| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D07I2D14 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 332.363,72 - OBRAS ALIIOFI PODER EXECUTIVO Data: 20/U1/2014 • • •·••1•—•••• São îgud do tîusøuú Íacatio MENSAGEM N°áZž /GAB/PMSIVIG/14 Em, 20 dejaneiro de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, o qual ?‘Dispõem sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e outras providências", para a análise e aprovação deste Poder. í Como se vê do projeto acostado, tem por finalidade promover abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para Sinalizaçao de Ruas e Avenidas, através de Convenio Estadual, no valor de R$ 332.363,72 (Trezentos e Trinta e Dois Mil Trezentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Dois Centavos) vinculadas a funcional programática 04.001.15.452.0004.1125, da Secretaria de Obras, Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento inic·al não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que seriam realizados, para aqueles necessários. Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão desta Casa de Leis. Cordialmente ZENILDO PE lšl A D S SANTOS Prefelto Mu ` ipal A'.' São Paulo n‘1 1490 Bairro Cristo Rei- CEP: 7897tî000— S.l\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201* Š PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ "Ï ESTADO DE RONDÔNIA (;;-Jænx gîë îåa PROIETO DE LEI N°. O9°*720l4 EM, 20 DE JANEIRO DE 2014. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE cRÉ])1T0 ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENClAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1125 Convenio Sinalização de Ruas e Avenidas, através de Convênio Estadual N° 007/2013, no valor de R$ 332.363,72 (Trezentos e Trinta e dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), vinculado a funcional programática 04.001.l5.452.0004.1l25 Convenio Sinalização de Ruas e Avenidas da Secretaria Municipal de Obras. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaría Municipal de Obras no valor de R$ 332.363,72 (Trezentos e Trinta e dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 04 - Secretaria Municípal de Obras ...............................................................RS 332.363,72 04.001.15.452.0004.1 125 Convenio Sinalização de Ruas e Avenidas 44.9051.00 — Obras e instalações ........................................................................R$ 332.363,72 Total Geral.............................................................................................................RS 332.363,72 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ` — «’ PODER LEGISLATIVO ' ESTADO DE RONÒNlA PARECER JURÍDICO Em analise ao projeto/mensagem sob o n.°. 0007/2014 que dispõe sobre "DiSpõe sobre a Abertura de Credito Adicional Espeoial no Orçamento Vigente, e da Outras Providencias", temos a dizer O seguinte; O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo Municipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de convênios, em favor da Seoretaria l\/luniclpal de Obras. A medida esta amparada pela lei 4.320/64. não restando obice èx aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material oulegal Ainda, existe considerável aumento no valor global do orçamento. por tratar—Se de adição de convênios. devidamente explicitados no projeto. Parecer favorável, Sao Miguel do ouaxpùxèr 27 de janeiro de 2014. i?\ Neide Sl<a} e ki Gonçalves Procuradora Juri roa — OAB-RO 283—B Rua Rondônia, 2185 a—FOne Fax 69 3642 2234 e—mail: advneíde Smg @terra.c0m.br CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÈ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO Parecer SObre 0 Projeto de Lei de n°. 007/14 "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providencias| A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvorável. É 0 Parecer. Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2014. Presidente Adilson dos Santos \Ø Relatã - Sebastião Carneiro Membro — Darcy Tomaz Av. Capitão Sílvío, l446 ? fone-fax 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÃ0 Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 007/14 ‘DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providencias A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei Supra mencionado resolve exarar Purccer Fuvørável: É 0 Parecer. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2014. Presidente — Antonio Correia Relator ?r de Paula gig iímg. M- ŠÈ ’;' Membro — Celma Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 Art. 3° Para cobertma do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefcito, aos 20 de Janeiro de 2014. OOS TOS PREFEIT0 MUNIC AL