| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 2249 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° 012I2D14
Assuntoz DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE cRÉm'rO ADICIONAL
ESFECEAE. no ORÇAMENT0 VIGENTE E UÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS. 272.uOO,OO ? AGRICULTURA.
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 20/U1/2014
Ihígnms
Sao ïçæl do Gugorn
Gesïo
MENSAGENI NFQQJGAB/PMSMG/14 Em, 20 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
2
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências 0
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõem sobre a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e outras prOvidências", para a analise e
aprovação deste Poder.
` Como se vê do projeto acostado, tem por finalidade promover
abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para Aquisiçao de
Trator e Implementos Agrícolas, através de Convenio Federal, no valor de R$
275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais) vinculadas a funcional
programática 08.001 .20.606,0007.1 134, da Secretaria de Agricultura.
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento
inicial não constava os valores necessários a Supoitar tais ações de forma adequada,
daí. porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que
seriam realizados, para aqueles necessários.
,
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e
discussão desta Casa de Leis.
Cordialmente
ZENILDO PEIŽEIRA D SANTOS
Prefeito Mun' ipal
4
Av. São PÃJIO n§ 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 789;(î000 ?S.MÍguel do Guaporelläß Fone (069) 3642-2201
??` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PROJETO DE LEI N°.Ó 1)/2014 EM, 20 DE JANEIRO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENT0
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO NHGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. 1" Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1134 Convênio Aquisição de
Trator e lmplementos Agricolas n° 2420001/2013, através de Convênio Federal, no valor de R$
275.000,00 (Duzentos e Setenœ e Cinco Mil Reais), vinculado a funcional programática
08.001.20.606.0007.1 134 Convênio Aquisição de Trator e Implementos Agríeolas n°
2420001/2013 da Secretaria Municípal de Agricultura.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municípal de Agricultura no valor de R$ 275.000,00
(Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÄO
08 - Secretaria Municípal de Agricultura............................................................R$ 275.000,00
08.001.20.606.0007.1134 Convênio Aquisição de Trator e lmplementos Agrícolas n°
2420001/2013
44.90.52.00 — Equipamentos e Materia1Permanente ......................R$ 275.000,00
Total Geral............................................................................................................R$ 275.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Leí, será utilizado Recursos de transferências de convênios.
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente
ao crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 20 de Janeiro de 2014.
|REI1áA DOS TOS
PREFEITO MUNIC AL ’
`Ï
|;«
‘ CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUELDOGUAPORÉ
'M PODER i.E<;iSi.A†lvO
ESTAD0 DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 0012/2014 que
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, e da Outras Providènoias", temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Nlunicipal abertura de credito especial. provenlente de transferências de
convênios, em favor da Secretaria |\/lunicipal de Agncultura.
A medida esta amparada pela lei 4.320/64, não restando
obice a aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material
ou legal.
Ainda, existe considerável aumento no valor global do
orçamento, por tratar?Se de adição de Convènios, devidamente explicitados no
projeto.
Parecer favorável.
São Miguel do Guaporé. 27 de ianeiro de 2014.
Nerde gkali cki Gonçalves
Procuradora Üirldma — OAB—RO 283-8
Rua Rondônia, 2185 a- Fone Fax 69 3642 2234
e?mail: advneide Smg@terra.c0m.br
CÄMARA oos DEPUTADOS
|Q· ..·`' *
F Gabinete do Deputado Anselmo de lesus - PT/RO
Brasília, 28 de maio de 2013.
Ofício n° 0079/2013 — GDAJ
/\ Sua Senhoria
VALMIR APARECIDO PESSOA DOS SANTOS
Vereador Municipal de São Miguel do Guaporé
São Miguel do Guapöré / RO
Assuntox Emenda lndividual / OGU / 2013
Senhor Vereador,
>.
A0 ëtumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste, de ãcordo com sua
solicitação, comunicar a Vossa Senhoria, que em referência às Emcndas individuais ao
Orçamento Geral da União/2013, conforme poderes dados zi mim, Seguc o Código do
Programa para cadastro no Portal de Convênios — SICONV. e detalhamento do objeto da
emenda:
Ememixx CNFJ Vnlor Otxjew ,
24210001 520()020l3()l30 22.SSS.1õ7/0001—77 275.000,00
Aq"i$i‘?ã" ‘Ͱ T?“,"" C
, Ñ VJ_~_lmplementos Agricolas
Sendo o que se apresenta para o momento, na certeza do grande beneficio
desta aquisição, aliado ao trabalho exercido por esta prefeitura, renovo protestos de estima
e apreço.
Cordialmente,
ANSE{Š\Ï6·gEi\l'ESUS
7 Ä
DcputadO«Fe®ral
F 6 Q ;( yc † #"" ?`
PT/R0 "
. U
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS F! Q1!93
ORGAOIENTIDADE PROPONENTE ?
CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 22.855,167/0001-77
ENDEREÇO _
AVENIDA SAO PAULO, N° 1490.
