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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-01-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id2249

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 012I2D14 
Assuntoz DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE cRÉm'rO ADICIONAL 
ESFECEAE. no ORÇAMENT0 VIGENTE E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 272.uOO,OO ? AGRICULTURA. 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 20/U1/2014
Ihígnms 
Sao ïçæl do Gugorn 
Gesïo 
MENSAGENI NFQQJGAB/PMSMG/14 Em, 20 de janeiro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
2 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências 0 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõem sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e outras prOvidências", para a analise e 
aprovação deste Poder. 
` Como se vê do projeto acostado, tem por finalidade promover 
abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para Aquisiçao de 
Trator e Implementos Agrícolas, através de Convenio Federal, no valor de R$ 
275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais) vinculadas a funcional 
programática 08.001 .20.606,0007.1 134, da Secretaria de Agricultura. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a Supoitar tais ações de forma adequada, 
daí. porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
, 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
ZENILDO PEIŽEIRA D SANTOS 
Prefeito Mun' ipal
4 
Av. São PÃJIO n§ 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 789;(î000 ?S.MÍguel do Guaporelläß Fone (069) 3642-2201
??` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PROJETO DE LEI N°.Ó 1)/2014 EM, 20 DE JANEIRO DE 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO NHGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1" Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1134 Convênio Aquisição de 
Trator e lmplementos Agricolas n° 2420001/2013, através de Convênio Federal, no valor de R$ 
275.000,00 (Duzentos e Setenœ e Cinco Mil Reais), vinculado a funcional programática 
08.001.20.606.0007.1 134 Convênio Aquisição de Trator e Implementos Agríeolas n° 
2420001/2013 da Secretaria Municípal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municípal de Agricultura no valor de R$ 275.000,00 
(Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
08 - Secretaria Municípal de Agricultura............................................................R$ 275.000,00 
08.001.20.606.0007.1134 Convênio Aquisição de Trator e lmplementos Agrícolas n° 
2420001/2013 
44.90.52.00 — Equipamentos e Materia1Permanente ......................R$ 275.000,00
Total Geral............................................................................................................R$ 275.000,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Leí, será utilizado Recursos de transferências de convênios. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 20 de Janeiro de 2014. 
|REI1áA DOS TOS 
PREFEITO MUNIC AL ’
`Ï 
|;« 
‘ CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUELDOGUAPORÉ 
'M PODER i.E<;iSi.A†lvO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 0012/2014 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e da Outras Providènoias", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Nlunicipal abertura de credito especial. provenlente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria |\/lunicipal de Agncultura. 
A medida esta amparada pela lei 4.320/64, não restando 
obice a aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
ou legal. 
Ainda, existe considerável aumento no valor global do 
orçamento, por tratar?Se de adição de Convènios, devidamente explicitados no 
projeto. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé. 27 de ianeiro de 2014. 
Nerde gkali cki Gonçalves 
Procuradora Üirldma — OAB—RO 283-8 
Rua Rondônia, 2185 a- Fone Fax 69 3642 2234 
e?mail: advneide Smg@terra.c0m.br
CÄMARA oos DEPUTADOS 
|Q· ..·`' * 
F Gabinete do Deputado Anselmo de lesus - PT/RO 
Brasília, 28 de maio de 2013. 
Ofício n° 0079/2013 — GDAJ 
/\ Sua Senhoria 
VALMIR APARECIDO PESSOA DOS SANTOS 
Vereador Municipal de São Miguel do Guaporé 
São Miguel do Guapöré / RO 
Assuntox Emenda lndividual / OGU / 2013 
Senhor Vereador, 
>. 
A0 ëtumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste, de ãcordo com sua 
solicitação, comunicar a Vossa Senhoria, que em referência às Emcndas individuais ao 
Orçamento Geral da União/2013, conforme poderes dados zi mim, Seguc o Código do 
Programa para cadastro no Portal de Convênios — SICONV. e detalhamento do objeto da 
emenda: 
Ememixx CNFJ Vnlor Otxjew , 
24210001 520()020l3()l30 22.SSS.1õ7/0001—77 275.000,00 
Aq"i$i‘?ã" ‘Ͱ T?“,"" C
, Ñ VJ_~_lmplementos Agricolas 
Sendo o que se apresenta para o momento, na certeza do grande beneficio 
desta aquisição, aliado ao trabalho exercido por esta prefeitura, renovo protestos de estima 
e apreço. 
Cordialmente, 
ANSE{Š\Ï6·gEi\l'ESUS 
7 Ä 
DcputadO«Fe®ral 
F 6 Q ;( yc † #"" ?` 
PT/R0 "
. U 
PLANO DE TRABALHO 
1. DADOS CADASTRAIS F! Q1!93 
ORGAOIENTIDADE PROPONENTE ? 
CNPJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 22.855,167/0001-77 
ENDEREÇO _ 
AVENIDA SAO PAULO, N° 1490. 
CIDADE . — - CEP DDDIFONE ~ Esfem Adminístrativa 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 76.932-000 069 - 3642-2350/2200 NIUNICIPAL 
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA PRAÇA DE PAGAMENTO 
BRASIL S/A 2292-6 SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
NOME DO RESPONSAVEL CFF 
ÃENILDQ PERŽIRA DQS SANTQS 9Q9:566>7ZZ—72 
Cll • RGAO EXPEDIDOR CARGO FUNÇA0 MATRICULA 
000896302 SSP/RO PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO 0001 
ENDEREÇO CEP 
AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK N° 1846. 76.932-000 
2 ? OUTROS PARTICIPES ’“ 
—è??|?X?|X| |RGAOIENTIDADE PROPONENTE CNPJ Esfera Administrativa ----—---——X~·| 
CEP 
3 — DESCRIÇA0 DO PROJET0 
TITULO DO PROJE;I'O 
I 
PERÍODO DE EXECUÇÃO 
AQUISIQAO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRICOLAS macio 'rER\vun0 
A.L.R. 240 dias ALR 
Identiñcação do Objstoz
; 
Este projeto ·tem por ñnalidade a Aquísiçao de Equípamentos, compreendendo Trator e 
implementes Agrícolas para atender a Secretária Nlunicipal de Agricultura do município de São Miguel do 
Guaporé/RO. 
Justificativa da Pmposiçaoï 
Em 16 de junho de 1984 reunirzæmse várias pessoas com O Dr. João Bosco, executor do Projeto de Colinização Bom 
Princípio, para tratarem da criação de um patrimônio às margens da BR?429, que liga Costa Marques à BR—364, O INCRA 
doou uma área de 350 hectares, à altura do km 125, para formação do novo patrimônio. O nome de São Miguel surgiu do rio 
São Miguel, que fica próximo do local, e segundo informações dos habitantes O lugar chegou a ser chamado de São Miguel do 
Oeste. 
A base fundamental do desenvolvimento do município encontra-se na produção agropecuária e na atividade 
Madeireira com algumas pequenas indústrias para 0 serviço local destacando?Se a atividade de marcenaria, serralheria C 
beneñcío de produtos agrícolas, os cultives desenvolvidos no município são cultívos próprios da região tais como: 0 Cupuaçu, 
açzaí, pupunha, castanha do Para, seringa, bandarra, etc. 0 projeto visa apoiar iniciativas e projetos voltados à melhoria da 
infraestrutura da produção agrícola, bem como pemiitir 0 atendimento de demandas para 0 desenvolvimento do setor agrícola 
neste município. Trazendo desenvolvimento das ações por que visem à redução de gargalos e processos mais adequados ao 
desenvolvimento Sustemável, com Aquisição do Trator e Implementos Agrícolas, para fomento das atividades técnicas 
agrícolas, 0 objeto visa apoiar a pequena produção agropecuária do município, por meio do estímulo à promoção da agregação 
de valor a seus produtos, melhorando a renda e :1 qualidade de vida dos produtores rurais, criando incentivo e fomento à 
pequena produção e ao aumento da produção e comercialização e melhoria da safra. 
