| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 2246 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D08I2D14
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS. 512.[|IJIJ,IJ[| - OBRAS
ALIIOFI PODER EXECUTIVO
Data: 20/U1/2014
• • nu-±••••
Sao îgud do Guaponn
G••ïo
MENSAGEM N°¿QX_ /GAB/PMSMG/14 Em, 20 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências O
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõem sobre a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e outras providências”, para a análise e
aprovação deste Poder.
`
Como se vê do projeto acostado, tem por finalidade promover
abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para Pavimentação das
Ruas e Avenidas, através de Convenio Federal, no valor de R$ 512.000,00
(Quinhentos e Doze Mil Reais) vinculadas a funcional programática
04.Íl01.15.452,0004.1127, da Secretaria de Obras.
Tal medida, então, se mostra necessária, já que 0 planejamento
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada,
dai. porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando—se os objetos que
Sedam realizados, para aqueles necessários.
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e
discussão desta Casa de Leis.
Cordialmente
ZENILDO PERÈIRA D NTOS
Prefeito Muni ipal
îv. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970—000—$.l\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3642·2201
ê
??* PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
?"‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA
PROIETO DE LEI N°.O%/2014 EM, 20 DE JANEIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENClAS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1127 Convenio Pavimentação
de Ruas e Avenidas, através de Convênio Federal N° 26850002/2013, no valor de R$ 512.000,00
(Quinhentos e Doze Mil Reais), vinculado a funcional programática 04.001.l5.452.0004.1127
Convenio Pavimentaçao de Ruas e Avenidas da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 512.000,00 (Quinhentos e
Doze Mil Reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
04 - Secretaría Municipal de Obras ................................,..............................R$ 512.000,00
04.001.15.452.0004.1127 Convenio Pavimentação de Ruas e Avenidas
44.9051.00 — Obras e Instalações ....................................................................,...R$ 212.000,00
Total Geral............................................,................................................................R$ 512.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios.
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente
ao crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 20 de Janeiro de 2014.
DOS TO
PREFEITO MUNICI AL
' CÅMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ
-' PODER LEGISLATIVO |"" '`'?
~·~~~ ESTAD0 DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 0008/2014 que
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crêdito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer O seguintet
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de
convênios, em favor da Secretaria Municipal de Obras.
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando
obice a aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material
oulegal
Ainda, existe considerável aumento no valor global do
orçamento, por tratar—se de adição de convênios. devidamente explicitados no
projeto
Parecer favorável.
São Miguel do Guaporé, 27 de janeiro de 2014,
Neide S lecki Gonçalves
Procuradora J ridica ~ OAB»RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a—Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg@terra.com.br
Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal Padre Ton - PT/ RO
Brasília, 29 de maio de 2013.
Of.2069/DPT/13,
Ao Senhor
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito
São Miguel do Guaporé/RO q
Assuntoz Disponibilização de Recursos da Emenda 26850002- OGU 2013.
Senhor Prefeito,
Com cordiais cumprimentos, informo-lhe que disponibilizei
junto ao Ministério da Defesa — Programa Calha Norte, recursos de emenda
individual de minha autoria sob n" 26850002, no valor de R$ 500.000,00
`
(quinhentos mil reais), com funcional programática 05.244.2058.1211.0011,
GND 4 — Para Pavimentação.
O Código para cadastramento da Proposta no SICONV é
5200020130174, que deverá ser providenciado por esse executivo e após a
efetivação do cadastramento enviar uma cópia ao meu gabinete para que a
minha assessoria possa estar adotando as providências necessárias junto ao
Programa Calha Norte.
Sendo o que se apresenta, renovo protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
P M C × 3
Deputado Federal PT/RO
Câmara dos Deputados, Anexo lll, 1" andar ? Gabinete 280-70160900,BraSflia/DF
Tel (61) 3215-5280- Fax (61) 32152280 - E-mail: dep.padremn@cz•mara.gov.br
Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal Padre Ton — PT/ RO
~ x
"Ã 'íl/x~?‘-~. /
Brasília, 29 de maio de 2013.
OÍ`.207l/DPT/13.
Ao Senhor
VALMIR RAMOS DO?Š SANTOS
Vereador do Partido dos Trabalhadores
São Miguel do Guaporé/RO
Assuntoz Disponibilização de Recursos da Emenda 26850002- OGU 20 l3.
Senhor Vereador,
Com cordiais cumprimentos, informo·lhe que
disponibilizei junto ao Ministério da Defesa « Programa Calha Norte, recursos
de emenda individual de minha autoria sob n" 26850002, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), com funcional programática
05.244.2058.1211.00l1, GND 4 — Para Pavimentação.
0 Código para cadastramento da Proposta no SICONV é
5200020130174, que deverá ser providenciado pelo executivo e após a
efetivação do cadastramento deverá enviar uma cópia ao meu gabinete para
que a minha assessoria possa estar adotando as providências necessárias junto
ao Programa Calha Norte.
Sendo o que se apresenta, renovo protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
PAD\iE.—’Í`0N
Deputado Federal PT/RO
’
· '· '
,
PLANO DE TRABALHO '°
1. EAOOS SAOASTFAES F! 91/%
ORGAOIENTIDÅDE PROFOMEWFE _ _
GNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 22.855.167/0001~77
FNEESEÇP . - . . . . .
AVENIDA SAO FAULO, N° T490.