CIDADE . — - CEP DDDIFONE ~ Esfem Adminístrativa
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 76.932-000 069 - 3642-2350/2200 NIUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
BRASIL S/A 2292-6 SÃO MIGUEL DO GUAPORE
NOME DO RESPONSAVEL CFF
ÃENILDQ PERŽIRA DQS SANTQS 9Q9:566>7ZZ—72
Cll • RGAO EXPEDIDOR CARGO FUNÇA0 MATRICULA
000896302 SSP/RO PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO 0001
ENDEREÇO CEP
AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK N° 1846. 76.932-000
2 ? OUTROS PARTICIPES ’“
—è??|?X?|X| |RGAOIENTIDADE PROPONENTE CNPJ Esfera Administrativa ----—---——X~·|
CEP
3 — DESCRIÇA0 DO PROJET0
TITULO DO PROJE;I'O
I
PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIQAO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRICOLAS macio 'rER\vun0
A.L.R. 240 dias ALR
Identiñcação do Objstoz
;
Este projeto ·tem por ñnalidade a Aquísiçao de Equípamentos, compreendendo Trator e
implementes Agrícolas para atender a Secretária Nlunicipal de Agricultura do município de São Miguel do
Guaporé/RO.
Justificativa da Pmposiçaoï
Em 16 de junho de 1984 reunirzæmse várias pessoas com O Dr. João Bosco, executor do Projeto de Colinização Bom
Princípio, para tratarem da criação de um patrimônio às margens da BR?429, que liga Costa Marques à BR—364, O INCRA
doou uma área de 350 hectares, à altura do km 125, para formação do novo patrimônio. O nome de São Miguel surgiu do rio
São Miguel, que fica próximo do local, e segundo informações dos habitantes O lugar chegou a ser chamado de São Miguel do
Oeste.
A base fundamental do desenvolvimento do município encontra-se na produção agropecuária e na atividade
Madeireira com algumas pequenas indústrias para 0 serviço local destacando?Se a atividade de marcenaria, serralheria C
beneñcío de produtos agrícolas, os cultives desenvolvidos no município são cultívos próprios da região tais como: 0 Cupuaçu,
açzaí, pupunha, castanha do Para, seringa, bandarra, etc. 0 projeto visa apoiar iniciativas e projetos voltados à melhoria da
infraestrutura da produção agrícola, bem como pemiitir 0 atendimento de demandas para 0 desenvolvimento do setor agrícola
neste município. Trazendo desenvolvimento das ações por que visem à redução de gargalos e processos mais adequados ao
desenvolvimento Sustemável, com Aquisição do Trator e Implementos Agrícolas, para fomento das atividades técnicas
agrícolas, 0 objeto visa apoiar a pequena produção agropecuária do município, por meio do estímulo à promoção da agregação
de valor a seus produtos, melhorando a renda e :1 qualidade de vida dos produtores rurais, criando incentivo e fomento à
pequena produção e ao aumento da produção e comercialização e melhoria da safra.
Com isso a administração local tem se preocupado com 0 desenvolvimento assocízætivîsta dos agricultores rurais,
implantando políticas públicas para contribuir ao máximo com esta população, propondo parecerias e ações para que possa ser
efetivada com eficácia, principalmente no meio Rural, proporcionando independência socioeconômiea para esse seguimento.
Assim, vimos à necessidade de se implantar meios de promover assistência técnica aos pequenos produtores adquirindo 0
Trator e Carreta Agrícola que servirão para auxiliar a produção, trazendo maior quantidade e qualidade aos produtos,
constituindo benfeitorias na propriedade do agricultor Íàmiliar.
Considerando que tais equipamentos atenderão as necessidades da Secretaria Munieipal de Agrieultura onde a mesma
estenderá 305 pI`0ClU[()I‘€S l'Ul‘3lS.
Haja vista que com está proposta esta administração terá suporte para apoiar o desenvolvimento da uquicultura
familiar, proporcionando alternativas de melhorias na renda família: do homem do.
E considerando a Siruzxção de esczxsscz dos recursos de nosso município, e o bem estar da população mml em geral, é
que se faz necessário os recursos complementares junto ao Govemo Federal para estar atendendo a demanda de nossos
rodutores.
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PLANO DE TRABALHO
lu;
·
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4. METAS Fl 02/03
_ _ _ ESTIMATIVA DE CUSTO
Descriçao Quantidade
roçadeira laterala gasolina, com cilindrada 35,0 cm“, com
peso minimo de 7,0 kg, com potencia minima de 1,7 kw, com 1.250,00 õ.000.00
rota ão de 12.000 |m. —ë
grade aradora hidráulica de 16 discos, diâmetro dos discos
26 X 6,0mm, espaçamento entre discos 245mm, largura de 01 18 000 00 18 000 00
corte 1,80m, com rodado de pneus para transporte.
` ' `
'
carreta agrícola com carroceria de madeira, capacidade de
carga 6.000 kg, com 2 (dois) eixos e 4 (quatro) pneus. 01 10.000,00 10.000,00
trator agrícola de pneus tração 4 X 4, motor de 04 cilindros
movido à diesel com potência mínima de 85 cv, tdp rpm
nominal 540, câmbio mínimo com 12 marchas a frente e 12
a ré sincronizada, sistema hidráulico com capacidade de .
levante mínima de 3,000kg, sistema de engate de três 02 106.750,00 213.500,00
pontos, direção hidrostática, sistema elétrico 12v, freio à
disco em banho de óleo, tamque de oombustivel com
capacidade mínima de 90 litros, arco de segurança (rops),
· |ui|ado com contra |eso dianteiro e traseiro
plantadeira de arrasto de 5 linhas, para trator com potência
5.0 minima de 60 cv. 01 23.000,00 23.000,00
Motocultivador com potência minima de 11cv acoplado com
?
carreta tixa de 1500 kg, _ 01 11.500,00 11.500,00
Pulverizador costal com motor a gasolina de 25cc, com
7.0 reservatório 25 litros, com 02 mangueiras. 02 1.000,00 2.000,00
TOTAL GERAL R$: 283.000,00
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
—... —— ,.. .——... 4-.-..-. |ý TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CODIGO ESPEciFicAçA0
44 00 42
Eq“lp‘°""?’"t° e Maœllal
' ` zsõ 000 00 275 000 00 S 000 00
Permanente.
