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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-01-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id2246

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D08I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 512.[|IJIJ,IJ[| - OBRAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 20/U1/2014
• • nu-±•••• 
Sao îgud do Guaponn 
G••ïo 
MENSAGEM N°¿QX_ /GAB/PMSMG/14 Em, 20 de janeiro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências O 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõem sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e outras providências”, para a análise e 
aprovação deste Poder.
` 
Como se vê do projeto acostado, tem por finalidade promover 
abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para Pavimentação das 
Ruas e Avenidas, através de Convenio Federal, no valor de R$ 512.000,00 
(Quinhentos e Doze Mil Reais) vinculadas a funcional programática 
04.Íl01.15.452,0004.1127, da Secretaria de Obras. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que 0 planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
dai. porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando—se os objetos que 
Sedam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
ZENILDO PERÈIRA D NTOS 
Prefeito Muni ipal 
îv. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970—000—$.l\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3642·2201
ê 
??* PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
?"‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PROIETO DE LEI N°.O%/2014 EM, 20 DE JANEIRO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENClAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1127 Convenio Pavimentação 
de Ruas e Avenidas, através de Convênio Federal N° 26850002/2013, no valor de R$ 512.000,00 
(Quinhentos e Doze Mil Reais), vinculado a funcional programática 04.001.l5.452.0004.1127 
Convenio Pavimentaçao de Ruas e Avenidas da Secretaria Municipal de Obras. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 512.000,00 (Quinhentos e 
Doze Mil Reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
04 - Secretaría Municipal de Obras ................................,..............................R$ 512.000,00 
04.001.15.452.0004.1127 Convenio Pavimentação de Ruas e Avenidas 
44.9051.00 — Obras e Instalações ....................................................................,...R$ 212.000,00 
Total Geral............................................,................................................................R$ 512.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 20 de Janeiro de 2014. 
DOS TO 
PREFEITO MUNICI AL
' CÅMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
-' PODER LEGISLATIVO |"" '`'? 
~·~~~ ESTAD0 DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 0008/2014 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crêdito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer O seguintet 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria Municipal de Obras. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
obice a aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
oulegal 
Ainda, existe considerável aumento no valor global do 
orçamento, por tratar—se de adição de convênios. devidamente explicitados no 
projeto 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 27 de janeiro de 2014, 
Neide S lecki Gonçalves 
Procuradora J ridica ~ OAB»RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a—Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br
Câmara dos Deputados 
Gabinete do Deputado Federal Padre Ton - PT/ RO 
Brasília, 29 de maio de 2013. 
Of.2069/DPT/13, 
Ao Senhor 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito 
São Miguel do Guaporé/RO q 
Assuntoz Disponibilização de Recursos da Emenda 26850002- OGU 2013. 
Senhor Prefeito, 
Com cordiais cumprimentos, informo-lhe que disponibilizei 
junto ao Ministério da Defesa — Programa Calha Norte, recursos de emenda 
individual de minha autoria sob n" 26850002, no valor de R$ 500.000,00 
` 
(quinhentos mil reais), com funcional programática 05.244.2058.1211.0011, 
GND 4 — Para Pavimentação. 
O Código para cadastramento da Proposta no SICONV é 
5200020130174, que deverá ser providenciado por esse executivo e após a 
efetivação do cadastramento enviar uma cópia ao meu gabinete para que a 
minha assessoria possa estar adotando as providências necessárias junto ao 
Programa Calha Norte. 
Sendo o que se apresenta, renovo protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
P M C × 3 
Deputado Federal PT/RO 
Câmara dos Deputados, Anexo lll, 1" andar ? Gabinete 280-70160900,BraSflia/DF 
Tel (61) 3215-5280- Fax (61) 32152280 - E-mail: dep.padremn@cz•mara.gov.br
Câmara dos Deputados 
Gabinete do Deputado Federal Padre Ton — PT/ RO 
~ x 
"Ã 'íl/x~?‘-~. / 
Brasília, 29 de maio de 2013. 
OÍ`.207l/DPT/13. 
Ao Senhor 
VALMIR RAMOS DO?Š SANTOS 
Vereador do Partido dos Trabalhadores 
São Miguel do Guaporé/RO 
Assuntoz Disponibilização de Recursos da Emenda 26850002- OGU 20 l3. 
Senhor Vereador, 
Com cordiais cumprimentos, informo·lhe que 
disponibilizei junto ao Ministério da Defesa « Programa Calha Norte, recursos 
de emenda individual de minha autoria sob n" 26850002, no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), com funcional programática 
05.244.2058.1211.00l1, GND 4 — Para Pavimentação. 
0 Código para cadastramento da Proposta no SICONV é 
5200020130174, que deverá ser providenciado pelo executivo e após a 
efetivação do cadastramento deverá enviar uma cópia ao meu gabinete para 
que a minha assessoria possa estar adotando as providências necessárias junto 
ao Programa Calha Norte. 
Sendo o que se apresenta, renovo protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
PAD\iE.—’Í`0N 
Deputado Federal PT/RO
’ 
· '· '
, 
PLANO DE TRABALHO '° 
1. EAOOS SAOASTFAES F! 91/% 
ORGAOIENTIDÅDE PROFOMEWFE _ _ 
GNPJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 22.855.167/0001~77 
FNEESEÇP . - . . . . . 
AVENIDA SAO FAULO, N° T490. 
CIPADE _ 
CEP ooD]F0nE Esfenr Admlnlstrutlvu 
SAO MIGUEL DO GUAPORE 76.932-000 069 ? 3642-2350/2200 MUNICIPAL 
CONTA CORRENTE BAN00 "AG ` 
NCIA PIÈAÇA DE PAGAMENTO , 
BRASIL S/A 2292-6 SAO MIGUEL DO GUAPORE 
NONE DO RESPONSAVEL CFF 
ZENlLDO PÉREIRA DOS SANTOS 909.5G6.722?72 
CII| RG · 0 EXPEDIDOR CARGO FUNÇï 0 MATRICULA 
000896302 SSP/RO PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO 0001 
ENDEREÇ0 CEP 
AVENIDA JUSCELINO KUBLTSCHEK N° 1846. 76.932?(l00 , 
2 — OUTROS PARTlClPES 
ORGAOIENTIDADE PROPONENTE CNPJ Esfera Admînktratíva ———?—l—|—x————Xj-?? —X—X????- ?—?-X|? 