CIPADE _
CEP ooD]F0nE Esfenr Admlnlstrutlvu
SAO MIGUEL DO GUAPORE 76.932-000 069 ? 3642-2350/2200 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BAN00 "AG `
NCIA PIÈAÇA DE PAGAMENTO ,
BRASIL S/A 2292-6 SAO MIGUEL DO GUAPORE
NONE DO RESPONSAVEL CFF
ZENlLDO PÉREIRA DOS SANTOS 909.5G6.722?72
CII| RG · 0 EXPEDIDOR CARGO FUNÇï 0 MATRICULA
000896302 SSP/RO PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO 0001
ENDEREÇ0 CEP
AVENIDA JUSCELINO KUBLTSCHEK N° 1846. 76.932?(l00 ,
2 — OUTROS PARTlClPES
ORGAOIENTIDADE PROPONENTE CNPJ Esfera Admînktratíva ———?—l—|—x————Xj-?? —X—X????- ?—?-X|?
romnnnco
3 -? DESCRIÇAO DO PROJETO
TITULO D0 PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃ0
_ lNlClO TERMINO _
ALFL 240 dias ALR
ldèñtrñcägão do Otsjetot
Este projeto tem por flnaüdade a Pavímenlzção, compreendendo Pavimentaçao em vias urbanas do
Nluniclpio de São Miguel do GuaporéIRO. , V
Jusüñuüvx:
Em 16 dejtmhode 19B4reæmimm-·sevárinsp&oas<x>moDr.JoãoB0soo,eXccutordoPmj\ändeCol0ni2xa4;rîoBnmÏ
Princípio, pmutmtxrun dxirimçan dcumpatrimônio às margensdaBR?429, quelígpCostaMm'quœàBR?364, 0 INCRA
doou umnareade350 hectares, àalurm do lun l?.S,pam£orma<;ao do novo prmimônîo. 0 nomedeS§ol•/liguei surgiu doriu
São Miguel, que ñca próximo do local, e segundo informações dos habitantes o lugar chegou a. ser chamado de São Miguel do
Oeste. A população lutava pela emancipação, quando no dia 6 de outubro de 1987, à noite., houve uma rexmião das Hderanças
do lugarejo, com a participação do delegado do IBGE em Rondônia, Guino Alves, e do chefe de gabinete do deputado
Reditáno Cassal, pnm detiniãn dos limítœ do futuro município e escolho do nome 0 delegado do IBGE explicou que São
Miguel do Oeste não poderia. ser usado, porque já existia outro município com esse nome e n lei não permitiria a criação de
nova unidade político-ndmînistrnizivn com a mesma denominação. Sugeriu que se usasse a expresao do Guaporé, porque o rio
Saolviiguelmum&amásmxpurmxrmaû\unædonoGuapor¿Amgœaofdaoáœeopoœsnodemmdpução
tramitou na Assembleia Legislatívu do Estado de Rondônia com o nome de São lvûguel do Guaporé. 0 município foi criado
øomøunmøda SãAMîgnA1 doûurqxxréuodisódejrxllmcle 1988. alravésdaLein°206. ussinadaoelozovernndæxrlerõnimo
Garcia de Santana., oom áreadcsm|bmda do Munícipio de Costa Mnrquœ, foi revogada a Lei n° 200, de 7 dejunho de 1978.
Apavimeutaçao nointeriornãoapmasiàúliino escoammm dnsairaeproduçao deanimnis, como também tmzmais
pogxo e opçõœ delazuedeconvívionnsociedade.
Patu e comtmidnde, à pßvñmmtaao significa. 0 fim da wnvivcncizi tñiria oom os adventos dos efeitos climáticos, |já onde ora os mesmos convivem oom a poeira, um com a lama 0 pó, além do incômodo da s\úei.rx, pode inœusiñcar problemas
que no período de chuvas o pavimento Soñe com o náfego e possíveis erosões o que pode ræultxraté mesmo
em trechos intmnshávcis, comprometendo a loenmoáo dos momdorœ no mimícipio, além de diñculmr enormemente o aceso
dos alunos às escolas.
Hga vista que para os mrmicipios, as obræ de pavimentação podem incremexmar avanços no escoamento da produção
rural, seja ela provinda do campo ou da pecuária, além de proporcionar melhorias na ix\fraest1'\1tura viána e, por ñm,
possibilitar o acesso de visitantes a áreas nnísticas de sua região e Considerando que a mmma é sinônimo de pnogesso e
desenvolvimento Soeioeeonamico para 0 município, e a situação de escassez dos recursos, o bem estar dá população, é que sefazneoessário os recursos complementares deste ministério para esmr atendendo a referida demanda.
\_ s|_ *t*i
x|þ
j_| PLANO DE TRABALHO
4. METAS
Fl ÜŽÏO3
Descrição Quantidade EŠÏŽQÏVA DEÏŠJŠÍO
. Pavimentação em vias urbanas do Munlcîpio de São
1.0 Mr| e, dø Gua|rá/RO
01 512.000,00 512.000,00
TOTAL GERAL R$: 512.000,00
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00}
? · |EZA |AD| PESA
`
_
.
_ TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CODIGO ESPECIFKDAÇAO _
44.90.51 Obras e instalações 512.000,00 500.000,00 12.000,00
TOTAL GERAL S1z—OOO,OO SOO.OOO,OO 12.OuO,OO
—
;
'
·.
_ PLANO DE TRABALHO «*| ·> N
õ;··: r ùrîäïí`
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) Fl 03/03
CONCEDENTE (MD/PCM)
MEIIA . Parrcela Únim 1‘ Pareelæ 2? Parcela 3? Parcua 4-* Parcela . 5‘ Parcda
*i.0 500.000,00
MEFA 6' Parcela
I
7' Parczla *8‘ParcEla 3‘ Parceln 10* Parcela Parceln
PROPOMENTE (CONTRAPARTIDA)
META Parcela Úniea 1‘ Pareola 2? Parœla 3* Parcela 4? Parcela 5' Parcela
IvlEl'A 6? Parcela 7? Parœla ß' Parcela 9' Parœla ‘l0' Parcela — 11‘ Parcela
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para os devidos ñns de prova junto
ao Mînistérîo da Defesa, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
. situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administraçao Púhlîca
Federal, que impeça a transferência de rewrsos oriundos de dotações consignados rtcsl orçamerrtos da
União, na forma deste plano de trabalho.
Pede defenmerdao.