' ' ` ’ ` ’
`
l
{
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TOTAL GERAL 283.000,00 275.000,00 8.000,00
!|
É È
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PLANO DE TRABALHO
· -
Üi aí .. .«
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) Fl 03/03
CONCEDENTE MDIPCN
META Parcela Única 1‘ Parcela Parcela 3‘ Parcela 4* Farcela 5‘ Parcela
‘|-0 275.000,00 ____ l_
META 6' Parcela 7* Parcela 8? Parcela 9? Parcela 10’ Parcela 11' Parcela
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
7 W METÀW Parcela Úni|a| 1’ Pa|a
77
2* Parcelarr rÉri$xrcgix
ri
4; Parcelar
Y
rglšarcelarnr
META 6" Parcela 7? Parcela 8' Parcela 9’ Parcela 10‘ Parcela 11' Parcela
7. oEci.ARAçÃo Ï'
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para os devidos fins de prova junto
ao Ministêrio da Defesa, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer debito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administraçao Pública
Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignados nos orçamentos da
União, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento. —
.
São Miguel do Guaporé/RO, 24 dejulho de 2013. ZENILD0 PEREI ’? I O · TOS
Local e Data Pro| ? · ?
Prefeito unicipal
8. APROVAÇÃO PEL0 GONCEDENTE "
APROVADO
Local e Data Gerente do Programa Calha Norte
TVIINISTERIO DA UEFESA
nos i'onvFivios
Siconv xis'n,nA OE cEsrAor>x <.onvE:nos
N° / ANO DA PROPOSTA:
037971/2013
DADOS D0 CONCEDENTE
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
JUSTIFICATIVA: ,'·'·
Em 16 dejunho de 1984 reuniramse várias pessoas com 0 Dr. joão Bosco, executor do Projeto de Colinização Bom Princípio,
para tratarem da criação de um patrimônio às margens da BR-429, que liga Costa Marques à BR—364, O INCRA doou uma área
de 350 hectares, à altura do km 125, para formação do novo patrimônio. O nome de São Miguel surgiu do rio São Miguel. que
fica próximo do local, e segundo informações dos habitantes o lugar chegou a ser chamado de São Miguel do Oeste. A
população lutava pela emancipação, quando mo dia 6 de outubro de 1987, à noite, houve uma reunião das lideranças do
lugarejo, com a participação do delegado do IBGE em Rondônia, Gerino Alves. e do chefe de gabinete do deputado Reditário
Cassol. para definição dos limites do futuro município e escolho do nome. de Costa Marques, foi revogada a Lei n° 200, de 7 de
junho de 1978,
A base fundamental do desenvolvimento do município enContra~se na produção agropecuária e na atividade Madeireira com
algumas pequenas indústrias para o serviço local destacando—se a atividade de marcenaria, serralheria e beneficio de produtos
agrícolas, os cultivos desenvolvidos no município são cultivos próprios da região tais como: O cupuaçu, açai, pupunha,
castanha do Para, seringa, bandarra, etc. O projeto visa apoiar iniciativas e projetos voltados ã melhoria da infraestrutura da
produção agrícola, bem como permitir o atendimento de demandas para 0 desenvolvimento do setor agrícola neste município.
Trazendo desenvolvimento das ações por que visem à redução de gargalos e processos mais adequados ao desenvolvimento
Sustentável, com Aquisição do Trator e Implementos Agricolas, para fomento das atividades técnicas agrícolas. O objeto visa
apoiar a pequena produção agropecuária do município, por meio do estimulo à promoção da agregação de valor a seus
produtos, melhorando a renda e a qualidade de vida dos produtores rurais, criando incentivo e fomento èx pequena produção e ao
aumento da produção e comercialização e melhoria da safra.
Com isso a administração local tem se preocupado com 0 desenvolvimento associativista dos agricultores rurais, implantando
políticas públicas para contribuir ao máximo com esta população, propondo parecerias e ações para que possa ser efetivadåcom
eficácia, principalmente no meio Rural, proporcionando independência socioeconòmica para esse seguimento. Assim, vimos à
necessidade de se implantar meios de promover assistência técnica aos pequenos produtores adquirindo o Trator e Carreta
Agrícola que servirão para auxiliar a produção, trazendo maior quantidade e qualidade aos produtos. constituindo benfeitorias
na propriedade do agricultor familiar.
Considerando que tais equipamentos atenderão as necessidades da Secretaria Municipal de Agrictiltura onde a mesma estendera
aos produtores rurais,
Haja vista que com está proposta esta administração terá suporte para apoiar o desenvolvimento da aquicultura familiar,
proporcionando alternativas de melhorias na renda familiar do homem do.
E considerando a situação de escassez dos recursos de nosso município, e o bem estar da população mral em gerai, é que se faz
necessário os recursos complementaresjunto ao Governo Federal para estar atendendo a demanda de nossos produtores.