romnnnco 
3 -? DESCRIÇAO DO PROJETO 
TITULO D0 PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃ0 
_ lNlClO TERMINO _ 
ALFL 240 dias ALR 
ldèñtrñcägão do Otsjetot 
Este projeto tem por flnaüdade a Pavímenlzção, compreendendo Pavimentaçao em vias urbanas do 
Nluniclpio de São Miguel do GuaporéIRO. , V 
Jusüñuüvx: 
Em 16 dejtmhode 19B4reæmimm-·sevárinsp&oas<x>moDr.JoãoB0soo,eXccutordoPmj\ändeCol0ni2xa4;rîoBnmÏ 
Princípio, pmutmtxrun dxirimçan dcumpatrimônio às margensdaBR?429, quelígpCostaMm'quœàBR?364, 0 INCRA 
doou umnareade350 hectares, àalurm do lun l?.S,pam£orma<;ao do novo prmimônîo. 0 nomedeS§ol•/liguei surgiu doriu 
São Miguel, que ñca próximo do local, e segundo informações dos habitantes o lugar chegou a. ser chamado de São Miguel do 
Oeste. A população lutava pela emancipação, quando no dia 6 de outubro de 1987, à noite., houve uma rexmião das Hderanças 
do lugarejo, com a participação do delegado do IBGE em Rondônia, Guino Alves, e do chefe de gabinete do deputado 
Reditáno Cassal, pnm detiniãn dos limítœ do futuro município e escolho do nome 0 delegado do IBGE explicou que São 
Miguel do Oeste não poderia. ser usado, porque já existia outro município com esse nome e n lei não permitiria a criação de 
nova unidade político-ndmînistrnizivn com a mesma denominação. Sugeriu que se usasse a expresao do Guaporé, porque o rio 
Saolviiguelmum&amásmxpurmxrmaû\unædonoGuapor¿Amgœaofdaoáœeopoœsnodemmdpução 
tramitou na Assembleia Legislatívu do Estado de Rondônia com o nome de São lvûguel do Guaporé. 0 município foi criado 
øomøunmøda SãAMîgnA1 doûurqxxréuodisódejrxllmcle 1988. alravésdaLein°206. ussinadaoelozovernndæxrlerõnimo 
Garcia de Santana., oom áreadcsm|bmda do Munícipio de Costa Mnrquœ, foi revogada a Lei n° 200, de 7 dejunho de 1978. 
Apavimeutaçao nointeriornãoapmasiàúliino escoammm dnsairaeproduçao deanimnis, como também tmzmais 
pogxo e opçõœ delazuedeconvívionnsociedade. 
Patu e comtmidnde, à pßvñmmtaao significa. 0 fim da wnvivcncizi tñiria oom os adventos dos efeitos climáticos, |já onde ora os mesmos convivem oom a poeira, um com a lama 0 pó, além do incômodo da s\úei.rx, pode inœusiñcar problemas 
que no período de chuvas o pavimento Soñe com o náfego e possíveis erosões o que pode ræultxraté mesmo 
em trechos intmnshávcis, comprometendo a loenmoáo dos momdorœ no mimícipio, além de diñculmr enormemente o aceso 
dos alunos às escolas. 
Hga vista que para os mrmicipios, as obræ de pavimentação podem incremexmar avanços no escoamento da produção 
rural, seja ela provinda do campo ou da pecuária, além de proporcionar melhorias na ix\fraest1'\1tura viána e, por ñm, 
possibilitar o acesso de visitantes a áreas nnísticas de sua região e Considerando que a mmma é sinônimo de pnogesso e 
desenvolvimento Soeioeeonamico para 0 município, e a situação de escassez dos recursos, o bem estar dá população, é que se￾fazneoessário os recursos complementares deste ministério para esmr atendendo a referida demanda.
\_ s|_ *t*i 
x|þ 
j_| PLANO DE TRABALHO 
4. METAS 
Fl ÜŽÏO3 
Descrição Quantidade EŠÏŽQÏVA DEÏŠJŠÍO 
. Pavimentação em vias urbanas do Munlcîpio de São 
1.0 Mr| e, dø Gua|rá/RO 
01 512.000,00 512.000,00 
TOTAL GERAL R$: 512.000,00 
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00} 
? · |EZA |AD| PESA
`
_ 
. 
_ TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
CODIGO ESPECIFKDAÇAO _ 
44.90.51 Obras e instalações 512.000,00 500.000,00 12.000,00 
TOTAL GERAL S1z—OOO,OO SOO.OOO,OO 12.OuO,OO
—
;
' 
·. 
_ PLANO DE TRABALHO «*| ·> N 
õ;··: r ùrîäïí` 
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) Fl 03/03 
CONCEDENTE (MD/PCM) 
MEIIA . Parrcela Únim 1‘ Pareelæ 2? Parcela 3? Parcua 4-* Parcela . 5‘ Parcda 
*i.0 500.000,00 
MEFA 6' Parcela
I 
7' Parczla *8‘ParcEla 3‘ Parceln 10* Parcela Parceln 
PROPOMENTE (CONTRAPARTIDA) 
META Parcela Úniea 1‘ Pareola 2? Parœla 3* Parcela 4? Parcela 5' Parcela 
IvlEl'A 6? Parcela 7? Parœla ß' Parcela 9' Parœla ‘l0' Parcela — 11‘ Parcela 
7. DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para os devidos ñns de prova junto 
ao Mînistérîo da Defesa, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou 
. situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administraçao Púhlîca 
Federal, que impeça a transferência de rewrsos oriundos de dotações consignados rtcsl orçamerrtos da 
União, na forma deste plano de trabalho. 
Pede defenmerdao. 