Com isso a administração local tem se preocupado com 0 desenvolvimento assocízætivîsta dos agricultores rurais, 
implantando políticas públicas para contribuir ao máximo com esta população, propondo parecerias e ações para que possa ser 
efetivada com eficácia, principalmente no meio Rural, proporcionando independência socioeconômiea para esse seguimento. 
Assim, vimos à necessidade de se implantar meios de promover assistência técnica aos pequenos produtores adquirindo 0 
Trator e Carreta Agrícola que servirão para auxiliar a produção, trazendo maior quantidade e qualidade aos produtos, 
constituindo benfeitorias na propriedade do agricultor Íàmiliar. 
Considerando que tais equipamentos atenderão as necessidades da Secretaria Munieipal de Agrieultura onde a mesma 
estenderá 305 pI`0ClU[()I‘€S l'Ul‘3lS. 
Haja vista que com está proposta esta administração terá suporte para apoiar o desenvolvimento da uquicultura 
familiar, proporcionando alternativas de melhorias na renda família: do homem do. 
E considerando a Siruzxção de esczxsscz dos recursos de nosso município, e o bem estar da população mml em geral, é 
que se faz necessário os recursos complementares junto ao Govemo Federal para estar atendendo a demanda de nossos 
rodutores.
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PLANO DE TRABALHO 
lu;
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4. METAS Fl 02/03 
_ _ _ ESTIMATIVA DE CUSTO 
Descriçao Quantidade 
roçadeira laterala gasolina, com cilindrada 35,0 cm“, com 
peso minimo de 7,0 kg, com potencia minima de 1,7 kw, com 1.250,00 õ.000.00 
rota ão de 12.000 |m. —ë 
grade aradora hidráulica de 16 discos, diâmetro dos discos 
26 X 6,0mm, espaçamento entre discos 245mm, largura de 01 18 000 00 18 000 00 
corte 1,80m, com rodado de pneus para transporte. 
` ' `
' 
carreta agrícola com carroceria de madeira, capacidade de 
carga 6.000 kg, com 2 (dois) eixos e 4 (quatro) pneus. 01 10.000,00 10.000,00 
trator agrícola de pneus tração 4 X 4, motor de 04 cilindros 
movido à diesel com potência mínima de 85 cv, tdp rpm 
nominal 540, câmbio mínimo com 12 marchas a frente e 12 
a ré sincronizada, sistema hidráulico com capacidade de . 
levante mínima de 3,000kg, sistema de engate de três 02 106.750,00 213.500,00 
pontos, direção hidrostática, sistema elétrico 12v, freio à 
disco em banho de óleo, tamque de oombustivel com 
capacidade mínima de 90 litros, arco de segurança (rops), 
· |ui|ado com contra |eso dianteiro e traseiro 
plantadeira de arrasto de 5 linhas, para trator com potência 
5.0 minima de 60 cv. 01 23.000,00 23.000,00 
Motocultivador com potência minima de 11cv acoplado com
? 
carreta tixa de 1500 kg, _ 01 11.500,00 11.500,00 
Pulverizador costal com motor a gasolina de 25cc, com 
7.0 reservatório 25 litros, com 02 mangueiras. 02 1.000,00 2.000,00 
TOTAL GERAL R$: 283.000,00 
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
NATUREZA DA DESPESA 
—... —— ,.. .——... 4-.-..-. |ý TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
CODIGO ESPEciFicAçA0 
44 00 42 
Eq“lp‘°""?’"t° e Maœllal 
' ` zsõ 000 00 275 000 00 S 000 00 
Permanente. 
' ' ` ’ ` ’ 
`
l 
{
l 
TOTAL GERAL 283.000,00 275.000,00 8.000,00
!| 
É È
’? P 
PLANO DE TRABALHO 
· - 
Üi aí .. .« 
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) Fl 03/03 
CONCEDENTE MDIPCN 
META Parcela Única 1‘ Parcela Parcela 3‘ Parcela 4* Farcela 5‘ Parcela 
‘|-0 275.000,00 ____ l_ 
META 6' Parcela 7* Parcela 8? Parcela 9? Parcela 10’ Parcela 11' Parcela 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
7 W METÀW Parcela Úni|a| 1’ Pa|a 
77 
2* Parcelarr rÉri$xrcgix 
ri 
4; Parcelar 
Y 
rglšarcelarnr 
META 6" Parcela 7? Parcela 8' Parcela 9’ Parcela 10‘ Parcela 11' Parcela 
7. oEci.ARAçÃo Ï' 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para os devidos fins de prova junto 
ao Ministêrio da Defesa, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer debito em mora ou 
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administraçao Pública 
Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignados nos orçamentos da 
União, na forma deste plano de trabalho. 
Pede deferimento. —
. 
São Miguel do Guaporé/RO, 24 dejulho de 2013. ZENILD0 PEREI ’? I O · TOS 
Local e Data Pro| ? · ? 
Prefeito unicipal 
8. APROVAÇÃO PEL0 GONCEDENTE " 
APROVADO 
Local e Data Gerente do Programa Calha Norte
TVIINISTERIO DA UEFESA 
nos i'onvFivios 
Siconv xis'n,nA OE cEsrAor>x <.onvE:nos 
N° / ANO DA PROPOSTA: 
037971/2013 
DADOS D0 CONCEDENTE 
OBJETO: 
AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 
JUSTIFICATIVA: ,'·'· 
Em 16 dejunho de 1984 reuniramse várias pessoas com 0 Dr. joão Bosco, executor do Projeto de Colinização Bom Princípio, 
para tratarem da criação de um patrimônio às margens da BR-429, que liga Costa Marques à BR—364, O INCRA doou uma área 
de 350 hectares, à altura do km 125, para formação do novo patrimônio. O nome de São Miguel surgiu do rio São Miguel. que 
fica próximo do local, e segundo informações dos habitantes o lugar chegou a ser chamado de São Miguel do Oeste. A 
população lutava pela emancipação, quando mo dia 6 de outubro de 1987, à noite, houve uma reunião das lideranças do 
lugarejo, com a participação do delegado do IBGE em Rondônia, Gerino Alves. e do chefe de gabinete do deputado Reditário 
Cassol. para definição dos limites do futuro município e escolho do nome. de Costa Marques, foi revogada a Lei n° 200, de 7 de 
junho de 1978, 
A base fundamental do desenvolvimento do município enContra~se na produção agropecuária e na atividade Madeireira com 
algumas pequenas indústrias para o serviço local destacando—se a atividade de marcenaria, serralheria e beneficio de produtos 
agrícolas, os cultivos desenvolvidos no município são cultivos próprios da região tais como: O cupuaçu, açai, pupunha, 
castanha do Para, seringa, bandarra, etc. O projeto visa apoiar iniciativas e projetos voltados ã melhoria da infraestrutura da 
produção agrícola, bem como permitir o atendimento de demandas para 0 desenvolvimento do setor agrícola neste município. 
Trazendo desenvolvimento das ações por que visem à redução de gargalos e processos mais adequados ao desenvolvimento 
Sustentável, com Aquisição do Trator e Implementos Agricolas, para fomento das atividades técnicas agrícolas. O objeto visa 
apoiar a pequena produção agropecuária do município, por meio do estimulo à promoção da agregação de valor a seus 
produtos, melhorando a renda e a qualidade de vida dos produtores rurais, criando incentivo e fomento èx pequena produção e ao 
aumento da produção e comercialização e melhoria da safra. 
