| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-01-17 |
| Ementa | Dá nova redação à Lei Municipal n° 325/2000, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D05I2D14
Assuntoz DÁ uOvA REDAÇÃ0 A LEI MUNICIPAL n° 325/2000, QUE DISPÕE
SOERE A POLITICA MUNICIPAL DE A'rEnmMEn'rO OOS
DIREITOS DA CRIANÇA E OO ADOLESCENTE E UÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:17IU1I2IJ14
SEGIIETRRIA IVIIINIGIPIH. [IE GAB I N E I E
E-nEu=Eu1·unA nE são uvucuuau. no cuzu-une
•:Es1·Ã•:• cuuvu-An1·u.uAnA
OFÍCIO NO. 028/GABINETE/2014
São Miguel do Guaporé, 20 de Janeiro de 2014.
EXMO. SENHOR
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio
deste, enviar mensagem de Lei n° 005/2014, "Dá nova redação à Lei
Municipal n° 325/2000 sobre a Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências`". Segue
anexo.
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
\Ü CLAUDEONl|1O DE SOUZA
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE
POrt.0015/2013
AO SENHOR
MARCO ANTONIO FERREIRA
PIÈESIDENTE DA CAMARA
SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé -- RO
SEIIBETAIIIA I\II.|l•IlÍ:lP|\I. IIE
¢> GAB I II E'I'E
l*lIEFEl?I'l.IlIl\ IIIE SÍÄIZI IVIIISIIEI. lll) ßl.II\I’l)lIÉ |ESTÄII (=IIII\|Il‘Å\ll`l'll.lll\llI\
MENSAGEM N°075/SEMUG/PMSMG/2014 De 17 de janeiro de 2014.
Referênciaz Política dos Direitos da Criança ? revisão.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O direito é uma Conquista dos povos. A ciência tem caráter universal, ou
seja, depende de comprovação, mas tem validade em qualquer tempo e lugar
(na Terra, não em Marte, por exemplo).
Os institutos jurídicos evoluem, conforme o andamento das lutas e do
desenvolvimento psicossocial das pessoas.
Desde 1990 que 0 Municipio legisla sobre a matéria em apreço. O que
parecia certo em 1990 não demonstra sê-lo em 2014.
O Poder Público ouve reivindicações e, achando conveniente atendê-las,
devido ao princípio da legalidade, necessita de submetê-las ao crivo dos
representantes do povo, sintetizado na Câmara Municipal, no caso dos
Municípios.
{
Aprouve a esta Administração acolher as reivindicações, inclusive, em
relação ao piso salarial para os Conselheiros Tutelares, que desenvolvem um
serviço de relevante interesse público no pais, atribuindo alguma vantagem
econômica, o que acontece mediante revisão de vencimentos com as demais
categorias do quadro efetivo.
"
lntroduziu-se a criação de um comitê, de sorte que continuamos com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar, e Comitê, que abrigará a representação dos próprios interessados nas
ações da política pública a que se refere esta normatização. Vide texto.
Assim, submetemos a matéria aos representantes do povo e
aguardamos deliberação, antecipando agradecimentos.
Atenciosamente.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de janeiro de 2014.
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ESTADQ DE RONQÔNIA I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Municipal n?g§/lq 17 de Janeiro de 2014
Dá nova redação à Lei Municipal n° 325/2000, que
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO
l\/IIGUEL DO GUAPORE-RO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Municipal n° 325/2000, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança de do adolescente e estabelece normas
gerais para sua adequada aplicação passa a ter a seguinte redação:
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DAS DISPOSIQQOES GERAIS
Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
no âmbito municipal, far-se-á através de:
[ - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esportes, cultura, lazer, proñssionalização e outras que assegurem 0 desenvolvimento
ñsico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de
liberdade e dignidade;
ll - políticas e programas de assistência social em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitem;
1lI - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei- CEP: 78970-000
Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
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ESTADQ DE RONQÓNIA I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
GABINETE D0 PREFEITO
Parágrafo único - O município destinará recursos e espaço
público para programações culturais, esportivos e de lazer, voltadas para a infância e a
juventude.
Art. 3°. São órgãos da política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
I ? Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
ïdolescente;
II — Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente -
FUMDICRA
III ? Comitê da Infância e Juventude
IV - Conferencia Municipal dos direitos da Criança e do
Adolescente
V - Conselho Tutelar.
VI — Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente - DCA
Parágrafo único. Os programas de atendimento à infância e
juventude por parte do Poder Público Municipal serão executados pelos órgãos municipais
e através de convênios com entidades de caráter privado, observando sempre o caráter
comunitário das atividades.
Art. 4°. O município poderá criar os programas e serviços a que
aludem os incisos II e III do Artigo 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal de
atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades govemamentais de
atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
§l" - Os programas serão classificados como de proteção e
destinar-se-ão a:
I - orientação e apoio sócio- familiar;
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000
Fones (69) 35642-2200/2201 — São Miguel do Guaporé - RO É
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GABINETE DO PREFEITO
II - apoio sócio—educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semiliberdade;
VII ? intemação.
§2° - Os serviços especiais visam:
I - prevenção e atendimento médico e psicológico de vitimas de
negligência, maus?tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
II - identidade e localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
III - proteção jurídico-social, inclusive com a elaboração do
Plano Individual de Atendimento àqueles adolescentes em conflito com a lei que sofrerem
wnicação de medida sociO—educativa.