São Miguel do GuaporäRO, 25 delunho de 2013. ZENILDO PER ä Ó OS S ±. TOS 
Looalaûata F .?. ele 
Prefeito ' u |`pal 
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
APROVADO 
Germtß do Pmgmma Calha Norte
MrN1s'rER10 DA DEFESA 
Forrmt nos convtzmos 
1 † 
srcouv — srsrEMA UE CESTÁO DE conventos 
N" / ANO DA PROPOSTA: 
037310/2013 
DADOS DO CONCEDENTE 
OBJETO: 
PAVIMENTAÇÃO 
JUSTIFICATIVA: —~
' 
Em 16 de junho de l984 reuniram-se várias pessoas com o Dr. loao Bosco, executor do Projeto de Colonização Bom Princípio, 
para tratarem da criação de um patrimônio às margens da BR-429, que liga Costa Marques à BR?364, O INCRA doou uma área 
de 350 hectares, à altura do km l25, para formação do novo patrimônio. O nome de São Miguel surgiu do rio São Miguel, que 
fica próximo do local, e segundo informações dos habitantes o lugar chegou a ser chamado de São Miguel do Oeste. A 
população lutava pela emancipação, quando no dia 6 de outubro de 1987, à noite, houve uma reunião das lideranças do 
lugarejo, com a participação do delegado do IBGE em Rondônia, Gerino Alves, e do chefe de gabinete do deputado Redítário 
Cassol. para definição dos limites do futuro rmmtcipio e escolho do nome. O delegado do IBGE explicou que São Miguel do 
Oeste não poderia ser usado, porque já existia outro município com esse nome e a lei não perrnitir'ia a criação de nova unidade 
político-administrativa com a mesma denominação. Sugeriu que se usasse a expressão do Guaporé, porque o rio São Miguel era 
um dos mais importantes afluentes do rio Guaporé. A sugestão foi aceita e o processo de ernancipação tramitou na Assembleia 
Legislativa do Estado de Rondônia com o nome de São Miguel do Guaporé. O município foi criado como nome de São Miguel 
do Guaporé no dia 6 dejulho de 1988, através da Lei n° 206, assinada pelo govemador jerûnimo Garcia de Santana, com área 
Desmemhrada do Murricípío de Costa Marques, foi revogada a Lei n" 200, de 7 dejunlro de l978. 
A pavimentação no interior não apenas facilita 0 escoamento da safra e produção de animais, como também traz mais progresso 
e opções de lazer e de convívio na sociedade. 
Para a comunidade, a pavimentação significa o ñrn da convivência diária com os adventos dos efeitos climáticos, onde ora os 
mesmos convivem com a poeira, ora com a lama. 0 pó, além do incômodo da sujeira, pode intensiñcar problemas respiratórios, 
já que no período de chuvas 0 pavimento sofre com o uáfego e possíveis erosões, 0 que pode resultar até mesmo em trechos 
imransitáveis, comprometendo a locomoção dos moradores no município, além de dliicultar enormemente o acesso dos] alunos 
às escolas.? 
Haja vista que para os municípios, as obras de_pavirnentação podem incrementar avanços no escoamento da produção rural, 
seja ela provinda do Campo ou da pecuária, além de proporcionar melhorias na infraestrutura viária e, por fim, possibilitaro 
acesso de visitantes a áreas turísticas de sua região. 
Considerarrdo que a mesma é sinônimo de progresso e desenvolvimento socioeconômico para 0 município, e a situação de 
escassez dos recursos, o bem estar da população, é que se? faz necessário os recursos complementares deste ministério para 
estar atendendo a referida demanda. 
FUNDAMENTO LEGAL: 
Portaria lnterministerial n" 507/2011 
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃ0 SUBORDINADO OU UG: 
52000 MINISTERIO DA DEFESA 
CÍDADE: UF: CÓDIGO DO MUNICÍYIO: CEP: 
CPF D0 RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONS · VEL: 
4839221987Z ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS 
ENDIÉÏREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: 
SPO AREA 5, QUADRA 3, BLOCO F 70600—210 
Relatório emitido em O5/09/2013 11:48:34 Pãgina 1 de 7
2 ~ DADOS D0 PROPONENTE 
PROPONENTE:, 
22855167000177 
RAZÃ0 SOCIAL D0 PROPONENTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL Dlî SAO MJGUEL DO GUAPORE 
ENDEREÇO Jurzimco no r>rzor>onEn'rEx 
Av. SÃO FAULO , 
N·' 1490 SÃO NUCUEL no GUAPORÉ/RO 
CIDADE: UF: CÓDICQ CEP: E.A.: DDD/TELEFONE: 
SAO MIGUEL DO GUAPORE RO MUNICIPIOZ 76932000 Administração 069 — 3642— 
0045 Pública Municipal 
BANCO: AGÈNCIA: CONTA CORRENTE: 
Y￾001 — BANCO DO BRASIL SA 2292-6 210900 
CPF D0 RESPONS| VEL PELO PROPONENTE: NOME D0 RESPONS| VEL: 
90956672272 ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
ENDEREÇ0 D0 RESFONSÁVEL PELO PROPONENTE: 
Av. São Paulo, 1490 B. Cristo Rei 
Relatório emitido em 05/09/2013 11:48:34 Págîng 2 de 7
s DADOS no rN'rERvEmEN'rE - 
Renmõnù emmuù em 05/09/2013 11:48:34 Págirw 3 de 7
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES 
VALOR GLOBAL: RS 512.000,00 , 
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 12.000.00 
VALOR nos REPASSES; Anc Vaivr 
2013 R$ 500,000,00 
VALOR DA CONTRAPÁRTÍDA |ÄÑCEHŽÀ: 
Y T 7 
R$r 12.000,007 
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00 
VALOR DA REND| DE APLICAÇÃO: RS 0.00 
' 
[ ' V 
INÍCIO DE VICÈNCIA: 01/08/2013 
FIM DE VIGÈNCIA: 01/08/2014 
VIGÈNCIA D0 CONVÈNIO: 2014 
Relatorio emitido em 05/09/2013 11:48:34 Página 4 de 7
5 — PLAN0 DE TRABALHO 
Meta n°: 1 
Especiíîcaçâor Pavimemaçao em Ruas e Avenidas do município de Sao Miguel do Guaporé/RO. 
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0 
Valor: Início érmino Previsto: 
RS 512.000,00 01/08/2013 • 1/08/2014 
Valur Gløhalz 
R$ 512.000,00 
Muxncípiuz SAO MIGUEL D0 GUAPORE Srgîß UF: R0 Cód. 0045 CEP: 7 6932-000 
Endereçuz Avenida São Paulo, n° 1490. Baixm Cristo Rei. 
rr ` 
Etapa/Fase xi': 1 
Especiûcaçãoz 
Pavimentaçao em Ruas e Avenidas do município de São Miguel do GLIBPOYEÏRO. 
Quantídade: Valorz Iníclo Previstoz Témúno 
01/0| 2013 01 011/2014 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
MINISTERIO DA DEFESA _ 
MÈS DESEMBOISO: Ummùm Anox 2013 
META N": 1 VALOR DA META: 
DESCRIÇÃO: Pavimeutação em Ruas e Avenidas do município de São Miguel R$ 500.000,00 
do Guaporé/RO. 
VALOR DO REPASSE: RS 500.000,00 PARCELA N':1 
' 
7 - CRONOGRAMA DE DESEMÏBOLS0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
MÈS DESEMBOLSO: Dezgmbm ANQ; ZQ]3 
META N": 1 VALOR DA META: 
DESCRIÇÃO: Pavimentação em Ruas e Avenidas do município de São Miguel RS 12.000,00 
do Guaporé/RO. 
