| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 2248 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° 011I2D14
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
ALIIOFI PODER EXECUTIVO
Data: 20/U1/2014
• I|•t
$I• ïgud do Gugoui 6••ï•
MENSAGEM Nïzm /GAB/PMSMG/14 Em, 20 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências O
Projeto de Lei em anexo, O qual ‘?DiSpõem sobre a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e outras providências", para a análise e
aprovação deste Poder.
Como se vê do projeto acostado, tem por ñnalidade promover
abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento vigente para Aquisição de
Mudas de Café, através de Convenio Estadual, no valor de R$ 52.500,00 (Cinquenta
e — Dois l\/lil e Quinhentos Reais) vinculadas a funcional programática
08.001 .20.606.0007.1 130, da Secretaria de Agricultura.
{
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada,
dai porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que
seriam realizados, para aqueles necessários.
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas
Excelências na aprovação do presente, O qual se reverterá inegavelmente em
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e
discussão desta Casa de Leis.
Cordialmente
ZENILDO ÉR IRA OS SANTOS
Prefeito M icipal
I
Av. Saa ÍÃJEO në 1490 Eõar}gÏŠŠ>ÈÏ ŠFŠÍ 78976000 —ŠÈgxÏÃdg euapcgè/no Écrxe (069) 3642-2201M
?" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO IVEIGUEL D0 GUAPORÉ
QÏ ESTADO DE RONDONIA
PROJETO DE LEI N°.O i\/2014 EM, 20 DE JANEIRO DE 2014.
“DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1130 Convênio Aquisição de
Mudas de Café, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e
quinhentos reais), vinculado a funcional programática 08.00l.20.606.0007.1 130 Convênio
Aquisiçao de Mudas de Café da Secretaria Munícipal de Agrieultura.
Art. 2° Abre Crédito Adieional Espeeial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Munícipal de Agricultura no valor de R$ 52.500,00
(Cinquenta e dois mil e quinhentos reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
08 - Secretaria Munícipal de Agricultura............................................................R$ 52.500,00
08.001 .20.606.0007.l 130 Convênio Aquisição de Mudas de Café
33.9032.00 — Aquisição Material e Serviços Distribuição Gratuita......................R$ 52.500,00
Total Geral..........................................................,.................................................R$ 52.500,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Espccial, aberto no A11.
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios.
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente
ao crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 20 de Janeiro de 2014.
|EIRA DOS NTOS
PREFEITO MUNICIP
Ï · CÃMARA wiUniCiFAi. DE SÃO MKSUELOOSUAFORÉ
;}¿
-` PODER LEGISLATIV0
ESTAD0 DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 0011/2014 que
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no
Orçamento Vigente. e da Outras Providênciasï ternos a dizer O seguinte:
O proieto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
l\/lunicipal abertura de credito especial. proveniente de transferências de
convênios, em favor da Seoretaria l\/lunicipal de Agricultura.
/-\ medida esta amparada pela lei 4.320/64, nao restando
obice a aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material
ou legal.
Ainda, existe Consideravel aumento no valor global do
orçamento, por tratar·se de adição de Convenloaa. devidamente explicitados no
projeto.
s Parecer favoravel.
São Miguel do Guaporé, 27 de janeiro de 2014.