São Miguel do GuaporäRO, 25 delunho de 2013. ZENILDO PER ä Ó OS S ±. TOS
Looalaûata F .?. ele
Prefeito ' u |`pal
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
Germtß do Pmgmma Calha Norte
MrN1s'rER10 DA DEFESA
Forrmt nos convtzmos
1 †
srcouv — srsrEMA UE CESTÁO DE conventos
N" / ANO DA PROPOSTA:
037310/2013
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
PAVIMENTAÇÃO
JUSTIFICATIVA: —~
'
Em 16 de junho de l984 reuniram-se várias pessoas com o Dr. loao Bosco, executor do Projeto de Colonização Bom Princípio,
para tratarem da criação de um patrimônio às margens da BR-429, que liga Costa Marques à BR?364, O INCRA doou uma área
de 350 hectares, à altura do km l25, para formação do novo patrimônio. O nome de São Miguel surgiu do rio São Miguel, que
fica próximo do local, e segundo informações dos habitantes o lugar chegou a ser chamado de São Miguel do Oeste. A
população lutava pela emancipação, quando no dia 6 de outubro de 1987, à noite, houve uma reunião das lideranças do
lugarejo, com a participação do delegado do IBGE em Rondônia, Gerino Alves, e do chefe de gabinete do deputado Redítário
Cassol. para definição dos limites do futuro rmmtcipio e escolho do nome. O delegado do IBGE explicou que São Miguel do
Oeste não poderia ser usado, porque já existia outro município com esse nome e a lei não perrnitir'ia a criação de nova unidade
político-administrativa com a mesma denominação. Sugeriu que se usasse a expressão do Guaporé, porque o rio São Miguel era
um dos mais importantes afluentes do rio Guaporé. A sugestão foi aceita e o processo de ernancipação tramitou na Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia com o nome de São Miguel do Guaporé. O município foi criado como nome de São Miguel
do Guaporé no dia 6 dejulho de 1988, através da Lei n° 206, assinada pelo govemador jerûnimo Garcia de Santana, com área
Desmemhrada do Murricípío de Costa Marques, foi revogada a Lei n" 200, de 7 dejunlro de l978.
A pavimentação no interior não apenas facilita 0 escoamento da safra e produção de animais, como também traz mais progresso
e opções de lazer e de convívio na sociedade.
Para a comunidade, a pavimentação significa o ñrn da convivência diária com os adventos dos efeitos climáticos, onde ora os
mesmos convivem com a poeira, ora com a lama. 0 pó, além do incômodo da sujeira, pode intensiñcar problemas respiratórios,
já que no período de chuvas 0 pavimento sofre com o uáfego e possíveis erosões, 0 que pode resultar até mesmo em trechos
imransitáveis, comprometendo a locomoção dos moradores no município, além de dliicultar enormemente o acesso dos] alunos
às escolas.?
Haja vista que para os municípios, as obras de_pavirnentação podem incrementar avanços no escoamento da produção rural,
seja ela provinda do Campo ou da pecuária, além de proporcionar melhorias na infraestrutura viária e, por fim, possibilitaro
acesso de visitantes a áreas turísticas de sua região.
Considerarrdo que a mesma é sinônimo de progresso e desenvolvimento socioeconômico para 0 município, e a situação de
escassez dos recursos, o bem estar da população, é que se? faz necessário os recursos complementares deste ministério para
estar atendendo a referida demanda.
FUNDAMENTO LEGAL:
Portaria lnterministerial n" 507/2011
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃ0 SUBORDINADO OU UG:
52000 MINISTERIO DA DEFESA
CÍDADE: UF: CÓDIGO DO MUNICÍYIO: CEP:
CPF D0 RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONS · VEL:
4839221987Z ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS
ENDIÉÏREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SPO AREA 5, QUADRA 3, BLOCO F 70600—210
Relatório emitido em O5/09/2013 11:48:34 Pãgina 1 de 7
2 ~ DADOS D0 PROPONENTE
PROPONENTE:,
22855167000177
RAZÃ0 SOCIAL D0 PROPONENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL Dlî SAO MJGUEL DO GUAPORE
ENDEREÇO Jurzimco no r>rzor>onEn'rEx
Av. SÃO FAULO ,
N·' 1490 SÃO NUCUEL no GUAPORÉ/RO
CIDADE: UF: CÓDICQ CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
SAO MIGUEL DO GUAPORE RO MUNICIPIOZ 76932000 Administração 069 — 3642—
0045 Pública Municipal
BANCO: AGÈNCIA: CONTA CORRENTE:
Y001 — BANCO DO BRASIL SA 2292-6 210900
CPF D0 RESPONS| VEL PELO PROPONENTE: NOME D0 RESPONS| VEL:
90956672272 ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
ENDEREÇ0 D0 RESFONSÁVEL PELO PROPONENTE:
Av. São Paulo, 1490 B. Cristo Rei
Relatório emitido em 05/09/2013 11:48:34 Págîng 2 de 7
s DADOS no rN'rERvEmEN'rE -
Renmõnù emmuù em 05/09/2013 11:48:34 Págirw 3 de 7
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: RS 512.000,00 ,
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 12.000.00
VALOR nos REPASSES; Anc Vaivr
2013 R$ 500,000,00
VALOR DA CONTRAPÁRTÍDA |ÄÑCEHŽÀ:
Y T 7
R$r 12.000,007
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DA REND| DE APLICAÇÃO: RS 0.00
'
[ ' V
INÍCIO DE VICÈNCIA: 01/08/2013
FIM DE VIGÈNCIA: 01/08/2014
VIGÈNCIA D0 CONVÈNIO: 2014
Relatorio emitido em 05/09/2013 11:48:34 Página 4 de 7
5 — PLAN0 DE TRABALHO
Meta n°: 1
Especiíîcaçâor Pavimemaçao em Ruas e Avenidas do município de Sao Miguel do Guaporé/RO.
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início érmino Previsto:
RS 512.000,00 01/08/2013 • 1/08/2014
Valur Gløhalz
R$ 512.000,00
Muxncípiuz SAO MIGUEL D0 GUAPORE Srgîß UF: R0 Cód. 0045 CEP: 7 6932-000
Endereçuz Avenida São Paulo, n° 1490. Baixm Cristo Rei.
rr `
Etapa/Fase xi': 1
Especiûcaçãoz
Pavimentaçao em Ruas e Avenidas do município de São Miguel do GLIBPOYEÏRO.
