas famílias. 
§ l° - Os conselheiros tutelares estarão sujeitos a uma carga 
horária mínima de 06 (seis) horas por dia, sendo que as escalas de plantão deverão ser 
encaminhadas ao Ministério Público, Juizado da lnfãncia e Juventude, Diretor do Fórum, 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Delegacias de Policia, 
Prefeitura Municipal e outros órgãos añns; 
ga 2° - 0 presidente do Conselho Tutelar de São Miguel do 
Guaporé-lgQ cumprirá jornada jiárizg de trgalho equivalente ao horário de expediente da
? 
Prefeitura Muriñí-ŠŠÍ sem prejuízo da observânciaÈAescalzï1e_pg1ntão. 
Art. 22. O exercício efetivo de função de conselheiro constituirá 
serviço público relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral. 
Art. 23. São atribuições do Conselho Tutelar: 
1 - atender as crianças e adolescentes sempre que houver ameaça 
ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação 
ou omissão da Sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos país ou 
responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas: 
Av. São Paulo. 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000 
Fones (69) 35642-2200 /' 2201 — São Miguel do Guaporé — RO Ø
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a - encaminhamento aos pais ou responsáveis; 
b - orientação, apoio e acompanhamento temporários; 
c - matricula e freqüência obrigatória em estabelecimento oñcial 
de ensino fundamental; 
d - inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à 
Ïmília, à criança e ao adolescente; 
e - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico 
em regime hospitalar ou ambulatorial; 
f - inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, 
orientação e tratamento à alcoólatras e toxicômanos; 
g 
- abrigo em entidade assistencial. 
II - atender e aconselhar os país ou responsáveis e se for o caso, 
aplicar-lhe as seguintes medidas: 
a - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de 
jromoção à família; 
b - inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e 
toxicômanos; 
C - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; 
d - encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico; 
e ? obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua 
freqüência e aproveitamento escolar; 
f - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a 
tratamento especializado; 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé - RO Ø
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- advertência. 
Ill - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: 
a - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, 
serviço social, previdências, trabalho e de segurança; 
b - representar junto à autoridade judiciária nos casos de 
wescumprimento injustificado de suas deliberações; 
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que 
constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente. 
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua 
competência. 
Vl ? providenciar a medida estabelecida pela autoridade 
judiciária, dentre as previstas em Lei, para o adolescente autor do ato infracional. 
Vll - expedir notificações. 
Vlll ? requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou 
adolescente quando necessário. 
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da 
proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente. 
X - representar, em nome das pessoas e da família, contra 
programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, 
bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde 
de crianças e do adolescente. 
XI — representar ao Ministério Publico para efeito das ações de 
perda ou suspensão de poder familiar. 
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CAFÍÏULO v11 
D0 PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR 
Sli(`Ã() 1 
Art. 24. Cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, na forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar a 
escolha do Conselho Tutelar, sendo obrigatória a fiscalização do Ministério Público. 
Art. 25. O Conselho Tutelar, composto de Cinco(5) membros 
efetivos e cinco (5) suplentes, escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos 
regularmente inscritos no município, os quais terão mandato de quatro (4) anos, permitida 
uma recondução em pleito similar. 
Art. 26. Após a escolha, apurado 0 resultado, havendo a 
proclamação e homologação dos escolhidos, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente promoverá curso de capacitação para os escolhidos com a 
participação dos suplentes, com 0 apoio de outras entidades, visando instmir o Conselho 
Tutelar sobre suas atribuições previstas na Lei Federal n° 8.069, de l3 dejulho de 1.990 e 
nesta Lei. 
SEQÃO II 
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS 
Art. 27. Poderão se candidatar todas as pessoas que preencherem 
os requisitos mencionados no artigo l8. § l°, desta Lei. 
Parágrafo único. Os candidatos deverão formalizar seus pedidos 
de registro de candidatura através de impresso próprio, disponível na sede do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo que o Município de São 
Miguel do Guaporé-RO, providenciará a confecção e elaboração dos impressos referidos. 