Com isso a administração local tem se preocupado com 0 desenvolvimento associativista dos agricultores rurais, implantando 
políticas públicas para contribuir ao máximo com esta população, propondo parecerias e ações para que possa ser efetivadåcom 
eficácia, principalmente no meio Rural, proporcionando independência socioeconòmica para esse seguimento. Assim, vimos à 
necessidade de se implantar meios de promover assistência técnica aos pequenos produtores adquirindo o Trator e Carreta 
Agrícola que servirão para auxiliar a produção, trazendo maior quantidade e qualidade aos produtos. constituindo benfeitorias 
na propriedade do agricultor familiar. 
Considerando que tais equipamentos atenderão as necessidades da Secretaria Municipal de Agrictiltura onde a mesma estendera 
aos produtores rurais, 
Haja vista que com está proposta esta administração terá suporte para apoiar o desenvolvimento da aquicultura familiar, 
proporcionando alternativas de melhorias na renda familiar do homem do. 
E considerando a situação de escassez dos recursos de nosso município, e o bem estar da população mral em gerai, é que se faz 
necessário os recursos complementaresjunto ao Governo Federal para estar atendendo a demanda de nossos produtores. 
FUNDAMENTO LEGAL: 
Portaria lnterministerial n° 507/2011 
CONCEDENTE: NOME no ORCÃO/ÚRCÃO SUBORDINADO OU Ucx 
52000 MINISTERIO DA DEFESA
A 
CIDADE: UF: CÓDIGO D0 MUNICÍPIO: CEP: 
CPF DO RESPONS · VEL PEL0 CONCEDENTE: NOME DO RESPONSAVEL: 
4839221987Z ROBHRTO DE MEDEIROS DANTAS 
ENDEREÇ0 D0 RESPONSÁVEL PEL0 CONCEDENTE: DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE; 
SPO ÁREA 5, QUADRA 3. BLOCO F 706007210 
Relatorio emitido em 21/08/2013 17:41:23 Pàgina 1 de 9
J LÏP
2 - DADOS DO PROPONENTE 
PROPONENTE: 
Z2855167000177 
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: 
Av. SÃO PAULO . 
N° 1490 SÃO ix/UCUEL DO CUAFORÉ/RO 
CIDADE: UF: CÓDIGQ CEP: E.A.: DDD/TELEFONE: 
SAO MICUEL D0 CUAPORE RO MUN1CIPIO= 76932-000 Administração OSS — 3642— 
0045 Púbiíca Municipal 
BANCO: 
·
Ä 
AGÈNCIA: CONTÀ CORRENTE:
I 
001 - BANCO DO BRASIL SA 229Z·6 211061) 
CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSAVEL: 
9095667227Z ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
ENDEREÇO DO RESPONSÃVEL PELO PROPONENTE: 
Av. Sau Paulo, 1490 B, Cristo Rei 
Rælatòrio emitido em 2T/08/2013 17:41:23 página 2 de 9
3- DADOS D0 INTERVENIENTE 
Reiatório emitido em 21/08/2013 17:41:23 Página 3 de 9
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES 
VALOR GLOBAL: R$ 283.000,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA; R$ 8—000,00 
VALOR DOS REPASSES: ÅH0 Vëlûï 
2013 R$ 275.000.00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 8.000,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: RHS 0.00 
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00 
INÍCIO DE VIGÈNCIA: 28/06/2013 
FIM DE VIGÈNCIA: 28/06/2014 
v1CÉ1×1C1A no CONVÈNIO: 2014 
Relõtório emitido em 21/08/2013 17:41 :23 página 4 dg 9
5 - PLANO DE TRABALH0 
Meta n": 1 
Especiñcaçaot AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS ACRÍCOLAS 
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0 
Valor: início érmino Previstoz 
R$ 283.000,00 28/06/2013 |8/06/2014 
Valor Globalz 
R$ 283.000,00 
Municípioz SAO MIGUEL DO GUAPORE Sigla UF: RO Cód. 0045 CEP: 76932-000 
Endereço: AV, SÃO PAULO , 
N° 1490
7 
EtapaIFaSc n°: 1 
Especiñcaçaoz 
CARRETA AGRICOLA COM CARROCERIA DE MADEIRA. CAPACIDADE MINMA DE CARCA 5.000 KG, 
COM 2 (DOIS) EIXOS E 4 (QUATRO) PNEUS 
Quantidadc: Valurz início Previstuc Términn 
1.0 R$ 10.000,00 28/06/2013 28/06/2014 
Etapa/Fasc n?’: 2 
Espcciñcaçaoz 
r
· 
GRADE ARADORA HIDRÁULICA DE 14 DISCOS NO MÍNIMO, DIAMÏETRO DOS DISCOS 26 X 6,01\/IM. 
ESPAÇAMENTO MÍNIMO ENTRE DISCOS 220 MM, LARGURA MINIMA DE CORTE 1,50M, COM 
RODADO DE PNEUS PARA TRANSPORTE. 
Quantidade: Valorz início Previstn: Términn 
1.0 R$ 18.000,00 28/06/Z013 28/06/2014 
Etapa/Pase n°: 3 
Espcciñcaçãoz ï 
PLANTADE1RA DE ARRASTO DE 5 LINHAS, PARA TRATOR COM POTÈNCIA MINIMA DE 60 CV, 
Quantidadc: Va10r: Inícîo Previsto: Términn 
1.0 R$ 23,000.00 28/06/2013 28/06/2014 
Etapa/Fase n°: 4 
Especifîcaçãoz 
PULVERIZADOR COSTAL COM MOTOR A GASOLINA DE 25CC, COM POTENCIA MÍNIMA DE 1.5HP. 
RHSERVATÓRIO 25 LITROS, com manual de garantia e instrução em português. 
Quantidade: Valorz Início Previstuz Término 
2.0 R$ 2.000,00 28/06/2013 28/06/2014 
Etapa/Fase n": 5 
Especilîcaçaoc 
ROÇADEIRA LATERALA GASOLINA, COM C1LINDRADg 1\/IÍNIMA 30,0 CMJ, COM PESO 1v11N11\/10 DE 7.0 
KG, COM POTENCIA MINIMA DE 1,7 KW, COM ROTAÇAO DE 12.000 RPM 
Quantidade: Va10r: Início Prevísto: Términu 
4.0 R$ 5.000,00 28/06/2013 28/06/2014 
Etapa/Fase n°: 6
0
V 
Especilîcaçaor 
'1`RATOR AGRÍCOLA DE PNEUS '1`RAÇÃ0 4 X 4,11/10TOR DE 04 C1L1ND'ROS MOVIDO À DIESEL COM 
POTENCIA MINIMA DE 75 CV, TDP RPM NOMINAL 540.CÃ1\/IBIO MINIMO COM 12 MARCHAS A 
FRENTE E 02 A RE S1NCRON1ZADA,S1STE1g/1A HIDRAULICO COM CAPACIDADE DE LEVANTE MÍNIMA 
DE 2,000KG,S1STEMA DE ENGATE DE TRES PONTOS. DIREÇÃO H1DROSTÁT1CA,S1STE1\4A ELÉTRICO 
Relatorio emnido em 21/08/2013 17:41 :23 Página 5 de 9
Quantidade: Valorr Início Previstoz Término 
2.0 RS 213.500,00 28/06/2013 28/06/2014 
Etapa/Fase n?': 7 
Especiñcação: 
TRATORITO COM POTÈNCIA 1\/IÍNIMA DE 8 CV, ACOPLADO COM CARRETA FIX/\ DE 1500 KG NO 
MÍNIMO, COM FREIO. 