Neide Skaleçši Gonçalves
Procuradora Juradica 7 OAB-RO 283·Ei
e~mail: sdvneide Smg@tcrra.com.br
Sîžššßîîâßili raaaaièaaëgšynt Bíí
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GESÏÄ0 (!l]IVlPl\I`ITlI.Il|\llA
1 — DADOS PESSOAIS __ V
ORGA0lENTlDADE FROFONENTE c.c.C
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 22.855.167/0001-77
ENDEREÇO _
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WWA 7 rw Wwwrrw À Y r À 7 Ž j
AVENIDA SAO PAULO N°1490 — SAO NEJEL DO GUAPORE ÁAW Š _r_†¿
cioAi:>E u.F C,E,P r E>E>oirEi.EFONE. E,A ~
SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO 76.932-000 i (69) 3642-2350/2200 MUNICIPAL l
CONTA CORRENTE SANCO AcENciA
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PIÏAÇA DE PAGAMENTO ¿
BRASIL S/A 2292-6 SAO MIGUEL DO GUAPORE
nome no RESPONSAVEL C.P,F
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 909.566.722?72
MA†FzicUi.A
000896302 SSP/R0 lPREFE|TO lcHEFE DO EXECUTIVO 00001 i
ENDEREÇ0
em `?`"| C—E·P
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‘
2 ? OUTROS PARTICIPES
NOME C.c.C/c.F>.F E.A
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3 - DESCRIÇAO DO PROJEŠÏQ __” _ _ __
TITUL0 DO PROJETO
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AQUlS|Qfl;Cî DE MUDAŽIÏEÉZAFC CLONAL j Ñn ALBnïl2rÇgIasýARL`
IDENTIFICAÇAO DO OBJETO ~
Proporcionar melhoria de renda em suas economias, considerando ainda a contribuição da permanência ,
do homem no campo juntamente com seus familiares evitando assim o exodo rural, sendo assim com`
Aquisição de Mudas de Café Clonal sera distribuído a 24 (vinte quatro) produtores/famílias rurais de
aC0l'dO COI'Tl CFOFID |’alTl3 âl'\êX0.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇAO
A administração pública do município tem como uma de suas principais metas oi
fortalecimento do setor primário, em especial a agricultura familiar, que esta dentro do rol de;
prioridades definidas e discutidas em conjunto com os membros do Cll/IDR, concluindo—se que ?
há necessidade de implantação de mecanismos que sejam capazes de proporcionar o efetivo`
desenvolvimento do setor primãrio do nosso município, Tendo em vista que o mesmo ao longo
dos anos vem contribuindo para a geração de emprego, renda e permanência das famílias no
campo com qualidade de vida superior a daquelas que deixaram suas propriedades e imigraram
paras as cidades,
A administração municipal por tudo isso. tem procurado proporcionar aos agricultores
familiares do nosso município, condições mínimas para que esses possam plantai beneficiar e
comercializar sua produção fazendo com que esses dessa forma possam agregar maior valor
aos seus produtos e comercializa—IoS diretamente ao consumidor por preços mais justos.
A cafeicultura. e uma importante atividade do setor agrícola. desempenha função de vitalj
Šrelevãncia para o desenvolvimento social e econômico de São l\/liguei do Guapore, garantindo a
geração de postos de trabalho. È notorio O destaque do sistema agroindustrial do cafe em
termos de uso de mão—de—obra e fixação do homem do campo, geração de empregos nos
setores a montante e à jusante da produção primaria. bem como de divisas externas e
arrecadação de impostos. ~
Este projeto tem por objetivo a Aquisição de lvludas de Cafe Clonal para lortalecer a
agricultura familiar de nosso município bem como gerar renda para a sustentabilidade do;
produtor rural incentivando a fixação do homem no campo assim sendo evitando o êxodo rural e 1
considerando ainda que nossos recursos são irrisorios para todas as demandas existentes, e
que viemos a busca deste recurso
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untamentegogoverno do Estado para liberação do mesmo.
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PIIEFEITIJBÅ IIE SÄD IUII(îI.IEl. I)0 GURPDRÉ
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ï1~;¿jgg¿gg;| PLANO DE TRABALHO 2/4 Í
4 ? CRONOGRAMA DE EXECu_çÃQgg«¿gg1gA,ELQA0 FASE} _ _
ETAPA ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
META JFASE |uno QTDE WÑINIQQ lsigiyiiwo
Aquisição de Nludas de Cafe Clonal, para Este premio tem pùr1
fortalecer a agricultura familiar, onde serão ‘;;’{î;m’ uVa?°"a'îŠ?ï`||ag ~
atendidos 24 (vinte quatro agricultores), ou onde sem ¿11end1dOS 1
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seja, vinte quatro famílias serão distribuídas de 24 |t(‘?"1*î °l1}I?“°
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uma só vez de acordo Com a tabela de 1 ÉÏQÏLÀHÚÏŠ1
amuas)
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anexa, 1
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l\/ludas de Café Clonal em sacos de polietileno,
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HÏIUÓES ITIEIO 3|'l0, Cûm BS SEQUIDÍSS
Und 70.000 ARL Š 120/ALR
dimensoes. 11 Cm de largura, 20 Cm de altura, 1
0,006Cm de espessura e 7Cm de diâmetro. . Lrkrä Ak AM1
5 — PLANO DE APLICAÇAO ( R$ 1,00 )
NATUREZA DA DESPESA
ÈÚÑVW
CODIGO ESPECWICAÇA9) Ü ýrLý)TOTAL 7
CONCEDENTE PROPONENTE
SSAOA1 lvlaterial de Consumo. 52.500,00 50.000,00 2.500,00
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52.500,QO ÏÏ1 50.000,01Y 2;5õ`0Ï6tÏÏ'1
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Sža.'ž1E§'a;E'É;# Erèaw #1;:w; 1
xgxgîe rîàmmëaàaxî |eu É as
PIIEFEITIIRA IIE SÃII IVIIGIIEI. D0 GIIAPIIRÉ GESTÄD GDNIPRRÏILHADA
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente: NO Exercicio Corrente.