Art. 28. É vedada a formação de chapas agrupando candidatos, 
bem como a vinculação de candidaturas a qualquer paxtido político ou instituições públicas 
ou privadas. 
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Parágrafo único- As instituições públicas e privadas poderão 
cooperar na divulgação dos candidatos inscritos e cujas candidaturas tenham sido 
homologadas, sem contudo, deixar transparecer suas preferências. 
Art. 29. As candidaturas serão formalizadas no período 
determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que 
expedirá edital a ser amplamente divulgado. 
§ 
l°- 0 edital ñxará prazo de pelo menos trinta (30) dias para 
registro de candidaturas ao Conselho Tutelar e conterá os requisitos exigidos pelo artigo 4° 
desta Lei e legislação pertinente, mencionando ainda a remuneração a que fará jus o 
conselheiro escolhido e empossado. 
§ 
2° - O requerimento de registro de candidatura deverá ser 
preenchido pelo próprio candidato, devendo ser entregue para o Conselho Municipal de 
Direitos em local e para pessoa especialmente autorizada, o que será divulgado no edital 
que trata este artigo. 
Art. 30. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente indeferirá os pedidos de registro de candidaturas cujos postulantes não 
preencherem os requisitos legais exigidos. 
Parágrafo único - A decisão do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente que indeferir o pedido de registro de candidatura 
será sempre fundamentada. 
SEÇÃO lll 
DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS 
Art. 31. Visando assegurar igualdade de condições na escolha 
publica, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizará os 
meios de comunicação, inclusive emissoras de rádio, de forma que os candidatos 
disponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas. 
~ . 
Art. 32. Durante a campanha que antecede a escolha popular 
poderao ser promovidos debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei — CEP: 78970—000 
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sido deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de 
cada candidato ao Conselho Tutelar. 
Parágrafo único. Caso o número de candidaturas deferidas 
impossibilite a realização de um único debate com todos os candidatos, é facultada a 
realização de debates de grupos de candidatos, desde que haja a aceitação de todos os 
candidatos aos critérios de sua realização e divisão. 
Art. 33. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
"dolescente providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a conscientizar e 
motivar os cidadãos aptos à mesma. 
Art. 34. Fica expressamente proibida a propaganda que consista 
em pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias publicas, muros e paredes de 
prédios públicos ou privados ou monumentos, sendo que faixas somente poderão ser 
afixadas dentro de propriedades particulares vedando-se a sua colocação em bens públicos 
ou de uso comum. 
§ 
l°- Se permitira a distribuição de panfletos, mas não a sua 
afixação em prédios públicos ou particulares, considerando-se lícita a propaganda feita 
através de camisetas, bonés e outros meios, desde que não sejam ofensivos a qualquer 
pessoa ou instituição publica ou privada, sendo expressamente vedada a propaganda por 
alto falantes ou assemelhados fixos ou em veículos. 
§2°- O período lícito de propaganda terá início a partir da data 
em que forem homologadas as candidaturas. encerrando-se na véspera da data marcada 
para a escolha; 
§3°. No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda, 
sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em 
procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
§4°. No processo de escolha dos membros do conselho Tutelar, é 
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem 
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor , bem como transporte de 
eleitores por parte de candidatos e de terceiros no dia da escolha, sujeitando-se o candidato 
Av. São Paulo, l490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000 
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que promovê?la a cassação de seu registro de candidatura em 
procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
§5°. Qualquer pessoa, desde que maior e capaz, poderá 
representar junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — 
CMDCA no caso de violação de qualquer dispositivo constante na presente seção; 
§6°. 0 Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente — CMDCA adotará o procedimento previsto na Seção Vl, do presente 
Capítulo, para o ñm de, eventualmente, aplicar das sanções previstas neste artigo. 