Quantidade: Va10r: Início Previsto: Término 
1.0 R$ 11.500,00 28/06/2013 28/06/2014 
6 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
MINISTERI0 DA DEFESA 
MÈS DESEMBOLSO: Dezgmm-0 ANO: 2013
N 
META N°: 1 VALOR DA META: 
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS ACRÍCOLAS R$ 275.000,00 
VALOR DO REPASSE: R$ 275.000,00 PARCELA N":1 
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLS0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
MÈS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2013 
META N°: 1 VALOR DA META: 
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS R$ 8.000,00 
VALOR D0 REPASSE: R$ 8.000,00 PARCELA N?’:1 
Relatório emitido em 21/08/2013 17:41:23 Pággng 6 de 9 
Jfggž .
8 - PLAN0 DE APLICAÇÃO DETALHAD0 
DESCRIÇÃO D0 BEM/SERVIÇO: PLANTADEIRA DE ARRASTO DE 5 LINHAS, PARA TRATOR COM POTÈNCIA 
1\/11N11\/1/\ DE 60 CV 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. SÃO PAULO , 
N° 1490 
CEP: 76932-000 UF: RO CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0045 MUNICÍPIO: SAO MIGUEL 
UNIDADE:UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: RS 23.000,00 V.TOTAL: R$ 23.000,00 
DESCRIÇÃ0 DO BEM/SERVIÇO: TRATORITO COM POTÈNCIA MÍNIMA DE 8 CV, ACOPLADO QOM CARRETA 
' FIXA DE 1500 KG NO MINIMOÏÍÕM FREIO, 
7 " 7 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 
ENDEREÇ0 DE LOCALIZAÇÃO: AV, SÃO PAULO , 
N° 1490 
CEP: 76932-000 UF: RO CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0045 1v1U1×11CÍF1OxSAO MIGUEL 
UNIDADE:UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 11.500,00 V,TOTAL: R$ 11.500,00 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TRATOR AGRÍCOLA DE PNEQS TRAÇÃO 4 X 4, MOTOR DE 04 CILINDROS 
MOVIDO A D1E$EL COM POTENCIA 1\/11N11v1A DE 75 CV, TDP R1’1\/1 NOMINAL 
540, CÃMBIO MINIMO COM 12 MARCHAS A FRENTE E 02 A RE 
SINCRONIZADA, SISTEMA HIDRÁULICO COM CAP rAC1DADE DE LEVQNTE 
MÍNIMA DE 2,000KC. SISTEMA DE ENGATE DE TRES PONTOS, DIREÇAO 
HIDROSTÁTICA, SXSTEMA ELÉTRICO 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursus do COnvê1'1ÍO NATUREZA DA DESPESA: 449052 
ENDEREÇ0 DE LOCALIZAÇÃO: AV. SÃO PAULO , 
N" 1490 
CEP: 76932-000 UF: R0 CÓDICO D0 MUNICÍPIO: 0045 MUNICÍPIO: SAO 1\/IIÇUEL 
UNIDADE:UN QUANTIDADE:200 V. UNITÁRIO: R$ 106.750,00 V.TOTAL: R$ 213.500,00
I 
DESCRIÇÃO D0 BEM/SERVIÇO: ROÇADEIRA LATERALA CASOLINA, COM CILINDRADA MÍNIMA 30,0 
COM PE§O MINIMO DE 7,0 KG, COM POTENCIA MINIMA DE 1,7 KW, COM 
ROTAÇAO DE 12,000 RPM 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. SÃO PAULO , N° 1490 
CEP: 76932-000 UF: RO CÓDICO D0 MUNICÍP10: 0045 MUN1CÍPIO:SAO MICUEL 
UNIDADE:UN QUANTIDADE:400 V. UNITÃRIO: R$ 1.250,00 V.TOTAL: R$ 5.000,00 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PULVERXZADQR COSTAL COM MOTOR A ÇASOLINA DE 25CC, COM 
POTENCIA 1\/[INIMA DE 1,5l'1P, RESERVATORIO 25 L1TROS, com manual de 
garantia e instrução em português 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Cunvènio NATUREZA DA DESPESA: 449052 . 
ENDEREÇ0 DE LOCALIZAÇÃO: AV. SÃO PAULO , N" 1490 
CEP: 76932-000 UF: RO CÓDIG0 DO MUNICÍPIO: 0045 MUNICÍPIO: SAO M1GUEL 
UNIDADE:UN QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ 1.000.00 V.TOTAL: Rtîã 2.000,00 
Relatòrio emitido em 21/08/2013 17.41 :23 Pàgina 7 de 9
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: GRADE ARADORA HIDRÁULICA DE 14 DISCOS NO 1\/1Í1\111\/10, D1Ã1\/lE'1RO DOS 
DISCOS 26 X 6,0M1\/1, ESPAÇAMENTO 1\/lÍN11\/10 ENTRE DISCOS 220 MM, 
LARGURA 1\/[1N11\/1A DE CORTE 1,50M, COM RODADO DE PNEUS PARA 
TRANSPORTE. 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convônio NATUREZA DA DESPESA: 449052 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. SÃO PAUL0 , 
N" 1490 
CEP: 76932-000 UF: RO CÓDIGO D0 MUNICÍPIO: 0045 MUNICÍPIO: SAO MIGUEL 
UNIDADE:UN QUANTIDADE:1.00 V.UN1TÁRIO: R$ 18.000.00 V.TOTAL: Rflš 18.000,00 
DESCRIÇÃO DO 13EM/SERVIÇO: CARRETA AGRICOLA COM CARROCERIA DE MADEIRA, CAPACIDADE . 
MINMA DE CARGA 5.000 KG,CO1\/1 2 (DOIS) EIXOS E 4 (QUATRO) PNEUS 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convêniu NATUREZA DA DESPESA: 449052 
ENDEREÇ0 DE LOCALIZAÇÃO: AV. SÃO PAULO , 
N" 1490 
CEP: 76932-000 UF: RO CÓDIGO D0 MUNICÍPIO: 0045 MUNICÍPIO: SAO MIGUEL 
UNIDADE:UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: RS 10,000,00 V.TOTAL: R$ 10.000,00 
9 - PLAN0 DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
? 
NATUR DA ·°ESPES 
Códign Total Recursos Contrapartida Bens Rendimento de 
e Serviços Aplicaçao 
449052 R$ 283.000,00 R$ 283.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
TOTAL GERAL:
À 
R$ 283.000,00 
Reiatório emitido em 21/08/2013 17:41:23 págmê 8 de 9
10 - DECLARAÇÃ0 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de provajunto ao 
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro 
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos 
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. 
Pede Deferimento, 
Local e Data Proponente _ 
. « 
,5 Ž Zemldo Pšeua dos õanto 
'
7 
• . |` A 1 • 1|81 
11 - APROVAÇÃ0 PELO CONCEDENTE DO PLAN0 DE TRABALHO 
Aprovado 
Local e Data Concedente 
(Representante legal do Órgãc ou Entidade 
12 - ANEXOS
lncluii Empenho página 1 de 2 
fechar X 
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6.2313Sa`r do Sistema, ? 
