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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-01-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id2247

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 010I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 20/U1/2014
• ••;—••± 
São ígnea! do Guqroun 
¢I•g•• 
MENSAGEM Nrœ /GAB/PMSIVIG/14 Em, 20 de janeiro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Exceiências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual ‘?Dispõem sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e outras providênciaS", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
` Como se vê do projeto acostado, tem por finalidade promover 
abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para Aquisição de 
Veiculos e Equipamentos, através de Convenio Estadual, no valor de R$ 212.984,00 
(Duzentos e Doze Mil Novecentos e Oitenta e Quatro Reais) vinculadas a funcional 
prcgramática 06.001.10.301,0011.1129, da Secretaria de Saúde. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Exceiências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
ZENILDO PERÈIRA D S SANTOS 
Prefeito Mun` ipal 
Av. São Paulo në 1490 Baião CÚSŠ Rei- CEP — 78970-000? S.|Vligue| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2ŠñÀ
“‘ rl?0 t PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ 
?/Ï_ ESTAD0 DE RONDONIA 
Á=’?‘“ š 
PROIETO DE LEI N°.O tp/2014 EM, 20 DE JANEIRO DE 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENT0 
VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1129 Convênio Aquisição de 
Veiculos e Equipamentos, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 212.984,00 (Duzentos e 
doze mil novecentos e oitenta e quatro reais), vinculado a funcional programática 
06.001.10.301.0011.1129 Convênio Aquisição de Veiculos e Equipamentos da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 2° Abre Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 212.984,00 (Duzentos e 
doze mil novecentos e oitenta e quatro reais), conforme a seguir: 
SUFLEMENTAÇÃO 
06 - Secretaria Municipal de Saúde ...............................................................RS 212.984,00 
06.001.10.301.001 1.1 129 Convênio Aquisição de Veiculos e Equipamentos 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente................................................R$ 212.984,00 
Total Geral............................................................................................................R$ 212.984,00
Art. 3° Para cobertura do Crédíto Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE IULHO — Gabinete do Prefeito, aos 20 de Janeiro de 2014. 
DO T 
PREFEIT0 MUNIC AL
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
s 
"”° PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.°. 0010/2014 que 
dispõe sobre "DiSpõe sobre a Abenura de Credito Adioional Especial no 
Orçamento \/igente, e da Outras Providênoias". temos a dizer O seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
|\/lunicipal abertura de credito especial. proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria l\/lunicipal de Saúde. 
A medida esta amparada pela lei 4.320/64. não restando 
obice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
oulegal 
Ainda, existe considerável aumento no valor global do 
orçamento. por tratar—se de adição de convênios. devidamente explicitados no 
projeto 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guapore. 27 de janeiro de 2014. 
Neide Ska Cki Gonçalves 
Procuradora Juiidica — OABRO 283-B 
e-mail: advneide Smg@.terra.cOm.br
Asscmblcia Lcgislativa do Estxido de Rondônia. 
Ofîcio n°. 135/2013/GDG . Ä) » |jull'\o de 2013. 
¿ L
` 
A Sua Excelència, O Senhor ~' 
CONFÚCIO AIRES MOURA
/ Governador do Eslado de Rondônia 
Nesta 
ASSUNTO: LIBERAQÃO EMENDA PARLAMENTAR lNDlVlDUAL 
Exœlentíssimo Governador, 
Considerando o disposto no art. 47 da Lei 2.799/2012, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício ñnanceiro de 2013 e as disposições da Lei 
Orçamentária Anual, solicito a Vossa EXCGÍŠHCÍŠ que autorize a destinação de 
recursos de emenda parlamentar n.° 028, desta Deputada, no valor de R$ 88.000,00 
(oitenta e oito mil reais)_para— atender ax—P|icípio São Miguel do 
Guapore?RO, para aqüîsíção de um (01) Veículo«~Van, com capacidade de 16+1 
lugares, para transporte de pacientes que fazem hemodiálise e tratamentos fora do 
seu domicilio. 
Solicito ainda que seja efetuado o remanejamento do 
recurso destinado à realização da despesa na forma do quadro abaixo no valor 
de RS 88.000,00 (0lten1a e olto mil rejas): 
Unidad• Pmjnul Natunzada 
Orçanunw ALlvld•d• d••p••a _ 
HEH SEFLAN îïßãílmîi 
vzß 
Total 88.000,00 P U D° 
* 2 
Salientamos ainda, que na aplicação dos recursos, tanto 
convenente, quanto Concedente devam primar pela legalidade, em especial pelo 
cumprimento do disposto no art. 116, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993 
e do disposto nos art. 25, da Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 
2000. 
Respeito nte, _ 
GLÅUCIO E MARIA R IGUES 
putada Estadual
3 
[roei: _lrYu/ao da 
? "V K'"` ?? r"' ""??—"??*?¥>*?"¢* Šî?"*lN1?l l wt ,\\~—v·= ilx.r<.».g«·x.l»i¿
@1 Í/LÏÅÏZ 
, xrgž| ' \ rr·` `
4
1 
. 
.‘~' "•' 
gj 
Asscmblcia Lcgíslativa do Estado de Rondônia. 
Gabincte Dcputada Epitania Barbosa 
Ofício n° 037/GAB/EB 
Porto Velho, 8 de Abril de 2013. 
A Sua Exoelência, 0 Senhor, ?
_
. 
CONFUCIO AIRES MOURA 
. 9 · ·. 
'
Govemador do / Estado de Rondônra
A 
Para análise de Creduo 
e prnvidancias 
Coníúcio Aires Moura 
ASSUNTO: EMENDA PARLAMENTAR 
' 
Exœlentíssimo Govemador, _
. 
art. 47,| 
_ 
2799. dë?'8`d°îú**?° mánaš öž'9 °"°×9rc*99 
ññaûûeifû .9 |8 3 d6$îÍñ8Ça0 de 
recursos deemenda padamentar n.°20 - 4| para Secretarãa de Estado Dèè 
$9°°'° ' îëäßëc 949999%%; -9a>99~9«99ø99;9è Fetçgwe —-rgujqèõsèr de 
Saø Mrguèr de Guap«è `9'? ’ 
, xiara aqursrçaõ Ïrè adis vèrcdrõs, rio varõr RS 
60.000,00 (Sessenta Mil Reais), projeto básico a ser elaborado com aquela 
municipalidade. 
Solicitamos ainda, que seja efetuado O remanejamento do 
recurso destinado à reaüzaçao da despesa na forma do quadro abaixo: 
_— ¿| .—''·' É FES um 
°=·° ··~°~=· — °°-°°°·°°
x 
Respeitosamente, _ ?\
— 
x, 
Å PT 
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_,.Dêïgî~ ' ?É 
I’· »r†~\L'N1··— N!) 
ri ·;1r l·< «:\; do :;¢?· — ;> Ew
¿;- / (, _AA-•`\{L 
`??r k
4 
` 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MICÏUEL D0 GUAPORÉ ° ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oticio n°. 005/CMSMG/2013 Em, 25 de março de 2013. 
Senhora Deputada: 
Ao cumprimentar Vossa Excelência, pelo brilhante trabalho que 
vem realizado frente ao nosso Estado, servimo-nos do presente, para solicitar o seu 
empenho no sentido de alocar emenda fmanceira , no Orçamento anual do Estado, no 
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) em favor o Município de São Miguel 
do Guaporé, sendo R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para a Secretaria Municipal de 
Esporte e cultura, que será utilizado para aquisição de jogos de camisas para as 
equipes de futebol de campo e, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a serem destinados 
para a Secretaria Municipal de Saúde, com objetivo de adquirir 02 (dois) veículos tipo 
Fiat Uno, para atender as necessidades administrativas da referida secretaria. 
Tal solicitação se faz diante das necessidades do nosso 
Município, que muito necessita do apoio e atenção, não só das autoridades locais, mas 
também Estaduais.
` 
Sem mais para o momento, contamos com a sua preciosa atenção 
e compreensão, colocando-nos a seu inteiro dispor. 
ÜCÅØ 
\ž 
Atenciosamente,
» 
Pro essa| |ur Ramos 
Vereado ? PT 
À Exm. GAB 
ia 
Epifânia Barbosa ? PT 
MD. Deputada Estadual
K 
?' 
|’ |' šä flëãi 
Asscmblcia Lcgisiariva do Escado de Rondônia. 
Oficio n°. 118IGDABÍ13 Porto Veiho, 21 de agosto de 2013. 
A0 
Exœrentrssrrnc Senhor; _
·
_ 
CONFÚCIO AIRES DE MOURA ,— 
Govemador do Estado de Rondònia A 
ASSUIIÈOZ Libnração dß EIIIIIICII PINII\'IB|IhI‘ Para en uso de crødho 
mm—•- 0 nrcvidõírèíaã uaß Confúcio Aires Moura 
—'/ /7 
? Mq 
" ? »- 
Excelentíssrmo Govemador, nu 
{ /,- { 
Crvn _. 
A0 cumprimentá-io, pelo presente oonønálamoša meio axøølantn #·• 
reconhecível trabaiho que ora executa frente ao Nosso Estado. em tempo solicito a 
vossa Exœiéncia, Autorizaçao para execuçgo da Emenda Pariamentai n° 005 
(individual) de minha Autoria que eStar`Žaiocado na unidade Orçamentária, 
Secretaria de Estado da Saúde ? SESAU, conforme quadro abaixo. 
Númøm de Unídadø Pmjøtol Natumza da Valor 
Emanda Qrçamontària Atividade Despesa ' 
SESAU 0252 44.40.42 Rs 30.000,00 
Para atender à Pnfoitum Muniuípul de 580 Illlglløl 60 
Guap0rélRO, na aquisição de ar condicionados, que serão implantados no Ieito de 
intemaçao da Unidade Mista de Saúde Illassao Okamøtto, neste município. 
Certos de contarmos com o vosso imprescindivei apoio, agradecemos 
antecipadamente, subscrevo-me vgteaiee estime e œr:SL±-x,raçac. , 
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· ~ M ma, È ntosamente, 
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Yñš ANA r. 