SEÇÁO IV 
DA ESCOLHA 
Am. 35. O modelo da cédula, elaborado da forma mais 
simplificada possível, conterá os nomes de todos os candidatos na ordem decrescente de 
sorteio ou em ordem alfabética, sendo este realizado em reunião do Conselho de Direitos, 
com a presença facultativa dos candidatos, e perante o representante do l\/[inistério 
Público, que será previamente comunicado da data, horário e local. 
§l°. A cédula para a escolha dos conselheiros tutelares serão 
Ïubricadas pelos membros das mesas receptoras de votos antes de sua efetiva utilização 
pelo cidadão. 
§ 2° ? A cédula conterá os nomes de todos os candidatos cujo 
registro de candidatura tenha sido homologado, ordem de sorteio a ser realizado na data de 
homologação das candidaturas na presença de todos os candidatos que, notificados, 
comparecerem, ou em ordem alfabética, de acordo com decisão prévia do Conselho 
Municipal de Direitos; 
§ 
3°- Os cidadãos poderão votar em nome, constantes da cédula, 
sendo nulas as cédulas que contiverem mais de um nome assinalado ou que tenham 
qualquer tipo de inscrição que possa identiñcar o votante; 
§4°. A homologação e o sorteio de que trata o parágrafo segundo 
será realizado em até cinco (5) dias úteis após a data de encerramento do prazo para 
Av. São Paulo. 1490 — Bairro Cristo Rei ? CEP: 78970-000 
Fones (69) 35642-2200 / 220l — São Miguel do Guaporé - RO Ø
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registro de candidaturas, sendo que o Município de São Miguel 
do Guaporé-RO, providenciará a confecção das cédulas necessárias à escolha popular e 
indicada pelo Conselho Municipal de Direitos. 
§5° Poderá ser usado urnas eletrônicas. 
Axt. 36. Qualquer pessoa maior e capaz, inscrita eleitoralmente 
pelo município, poderá até o último dia útil antes da realização da homologação referida 
no parágrafo anterior, requerer ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
wriança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e 
indicando as provas que poderão ser produzidas. 
§1°. Impugnada qualquer candidatura, a homologação ficará 
suspensa até decisão final do Conselho de Direitos da Criança e Adolescente; 
§2". O Conselho Municipal de Direitos da Criança e 
Adolescente, com a autuação da impugnação via de sua secretaria, providenciará em 24 
horas, contadas do recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir 
sua defesa no prazo de 48 horas, ouvindo em seguida o Ministério Pùblico pelo mesmo 
prazo; 
§3°. Finalizadas tais providências, o Conselho Municipal de 
Direitos da Criança e Adolescente decidirá em 48 horas, por maioria simples, a 
'Ïnpugnação declarando válido ou invalidando a respectiva candidatura impugnada; 
Art. 37. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente solicitará ao Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral respectiva, com 
antecedência, o apoio necessário à realização do pleito inclusive com o fomecimento da 
relação das seções de votação do município, umas eletrônicas, bem como a relação dos 
cidadãos aptos ao exercício da escolha. 
Art. 38. No dia designado para a realização da escolha, as mesas 
receptoras de votos, cujo número e localização serão divulgados antecipadamente trinta 
dias antes da data da escolha, estarão abertas aos cidadãos no horário das 08 (oito) às 17 
(dezessete) horas. 
Parágrafo único. O número de seções será de acordo com a 
decisão da Comissão Organizadora da eleição, sendo os locais de votação previamente 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei — CEP: 78970-000 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé - R0
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fixados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e prévia e amplamente divulgado. 
Art. 39. Cada seção funcionará com pelo menos 02 (dois) 
mesários, sendo um deles o presidente. 
§ 1"- Na cabine de votação será añxada uma relação com os 
Ášomes dos candidatos, obedecendo à ordem da cédula. 
§ 
2°- Será permitido o voto do cidadão mesmo que ele não se 
apresente com o seu título eleitoral, desde que não haja dúvida na oportunidade sobre sua 
real identidade. 