Quantídade: Valorz Iníclo Previstoz Témúno
01/0| 2013 01 011/2014
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA _
MÈS DESEMBOISO: Ummùm Anox 2013
META N": 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Pavimeutação em Ruas e Avenidas do município de São Miguel R$ 500.000,00
do Guaporé/RO.
VALOR DO REPASSE: RS 500.000,00 PARCELA N':1
'
7 - CRONOGRAMA DE DESEMÏBOLS0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
MÈS DESEMBOLSO: Dezgmbm ANQ; ZQ]3
META N": 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Pavimentação em Ruas e Avenidas do município de São Miguel RS 12.000,00
do Guaporé/RO.
VALOR D0 REPASSE: RS 13000,00 PARCELA N":l
Relatórío emitido em 05/09/2013 11:48:34 Página 5 de 7
2 EE APLICAÇÃO DETALHAD0
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convènin NATUREZA DA DÉSPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Nas Ruas e Avenídas do município de São Miguel do Guaporé/RO.
CEx>x 7õSSz—OOO UFx RO Cómco no Mumcmox OO4õ MUmCÍ1>1Ox SAO AAJCUEL
UNIDADE: um QUANTIDADE: 1,OO v. UmTÁmOx RS S1z.OOo,a>O v.mTAx.x RS S12.wO.OC
I
s — PLAN0 DE Ai>uCAçÃO CONSQQJDADO
Cúdigo Tmal Cmitrapartida Bens Rendímentø de
e Serviçøs Apliuxçãø
449051 RS S12.OOO,OO RS 512.000,00 RS O,OO RS 0,00
RS õ1z.OOO,OO ??
Rælatórío emitido em 05/09/2013 11:48:34 página 6 de 7
lß - DECLARACŠS
li
Ï Ï- quaiîdade de representante legal do proponente, declaro, para ñns de prova junto a0
·
I
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com O Tesouro
{
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administracão Pública Federal. que impeca a transferência de recursos oriunšC· — —
Ï
da durações consignadas nos Orçamemos da União, na forma desre plano GB
Pede Defmlmcmo.
—
Local e Data Proponente
11 — APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE D0 PLAN0 DE TRABALH0
Apmvado
Lvcai e Dõta Concedente
' Ïirepresentame iegal do Õrgãu ou Entidade
12 - ANEXOS
gr SIAFI2013?DOCUMENTO-CONSULTA-CONNE (NOTA DE EMPENHO)
01/08/13 16:55 USUARIO : JOSÉ
DATA EMISSAO : 3lJul13 NUMERO : 2013NE800089
UG EMITENTE : 110594 — DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
GESTAO EMITENTE : 00001 ? TESOURO NACIONAL
FAVORECIDO : 22855167/0001?77 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA
TAXA:
OBSERVACAO
PAVIMENTAÇÃO ? CV 174/PCN/2013 ? NC 1686/DEORF ? NUP 60414.001152/2013-12 CONF
ORME DESPACHO NR 392/DICONV DE 30/07/13.
EVENTO ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L O R
401091 1 069831 0100000000 444251 500.000,00
SISTEMA DE ORIGEM: PORTALCONV
TIPO : GLOBAL MODALIDADE : NAO SE APLICA
AMPAR0 : INCISO :
PROCESSO : 6041400115Z/2013-12 PRECATORIO :
UF BENEFICIADA : RO MUNICIPIO BENEF. : 45
ORIGEM MATERIAL :
REFERENCIA : NR.ORIG.TRANSF: 782853
M
&·ANCAD0 POR : 24497223353 ? ILDETE UG : 110594 31Jull3 14:41
PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF12=RETORNA
MTNISTÉRIO DA DEFESA
SECRET/»\R1A—GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DEPCN
CONVÈNIO N! 174/DEPCN/2015, QUE
' ENTRE S1 CELEBRAM A U1‘{1A0, POR
INTERMÈDIO DO {
1Vl[NlST_ER10 DA
DEFELSA, E O ÍMUNICIPIO DE SAO MIGUEL
DO CUAPORE/R0.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, inscrito no CNPJ sob n“ 03.277.610/0001-25,
com Sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloeo “Q", doravante denominada
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do Programa Calha Norte,
Excelentíssimo Senhor ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS, portador do CPF n" 483.922198-72, e
Carteira de Identidade n° 220838 CAer, nomeado pela Portaria n° 306/Casa Civil/1:R, de 22/04/2013,
publicada 'no Diário Oficial da União de 23/04/2013, e 0 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0
GUAPORE/RO, inscrito no CNPJ sob n“ 22.855.167/000I-77, doravante denominado CONVENENTE,
representado pelo Excelentissimo Senhor Prefeito ZENILDO PEKEIRA DOS SANTOS, CPF n“
909.566.722—72 e Carteira de identidade n° 000896.302 SSP/RO, residente no município de São Miguel
do Guaporé/RO, resolvem celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV ? Sistema de Gestão
de Convênios e Contratos de Repasse, sob O n° 782853, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei ng 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício de 2013, no Decreto Federal ng 93.872, de 23 de degembro
de 1986, no Decreto Federal nî 6.170, de 25 de julho de 2007. regulamentado pela Portaria
lnterministerial MP/MF/CGU n° 507. de 24 de novembro de 201 1, e alterações posteriores, consdante 0
·
processo administrativo ny 604 14.001 152/2013-12 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA ? D0 OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio Pavimentação, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA CELEERACÃO DO CONVÉN10
O CONVENENTE cumpriu as condições previstas nos artigos 38 e 39 da Portaria lnterministerial n°
507, de 2011, conforme Lista de Veriñcação juntada ao processo administrativo, figura em situação
regularjunto ao Serviço Auxiliar de informações para '1`iansferências Voluntárias ? CAUC (ar!. 38, §§ 1°
e 3°, da Portaria lnterministerial MP/MF/CGU n° 507, de 201 1 e lnstrução Normativa/STN/MF n° 2, de
02/02/2012) e comprovou a disponibilidade de contrapartida de sua responsabilidade.