· ÈR na DE' GUIAR 
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—# /ex-»¢0—c=;·-· uep da Estad Ana da 8 
' " Pres‘ n da Comissao um Saúde-ALE ,_ :_. ;.;- ¿·,· 
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Ru;1Ålrggl rzkr.> \·n;i~'.U·r0~1.;a]Ž·Ï \.r;i;r=Ã.xn<!1;\:|’U:‘l('<J\` çEh:wf!?.(> `\ 
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|$EßIIE|MIIA MIIHIIIIFAL IIE 
PLAN EIAMENTD 
FnEFEu1-um\ uE sua mmuu. um •:uA•·•mE uzsrlo uzmm-•m·•u•AuA 
PLAN0 DE TRABALHO 1/4 ‘ 
1 ? DADOS PESSOAIS 
|RCAO/EM'rloApE PROFOMEMTE _ 
c.c;.c 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 22.855.167I0001-77 
EMOEREÇO _ _ 
AVENIDA SAO PAULO N° 1490 ? SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
cii:>AoE c.E.P ooo/TELEFOME. E.A 
SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE 76.932-000 (69) 3642-2350/2200 MUNICIPAL 
COMTA CORRENTE EAMCO AG NCIA PRAÇA DE PAGAMENTO 
BRASIL SIA 2292-6 SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE 
MOME no RESPONSAVEL C.P.F 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 909566.722-72 
c.i/ |RGAO EXPEDIDOR CARGO FUNÇA0 MATRICULA 
000896302 SSPIRO PREFEITO CHEFE D0 EXECUTIV0 00001 
ENDEREÇ0 c.E.P 
L Å N Å, A ; _ _ |° ;|, 76.932-000 
2 ? OUTROS PARTICIPES 
EA i 
ENDEREÇO C.E.F 
3 ? DESCRI AO DO PROJETO 
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO 
AQUISIÇÄO DE VEÍCULOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UM *N*<î*O †ERM****€> 
i\/iEu-ioR A†Er~ioii\/iEr~i†o Aos USUÁRIOS rio HosF>i†AL iviuNiciF°At ALR 120 dias ARL 
IDENTIFICAÇAO DO OBJETO: Proporcionar melhoria nos sen/iços de atendimento básico de saúde, 
viabilizando o transporte imediato de pacientes que necessitam de um tratamento adequado fora do 
município, em especial hemodiálise, câncer e demais procedimentos de média e alta complexidade, bem 
como o auxilio no deslocamento das equipes de prevenção de doenças epidemiológicas nas atividades, 
como: Campanhas de Vacinação e Multivacinação, Monitoramento de Crianças, Projeto Saúde Bucal, 
Atendimento aos Quilombolas, Palestras Educativas sobre Càncer do Colo Uterino, Mama, Dengue, 
Caramujo, Saúde do Homem, AIDS entre outros. E ainda, oferecer um ambiente no mínimo confortável, 
saudável e com clima apropriado aos pacientes nos diversos ambientes hospitalares, com a instalação de 
ar condicionado nas seguintes alas: sala de observação masculina e feminina, enfermaria n° 01, 02, 03, 
04, 05,06,07, 08, |arto, |re-|arto, consultório |inecolo|ico, clinica médica, nutri ão e SAME. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: O projeto justiñCa—se pela necessidade de reforçar mudanças nos 
conceitos de atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o 
impacto dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, quando a 
literatura médica mostra a alta prevalència de doenças na população de baixa renda. Com isso mostra a 
necessidade da criação de novas práticas de saúde, nas quais haja integração das ações clinicas e de 
saúde coletiva, com uma relação de trabalho baseada na interdisciplinaridade, mediante uma prática 
humanizada, competente e resolutiva. 
Fundamentando nossa solicitação informamos que a saúde financeira do município de São 
Miguel do Guaporé, como e o caso de grande parte dos municípios do nosso Estado e critica. O 
municlpio luta para equacionar as despesas ñxas existentes, equilibrar as finanças e resolver problemas 
como a falta de infraestrutura urbana e viária. 
Desta forma, o projeto contribuirá para um decisivo avanço uma vez que, ocorrerá melhoria dos 
nlveis de atendimento e acima de tudo na saúde pessoal e coletiva dos municipes. Flor esses e outros, 
faz—se necessária a Aquisição de um Veiculo tipo Van, para atender as necessidades de pacientes com 
necessidades de tratamento em especial hemodiálise entre outras doenças epidemiológicas que 
necessitem atendimento fora do município, haja vista que nosso municipio não dispõe de atendimento de 
tal porte, levando em consideração que o objeto ora solicitado e de extrema importância, pois poderá 
salvar vidas atendendo os mesmo dentro do tempo necessário. 
Atualmente o município possui uma demanda de pacientes em tratamento de câncer em Porto 
Velho/RO, onde os mesmos necessitam serem acom|anhado devido o seu estado de saúde; e outros
1
SEBRETAIIII-\ MIINIGIPAI. DE 
PLANIEIAMENTII 
næsïlo •:u•vu»•m1u.•u\m\ 
pacientes encaminhados freqüentemente ao município de Cacoal/RO para hemodiálise, nos dias de 
terça?feira, quinta-feira e sábado; e demais procedimentos de média e alta complexidade, tais como: 
realização de exames (tomograña, ressonância, mamograña e etc.) e consultas médicas especializadas. 
Considerando ainda, a realização de diversas Campanha de vacinação contra a gripe (influenza), 
intensificação de Campanha e 2° dose de vacina contra a gripe em crianças menores de 2 anos de idade, 
Campanha de vacinação contra a Poliomielite, Campanha de Multivacinação e Monitoramento de 
Crianças de 06 meses a menores de 04 anos 11 meses e 29 dias, Palestras educativas na Semana da 
Saúde na Escola, Projeto Saúde Bucal escovação supervisionada, Atendimento aos Quilombolas, 
Palestras sobre o Càncer do Colo Uterino e Mama, Palestras sobre a Dengue e Caramujo, Palestras 
sobre a Saúde do Homem, Palestras sobre a AIDS. 
Haja vista que na medida em que representa uma necessidade de reforçar mudanças nos 
conceitos de atenção à saúde nos programas de Saúde Pública do município, com possibilidade adequar 
os espaços e climatizã?Ios, considerando que o clima de nosso estado é quente e úmido podem ocorrer 
proliferação de bactérias não os refrigerando, pensando nestes entre fatores que esta administração 
busca os recursos para Aquisição de 16 ares condicionados onde será atendido o hospital municipal 
MASSÃO OKANIOTTO nas alas: sala de observação masculina, feminina, enfermaria n° 01, 02, 03, 04, 
05, 06, 07,08, parto, pré-parto, consultório ginecológico, clínica médica, nutrição e SAME onde irá 
oferecer um ambiente com clima apropriado aos pacientes assim quando for necessário, desta forma, o 
projeto contribuirá em realizar a climatização do ambiente para melhor atender a população de São 
Miguel. 
Com toda a razão, os usuários querem serviços com credibilidade e precisam estar seguros de 
que estão obtendo o melhor em qualquer situação, especialmente nas unidades públicas de saúde. 
Estabelecer uma concepção física aos instrumentos de cura dos vários núcleos de apoio à qualidade de 
gerenciamento e mais um passo na saúde que nasce da melhoria do atendimento descentralizado, 
representando um novo marco da saúde no município e resultando na total revolução do atendimento a 
saúde publica. Além das máquinas e da tecnologia, o capital humano também desempenha papel 
importante no desenvolvimento econômico. A saúde da população de um país e, conseqüentemente, a 
qualidade de seu capital humano, depende Crucialmente de uma rede de infra-estrutura de apoio. 
E considerando que nossos recursos não são suficientes para todas as demandas é que viemos a busca 
deste recurso.
2
SEGIIETARIA MIIHIBIPAI IIE 
•m:FEn-um\ um sua uvuuuu um •:um••mE 
uæsrnu comramruxuaua 
4 — CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO META, ETAPA e FASE 
ETAPA EsFEciFicA<;Ã0 mi:>icAoOR Fisico oURAçÃo 
META IFASE QTDE início TERMINO 
Transporte de pacientes que necessitam de 
. . 224 pacientes! ARL 120/ALR 
tratamento adequado fora do município mês 
Aquisiçao de um Veiculo tipo Van, zero km, 
1'1 ARL 120/ALR 
(conforme orçamento detalhado) 
UND 01 
Transporte de equipes para realizar campanhas 11 (onze) Equipes, 
d .d . 
IÓ 
. de acordo com ARL 120/ALR 
de prevenção a oenças epi emio gicas 
cronograma anexo 
Aquisição de Veículo do Tipo Leve, com as 
seguintes especificações constantes no UNU 02 ARL 120/ALR 
orçamento detalhado em anexo. 
Climatização de diversos ambientes 
hospitalares com a instalação de um aparelho 
de ar condicionado por ambiente especificado 
na forma a seguir: sala de observação UND 16 ARL 120/ALR 
masculina e feminina, enfermaria n° 01, 02, 03, 
04, 05, 06, 07, 08, parto, pré?parto, consultório 
|inecoló|ico, clinica medica, nutri ao e SAME. 
Ar condicionado modelo SPLIT 18.000 BTUS, UND ARL 120/ALR 
220 WATS. 
Ar condicionado modelo SPLIT 24.000 BTUS, UND ARL 120/Ai_R 
220 WATS. 
5 — PLANO DE APLICA Ão R$ 1,00 
NATUREZA DA OESPESA 
CODIGO ESPECIHCAÇAO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
Investimento/Transferênciaa 
44.90.52 municípios Equipamento e 212.984,00 178.000,00 34.984,00 
Material Permanente 
TOTAL GERAL 212.984,00 178.000;00 34.984,00
3
SEIIIIEIAIIIA MUNIGIPAI. DE 
•mEFE•1-um\ uz suo mmuu uu muu-um: 
uEsr1\o cumpxuuruuuma 
., 
ORÇAMENT0 DETALHADO 
;~ ca *'1=|§x . 
_ . 
" |? Íž: TFDE 
~:a:?| .|± ÅŠIÅKF/Ï| UNIQ| ir |#*Ål±;%iï;aa* 
Aquisição de Veícuio do Tipo Leve, com as 
seguintes especiñcações mínimas: novo, 
fabricação nacional, ano/modelo em Iinha, 
motor com 04 cilindros, abastecimento à 
gasoiina/áicooi (flex.), com potência mínima de 
65cv, 04 (quatro) portas, com capacidade para 
04 (quatro) passageiros mais o motorista. 
Transmissão com 05 (cinco) marchas a frente e 
UN 02 31‘5O0?OO 63‘000?0O 
01 (uma) marcha à ré, equipado com ar 
Condicionado, extintor de incêndio, cinto de 
segurança, trianguio alerta, pneu estepe 
macaco e demais itens de segurança exigido 
pelo CONTRAN. Com garantia de 12 meses 
pelo fabricante.
