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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-01-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id2244

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D06I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 21 .4B[|,[|IJ EDUCAÇÃO. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 20/U1/2014
• - I•|L 
Sto îgnd do Guapoci 
·— 
MENSAGEM Nîg /GAB/PMSMG/14 Em, 20 dejaneiro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelèncias o 
Projeto de Lei em anexo, o qual "DiSpõem sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e outras providências", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, tem por finalidade promover 
abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para Climatização da 
Escola Carlos Chagas, através de Convenio Estadual, no valor de R$ 21.480,00 
(Vinte Hum Mil Quatrocentos e Oitenta Reais) vinculadas a funcional programática 
04.001 .15.452.0004.1 128, da Secretaria de Educação. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
ZENILDO PEÍREIRA 0 SANTOS 
. Prefeito M nicipal 
îtv São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970·ÜOÔ•S.NÍlgUê| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
°` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
?"‘ 
__ ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1N°.ÜÜ}Ò20l4 EM, 20 DE JANEIRO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADÏCIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVlDENClAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto 1 128 Convênío Climatização 
da Escola Carlos Chagas, através de Convênío Estadual, no valor de R$ 21.480,00 (Vinte e um 
mil quatrocentos e oitenta reais), vinculado a funcional programática 05.001.12.361.0005.1 128 
Convenio Climatização da Escola Carlos Chagas da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 21.480,00 (Vinte e um 
mil quatrocentos e oitenta reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
05 - Secreturia Municipal de Educação ...............................................................R$ 21.480,00 
05.001.12.361.0005.1 128 Convenio Climatização da Escola Carlos Chagas 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 21.480,00 
Total Geral......................................................................,......................................R$ 21.480,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adiciona.1 Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO ? Gabinete do Prefeito, aos 20 de Janeiro de 2014. 
00 N S 
PREFEIT0 MUNI PAL
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNlA 
PARECER JURÍDICO 
Em analise ao projeto/mensagem sob O n.°. 0006/2014 que 
dispõe sobre "DiSpõe sobre a Abertura de Credito Adioional Espeoial no 
Orçamento Vigente, e da Outras Providèncias", temos a dizer o seguinte; 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
l\/lunioipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Seoretaria li/lunicipal de Eduoaçao. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
obice ax aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
oulegal 
Ainda, existe Considerável aumento no valor global do 
orçamento, por tratar—Se de adição de convênios, devidamente explicitados no 
projeto. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guapore, 27 de janeiro de 2014. 
’\ 
Neide Skžl ki Gonçalves 
Proouradora Jußdica — OAB~RO 28343 
e-mail: advneide Smg@teri'a.c0m.br
|"' 
'|Ï.|.`ŠŽ“?= .::·~‘ "‘ |a.~ ±Ï‘ ‘·` 
" x~ ?* ..;?ï| ~,t» 
seÏÈ.lEÊÏ=...;ï.'ta~Ã;ïÏ“šzaa....§ ri; axè 
FnEFE|1'un•\ uE são uvucuu. uu EUAFURÉ 
cES1'Ã0 cumrnrrrnuunnn 
,``' PLANO DE TRABALHO 1/4 5 
1 ? DADOS PESSOAIS _T._q 
|RGAOIENTIDADE PROPONENTE _ 
C.G.C . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE Ñ 22.855.167/0001-77 
ENDEREÇO _ _ 
AVENIDA SAO PAULO N° 1490 ? SAO M|Glg§L DO GUAPORE 
CIDADE U.F 
I 
iC.E.P DDDITELEFONE. iE.A 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO 76.932-000 (69) 3642-2350/2200 MUNICIPAL 
CONTA CORRENTE BANCO t AGENCIA g 
PIÏAÇA DE PAGAMENTO 
BRASIL S/A 2292?6 l§ÔO MIGUEL DO GUAPORE 
NOME DO RESPONSAVEL 
rim ir/Úýrrrn ri 
C.P.F 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS ____’___’ _ ’_,___” "_@g;566.Zg2-72 ___i 
C.l I ORGA0 ÜPEDIDOR —? 
CARG0 i 
FUNÇAO MATRICULA 
000896302 SSP/RO PREFEITO CHEFE DO EXQÇUTIVO 00001 
ENDEREÇ0 6-E-P i 
AVENlDA JUSCEUN0 KUBITSCHEK N° 
2 ? OUTROS PARTICIPES 
NOME C.G.C I C.P.F E.A 
ENDEREÇ0 
3 —- DESCRIÇAO D0 PROJETO ____"_ú wwýýyr W W _ w_”___rî__y 
TITULO DO PQOJETO P"` ‘ eg; 'sï''`~ Ti
Y 
CLIMATIZAÇAO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL Wliîlër 
“' 
CARLQ5 ÇHAGAS_ r 
ALR 120 dias ARL? 