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Pyigggpal 
Programas 
Propostas 
Execução 
Inf Gerenciais 
Cadastros 
Acomp. e Físcalízação 
Prestação de Contas 
TCE 
Princi]galCOnSu1tar Proposta 
'slonsultar Proposta 
52000 - MINISTERIO DA DEFESA 
xCOnvêníO 783545/2013 
Dados 
Programas 
Paniclpantes
þ 
Crono Fisíco 
Crono Desembolso 
Plano de Aglîcaçao Detalhado 
Plano de Aplícagao Consolidado 
Anexos 
Projeto Básico/T ermo de Referência 
Pareceres 
NES 
ânécie d• Em1w·•·° Empenho Original Ugr 
Tivw Global Ptfß 069831 
Gestaw Emrtwte OOOO1 Fonte 0100000000 
110594 ;‘;‘¿;g,',;‘ Ï"?“? 444252 /41 
__ 
1..4..0.,, da ...1,...14 2013000001% g;;;ggg°‘“"°?“'°“
Intemo Esfera 
3
1 _ 
Bîta de Emissaø 05/08/2013 Ongem Maœmi 
RS 275.000,00 g§,‘ß;?;'g,’g,Ç‘gg"?° 130/PCN/2013 
_A __ AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, CONV. 130/PCN/2013, NC 
Obwvacaø 1773/DEORF, NUP 60414.001103/2013-80, CONFORME DESPACHO 418/DICONV, DE 
.. 
..... .. .,.,2.- , ...-..2.-- . Númerc do empenho 2013NE800105 UF Beneñciada RO Ú r Situacav ENVIADO Nümëm um 201 3L|800078 ÏÍCÏn;7rŠ1Š|;ÏÏŽŠÃ:ŠŠ<577_7—7——|77á|77;777—77777ý777`|—7777 
https://www.com/ení0S.gov.br/Síconv/LiStarlîmpenhos/NOtaSDeEmper111ODetalhar.dO?id:1 82719 1 5/08/201 3
xcluir Exnpenho Págínß 2 d¢ 2 
. .--.... . .-.--.---2?ï1Í*lÍ9@ß?ã29É’-L.,-.- -- - -2.--....-,--.-,.-.-Mw-..—W---.. ...... -....... . , N- . .. 
Mødairuaue Ãaùsuçaø 8 Favùæciuù 
Pmgmma De Trabaltî| 21 1QO1 1 Unidade 0rçamentári;7— 
município 0045 mim |DE TRATOR E 1MPLEMENTOS 
Númem Convênio 3 Plano Orcamentarin OOOO 
um Exwiø Xmi 05/08/2013 - 14I54îO5 
Empenhu Referencia Gestão Ræferència 
«» 
Cronograma Empenho 
Data Veucimeutu Data Reczbimentu Valor 
Äë/9§?1ã . .... .. .. .. .- .......... . 
Item Empenho 
Dncnu Naturcza Deapcsa Sub Itcm Vnlor íluitario Qunntidudc 
AQUWÇÃO PE TRATOR 'Š ’.'*4.FTk§MENT9$-CQBÍÇQ-láa , .,.. - -,-.Ž14aZ§?'Ï1-. .. -.-. . ..-. ,- .7 R$ 275-00000 1-9.. , ___,- 
ttps://www.cOnveniOS.gov.br/Siconv/LÍSLarEmpenhoS/NotaSDeEmpenl1oDeta1har.dO?id:182719 15/08/2013
_ 
DA DEFESA 
SECRETARIA-GERAL~SG 
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DEPCN 
CONVÈNI0 N! 130/DEPCN/2013, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR 
INTERMÉDIO D0 { 
MINIS'I;ER10— DA 
DEFESA, E OIMUNICIPIO DE SAO MIGUEL 
DO GUAPORE/RO 
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-l\/LD, inscrito no CNP.1 sob n‘? 03 .277.610/0001-25, 
com Sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco "Q", doravante denominada 
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do Programa Calha Norte, 
Excelentissimo Senhor ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS, portador de CPF n° 483522.198-72, e 
Carteira de ldentidade n° 220838 CAer, nomeado pela Portaria n° 306/Casa Civil/ÈR, de 22/04/2013, 
publicada no Diário Oñcial da União de 23/04/2013, e o MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORÉ/RO, inscrito no CNP1 sob n“ 22.855.167/0001-77, doravante denominado CONVENENTE, 
representado pelo Excelentissimo Senhor Prefeito ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, CPF n° 
909566.722-72 e Carteira de ldentidade n° 000896302 SSP/RO, residente no Municipio de São Miguel 
do Guaporé/RO, resolvem celebrar O presente Convênio, registrado no SICONV — Sistema de Gestau 
de Convêuios e Coutratos de Repasse, sob 0 n° 783545, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei n“ 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício de 2013, no Decreto Fcderal n’ 93.872, de 23 de dezembro 
de 1986, no Decreto Federal nî 6,170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portarla 
lnterministerial M.P/l\/LF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011, e alterações posteriores, consoante o 
processo administrrativo n“ 60414.001 103/2013-80 e mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÅUSULA PRJMEIRA — DO OBJETO L 
Constitui objeto do presente Convênio Aquísição de trator e implemcntos agrícolas, conforme detalhado 
no Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA CELEBRAÇÃO DO CONVÈN10 
O CONVENENTE cumpriu as condições previstas nos artigos 38 e 39 da Portaria lnterrninisterial n° 
507, de 2011, conforme Lista de Veriticação juntada ao processo administrativo, figura em situação 
regular junto ao Serviço Auxiliar de lnformações para '1`ransferências Voluntárias -— CAUC (art, 38, §§ l" 
e 3?', da Poxtaria lnterministerial MP/MF/CGU n° 507, de 2011 e Lnstruçao Normativa/STN/MF n° 2, de 
02/02/2012) e comprovou a disponibilidade de Ctmtrapartida de sua responsabilidade. 
Subcláusula Únîca. O Termo de Referência (art. l°, § 2°, XXV1, Portaria lnterministerial MPIMF/CGU 
n° 507, de 2011) será apresentado pelo CONVENENTE após a celebração do presente convênio, na 
forma da Cláusula Terceira. 
CLÁUSULA TERCEHKA — DA VINCULAÇÀO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 
lntegram este Tenno de Convênio, independente de transcrição, 0 Plano de Trabalho aprovado no 
SICONV e O Termo de Referência proposto pelo CONVENENTE e aprovados pelo CONCEDENTE, 
bem como toda documentação técnica que dele resultem, cujos dados nele contidos acatam os participes. 
Subcláusula Únicn. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de 
'1`rabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela 
autoridade competente do CONCEDENTE. ‘
1
CLÁUSULA QUARTA · DA CONDIÇÄO SUSPENSIVA 
A eñcacia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiv~a dos documentos que 
compõem o Terrno de Referência pelo CONVENENTE e à respectiva aprovaçao pelo setor tecnrco do 
CONCEDENTE, nos termos do art. 1°, § 2°, XXV1, da Porjtaria lnterrninisterial n° 507, de 2011. 
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar os documentos referidos no Cuput desta 
cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 01/07/2014, dias contados da 
data da assinatura do presente 1`ermo. 
Subcláusula Segunda. O prazo de que trata a Subcláusula Primeira poderá ser prorrogado, uma única 
vez, por igual período, mediante Temro de Alteração, desde que o CONVENENTE apresente 
justiñcativa para tanto, sejam realizadas as adequações necessárias no Plano de Trabalho e a soma do 
prazo inicial com a prorrogação não ultrapasse 18-·(dezoito) meses. 
Subcláusula Terceira. 0 termo de referência será apreciado pelo CONCEDENTE e, se aprovado, 
ensejará a adequação do Plano de Trabalho, se necessário. 
Subcláusula Quarta. Constatados vícios sanáveis nos documentos apresentados, o CONCEDENTE 
comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento. 
Subcláusula Quinta. O prazo de saneamento integrará para todos os efeitos, o tempo disponível para a 
apresentação de que tratam as Subcláusulas Primeira e Segunda desta cláusula. 