§3°. Não portando o cidadão qualquer documento de identidade, 
o presidente da mesa receptora, consultando seus auxiliares e eventuais ñscais presentes, 
decidirá pela colheita ou não do voto do mesmo na forma geral, fazendo?o quando não 
houver nenhuma dúvida concreta sobre tal identidade; 
§4°. Havendo argüição de dúvida relevante quanto à identidade 
do cidadão, por parte de qualquer pessoa presente no local, o Presidente da seção deverá 
colher em separado o voto, descrevendo tudo na ata de sua seção, inclusive nominando o 
impugnante e suajustiñcativa. 
Art. 40. Cada candidato poderá nomear um Íiscal para cada 
seção, comunicando todos os nomes, número de cédula das identidades e as respectivas 
seções até o ñnal do prazo de propaganda prevista nesta Lei ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, o qual encaminhará para cada seção a relação de 
fiscais aptos a permanecer no local. 
Art. 41. Tenninada a votação, serão as urnas lacradas na 
presença de candidatos e, na falta destes, de um ou mais cidadãos, sendo o lacre rubricado 
pelos presentes. 
Art. 42. Todo 0 processo de escolha será fiscalizado pelo 
representante do Ministério Pùblico da Comarca, que intervirá quando julgar necessário, 
podendo ainda indicar auxiliares, acompanhado todo o procedimento pelo Juiz de Direito 
da Vara de lnfância e Juventude da Comarca. 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000 
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Parágrafo único. Os mesários que atuarão na apuração da escolha 
de Conselheiro Tutelar serão indicados pelo Juiz Eleitoral da Comarca e convocados 
antecipadamente para o dia da apuração pela Justiça Eleitoral, a pedido do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
SEÇÃO v 
DA APURAÇAO E PROCLAMAÇAO DOS ESCOLHIDOS 
Art. 43. Encerrado o horário designado para votação, todas as 
urnas, devidamente lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para o local 
designado para apuração, onde a J unta Apuradora coordenada pelo Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério 
Público, iniciará a apuração dos votos. 
Art. 44. Em todas as seções haverá formulário próprio para 
lavratura de ata com descrição minuciosa das ocorrências verificadas e 0 número de 
votantes, subsidiando a feitura do Boletim de Apuração a ser preenchido pela Junta 
Apuradora. 
Parágrafo único. O Boletim de Apuração será elaborado pelo 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 45. Os serventuários da Justiça, o Prefeito Municipal, os 
vereadores e demais interessados poderão assistir a apuração em local próximo, sendo que 
no local da efetiva apuração somente poderão permanecer os escrutinadores previamente 
designados, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, o representante do l\/linistério Publico e O Juiz de Direito da infância e 
Juventude. 
Parágrafo único. Os candidatos ao Conselho Tutelar ou um fiscal 
indicado por cada candidato poderão acompanhar a apuração, obedecido eventual rodízio 
no local, caso 0 espaço não permita a permanência dos mesmos no recinto. 
A11. 46. Serão considerados escolhidos os 05 (cinco) candidatos 
mais votados. 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000 
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Art. 50. Comete infração disciplinar o Conselheiro Tutelar ou 
Conselheiro de Direitos quer 
1- faltar ao expediente ou ausentar-se do expediente, 
injustiñcadamente, tanto nos dias normais, como nos plantões; 
11- recusar-se a prestar atendimento nos casos de sua atribuição, 
especialmente no período de plantões; 
,‘ 
111- deixar de dar continuidade a atendimento de que era 
responsável, causando dano ou colocando em risco criança, adolescente ou sua família; 
IV- não tomar as providências legais quando a atribuição para 
resolver o caso for de outro órgão; 
V- exceder?Se no exercício de suas funções ou abusar da 
autoridade conferida por Lei; 
VI- delegar a terceiro tarefa que seja de sua responsabilidade; 
VII- embaraçar ou descumprir decisão colegiada do Conselho 
Tutelar ou do Conselho l\/lunicipal de Direitos da Criança e do Adolescente; 
VIII- expor ou divulgar indevidamente informação que detenha 
em razão de sua função; 
IX- praticar atos contrários ao decoro do cargo ou incompatíveis 
ýom a função; 
X- usar, desviar ou apropriar-se de bem, recurso ou serviço do 
Conselho Tutelar ou Conselho de Direitos em beneficio próprio ou permitir que terceiro se 
beneficie indevidamente; 
XI- exercer atividade incompatível com a dedicação exclusiva 
exigida nesta Lei ou fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções. 