CAPITULO ll
DO CONSELHO MUNICIPAL
DA CRIAQQAO, NATUREZA E ATRIBUIQQOES
Art. 5°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e ñscalizador da
política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, além de outras funções que lhe foram atribuídas:
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei- CEP: 78970-000
Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé — RO @
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ESTADQ DE RONQÔNIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
I - definir a política de promoção, atendimento e defesa da
infância e da adolescência no Municipio de São Miguel do Guaporé-RO, com vistas ao
cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais;
II - fiscalizar ações governamentais e não-governamentais, no
Município de São Miguel do Guaporé-RO, relativas à promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e adolescente;
Ñ lll — articular e integrar as entidades governamentais e nãogovernamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e
Adolescente;
IV - fornecer os elementos e informações necessárias à
elaboração da proposta orçamentária para planos e programas;
V - receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos
competentes, denuncias de todas as formas de negligências, omissão, discriminação,
exploração, violência, crueldade e de opressão contra a criança e o adolescente,
fiscalizando a apuração e a execução:
VI - manter permanente entendimento com o Poder Judiciário,
Ministério Pùblico, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário,
nlterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à criança e ao
adolescente;
VII - incentivar e promover a atualização permanente dos
profissionais govemamentais e não-govemamentais, que prestem atendimento à criança e
ao adolescente, propondo as medidas que julgar convenientes;
VIII - aprovar os registros de inscrições e alterações
subsequentes, previstos em Lei, das entidades govemamentais e não-governamentais de
defesa e de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Regimento
Intemo;
IX ? captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o plano
de aplicação dos recursos captados na forma da Lei;
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000
Fones (69) 35642—2200 / 2201 · São Miguel do Guaporé — RO æ_
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CAPITULO III
DA CONSTITUI AO DO 7
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; Art. 7°. O nselho l\/lunicipal dos Direitos da Criança e do \
Ad lescente é composto de 06 is) membros, sendo:
I — 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes l
rep esentando 0 poder público municipal e serão indicados pelo executivo municipal,
o obrigatória representação das Secretarias de Saúde, E| Ïmançaisg da A ão
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II — 03 (três) membros representantes de entidades nãogovernamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou
entidades de classe que possam contribuir efetivamente para o atendimento dos direitos de
que trata esta Lei.
§l° - Os representantes de entidades não-governamentais de que
trata o inciso ll, serão escolhidos em assembleia própria para este ñm, a qual será
realizada em reunião convocada pelo Forum-DCA, mediante edital publicado no diário
oficial do município ou em jomais de grande circulação neste município, sendo que os
representantes do Executivo Municipal serão indicados pelos respectivos titulares das
secretarias municipais e órgãos no prazo de dez dias.
§2° - O mandato de membro do Conselho Municipal dos Direitos
Ï1 Criança e do Adolescente terá duração de dois (04) anos, admitida uma recondução.
Art. 8°. A função de membro do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada.
Art. 9". O Executivo l\/Iunicipal destinará espaço físico para
instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como cederá recursos humanos necessários ao cumprimento de suas
atribuições.
Art. l0. 0 Conselho l\/lunicipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente elegerá entre seus pares um (01) presidente, um (0l) vice-presidente e um
(0l) secretário geral.
Av.
Fones
São
(69)
Paulo,
35642-2200
1490 - Bairro
/ 2201
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Miguel
- CEP:
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78970?000
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ESTADQ DE RONIDÔNIA V
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1 1. O Conselho Municipal de Direitos, deverá apresentar até
o dia 30 de novembro do ano em curso, um Plano de Ação l\/lunicipal para ser executado
no decorrer do ano seguinte.
Parágrafo único ? O Plano de Ação l\/Iunicipal deverá ser
configurado como Diretriz para a elaboração e execução de Politicas Publicas voltadas à
atenção e ao atendimento às crianças e aos adolescentes do município, confonne a
_;ealidade local.
I — 0 Plano Municipal de Ação terá como prioridade:
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de
atendimento à criança e ao adolescente;
b) incentivo às ações de prevenção, tais como: gravidez precoce,
violência contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual, trabalho infantil,
indisciplina nas escolas, dentre outras;
C) estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;
d) integração com outros Conselhos Municipais;
e) articulação dos diversos programas, projetos ou serviços;
Í) mobilização da sociedade civil;
g) realização de campanhas para captação de recursos ao Fundo
?‘ ?*'*’cipa1 dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II — O Plano Municipal de Ação deverá criar seus objetivos e
traçar as estratégias para O seu cumprimento;
III — 0 Plano Municipal de Ação deverá elaborar uma
programação de atividades regulares, visando o desenvolvimento das tarefas do Conselho
Tutelar;
IV — O Conselho l\/lunicipal de Direitos ficara incumbido de
atrair parceiros para alcançar as metas estipuladas no Plano l\/lunicipal de Ação.
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000
Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé — RO Ø
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
X - conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e
não-govemamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e do adolescente
inscritos no Conselho Municipal;
XI - promover intercâmbio com entidades públicas ou
particulares, organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e
consecução de seus objetivos;
XII - difundir e divulgar amplamente a política municipal
destinada à criança e ao adolescente;
XIII - elaborar o seu Rcgimento lntemo;
XIV - fiscalizar ações govemamentais e não-governamentais
como atuação destinada èx infância e juventude no Município de São Miguel do GuaporéR0, com vistas à construção dos objetivos definidos nesta Leí;
XV — registrar entidades governamentais e não governamentais
de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede ou filial no Município
de São Miguel do Guaporé-RO, as quais tenham programas na área em comento neste
município;
XVI - propor modificações nas estruturas dos sistemas
municipais que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
§l° - A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer
subvenção ou auxílio a entidade que, de qualquer modo tenham por objetivo proteção,
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao
cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta Lei.