5
SEÍŽIIETABIA MUMIGIPAL DE 
PIIEFEITIIIII IIE SÅ0 IJIIEIIEI. II!) ßI.Il\PI'II1E 
IIESTÅII GOIVIl‘*AII1'Il.Ill\l!I\ 
Aquisiçao de um Veiculo tipo Van, zero km, 
teto alto original de fábrica, potência de no 
mínimo 115 CV, 15 lugares + 1 para motorista; 
motor turbo diesel; freio a disco nas 04 rodas; 
ar condicionado quente e frio original de fabrica 
em ambos compartimentos (dianteiro e 
traseiro), e duto central; bancos revestidos em 
tecidos, individuais, reclináveis, com apoio de 
cabeça e apoio de braço; cinto de segurança 
para passageiros; cinto de segurança dianteiro 
com regulagem de altura; desembaçador do 
vidro traseiro; direção hidráulica; vidros tixos na UN 01 ·|1g_0O0,00 11gÀOO0!00 
parte traseira; porta lateral elétrica com trava 
de segurança ; vidros dianteiros elétricos; 05 
marchas sincronizadas a frente e uma a re; Kit 
Elétrico (Acionamento elétrico dos vidros 
dianteiros, Travas elétricas, Retrovisores 
externos elétricos); faróis anti-neblina; 
revestimento do piso Iavavel e Antiderrapante; 
Jogo de tapetes e demais itens obrigatórios na 
Legislaçao de Transito; equipado com 
Tacógrafo original de fábrica, e assistência 
técnica dentro do Estado 
Ar condicionado modelo SPLIT 18.000 BTUS, I 220 WATSI 
UN N 1.799,00 14.392,00 
A d‘ ‘ 
d IT . - zgocæincšona 
O modelo SPL 18000 BTUS, UN ã 2.199,00 17592,00 
|' ?‘î’rŠ?žšŠ‘É!Ï?ÈîiïrŠŠ†ŠiŠ` Éi`!lš$šês!èlš?ïïî‘;;êEî?¢|“'r?"?lÉŠF?Šii°;ŠÏèŠ‘Š‘ÏÄ”Í;?*ÏŠ| 'Úštzï, . .— 
—r_r±± *g×:—«.S:;| 
valor por Extenso R$ 212.984,00 (duzentos e doze mil novecentos e oitenta e quatro reais) 
São Miguel do Guaporé/RO, 30 de outubro de 2013. 
A nos os 
` 
1%/% 
Prefeito Nlunicipal
6
SEGRETAIIIA MIINIIIIPAI. DE 
rmzreurunm nz sua mmun. um muwuue 
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6 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
Concedente: NO Exercício Corrente. 
CONCEDENTE 
META 1° Re |asse 2° Re|asse 3° Re|asse 4° Re|asse 5° Re|asse 6° Re|asse 
ee _____, e___ee_ ee ,,,,,_ ee e e ee e _ee__| % 
} 
META 7° Repasse 8° Repasse 9"? Repasse 10° Repasse 11° Repasse 12° Repasse 
Proponente: NO Exercício Corrente. 
Ï 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
` 
META 1° Re|asse 2° Re|asse 3" Re|asse 4° Re|asse 5° Re|asse 6° Re|asse > 
?|?Ž?? È =~4—984~°° 
? ?'?????? |@ ?~~' |'??~?'??~??|~† ÈÏÄŠTÏÏ ` META 7° Re |asse 
r————,— —————reme 
8° Re |asse 
—— —,rr, —————,———|l 9° Re|asse 10° Re |asse 11° Re |asse 12° Re|asse 
ee
7 ee e eeeee eeeeeeeee e e eee|eeeeeee e eeeeeeeeeeeeeeeeee 
|NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, PARA FINS DE PROVA JUNTO AO 
|GOVERNO D0 ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEL QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM 
|MORA OU SITUAÇÅO DE INADIMPLÉNCIA COM 0 TESOUR0 NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÅO OU 
ENTIDADE DA ADNIINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÈNCIA DE RECURSOS 
ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÄO, NA FORMA DESTE PLANO DE 
TRABALHO. 
PEDE DEFERIMENTO,
i 
São Miguel do Guaporé/RO, 30 de outubro de 2013. 
LOCEI e Data 
NILDO PEREIRA |OS |eeeeeee e eee e |U°i°*|==?' | eee!
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8 — APROVAÇAO PELO CONCEDENTE 
|AFROVAUO
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À 
LOCAL E DATA ASSINATURA 00 COMCEOENTE
I
4
• Q SEGIIETARIA MUNIGIPAI. DE 
_ PLANEIAMEIITB 
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PROJETO BÁSICO 
1 - IDENTIFICAQÃO 
Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO 
Responsável: Zenildo Pereira dos Santos 
Endereçoz Av. São Paulo, N° 1490 - Centro, São Miguel do Guaporé/RO 
Concedente: Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Saúde 
Nome do Projeto: AQUISIÇÅO DE VEÍCULOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UM MELHOR 
ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO 
Objetoz Proporcionar melhoria nos serviços de atendimento básico de saúde, viabilizando o transporte 
imediato de pacientes que necessitam de um tratamento adequado fora do município, em especial 
hemodiálise, câncer e demais procedimentos de média e alta complexidade, bem como o auxilio no 
deslocamento das equipes de prevenção de doenças epidemiológicas nas atividades, como: Campanhas de 
Vacinação e Multivacinação, Monitoramento de Crianças, Projeto Saúde Bucal, Atendimento aos 
Quilombolas, Palestras Educativas sobre Cãncer do Colo Uterino, Mama, Dengue, Caramujo, Saúde do 
Homem, AIDS entre outros. E ainda, oferecer um ambiente no mínimo confortável, saudãvel e com clima 
apropriado aos pacientes nos diversos ambientes hospitalares, com a instalação de ar condicionado nas 
seguintes alas: sala de observação masculina e feminina, enfermaria n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, parto, 
pré-parto, consultório ginecológico, clinica médica, nutrição e SAME. 
Benetîciários: Usuarios SUS 
TelefoneIFaX: (69) 3642-2200 
2 ? APRESENTAQÃO 
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no 
CNPJ 22.855.167/0001-77, localizada ã Avenida São Paulo, N° 1490 ? Centro, por meio da Secretaria 
Munlcipal de Saúde, elabora o presente projeto para que através de procedimentos de transferência de 
recursos do Estado para este Município, com finalidade de Aquisição de veiculo Tipo Van para atender 
diretamente os pacientes com necessidade de atendimento fora do município, objetivando a qualidade e 
agilidade nos ser\/iços ora oferecidos aos pacientes para um melhor atendimento no momento certo, 
Aquisiçao de 02 (dois) Veículos do Tipo Leve, para atender as necessidades das equipes que darão 
atendimentos através de campanhas a população e Aquisiçao de Aparelhos de Ar Condicionado, para 
climatização dos diversos ambientes hospitalares, através de ambiente apropriado aos pacientes. 
3 ? JUSTIFICATIVA 
O projeto justifica-se, na medida em que representa uma necessidade de reforçar mudanças nos 
conceitos de atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencíalizar o impacto 
dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna—se visível, quando a literatura 
{9/
• o SEGBETARIR MUNIGIPAL DE 
_ PLANEIAMENTU 
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medica mostra a alta prevalencia de doenças na população de baixa renda. Com isso mostra a necessidade 
da criação de novas práticas de saúde, nas quais haja integração das ações clínicas e de saúde coletiva, com 
uma relação de trabalho baseada na interdisciplinaridade, mediante uma prática humanizada, competente e 
resolutiva. 
Fundamentando nossa solicitação informamos que a saúde financeira do município de São Miguel do 
Guaporé, como é o caso de grande parte dos municípios do nosso Estado é crítica. 0 município luta para 
equacionar as despesas fixas existentes, equilibrar as finanças e resolver problemas como a falta de 
infraestrutura urbana e viária. 
Considerando que o objeto será para atender as Campanha de vacinação contra a gripe (influenza), 
intensificação de Campanha e 2° dose de vacina contra a gripe em crianças menores de 2 anos de idade, 
Campanha de vacinação contra a Poliomielite, Campanha de Multivacinação e Monitoramento de Crianças de 
06 meses a menores de 04 anos 11 meses e 29 dias, Palestras educativas na Semana da Saúde na Escola, 
i Projeto Saúde Bucal escovação supervisionada, Atendimento aos Quilombolas, Palestras sobre o Cãncer do 
Colo Uterino e Mama, Palestras sobre a Dengue e Caramujo, Palestras sobre a Saúde do Homem, Palestras 
sobre a AIDS. 
Desta forma, o projeto contribuirá para um decisivo avanço uma vez que, ocorrerá melhoria dos níveis 
de atendimento e acima de tudo na saúde pessoal e coletiva dos municipes. Por esses e outros, faz—se 
necessária à Aquisição de um Veículo tipo Van, para atender as necessidades de pacientes com 
necessidades de tratamento em especial hemodiálise entre outras doenças epidemiológicas que necessitem 
atendimento fora do município, haja vista que nosso município não dispõe de atendimento de tal porte, 
levando em consideração que o objeto ora solicitado é de extrema importância, pois poderá salvar vidas 
atendendo os mesmo dentro do tempo necessário. 
Atualmente o município possui uma demanda de pacientes em tratamento de câncer em Porto 
Velho/RO, onde os mesmos necessitam serem acompanhado devido o seu estado de saúde; e outros 
pacientes encaminhados freqüentemente ao município de Cacoal/RO para hemodiálise, nos dias de terça￾feira, quinta—feira e sábado; e demais procedimentos de média e alta complexidade, tais como: realização de 
· 
exames (tomografia, ressonância, mamogratia e etc.) e consultas médicas especializadas. 
Haja vista que na medida em que representa uma necessidade de reforçar mudanças nos conceitos 
de atenção à saúde nos programas de Saúde Pública do município, com possibilidade adequar os espaços e 
climatizá-los, considerando que o clima de nosso estado e quente e úmido podem ocorrer proliferação de 
bactérias não os refrigerando, pensando nestes entre fatores que esta administração busca os recursos para 
Aquisição de 16 Aparelhos de ar condicionado visando oferecer um ambiente no mínimo confortável, 
saudável e com clima apropriado aos pacientes nos diversos ambientes hospitalares, com a instalação de ar 
condicionado nas seguintes alas: sala de observação masculina e feminina, enfermaria n° 01, 02, 03, 04, 05, 
06, 07, 08, parto, pré-parto, consultório ginecológico, clínica médica, nutrição e SAME, 
Com toda a razão, os usuários querem serviços com credibilidade e precisam estar seguros de que 
estão obtendo o melhor em qualquer situação, especialmente nas unidades públicas de saúde. Estabelecer 
uma concepção flsica aos instrumentos de cura dos vários núcleos de apoio a qualidade de gerenciamento é 
mais um passo na saúde que nasce da melhoria do atendimento descentralizado, representando um novo
(9
o SEGBETABIA IVIIIIIIGIPÅI. DE 
_ PLAN EIAMENTD 
""""'.‘:2;‘ ±'aaîå.'š..".!l.‘š.‘$.—î.t.§'.t’ ..?r."""?"" 
marco da saúde no municlpio e resultando na total revolução do atendimento a saúde publica. Além das 
máquinas e da tecnologia, o capital humano também desempenha papel importante no desenvolvimento 
econômico. A saúde da população de um país e, conseqüentemente, a qualidade de seu capital humano, 
depende crucialmente de uma rede de infra-estrutura de apoio. 