FUNDAMENTO LEGAL:
Portaria lnterministerial n° 507/2011
CONCEDENTE: NOME no ORCÃO/ÚRCÃO SUBORDINADO OU Ucx
52000 MINISTERIO DA DEFESA
A
CIDADE: UF: CÓDIGO D0 MUNICÍPIO: CEP:
CPF DO RESPONS · VEL PEL0 CONCEDENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
4839221987Z ROBHRTO DE MEDEIROS DANTAS
ENDEREÇ0 D0 RESPONSÁVEL PEL0 CONCEDENTE: DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE;
SPO ÁREA 5, QUADRA 3. BLOCO F 706007210
Relatorio emitido em 21/08/2013 17:41:23 Pàgina 1 de 9
J LÏP
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
Z2855167000177
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
Av. SÃO PAULO .
N° 1490 SÃO ix/UCUEL DO CUAFORÉ/RO
CIDADE: UF: CÓDIGQ CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
SAO MICUEL D0 CUAPORE RO MUN1CIPIO= 76932-000 Administração OSS — 3642—
0045 Púbiíca Municipal
BANCO:
·
Ä
AGÈNCIA: CONTÀ CORRENTE:
I
001 - BANCO DO BRASIL SA 229Z·6 211061)
CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
9095667227Z ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
ENDEREÇO DO RESPONSÃVEL PELO PROPONENTE:
Av. Sau Paulo, 1490 B, Cristo Rei
Rælatòrio emitido em 2T/08/2013 17:41:23 página 2 de 9
3- DADOS D0 INTERVENIENTE
Reiatório emitido em 21/08/2013 17:41:23 Página 3 de 9
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 283.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA; R$ 8—000,00
VALOR DOS REPASSES: ÅH0 Vëlûï
2013 R$ 275.000.00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 8.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: RHS 0.00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÈNCIA: 28/06/2013
FIM DE VIGÈNCIA: 28/06/2014
v1CÉ1×1C1A no CONVÈNIO: 2014
Relõtório emitido em 21/08/2013 17:41 :23 página 4 dg 9
5 - PLANO DE TRABALH0
Meta n": 1
Especiñcaçaot AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS ACRÍCOLAS
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor: início érmino Previstoz
R$ 283.000,00 28/06/2013 |8/06/2014
Valor Globalz
R$ 283.000,00
Municípioz SAO MIGUEL DO GUAPORE Sigla UF: RO Cód. 0045 CEP: 76932-000
Endereço: AV, SÃO PAULO ,
N° 1490
7
EtapaIFaSc n°: 1
Especiñcaçaoz
CARRETA AGRICOLA COM CARROCERIA DE MADEIRA. CAPACIDADE MINMA DE CARCA 5.000 KG,
COM 2 (DOIS) EIXOS E 4 (QUATRO) PNEUS
Quantidadc: Valurz início Previstuc Términn
1.0 R$ 10.000,00 28/06/2013 28/06/2014
Etapa/Fasc n?’: 2
Espcciñcaçaoz
r
·
GRADE ARADORA HIDRÁULICA DE 14 DISCOS NO MÍNIMO, DIAMÏETRO DOS DISCOS 26 X 6,01\/IM.
ESPAÇAMENTO MÍNIMO ENTRE DISCOS 220 MM, LARGURA MINIMA DE CORTE 1,50M, COM
RODADO DE PNEUS PARA TRANSPORTE.
Quantidade: Valorz início Previstn: Términn
1.0 R$ 18.000,00 28/06/Z013 28/06/2014
Etapa/Pase n°: 3
Espcciñcaçãoz ï
PLANTADE1RA DE ARRASTO DE 5 LINHAS, PARA TRATOR COM POTÈNCIA MINIMA DE 60 CV,
Quantidadc: Va10r: Inícîo Previsto: Términn
1.0 R$ 23,000.00 28/06/2013 28/06/2014
Etapa/Fase n°: 4
Especifîcaçãoz
PULVERIZADOR COSTAL COM MOTOR A GASOLINA DE 25CC, COM POTENCIA MÍNIMA DE 1.5HP.
RHSERVATÓRIO 25 LITROS, com manual de garantia e instrução em português.
Quantidade: Valorz Início Previstuz Término
2.0 R$ 2.000,00 28/06/2013 28/06/2014
Etapa/Fase n": 5
Especilîcaçaoc
ROÇADEIRA LATERALA GASOLINA, COM C1LINDRADg 1\/IÍNIMA 30,0 CMJ, COM PESO 1v11N11\/10 DE 7.0
KG, COM POTENCIA MINIMA DE 1,7 KW, COM ROTAÇAO DE 12.000 RPM
Quantidade: Va10r: Início Prevísto: Términu
4.0 R$ 5.000,00 28/06/2013 28/06/2014
Etapa/Fase n°: 6
0
V
Especilîcaçaor
'1`RATOR AGRÍCOLA DE PNEUS '1`RAÇÃ0 4 X 4,11/10TOR DE 04 C1L1ND'ROS MOVIDO À DIESEL COM
POTENCIA MINIMA DE 75 CV, TDP RPM NOMINAL 540.CÃ1\/IBIO MINIMO COM 12 MARCHAS A
FRENTE E 02 A RE S1NCRON1ZADA,S1STE1g/1A HIDRAULICO COM CAPACIDADE DE LEVANTE MÍNIMA
DE 2,000KG,S1STEMA DE ENGATE DE TRES PONTOS. DIREÇÃO H1DROSTÁT1CA,S1STE1\4A ELÉTRICO
Relatorio emnido em 21/08/2013 17:41 :23 Página 5 de 9
Quantidade: Valorr Início Previstoz Término
2.0 RS 213.500,00 28/06/2013 28/06/2014
Etapa/Fase n?': 7
Especiñcação:
TRATORITO COM POTÈNCIA 1\/IÍNIMA DE 8 CV, ACOPLADO COM CARRETA FIX/\ DE 1500 KG NO
MÍNIMO, COM FREIO.