§2° - AS resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente terão validade quando aprovadas pela maioria de seus membros e após sua
divulgação e publicação de edital no átrio da Prefeitura Municipal.
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000
Fones (69) 35642-2200 / 220l — São Miguel do Guaporé - RO W.
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GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO IV
DO COMITE DA INFANCIA E JUVENTUDE
DA CRIAQQAO
Art. 5°. Fica criado o Comitê da Infância e Juventude composto
de cinco (5) membros Adolescentes, órgão normativo, consultivo, e ñscalizador da política
de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6°. Compete ao Comitê da Infância e Juventude:
I - propor política de promoção, atendimento e defesa da infância
e da adolescência no Munícipio de São Miguel do Guaporé-RO, com vistas ao
cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais;
II — levar ao conhecimento do CMDCA as ações govemamentais
e não-governamentais, no Município de São Miguel do Guaporé-RO, relativas à
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente;
111 - articular e integrar as entidades educacionais
govemamentais e não-govemamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no
Estatuto da Criança e Adolescente;
IV — atuarjunto ao CMDCA nas decisões;
V - elaborar o seu Regimento Intemo;
Art. 0 Comitê será eleito a cada três anos, quando realizada as
conferencias municipais dos direitos da criança e do adolescentes.
Parágrafo Único- os membros serão eleitos entre os participantes
da Conferência.
CAPITULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente-FUMDICRA, indispensável à captação, o repasse e a aplicação dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000
Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé ? RO Ø
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PREFEITURA D0 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
§1° - O Fundo se constitui das seguintes receitas:
1 - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as
verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
II - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme 0 disposto no
art. 260, da Lei n° 8.069, de 13/07/90;
III - valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei
n° 8.069, de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida
Lei, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei n°
9.099, de 26/09/1995;
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos
Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis,
respeitada a legislação em vigor;
Vll ? recursos advindos de convênios, acordos e contratos
inmauos no l\/lunicípio e instituições privadas e públicas, nacionais e intemacionais,
federais, estaduais e municipais;
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
§2° - O Fundo ñcará subordinado ao Executivo Municipal, o
qual, mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua
administração, bem como prestação de contas dos recursos respectivos;
§3° - O Fundo 1\/lunicipal é vinculado ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri?lo, bem como
deliberar sobre os critérios da utilização de suas receitas, consoante regulamentação
constante no plano de ação elaborado nos termos do art. 1 1, desta Lei
Av.
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Paulo,
35642-2200
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GABINETE DO PREFEITO
§4° - Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de
capitais de risco, sendo que a aplicação em cademeta de poupança poderá ser autorizada
pelo Conselho Municipal de Direitos. desde que não haja necessidade de aplicação
imediata dos valores do Fundo na área da infância e juventude, com resolução prévia do
Conselho de Direitos.
Art. 13. Serão realizadas anualmente campanhas para a captação
de recursos, envolvendo a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, as
brganizações Govemamentais e Organizações Não Govemamentais, a Comunidade e a
Comissão de Captação de Recursos, criada através desta Lei.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA) o planejamento e coordenação das Campanhas.
Art. 14. A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito
de levar esclarecimentos e propostas às empresas e à população em geral (pessoas fisicas
ou jurídicas) sobre a necessidade e importância da destinação de percentual (1% e 6%) do
lmposto de Renda para entidades.
Parágrafo único. A Comissão de Captação de Recursos será
composta por:
N þ 4,
a)
(Š/
(dois) membros do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA), sendo 01 (um) representante do Poder Público é 01
(um) representante da sociedade civil;
b) 01 (um) representante dos empresários; ` Ç ‘
c) 01 (um) representante das Entidades Sociais.
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DO CONSELHO TUTELAR
Art. 15. Fica criado o Conselho Tutelar de São Miguel do
Guaporé-RO, Orgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Municipio de São Miguel do
Guaporé-RO, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90.
Av.
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35642-2200
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Miguel
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ESTADQ DE RONQÔNIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO l\/IIGUEL DO GUAPORE
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Art. 15. O processo para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado Sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesoente, e a fiscalização do Nlinistério Publico.
§l° O processo_de esgolhgvdos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em_t_odo o território nacional a cadar(4) quatro anos, no
primeiro dä1îg>"dõ‘|tý;ggoaiio subšeguentè ao dá eleição presidencial. "?' ;
§2° A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
? §3° A escolha dos conselheiros tutelares será feita através de
voto racultativo e secreto dos cidadãos eleitoralmente habilitados no l\/lunicípio há pelo
menos seis meses, em pleito organizado e coordenado pelo Conselho l\/lunicipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, sendo Íiscalizado pelo l\/[inistério Publico.
Art. 16. O Conselho Tutelar, após escolhido e empossado,
elaborará o seu regimento intemo, obedecendo os limites da Legislação Federal e desta
Lei.
Art. 17. Poderá haver mais de um Conselho Tutelar no
município, desde que haja previsão legislativa indicando a necessidade da criação em
virtude do crescimento populacional.
Art. 18. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente será composto por cinco (05) membros titulares.