E considerando que nossos recursos não são suficientes para todas as demandas é que viemos à 
busca deste recurso. 
4 ? PÚBLICO ALVO: 
- Toda a população assim quando se fizer necessário aos usuários do SUS; 
5 ? METAS QUANTITATIVAS 
- Quantitativo de Pacientes/mês é de 224 (duzentos e vinte quatro) pacientes para tratamento de 
Hemodiálise, Câncer, tomografia, ressonância e mamogratia, sendo acompanhados de 84 pessoas (oitenta e 
quatro) de acordo com cronograma abaixo. 
- As equipes de prevenção irão utilizar os veículos para O atendimento a população como: Campanha de 
vacinação contra a gripe (influenza), intensificação de Campanha e 2° dose de vacina contra a gripe em 
crianças menores de 2 anos de idade, Campanha de vacinação contra a Poliomielite, Campanha de 
Multivacinação e Monitoramento de Crianças de 06 meses a menores de 04 anos 11 meses e 29 dias, 
Palestras educativas na Semana da Saúde na Escola, Projeto Saúde Bucal escovação supervisionada, 
Atendimento aos Quilombolas, Palestras sobre o Câncer do Colo Uterino e Mama, Palestras sobre a Dengue 
e Caramujo, Palestras sobre a Saúde do Homem, Palestras sobre a AIDS. Campanha, pacientes de forma 
direta e indireta de acordo com cronograma distributivo anexo. 
— Aquisição de 16 Aparelhos de ar condicionado visando oferecer um ambiente no minimo confortável, 
saudãvel e com clima apropriado aos pacientes nos diversos ambientes hospitalares, com a instalação de ar
? 
condicionado nas seguintes alas: sala de observação masculina e feminina, enfermaria n° 01, 02, 03, 04, 05, 
06, 07, 08, parto, pré—parto, consultório ginecológico, clinica médica, nutrição e SAME. 
6 ? METAS QUALITATIVAS 
- Proporcionar melhoria ao atendimento básico de saúde, viabilizando o transporte imediato a equipe para 
campanhas de prevenção de doenças epidemiológicas dentro do prazo estabelecido) 
— Aquisição de 16 ares condicionados para atender o hospital municipal MASSAO OKAMOTTO nas alas: sala 
de observação masculina, feminina e enfermaria n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07,08, ginecologia, parto, pré - 
parto, consultório, nutrição e SAME onde irá oferecer um ambiente com clima apropriado aos pacientes. 
? Proporcionar melhoria nos sen/iços de atendimento básico de saúde, viabilizando o transporte imediato de 
pacientes que necessitam de um tratamento adequado fora do município, em especial hemodiálise, câncer, 
tomografia, mamografia, ressonância e demais procedimentos de média e alta complexidade.
• Q SEGBETARIA MIINIGIPAI. IIE 
_ PLANEIAMENTU 
""?"?"ä;‘¿‘ ±'af.îâ.‘I.$l.'a.‘%'ãt.I'.1’ ..?Í.""??"" 
7 ? OBJETIVO GERAL 
— Considerando que o atendimento efetuado dentro do prazo estipulado a população nas campanhas de 
vacinação, li/lonitoramento, Palestras educativas, Projeto Saúde Bucal, Atendimento aos Quilombolas, 
Palestrasz Càncer do Colo Uterino e Mama, Dengue, Caramujo, Saúde do Homem e AIDS, o qual deve contar 
com veículos para atender a equipe técnica, pois o município e extenso e carente, e não dispõe de veículos 
para este atendimento, sendo assim dificultando os trabalhos no prazo exato, haja vista que para prevenir as 
doenças epidemiológicas no prazo com qualidade faz-se necessário aquisição dos veículos uma vez que 
estará à disposição da equipe nas datas estabelecidas por as campanhas. 
- Considerando os pacientes agendados, os quais devem contar com um veículo de apoio ao seu transporte 
para que possa acomodar estes pacientes com qualidade em suas viagens, uma vez que o estado destas 
pessoas já é um tanto desagradável, portanto 0 atendimento com eticácia faz-se necessário uma vez que 
estará à disposição dos doentes com necessidade de atendimento fora do município quando assim tizer?Se 
necessario. 
- Considerando que o estado de Rondônia tem um clima quente e úmido normalmente faz um calor 
aproximadamente a mais de 38° grau, quando estamos doentes ficamos, mas frágeis é que se fazem 
necessário estes ares, pois além de climatizar um espaço do hospital irá contribuir para que os pacientes 
possam acomoda-se com, mas qualidade. 
8 — OBJETIVOS ESPECIFICOS 
— Fornecer um serviço básico ao cidadão com qualidade e agilidade; 
- Evitar a falta do atendimento no momento que for necessário; 
- Proporcionar atendimento com qualidade à população principalmente aqueles que não dispõe de rendas 
suficientes para o seu tratamento fora do município; 
- Climatizar alguns espaços do hospital; 
- Criar um ambiente saudável aos pacientes; 
- Evitar a proliferação de bactérias no ambiente; 
S — PLANO DE AQÃO 
- Aquisição de um Veículo tipo VAN para atender aos pacientes com necessidade de realizar tratamentos fora 
do município, para dar agilidade aos serviços de saúde oferecidos à população, quando for necessário. 
- Aquisição de aparelhos de ar condicionado para climatização de ambientes do hospital municipal MASSAO 
OKAMOTTO, onde irá oferecer um ambiente apropriado a toda a população quando for necessário. 
- A aquisição de 02 (dois) Veículos do Tipo Leve para atender as campanhas de vacinação da população 
no prazo estabelecido, onde darão agilidade aos trabalhos de prevenção as doenças epidemiológicas, de 
acordo com as necessidades da população do Município de São Miguel do Guaporé/RO.
SEGRETABIA MIINIGIPAL DE 
; 
PLANEIA 
FnEFEnÍunA uE sito Manaus; nu cunrunt 
xaæsrlo cnmrnnrumunun 
10 ? PARCERIAS 
- Governo do Estado de Rondônia 
11 ? AVALIAQÃO: 
— A secretaria municipal de saúde fará a avaliação quanto á necessidade de cada campanha para que a 
população seja atendida no momento adequado. 
- A secretaria municipal de saúde fará a avaliação quanto á necessidade de cada paciente agendando para 
que este paciente seja atendido no momento adequado. 
- A secretaria municipal de saúde fará a instalação, avaliação e manutenção quanto a necessidade de cada 
ambiente adequando-o. 
12 ? CRONOGRAMA DE EXECUQÃO: 
O processo se fará em forma de aquisição em um prazo de 120 dias/ARL para execução. 
13 ? ORQAMENTO: 
ITEM ESPECIFICAÇÃ0 TÉCNICA UND QTDE VALOR 
01 Aquisição de Veículo do Tipo Leve, com as seguintes especiñcações Und 02 R$ 63.000,00 
mínimas: novo, fabricação nacional, ano/modelo em linha, motor com 
04 cilindros, abastecimento à gasolina/álcool (flex.), com potência 
mínima de 65cv, 04 (quatro) portas, com capacidade para 04 (quatro) 
passageiros mais o motorista. Transmissão com 05 (cinco) marchas 
a frente e 01 (uma) marcha à ré, equipado com ar Condicionado, 
extintor de incêndio, cinto de segurança, triangulo alerta, pneu 
estepe macaco e demais itens de segurança exigido pelo 
CONTRAN. Com |arantia de 12 meses |elo fabricante. 
02 Aquisição de um Veículo tipo Van, zero km, teto alto original de Und 01 R$ 118.000,00 
fábrica, potência de no mínimo 115 CV, 15 lugares + 1 para 
motorista; motor turbo diesel; freio a disco nas 04 rodas; ar 
condicionado quente e frio original de fábrica em ambos 
compartimentos (dianteiro e traseiro), e duto central; bancos 
revestidos em tecidos, individuais, reclináveis, com apoio de cabeça 
e apoio de braço; cinto de segurança para passageiros; cinto de 
segurança dianteiro com regulagem de altura; desembaçador do 
vidro traseiro; direção hidráulica; vidros fixos na parte traseira; porta 
lateral elétrica com trava de segurança ; vidros dianteiros elétricos; 
05 marchas sincronizadas a frente e uma a re; Kit Elétrico 
(Acionamento elétrico dos vidros dianteiros, Travas elétricas, 
Retrovisores externos elétricos); faróis anti-neblina; revestimento do 
piso Iavável e Antiderrapante; Jogo de tapetes e demais itens 
obrigatórios na Legislação de Transito; equipado com Tacógrafo 
ori|inal de fábrica, e assistência técnica dentro do Estado. 
03 Und 
Af Cûfldiciønado modelo SPLIT 18.000 BTUS' 220 WAT5, 
R$ 14392.00 
04 Ar condicionado modelo SPLIT 18.000 BTUS, 220 WATS. 
Und 
R$ 17.592,00 
212.984,00
Ò • sæenmmm mumcirm DE 
_____....... @Ã uu no saum-ou 
""‘""ä2£T‘å'š.?î=..'$..".!L‘î.±.......... 
SEMANAL 
Quantidade de Tipo de Acompanhantes 
pessoas! para tratamentos 
tratamento 
Hemvdiàiise Terca 
Hemgaõaiõsè 
03 îil Hemodiálise Sabace 
Câncer Uma vez por 07 lãîg semana 
Tømo|raña sexe. 
Mamo| mia ouamreõxa 
07 “ Ressonancia Saixaae 
Total de pessoas semanal/pacientes/86 Total de pessoas acompanhantes semanal/29 
MENSAL 
Quantidade de Tipo de Acompanhantes I mensal 
pessoas! para tratamentos 
tratamento! 
mensal 
72/mês Hemodiálise 12 viagens! 24/mês 
mês “ 22/mês Cancer 4 viagens/mês 28/mès 
03 40/mês Tomo · rafia 2 via · enslmês 10/mês À 40/mês Mamo - raña 2 via • ens/mês 06/mês 
40/mês Ressonãncia 2 via|ens/mês 16/mês 
Total de pessoas mensal/pacientes/224 Total de pessoas acompanhantes mensal/84 
CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES EM PREVENQÃ0 E PROMOQÄO DA SAÚDE 
ßß A†ivmAoES DATA LOCAL EXECUTORES 
Campanha de vacinação 15/04 a 06/05/13 Em todo O Vigiiància 
contra a gripe (iniiuenza) Município Epidemioiogica, ESF 
e Vacinadoras. 
intensiñcaçao de 27/06 a 11/07/13 Em todo O Vigiiància 
Campanha e 2° dose de Município Epidemioiogica, ESF 
vacina contra a gripe e \/acinadoras. 
em crianças menores me 2 
anos de idade. 
