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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-01-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id2245

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D07I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 332.363,72 - OBRAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 20/U1/2014
• • •·••1•—•••• 
São îgud do tîusøuú 
Íacatio 
MENSAGEM N°áZž /GAB/PMSIVIG/14 Em, 20 dejaneiro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual ?‘Dispõem sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e outras providências", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
í Como se vê do projeto acostado, tem por finalidade promover 
abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para Sinalizaçao de 
Ruas e Avenidas, através de Convenio Estadual, no valor de R$ 332.363,72 
(Trezentos e Trinta e Dois Mil Trezentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Dois 
Centavos) vinculadas a funcional programática 04.001.15.452.0004.1125, da 
Secretaria de Obras, 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inic·al não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
ZENILDO PE lšl A D S SANTOS 
Prefelto Mu 
` 
ipal 
A'.' São Paulo n‘1 1490 Bairro Cristo Rei- CEP: 7897tî000— S.l\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201*
Š PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
"Ï ESTADO DE RONDÔNIA 
(;;-Jænx gîë îåa 
PROIETO DE LEI N°. O9°*720l4 EM, 20 DE JANEIRO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE cRÉ])1T0 
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENClAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1125 Convenio Sinalização de 
Ruas e Avenidas, através de Convênio Estadual N° 007/2013, no valor de R$ 332.363,72 
(Trezentos e Trinta e dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), 
vinculado a funcional programática 04.001.l5.452.0004.1l25 Convenio Sinalização de Ruas e 
Avenidas da Secretaria Municipal de Obras. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaría Municipal de Obras no valor de R$ 332.363,72 (Trezentos e 
Trinta e dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
04 - Secretaria Municípal de Obras ...............................................................RS 332.363,72 
04.001.15.452.0004.1 125 Convenio Sinalização de Ruas e Avenidas 
44.9051.00 — Obras e instalações ........................................................................R$ 332.363,72 
Total Geral.............................................................................................................RS 332.363,72
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ` 
— 
«’ PODER LEGISLATIVO ' 
ESTADO DE RONÒNlA 
PARECER JURÍDICO 
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.°. 0007/2014 que 
dispõe sobre "DiSpõe sobre a Abertura de Credito Adicional Espeoial no 
Orçamento Vigente, e da Outras Providencias", temos a dizer O seguinte; 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Seoretaria l\/luniclpal de Obras. 
A medida esta amparada pela lei 4.320/64. não restando 
obice èx aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
oulegal 
Ainda, existe considerável aumento no valor global do 
orçamento. por tratar—Se de adição de convênios. devidamente explicitados no 
projeto. 
Parecer favorável, 
Sao Miguel do ouaxpùxèr 27 de janeiro de 2014. 
i?\ 
Neide Sl<a} e ki Gonçalves 
Procuradora Juri roa — OAB-RO 283—B 
Rua Rondônia, 2185 a—FOne Fax 69 3642 2234 
e—mail: advneíde Smg @terra.c0m.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer SObre 0 Projeto de Lei de n°. 007/14 "DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias| 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2014. 
Presidente Adilson dos Santos \Ø 
Relatã - Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy Tomaz 
Av. Capitão Sílvío, l446 ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÃ0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 007/14 ‘DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei Supra mencionado 
resolve exarar Purccer Fuvørável: 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2014. 
Presidente — Antonio Correia 
Relator ?r de Paula 
gig iímg. M- ŠÈ ’;' 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
Art. 3° Para cobertma do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefcito, aos 20 de Janeiro de 2014. 
OOS TOS 
PREFEIT0 MUNIC AL

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