§
1° - São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar:
1 - reconhecida idoneidade moral;
Il - idade superior a vinte e um anos;
lll - Residência no município há pelo menos dois anos;
IV - não ter sofrido penalidade de perda de mandato de
conselheiro tutelar no período vigente;
V - ser eleitor em dia com a Justiça Eleitoral;
§ 2° - O preenchimento dos requisitos será veríticado pelo
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
Av. São Paulo. 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000
Fones (69) 35642~2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé - RO Ø
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Art. 19. São impedidos de servir ao Conselho Tutelar da Criança
e do Adolescentez marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora,
irmãos, cunhados, durante o cunhadio. tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - A mesma proibição e impedimento deste
artigo, estende-se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Publico com
atuação na Justiça da lnfância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 20. Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar,
em caso de morte, renúncia ou perda do mandato.
Art. 21. O Conselho Tutelar funcionará durante toda a semana,
no dias úteis, durante o dia, sendo que, via do regimento intemo, seus membros estipularão
os plantões dos conselheiros nos tinais de semanas e feriados e sua rotatividade semanal,
tudo no sentido de atender às necessidades do Município. de suas crianças, adolescentes e
suas famílias.
§ l° - Os conselheiros tutelares estarão sujeitos a uma carga
horária mínima de 06 (seis) horas por dia, sendo que as escalas de plantão deverão ser
encaminhadas ao Ministério Público, Juizado da lnfãncia e Juventude, Diretor do Fórum,
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Delegacias de Policia,
Prefeitura Municipal e outros órgãos añns;
ga 2° - 0 presidente do Conselho Tutelar de São Miguel do
Guaporé-lgQ cumprirá jornada jiárizg de trgalho equivalente ao horário de expediente da
?
Prefeitura Muriñí-ŠŠÍ sem prejuízo da observânciaÈAescalzï1e_pg1ntão.
Art. 22. O exercício efetivo de função de conselheiro constituirá
serviço público relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral.
Art. 23. São atribuições do Conselho Tutelar:
1 - atender as crianças e adolescentes sempre que houver ameaça
ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação
ou omissão da Sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos país ou
responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:
Av. São Paulo. 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000
Fones (69) 35642-2200 /' 2201 — São Miguel do Guaporé — RO Ø
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a - encaminhamento aos pais ou responsáveis;
b - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
c - matricula e freqüência obrigatória em estabelecimento oñcial
de ensino fundamental;
d - inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à
Ïmília, à criança e ao adolescente;
e - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico
em regime hospitalar ou ambulatorial;
f - inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio,
orientação e tratamento à alcoólatras e toxicômanos;
g
- abrigo em entidade assistencial.
II - atender e aconselhar os país ou responsáveis e se for o caso,
aplicar-lhe as seguintes medidas:
a - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de
jromoção à família;
b - inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e
toxicômanos;
C - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
d - encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
e ? obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua
freqüência e aproveitamento escolar;
f - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a
tratamento especializado;
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO l\/IIGUEL DO GUAPORE
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g
- advertência.
Ill - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
serviço social, previdências, trabalho e de segurança;
b - representar junto à autoridade judiciária nos casos de
wescumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente.
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência.
Vl ? providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas em Lei, para o adolescente autor do ato infracional.
Vll - expedir notificações.
Vlll ? requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou
adolescente quando necessário.
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da
proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
X - representar, em nome das pessoas e da família, contra
programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais,
bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde
de crianças e do adolescente.
XI — representar ao Ministério Publico para efeito das ações de
perda ou suspensão de poder familiar.
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CAFÍÏULO v11
D0 PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR
Sli(`Ã() 1
Art. 24. Cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, na forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar a
escolha do Conselho Tutelar, sendo obrigatória a fiscalização do Ministério Público.
Art. 25. O Conselho Tutelar, composto de Cinco(5) membros
efetivos e cinco (5) suplentes, escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos
regularmente inscritos no município, os quais terão mandato de quatro (4) anos, permitida
uma recondução em pleito similar.
Art. 26. Após a escolha, apurado 0 resultado, havendo a
proclamação e homologação dos escolhidos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente promoverá curso de capacitação para os escolhidos com a
participação dos suplentes, com 0 apoio de outras entidades, visando instmir o Conselho
Tutelar sobre suas atribuições previstas na Lei Federal n° 8.069, de l3 dejulho de 1.990 e
nesta Lei.
SEQÃO II
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 27. Poderão se candidatar todas as pessoas que preencherem
os requisitos mencionados no artigo l8. § l°, desta Lei.
Parágrafo único. Os candidatos deverão formalizar seus pedidos
de registro de candidatura através de impresso próprio, disponível na sede do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo que o Município de São
Miguel do Guaporé-RO, providenciará a confecção e elaboração dos impressos referidos.
Art. 28. É vedada a formação de chapas agrupando candidatos,
bem como a vinculação de candidaturas a qualquer paxtido político ou instituições públicas
ou privadas.
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Parágrafo único- As instituições públicas e privadas poderão
cooperar na divulgação dos candidatos inscritos e cujas candidaturas tenham sido
homologadas, sem contudo, deixar transparecer suas preferências.
Art. 29. As candidaturas serão formalizadas no período
determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
expedirá edital a ser amplamente divulgado.
§
l°- 0 edital ñxará prazo de pelo menos trinta (30) dias para
registro de candidaturas ao Conselho Tutelar e conterá os requisitos exigidos pelo artigo 4°
desta Lei e legislação pertinente, mencionando ainda a remuneração a que fará jus o
conselheiro escolhido e empossado.