VALOR D0 REPASSE: RS 13000,00 PARCELA N":l 
Relatórío emitido em 05/09/2013 11:48:34 Página 5 de 7
2 EE APLICAÇÃO DETALHAD0 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convènin NATUREZA DA DÉSPESA: 449051 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Nas Ruas e Avenídas do município de São Miguel do Guaporé/RO. 
CEx>x 7õSSz—OOO UFx RO Cómco no Mumcmox OO4õ MUmCÍ1>1Ox SAO AAJCUEL 
UNIDADE: um QUANTIDADE: 1,OO v. UmTÁmOx RS S1z.OOo,a>O v.mTAx.x RS S12.wO.OC 
I 
s — PLAN0 DE Ai>uCAçÃO CONSQQJDADO 
Cúdigo Tmal Cmitrapartida Bens Rendímentø de 
e Serviçøs Apliuxçãø 
449051 RS S12.OOO,OO RS 512.000,00 RS O,OO RS 0,00 
RS õ1z.OOO,OO ?? 
Rælatórío emitido em 05/09/2013 11:48:34 página 6 de 7
lß - DECLARACŠS 
li 
Ï Ï- quaiîdade de representante legal do proponente, declaro, para ñns de prova junto a0
· 
I 
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com O Tesouro 
{ 
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administracão Pública Federal. que impeca a transferência de recursos oriunšC· — — 
Ï 
da durações consignadas nos Orçamemos da União, na forma desre plano GB 
Pede Defmlmcmo.
— 
Local e Data Proponente 
11 — APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE D0 PLAN0 DE TRABALH0 
Apmvado 
Lvcai e Dõta Concedente 
' Ïirepresentame iegal do Õrgãu ou Entidade 
12 - ANEXOS
gr SIAFI2013?DOCUMENTO-CONSULTA-CONNE (NOTA DE EMPENHO) 
01/08/13 16:55 USUARIO : JOSÉ 
DATA EMISSAO : 3lJul13 NUMERO : 2013NE800089 
UG EMITENTE : 110594 — DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE 
GESTAO EMITENTE : 00001 ? TESOURO NACIONAL 
FAVORECIDO : 22855167/0001?77 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA 
TAXA: 
OBSERVACAO 
PAVIMENTAÇÃO ? CV 174/PCN/2013 ? NC 1686/DEORF ? NUP 60414.001152/2013-12 CONF 
ORME DESPACHO NR 392/DICONV DE 30/07/13. 
EVENTO ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L O R 
401091 1 069831 0100000000 444251 500.000,00 
SISTEMA DE ORIGEM: PORTALCONV 
TIPO : GLOBAL MODALIDADE : NAO SE APLICA 
AMPAR0 : INCISO : 
PROCESSO : 6041400115Z/2013-12 PRECATORIO : 
UF BENEFICIADA : RO MUNICIPIO BENEF. : 45 
ORIGEM MATERIAL : 
REFERENCIA : NR.ORIG.TRANSF: 782853
M 
&·ANCAD0 POR : 24497223353 ? ILDETE UG : 110594 31Jull3 14:41 
PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF12=RETORNA
MTNISTÉRIO DA DEFESA 
SECRET/»\R1A—GERAL-SG 
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DEPCN 
CONVÈNIO N! 174/DEPCN/2015, QUE 
' ENTRE S1 CELEBRAM A U1‘{1A0, POR 
INTERMÈDIO DO { 
1Vl[NlST_ER10 DA 
DEFELSA, E O ÍMUNICIPIO DE SAO MIGUEL 
DO CUAPORE/R0. 
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, inscrito no CNPJ sob n“ 03.277.610/0001-25, 
com Sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloeo “Q", doravante denominada 
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do Programa Calha Norte, 
Excelentíssimo Senhor ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS, portador do CPF n" 483.922198-72, e 
Carteira de Identidade n° 220838 CAer, nomeado pela Portaria n° 306/Casa Civil/1:R, de 22/04/2013, 
publicada 'no Diário Oficial da União de 23/04/2013, e 0 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0 
GUAPORE/RO, inscrito no CNPJ sob n“ 22.855.167/000I-77, doravante denominado CONVENENTE, 
representado pelo Excelentissimo Senhor Prefeito ZENILDO PEKEIRA DOS SANTOS, CPF n“ 
909.566.722—72 e Carteira de identidade n° 000896.302 SSP/RO, residente no município de São Miguel 
do Guaporé/RO, resolvem celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV ? Sistema de Gestão 
de Convênios e Contratos de Repasse, sob O n° 782853, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei ng 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício de 2013, no Decreto Federal ng 93.872, de 23 de degembro 
de 1986, no Decreto Federal nî 6.170, de 25 de julho de 2007. regulamentado pela Portaria 
lnterministerial MP/MF/CGU n° 507. de 24 de novembro de 201 1, e alterações posteriores, consdante 0
· 
processo administrativo ny 604 14.001 152/2013-12 e mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? D0 OBJETO 
Constitui objeto do presente Convênio Pavimentação, conforme detalhado no Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA CELEERACÃO DO CONVÉN10 
O CONVENENTE cumpriu as condições previstas nos artigos 38 e 39 da Portaria lnterministerial n° 
507, de 2011, conforme Lista de Veriñcação juntada ao processo administrativo, figura em situação 
regularjunto ao Serviço Auxiliar de informações para '1`iansferências Voluntárias ? CAUC (ar!. 38, §§ 1° 
e 3°, da Portaria lnterministerial MP/MF/CGU n° 507, de 201 1 e lnstrução Normativa/STN/MF n° 2, de 
02/02/2012) e comprovou a disponibilidade de contrapartida de sua responsabilidade. 
Subcláusula Única. O Projeto Bãsico, a licença ambiental e a comprovação da propriedade do imóvel 
(art. 39, 111 e IV, Portaria lnterministerial 1\/IP/1VlF/CGU n" 507, de 2011) serão apresentados pelo 
CONVENENTE após a celebração do presente convênio, na forma da Cláusula Terceira, 
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUIVIENTAIS 
lntegram este Termo de Convênio, independente de transcrição. 0 Plano de Trabalho aprovado no 
SICONV e o Projeto Basico proposto pelo CONVENENTE e aprovados pelo CONCEDENTE, bem 
como toda documentação técnica que dele resultem. cujos dados nele contidos acatam os participes. 
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de 
Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela 
autoridade competente do CONCEDENTE.