Subcláusula Sexta. Caso os documentos indicados no cnpur desta cláusula não sejam enoegues ou 
recebam parecer contrário à sua aprovação, proceder-Se~á à extinção do convênio, nos termos dos arts. 37, 
§ 6°, e 43, XVlll, da Porta.ria lnterministerial n° 507, de 2011. 
CLÁUSULA QU1NTA—~ DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 
I. D0 CONCEDENTE: 
1.1. realizar no SICONV os atos C os procedimentos relativos èx formalização, execução, 
acompanhamento e análise da prestação de contas do presente Convênio e, se for o caso, informações 
acerca de Tomada de Contas Especial; 
1.2. repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, de acordo com a programação orçamentária 
e ñnanceira do Governo Federal, obedecendo ao cronograma de desembolso constante no Plano de 
Trabalho e neste instrumento; 
1.3. acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio, 
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou 
outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o 
prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e 
esclarecimentos; 
1.4. analisar a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio, na 
forma e prazo fixados no art. 76 da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011; 
1.5. notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados 
ou constatada a má aplicação dos recur'sos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de 
Contas Especial. 
11. DO CONVENENTE: 
11.1. executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Traballio, Terrno de Referência 
aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste 
Convënio, responsabilizandœse, após o término da sua vigência, pela administração, conservação, 
operação e manutenção do objeto, de modo a atender as finalidades sociais às quais se destina;
2
11.2, executar e fiscalizar os trabalhos necessários aconsecuçac do objeto paçtuado no Convênio. 
observando prazos e custos, designando proñssional habilitado no local da rntervençao, 
11.3. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e de execução dos produtos e 
serviços conveniados, em conformidade com as 
normas brasileiras e os normativos dosåørorranças? açoîs 
e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a￾fruiçao o ene ieio pe a 
população beneñciária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgaos de controle, 
11.4, submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho 
aprovado, na forma defmida neste instrumento, observadas as vedações constantes neste instrumento 
relativas à execução das despesas; 
11,5. manter e movimentar os recursos ñnanceiros de que. trata este Convënio em conta especíñca,
> 
abem em instituição ñnanceira controlada pela União, inclusive os resultantes de eventual aplicação no — 
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, ap1iCando-oS, na conforrmdade do 
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedaçoes constantæ 
neste instrumento relativas à execução das despesas; 
11.6. proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste insoumento, na conta bancaria especiñca 
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de 
desembolso do Plano de Trabalho; 
11.7. arcar com O pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros fixados 
neste instrumento, indicados na cláusula atinente ao valor e à dotação orçamentária; 
11.8. realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, 
acompanhamento, prestação de Contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, 
quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria 
Interministerial n° 507, de 2011, uti1i7ando-se, inclusive, de fotogañas que demonstrem claramente o real 
estágio de execução do objeto, mantendo o sistema atualizado; 
11.9. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários ñnais em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de 
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações; 
11.10. estimular a participação dos beneficiários tinais na elaboração e implementação do objeto do 
Convênío, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; aí 
11.11. instaurar processo administrativo apumtório, inclusive processo udrninistrativo disciplina; 
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato 
ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; ¿ 
11.12. manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em boa ordem, no próprio local em 
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle íntemo e extemo, pelo prazo de 10 (dez) 
anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas e na hipótese de digitalização, os 
documentos originais devem ser conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos dojulgamento das 
contas dos responsáveis concedentes pelo '1`ribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser 
incinerados mediante termo; 
11.13. manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste 
Ccnvênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; 
11.14. facilitar a supervisão e a ñscalização do CONCEDENTE, perrnitindo-lhe efetuar 
acompanhamento ir: loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos 
relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da 
documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados; 
11.15. permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, a 
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como 
aos locais de execução do objeto descrito neste instrumento e no Plano de Trabalhog 
11.16. apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e 
forma estabelecidos neste instrumento;
5
11.17. apresentar, por cópia autenticada, todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada 
à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no 
caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado 
às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste 
Termo de Convënio; 
11.18. responsabilizanse por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste 
Convênio, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente 
Instrumento; 
11.19. assegwar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer 
ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neSte'l`ermo de Convenio e, 
obedecidor o mode1o·padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Govemo Federal nas 
placas, painéis e Ouidoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os 
recursos deste Convênio, consoante o disposto no Manual do DEPCN, disponível em 
www.defesagov.br/arquivos/programa_calha_norte_inStruções_2013.pdf e na Lnsrrução Normativa 
SECOM?PR n“ 2, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da 
República, ou outra norma que venha a substitui-la; 
11.20. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos 
decorrentes do convênio, após sua execução; 
11.21. fomecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para 
viabilizar O acompanhamento e avaliação do processo, inclusive situações que eventualmente possam 
diñeultar ou interromper o curso nomial da execução do convênio; e , 
11,22. ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de 
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientiñcará o Ministério 
Público. 
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÈNCIA 
Este Termo de Convênio terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de sua 
assinatura, podendo ser prorrogada, mediante terrrio aditivo, por solicitação do CONVENENTE 
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, quarenta e cinco (45) dias antes do seu término. 
Subclãusula Única. O CONCEDENTE prorrogará de ofício a vigência deste Termo de Convênicg 
. quarèdo der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atrasô 
veri cado.
` 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA i 
Os recursos ñnanceiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato lixados em Rãã 283.000,00 
(duzentos e oitenta e tra mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no 
Plano de Trabalho, confomie a seguinte classificação orçamentária: 
1. RS 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à 
conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei n° 12,798, de 4 de abril 
de 2013 (LOA), publicada no DOU de 05/04/2013, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho n° 
2013NE800105, vinculada ao Programa de Trabalho n° O52442058121 1001 1, PTRES 069831, à conta de 
recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa 444252. 
ll. 
I 
R$ 8.000,00 (oito mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art, 57 
da Ler ri! 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentaria n“ 
1.210, de 20 de dezembro de 2012. 
Subclãusula Primeira. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os 
subproietos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste 
Convênio.
4
Subcláusula Segunda. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das 
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que apresente Ï\1l'\Cl0DãlIí.lßûS, 
mediante aprovação do CONCEDENTE, 
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os remirsos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e àcontrapartida ido ÇQNVENENIE 
serão depositados na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em instituição financeira 
controlada pela União. 
Subcláusula Primeira. A liberação da primeira parcela dos recursos do CONCEDENTE somente será 
realizada após o cumprimento da condição suspensiva constante neste instrumento. 
Subcláusula Segunda. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentáriae 
financeira do Govemo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no 
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará 
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. 
Subclåusula Terceira, Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE: 
I. comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária 
especifica. em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de 
Trabalho. 
II. atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts, 56, 62 e 64 da Portaria 
l.ntermi.nisterial n?' $07, de 201 1; e 
III. estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, r— 
Subcláusula Quarta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira 
publica federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em ñundo de aplicação 
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando a 
utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês, 
Subcláusulu Quinta. AS receitas das aplicações ñnanceiras, que não podem ser computadas como 
contrapartida, somente poderão ser utilizadas no objeto do Convênio, mediante anuência prévia do 
CONCEDENTE e a forrnalização do respectivo Terrno Aditivo, sujeitando-se às mesmas condições de 
prestação de contas. 1
. 
Subclnusula Sexta. A conta referida no capuz desta cláusula será isenta da cobrança de tarifas bancárias.: 
CLÁUSULA NONA -— DA EXECUÇÄO DAS DESPESAS
À 
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as cláusulas 
pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada um pelas consequências de sua înexecução ou 
execução parcial. 
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: 
I. utilizar, mesmo em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste 
instrumento; 
II, realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; 
III. efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expressamente autorizado 
pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido 
durante a vigência deste instrumento; . 