Campanha de vacinação 28/05 a 17/06/13 Em todo o vigilância 
contra a Poliomieiite Municipio Epidemiológica, ESF 
e Vacinadoras.
Ó SEGBETARIA MIIIIIGIFAI. DE 
|UEL nu uunu-ou 
24/08 a 30/08 Em todo O Vigiiância 
ÏÅÏITQCŠQRIŽŠŠO e 16/09 a 23/09/13 Municipio Epidemiológica, ESF 
Monitoramento de 
e Va°'r?ad°?aS‘ 
Crianças de 06 meses a 
menores de 04 anos 11 
meses e 29 dias 
Paiestras educativas na 05/08 a 09/08/13 Escoia Lazara de ESF 
Semana da Saúde na Lima
I 
Escoia de Prevençao e Escoia Deoniido 
Promoçao de doenças e Caragnatto 
agravos 
Escoia Princesa 
Izabel 
Projeto Saúde Bucai 13/05 a 14/06/13 Todas as Escoias ESF “ escova ao su|ervisionada do Munici|io 
07 Atendimento aos 24/05/2013, Quiiomboias ESF 
Quiiombolas 28/06/2013, 
26/07/2013, 
23/08/2013, 
20/09/2013, 
25/10/2013, 
22/1 1/2013, 
20/12/2013. 
Palestras sobre o Càncer 07/10 a 11/10/13 Esooias, igrejas, ESF 
do Coio Uterino e Iviama associações, 
comunidades etc. 
Paiestras sobre a Dengue 21/10 a 31/10/13 Esoolas, igrejas, Vigilância 
e Caramujo associações, Epidemiológica e ESF 
comunidades etc. 
Paiestras sobre a Saúde 11/11 a 14/11/13 Escoias, igrejas, ESF 
do Homem associações, 
comunidades etc. 
Paiestras sobre a AIDS 25/11 a 29/11/13 Escolas, igrejas, ESF 
associações, 
comunidades etc. 
CENTRO DE SAÚDE IRMÃ ILZA ELIAS/MAPA DE ESCALA DE SERVIÇOSI ESCALA DE ENFERMEIROSI 
Escala de atividades 
Hiiiãî| HEIIH| 7 |° Hiiiãiaiã|iãî |°" ÉI| ÉÉÉHÉÉ| ÉÉ ? ? 
SE'«A~A ÍÏÜÏ ÙÜÍÍÜÍ ÏÜÏÏÏÜ 
ANSELIC c P \/E v \/ v C PN 
As. E E A N EB 
MOURA B |N 5 8 
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CRISTINA F RR E PRRN PR R E PRR E 
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SEGBETARIA MUNIDIPAI. DE 
I PLANEIAMENTD 
PREFEITIIIIII nE SÅII IUIIGIIEI. no uunrunt IIESTÄO c0IvII·An1'I|.|u\nn 
BERENIC PPP PPP PP PPP EP.V. RRR RRR RR| RRR 
GALINNA EEE EEE EE EEE 
V V V V V V V V V V V 
L LA L LA L L L L 
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CAMILA Hl-l P HHPPHI l-ll-l P HHPH H 
C,DA _ A A R —A A N RP A A R _¿;j;g_A A RI A 
SILVÅ sggiggl 
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—xa B B 
PACS: atendimento de população em geral —» pré natal, planejamento iamiliar, DST, puericultura 
AE (atividade educativa): visita domiciliar, atendimento clinico, palestra nas microareas, saúde bucal, programas, reuniões, produção do 
PSF 
VE: atividades relacionadas à vigilância Epidemiológica (visita domiciliar, busca ativa de casos, investigação de óbitos) 
PSF: atendimento de população em geral ?· pré natal, planejamento familiar, DST, puericultura 
PREV: Preventivo 
PN: Pre-Natal 
HANS. TB: Hanseníase e Tuherculose 
HIP:Hiperdia LA: Livre Atendiment 
CAB: Coordenaçao da Atenção Básica (elaboração e acompanhamento dos projetos, reunião com ESF, acompanhamento dos Programas 
da Atençao Básica) 
CENTRO DE SAÚDE JOSÉ DIAS DA SILVAI MAPA DE ESCALA DE SERVIÇOSI ESCALA DE 
ENFERMEIROSI Escala de atividades 
DIAS DO _0 0 0 10 1 21 2 
MES i1`_ 7 8 7 7 
DIAS DA 
ai 
T 
1 { 
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`riïïw
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SEMANA 
SUZANA H P A D P A D P A D H P A D 
DE ` 
I R E S R E S R E S I R E S 
0l.lvElRA , P E T E T E T P E T 
\/ v v v 
AE (atividade educativa): visita domiciliar, atendimento clinico, palestra nas microáreas, saúde bucal, programas, reuniões, 
produção do PSF 
VE: atividades relacionadas à Wgilância Epidemiológica (visita domiciliar, busca ativa de casos, investigação de óbitos) 
PSF: atendimento de população em geral ~ pré natal, planejamento familiar, DST, puericultura 
PREV: Preventivo 
PN: Pre?Nata| 
HANS. TB: Hanseniase e Tuberculose 
HlP:Hiperdia LA: Livre Atendimento 
CAB: Coordenação da Atenção Bãsica ( elaboração e acompanhamento dos projetos, reunião com ESF, acompanhamento 
dos Programas da Atenção Básica) 
PACS: atendimento de população em geral — pré natal, planejamento familiar, DST, puericultura 
São Miguel do Guaporé/RO, 30 de outubro de 2013. 
ILDO PEREIRA Ò ANTOS 
Prefeito Municipal
/
ESTADO DÈ RONDÔNIA ; ri. 
íî 
PROCURADORIA GERAL D0 ES ADO . 
(i 
(QONVÈNIO N." ÉYZOIS 
CIJNVÈNIL) QUIÈ CELFIŠ AIVI, A SECRETARIA DE 
ESTADO DA SAÚDE DE ONDÔNIA ? SESAU/RO, DIÏ 
UM LADO. li. l)O OUTR , O MUNICÍPIO DE SÄO 
MIGIÅEL DO G[JAPORÉ/ 0. PARA 05 It‘lN$ QUIÏ Sli 
ICSI’líClI’](gÅ. 
CONCEDENTE: Sccretaria dc Estado da:. Saúde do Est o de Rondônia - SESAU/RO. 
inscrita no CNP]/MF n" 04.287.520/0COl?S8. com sede na R a (;()l`lQJlV(:‘S Dias, n" 812, Išairro 
Olaria, Porto Velho-RO, neste Ato rE·present.1dJ pelo Secretgtrio e lïstado da Saúde, 51: Willíùmes 
Pimentel de Oliveira, inscrito no (gl’l*/‘vIF n `OS5.3-ll.-H -49, na l()l'II\;I prescrita 11.1 Lei 
COn1plementa1' n" 224, de ZO de janeiro de ZCOO: e 
CONVENENTE: Município de São Miguel do Guapor /RO, inscrito no C. Ñl’_l/MIÏ 11. 
2Z.855.I(x7/OOOI-77, com Sede na Av. São l)L1IIlO, n" 1490. nest ato representado pelo Preleito sr. 
Zenildo Pereira dos Santos, inscrito no ÇI’I*/IVIIÏ. n‘? 909.566.7 2-72 C portador do RG n" 8963CZ 
SSP/'RO. 
C:L>llSlClCl`áll1(l() o disposto nos documentos Acostados nos autos .1 ministrtmtivos de n. Ol-1712-0237% 
OOOC/ZOI3. visam os convenientes .1 eletimggxo do plano de tm alho, resolvem celebrar o presente 
CONVÈNIO DE TERMO DE COOPERAÇÅO, o qual se 'egern pela Lei 8.666/93. conlorme 
dispòe o seu arr. llô, pelo Deereto listadual n" IS.2ll/ZOI3, pela I’o1't.1ria Intern1ir1isteri;xl de 11, 
507/ZCII e as demais nornus e princípios pertinentes. .1o plano e tt':1b;1lho (lls. 07/ 13) C Jo projeto 
básico (iis. I4/21), mediante .1s seguintes cl.iusul.1s: 
l. CLÁUSULA PRIMEIRA - D0 0B]E'l`0: 
O objeto do presente instrumento de convênio de termo de tooperagño estixbeiece O 1'CtglIïlC de 
mútua cooperação entre o LONCIŠDIÉNTIÈ e o LÈON\×'IŠÍ\IIÉI\ li. com \'ist.1s à execução do plano 
de trabalho de tls. 07/13 e no projeto básico. que possui com o objeto .1 Aquisigao de Cl (hum) 
veículo tipo van, O2 (dois) veículos tipo leve, 08 (oito) .1l' Con' iciormdos de 18.0CC IŠTUŠ e C8 .1r 
CO|l(llCl()11å1(l()S de 24,000 BTUS 
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÉNCIA: 
A vigência do convênio de termo de Coopetução C aquele iix. o no plano de tr.1lw.1ll1o rl\)*L tólios 
07/ 1 3 e no proieto básico, qual sej.1, IZO (cento e vinteï dias. l11i ia-se o prazo de \'igC·11ei.1, Ã paitir da 
publicagão do extrato do convênio 11o I)itlI'l(7 Oficial do l‘iS[.1il0 ? I)OI·g. 
PARÁGRAF0 PRIMEIRO: Poderá ser prorro;,;.1do nos mole es do .111. 57, II da Lpi K.666/93. à 
critério da CONCEDIŠNTIŠ. 
PARÁGRAFO SEGUNDO A prestação de Contas linal será A esentada pela OONVIÃNENTIŽ em 
.1tc 60 (sessenta) dias após o termino dx vigência deste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficará Jutorn.ttiC.1 ente O prazo da vigência deste 
Convënio no caso de haver atraso na liliemgao dos recursos stndtiutis. lin1it.1d;1 11 p1'o1'rot;.1gao ao 
exato período do atraso \'eritic;1do.
1 
3. CLÁUSULA TERCEIRA ? DA EXECLÇÃO: 
O início da execução se tlctrá após J pt1l7lic.1t¿Ç1o do e:«.tr,\to dt convênio, por meio do repasse da Ï 
Coiuraprestxzgão, O regime dos serviços 21 serem executados pei CONVIŠNIíNTE, os m.1te1'i;xis que 
serão etnpregados e a Íiscalizagão pelo (X )NCli[)l·.N'I`lî são aq eles previstos no l)lL\l'lL) de Tl'.1lWc.\ll"l(1 
_ 
?' 
tls. O}',? 13, no projeto básico e nas Clemais c|.îu\11l;Ex deste convên 0.