Art. 51. Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo 
de apurar administrativamente, na forma da Lei 1\/Iunicipal e a qualquer tempo, a prática de 
infração disciplinar atribuída a Conselheiros Tutelares, que será formada por: 
I — Um conselheiro municipal dos direitos, representante 
governamental, que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do 
adolescente; 
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II — Um conselheiro municipal dos direitos, representante das 
organizações nãO?governamentais, que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da 
criança e do adolescente; 
§ 1° - Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na 
primeira reunião ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus 
membros ser reconduzidos; 
§ 
2° - Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos 
membros da comissão, que serão convocados nos casos de afastamento do titular ou em 
situações específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração 
administrativa. Y 
7 Art. 52. Os procedimeiçgos administrativos serão iniciados 
mediante representação por escrito, endereçada ao Qesidente do Conselho Municipal da 
Criança e do Adolescente./ 
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Art. 53. A representação poderá ser feita por qualquer pessoa, 
gsde que maior e capaz. 
Art. 54. AS representações serão distribuídas entre os membros 
da Comissão Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante 
govemamental, depois para O representante das entidades não-govemamentais. 
Art. 55. Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) 
dias, para que o Conselheiro Tutelar apresente sua defesa, mediante notificação e cópia da 
representação. 
Art. 56. Será admitida prova documental, pericial e/ou 
testemunhal, sendo que as declarações deverão ser reduzidas a termo. 
A\'. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei — CEP: 78970-000 
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Art. 57. A Comissão disciplinar terá um relator, que conduzirá o 
procedimento que apurará a falta ñmcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará 
um relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão que poderão 
concordar ou discordar do relatório, indicando qual a penalidade adequada. 
A11. 58. As conclusões da sindicância administrativa devem ser 
remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 59. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível. 
Art. 60. O Conselheiro Tutelar estará sujeito às seguintes 
penalidades: 
1 — Advertência; 
ll — Suspensão; 
lll — Perda do cargo. 
Art. 61. Concluida a apuração dos fatos articulados na 
Ãpresentação, serão extraídas cópias e encaminhadas ao Ministério Público. 
CAPÍTULO Vlll 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS 
Art. 62. Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do 
mandato, os Conselheiros Tutelares que forem funcionários da administração municipal, 
deverão optar pela remunera 
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seu cargo público ou,|e1arr. 
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§l° . A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalentga 
PM/CE 15 Salár base R$ 1.243,10. —}d?}/ 
§2° . A remuneração do presidente do Conselheiro Tutelar seráol 
equivalente à PM/CE 15 Salário base R$ 1.243,10. 
Av. São Paulo. 1490 — Bairro Cristo Rei — CEP: 78970-000 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé - R0 Ø
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PREFEITURA D0 MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
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Art. 63. No prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias da 
publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Executivo Municipal, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se reunirá para a elaboração do seu 
Regimento Interno, observados os princípios e dispositivos constantes em lei federal, 
estadual e municipal e, ao mesmo tempo, tomar as providências necessárias para o 
cumprimento de suas atribuições. 
_ Art. 64. Deverá o Poder Executivo Municipal, todos os anos, 
«·•.zer constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, recursos para as 
despesas inerentes a aplicação desta Lei, sob pena de responsabilidade. 
Art. 65. Uma vez constituído e empossado, o Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, nos termos da Lei 
Federal n° 8.069, de 13/07/90, no prazo máximo de 06 (seis) meses o processo legal para 
escolha dos Conselheiros Tutelares, respeitadas as determinações legais pertinentes. 