Quantidade: Va10r: Início Previsto: Término
1.0 R$ 11.500,00 28/06/2013 28/06/2014
6 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERI0 DA DEFESA
MÈS DESEMBOLSO: Dezgmm-0 ANO: 2013
N
META N°: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS ACRÍCOLAS R$ 275.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 275.000,00 PARCELA N":1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLS0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE
MÈS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2013
META N°: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS R$ 8.000,00
VALOR D0 REPASSE: R$ 8.000,00 PARCELA N?’:1
Relatório emitido em 21/08/2013 17:41:23 Pággng 6 de 9
Jfggž .
8 - PLAN0 DE APLICAÇÃO DETALHAD0
DESCRIÇÃO D0 BEM/SERVIÇO: PLANTADEIRA DE ARRASTO DE 5 LINHAS, PARA TRATOR COM POTÈNCIA
1\/11N11\/1/\ DE 60 CV
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. SÃO PAULO ,
N° 1490
CEP: 76932-000 UF: RO CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0045 MUNICÍPIO: SAO MIGUEL
UNIDADE:UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: RS 23.000,00 V.TOTAL: R$ 23.000,00
DESCRIÇÃ0 DO BEM/SERVIÇO: TRATORITO COM POTÈNCIA MÍNIMA DE 8 CV, ACOPLADO QOM CARRETA
' FIXA DE 1500 KG NO MINIMOÏÍÕM FREIO,
7 " 7
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇ0 DE LOCALIZAÇÃO: AV, SÃO PAULO ,
N° 1490
CEP: 76932-000 UF: RO CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0045 1v1U1×11CÍF1OxSAO MIGUEL
UNIDADE:UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 11.500,00 V,TOTAL: R$ 11.500,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TRATOR AGRÍCOLA DE PNEQS TRAÇÃO 4 X 4, MOTOR DE 04 CILINDROS
MOVIDO A D1E$EL COM POTENCIA 1\/11N11v1A DE 75 CV, TDP R1’1\/1 NOMINAL
540, CÃMBIO MINIMO COM 12 MARCHAS A FRENTE E 02 A RE
SINCRONIZADA, SISTEMA HIDRÁULICO COM CAP rAC1DADE DE LEVQNTE
MÍNIMA DE 2,000KC. SISTEMA DE ENGATE DE TRES PONTOS, DIREÇAO
HIDROSTÁTICA, SXSTEMA ELÉTRICO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursus do COnvê1'1ÍO NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇ0 DE LOCALIZAÇÃO: AV. SÃO PAULO ,
N" 1490
CEP: 76932-000 UF: R0 CÓDICO D0 MUNICÍPIO: 0045 MUNICÍPIO: SAO 1\/IIÇUEL
UNIDADE:UN QUANTIDADE:200 V. UNITÁRIO: R$ 106.750,00 V.TOTAL: R$ 213.500,00
I
DESCRIÇÃO D0 BEM/SERVIÇO: ROÇADEIRA LATERALA CASOLINA, COM CILINDRADA MÍNIMA 30,0
COM PE§O MINIMO DE 7,0 KG, COM POTENCIA MINIMA DE 1,7 KW, COM
ROTAÇAO DE 12,000 RPM
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. SÃO PAULO , N° 1490
CEP: 76932-000 UF: RO CÓDICO D0 MUNICÍP10: 0045 MUN1CÍPIO:SAO MICUEL
UNIDADE:UN QUANTIDADE:400 V. UNITÃRIO: R$ 1.250,00 V.TOTAL: R$ 5.000,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PULVERXZADQR COSTAL COM MOTOR A ÇASOLINA DE 25CC, COM
POTENCIA 1\/[INIMA DE 1,5l'1P, RESERVATORIO 25 L1TROS, com manual de
garantia e instrução em português
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Cunvènio NATUREZA DA DESPESA: 449052 .
ENDEREÇ0 DE LOCALIZAÇÃO: AV. SÃO PAULO , N" 1490
CEP: 76932-000 UF: RO CÓDIG0 DO MUNICÍPIO: 0045 MUNICÍPIO: SAO M1GUEL
UNIDADE:UN QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ 1.000.00 V.TOTAL: Rtîã 2.000,00
Relatòrio emitido em 21/08/2013 17.41 :23 Pàgina 7 de 9
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: GRADE ARADORA HIDRÁULICA DE 14 DISCOS NO 1\/1Í1\111\/10, D1Ã1\/lE'1RO DOS
DISCOS 26 X 6,0M1\/1, ESPAÇAMENTO 1\/lÍN11\/10 ENTRE DISCOS 220 MM,
LARGURA 1\/[1N11\/1A DE CORTE 1,50M, COM RODADO DE PNEUS PARA
TRANSPORTE.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convônio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. SÃO PAUL0 ,
N" 1490
CEP: 76932-000 UF: RO CÓDIGO D0 MUNICÍPIO: 0045 MUNICÍPIO: SAO MIGUEL
UNIDADE:UN QUANTIDADE:1.00 V.UN1TÁRIO: R$ 18.000.00 V.TOTAL: Rflš 18.000,00
DESCRIÇÃO DO 13EM/SERVIÇO: CARRETA AGRICOLA COM CARROCERIA DE MADEIRA, CAPACIDADE .