1
CLÁUSULA QUARTA — DA CONDIÇÃ0 SUSPENSIVA 
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos 
pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE: 
1, Projeto Básico, nos termos do ait. l°, § 2°, XX1, da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011; 
11 Licença A.mbiental Prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, nos 
termos da Lei n° 6.938, de 1981, e da Resolução Conama n° 237, de 1997; 
111 Comprovaçao do exercício pleno dos poderes inerentes a propriedade do imóvel, nos termos do 
art. 39 da Portaria lntemiinisterial n° 507, de 2011. . 
— —. 
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar os documentos referidos nos incisos 1, 11 e 
111 do capuz desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 01/07/2014, 
dias contados da data da assinatura do presente Termo, 
Subcláusula Segunda. O prazo de que trata a Subcláusula Primeira poderá ser prorrogado, uma única 
vez, por igual período, mediante Temio de Alteraçao, desde que o CONVENENTE apresente 
justificativa para tanto, sejam realizadas as adequações necessárias no Plano de Trabalho e a soma do 
prazo inicial com a prorrogação não ultrapasse 18 (dezoito) meses, 
Subcláusula Terceíra, 0 projeto básico, licença ambiental prévia, ou respectiva dispensa, e/ou, ainda, o 
documento comprobatório do exercício pleno dos poderes inerentes a propriedade do imóvel serão 
apreciados pelo CONCEDENTE e, se aprovados, ensejará a adequação do Plano de Trabalho, se 
necessário. 
Subcláusula Quarta. Constatados vícios sanáveis nos documentos apresentados, o CONCEDENTE 
comunicará O CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento. 
Subcláusula Quinta. 0 prazo de saneamento integrara, para todos os efeitos, 0 tempo disponível para a 
apresentação de que tratam as Subcláusulas Primeira e Segunda desta cláusula.
A 
Subcláusula Sexta. Caso os documentos indicados nos incisos 1, 11, lll do Caput desta cláusula não sejam 
entregues ou recebam parecer contrario a sua aprovação, proceder-se?a a extinção do convênio, nos 
termos dos arts. 37, § 6°, e 43, XV111, da Portaria lnterminísterial n° 507, de 201 l.
‘ 
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 
1. DO CONCEDENTE: 
1.1. realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos èx formalização, execução, 
acompanhamento e analise da prestação de contas do presente Convênio e, se for o caso, informações 
acerca de Tomada de Contas Especial; 
1.2, repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, de acordo com a programação orçamentária 
e financeira do Govemo Federal, obedecendo ao cronograma de desembolso constante no Plano de 
Trabalho e neste instrumento; 
1.3. acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio, 
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou 
outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando 0 
prazo estabelecido na legislação pertinente Ãpara saneamento ou apresentação de informações e 
esclarecimentos;
'
_ 
1.4, analisar a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio. na 
forma e prazo fixados no art. 76 da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 1; 
1.5. notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados 
ou constatada a ma aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de 
Contas Especial.
2
11. D0 CONVENENTE: 
11.1. executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico 
aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execuçao deste 
Convênio, responsabilizando—se, após 0 término da sua vigência, pela administração, conservaçao, 
operação e manutenção do objeto, de modo a atender as finalidades sociais às quais se destina; 
11.2. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, 
observando prazos e custos, designando profissional habilitado rio local da intervenção, com a respectiva 
Anotação de Responsabilidade Tecnica — ART; 
11,3., assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e
" 
serviços conveniados, em conformidade com as nomias brasileiras e os normativos dos programas, ações 
e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela 
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; 
11.4. submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho 
aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações constantes neste instrumento 
relativas à execução das despesas; 
11,5, manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta especifica, 
aberta em instituição financeira controlada pela União, inclusive os resultantes de eventual aplicação no 
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicandogos, na conformidade do 
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes 
neste instrumento relativas à execução das despesas; 
11.6. proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica 
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de 
desembolso do Plano de Trabalho; 
11.7. arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros fixados 
neste instrumento, indicados na cláusula atinente ao valor e à dotação orçamentária; ,? 
11,8. realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, _ 
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de '1`omada de Contas Especial do Convênio, 
quando couber, incluindo regulamente as irifomações e os documentos exigidos pela Ï Portaria 
lnterministerial n° 507, de 2011, utilizando-se, inclusive, de fotografias que demonstrem claramente o real 
estágio de execução do objeto, mantendo o sistema atualizado; 
11.9. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de 
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações; 
11.10. estimular a participação dos beneticiarios finais na elaboração e implementação do objeto do 
Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; 
11.1 1. instaurar processo administrativo apuratorio, inclusive processo administrativo disciplinar, 
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato 
ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; 
11.12. manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em boa ordem, no próprio local em 
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) 
anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas e na hipótese de digitalização, os 
documentos originais devem ser conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos dojulgamento das 
contas dos responsáveis concedentes pelo Tribunal de Contas da União, ñndo o qual poderão ser 
incinerados mediante termo; 
11,13. manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste 
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; 
11.14. facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE, pem1itindo—[he efetuar 
acompanhamento in IOCO e fornecendo. sempre que solicitado. as informações e os documentos
3
relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da 
documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados, 
11.15. permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, a 
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como 
aos locais de execução do objeto descrito neste instrumento e no Plano de Trabalho; 
11.16, apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e 
forma estabelecidos neste instrumento; 
11.17. apresentar, por cópia autenticada, todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada
7 
à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, su]ertando-se, no
` 
caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado 
às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste 
Termo de Convênio; 
11.18. responsabilimr?se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste 
Convênio, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente 
lnstrumento; 
11.19. assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer 
ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Qfermo de Convênio e, 
obedecido o modelo·padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas 
placas, painéis e Outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os 
recursos deste Convênio, consoante o disposto no l\/lanual do DEPCN, disponível em 
www.defesa.gov.br/arguivos/programa calha norte/normas instruções 20l3.pdf; e na lnstrução 
Normativa SECON1-PR ng 2, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação Social da 
Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la; 
11.20. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos 
decorrentes do convênio, após sua execução; " 
_ 
11.21. fomecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidãs, para 
viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo, inclusive situações que eventualmente -possam 
dificultar ou interromper o curso normal da execução do convênio; 
11.22. ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de 
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará o Ministério 
Público; e 
11.23. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e 
institucional necessária a celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem 
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de 
pro]etos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do 
Drstrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, confon'ne o caso, e nos termos da 
legislação aplicável. 
CLÁUSULA SEXTA ? DA VIGÈNCIA 
Este Termo de Convênio terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de sua 
assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE 
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, quarenta e cinco (45) dias antes do seu término. 
Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará de ofício a vigência deste Termo de Convênio, 
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso 
verificado.
4
@7
CLÁUSULA SÉTIMA ? D0 VALOR E DA UOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em RS 512.000,00 
(quinhentos e doze mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano 
de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: 
1. R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação 
alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei n° 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA), 
publicada no DOU de 05/04/20|3 UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho n° 2013NE800089, 
vinculada ao Programa de Trabalho n" 052442058I2l1001l, PTRES 06983l, à conta de recursos 
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa 444251. A 
11. R$ 12.000,00 (doze mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 
57 da Lei nr 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária ng 
1.210, de 20 de dezembro de 20|2. 
Subcláusula Primeira. 0 CONVENENTE obriga—se a incluir em seu orçamento os 
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste 
Convênio. 
Subcláusula Segunda. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das 
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, 
mediante aprovação do CONCEDENTE. ri 
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE 
serão depositados na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em instituição financeira 
controlada pela União. 
Subcláusulsi Primeira. A liberação da primeira parcela dos recursos do CONCEDENTE somente será 
realizada após 0 cumprimento da condição suspensiva constante neste instrumento. 
,? 
Subcláusula Segunda. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e 
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no 
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará 
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. 
Subclåusula Terceira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE: 
1, comprovar 0 cumprimento da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária 
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de 
Trabalho. 
11. atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos 8I‘tS. 56, 62 e 64 da Portaria 
lnterministerial n° 507, de 201 1; e 
111. estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho. 
Subcláusula Quarta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em cademeta de poupança de instituição financeira 
pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. ou em fundo de aplicação 
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida publica, quando a 
utilização desses recursos veriticar—se em prazos menores que um mês. 
Subcláusula Quinta. As receitas das aplicações financeiras, que não podem ser computadas como 
contrapartida, somente poderão ser utilizadas no objeto do Convênio, mediante anuência prévia do 
CONCEDENTE, e a formalização do respectivo Termo Aditivo. sujeitando-Se às mesmas condições de 
prestação de contas. 
Subcláusula Sexta. A conta referida no capuz desta cláusula será isenta da cobrança de tarifas bancárias.
5
CLÁUSULA NONA ? DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS 
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as cláusulas 
pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução ou 
execução parcial. 
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: 
1. utilizar, mesmo em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste 
instrumento; 
11, realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; —— 
111. efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expressamente autorizado 
pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido 
durante a vigência deste instrumento; 
1V. alterar o objeto pactuado, exceto no caso de ampliação da sua execução ou para redução ou 
exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, mediante autorização prévia do 
CONCEDENTE; 
V. pagar a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão 
ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, 
salvo nas hipóteses previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
V1. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a 
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na 
transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais 
sejam os mesmos aplicados no mercado; 
V11. realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
Vlll. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação 
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que 
previstas no Plano de Trabalho; _ g
. 
IX. transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades 
congêneres; 
X. transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisquer órgãos ou 
entidades que não figurem como participes do presente Termo, ou a conta que não a vinculada ao 
presente Convênio; e 
X1. subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste 
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE. 
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta especifica 
deste Convênio serão realizados ou registrados no S1CONV e os respectivos pagamentos serão efetuados 
pelo CONVENENTE mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores 
de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos casos previstos no inciso 11 do § 2° do art. 64 da 
Portaria lnterministerial n° 507/201 1, mediante anuência prévia do CONCEDENTE. 
Subcláusulzi Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV, 
no mínimo, as seguintes informações: 
1. a destinação do recurso; E. 
11. o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor', quando lor o caso;
‘ 
111. o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
1V. a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e 
V. a comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, mediante inclusão no Sistema 
das notas fiscais ou documentos contabeis, quando for o caso.
6
Subcláusula Quarta. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de 
despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados. com o numero 
deste Convênio e mantidos os respectivos originais em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que 
foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e extemo, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data em que foi aprovada a prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS 
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços) 
ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei n￾8.666, de 1993, e demais normas federais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive 
os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilrdade de licitação, 
Subcláusula Primeira. O edital de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderá ser 
publicado pelo CONVENENTE após a assinatura do presente instrumento e aprovação do projeto basrco 
pelo CONCEDENTE, ressalvado o disposto no art. 36 da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 1. 
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade 
pregão, nos termos da Lei nî 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n9 5.450, de 2005, 
preferencialmente na fomra eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamentejustificada 
pela autoridade competente do CONVEN ENTE. 
Subcláusula Terceira. As atas e as informações sobre os participantes e., respectivas propostas 
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão 
ser registradas no SICONV. 
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE devera verificar o procedimento licitatório realizado pelo 
CONVENENTE, no que tange aos seguintes aspectos: 
1. contemporaneidade do Certame; 
11. compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; Å 
111. enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, a fim de identificar se houve a 
indevida inclusão, no edital e no contrato, de itens não previstos no Plano de Trabalho; e ·
’ 
1V. fomecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou 
registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao 
procedimento licitatório. 
Subcláusula Quinta. Compete ao CONVENENTE: 
1. assegurar a correção dos procedimentos legais relativos ao processo licitatório, bem como a 
suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e 
Despesas lndiretas ? BD1 utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição, por item de 
orçamento ou conjunto deles, e a disponibilidade de contrapartida, quando for o caso, sempre que optar 
pela execução indireta de obras e serviços. 
11. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a 
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o 
termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou 
Fomecimento — CTEF e seus respectivos aditivos, a Anotação de Resporrsabilidade '1`écnica — ART dos 
projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições; 
lll. prever no edital de licitação e no Contrrato Administrativo de Execução ou Fomecimento — CTEF 
que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa 
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado; 
1V, abster-se de incluir. no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras, 
serviços, aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos ao definidos no Plano de Trabalho, sob 
pena de adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE;
7
V, exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução 
ou Fomecimento — CTEF, nos termos do art. 6°, §§ 4° e 5° da Portaria lnterministerial n° 507, de 20l I; 
Vl. inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio, que permita o livre 
acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros 
Contábeis das empresas contratadas; 
Vll. cumprir as normas do Decreto n° 7.983, de 20l3, nas licitações que realizar para a contratação de 
obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, por meio de declaração de seu 
representante legal, a qual deverá ser encaminhada ao CONCEDENTE após a homologação da licitação; 
Vlll- em caso de celebração de termo aditivo, O serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração 
em seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a 
proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista 
no parágrafo único do art. 14 do Decreto n° 7.983, de 2013, e respeitados os limites do § 
1° do art. 65 da 
Lei n° 8.666, de 1993; 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMElRA— DA ALTERAÇÃO D0 CONVÈNIO 
Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e 
justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para analise e decisão, no prazo mínimo de quarenta e 
cinco (45) dias antes do término da vigência, vedado o desvirtuamento da naturem do objeto pactuado. 