Subcláusula Única. O Projeto Bãsico, a licença ambiental e a comprovação da propriedade do imóvel
(art. 39, 111 e IV, Portaria lnterministerial 1\/IP/1VlF/CGU n" 507, de 2011) serão apresentados pelo
CONVENENTE após a celebração do presente convênio, na forma da Cláusula Terceira,
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUIVIENTAIS
lntegram este Termo de Convênio, independente de transcrição. 0 Plano de Trabalho aprovado no
SICONV e o Projeto Basico proposto pelo CONVENENTE e aprovados pelo CONCEDENTE, bem
como toda documentação técnica que dele resultem. cujos dados nele contidos acatam os participes.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela
autoridade competente do CONCEDENTE.
1
CLÁUSULA QUARTA — DA CONDIÇÃ0 SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
1, Projeto Básico, nos termos do ait. l°, § 2°, XX1, da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011;
11 Licença A.mbiental Prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, nos
termos da Lei n° 6.938, de 1981, e da Resolução Conama n° 237, de 1997;
111 Comprovaçao do exercício pleno dos poderes inerentes a propriedade do imóvel, nos termos do
art. 39 da Portaria lntemiinisterial n° 507, de 2011. .
— —.
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar os documentos referidos nos incisos 1, 11 e
111 do capuz desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 01/07/2014,
dias contados da data da assinatura do presente Termo,
Subcláusula Segunda. O prazo de que trata a Subcláusula Primeira poderá ser prorrogado, uma única
vez, por igual período, mediante Temio de Alteraçao, desde que o CONVENENTE apresente
justificativa para tanto, sejam realizadas as adequações necessárias no Plano de Trabalho e a soma do
prazo inicial com a prorrogação não ultrapasse 18 (dezoito) meses,
Subcláusula Terceíra, 0 projeto básico, licença ambiental prévia, ou respectiva dispensa, e/ou, ainda, o
documento comprobatório do exercício pleno dos poderes inerentes a propriedade do imóvel serão
apreciados pelo CONCEDENTE e, se aprovados, ensejará a adequação do Plano de Trabalho, se
necessário.
Subcláusula Quarta. Constatados vícios sanáveis nos documentos apresentados, o CONCEDENTE
comunicará O CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subcláusula Quinta. 0 prazo de saneamento integrara, para todos os efeitos, 0 tempo disponível para a
apresentação de que tratam as Subcláusulas Primeira e Segunda desta cláusula.
A
Subcláusula Sexta. Caso os documentos indicados nos incisos 1, 11, lll do Caput desta cláusula não sejam
entregues ou recebam parecer contrario a sua aprovação, proceder-se?a a extinção do convênio, nos
termos dos arts. 37, § 6°, e 43, XV111, da Portaria lnterminísterial n° 507, de 201 l.
‘
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
1. DO CONCEDENTE:
1.1. realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos èx formalização, execução,
acompanhamento e analise da prestação de contas do presente Convênio e, se for o caso, informações
acerca de Tomada de Contas Especial;
1.2, repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, de acordo com a programação orçamentária
e financeira do Govemo Federal, obedecendo ao cronograma de desembolso constante no Plano de
Trabalho e neste instrumento;
1.3. acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio,
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou
outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando 0
prazo estabelecido na legislação pertinente Ãpara saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos;
'
_
1.4, analisar a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio. na
forma e prazo fixados no art. 76 da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 1;
1.5. notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados
ou constatada a ma aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de
Contas Especial.
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11. D0 CONVENENTE:
11.1. executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico
aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execuçao deste
Convênio, responsabilizando—se, após 0 término da sua vigência, pela administração, conservaçao,
operação e manutenção do objeto, de modo a atender as finalidades sociais às quais se destina;
11.2. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado rio local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Tecnica — ART;
11,3., assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e
"
serviços conveniados, em conformidade com as nomias brasileiras e os normativos dos programas, ações
e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
11.4. submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho
aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações constantes neste instrumento
relativas à execução das despesas;
11,5, manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta especifica,
aberta em instituição financeira controlada pela União, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicandogos, na conformidade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes
neste instrumento relativas à execução das despesas;
11.6. proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
11.7. arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros fixados
neste instrumento, indicados na cláusula atinente ao valor e à dotação orçamentária; ,?
11,8. realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, _
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de '1`omada de Contas Especial do Convênio,
quando couber, incluindo regulamente as irifomações e os documentos exigidos pela Ï Portaria
lnterministerial n° 507, de 2011, utilizando-se, inclusive, de fotografias que demonstrem claramente o real
estágio de execução do objeto, mantendo o sistema atualizado;
11.9. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
11.10. estimular a participação dos beneticiarios finais na elaboração e implementação do objeto do
Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
11.1 1. instaurar processo administrativo apuratorio, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato
ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
11.12. manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em boa ordem, no próprio local em
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas e na hipótese de digitalização, os
documentos originais devem ser conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos dojulgamento das
contas dos responsáveis concedentes pelo Tribunal de Contas da União, ñndo o qual poderão ser
incinerados mediante termo;
11,13. manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
11.14. facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE, pem1itindo—[he efetuar
acompanhamento in IOCO e fornecendo. sempre que solicitado. as informações e os documentos
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relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da
documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados,
11.15. permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como
aos locais de execução do objeto descrito neste instrumento e no Plano de Trabalho;
11.16, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e
forma estabelecidos neste instrumento;
11.17. apresentar, por cópia autenticada, todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada
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à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, su]ertando-se, no
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caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado
às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste
Termo de Convênio;
11.18. responsabilimr?se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste
Convênio, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
lnstrumento;
11.19. assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer
ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Qfermo de Convênio e,
obedecido o modelo·padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e Outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste Convênio, consoante o disposto no l\/lanual do DEPCN, disponível em
www.defesa.gov.br/arguivos/programa calha norte/normas instruções 20l3.pdf; e na lnstrução
Normativa SECON1-PR ng 2, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
11.20. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do convênio, após sua execução; "
_
11.21. fomecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidãs, para
viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo, inclusive situações que eventualmente -possam
dificultar ou interromper o curso normal da execução do convênio;
11.22. ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará o Ministério
Público; e
11.23. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária a celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
pro]etos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do
Drstrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, confon'ne o caso, e nos termos da
legislação aplicável.