MINMA DE CARGA 5.000 KG,CO1\/1 2 (DOIS) EIXOS E 4 (QUATRO) PNEUS
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convêniu NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇ0 DE LOCALIZAÇÃO: AV. SÃO PAULO ,
N" 1490
CEP: 76932-000 UF: RO CÓDIGO D0 MUNICÍPIO: 0045 MUNICÍPIO: SAO MIGUEL
UNIDADE:UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: RS 10,000,00 V.TOTAL: R$ 10.000,00
9 - PLAN0 DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
?
NATUR DA ·°ESPES
Códign Total Recursos Contrapartida Bens Rendimento de
e Serviços Aplicaçao
449052 R$ 283.000,00 R$ 283.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
À
R$ 283.000,00
Reiatório emitido em 21/08/2013 17:41:23 págmê 8 de 9
10 - DECLARAÇÃ0
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de provajunto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente _
. «
,5 Ž Zemldo Pšeua dos õanto
'
7
• . |` A 1 • 1|81
11 - APROVAÇÃ0 PELO CONCEDENTE DO PLAN0 DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgãc ou Entidade
12 - ANEXOS
lncluii Empenho página 1 de 2
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6.2313Sa`r do Sistema, ?
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Pyigggpal
Programas
Propostas
Execução
Inf Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Físcalízação
Prestação de Contas
TCE
Princi]galCOnSu1tar Proposta
'slonsultar Proposta
52000 - MINISTERIO DA DEFESA
xCOnvêníO 783545/2013
Dados
Programas
Paniclpantes
þ
Crono Fisíco
Crono Desembolso
Plano de Aglîcaçao Detalhado
Plano de Aplícagao Consolidado
Anexos
Projeto Básico/T ermo de Referência
Pareceres
NES
ânécie d• Em1w·•·° Empenho Original Ugr
Tivw Global Ptfß 069831
Gestaw Emrtwte OOOO1 Fonte 0100000000
110594 ;‘;‘¿;g,',;‘ Ï"?“? 444252 /41
__
1..4..0.,, da ...1,...14 2013000001% g;;;ggg°‘“"°?“'°“
Intemo Esfera
3
1 _
Bîta de Emissaø 05/08/2013 Ongem Maœmi
RS 275.000,00 g§,‘ß;?;'g,’g,Ç‘gg"?° 130/PCN/2013
_A __ AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, CONV. 130/PCN/2013, NC
Obwvacaø 1773/DEORF, NUP 60414.001103/2013-80, CONFORME DESPACHO 418/DICONV, DE
..
..... .. .,.,2.- , ...-..2.-- . Númerc do empenho 2013NE800105 UF Beneñciada RO Ú r Situacav ENVIADO Nümëm um 201 3L|800078 ÏÍCÏn;7rŠ1Š|;ÏÏŽŠÃ:ŠŠ<577_7—7——|77á|77;777—77777ý777`|—7777
https://www.com/ení0S.gov.br/Síconv/LiStarlîmpenhos/NOtaSDeEmper111ODetalhar.dO?id:1 82719 1 5/08/201 3
xcluir Exnpenho Págínß 2 d¢ 2
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Mødairuaue Ãaùsuçaø 8 Favùæciuù
Pmgmma De Trabaltî| 21 1QO1 1 Unidade 0rçamentári;7—
município 0045 mim |DE TRATOR E 1MPLEMENTOS
Númem Convênio 3 Plano Orcamentarin OOOO
um Exwiø Xmi 05/08/2013 - 14I54îO5
Empenhu Referencia Gestão Ræferència
«»
Cronograma Empenho
Data Veucimeutu Data Reczbimentu Valor
Äë/9§?1ã . .... .. .. .. .- .......... .
Item Empenho
Dncnu Naturcza Deapcsa Sub Itcm Vnlor íluitario Qunntidudc
AQUWÇÃO PE TRATOR 'Š ’.'*4.FTk§MENT9$-CQBÍÇQ-láa , .,.. - -,-.Ž14aZ§?'Ï1-. .. -.-. . ..-. ,- .7 R$ 275-00000 1-9.. , ___,-
ttps://www.cOnveniOS.gov.br/Siconv/LÍSLarEmpenhoS/NotaSDeEmpenl1oDeta1har.dO?id:182719 15/08/2013
_
DA DEFESA
SECRETARIA-GERAL~SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DEPCN
CONVÈNI0 N! 130/DEPCN/2013, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO D0 {
MINIS'I;ER10— DA
DEFESA, E OIMUNICIPIO DE SAO MIGUEL
DO GUAPORE/RO
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-l\/LD, inscrito no CNP.1 sob n‘? 03 .277.610/0001-25,
com Sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco "Q", doravante denominada
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do Programa Calha Norte,
Excelentissimo Senhor ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS, portador de CPF n° 483522.198-72, e
Carteira de ldentidade n° 220838 CAer, nomeado pela Portaria n° 306/Casa Civil/ÈR, de 22/04/2013,
publicada no Diário Oñcial da União de 23/04/2013, e o MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO
GUAPORÉ/RO, inscrito no CNP1 sob n“ 22.855.167/0001-77, doravante denominado CONVENENTE,
representado pelo Excelentissimo Senhor Prefeito ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, CPF n°
909566.722-72 e Carteira de ldentidade n° 000896302 SSP/RO, residente no Municipio de São Miguel
do Guaporé/RO, resolvem celebrar O presente Convênio, registrado no SICONV — Sistema de Gestau
de Convêuios e Coutratos de Repasse, sob 0 n° 783545, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei n“ 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício de 2013, no Decreto Fcderal n’ 93.872, de 23 de dezembro
de 1986, no Decreto Federal nî 6,170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portarla
lnterministerial M.P/l\/LF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011, e alterações posteriores, consoante o
processo administrrativo n“ 60414.001 103/2013-80 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÅUSULA PRJMEIRA — DO OBJETO L
Constitui objeto do presente Convênio Aquísição de trator e implemcntos agrícolas, conforme detalhado
no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA CELEBRAÇÃO DO CONVÈN10
O CONVENENTE cumpriu as condições previstas nos artigos 38 e 39 da Portaria lnterrninisterial n°
507, de 2011, conforme Lista de Veriticação juntada ao processo administrativo, figura em situação
regular junto ao Serviço Auxiliar de lnformações para '1`ransferências Voluntárias -— CAUC (art, 38, §§ l"
e 3?', da Poxtaria lnterministerial MP/MF/CGU n° 507, de 2011 e Lnstruçao Normativa/STN/MF n° 2, de
02/02/2012) e comprovou a disponibilidade de Ctmtrapartida de sua responsabilidade.