Subcláusula Primeira. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto pressupõem a 
demonstração, por parte do CONVENENTE., da respectiva necessidade e dos beneficios que se pretende 
agregar ao projeto e, uma vez aprovados pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrarão o 
Plano de Trabalho. 
Subcláusula Segunda. No caso de aumentc de metas, cuja proposta deverá ser acompanhada dos 
respectivos ajustes no Plano de trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a 
regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas, caberá ao CONVENENTE, com no mínimo 45 
(quarenta e cinco) dias antes do encerramento do convênio, solicitar a autorização do CONCEDENTE. 
visando à utilização de saldo remanescente de aplicação fmanceira e de eventual economia gerada na 
licitação, de modo a viabilizar a celebração do necessário termo aditivo.
` 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÄO 
lncumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação das 
ações constantes no Plano de Trabalho, na forma do art. 5°, § 2°, e arts. 65 a 7l da Portaria 
lnterministerial n?’ 507, de 20l I, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no 
caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade. 
Subcláusula Primeira. O CONCEIDENTE designará e registrará no SICONV representante para o 
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotara em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas 
observadas, verificando: 
l. a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; 
ll. a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os 
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
lll. a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; 
IV, o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas; e · 
V, outros aspectos que conduzem à obtenção de melhores resultados na consecução do objeto. 
conforme definido neste instrumento e em normas correlatas. 
Subcláusula Segunda. A fiscalização pelo CONCEDENTE consistira em: 
l, 
I 
ateste da aquisição de bens e da execução dos serviços realizados no âmbito do Convênio a cada 
medição, por meio da verificação da compatibilidade dos quantitativos apresentados nas medições com os
8
quantitativos efetivamente executados, programando para essa finalidade. inclusive. visitas ao local da 
execução, por parte dos técnicos que compõem a equipe do DEPCN, sendo que, caso não ocorram, 
deverão ser devidamente justificadas; análise e aprovação das eventuais reformulações de projetos 
básicos quando houver modificação dos projetos de engenharia e das especificações dos serviços, desde 
que fundamentadas ejustificadas em relatórios técnicos de engenharia elaborados pelo CONVENENTE, 
preferencialmente aprovadas pelo responsável técnico pela elaboração dos projetos de engenharia, 
observando todas as exigências estabelecidas pela Lei n° 8.666, de 1993, para alteração de contratos 
administrativos; 
ll. análise e aprovação das eventuais reformulações de projetos básicos quando houver modificação 
dos projetos de engenharia e das especificações dos serviços, desde que fundamentadas ejustificadas em 
relatórios técnicos de engenharia elaborados pelo CONVENENTE, preferencialmente aprovadas pelo 
responsável técnico pela elaboração dos projetos de engenharia, observando todas as exigências 
estabelecidas pela Lei n° 8.666, de 1993, para alteração de contratos administrativos; 
111. verificação da existência de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, quando se tratar de 
obras e serviços de engenharia. 
Subcláusula Terceira. A fiscalímção pelo CONVENENTE consiste na atividade administrativa 
realizada de modo sistemático, prevista na Lei n° 8,666, de I993, com a finalidade de verificar o 
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos, 
competindo-lhe, ainda: ,_ 
1. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com 
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; 
11. apresentar ao concedente a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da prestação de 
serviços de fiscalização a serem realizados, quando se tratar de obras e serviços de engenharia; e 
111. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade 
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
s 
Subcláusula Quarta. No exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do 
objeto, o CONCEDENTE poderá: ~
Ï 
1 ? valer-se do apoio técnico de terceiros; — 
11 - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao 
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e 
111 — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na 
execução do instrumento. 
Subcláusula Quinta. Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso dos recursos 
ou outras pendências de ordem técnica, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o 
CONVENENTE, e a suspender a liberação de eventuais recursos pendentes, fixando o prazo de 30 
(trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado 
por igual período. 
Subcláusula Sexta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE 
apreciará e decidirá quanto a aceitação das justificativas apresentadas. 
Subcláusula Sétima. Findo o prazo da notificação de que trata a Subcláusula Quinta, sem a regularização 
ou aceitação das justificativas apresentadas, o Ordenador de Despesas do CONCEDENTE realizará a 
apuração do dano e comunicara o fato ao CONVENENTE para que seja ressarcido o valor respectivo, 
sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial. 
Subcláusula Oitava. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à 
atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no 
desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos 
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilizaçao administrativa, civil e penal.
9
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 008/14 “DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2014. 
Presï te —Adilson dos Santos
( 
relotor — Sebastião Carneiro 
Membro Šõarcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 · fone?fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 008/14 "DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Sup/ementar no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias| 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve eX8I‘aI` Purecer Favørável: 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2014. 
2,4 
: 
2/,/
W 
Presidente — An 0ni0 Correia 
Relcztor — îío de Paula 
Üùßœû Q; Mxg EŠÄ É￾Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Sílvio, i446 ? fone-fax 0**69 642 2234
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESTAÇÄ0 DE CONTAS PEL0 CONVENENTE 
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos recursos de 
contrapartida e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser apresentada 
no SICONV, na forma estabelecida pelo art. 74 da Portaria lnterministerial ri° 507, de 20l l, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados do termino de sua vigência ou da conclusão do objeto pactuado, o 
que ocorrer primeiro, compondo-se, alem dos documentos e informações apresentados pelo 
CONVENENTE no SICONV, quando disponível, do seguinte: 
l - relatório de cumprimento do objeto; 
li - notas e comprovantes ñscais, quanto aos seguintes aspectos; data do documento, compatibilidade 
entre o emissor e os pagamentos registrados no SICONV, valor, aposição de dados do convenente, 
programa e número do convênio; 
Hl — relatório de prestação de contas aprovado e registrado no SICONV pelo CONVENENTE; 
lV - declaração de realização dos objetivos a que se propunha 0 instrumento; 
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for 0 caso; 
Vl - a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso; 
VII - a relação dos serviços prestados, quando for o caso; 
Víll — comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e 
IX - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga?se a manter os documentos 
relacionados ao Convênio, nos termos do § 
3° do art. 3° da Portaria lnterministerial n° 507, de 20l l. 