IV. alterar o objeto pactuado, exceto rio caso de ampliação da sua execução ou para redução ou 
exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, mediante autorização prévia do 
CONCEDENTE;
5
V, pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de 
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de Consultorxa Ou assrstencna 
técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Drretrrzes Orçamentarras; 
VL realizar despesas com taxas bancárias, mu1tæ,jurOS ou correção monetária, inclusive referentes a 
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na 
transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais 
sejam OS mesmos aphcados no mercado; 
VII. realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
VIII. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação 
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que 
previstas no Plano de Trabnlho. — — 
~ — 
IX. transferir recursos para clubes e associações de servidores Ou quaisquer Outms entidades 
congêneres; 
X. transferir recu.\'SOS liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisquer órgãos ou 
entidades que não ñgurem como participes do presente Termo, ou 21 conta que não a vinculada ao 
presente Convênio; e 
XL subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste 
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE. 
Subclåusuhæ Scgunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta especíñca 
deste Convênîo serão reulimdus ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados 
pe1O CONVENENTE mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e prestadores 
de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos casos previstos no inciso II do § 2° do arte 64 da 
Pørtaría lntermínísterial n° 507/2011, mediante anuência prévia do CONCEDENTE. 
Subcláusuh Terceira. Antes da realização de cada pagamento, O CONVENENTE incluirá no SICONV, 
no mínimo, as seguintes informações: 
1. a destinação do recurso; 
11. 0 nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for O caso; 
III. 0 contrato a que se refere 0 pagamento realizado; 
I\{. a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e 
V. a comprovação do recebimento deñrxitívo do objeto do convênio, mediante inclusão no Sistema, 
das notas ñscais ou documentos comábeís, quando for O caso.
' 
Suhcláusulz Quarta. AS faturas, recibos, notas ñscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de 
despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com O número 
deste Cùnvênío e mantidos OS respectivos originais em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que 
foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e extemo, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data em que foi aprovada a prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA ?- DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS 
0 COIÏIYENENTE der/erá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços 
ou aquisição de bens vmculados à execução do objeto deste Convênío, as disposições contidas na Lei ng 
8.666, de ·1993, e demms normas federais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive 
OS procedimentos a11 deñmdos para os casos de dxspensa e/Ou inexigíbíiidade de licitação. 
Subeláusula Primeira. 0 edital de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderá ser 
pubhcadd pelo CONVENENTE após a assinatura do presente instrumento e aprovação do Termo de 
Referênma pelo CONCEDENTE, ressalvado 0 disposto no art, 36 da Pørtaría Lrrterrninístenal n° 507, de 
2011. 
Subeláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será Obrígatóriu o uso da modalidade 
pregao, nos termos da Lei nî 10.520, de 2002, C do regulamento previsto no Decreto nr 5,450, de 2005,
6
preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamente justificada 
pela autoridade competente do CONVENENTE. 
Subcláusula Terceira. As atas e as informações sobre os participantes Ie respectivas propostas 
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverao 
ser regisüadas no SICONV. 
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá verificar o procedimento licitatóno realizado pelo 
CONVENENTE, no que tange aos seguintes aspectos: 
I. contemporaneidade do certame; 
ll. compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; 
lll. _ enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, a fim de identificar se houve a 
indevida inclusão no edital e no contrato, de itens não previstos no Plano de Trabalho; e 
IV. fomecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou 
registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao 
procedimento licitatório. 
Subclausula Quinta. Compete ao CONVENENTE: 
L assegurar a correção dos procedimentos legais relativos ao processo licitatório, bem como a 
suficiência do termo de referência; 
H. registrar no SICONV O extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administzação para a 
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o 
termo de homologação e adjudicação, 0 extrato do Contrato Administrativo de Execuçao ou 
Fomecimento — CTEF e seus respectivos aditivos; 
HI. prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execuçao ou Fomecimento — CTEF 
que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fomecidos é da empresa 
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado; 
IV. abster—se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras, 
serviços, aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos ao definido no Plano de Trabalho, sob 
pena de adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE; ç 
V. exercer, na qualidade de contratante, a tiscalização sobre o Conüato Administrativo de Execuçãg 
ou Fomecimento ? CTEF, nos termos do art. 6°, §§ 4° e 5° da Portaria Intermínisterial n° 507, de 2011; e' 
Vl. inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio, que permita o livre 
acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros 
contábeis das empresas contratadas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIlVlEIRA— DA ALTERAÇÃO DO CONVÈNIO 
Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e 
justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de quarenta e 
cinco (45) dias antes do término da vigência, vedado o desvirtuamento da natureza do objeto pactuado. 
Subclnusula Primeira. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto pressupõem a 
demonstração, por parte do CONVENENTE, da respectiva necessidade e dos beneficios que se pretende 
agregar ao projeto e, uma vez aprovados pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrarão o 
Plano de Trabalho. 
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, cuja proposta deverá ser acompanhada dos 
respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a 
regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas, caberá ao CONVENENTE, com no mlnimo 45 
(quarenta e cinco) dias antes do encerramento do convênio, solicitar a autorização do CONCEDENTE, 
visando à utilização de saldo remanescente de aplicação financeira e de eventual economia gerada na 
licitação, de modo a viabilizar a celebração do necessário termo aditivo.
7
CLÁUSULA DÈCLMA SEGUNDA ? D0 ACOIVIPANHANIENTO E DA FISCALIZAÇÃO 
incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação das 
ações constantes no Plano de Trabalho, na forma do art. 5°, § 2°, e arts. 65 a 71 da Portarm 
lntertniriisterial n° 507, de 2011, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no 
caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade. 
Subcláusula Primeira. 0 CONCEDENTE designara e registrará no SICONV representante para o 
acompanhamento da execução deste Convënio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularimção das falhas 
observadas, verificando: 
I. a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; 
II. 
' 
a compatibilidade entre a execução do objeto, 8 que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os 
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
[II. a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; 
[V. o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas; 
V. outros aspectos que conduzam à obtenção de melhores resultados na consecução do objeto, 
conforme definido neste instrumento e em normas correlatas. 
Subcláusula Segunda. A ñscalizaçao pelo CONCEDENTE consistirá no atæto da aquisição de bens e 
da execução dos serviços realizados no âmbito do Convênio a cada medição, por meio da verificação da 
compatibilidade dos quantitativos apresentados nas medições com os quantitativos efetivamente 
executados, programando para essa finalidade, inclusive, visitas ao local da execução, por parte dos 
técnicos que compõem a equipe do DEPCN, sendo que, caso não ocorram, deverão "ser devidamente 
justificadas. 
Subcláusula Terceira. A fiscalização pelo CONVENENTE consiste na atividade administrativa 
realizada de modo sistemático, prevista na Lei n° 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o 
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. 
Subcláusula Quarta. No exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do 
objeto, o CONCEDENTE poderá: 
l— valer-se do apoio técnico de terceiros; 
il — delegar competência ou fimiar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao 
local de aplicação dos recursos, com tal ñnalidade; e vi 
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na 
execução do instrumento. 
Subcláusula Quinta. Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso dos recursos 
ou outras pendências de ordem técnica, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o 
CONVENENTE, e a suspender a liberação de eventuais recursos pendentes, fixando 0 prazo de 30 
(trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado 
por igual período. 
Subcláusula Sexta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE 
apreciará e decidirá quanto à aceitação dasjustificativas apresentadas. 
Subcláusula Sêtima. Findo o prazo da notificação de que trata a Subcláusula Quinta, sem a regularimção 
ou aceitação das justificativas apresentadas, o Ordenador de Despesas do CONCEDENTE realizará a 
apuração do dano e comunicará o fato ao CONVENENTE para que seja ressarcido o valor respectivo, 
sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial. 