Subcláusula Únîca. O Termo de Referência (art. l°, § 2°, XXV1, Portaria lnterministerial MPIMF/CGU
n° 507, de 2011) será apresentado pelo CONVENENTE após a celebração do presente convênio, na
forma da Cláusula Terceira.
CLÁUSULA TERCEHKA — DA VINCULAÇÀO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
lntegram este Tenno de Convênio, independente de transcrição, 0 Plano de Trabalho aprovado no
SICONV e O Termo de Referência proposto pelo CONVENENTE e aprovados pelo CONCEDENTE,
bem como toda documentação técnica que dele resultem, cujos dados nele contidos acatam os participes.
Subcláusula Únicn. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
'1`rabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela
autoridade competente do CONCEDENTE. ‘
1
CLÁUSULA QUARTA · DA CONDIÇÄO SUSPENSIVA
A eñcacia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiv~a dos documentos que
compõem o Terrno de Referência pelo CONVENENTE e à respectiva aprovaçao pelo setor tecnrco do
CONCEDENTE, nos termos do art. 1°, § 2°, XXV1, da Porjtaria lnterrninisterial n° 507, de 2011.
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar os documentos referidos no Cuput desta
cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 01/07/2014, dias contados da
data da assinatura do presente 1`ermo.
Subcláusula Segunda. O prazo de que trata a Subcláusula Primeira poderá ser prorrogado, uma única
vez, por igual período, mediante Temro de Alteração, desde que o CONVENENTE apresente
justiñcativa para tanto, sejam realizadas as adequações necessárias no Plano de Trabalho e a soma do
prazo inicial com a prorrogação não ultrapasse 18-·(dezoito) meses.
Subcláusula Terceira. 0 termo de referência será apreciado pelo CONCEDENTE e, se aprovado,
ensejará a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Quarta. Constatados vícios sanáveis nos documentos apresentados, o CONCEDENTE
comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subcláusula Quinta. O prazo de saneamento integrará para todos os efeitos, o tempo disponível para a
apresentação de que tratam as Subcláusulas Primeira e Segunda desta cláusula.
Subcláusula Sexta. Caso os documentos indicados no cnpur desta cláusula não sejam enoegues ou
recebam parecer contrário à sua aprovação, proceder-Se~á à extinção do convênio, nos termos dos arts. 37,
§ 6°, e 43, XVlll, da Porta.ria lnterministerial n° 507, de 2011.
CLÁUSULA QU1NTA—~ DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
I. D0 CONCEDENTE:
1.1. realizar no SICONV os atos C os procedimentos relativos èx formalização, execução,
acompanhamento e análise da prestação de contas do presente Convênio e, se for o caso, informações
acerca de Tomada de Contas Especial;
1.2. repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, de acordo com a programação orçamentária
e ñnanceira do Governo Federal, obedecendo ao cronograma de desembolso constante no Plano de
Trabalho e neste instrumento;
1.3. acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio,
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou
outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o
prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos;
1.4. analisar a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio, na
forma e prazo fixados no art. 76 da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011;
1.5. notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados
ou constatada a má aplicação dos recur'sos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de
Contas Especial.
11. DO CONVENENTE:
11.1. executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Traballio, Terrno de Referência
aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convënio, responsabilizandœse, após o término da sua vigência, pela administração, conservação,
operação e manutenção do objeto, de modo a atender as finalidades sociais às quais se destina;
2
11.2, executar e fiscalizar os trabalhos necessários aconsecuçac do objeto paçtuado no Convênio.