§
2° - O requerimento de registro de candidatura deverá ser
preenchido pelo próprio candidato, devendo ser entregue para o Conselho Municipal de
Direitos em local e para pessoa especialmente autorizada, o que será divulgado no edital
que trata este artigo.
Art. 30. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente indeferirá os pedidos de registro de candidaturas cujos postulantes não
preencherem os requisitos legais exigidos.
Parágrafo único - A decisão do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente que indeferir o pedido de registro de candidatura
será sempre fundamentada.
SEÇÃO lll
DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS
Art. 31. Visando assegurar igualdade de condições na escolha
publica, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizará os
meios de comunicação, inclusive emissoras de rádio, de forma que os candidatos
disponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas.
~ .
Art. 32. Durante a campanha que antecede a escolha popular
poderao ser promovidos debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham
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sido deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de
cada candidato ao Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Caso o número de candidaturas deferidas
impossibilite a realização de um único debate com todos os candidatos, é facultada a
realização de debates de grupos de candidatos, desde que haja a aceitação de todos os
candidatos aos critérios de sua realização e divisão.
Art. 33. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
"dolescente providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a conscientizar e
motivar os cidadãos aptos à mesma.
Art. 34. Fica expressamente proibida a propaganda que consista
em pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias publicas, muros e paredes de
prédios públicos ou privados ou monumentos, sendo que faixas somente poderão ser
afixadas dentro de propriedades particulares vedando-se a sua colocação em bens públicos
ou de uso comum.
§
l°- Se permitira a distribuição de panfletos, mas não a sua
afixação em prédios públicos ou particulares, considerando-se lícita a propaganda feita
através de camisetas, bonés e outros meios, desde que não sejam ofensivos a qualquer
pessoa ou instituição publica ou privada, sendo expressamente vedada a propaganda por
alto falantes ou assemelhados fixos ou em veículos.
§2°- O período lícito de propaganda terá início a partir da data
em que forem homologadas as candidaturas. encerrando-se na véspera da data marcada
para a escolha;
§3°. No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda,
sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em
procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
§4°. No processo de escolha dos membros do conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor , bem como transporte de
eleitores por parte de candidatos e de terceiros no dia da escolha, sujeitando-se o candidato
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que promovê?la a cassação de seu registro de candidatura em
procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
§5°. Qualquer pessoa, desde que maior e capaz, poderá
representar junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA no caso de violação de qualquer dispositivo constante na presente seção;
§6°. 0 Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA adotará o procedimento previsto na Seção Vl, do presente
Capítulo, para o ñm de, eventualmente, aplicar das sanções previstas neste artigo.
SEÇÁO IV
DA ESCOLHA
Am. 35. O modelo da cédula, elaborado da forma mais
simplificada possível, conterá os nomes de todos os candidatos na ordem decrescente de
sorteio ou em ordem alfabética, sendo este realizado em reunião do Conselho de Direitos,
com a presença facultativa dos candidatos, e perante o representante do l\/[inistério
Público, que será previamente comunicado da data, horário e local.
§l°. A cédula para a escolha dos conselheiros tutelares serão
Ïubricadas pelos membros das mesas receptoras de votos antes de sua efetiva utilização
pelo cidadão.
§ 2° ? A cédula conterá os nomes de todos os candidatos cujo
registro de candidatura tenha sido homologado, ordem de sorteio a ser realizado na data de
homologação das candidaturas na presença de todos os candidatos que, notificados,
comparecerem, ou em ordem alfabética, de acordo com decisão prévia do Conselho
Municipal de Direitos;
§
3°- Os cidadãos poderão votar em nome, constantes da cédula,
sendo nulas as cédulas que contiverem mais de um nome assinalado ou que tenham
qualquer tipo de inscrição que possa identiñcar o votante;
§4°. A homologação e o sorteio de que trata o parágrafo segundo
será realizado em até cinco (5) dias úteis após a data de encerramento do prazo para
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registro de candidaturas, sendo que o Município de São Miguel
do Guaporé-RO, providenciará a confecção das cédulas necessárias à escolha popular e
indicada pelo Conselho Municipal de Direitos.
§5° Poderá ser usado urnas eletrônicas.
Axt. 36. Qualquer pessoa maior e capaz, inscrita eleitoralmente
pelo município, poderá até o último dia útil antes da realização da homologação referida
no parágrafo anterior, requerer ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
wriança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e
indicando as provas que poderão ser produzidas.
§1°. Impugnada qualquer candidatura, a homologação ficará
suspensa até decisão final do Conselho de Direitos da Criança e Adolescente;
§2". O Conselho Municipal de Direitos da Criança e
Adolescente, com a autuação da impugnação via de sua secretaria, providenciará em 24
horas, contadas do recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir
sua defesa no prazo de 48 horas, ouvindo em seguida o Ministério Pùblico pelo mesmo
prazo;
§3°. Finalizadas tais providências, o Conselho Municipal de
Direitos da Criança e Adolescente decidirá em 48 horas, por maioria simples, a
'Ïnpugnação declarando válido ou invalidando a respectiva candidatura impugnada;
Art. 37. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente solicitará ao Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral respectiva, com
antecedência, o apoio necessário à realização do pleito inclusive com o fomecimento da
relação das seções de votação do município, umas eletrônicas, bem como a relação dos
cidadãos aptos ao exercício da escolha.