CLÁUSULA SEXTA ? DA VIGÈNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, quarenta e cinco (45) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará de ofício a vigência deste Termo de Convênio,
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado.
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@7
CLÁUSULA SÉTIMA ? D0 VALOR E DA UOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em RS 512.000,00
(quinhentos e doze mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano
de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
1. R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação
alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei n° 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA),
publicada no DOU de 05/04/20|3 UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho n° 2013NE800089,
vinculada ao Programa de Trabalho n" 052442058I2l1001l, PTRES 06983l, à conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa 444251. A
11. R$ 12.000,00 (doze mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art.
57 da Lei nr 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária ng
1.210, de 20 de dezembro de 20|2.
Subcláusula Primeira. 0 CONVENENTE obriga—se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio.
Subcláusula Segunda. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade,
mediante aprovação do CONCEDENTE. ri
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em instituição financeira
controlada pela União.
Subcláusulsi Primeira. A liberação da primeira parcela dos recursos do CONCEDENTE somente será
realizada após 0 cumprimento da condição suspensiva constante neste instrumento.
,?
Subcláusula Segunda. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subclåusula Terceira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
1, comprovar 0 cumprimento da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de
Trabalho.
11. atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos 8I‘tS. 56, 62 e 64 da Portaria
lnterministerial n° 507, de 201 1; e
111. estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho.
Subcláusula Quarta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em cademeta de poupança de instituição financeira
pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida publica, quando a
utilização desses recursos veriticar—se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Quinta. As receitas das aplicações financeiras, que não podem ser computadas como
contrapartida, somente poderão ser utilizadas no objeto do Convênio, mediante anuência prévia do
CONCEDENTE, e a formalização do respectivo Termo Aditivo. sujeitando-Se às mesmas condições de
prestação de contas.
Subcláusula Sexta. A conta referida no capuz desta cláusula será isenta da cobrança de tarifas bancárias.
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CLÁUSULA NONA ? DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução ou
execução parcial.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
1. utilizar, mesmo em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
11, realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; ——
111. efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expressamente autorizado
pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência deste instrumento;
1V. alterar o objeto pactuado, exceto no caso de ampliação da sua execução ou para redução ou
exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, mediante autorização prévia do
CONCEDENTE;
V. pagar a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão
ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
salvo nas hipóteses previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V1. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na
transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
V11. realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Vlll. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; _ g
.
IX. transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres;
X. transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisquer órgãos ou
entidades que não figurem como participes do presente Termo, ou a conta que não a vinculada ao
presente Convênio; e
X1. subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta especifica
deste Convênio serão realizados ou registrados no S1CONV e os respectivos pagamentos serão efetuados
pelo CONVENENTE mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores
de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos casos previstos no inciso 11 do § 2° do art. 64 da
Portaria lnterministerial n° 507/201 1, mediante anuência prévia do CONCEDENTE.
Subcláusulzi Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV,
no mínimo, as seguintes informações:
1. a destinação do recurso; E.
11. o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor', quando lor o caso;
‘
111. o contrato a que se refere o pagamento realizado;
1V. a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V. a comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, mediante inclusão no Sistema
das notas fiscais ou documentos contabeis, quando for o caso.
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Subcláusula Quarta. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados. com o numero
deste Convênio e mantidos os respectivos originais em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que
foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e extemo, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data em que foi aprovada a prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA ? DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços)
ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei n8.666, de 1993, e demais normas federais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive
os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilrdade de licitação,
Subcláusula Primeira. O edital de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderá ser
publicado pelo CONVENENTE após a assinatura do presente instrumento e aprovação do projeto basrco
pelo CONCEDENTE, ressalvado o disposto no art. 36 da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 1.
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei nî 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n9 5.450, de 2005,
preferencialmente na fomra eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamentejustificada
pela autoridade competente do CONVEN ENTE.
Subcláusula Terceira. As atas e as informações sobre os participantes e., respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão
ser registradas no SICONV.
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE devera verificar o procedimento licitatório realizado pelo
CONVENENTE, no que tange aos seguintes aspectos:
1. contemporaneidade do Certame;
11. compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; Å
111. enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, a fim de identificar se houve a
indevida inclusão, no edital e no contrato, de itens não previstos no Plano de Trabalho; e ·
’
1V. fomecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou
registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório.
Subcláusula Quinta. Compete ao CONVENENTE:
1. assegurar a correção dos procedimentos legais relativos ao processo licitatório, bem como a
suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e
Despesas lndiretas ? BD1 utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição, por item de
orçamento ou conjunto deles, e a disponibilidade de contrapartida, quando for o caso, sempre que optar
pela execução indireta de obras e serviços.
11. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o
termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou
Fomecimento — CTEF e seus respectivos aditivos, a Anotação de Resporrsabilidade '1`écnica — ART dos
projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
lll. prever no edital de licitação e no Contrrato Administrativo de Execução ou Fomecimento — CTEF
que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
1V, abster-se de incluir. no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras,
serviços, aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos ao definidos no Plano de Trabalho, sob
pena de adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE;
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V, exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução
ou Fomecimento — CTEF, nos termos do art. 6°, §§ 4° e 5° da Portaria lnterministerial n° 507, de 20l I;
Vl. inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio, que permita o livre
acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros
Contábeis das empresas contratadas;
Vll. cumprir as normas do Decreto n° 7.983, de 20l3, nas licitações que realizar para a contratação de
obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, por meio de declaração de seu
representante legal, a qual deverá ser encaminhada ao CONCEDENTE após a homologação da licitação;
Vlll- em caso de celebração de termo aditivo, O serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração
em seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a
proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista
no parágrafo único do art. 14 do Decreto n° 7.983, de 2013, e respeitados os limites do §
1° do art. 65 da
Lei n° 8.666, de 1993;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMElRA— DA ALTERAÇÃO D0 CONVÈNIO
Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e
justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para analise e decisão, no prazo mínimo de quarenta e
cinco (45) dias antes do término da vigência, vedado o desvirtuamento da naturem do objeto pactuado.