1
CONCEDENTE
META 1° Re|asse 2° Re|asse 3° Repasse 4° Repasse 5° Re|asse G° Repasse
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1.0 SO.OO0,O0 — — —
Ä
- -
e
ÏQÍÏ0TL| 2
00
_t tîgglt
META 7° Repasse 8° Repasse 9° Repasse 10° Repasse 11° Repasse 12° Repasse
Proponentez NO Exercício Corrente,
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1° Re|asse 2° Re|asse 3° Re|asse 4° Re|asse 5° Re|asse 6°
t—?!?·?·J ? ME| 7° Repasse 8" Re|asse 9° Repasse 10° Repasse 11° Re|assg 12° Repasse
È rr rrrr me N 7,7, .-ý,,;:t,,, . 7,,Ï ter ,,,fg,re;,.~|
7 — 0ECLAR|
NA CJUAu0AOE DE REPRESENTANTE LEGAL 00 PROPONENTE DECLARO, PARA FINS DE PROVA JUNTO AOŠ
GOVERNO 00 ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI QUE \NE×|S†E OUALOUER DÉBÏTO EM \
MORA OU SITUAÇÁO DE 1NA01MP\.ÉNC\A C0r\A O TESOUR0 NACEONAL OU OUALQUER OUTRO ORGÃO OU U
ENTIDADE DA AOU\/MMSTRAÇÃO PÚBUCA FEOERAL, OUE EMPEÇA A TRANSFERÉNOA DE RECURSOS î`
ORIUNDOS DE DOTAÇÒES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNEÃO NA FORMA DESTE PLAN0 DEy
TRABALHO, ?
R
FEOE OFXEREMENTO.
São |V|\gue| do Guaporé/RO, 24 de junho de 2013.
LOCaI e Dõta
ZENILDO PERE!RA DOS SANTOS
8 ?- APROVAÇAO PELO CONC-EDENTg_
APROVADO
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. LOCAU. E 0ATA
_ "ÁŠÏŠÑKTURA OO CONCEDEÑŽÏŠNWY \Ï
3
Sríšßlïïßßlíi MUNïï!ší’£\I, Hiî
|råšîš æšžšg
IIE são IVIIGIIEI. DD ISURPDRÉ
GESTÄII IŠDNIPAIITILIIADA
1 1 `
PLANO DE †RAEg¿—\1.HO 4/4 ANEXO 1
ORÇAMENÏO DETALHADO
Umo QTDE
|\/Iudas de Café Clonal em sacos de poIieti1eno1 1
Ï1- N N
1
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¥`Í'|Ud3S de FTICÍO GFIO, COFFI 38 SGQUÍVIISS1
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70 000 075 52 500 00 ' dimensões: 11 Cm de largura, 20 Cm de
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0,006Cm de espessura e 7Cm de diâmetro.
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R$ 52.500,00
Valor por Extenso R$ 52.500,00 (cinqüenta dois mil e quinhentos reais)
São Miguel do Guaporé/RO, 24 de junho de 2013.
zEw11.oO FERE1RA oOS SANTOS
Prefeito Nlunicipal
4
}*_ ßggxir • lègërè 1 ui.
PIIEFEITIIBA IŠE são Illlllîlllšl l1(.I GUAPDIIE GESTAD G(l|V|Fl\Il'I’ll.IIl\I.II\
PROJETO BÁSICO
1 ? IDENTIFICAQÃO
Proponente: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
Responsávelz Zenildo Pereira dos Santos
Endereço: AV. São Paulo, N° 1490 São Miguel do Guaporé/RO
Local da Aplicação: Secretária de Agricultura do Município de São Miguel do Guaporé.
Nome do Projeto: Aquisição de Mudas de Café Clonal.