Art. 66. Os membros do Conselho Municipal de Direitos e do 
Conselho Tutelar poderão, durante o exercício de seu mandato, solicitar o afastamento 
temporário e não remunerado, para fins particulares, pelo prazo máximo de três meses, 
improrrogáveis. 
_ 
§l°. Comunicado o Conselho respectivo, pelo seu membro, do 
.,.eito de licença temporária, aquele providenciará, imediatamente, a convocação do 
primeiro suplente para assumir as funções até o fim da licença respectiva. 
§2° F indo o prazo da licença temporária, não havendo retomo às 
funções originárias, o membro do Conselho respectivo perderá o mandato, com a 
manutenção no cargo do suplente mencionado no parágrafo anterior. 
Art. 67. Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem 
vinculo empregatício com o Municipio de São Miguel do Guaporé?RO, farão jus aos 
direitos de férias acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença￾matemidade e patemidade, gratificação natalina e l3° salário e poderão tirar licenças para 
tratamento de saúde na forma e de acordo com osditames do »EStatuto do Funcionário 
Publicoido Municipio de São Miguel do Guaþoré-RQ, aplicado no que coubëre naquilo 
quenão dispuser contrariamente esta Lei. 
Av. São Paulo. 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé - RO Ø
CÃMARA MUNICIPAL DE SÁ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEG|SLA'[|VO 
ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDIC0 
Em analise ao projetolmensagem sob O n.° 005/14 que "Dã nova 
redação a Lei Municipal n.° 325/00 temos a dizer o seguinte: 
O projeto sub examen postula a modiñcação do Estaluto da Criança e 
do Adolescente, no sentido de adequã—lO as novas legislações federais, principalmente no 
tocante ao consellheiro tutelar. 
Além de dispor sobre as datas, salários e as formalidades da admissão 
aos quadros, também houve Signiñcativa ampliação dos direitos dos conselheiros, 
equiparando-os ao Sen/idor público estatutário. 
Na verdade, a extensão dos direitos não é vista com bons olhos porque 
o Conselheiro não é funcionário, ou seja, não pode ser status de sen/idor se admitido pelo 
sistema eleitoral. 
Assim sendo ao projeto propomos a emenda seguinte: 
ART. 67 - EMENDA MODIFICATIVA, passa a vigorar com a seguinte 
redação: "Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício 
com o Município de São Miguel do Guaporé, farão jus aos direitos de férias acrescidas 
de um terço do valor da remuneração mensal, licença maternidade e paternidade, 13.° 
salário." 
Ao demais, não remanesce incongruência, sendo a modiñcação apenas 
para evitar que os conselheiros tenham mais direitos do que o próprio sen/idor efetivo. 
Assim sendo e, acatada a emenda acima, não vemos óbice a que O 
referido projeto suba ao Plenãrio para apreciação e analise. 
1. 
A superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 30 de janeiro de 2014. 
Neide Sšalešši Gonçalves 
Procuradora Ju 
1 
dica — OAB-RO 2B3«B 
Avenida Capitão Sílvio, l.446 — Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advncide SmgãDtcrra.com.br
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ESTADÇ) DE RONlDÔN1A 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
§1° - Os candidatos que pelos números de votos obtidos 
estiverem colocados de 6° a l0° lugar serão declarados suplentes do Conselho Tutelar. 
§2° ? Havendo empate entre os candidatos, será considerado 
escolhido aquele que tiver comprovado na documentação apresentada na oportunidade do 
pedido de registro de candidatura, maior experiência em instituições de assistência xa 
infância e åjuventude. 
§3°- Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais 
idoso. 
Art. 47. Os incidentes que ocorrerem durante a apuração serão 
decididos por decisão da maioria dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, ouvido 0 lviinistério Publico, constando-se tudo do boletim da 
J unta Apuradora. 