Subcláusula Primeira, Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste 
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, 
ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
4 
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá ser notiñcado previamente sobre as irregularidades 
apontadas; via notificação eletrônica por meio do SICONV, devendo ser incluída no aviso a respectiva 
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar. Enquanto não disponível a notificação eletrônica, a 
notificação prévia será feita por meio de carta registrada com declaração de conteúdo, com cópia para a 
respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo a notificação ser registrada no SICONV. 
Subcláusula Terceira. Se, ao término do último prazo estabelecido, o CONVENENTE não apresentar a 
prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrara a inadimplência 
no SICONV por omissão do dever de prestar contas, e comunicará o fato ao órgão de contabilidade 
analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele 
argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização 
solidária. 
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE devera registrar no SICONV o recebimento da prestação de 
contas, cuja análise será feita no encerramento do Convênio com base na documentação registrada no 
SICONV, não se equiparando a auditoria contabil, e tera por fim atestar ou não a conclusão da execução 
fisica do objeto, bem como a verificação dos documentos relacionados no ait. 59 da Portaria 
lnterministerial n° 507, de 20l l. 
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE ou, Ese extinto, o seu sucessor, terá o prazo de 90 (noventa) 
dias, contado da data do recebimento, para analisar a prestação de contas, com fundamento nos pareceres 
técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de 
contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa de 
que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. 
Subcláusula Sexta. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências 
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente, sob pena de 
responsabilização solidária, registrara o fato no SICONV e adotara as providências necessárias à
10
instauração da Tomada de Contas Especial, observando os art. 82 a 84 da Portaria lnterministerial n" 507, 
de 2011, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver 
jurisdicionado para os devidos registros de sua competência. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o 
CONVENENTE, no mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas, sob pena de imediata 
instauração de Tomada de Contas Especial, obriga-se a recolher à CONTA UNlCA DO TESOURO 
NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União 
— GRU,'disponivel— no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SlAF1, ~int%>rmando a Unidade Gestora 
(UG) 1 10594 e Gestão 00001 (Tesouro): 
1. O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas 
obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha 
havido aplicação, informando o número e a data do Convênio; 
ll. o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
11.1. quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no atî. 72, § 2°, da 
Portaria Lnterministerial n° 507, de 201 1, em que não haverá incidência dejuros demora; 
11.2. quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e 
11.3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. 
111. o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, 
atualizado monetariamente e acrescido dejuros legais. 
Subcláusula Primeira. A devolução prevista acima será realizada com observância da proporcionalidade 
dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE, 
independentemente da época em que foram aportados pelos participes. 
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Clãusula enseja a instauração de Tomada de 
Contas Especial. ` 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS BENS REMANESCENTES 
Todos os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do convênio, necessários a 
consecução do objeto, mas que não se incorporam a este, serão, na data da conclusão ou extinção do 
instrumento, considerados bens remanescentes, e integrarão o patrimônio do CONCENDENTE, 
observadas as disposições do Decreto n° 6.170, de 2007, e da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 1. 
Subcláusula Primeira, Os bens remanescentes, por meio de processo próprio, poderão ser doados ao 
CONVENENTE, a critério do Ministro de Estado da Dcfesa, quando, após a consecução do objeto, 
forem necessários para assegurar a continuidade de programa governamental, observado o disposto no 
respectivo termo e na legislação vigente, conforme o § 2° do art. 41 da Portaria lnterministerial n° 507, de 
2011. 
Subcláusula Segunda. O inventário de bens patrimoniais a ser realizado pelo CONVENENTE, após 
aprovado pelo CONCEDENTE, integrara a prestação de contas do Convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DA DENÚNCIA E RESCISÄO ? 
O presente Convênio poderá ser: 
1. denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do 
tempo em que participaram voluntariamente da avença; 
1 1 
'Étx)
11. rescindido, independente de previa notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas 
seguintes hipóteses: 
11,1. utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
11.2, inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
11.3. constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e 
11.4. verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de 
Contas Especial. Gv 
Subcláusula Primeira. Em qualquer caso, os trabalhos em fase de execução serão resolvidos por meio de 
termo especifico, no qual se redefinirão as metas, fase ou etapas de execução, de modo que seja 
assegurada alguma funcionalidade as obras ou atividades que tenham sido iniciadas, mas ainda se 
encontrem pendentes. 
Subcláusula Segunda. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de 
Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -— DA PUBLICIDADE 
A eficácia do presente Convênio ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação 
da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no 
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) 
dias a contar da respectiva assinatura. 
Subcláusula Primeira. 0 CONCEDENTE registrará no SICONV os atos de celebração, alteração, 
liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente 
convênio. 
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara lvíunicipal, 
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, bem como da 
liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis, facultando-se a 
comunicação por meio eletrônico, ?
, 
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a: 
1. caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades 
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no 
prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2° da Lei n° 9,452, de 1997, facultada a notificação por 
meio eletrônico; 
11. cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da area 
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; 
111. disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, 
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de 
liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução 
do objeto pactuado, ou inserir línk em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal 
de Convênios. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Acordam os participes, ainda, a estabelecer as seguintes condições: _ 
1. todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente 
efetuadas, quando realizadas por intemiédio do SICONV; 
11. as comunicações que não puderem ser efetuadas pelo SICONV serão remetidas por e-mail, 
correspondência ou fax. e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado 0 recebimento; 
111. as mensagens e documentos. resultantes da transmissão via fax. não poderão constituir?se em 
peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias;
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1V. as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer 
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou 
relatórios circunstanciados;e 
V. as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através 
da regular instmção processual, 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA? DA CONCILIAÇÄO E DO FORO 
Os participes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à 
conciliação que será promovida pela Advocacia Geral da União nos termos da Portaria AGU n° 1,099, de 
28 de julho det2008. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões 
decorrentes deste Convênio, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, 0 foro da 
Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal por força do inciso 1 do art. 109 da Constituição 
Federal. 
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total cumprimento dos termos do 
presente instrumento, O qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, 
que vão assinadas pelos participes, para que produza seusjuridicos e legais efeitos, em Juizo ou fora dele. 
Brasília, .44.,...,.. de 444,..i.4....,.,...,....de 2013 
ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS QŠNILDO PEREIRA DOS 
Diretor Prefeito Municipal de São Miguel dl Guaporé/RO 
Testemunhasz
Ä 
NADIR MARIA ALVERCA JOSÉ ROBERTO RAMOS DE ALMEIDA 
Gerente Gerente
13

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