Objetoa Proporcionar melhoria de renda em suas economias, considerando ainda a
contribuição da permanência do homem no campo juntamente com seus familiares
evitando assim o êxodo rural, sendo assim com Aquisição de Mudas de Café Clonal
será distribuído a 24 (vinte quatro) produtores/famílias rurais de acordo com cronograma
anexo.
Valor Total: R$ 52.500,00
Valor Concedente: R$ 50.000,00
Valor Proponente: R$ 2.500,00
Este projeto tem como meta a Aquisição de Mudas de Café Clonal, para
atender as necessidades de 24 produtores! famílias rurais, sendo assim contribuindo
com a economia local do Município de São Miguel do Guapore/RO.
2- Objetivo:
Este projeto tem por objetivo a Aquisição de Mudas de Café Clonal para
fortalecer a agricultura familiar, onde serão atendidos 24 (vinte quatro agricultores), ou
seja, vinte quatro famílias rurais de acordo com a tabela de distribuição anexa.
Considerando ainda a geração de renda para a sustentabilidade do produtor rural com
condições de gerar renda e emprego, incentivando a fixação do homem no campo.
Avenidcu São Paulo li" 1-190- Bz1irroL1'i\1ol<ci- t`l1|’ †(x «1§1—i)l1l1 1 onc 1 —1\(w‘) 364j Ã;11l1— Ïïîw
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SEÜHÏÏABIÉÃ NÍUNÍBIPAI. IIE
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FuEFEu1·uuA uE Snu muxuu uu cuxmunz IEESTÄD IZ:lÍIIVIPl\lI`I’lI.IIl\lIIl\
3- Justificativa:
A administração pública do município tem como uma de suas principais metas o fortalecimento do
setor primario, em especial a agricultura familiar, que esta dentro do rol de prioridades definidas e
discutidas em conjunto com os membros do CMDR, concluindo—se que na necessidade de implantação de
mecanismos que sejam capazes de proporcionar o efetivo desenvolvimento do setor prírnario do nosso
município. Tendo em vista que o mesmo ao longo dos anos vem contribuindo para a geração de emprego,
renda e permanência das famílias no campo com qualidade de vida superior a daquelas que deixaram
suas propriedades e imigraram paras as cidades.
A administração municipal por tudo isso. tem procurado proporcionar aos agricultores familiares do
nosso município, condições mínimas para que esses possam plantar beneficiar e comercializar sua
produção fazendo com que esses dessa forma possam agregar maior valor aos seus produtos e
comercializa?los diretamente ao consumidor por preços mais justos
A cafeicultura, e uma importante atividade do setor agricola desempenha função de vital
relevância para o desenvolvimento social e economico de São Miguel do Guaporé, garantindo a geração
de postos de trabalho È notório o destaque do sistema agroindustrial do Café em termos de uso de mãode?obra e fixação do homem do campo, geração de empregos nos setores a montante e a jusante da
produção primaria, bem como de divisas externas e arrecadação de impostos.
Este projeto tem por objetivo a Aquisição de Nludas de Cafe Clonal para fortalecer a agricultura
familiar de nosso município bem como gerar renda para a sustentabilidade do produtor rural incentivando
a fixação do homem no Campo assim sendo evitando o êxodo rural e considerando ainda que nossos
recursos são irrisórios para todas as demandas existentes. e que viemos a busca deste recurso
juntamente ao Governo do Estado para liberação do mesmo.
4- PUBLICO ALVO:
- AgricultOres/ famílias rurais
5- - Metas Quantitativas
- Este projeto tem por objetivo a Aquisição de l\/ludas de Cafe Clonal para fortalecer a
agricultura familiar, onde serão atendidos 24 (vinte quatro agricultores), ou seja, vinte
quatro famílias serão distribuídas de uma só vez de acordo com a tabela de distribuição
anexa. Considerando ainda a geração de renda para a sustentabilidade do produtor rural
com condições de gerar renda e emprego, incentivando a fixação do homem no campo.