Art. 38. No dia designado para a realização da escolha, as mesas
receptoras de votos, cujo número e localização serão divulgados antecipadamente trinta
dias antes da data da escolha, estarão abertas aos cidadãos no horário das 08 (oito) às 17
(dezessete) horas.
Parágrafo único. O número de seções será de acordo com a
decisão da Comissão Organizadora da eleição, sendo os locais de votação previamente
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fixados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e prévia e amplamente divulgado.
Art. 39. Cada seção funcionará com pelo menos 02 (dois)
mesários, sendo um deles o presidente.
§ 1"- Na cabine de votação será añxada uma relação com os
Ášomes dos candidatos, obedecendo à ordem da cédula.
§
2°- Será permitido o voto do cidadão mesmo que ele não se
apresente com o seu título eleitoral, desde que não haja dúvida na oportunidade sobre sua
real identidade.
§3°. Não portando o cidadão qualquer documento de identidade,
o presidente da mesa receptora, consultando seus auxiliares e eventuais ñscais presentes,
decidirá pela colheita ou não do voto do mesmo na forma geral, fazendo?o quando não
houver nenhuma dúvida concreta sobre tal identidade;
§4°. Havendo argüição de dúvida relevante quanto à identidade
do cidadão, por parte de qualquer pessoa presente no local, o Presidente da seção deverá
colher em separado o voto, descrevendo tudo na ata de sua seção, inclusive nominando o
impugnante e suajustiñcativa.
Art. 40. Cada candidato poderá nomear um Íiscal para cada
seção, comunicando todos os nomes, número de cédula das identidades e as respectivas
seções até o ñnal do prazo de propaganda prevista nesta Lei ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o qual encaminhará para cada seção a relação de
fiscais aptos a permanecer no local.
Art. 41. Tenninada a votação, serão as urnas lacradas na
presença de candidatos e, na falta destes, de um ou mais cidadãos, sendo o lacre rubricado
pelos presentes.
Art. 42. Todo 0 processo de escolha será fiscalizado pelo
representante do Ministério Pùblico da Comarca, que intervirá quando julgar necessário,
podendo ainda indicar auxiliares, acompanhado todo o procedimento pelo Juiz de Direito
da Vara de lnfância e Juventude da Comarca.
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Parágrafo único. Os mesários que atuarão na apuração da escolha
de Conselheiro Tutelar serão indicados pelo Juiz Eleitoral da Comarca e convocados
antecipadamente para o dia da apuração pela Justiça Eleitoral, a pedido do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO v
DA APURAÇAO E PROCLAMAÇAO DOS ESCOLHIDOS
Art. 43. Encerrado o horário designado para votação, todas as
urnas, devidamente lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para o local
designado para apuração, onde a J unta Apuradora coordenada pelo Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério
Público, iniciará a apuração dos votos.
Art. 44. Em todas as seções haverá formulário próprio para
lavratura de ata com descrição minuciosa das ocorrências verificadas e 0 número de
votantes, subsidiando a feitura do Boletim de Apuração a ser preenchido pela Junta
Apuradora.
Parágrafo único. O Boletim de Apuração será elaborado pelo
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 45. Os serventuários da Justiça, o Prefeito Municipal, os
vereadores e demais interessados poderão assistir a apuração em local próximo, sendo que
no local da efetiva apuração somente poderão permanecer os escrutinadores previamente
designados, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o representante do l\/linistério Publico e O Juiz de Direito da infância e
Juventude.
Parágrafo único. Os candidatos ao Conselho Tutelar ou um fiscal
indicado por cada candidato poderão acompanhar a apuração, obedecido eventual rodízio
no local, caso 0 espaço não permita a permanência dos mesmos no recinto.
A11. 46. Serão considerados escolhidos os 05 (cinco) candidatos
mais votados.
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Art. 50. Comete infração disciplinar o Conselheiro Tutelar ou
Conselheiro de Direitos quer
1- faltar ao expediente ou ausentar-se do expediente,
injustiñcadamente, tanto nos dias normais, como nos plantões;
11- recusar-se a prestar atendimento nos casos de sua atribuição,
especialmente no período de plantões;
,‘
111- deixar de dar continuidade a atendimento de que era
responsável, causando dano ou colocando em risco criança, adolescente ou sua família;
IV- não tomar as providências legais quando a atribuição para
resolver o caso for de outro órgão;
V- exceder?Se no exercício de suas funções ou abusar da
autoridade conferida por Lei;
VI- delegar a terceiro tarefa que seja de sua responsabilidade;
VII- embaraçar ou descumprir decisão colegiada do Conselho
Tutelar ou do Conselho l\/lunicipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII- expor ou divulgar indevidamente informação que detenha
em razão de sua função;
IX- praticar atos contrários ao decoro do cargo ou incompatíveis
ýom a função;
X- usar, desviar ou apropriar-se de bem, recurso ou serviço do
Conselho Tutelar ou Conselho de Direitos em beneficio próprio ou permitir que terceiro se
beneficie indevidamente;
XI- exercer atividade incompatível com a dedicação exclusiva
exigida nesta Lei ou fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções.