Subcláusula Primeira. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto pressupõem a
demonstração, por parte do CONVENENTE., da respectiva necessidade e dos beneficios que se pretende
agregar ao projeto e, uma vez aprovados pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrarão o
Plano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumentc de metas, cuja proposta deverá ser acompanhada dos
respectivos ajustes no Plano de trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a
regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas, caberá ao CONVENENTE, com no mínimo 45
(quarenta e cinco) dias antes do encerramento do convênio, solicitar a autorização do CONCEDENTE.
visando à utilização de saldo remanescente de aplicação fmanceira e de eventual economia gerada na
licitação, de modo a viabilizar a celebração do necessário termo aditivo.
`
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÄO
lncumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho, na forma do art. 5°, § 2°, e arts. 65 a 7l da Portaria
lnterministerial n?’ 507, de 20l I, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no
caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
Subcláusula Primeira. O CONCEIDENTE designará e registrará no SICONV representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotara em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
l. a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
ll. a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
lll. a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV;
IV, o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas; e ·
V, outros aspectos que conduzem à obtenção de melhores resultados na consecução do objeto.
conforme definido neste instrumento e em normas correlatas.
Subcláusula Segunda. A fiscalização pelo CONCEDENTE consistira em:
l,
I
ateste da aquisição de bens e da execução dos serviços realizados no âmbito do Convênio a cada
medição, por meio da verificação da compatibilidade dos quantitativos apresentados nas medições com os
8
quantitativos efetivamente executados, programando para essa finalidade. inclusive. visitas ao local da
execução, por parte dos técnicos que compõem a equipe do DEPCN, sendo que, caso não ocorram,
deverão ser devidamente justificadas; análise e aprovação das eventuais reformulações de projetos
básicos quando houver modificação dos projetos de engenharia e das especificações dos serviços, desde
que fundamentadas ejustificadas em relatórios técnicos de engenharia elaborados pelo CONVENENTE,
preferencialmente aprovadas pelo responsável técnico pela elaboração dos projetos de engenharia,
observando todas as exigências estabelecidas pela Lei n° 8.666, de 1993, para alteração de contratos
administrativos;
ll. análise e aprovação das eventuais reformulações de projetos básicos quando houver modificação
dos projetos de engenharia e das especificações dos serviços, desde que fundamentadas ejustificadas em
relatórios técnicos de engenharia elaborados pelo CONVENENTE, preferencialmente aprovadas pelo
responsável técnico pela elaboração dos projetos de engenharia, observando todas as exigências
estabelecidas pela Lei n° 8.666, de 1993, para alteração de contratos administrativos;
111. verificação da existência de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, quando se tratar de
obras e serviços de engenharia.
Subcláusula Terceira. A fiscalímção pelo CONVENENTE consiste na atividade administrativa
realizada de modo sistemático, prevista na Lei n° 8,666, de I993, com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos,
competindo-lhe, ainda: ,_
1. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
11. apresentar ao concedente a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da prestação de
serviços de fiscalização a serem realizados, quando se tratar de obras e serviços de engenharia; e
111. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
s
Subcláusula Quarta. No exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do
objeto, o CONCEDENTE poderá: ~
Ï
1 ? valer-se do apoio técnico de terceiros; —
11 - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e
111 — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento.
Subcláusula Quinta. Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso dos recursos
ou outras pendências de ordem técnica, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o
CONVENENTE, e a suspender a liberação de eventuais recursos pendentes, fixando o prazo de 30
(trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado
por igual período.
Subcláusula Sexta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE
apreciará e decidirá quanto a aceitação das justificativas apresentadas.
Subcláusula Sétima. Findo o prazo da notificação de que trata a Subcláusula Quinta, sem a regularização
ou aceitação das justificativas apresentadas, o Ordenador de Despesas do CONCEDENTE realizará a
apuração do dano e comunicara o fato ao CONVENENTE para que seja ressarcido o valor respectivo,
sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula Oitava. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à
atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no
desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilizaçao administrativa, civil e penal.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 008/14 “DiSpõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá
outras providencias
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2014.
Presï te —Adilson dos Santos
(
relotor — Sebastião Carneiro
Membro Šõarcy Tomaz
Av. Capitão Silvio, 1446 · fone?fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 008/14 "DiSpõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Sup/ementar no Orçamento Vigente e dá
outras providencias|
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após
analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado
resolve eX8I‘aI` Purecer Favørável:
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2014.
2,4
:
2/,/
W
Presidente — An 0ni0 Correia
Relcztor — îío de Paula
Üùßœû Q; Mxg EŠÄ ÉMembro — Celma Mesabarba
Av. Capitão Sílvio, i446 ? fone-fax 0**69 642 2234
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESTAÇÄ0 DE CONTAS PEL0 CONVENENTE
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos recursos de
contrapartida e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser apresentada
no SICONV, na forma estabelecida pelo art. 74 da Portaria lnterministerial ri° 507, de 20l l, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados do termino de sua vigência ou da conclusão do objeto pactuado, o
que ocorrer primeiro, compondo-se, alem dos documentos e informações apresentados pelo
CONVENENTE no SICONV, quando disponível, do seguinte:
l - relatório de cumprimento do objeto;
li - notas e comprovantes ñscais, quanto aos seguintes aspectos; data do documento, compatibilidade
entre o emissor e os pagamentos registrados no SICONV, valor, aposição de dados do convenente,
programa e número do convênio;
Hl — relatório de prestação de contas aprovado e registrado no SICONV pelo CONVENENTE;
lV - declaração de realização dos objetivos a que se propunha 0 instrumento;
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for 0 caso;
Vl - a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
VII - a relação dos serviços prestados, quando for o caso;
Víll — comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IX - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga?se a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do §
3° do art. 3° da Portaria lnterministerial n° 507, de 20l l.