Avcnida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei - Cl.l’ 76.932-000 l·` onC/Fax 69 3642 2200 - 2350
C'<l>.l 22 Sas lr—? llllill-77
E- U?|ll/gglnl l?l'
· Sæüzææmæm a';a.;;—1;c(Íëw.a'a1
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FIIEFEI`I'l;uil\ DE SÄ0 IVIIGIIEI. [II) GIIIIPDRÈ ÈESÏÄ0 (:l)I\llI’l·\II'I’Il.IIl\lIII`\
6- ? Metas Qualitativas
— Proporcionar melhoria renda em suas economias, considerando que contribuindo para
permanência do homem do campo juntamente com seus familiares evitando assim O
êxodo, sendo assim com Aquisição de lliludas de Café Clonal além de ser de grande
valia ao homem do campo será de forma contributiva com a economia local.
8- Do Prazo de Vigência:
A vigência vigorará de acordo com data prevista no plano de trabalho sendo
estipulado um período de 120 (cento e vinte) dias Apos a Liberação do Recurso (ALR).
9— ORQAMENTO OETALHAUO
ITEM DESCRIÇAO uwio QTDE , vALoî2Ï VAIÄÕIÏ '|
e .... .. . , l LUNIÀÏIQL TOTAL
l\/ludas de Café Clonal em sacos
polietileno, mudas de meio ano, Coma
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35 seguintes ÖÍÍTICTÏSÕCSÃ C|'Tl
Š
largura, 20 cm de altura, 0,006 Cm del `
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espessura ~—í-?' e 7cm de diametro. —Hî?·(
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Valor por Extenso R$ 52.500,00 (cinqüenta dois mil e quinhentos reais).
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rci — Cl·Äl’ 76.932-000 — Fonc Fax 69 3642 22(ill — ÏÅŠO
CwF.12z.SSS.ic7 <JOOi—77
E- l\/lailymJp_S¿ngggli<»tr\i;ii|.cnm/p|;1i1x?_]ain\cr1t«~rgszzuini¿iicl.rr».¿·r>;hr
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FIIEFèD`I’l;Di|\ IIE são IVIIGUEI IJIII GUAPDRÉ GESTÄ0 (:(lIVIPI\II`l”Il,III\IlI\
CRONOGRAMA DE DISTRIBUIQ ÃO DE MUDAS DE CAFÉ CLONAL
nem NOME CFF i.iNii¿ÏÏÏ`1_'ggri;g§ýg oggigggggxian/MUOAS
01 Carlito Teixeira da 125260.107-72 1 Ll1 11 l<m ?- 3000 1
Silva 05 _r_1__1_† W N
02 Antonio Jacobsen 345.319.757—49 Lh 11 km 1 84393146 3000
festslaff
03 Neusa Rodrigues 034.891158-05 1Lh 13 km 84432320 ' 3000
Teodoro 04 sul
`
04 Carlos Cícero 522179.301-68 BR 429 km 99887562 3000
Tenorio 30 1
?
_______ _ _ r_r________À
05 Enivaldo Pedro 694.510.012—04 Lh 74 l<m 1 84316145
1
3000
Ossui _Y ___ _d_grggrw
Florêncio Bilke 691.036.747~2O Lh 74 km 99765381—l 3000 1
4,5 norte 1 _ __
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07 \/almiro Dias 577.871.152—20 1.11 74 km 84421132 . 3000
Ferreira 4,5 “ Davi Pedro Sejka 561116.902-50 II1 74 km 08 1 99044207 3000
sul
iviùases aparecido 486.179.97Ï—49 1
Diîarii ` `Ï
SOOO
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da silva 17 Sul ~
10 Acèmõr Pedro 670.150 74 km
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Ti :±OOEîT77'Ti 7
Ug 22. |.. 1
11 Jose Pereira de 596.585 172-34 Lli 74 km `
99097736 3000
l\/latos 1 10 sul ·
12 João Maria 203 180 149-04 1
Lh 74 km 99756283 3000
Rodri|ues `
______1 Qgww Awýr __Ak|_____ 13 Egidio Airton 879.620.127—49 1.11 74 l<m 99935883 3000 1
Stancint 16
14 Edmilson Lidugerio 797.588782-04 RO 481 krn 1 99533740 3000
da Silva 06 sul 7 1
15 Aparecido 418980.012-00 1 RO 481 l<m 1 84543760 1 3000
Rodri| ugfgoelho __
16 Jucelino José dos 611.392.622—20
1
RO 481 km
1
84850462 3000
Santos —F 06 sul}?—1— ~?|——?—x 1
17 Jose Carlos 497.913 382-72
1
Ln 25 km 1
-- 3000 =
Senhorinho rwwrn
18 lsmael Alves dos 611.935.182—53 Lh 25 km 1 84813796 1 3000
Santos 08w Ï
1
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19 Ronaldo Nunes 882.014.492·15 1 Lh 25 km 1
99214925 3000 1
Perwa.2 2 2.. -.2222.... 1V . 2.. 2. _, .. 2, __ 22
20 Ubaldino Banolon 203524.612-72 1
Ln 25 krn , 84592606 1 3000
22.. 12722 . 2222. .