I 
PARÀGRAF0 PRIMEIRO: Poderá 0 ÇUNÇl',I.)liNI`l€ Jss mir ou tm11s1` E·ri1' J respo11s.1lJilid.1de 
da execução do objeto deste convênio, em caso de p.1r.1liSA'ao do olwieto do convênio ou de 
()C\)I'l'CllCiJ de I.1t0 relevante, 
PARÀGRAFO SEGUNDO: O CONVliÍ\lIŽÄÏI`IC nšo tem direito suliietivo 5 prOr1'o;;.\gão do 
convênio e, em hipótese de prorrogaeåo. deverá ser p1'on1o\'il,1 mediante .\ cc?lel~1'.1g3o de termo
© . 
ESTADO DÈ RONDÔNIA a . 
PROCURADORIA GERAL D0 ES ADO ,·, 
~` 
‘“ 
:1d11i\'O, pela CONCEDENTE, Arc o limiw imposto 111 Le no 
18.221/2013 e 11;\ Pomria I111er111111isœ11.1l de 11. 507/201 1. 1'espee 1vA111e111e. 
4, CLÁLÏSULA QUARTA - DAS AQUISIÇÕIŠS lj CONTR AÇOES: 
N;1 eXe1:11gr10 das deSpeSAs deste CO11\>ê11io. .1 CONVIÍNIŠÑTIY de\'e1'.î seguw o esmbelecido 1111 11:1 
1*1·dCm1 11" 8.666/ 1993. sem preiuizo d.1 L1îlll7.á1QÄi! do pregão Cl(’11`)ll1Cí), c<,1111o DÃ [121 1‘eCler.1l 
llc 10.510/2CCZ,111.wc;1ndO sempre J 0111111711çÃo dùs C01'l1p1'g\S e 1 xeeução dos Semços, em prcsugm 
A I1101?î1ll£lî1(lU, i111peSS0alid;1de, UeO1'1o1'11iCidJde, L1L1Jll(iÁ1(l€ C eliciê eiù, ol1se1'v:1do os valores, Csmdo e 
especilimçõcs apresentados no Plano de Tmbalho (tls. 37/13) e e 1 seus COn1pleme1d1os. I 
PARÁGRAFO ÚNICO: O CÙÍ\IC1Cl)1ŽI\Ï1`lÏ não assume q 'xlquer 1*espO11s:1111l1d,1de. J111<l.1 que 
SL1l7S1(l1Ã1”121, pemmc rereeiro pe11 eomrmçao de serviços ou eo pr.1 de bens e produíos. co111 OS 
recursos deste Convêriio. 
5. CLÁUSULA QUINTA -- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ IA: 
A despem com .1 execução dos S€1'\1§()$ de que :1111.1 o o11ie1< desce co111m1o corre à C11111.1 dos 
1’@CL11?S()S Coiisigmdos P/A - (0253) 7- 1;1e111e111o de Despesdz (4 40.42), Fonte de Recíirsos - 0100 e 
0100 (1005), Progmnmx (1015) e Noms de 1i111pe11l1o de 11 2013NE02?)81, 2013NE03018 e 
2013NE03497. 
6. CLÀUSULA SEXTA — DO CRONOGRAMA DE DESE BOLSO: 
O valor Eoml do cro1'1Og1'.1111:1 de desemlnolso é aquele previsto 11 pl.111o de Flx. 07/ 13, qual 
sej;1. RS 178.000,00 (cento e Sercnm 1: oito mil reais) do r passado pelo CÔNCIŠÍÖÈNTÍŠ no 
COI\WF.NTE e como CO11tmp.11'ridA do C()1\IVlÏÑ1ÏNTE esrá lwrigado :1 repassar .1 111011m de R$ 
34.984,00 (trinta e quatro mil, novecentos e oíteum e quatu reais), perl.1ze11dU 11 111o11L.1 de R$ 
212.984,00 (duzentos e doze mil, novecentos e oitenta e qual o reais). 
7. CLÁU SULA SÉTIMA - DA OPERACIONALIZAÇÃO D S RECURSOS: 
Os recursos dCStinAd0S Ç1 \IOl)81`lL11’Z1 deste eon\«'ê1'11O de termo d Coopemção Serào p1'C\'lS[i)$ lÇ)L1l'ž1 o 
período de vígêneí.1 estabelecido 11:1 cláusula segunda ou em 1e1'11oS ;1di1ivos que CU\"1`L’?$l)0l1Cl€1`Ã(\ no 
ill[L’l'S€1ClÙ 1:Un1p1'ee1‘1d1do entre Ll d.1•;a 1i\.1dx1 p.11?.1 o i11íeio e 1c1· 1i11o de duixiçao. .11 incluídos os (1C 
1gsCsSe111.1) días p1'C\’lS[OS pAr.1 presmção de coíms 111111. <>11se1'v.1d. à desíe C()l'l\·'C111() de 1e1'111o 
de eo11per.1çaO. 
8. CLÁUSULA OITAVA - DA OPERACIONALIZAÇÃL) D AQUISIÇÃO 
0 objeto deste convênio, dever,1 ser .1LlL1b1l1’1í.l(1 nos p.1d1'C1es e 11o '111Js esmlwelecidos no 3/1i11iscc1'io d.1 
Sùúde e ()JI`1SCll1()S de Ã/lCCllÇ1l1Q, na po11;11'i;1 de 11. 2.048/(ŠÏV1, e Resoluçño (g1iÏ\/1 I1. 1.671/2005. 
1'eSpeC1iv.1memC, de obSe1'vâr1eiA1 (7l)1’1g€l{Ó1`121 pel.1S partes. olwser c111L`l<) Se111p1'e .1% 11o1'111.1s da ABÑT 
LlUZll`l(lO 1'1LCCÉŽS$k:ll'l()S. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O período 1lliU1`111—1LlU 11.11*.1 .\1l11isição d 1 objeto será de 1'e\po11S1\l1ilid;1de do 
CON\×'1îNEï\'1"1g. 
9. CLÁLÏSULA NONA ? DAS OBRIGAÇÕES D0 CONVE ENTE; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Reu11i1‘ toda de1Cu111e11mçÃo gu íd1C.1 e 
(l(l COl’lVél'llO, de .lC0l'(l() Cilfll 0\ V1(>l'l’1'l.1[l\'U$ kl() p1`()gl'.l 11ÅÇ 
PARAGRAFO SEGUNDO: U liisenlimr os imlxxllios 1eeeSS.írioS Q1 eoiisecução do oluieio ¿? 
deste COl'l\«'CK11(), o11Ser\«'.mdo pmzos e custos P1'(?S8I1[{’$ 11<1 p1J1 1 de 11'1111.11l'1o C()11å1ÃI1(U nos folios S 
07/ 1} e 110 projeto básico; 
{— 
PARAGRAFO TERCEIRO: assegurai'. 1111 sua 1111egrJl1dJde, . qu.1lid.1dS téenics do Olvjeto deste 
e<>11vê11ío, em eo11fo1·mid.1de com 1s 11or11111s derer 1111.111do .1 correção de vícios que 
gi “ 
poSs.1111 Compromecer 1 fruição do resulmdo do uso dos olwíevos, qumdo dexeemdos pelù 
CONÇEDENTE;
`
1 
PARAGRAFO QLIARTO: l’1'es1.1r comas d.1 Cont1'.1p1'es1.1çÃo Íl`J.|`lSlCl`lLlG pela (.Ï()N(CIl1)1i1\T1i 
LlLfS1ll'1l`l(.l()S dvCOl\SL’CLlLŠŽ.() klO (ll?lU(O do L`(ll1\'C11ií), HUS 1î1()lClÜ$ ýlüå ’[J}`I.\S C †.1sCs p!'CSrÏl'l[€‘î 1"AO plíllll) {`l•Ž 
[1';1l3.1lll()Ll1Ž lls. 07/13 e 1`lU1,)1‘L)lc31()l).1SlU<). 
PARÁGRAFO QUINTO: 1:O1'llCCL‘1` do ÇUNLÏlÃl)1;1\l1?lí, .1 QL 1lq\lCl' Lempo, i111? <>1'111.1<¿òe\ sobre .1s 
J\ŠÕíÏ> Cl€Sß\'l\'OlVl(.lAS P1`1]'L`l \’1Jl71llZJÏ () —1\Ï(`)111))Ç1I'1l'1.1l1`1Cl'\[() C Llc .`lL]LllSl§a() L`l(? 
olwieto.
ESTAD0 Dš RONDÔNIA
i 
PROCURADORIA GERAL DO ES ADO `{Í 
PARAGRAFO SEXTO: Solicitar a lilweraçao do repasse da ontrapartida prevista no plano de 
iraliallio (Íl. 07/ 13) e no projeto básico, depois de apresentadr os documentos que compromin a 
aquisigao do objeto pelo CONVEÏYÍÉL _ I 
PARÁGRAFO SÉTIMO: Responsabilizar-se pela qualidade dr olaiero a ser adquirido e porvrodo e 
qualquer acontecimento que ocorra por forca deste convênio nos limites de suas atrilauigóes e 
competenciasg _
e 
PARÁGRAF0 ()l'l`AV(): O descumprimento de quaisquer das olxrigacoes dispostas nos p.u'ágraloS 
anteriores acarretará ao (QONVlÏNlÈÍ\ÏI`li a pxxxcxgaxx de esclarecimentos perante o 
CONCEDENTE. Prestados os esclarecimentos de que tr tam os parngralos anteriores, o 
CONCFDENTÍÏ. accitandwos, iara constar nos autos do pro 'esso a iusriricativa prestada e dará 
ciência Controlacloria Geral do Esrado — CGLÄ; _ 
PARÁGRAF0 NONO: Conlaecentlo qualquer irregularidade ou ilegalidade. o CONVl;NlLNl`l: 
rleveiaã dar ciência aos órgãos de contcrole e, laavendo fundada S speita de crime ou de iniproluidade 
administrativa, Cientilicará O Ïvlinistério Pulalico do Fstado de Rondoni.1, Tribunal de Cbnias do 
Esmdo de Rondônia, Ministério Público do Triluunal de Contas o Èstado de Rondônia; 
PARÁGRAFO DÉCIMO: Designar um luncionário para rCp'esenrar o COÏ\lVEl\ÍlÈN`I`E. como 
executor do presente convênio junro ao representante do CON ŽDLŽNÏIÈ. 
10. CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS OBRIGAÇÒES D0 CON EDENTE: 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Gerir as atividades e .1 e. ecucao dos servigost quanto ao 
monitoramento, ucompanlaamento e Íiscalizacão do convênio, léni da avaliacao da execução e dos 
resultados do serviços c definir as diretrizes gerais C os pro Cdimenios operacionais para a sua 
implementação, quando necessário. 