IDENTIFICAÇAO DO OBJETO
7 
Aquisição de 12 ares condicionados para atender a Escola l\/Iunicipal Carlos Chagas em seus 
ambientes educacional. __ 
JUSTlFlCAT|VA DA PROPOSIÇAO 
ljm rz\7ão de a lîscola Mtmicipal (`Jrlos (`liagxis possuir salas de aulas muito quentes. de\ nlo vis iemperaturasi 
elevadas da região c da própria cidade. li nessas salas. terem rxp.\relln·s de wotilrieíio lwarullaenits ii.—;,n.. . te q.:e nñoç 
resolvem 0 problema do calor e geram uma enorme poluiçao sonora. 
gi 
Dcssa maneira. a inserção dos cdne;i;rtl—»s nesses tnnhientes tlcseonlorla\cis, tem gerado uma série de 
problemas na aprendizagem. causados. em boa parte. pela scnsatgío de mal-estar sentida por eles. tais como 
transpiração. dor de cabeça. sede. irritação. E ainda dificuldade de concentração para realizar .\s H[i\lL|1lÖ€S. tanto pelo 
calor como pelo barulho excessivo dos wntiladores. 
Os educadores, além do esgotamento lisico causado pelas altas temper.iruras desses esirie ? 
_ soltem com i 
desgaste vocal por ministrarem suas aulas em tom de \'o/ muito alto de\ ido os ruídos excessivos dos aparelhos de ` 
ventilação.
Ä 
É de suma importância adquirir os aptirellios de ar condicionado para climatimr as salas. pelas questões, 
climáticas da região. a escola tem grandes dilieuldudcs em aprendizagem e de concentração. liea muito dilicil manter 
as crianças dentro da sala de aula por causa do calor e\ceSsi\ ri
j 
Assim. a implantação deste projeto de elimxiti/acuo das de mias. inst.il.mtlo .r-e nßšeixxnado, 
proporcionará um ambiente favorável ao ensino e a aprendi/agem na Igseola \lunicip;i| Carlos (îlutgus. mc||ioi'tmdo o I 
atendimento e conseqüentemente a qualidade de ensino, l 
É 0 UC ßt Ç 
ÁJ 
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UEV f à ”? e
ax 
Saaxawùèèiax xèauxxæwxi ua 
Q É; arîäaišîlmßîkililïíl 
PI'lEFEI‘YI.II\l·\ II! são IIIIGIIEI. DD GIIRFIIRÉ 
ÈESTÄI! GDNIPARTILHADR 
4 — CRONOSRAMA DE EXECUÇÃO MEÏA, ETAPA e FASE 
ETAPA ESPECIFICACÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÀO 
META IFASE À _ Nnrr __ Vlm OTOE inicio TERMINO 
i Aquisiçao de 12 
i 
BVCS
l 
l 
condicionados Q 
Ciimatizaçãc da EScOIa Municipai de Ensinci 1g_0OO BTUS l 
Fundan'1entaICarIOS Chagas. atender a ESCOia 
Nlunicipal Carlos l 
l 
Chagas sendo 0itO 
|
l 
g salas. 
Ar condicionado modelo SPLIT 18 000 BTUSA 
1‘1 220 WATS com controle remoto. 
UN 12 ARL 120/ALR . 
5 — PLANO DE APLICA AO g RS 1,00 i 
NATUREZA DA DESPESA 
H Žýr 
C|DIGO ESPECIHCAÇAO 
'g TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
Investimento/Transferênciaa 
rn 
44.90.52 municípios Equipamento e 21.480,00 20.000,00 1.480,00 
Material Permanente
i 
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†O†Ai. GERAL “"ãî.4sO,OO » 2Žb,OOO,OO iîî|g_48O,OO
?
2 Ø
' 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 006/14 “DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias| 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2014. 
žzßyßøj 
Presz e — Adilson dos Santos 
Relota — Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 -— fone—fax 0**69 642 2234
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
" PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 006/14 "DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias| 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei Supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvørável: 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2014. 
Presidente — Correia 
Relator ? Éaula 
gg |wx M > Š ,,Šb=» 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?fax 0**69 642 2234
Sîüßîîšæíêšíí 
..1»?ä..«üHã§šîïaÉ‘Eä' J«š E àè 
FnEFEu1·um\ uE são muauu no num-uns 
cæsriw cumu-»mrnu•AuA
_ 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
Concedente: NO Exercício Corrente. 
t 
CONCEDENTE 
META 1° Re|asse 2° Re|asse 3° Re|asse 4° Repasse 5° Re|asse 6° Re|asse
\ «H --- · ?
»
` —.r— . —. ——r—rr— . N . .î. . .å.~T|` 
à 0 000000000 0 0 0 00 00000 00000010 00000 0 
META 7° Repasse 8° Repasse 9° Repasse 10° Repasse 11° Repasse 12° Repasse 
Proponente: No Exercício Corrente. 
à PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Ï 
`
` 
META 1° Re|asse 2" Re|asse 3° Re|asse 4° Repasse 5° Re|asse 6° Re|asse 
META
Y 
7° Re|asse 8° Re|asse 9° Re|se 10" Re|asse 11° Re|aSSÏ WÏI'ŽîÏåepaS| 
7 — oEC1.ARAçÃO V
Í 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO. PARA FINS DE PROV/-\ JUNTO AO 
GOVERNO DO ESTÏÃDO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI. QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM 
MORA OU SITUAÇAO DE INADINIPLÉNCIA COIVI O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÒRGÄO OU I 
ENTIDADE DA ADNIINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. QUE W\PEÇ/—\ A TRANSFERÉNCUX DE RECLJRSOSQ 
ORIUNDOS DE DOTAÇÒES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÄO N/-\ FORIVÍA DESTE PLANO DE; 
TRABALHO 
; PED;`lJ!ž"FR|N|E*×1TO\ 
{ 
?
‘ 
São Miguel do Guaporé/RO, 29 de outubro de 2013. — 
LoCa| e Data ‘: 
NELUO PEREI A OOS SA C 
|VAÇAO| PELO CONCEDENTE 
|APROVADO ""— |?""" ` " 
\
Í 
g 
mw 
LOCAL E DAÏA ASSWATURA D0 CONCEDENTE
3
Ç Sæcnmmux mumcwm DE 
;~i*g.1lll~ta%Jgia?§z.ÏE*%§?I`a’G 
FIIEFE:l’I.IIOI\ II! SÅII IVIIIEIIEL D0 |iI.Il\F0liE 
IEESTÄII GOIVIPl\I\'l'll.|lAl'IA 
PÀ LANO DE T|_RQ;BAgHO 4/4 _' __7“ ANEXO I 
ORÇAMENTO DETALHADO 
. . ; À 
"` ' 
UNÏD QTDE vAi.oR 
lTEyl ·· DEScRIç 0 um TOTAL . 
Equipamentos de ar condicionado tipol 
Split - Piso Teto de 18.000 BTUS 
(unidade condensadora + evaporadora; 
Voltagem 220V; Cor branca; Com as 
menor intensidade do ruído, por Se` l 
Ï
‘ 
tratar de um espaço escolar; Filtro Anti— UN 
' 
12 1790'O0 21'48O'0O 
Baotérias (Iavável), com Potência 
Minima de refrigeração de 1.700. com ` ` 
no mínimo um ano de garantiaçà ¿
\ apresentação de manual de utilização e . 
( controle remoto. ý ` ;_ 4_ l 
gg 
Total l
· .? 2.. 2222. . ,..2 __._ .. l*î$.%Ï—480·09_l 
Valor por Extenso RS 21.480,00 (vinte um mil quatrocentos e oitenta reais)
7 
São Miguel do Guaporé/RO, 29 de outubro de 2013. 
|REIRÀ DOS A TO 
Prefeito Municip
4
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA N O T A D E E M P E N H O ? NE '
I
I 
CNPJ do Orqao : 
'Q 
No, do Documentoz 2013NEO0317 Data de emissaoz 22/11/2013 Gestaoz 14021 Ï 
UG Descrícao NO.P1:OCeSSO _ 
140021 DEPART DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO 1421/00403/2013 ;
` 
Credor: PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL DO GUAPORE CNPJ/MF 22855167—0OO1/77 — « 
Enderecoa AV SAO PAULO,CENTRO OF.2776/GAB/DER, 21/08/13 
Cidade: SAO MIGUEL DO GUAPORE UF: RO CEP: 78970000 Orígem Materíal 
NACIONAL 
Esfera Evento UO Programa de Trabalho Fonte Nat.DeSp. UGR FI 
1 400091 14021 04122l01501B3Ç)000 0100000000 444042 
Ref.DíSpenSa: LEI N 8.666/93 Empenho Orig.: Acordo: 
Licitacao : INEXIGIVEL Modalidader 1 ORDINARIO 
valor do Empenhoz RS Saldo Dísponivel _ 
DUZENTOS MIL REAIS.*****.***ÏÍÍIÍÏÏÏÏIÍIIIÍIÏIÍIÍL.,****.1.,*1***.************.* 
Janeiro Fevereíro Marco 
CRONOGRAMA DE 
Abril Maio Junho DESEMBOLSO 
PREVISTO 
Julho Agosto Setembro 
Outubro Novembro Dezembrc Exercícío Seguínte 
200.000,00 
ITEJM UNID ESPECIFICACAO QTDE PRECO UNITARI0 PRECO TOTAL 
1 UNID VALOR QUE SE EMPENHA PARA 
DESPESA DE REPASSE DE CON 
VENIO PARA REFORMA E AM 
PLIACAO DA EMEF CARLOS 
CHAGAS. 1 200.000,00 200.000,00 
TOTAL OU A TRANSPORTAR ======> RS *'************200î000,00 
Subïtem: 444042.01 
Local e Datã da Entrega 
DEOSWR0 23/1;]2g13 ==:==========:========= 
RESPONSAVEL PELA EMISSAO 
090900452/87 ? ARI COSTA SANTOS :
_ 
ORDENADOR DE DEÍSPESA 
286499232/91 ? LUCIO ANTONIO MOSQUINI IMPRESSO PEL0 SIAFEM Pagi 1 
gx 
., , - ,| ,.| 
w• , $|$505 · ‘—l,? 
anuiu Enf| do 
ý( OSPIRQ xx| 
g»—r±1Í?G 1 ~ Ü|VNNÈQ 
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