21 Josrnario Diniz de 653 097 742-20 Lh 25 krn 99015344 , 3000 1
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22 Douglas Detemano 935.576 122-87 1r Lh 25 km
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23 Manoel Lima Filho 493.972.067?53 Lh 25 km 99851313 3000
ÑM 71
..2222 2. ...-.2;.2..5 . 2 .2 2. 2 221
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 - FOne’FaX 69 3642 2200 - 2350
CNP.1 22.8%. i<17 0001-77
F? lwnlnv èšlv/m~/1x11111~·1
ïššïîi |rïïèäškaïrx
·‘ ·=«;aš|··;| gß ; $1, ;,· ——
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PIIEFEITIIIRII DE são IWIGIJEL D0 GUAPDRÉ GESTÄ0 IBDWIPABTILIIAIIA
24 Launco detemano S1S.OOS.442—91 Lh- 25 km
16
Total de a|ricult0reS/ famílias 24 W Kywal deliudasþy--?-?-?ïïï-—--?70.000,00 4
São Miguel do Guaporé/RO, 24 de junho de 2013.
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito |\/Iunicipal
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932000 ?— Føne/Fax 69 3642 2200 « 2350
CNPJ 32,SSS EOV 000I—7î
E? Mail Scmu gsgggcgiigvtigiaajIuçcaiii/pviuxwcjcimcg]t<>Q¿;sug>iU_igi\çl_.;O.gO\?.lyj
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PROCURADORUÃ GERAL DO ESTADQMDŠ 1
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CONVÈNIO N° 181 /PCE?2013.
CONVÉNIO QUE CELEBRAM 0
Ronoonm, DE ui\/\ LADO,. ATRA
TURA
SECRETÍXRIA DE ESTADQ D/\ ÍÏGRICUL
GR;
PECUÀRIA E HEGULARIZAQAO FUNQAFNA ~ SEÅ
E, DE OUTRO, O MUNICÃPIO DE. LSAO MIGUEL DO
CUAFORÉ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
\//\LOR: Rs 52.500,00 (cínquenta e dois mil e
quinhentos reais)
QNCEOENTE: 0 ESTADO DE RONDÕNIA, representado peio Governador CQNFÚCÈIO AIRES MOUFÏA.
por intermédio da SECRETARIA ÙE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E REGULARIZAÇAO
FUNDEÃRZÃ — SLAGR\ E, inscrita no CNPJIMF sob o n° \O.217.ß6y`/0001-15 , com Sede na Av. Lauro Sodre
C Joaquim Araújo de uma e Rua Jútio de Castiiho, N" izûo CEP;768o1~284 · Porto Velho/RO, neste
ato representada pelo Secretáršo de Estado Sr, EVANDRO CESAR PADOVANI, portador do CPF/MF Sob
o n° 513.4õ5.869«15, na forma prescrita no avt. 47 da Leé Compiernentar 124 de 04 de íaneiro de 2000;
CONVENENTE: MUNRCÍPIO DE SÃO MIGUEL DO CUAFORÉ, inscrito no CNPJ/MF sob n°
2;.85.5.16î/OOO1-77, com endereço na Avenida São Paulo, n° 1490, Centro - São Miguel do
Quõp:?re,’rÃO, neste ato representado por seu Prefeito ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, portador do
C?FjFx1F n° QOQ.§ÔÕ.722-72,kÓQ acordo com a representação que ihe é outorgada peko documento de
fis. 26;
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Ceiebram o presente CONVÈNIO, 0 qual se regerá pehas disposições da Lei n“ 8.666, de 21.06,1%;,
do Decreto Federal n° 6.170, de 2507.2007, da Portariõ Interrninisteriai M?OGíMFiCQU n° 507, de
2411.2011, e do Decreto EStaduain.1S.221,dei7 de Setembro de 2013 e demais normas pertinentes,
vin<uša«1eo~-se aos termos do processo õdministrati~.=O nor—z4oi.O1356-oooo/EO13, mediante as
Seguéntes Ciáusulas e condições:
DO OBJETO
>
CLÁUSULA PRINIEIRA. O objeto deste Convênio cê O estnbeiecimento de regime de cooperação,
entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabaino
aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO, acostado as fis. oiafog, do Procedimento Admirvistrativo iá
idendržratio, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste inatrumento, conforme descrição
aucínta abærrto:
Egedoparõ custegãsydespesas comyþãgiaa-ã de nßdasu de Cxrc Cionet
accos de pohetileno, contendo as características e especificdeces mínimas dispostas no Pîano
Trabaaho e Progeto Básico, visando à realmaçao do Progeto "AquiSição de Aîudsis de iîaîe C!ona\",
tgãfë
PARÀGRAFO PRIMEIRO. OS eenericiános do presente Cnnvenao serão Oscotnidos de tornm i\ï:,t·Í1?«, ;1,
·>|;J1;ordo com os princípios da Ímpessorižidade e da justiça Sociai,
PARÀGRAFO SEGUNDO. São vedados com recursos deste Convenio;
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Ruu FarquJr,n" 29H6· Cnruivtexn
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Arealizaçao ia. _ «P _,
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Põgñmûiim
Consultonakõsslst Ralrß.