Art. 51. Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo
de apurar administrativamente, na forma da Lei 1\/Iunicipal e a qualquer tempo, a prática de
infração disciplinar atribuída a Conselheiros Tutelares, que será formada por:
I — Um conselheiro municipal dos direitos, representante
governamental, que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do
adolescente;
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II — Um conselheiro municipal dos direitos, representante das
organizações nãO?governamentais, que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da
criança e do adolescente;
§ 1° - Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na
primeira reunião ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus
membros ser reconduzidos;
§
2° - Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos
membros da comissão, que serão convocados nos casos de afastamento do titular ou em
situações específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração
administrativa. Y
7 Art. 52. Os procedimeiçgos administrativos serão iniciados
mediante representação por escrito, endereçada ao Qesidente do Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente./
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Art. 53. A representação poderá ser feita por qualquer pessoa,
gsde que maior e capaz.
Art. 54. AS representações serão distribuídas entre os membros
da Comissão Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante
govemamental, depois para O representante das entidades não-govemamentais.
Art. 55. Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez)
dias, para que o Conselheiro Tutelar apresente sua defesa, mediante notificação e cópia da
representação.
Art. 56. Será admitida prova documental, pericial e/ou
testemunhal, sendo que as declarações deverão ser reduzidas a termo.
A\'. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei — CEP: 78970-000
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Art. 57. A Comissão disciplinar terá um relator, que conduzirá o
procedimento que apurará a falta ñmcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará
um relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão que poderão
concordar ou discordar do relatório, indicando qual a penalidade adequada.
A11. 58. As conclusões da sindicância administrativa devem ser
remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 59. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.
Art. 60. O Conselheiro Tutelar estará sujeito às seguintes
penalidades:
1 — Advertência;
ll — Suspensão;
lll — Perda do cargo.
Art. 61. Concluida a apuração dos fatos articulados na
Ãpresentação, serão extraídas cópias e encaminhadas ao Ministério Público.
CAPÍTULO Vlll
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 62. Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do
mandato, os Conselheiros Tutelares que forem funcionários da administração municipal,
deverão optar pela remunera
`
seu cargo público ou,|e1arr.
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7
K
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§l° . A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalentga
PM/CE 15 Salár base R$ 1.243,10. —}d?}/
§2° . A remuneração do presidente do Conselheiro Tutelar seráol
equivalente à PM/CE 15 Salário base R$ 1.243,10.
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Art. 63. No prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias da
publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Executivo Municipal, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se reunirá para a elaboração do seu
Regimento Interno, observados os princípios e dispositivos constantes em lei federal,
estadual e municipal e, ao mesmo tempo, tomar as providências necessárias para o
cumprimento de suas atribuições.
_ Art. 64. Deverá o Poder Executivo Municipal, todos os anos,
«·•.zer constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, recursos para as
despesas inerentes a aplicação desta Lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 65. Uma vez constituído e empossado, o Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, nos termos da Lei
Federal n° 8.069, de 13/07/90, no prazo máximo de 06 (seis) meses o processo legal para
escolha dos Conselheiros Tutelares, respeitadas as determinações legais pertinentes.
Art. 66. Os membros do Conselho Municipal de Direitos e do
Conselho Tutelar poderão, durante o exercício de seu mandato, solicitar o afastamento
temporário e não remunerado, para fins particulares, pelo prazo máximo de três meses,
improrrogáveis.
_
§l°. Comunicado o Conselho respectivo, pelo seu membro, do
.,.eito de licença temporária, aquele providenciará, imediatamente, a convocação do
primeiro suplente para assumir as funções até o fim da licença respectiva.
§2° F indo o prazo da licença temporária, não havendo retomo às
funções originárias, o membro do Conselho respectivo perderá o mandato, com a
manutenção no cargo do suplente mencionado no parágrafo anterior.
Art. 67. Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem
vinculo empregatício com o Municipio de São Miguel do Guaporé?RO, farão jus aos
direitos de férias acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licençamatemidade e patemidade, gratificação natalina e l3° salário e poderão tirar licenças para
tratamento de saúde na forma e de acordo com osditames do »EStatuto do Funcionário
Publicoido Municipio de São Miguel do Guaþoré-RQ, aplicado no que coubëre naquilo
quenão dispuser contrariamente esta Lei.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÁ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEG|SLA'[|VO
ESTADO DE RONONIA
PARECER JURÍDIC0
Em analise ao projetolmensagem sob O n.° 005/14 que "Dã nova
redação a Lei Municipal n.° 325/00 temos a dizer o seguinte:
O projeto sub examen postula a modiñcação do Estaluto da Criança e
do Adolescente, no sentido de adequã—lO as novas legislações federais, principalmente no
tocante ao consellheiro tutelar.
Além de dispor sobre as datas, salários e as formalidades da admissão
aos quadros, também houve Signiñcativa ampliação dos direitos dos conselheiros,
equiparando-os ao Sen/idor público estatutário.
Na verdade, a extensão dos direitos não é vista com bons olhos porque
o Conselheiro não é funcionário, ou seja, não pode ser status de sen/idor se admitido pelo
sistema eleitoral.
Assim sendo ao projeto propomos a emenda seguinte:
ART. 67 - EMENDA MODIFICATIVA, passa a vigorar com a seguinte
redação: "Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício
com o Município de São Miguel do Guaporé, farão jus aos direitos de férias acrescidas
de um terço do valor da remuneração mensal, licença maternidade e paternidade, 13.°
salário."
Ao demais, não remanesce incongruência, sendo a modiñcação apenas
para evitar que os conselheiros tenham mais direitos do que o próprio sen/idor efetivo.