Subcláusula Primeira, Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação,
ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados
monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
4
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá ser notiñcado previamente sobre as irregularidades
apontadas; via notificação eletrônica por meio do SICONV, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar. Enquanto não disponível a notificação eletrônica, a
notificação prévia será feita por meio de carta registrada com declaração de conteúdo, com cópia para a
respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo a notificação ser registrada no SICONV.
Subcláusula Terceira. Se, ao término do último prazo estabelecido, o CONVENENTE não apresentar a
prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrara a inadimplência
no SICONV por omissão do dever de prestar contas, e comunicará o fato ao órgão de contabilidade
analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele
argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização
solidária.
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE devera registrar no SICONV o recebimento da prestação de
contas, cuja análise será feita no encerramento do Convênio com base na documentação registrada no
SICONV, não se equiparando a auditoria contabil, e tera por fim atestar ou não a conclusão da execução
fisica do objeto, bem como a verificação dos documentos relacionados no ait. 59 da Portaria
lnterministerial n° 507, de 20l l.
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE ou, Ese extinto, o seu sucessor, terá o prazo de 90 (noventa)
dias, contado da data do recebimento, para analisar a prestação de contas, com fundamento nos pareceres
técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de
contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa de
que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Sexta. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente, sob pena de
responsabilização solidária, registrara o fato no SICONV e adotara as providências necessárias à
10
instauração da Tomada de Contas Especial, observando os art. 82 a 84 da Portaria lnterministerial n" 507,
de 2011, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver
jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas, sob pena de imediata
instauração de Tomada de Contas Especial, obriga-se a recolher à CONTA UNlCA DO TESOURO
NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União
— GRU,'disponivel— no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SlAF1, ~int%>rmando a Unidade Gestora
(UG) 1 10594 e Gestão 00001 (Tesouro):
1. O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha
havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
ll. o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
11.1. quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no atî. 72, § 2°, da
Portaria Lnterministerial n° 507, de 201 1, em que não haverá incidência dejuros demora;
11.2. quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
11.3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
111. o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido dejuros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista acima será realizada com observância da proporcionalidade
dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE,
independentemente da época em que foram aportados pelos participes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Clãusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial. `
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS BENS REMANESCENTES
Todos os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do convênio, necessários a
consecução do objeto, mas que não se incorporam a este, serão, na data da conclusão ou extinção do
instrumento, considerados bens remanescentes, e integrarão o patrimônio do CONCENDENTE,
observadas as disposições do Decreto n° 6.170, de 2007, e da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 1.
Subcláusula Primeira, Os bens remanescentes, por meio de processo próprio, poderão ser doados ao
CONVENENTE, a critério do Ministro de Estado da Dcfesa, quando, após a consecução do objeto,
forem necessários para assegurar a continuidade de programa governamental, observado o disposto no
respectivo termo e na legislação vigente, conforme o § 2° do art. 41 da Portaria lnterministerial n° 507, de
2011.
Subcláusula Segunda. O inventário de bens patrimoniais a ser realizado pelo CONVENENTE, após
aprovado pelo CONCEDENTE, integrara a prestação de contas do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DA DENÚNCIA E RESCISÄO ?
O presente Convênio poderá ser:
1. denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do
tempo em que participaram voluntariamente da avença;
1 1
'Étx)
11. rescindido, independente de previa notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
11,1. utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
11.2, inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
11.3. constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
11.4. verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial. Gv
Subcláusula Primeira. Em qualquer caso, os trabalhos em fase de execução serão resolvidos por meio de
termo especifico, no qual se redefinirão as metas, fase ou etapas de execução, de modo que seja
assegurada alguma funcionalidade as obras ou atividades que tenham sido iniciadas, mas ainda se
encontrem pendentes.
Subcláusula Segunda. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -— DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação
da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte)
dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. 0 CONCEDENTE registrará no SICONV os atos de celebração, alteração,
liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente
convênio.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara lvíunicipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, bem como da
liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis, facultando-se a
comunicação por meio eletrônico, ?
,
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
1. caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no
prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2° da Lei n° 9,452, de 1997, facultada a notificação por
meio eletrônico;
11. cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da area
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
111. disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de
liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução
do objeto pactuado, ou inserir línk em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal
de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os participes, ainda, a estabelecer as seguintes condições: _
1. todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente
efetuadas, quando realizadas por intemiédio do SICONV;
11. as comunicações que não puderem ser efetuadas pelo SICONV serão remetidas por e-mail,
correspondência ou fax. e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado 0 recebimento;
111. as mensagens e documentos. resultantes da transmissão via fax. não poderão constituir?se em
peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias;
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1V. as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou
relatórios circunstanciados;e
V. as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através
da regular instmção processual,
CLÁUSULA DÉCIMA NONA? DA CONCILIAÇÄO E DO FORO
Os participes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
conciliação que será promovida pela Advocacia Geral da União nos termos da Portaria AGU n° 1,099, de
28 de julho det2008. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, 0 foro da
Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal por força do inciso 1 do art. 109 da Constituição
Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total cumprimento dos termos do
presente instrumento, O qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma,
que vão assinadas pelos participes, para que produza seusjuridicos e legais efeitos, em Juizo ou fora dele.
Brasília, .44.,...,.. de 444,..i.4....,.,...,....de 2013
ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS QŠNILDO PEREIRA DOS
Diretor Prefeito Municipal de São Miguel dl Guaporé/RO
Testemunhasz
Ä
NADIR MARIA ALVERCA JOSÉ ROBERTO RAMOS DE ALMEIDA
Gerente Gerente
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