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adicionai a servidor que Pertenia aos Quadros da A mrnlstraš |‘ " '
ou do Distrito Federal, que esteia lotado em qualquer dos entes põ í
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× o aditamento com alteração do obieto ou das metas,
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iitviaação dos recursos em finalidade diversa da esta Q
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Ïgõigzgy 0 pagamento de despesa sem antes exigir a emissao de
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PARÁGRAFO TERCEiRO. OS recursos deste Convenio só poderao ser V9P85Ža°;nü(íÀd%;teD]Š&gçfiîrytlaçlo
atender a itens ou quantitativos que não façam parte de outro êlfßtê
que
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¿gmhoElÏgCAp`Õdër;`Ò'€ll-?e` ·
sara execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusl ,
os »¿| ~ — N,)
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devera ser fiscaltaclo pela SECRETARIA DE ESTADO.
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li icèssáalaa ßl??TFïi"?’
PARÁGRAFO QUARTO. Para liberação dos recursos previstos na cláusula
de conta bancaria especifica para este Convênio, cabendo a
CONVENENTE a
como a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pelo CONCED ,
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o disposto no parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento. |cf
DOVALOR Q Ä
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CUÅUSULA SEC—UNDAg,Q.valOr'tglobal do aiusteerde Rs §2.5Q0,00
reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao obieto de que trata|Š
a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
de Trabalbo aprovado pela SECRETARUX DE ESTADO.
FARACRAFO PRIMEIRO, A participação financeira da CONCEDENTE será! |"importesde Px$
5o,ooo,oC (cinquenta mil reais).
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PARAGRAFO SEGUNDO. A contrapartida da CONVENENTE serš
quinhentos reais), bem como no uso de seus próprios bens e serviços,
no gerenciamento dos recursos do CONCEDENTE, responsabilizandose, de roirrnayingegralle|
A
pelos valores que excederem o previsto.
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DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA. AS despesasdaíCONCEDENTE«?decorrenteSdos
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stiãuinte Programa ão:
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5o.oOO,oO (cinquenta mil reais)- ATl\J’lD/XDE DA SEAC,Rl - 24001206
Despesa }'g4G4i — Fonte de Recursos o1OOooioo6,Nota de Empenho n°
oîîgësaïëloooo
" Elemëntl
ç, de
7 Ï3.`lO.2013_
F>ARAoRjï\i†O ÚNiCO.VOS_ recursos serão liberados conforme definido no Plang| ,
aøCON\i`ùijENTE incorrer em quaisquer daS?l'íîiîïÏSteSês"de vedacgão
legàyãtîg|;š?ÏŠþs_ta s.lggQ¿€sgg¥Å9yse
il;xt;õl,êiš1Li3 que tal fato seja anterior a celebração da avença.