PARÁGRAFO SEGLINDO; Proceder a notificacgio do CQ INVENIŽNTIÈ, quando omisso na 
apresenragao da presmgão de contas dos recursos aplicados o se constatada a má aplicação dos 
recursos públicos transferidos, instaurando, se lor o caso, a com eiente Tomada de (bnms lgspecial. 
PARÁGRAF0 TERCEIRO: lîstalwelecer uni canal de comu icacao de lacil acesso C de rápido 
acionamento aos representantes da (1)Ï\ÏV1ŽNliNTlÏ. com vistas li pronta intervencao para 
cumprimento do objeto do convênio. 
PARÁGRAFO QUARTO: Analisar todas as medidas ;1LlI1`\l|1lS[l';1Yi\JS interpostas pelo 
C`ONVENE1\TI`E. 
PARÁGRAFO QCINTO: liaciliiar, ao ináxinao, a atuagao de acompanlaaniento do convênio pelo 
CONVlÏl\HÏNTlÏ. faculrandollae sempre que solicitado o nn is amplo acesso às inlorinacòes e 
documentos relacionados com a aquisicão do olxicto deste convê io, 
PARAGRAFO SEXTO: Designar um servidor pam ser o repreentanie do OONCIŽDIÏNTI` ., como 
executor do presente convênio junto ao representante do C()N\ ;Nrîl\Tli. 
PARAGRAF0 SETIMO: Transferir os recursos destinado ao presente convênio na forma 
estabelecida no plano de trabalho Fls. 07/ 13 e no projeto lxasico. 
PARAGRAFO OITAVO: .»%segur;u' a abertura do credito pelo qual correra a despesa decorrente da 
execução do olageto do convênio em seu orgamento. 
11. CLÀUSULA DÉCIMA 1‘RIMEIRA? DO LIVRE ACESS0 AOS (JRGÃOS DE 
CONTROLE E FISCALIZAÇAO: 
Senî livre o acesso dos servidores dos órgãos ou entidades 
p? 
alicccs concedcntes c os do controle 
interno do poder Executivo Estaclual. lieni como do Trilwunal d Contas do listado de Rondônia aos 
processos, documentos, informações referentes aos insirunient s de transferência regulamentos por 
csia Portaria. bem como aos locais de execução do objeto, ` 
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇ O; 
l.Šl
_ 
A liscalizacão pela CONCEDENTE consistira no ateste da qualidade do objeto adquiz'idO nos 
moldes propostos no plano de trabalho e no projeto lwasico. lvm assim, nas demais l'1()1'1'11û[i7,Ã1QC)CÃ 
` l` 
arinentes olaieto por meio da \'erilicagao da cOmpari\>ili<ladx· dos quantitativos apresentados nos
I 
documentos prestados pelo Ç()NVl'ÄNlîNTlŠ, com os quantitat vos eletivamenre adquiridos. 
13. CLÅUSULA DÉCIMA TERCE1RA· DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 
A CONVEÍ\ÏENTE devera realizar a prestação de contas dos ecursos recebidos. após a conclusão 
de cada uma das etapas previstas no plano de \ral\illio e ao liual dentro do prazo previsio na claustria 
oitava.
J , . aî 
e 
Š cY 
ESTADO D RONDÔNÍA ` 
, _* 
FROCURADORIA GERALDO E TAD0_,þ» 
PARAGRAF0 PRIMEIRO; A prcsmgñcw dc wnms }JJ\1'CŠ«1l fim] Serí mmlisadg e ï\\’l11lJL\á1 pelo 
CONCEDENTE, que Cmírín pxrccer sob Ox Segugmcs ùspecws 
;\? Tceniw - quanto à execução fíxím C urmdlxxrxuxxru dos O\ seuvm d()`(.A)Il\/E;îl'I 10, 
b» I:iY\àl'lC€Ci1'(`r - quamo Ï1 correm e l’€QLl!ÅI' Jphcngão dos rec rsus dOg,O1\\'e1\\g•, 
PARÀGRAF0 SEGUNDO: A presmggw de Comcc dever ser Ïcxm um turma de re umxm 
acomparuhadaa necessanaxxxcnre desres doeuuxcmoè, nšzquilo que uuhexi 
1) OÍICŠO de encaminhamento da Prcamggu ele Cxmms; Y · 
2) cópia do Tcrmo de Convêrxio, com J mducaçao dm ± ? 
suu pulaheùgao; 
3) plano de Tmbalho nJ Ï0\’{D.1gS(î\bClÙCÍdÁ\ :1.1 Iegx<I.xx¿ãO p mnemcç 
4) relatório de execução físico/Ïinùnøeirog 
relação dos pJg;1memOS realizgxdøs, Cøm os 1ÚH`LC1’05 de umas hscms, por Orucm 
de duas dcõrcs pègumumosg V 
óë demunstmtivo Llu execugacv da reunim e LL1 dCSpCSJ, Cví encšamdo OS rccursqs rceebudus em 
A COntmp:\rridA, OS rendimentos .mfe1'idOS CL1 zxplinçao finA\'\Ceir;1, se Ïcvr <7 CJSO, C os 
SJICŠOS; 
7) extrato bancário integral da C«'\nm—C<J1'œn1e; 
8) reîação dos bens e Ser\'igOS` JdquiridOS‘ produzidos nu uonstmídøs com OS recursos 
rcccbídos do listado; 
9) termos de recebimento prøvisóršu C derinivim, quando S ? tmmr de Ohm de Cngenl'm'iJ; 
10) Comgões de preços Cmpregadas, pum Jx ZIQXIÍSÍQÍÈS dos b na reùlizùçaø dos Servigcxs; 
11) cópia dxs farurnse notzxs fiscais, recibos de pagamentos dos ChequCS` dos mnmmis relaxívoõ 
AOS produtos Adquírídos, COm as gžllîllllšßlî. ordens hancnrm e ou guias de recolhimento bancário. 
tudo .1L\L€llÍíCg1dO§ 
12) conciliação banC±î\'i.1: 
lß) Conxprùwxme do rccolhimemo do saldo hxrucánaa do 1'SC mo, se houver; 
14) Erxd;1 a documentação referente às Ccmuprns e Scrvigus; 
15) Cópís CIO termo de Jceimção dciinitím do obras, quùrr 0 C(`Ã|1\C\'\š() Jlmejar A execução de 
Ohm ou serviço de engenharia; 
16) cópia CÏ0 C1’OI`\()gI'21YI1A físico - Ššxmmeínnç 
Ã7) Cumpruvume de recolhimento do >J[AlA> de recursos à cu ta ímlícùda pelo CONCIÃDIŽNTIZÃ 
PARÁGRAFO TERCEIRO. A C<'•nLx:1pAx'LŠdA da (jONVIiNI?1\V1"Ií será ;Ien1<mStmd.1 nu relatório 
de execução físico-finamceim, bem como na pre×mçàO de comas. 
14. CLÅUSULA DÈCIMA QUARTA - DA RESTITUL `O: 
A CUNVÏÉNENTÈ se compromete Il restituir Oa valores repnssùdos pelo CONCEDENTH, 
;uu;\IÃzadOS m<met;1riumeme e acrescidos dos iums ICgAiS, HJ for: xa da Icgîslngaø aplicável JOS débitos 
para com .1 Famndn Púbïicn, na hipótese do ínexecugãm do Objct deste <3U11\’CI'lÍ(). 
15. CLÀUSLÍLA DÉCIMA QUINTA - DA PROPRIEDAD DOS BENS: 
OS participes ficam obrigados Cx Obõermr que O uso do bem ou equipamcmu só é permitido para OS 
fins detinidos no plano de trzxbùlho cxpromdo pela autoridade CO 1perenre: 
16. CLÅUSIJLA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E R SCISÄO: { 
liste Convûniø pødcnî ser dcnunci;\dO por escrito J qmlquer vmpo, e rescindido de pIc·11C> díreim, 
independentemente de í11te1'pCIè1\¿àO judicial ou extmgudicînl, por dcscuxxxpnínucxmx CÍJS mxrnms ïî; 
csmbclccidas, por i|12LCHNip|€lTICl'1î(Y de quaisquer de SUAS CIÅUSUIAS ou Camdigöes ou pela 
SLlPCl'\’(‘HíCHCííl de l’\()l'lH.] legal ou fùw que 0 tome nmwris ou fnrnmlmcmc incxequível, dele
X 
deøorgenclo JS \'eSpOnS;1bíIid:ACIeS pelas nu mw da SUA \'igênCia. 
PÅRAGRÀFÙ PRIMEIRO4 Conxmîmcm. partíCuÏ.1rmCmC\ mxtívoa de reacîsãm xm oOnSrJ\;1ç;îU da 
Scgumteõ Sxtuagoesz 
J) A fulw de Jpresexxtuçãnv de comprovação do ggxlßkîá e pres 1gãO de m1\tJ>, NJ ÍOx'mJ pJCxu,\d;\ e 
nos pmzos exigidos; C 
b) :A utilização dos recursos e dos bem Jtmves deles Jdquir duc em Umm fírxaïidndc que não Sej.a 
.1 consume do plano de (l'ãb;1H'\0, 
PARÁGRAFO SEGUNDO. Xïm CJS0 de denúncíù ou ruge São, J CQNVENIÈXTIÃ '
_ 
ímedíammeme OS \’Ž1l()1`€5 resmntes, n.1 ÏUITILI prC\=i<1.1 mune îzmr momo
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ESTA1)0 D RONDONIA Žr ,y«;« J 
PROCURADORIA GERAL D0 Ee TAD0 "? 
17. CLAUSU LA DECIMA - DA [’L BLICAQAO: , 
A publicação do presente (jonvêiiio no Diário Otieial, por Xrmto, será providenciada iate o .17 
Qquinio) dia útil do mês Seguime ao de sua assinatura, para correr no prazo dei ZO Í_\:111\’€)'d1A$ 
corridos, daquela dam, correnclo as despesas às expensas da (.qi Eraganœ. A gublieaçao sem realizada 
pela P1`OCL1I`J(.l01'1ã Geral do Esmdo de Rondònia direto no Diåria Olicial do Lsmdo. 
18. CLÀUSULA DÈCXMA OITAVA - DOS CASOS OMISS S: 
Rege-se este instrumenco pelas norims Consianres na irei n, S. >(>(»/93, conforme dispõe o seu are 
116, 0 Decreto listaclual 1S.2Z1/1013, J Poiîaria lnreiwiiiisteri l de ii. 507/ 201 1 U Ouiros preceitos 
de Direiio Público, 
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO: ~ 
Fica eleito pelas partes O Foro dJ Comarca de Porto Velho, pital do listado de Rondônia, para 
dirimir todas e quaisquer questões oriundas do presente ai tee inclusive às questões enire os 
participes, decorrentes da execução deste convênior com renú eia expressa de qualquer ouiro, por 
mais privilegiado que seia. 