Subcláusula Oitava. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à 
atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle intemo e extemo do Poder Executivo Federal, no
8
desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos 
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESTAÇÃ0 DE CONTAS PEL0 CONVENENTE 
A prestação de contas dos recursos ñnanceiros transferidos pelo CONCEDENTE, idos recursos de 
contrapartida e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado iinanceiro, devera ser apresentada 
no SICONV, na forma estabelecida pelo art. 74 da Portaria Lnterministerial n° 507, de ?.O11, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão do ob]eto pactuado, o 
que ocorrer primeiro, compondo-se, além dos documentos e informações apresentados pelo 
CONVENENTE no SICONV, quando disponível, do seguinte: 
1 ? relatório de cumprimento do objeto; 
_ Y 
11 ? notas e comprovantes tiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento, compatibilidade 
entre o emissor e os pagamentos registrados no SICONV, valor, aposição de dados do convenente, 
programa e número do convênio; 
111 - relatório de prestação de contas aprovado e registrado no SICONV pelo CONVENENTE; 
lV — declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; 
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; 
Vl — a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso; 
Vll — a relação dos serviços prestados, quando for o caso; 
Vlll — comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e 
IX ~ termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos 
relacionados ao Convênio, nos termos do § 
3° do art. 3° da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011. 
Subcláusula Primeira. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste 
instrumento, o CONCEDENTE estabelecera o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, 
ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado ñnanceiro, atualizados 
monetariamente e acrescidos dejuros de mora, na forma da lei. 
Subcláusula Seguuda. O CONVENENTE devera ser notificado previamente sobre as irregularidades, 
apontadas, via notificação eletrônica por meio do SICONV, devendo ser incluída no aviso a respectiva} 
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar. Enquanto não disponível a notificação eletrônica, aê 
notificação previa será feita por meio de carta registrada com declaração de conteúdo, com copia para a 
respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo a notificação ser registrada no SICONV. · 
Subcláusula Terceira, Se, ao término do último prazo estabelecido, o CONVENENTE não apresentara 
prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência 
no SICONV por omissão do dever de prestar contas, e comunicará o fato ao órgão de contabilidade 
analítica a que ætiver vinculado, para ñns de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele 
argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização 
solidária. 
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV O recebimento da prestação de 
Contas, cuja análise será feita no encerramento do Convênio com base na documentação registrada no 
SICONV, não se equiparando a auditoria contabil, e terá por tim atestar ou não a conclusão da execução 
tisica do objeto, bem como a verificação dos documentos relacionados no art. 59 da Portaria 
lnteiwninisterial n“ 507, de 2011. 
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE ou, se extinto, o seu sucessor, terá o prazo de 90 (noventa) 
dias, contado da data do recebimento, para analisar a prestação de Contas, com fundamento nos pareceres 
técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de 
contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa de 
que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
9
Subcláusula Sexta. Caso a prestação de contas não seja aprovada, eaauridas todas as providências 
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a. autoridade competente, sob pena de 
responsabilização solidária, registrará o fato no S1CONV e adotará as providências necessárias à 
instauração da Tomada de Contas Especial, observando os art. 82 a 84 da Portaria lnterministerial n° 507, 
de 2011, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver 
jurisdicionado para os devidos registros de sua competência. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o 
CONVENENTE, no mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas, sob pena de imediata 
instauração de Tomada de Contas Especial, obriga—se a recolher à CONTA UNICA DO TESOURO 
NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União 
? GRU, disponível no site www.teSouro.fazenda.gov.br, portal S1AF1, infomiando a Unidade Gestora 
(UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro): 
1. o eventual saldo remanescente dos recursos ñnanceiros, inclusive o proveniente das receitas 
obtidas nas aplicações tînanceiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha 
havido aplicação, informando o número e a data do Convênio; 
11. o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros 
legais, na fomia da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
11.1. quando não for executado O objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 72, § 2°, da 
Portaria lntenninisterial n° 507, de 201 1, em que não haverá incidência dejuros de mora; 
11.2. quando não for apresentada a prestação de contas no prazo tixado neste instrumento; e 
11.3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. 
111. o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, 
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 
Subcláusula Primeira. A devolução prevista acima será realizada com observância da proporcionalidade 
dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE, 
independentemente da época em que foram aportados pelos participes. 
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Clàusula enseja a instauração de Tomada CÈ 
Contas Especial. · g 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS BENS REMANESCENTES ' 
Todos os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do convênio, necessários à 
consecução do objeto, mas que não se incorporam a este, serão, na data da conclusão ou extinção do 
instrumento, considerados bens remanescentes, e integrarão o patrimônio do CONCENDENTE, 
observadas as disposições do Decreto n° 6.170, de 2007, e da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011. 
Subcláusula Primeira. Os bens remanescentes, por meio de processo próprio, poderão ser doados ao 
CONVENENTE, a critério do Ministro de Estado da Defesa, quando, após a consecução do objeto, 
forem necessários para assegurar a continuidade de programa govemamental, observado o disposto no 
respectivo termo e na legislação vigente, conforme o § 2° do art. 41 da Portaria l.nterministerial n° 507, de 
2011. ' 
Subcláusula Segunda. 0 inventário de bens patrimoniais a ser realizado pelo CONVENENTE, após 
aprovado pelo CONCEDENTE, integrará a prestação de contas do Convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -— DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
O presente Convênio poderá ser:
10
1. denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do 
tempo em que participaram voluntariamente da avença; 
11. rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas 
seguintes hipóteses: 
11.1. utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II,2. inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
11.3. constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e 
l'l.4.· veriñcação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de ,__ 
Contas Especial. 
Subclnusula Primeira. Em qualquer caso, os trabalhos em fase de execução serão resolvidos por meio de 
termo especíñco, no qual se redefinirão as metas, fases ou etapas de execução, de modo que seja 
assegurada alguma funcionalidade aos bens adquiridos ou atividades que tenham sido iniciadas, mas 
ainda se encontrem pendentes. 
Subcláusula Segunda. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, ensejo a instauração de 
Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PUBLICIDADE 
A eficácia do presente Convênio ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação 
da execução do objeto descrito neste instrumento, ñca condicionada à publicação do respectivo extrato no 
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) 
dias a contar da respectiva assinatura. 
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE registrará no SICONV os atos de celebração, alteração, 
liberação de recursos, acompanhamento e ñscalização da execução e a prestação de contas do presente 
convênio. 
Subcláusula Segunda, O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, 
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, bem como da 
liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis, facultando-se Èæ 
comunicação por meio eletrônico.
‘ 
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
A 
1. caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades 
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no 
prazo de até dois diæ úteis, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.452, de l997, facultada a notificação por 
meio eleüônico; 
li. cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área 
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e 
III. disponibilizar, por meio da intemet ou, na sua falta, em sua sede, em local de ñicil visibilidade, 
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de 
liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução 
do objeto pactuado, ou inserir lírik em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal 
de Convênios. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Acordam os participes, ainda, a estabelecer as seguintes condições: 
1. todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regulamente 
efetuadas, quando realizadas por intermédio do SlCONV;
11
. 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 012/14 ?'DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias| 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2014. 
¿'''' 
Presid 2 ? Adilson dos Santos 
Rela r—Se a tíao Carneiro 
Membro — gurcy iomaz 
Av, Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÄO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 0012/14 "Dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias| 
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorável: 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2014. 
Presidente — Antonio Correia 
Relator ?a de Paula 
CÉÏ/\Ck` — M ± JWQ R 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234

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