Assim sendo e, acatada a emenda acima, não vemos óbice a que O
referido projeto suba ao Plenãrio para apreciação e analise.
1.
A superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 30 de janeiro de 2014.
Neide Sšalešši Gonçalves
Procuradora Ju
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dica — OAB-RO 2B3«B
Avenida Capitão Sílvio, l.446 — Fone Fax 69 642 2234
e-mail: advncide SmgãDtcrra.com.br
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§1° - Os candidatos que pelos números de votos obtidos
estiverem colocados de 6° a l0° lugar serão declarados suplentes do Conselho Tutelar.
§2° ? Havendo empate entre os candidatos, será considerado
escolhido aquele que tiver comprovado na documentação apresentada na oportunidade do
pedido de registro de candidatura, maior experiência em instituições de assistência xa
infância e åjuventude.
§3°- Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais
idoso.
Art. 47. Os incidentes que ocorrerem durante a apuração serão
decididos por decisão da maioria dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, ouvido 0 lviinistério Publico, constando-se tudo do boletim da
J unta Apuradora.
Art. 48. Terminada a apuração de todas as umas, não havendo
questões incidentes a serem solucionadas, 0 Presidente do Conselho proclamará os
escolhidos, anunciando que os que tiverem interesse, terão o prazo de até 05 (cinco) dias
úteis para apresentarem formalmente impugnação quanto ao resultado da escolha;
Parágrafo único. O procedimento de decisão de eventuais
CÏ1 P u S nações ao resultado tratado pelo caput se ê uirá as re êras estabelecidas no arti ê 0 35
desta Lei.
Art. 49. Decorrido o prazo do artigo anterior sem qualquer
impugnação quanto ao resultado da escolha, ou decididas todas as impugnações
apresentadas, o Presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, com a
participação do Ministério Público, comunicará o resultado da escolha ao Juiz de Direito,
ao Prefeito l\/Iunicipal, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando às citadas autoridades a relação
nominal dos conselheiros escolhidos e seus suplentes, em ordem decrescente em relação
ao número de votos obtidos.
SEÇÃO vi
DAS INFRAÇOES, SANÇOES E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei — CEP: 78970-000
Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé - RO Ø
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ESTADQ DE RONPÔNIA
PREFElTURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. No caso de qualquer afastamento temporário e
permitido na legislação pertinente, o Conselho Municipal de Direitos convocará o suplente
do Conselho Tutelar, em ordem de votação, para atuar provisoriamente até o retomo do(a)
Conselheiro(a) tutelar.
Art. 68. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé-RO, 17 de Janeiro de 2014.
Prefeito Municipal
Av. São Paulo. 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000
Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé — RO
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
Oñcio n° 007/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014.
Sr. Presidente:
O Departamento Legíslativo da Câmara Municipal vem por
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer:
1 ?"Dá nova redação á lei Munícgml n° 325/2000 sobre a
política Muníczþal de Atendímemto dos Díretos da Cricmçu e do Adolescerzte e dá
outras providdêncías Sem mais, elevamos nossas considerações.
Atenciosamente
viec
D1 e islativa
Ao Sr. Vereador Adilson dos Santos
Presidente Da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta.
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
Oñcio n° 007/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014.
Sr. Presidente:
0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer:
I —"Dá nova redação á lei Munícgaal rz" 325/2000 sobre a
política Munícgaal de Atendímemto dos Díretos da Cricmça e do Adolescente e dá
outras providdêncías Sem mais, elevamos nossas considerações.
Atenciosamente
|roviec
1 egislativa
A0 Sr. Vereador Antonio Correia __/ — ..._
s
Presidente Da Comissão Pennanente de Justiça e Redaç"
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Nesta. Ø
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
"` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAPORÈ
“ ESTAD0 DE RONDONIA
`‘*'' ’| PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei de 005/14 " Dá nova
redação á lei Municipal n° 325/2000 sobre a Política Municipal de Atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências "
.
A Comlssão Permanente de Flnanças e Orçamento, após analisar e
devidamente apreciar o Projeto de Lei Supra mencionado resolve exarar
Parecer Favorável , Porém com a seguinte emenda.'
ARIZ 67- Emenda modificada, passa a vigorar com a seguinte redução: " 0s
membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vinculo empregaticio com o
Municzþio de São Miguel do Guaporé, farão jus aos direitos de férias
acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licença maternidade e
paternidade, 13 ° salário. "
É o Parecer.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014.
Presidente % ilson dos Santos
' Y
]/ A /1 .
Relator — Sebastião Carneiro
Membro — Darcy Tomaz
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO
Parecer sobre O Projeto de Lei de n° "005/2014 "Dá nova
redação á Lei Municipal n° 325/2000, que dispõe sobre a Politica Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente a dá outras providências.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Purecer Fuvørável". '
É O Parecer.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014
Presidente — An Oníø Correia
Relator -|0 de Paula
filžxxûgg
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Membro —
,.xL
Celma ·| Mesabarba
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAFORÉ
ES'rAno DE RONDONIA *?*° " ``'' PODER LEGISLATIV0
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0
Parecer sobre o Projeto de Lei de n° "0O5/2014 "Dá nova
redação á Lei Municipal n° 325/2000, que dispõe sobre a Politica Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente a dá outras providências.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Purecer Fuvorável:
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014.
Adilson dos Suntos
A
‘x
Relcztoïr — Sebastruo |garneiro
Membro — Durcy šuz
Quçgkag Siwio, \446 - fouefax 0**69 642 2234