20 - CLÁUSULA VIGÈSIMO - DAS DISPOSIÇÕES FINA S: 
artes eue este convênio C01?1’E'$)(111Ll(‘ Ã manifes a'ão final, com aleia e Exclusim do 
P 1 1 s 1 
Acordo entre elas celebrado. 
Para firineya C como prova do acordado, 6 digitado o presente `vmraro. que constirui o documenrio 
de fls. /*Ï Q Ã / ggî . , do Livro líspecial n" C 4 / Convênio, o qual, depois de lido e 
achado conlorme. vai assinado pelas partes, dele sendo extraída. as cópias que se fizerem necessárias 
ara sua ulwlicação e execução, LlC\’lCl11DaQ11[C Ceniiieadixs ela Pr >Cur.id0ria Geral do Iïmdo, P 
I’o\†oVell'10/RO,' '- gde Åsr J; " Í`,{ V de 201}. 
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Secremrio de FsmdO'dq Saúde - SESAU 1’rereiiu,do M inicipio de São 1\=1ig\ie1 do (šuaporcf RO 
'V
N 
CONFÚCIO AIRES MOUR 
(§iwernnSloi' do Èstado de Rondc ria 
'1'crmo clõihiuaido na fumuidù Arx. Z3, 1 da LCIÍ 620/2011, segundo as uiñmix çõus e iliseumeiiwa Cmisiianies dos amos do 
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GOVERNO DD ESTQDU DE RÜNDÜNIA N Gåk lã D E E N P E N H Ü - NE 
CNPJ do Orqao 7 
N0. do Documentø: 2013NE029B1 Data de emássõø: 11/10/ 013 Geõtac: 17012 
UG Descricau NO.PrOceSSO 
170012 FUNDÚ ESTADUAL DE SAUDE 1712/02059/2013 
Credør: PREFEITURA HUNICIPAL DE S NIGUEL 00 GUQPÚRE NFJ/MF 22855167-0OOl/77 
Enderecøz AV SA0 PAULO,CEMTR0 01*.2776/GA /DER, 21/08/13 
Cidade: SA0 NIGUEL DD GUAPURE UF: RIJ CEP: 78970000 Dr gem imaterial 
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Esfera Eventu U0 Prugrèma de Trèbèïhø Fonte Nèt. eep. UGR PI 
2 400091 17012 10301101502530000 0100001010 4440 2 
REf.DíspenSè: Z013NC029c1 Empenhø Driq.: Acordo: 
Licitècau : NAD APLICQVEL Nodèiidèdez 1 UR INARI0 
valor do Empenho: Rß Saïdu Díapcnivel 
šililßkiiktttkïõü.000,00 
GITEÏJTA E DITD FIIL =HN<¥#>|<l<##>|<Kiwlwattßttiittï 
HUKtikiißiïkïtkßßkûitiïti 
Janeiro Fevereiro Mùrcø 
CRÜNDGRAFIA DE 
Abríl Maio Junhø DESENBOLSO 
PREVIST0 
Julhu Aqostn Se embrn 
Outubro ' Novembro 
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De Embru Exerciciu Sequínte 
88.000,00 _ 
ITEPI UNID ESPECIFICACAO GTDE PRECD UNITA ID PREC0 TOTèL 
1 UNID CELEBRACAO DE CGNVENIO JU 
NT0 QO MUNICIPIU SAU MIGU 
EL D0 GUAPORE VISAND0 AGU 
ISICAD DE VEICULO TIP0 VA 
N P/ TRANSPORTE DE PACXEN =- " 
TES GUE NECESSITAM DE TRA 
NENTD EM UUTRDS NUNICIPID 
S DD ESTADO, EPI ESPECIAL 
HEFIGDIQLISE. 1 Sß.00 ,00 88.000,00 
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Áwcyaíè 
TD A YRANSPORTAR ======î> R$
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Subltem: 0| Lcca). e • A da Entrega 
SESAU 
RÉSPÜNSAVEL PELA ENISSN] 
011855082/95 -· JULIQ NAIARA RAMO5 FSQCHADG 
ORDENADOR DE DESPESQ 
111111111/11 — WILLIANES PINENTEL DE DL1 ÍFFPRE 50 PELD SIAFEFI Põg. 1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 010/14 ‘?DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias| 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer FuvoráveL 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2014. 
__ 
Presiden ? Adilson dos Santos 
Relator — Se ustíãø Carneiro 
Membro; Darcy Tomuz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei de n°. 0010/14 "DiSpõe 
Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias| 
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve CXHÍÉÍ Purecer Fuvorável: 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2014. 
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Presidente ? Antonio Correia 
Relator aëao de Paula 
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fjg Š;-mcix gi 1 aßß￾Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Siivio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
·a\3VERMÚ 00 ESTÉSG DE GÚNDGFAU. ßy ï= P4 P E N H 0 — NE 
CNWJ do Úvgam 5 
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Me:. do ïJO:ume:3†;S«: ÍÚÃSNEÚSCMJ [até: Cac õ'a·†E:aõ` ±·ê41û;`;<ïF§.B Gestacæz 1?C1'E 
UG Dæscrîcèc Faù.î?F'OCèSSù 
1700lî FUNDG ES'f'ADU.‘~L, DE SAUGE v1?'ï.2_.'?Q2Q6l!ZC\l3 
credor: PÑEFEITURA MUNICIØPÅ. DE S NEGUEL DC QJAÑOFE CNP3/NF îîîššlõ?-CSÚÜSVHT 
EHÓQPGCDŽ AV SÅØ rFJJLO,CENTRO ùr`.277 ,ÏG.•§rDER, 21/Ç8/íš 
Cídade: SAO MIGUEL @0 GUAPOPE UF: RÚ CEM ?'žaTÚÚß Grvgem Materwa? 
ESFEFE Eventn UÚ Prngrama de Traítaïrm Famtæ at.GEE_O. UGFA F>I 
2 ßïšùßïsß lîùxa 
l?gr._DÍS$2ë!WS·ãî 2C;±3NC£°50+2 E×>':p»2«"r'>c_.'gr·åx;;, 1 i·.r::;~:žS» 
«..7::7t.aCaO : MAO APLICAMES. ±«:aJáaa_7áæ:tEr 1 r>†¥•:·ï‘NAF21O 
I þ vaûcwr Éc Empervhøa aã Sadø ï’J‘rS;;«Cm'EvEJ 
3 ame Š Fø FE me rei me Marco 
_` _ CFZONOG(·7!\MÅ DE 
.°bF1 É ívîswc Jur«î'ac EFESEMSOLSO 
4 PREVISTÚ 
JUÏHO Agustø 
Outubrn Ncvænabrø Úazæwbvm ÈYê?`íZåC`;G ãcgušßta 
50.000,00 
ITEM UNID ESPECIFICACAC! QTDE YRECCJ UN TAPICR FRECÙ TOTN. 
1 UND DESFESA COM CELEBFKACAÚ ÜE 
CDNVENIO, TEM CGM0 OBJETÍ V VO A AQUISICAO DE 02 VEIC 
LÏLGS 00 TIPG LEVE FADA AT 
ENDER AS CAMPANHAS DE PRE 
?\/ENCA0 AS DOENCAS EPIDEMI 
GLOGICAS. 1 6CJ 
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PREFEITXURA, ? • M GU| DQ FUAPORE 1% 
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3264211|2] OS Swcvïû MOG|S FERREIRA 
ORDENAD |R |ny. D |ESA 
11111111| /|3. |LLIAM ·. ‘ ` ‘ EL GE OLI I RESSÚ DELO SIAFEM îràt;. 2
ÔUVERNÜ DU ESTADÜ DE RONDDNIQ N Ü T Fh D E E N P E N H Ü ' NE 
CNPJ do Urgao : 
Nø. do Ducumentøz ZOISNEOSQ9? Dètõ de Emíasaos Zîfîlf 015 Bestaoz 17012 
atü Descrícau Nø.PrOcESSO 
170012 FUND0 ESTQDUQL DE SQUDE 1712.*'Gî37Y/EOÄÕ 
Credcr: FREFEXTURA NUNICIPAL DE 5 NIGUEL D0 GUAPORE NPJ/NF 228SS167?-0O01/77 
Encerøcøæ AV SAD PâULD,CENTRD ÚF.277ó/Gê IDER, 21/OE/13 
Cidade: SAD MIGUEL DO GUAPURE UF: R0 CEP: 78970000 Ufgesn Haterial 
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Esfera Eventn UG Pruqramè das Trabalho Fonte Nat. esp. UGR PI 
2 400091 17012 1030110150Z530000 0100001003 NI40 2 
îcefßispensa: 2013NC03l'>35 Empenhø Qríq.: Acordo: 
Licitacaø : NAO RPLICAVEL ñcdèxlidades 1 OR INARID 
valor do Empenhc: RS Saldo Dispønivel 
TRINTA NIL 
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Jènæiru Fevereíru Arco 
CRONDGRMÏÅ DE 
Abril Maio unha DESEMBOLSU 
PREVISTD 
Juihø Qgøstø SE muro 
Dutubrø Novembro Dez mbrc Exercîcíø Seguínte 
30.000,90
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ïTEH UNID ESPECIFICACAO GÏDE FRECO UNITAJO PÑECG TOTAŠ. 
1 UNID CELEBRACAO DE CÜNVENX0 C/ 
ÅOUISÏCQD AR CDNDICIUNÅDU 
PARA UNIDADE NISTA DE SAU 
DE PIQSSAÜ UKêHOTTO. 
EFIENDQ PQRLAPIENTAR 005/13 1 56.000,00 30.000,00 
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?gîíÁ[[1h771;!,XͰ1YT£i ÍÚÜÜVFÈÈ 
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OTAL DU rã TRANSPDRTQR ===¢¢=> Rß x=xxx' >k §\M<t30.000,<“>0 
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Cggmenzdorn 000 mëñßûüœxfñ 
Lccai e Dõtè ïga tr ggs; 
PN $**0 Nîßüîígûü R yxggxgg ; =:=±=xx=:=mm=x==mx=; 
RESPONSQVEL FHLA . S AU _ 
143103532/49 ISE REYES ÜRTI2 
QRDENADBR DE DE PESA 
E1‘rÍî'iZlH.Í'H ' MEÈÉEMYEŠ PMENVEIL N @0.3} JIFYFBIÍ ‘“îIB Pžlû SXñFE!1 Fõq. 1

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