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DOÏS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão S
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i·.\.J F.\i'qiiA: , n 2986 - Complexo Rio Madeira ? Edlfíclo Rio ]s\H\¿}l”l - Térreo, Bnîrro Pedrin\1a:| °, zç
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CONCEPENTE. €l“Y`¢‘Ï"Ïtîl'á|ÏPr";‘2C‘c’ $°b 05 Šeguîntëa BSPECWŠ J
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vgg ï%Š'a¿xx?&a ¿ quantoàsexegução física e atendimento dos obietlvos do ·;;|;á¿—
b. gmggiceiro àcorreta e regular aplicação dos recursos do Convénlogv
}¿;g"
e°’' SEGXÙND0. A prestação de contas deverá ser feltît
‘?°î†?i‘ —?‘?°“"?e“?°’· s““?“"° °"° °°"??°'? —| errr—
lÏ:'Ï‘ŠigiÈrŠÏidŠ“encaäñinhamento da Prestação de Contas;
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.;¿)g 'gggãplaíszlo çîlgermo de,ConvêniO, com a indicação da data de sua publicação; À
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3) Plano deTrabalho'na forma estabelecida na legislação pertinente; _
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_Žs) relatório de execução`flsico/financeiro;
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relação dos pagamentosrealizados, com os respectivos números de notas
E. Páaßmtsntøs:
jgïî·Üèi11slflSt†atîVg`ÖåÏè`XCgÙÇ§Ó da receita e da despesa, evldenclandooš'recurgöšgfšggïlîüggjgßlgjg
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gÏ;'š5«giÍÏ;al"lšÏ€|’ël"|Clã, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financelra,ïser<g1l'0 çjIš!5Q»
·'
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|extrato bancário integral da cOnta—corrente;
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g*ígj.g.~·±;g—; ,.—c
='§)Ïi~{relaçŠO dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com Osrecursoglggeçeþídqs`,
¿g_g)“;_germòs de recebingento p_r;ov`isorio,e definitivo, quando se tratar de obra Cle_ei"ïgenh`ä†lgg-;;g_—ggg,;j,gg}ÏÏ.
«:?;gio)gggggtaçõeS de~preços.enjpregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços; .c`‘
,g;É
,g,lV);"_g6pigçdas faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, doslmanualsrelativos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento
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; †Ïglgànggrio,_tud0laugenticado; ,
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12), g°·=¢Ãliõ<a<> baricanõ: J
l3) rgornþrovanteggo recglhimg?nto,dO saldo bancário do recurso, se houver;
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F?+> Éggdëg deëuiêaggšsgãgësišlisvis à$i¢°mF'°5`°5¢~i<°5= »,i'
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definitiva `de_obraS, quando O Convènlo alrg;gjar` äg,;,;gsggçuçag de `
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pla do cronogramagfislco-ñnanceiro;
17) »t§9mprovantei šge|iggcolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo CONCEDENTE, _
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PAFVÏGRAFY Q?Ž?¥?Ïî=Ïgšiiaî«‘lî§?l’2*î?B?Fgërt‘da SQNVENENTE Selá d°†‘?°““Yë§lã **9,, 'slstòrlør de
_,î¥*F*‘9a° ?'$?°°'?"‘Ïr°,<sFr=ïgÈ%;¢¢m° na prestação de Cørlrès· ra, .
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DECIMA. vEste‘,Cornvênio poderá ser denunciado por escrito a qualqueriempolí e esclndido de pleno dirggoglÏndependentemente de interpelação iudlclal ou" e×tralu` dicla“l? por
gñãg|lgggagšgšgulgaelieoldašgporiínadlmplemento de quaisquergde Suášclaüsúlas ou E|·|EÈšÏ9@ë;lŠ$°'lg99ÏVÏa?°l,q“°,° *9'"**Ï'"ê$§Klàl.É¿ix®n*riåŽÏîè| ïšte |,i?9£gëaÏ?îli¥i=Slss;Pële$ ebrisacösš <`|
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Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÈ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre O PrOjetO de Lei de n°. 011/14 "DiSpõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá
outras providencias|
A C0miSSaO Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2014.
Presiden e — Adilson dos Santos
Relatg — Sebastião Carneiro
Membro ¥ Darcy Ïom:az
Av. Capitão Silvic, 1446 ? fOne?fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
?' ’```’" PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 011/14 "DiSpöe
sobre a Abertura de Crédito Adicionai Sup/ementar no Orçamento Vigente e dá
outras providencias|
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Purecer Fuvorável:
É O Parecer.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2014.
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Presidente — Ahtonío Correia
Relcztor ? de Paula
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Membro — Celma Mesabarba
Av. Capitão Silvio, [446 — fone-fax 0**69 642 2234