Art. 48. Terminada a apuração de todas as umas, não havendo 
questões incidentes a serem solucionadas, 0 Presidente do Conselho proclamará os 
escolhidos, anunciando que os que tiverem interesse, terão o prazo de até 05 (cinco) dias 
úteis para apresentarem formalmente impugnação quanto ao resultado da escolha; 
Parágrafo único. O procedimento de decisão de eventuais 
CÏ1 P u S nações ao resultado tratado pelo caput se ê uirá as re êras estabelecidas no arti ê 0 35 
desta Lei. 
Art. 49. Decorrido o prazo do artigo anterior sem qualquer 
impugnação quanto ao resultado da escolha, ou decididas todas as impugnações 
apresentadas, o Presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, com a 
participação do Ministério Público, comunicará o resultado da escolha ao Juiz de Direito, 
ao Prefeito l\/Iunicipal, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Conselho Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando às citadas autoridades a relação 
nominal dos conselheiros escolhidos e seus suplentes, em ordem decrescente em relação 
ao número de votos obtidos. 
SEÇÃO vi 
DAS INFRAÇOES, SANÇOES E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
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ESTADQ DE RONPÔNIA 
PREFElTURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. No caso de qualquer afastamento temporário e 
permitido na legislação pertinente, o Conselho Municipal de Direitos convocará o suplente 
do Conselho Tutelar, em ordem de votação, para atuar provisoriamente até o retomo do(a) 
Conselheiro(a) tutelar. 
Art. 68. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Miguel do Guaporé-RO, 17 de Janeiro de 2014. 
Prefeito Municipal 
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Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé — RO
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 007/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legíslativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
1 ?"Dá nova redação á lei Munícgml n° 325/2000 sobre a 
política Muníczþal de Atendímemto dos Díretos da Cricmçu e do Adolescerzte e dá 
outras providdêncías Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
viec 
D1 e islativa 
Ao Sr. Vereador Adilson dos Santos 
Presidente Da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 007/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
I —"Dá nova redação á lei Munícgaal rz" 325/2000 sobre a 
política Munícgaal de Atendímemto dos Díretos da Cricmça e do Adolescente e dá 
outras providdêncías Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
|roviec 
1 egislativa 
A0 Sr. Vereador Antonio Correia __/ — ..._
s 
Presidente Da Comissão Pennanente de Justiça e Redaç" 
4 
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Nesta. Ø 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
"` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAPORÈ 
“ ESTAD0 DE RONDONIA 
`‘*'' ’| PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de 005/14 " Dá nova 
redação á lei Municipal n° 325/2000 sobre a Política Municipal de Atendimento 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências "
. 
A Comlssão Permanente de Flnanças e Orçamento, após analisar e 
devidamente apreciar o Projeto de Lei Supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável , Porém com a seguinte emenda.' 
ARIZ 67- Emenda modificada, passa a vigorar com a seguinte redução: " 0s 
membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vinculo empregaticio com o 
Municzþio de São Miguel do Guaporé, farão jus aos direitos de férias 
acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licença maternidade e 
paternidade, 13 ° salário. " 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014. 
Presidente % ilson dos Santos 
' Y 
]/ A /1 . 
Relator — Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n° "005/2014 "Dá nova 
redação á Lei Municipal n° 325/2000, que dispõe sobre a Politica Municipal de 
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente a dá outras providências. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvørável". ' 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014 
Presidente — An Oníø Correia 
Relator -|0 de Paula 
filžxxûgg
` 
Membro — 
,.xL 
Celma ·| Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAFORÉ 
ES'rAno DE RONDONIA *?*° " ``'' PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n° "0O5/2014 "Dá nova 
redação á Lei Municipal n° 325/2000, que dispõe sobre a Politica Municipal de 
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente a dá outras providências. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorável: 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014. 
Adilson dos Suntos
A 
‘x 
Relcztoïr — Sebastruo |garneiro 
Membro — Durcy šuz 
Quçgkag Siwio, \446 - fouefax 0**69 642 2234

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