observando prazos e custos, designando proñssional habilitado no local da rntervençao,
11.3. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e de execução dos produtos e
serviços conveniados, em conformidade com as
normas brasileiras e os normativos dosåørorranças? açoîs
e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer afruiçao o ene ieio pe a
população beneñciária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgaos de controle,
11.4, submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho
aprovado, na forma defmida neste instrumento, observadas as vedações constantes neste instrumento
relativas à execução das despesas;
11,5. manter e movimentar os recursos ñnanceiros de que. trata este Convënio em conta especíñca,
>
abem em instituição ñnanceira controlada pela União, inclusive os resultantes de eventual aplicação no —
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, ap1iCando-oS, na conforrmdade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedaçoes constantæ
neste instrumento relativas à execução das despesas;
11.6. proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste insoumento, na conta bancaria especiñca
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
11.7. arcar com O pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros fixados
neste instrumento, indicados na cláusula atinente ao valor e à dotação orçamentária;
11.8. realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de Contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio,
quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial n° 507, de 2011, uti1i7ando-se, inclusive, de fotogañas que demonstrem claramente o real
estágio de execução do objeto, mantendo o sistema atualizado;
11.9. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários ñnais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
11.10. estimular a participação dos beneficiários tinais na elaboração e implementação do objeto do
Convênío, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; aí
11.11. instaurar processo administrativo apumtório, inclusive processo udrninistrativo disciplina;
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato
ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; ¿
11.12. manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em boa ordem, no próprio local em
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle íntemo e extemo, pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas e na hipótese de digitalização, os
documentos originais devem ser conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos dojulgamento das
contas dos responsáveis concedentes pelo '1`ribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser
incinerados mediante termo;
11.13. manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste
Ccnvênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
11.14. facilitar a supervisão e a ñscalização do CONCEDENTE, perrnitindo-lhe efetuar
acompanhamento ir: loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos
relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da
documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
11.15. permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como
aos locais de execução do objeto descrito neste instrumento e no Plano de Trabalhog
11.16. apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e
forma estabelecidos neste instrumento;
5
11.17. apresentar, por cópia autenticada, todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada
à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no
caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado
às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste
Termo de Convënio;
11.18. responsabilizanse por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste
Convênio, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento;
11.19. assegwar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer
ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neSte'l`ermo de Convenio e,
obedecidor o mode1o·padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Govemo Federal nas
placas, painéis e Ouidoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste Convênio, consoante o disposto no Manual do DEPCN, disponível em
www.defesagov.br/arquivos/programa_calha_norte_inStruções_2013.pdf e na Lnsrrução Normativa
SECOM?PR n“ 2, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, ou outra norma que venha a substitui-la;
11.20. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do convênio, após sua execução;
11.21. fomecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para
viabilizar O acompanhamento e avaliação do processo, inclusive situações que eventualmente possam
diñeultar ou interromper o curso nomial da execução do convênio; e ,
11,22. ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientiñcará o Ministério
Público.
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÈNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogada, mediante terrrio aditivo, por solicitação do CONVENENTE
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, quarenta e cinco (45) dias antes do seu término.
Subclãusula Única. O CONCEDENTE prorrogará de ofício a vigência deste Termo de Convênicg
. quarèdo der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atrasô
veri cado.
`
CLÁUSULA SÉTIMA ? DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA i
Os recursos ñnanceiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato lixados em Rãã 283.000,00
(duzentos e oitenta e tra mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no
Plano de Trabalho, confomie a seguinte classificação orçamentária:
1. RS 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à
conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei n° 12,798, de 4 de abril
de 2013 (LOA), publicada no DOU de 05/04/2013, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho n°
2013NE800105, vinculada ao Programa de Trabalho n° O52442058121 1001 1, PTRES 069831, à conta de
recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa 444252.
ll.
I
R$ 8.000,00 (oito mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art, 57
da Ler ri! 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentaria n“
1.210, de 20 de dezembro de 2012.
Subclãusula Primeira. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subproietos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio.
4
Subcláusula Segunda. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que apresente Ï\1l'\Cl0DãlIí.lßûS,
mediante aprovação do CONCEDENTE,
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os remirsos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e àcontrapartida ido ÇQNVENENIE
serão depositados na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em instituição financeira
controlada pela União.
Subcláusula Primeira. A liberação da primeira parcela dos recursos do CONCEDENTE somente será
realizada após o cumprimento da condição suspensiva constante neste instrumento.
Subcláusula Segunda. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentáriae
financeira do Govemo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subclåusula Terceira, Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I. comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
especifica. em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de
Trabalho.
II. atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts, 56, 62 e 64 da Portaria
l.ntermi.nisterial n?' $07, de 201 1; e
III. estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, r—
Subcláusula Quarta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira
publica federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em ñundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando a
utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês,
Subcláusulu Quinta. AS receitas das aplicações ñnanceiras, que não podem ser computadas como
contrapartida, somente poderão ser utilizadas no objeto do Convênio, mediante anuência prévia do
CONCEDENTE e a forrnalização do respectivo Terrno Aditivo, sujeitando-se às mesmas condições de
prestação de contas. 1
.
Subclnusula Sexta. A conta referida no capuz desta cláusula será isenta da cobrança de tarifas bancárias.:
CLÁUSULA NONA -— DA EXECUÇÄO DAS DESPESAS
À
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada um pelas consequências de sua înexecução ou
execução parcial.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I. utilizar, mesmo em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
II, realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III. efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expressamente autorizado
pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência deste instrumento; .
IV. alterar o objeto pactuado, exceto rio caso de ampliação da sua execução ou para redução ou
exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, mediante autorização prévia do
CONCEDENTE;
5
V, pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de Consultorxa Ou assrstencna
técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Drretrrzes Orçamentarras;
VL realizar despesas com taxas bancárias, mu1tæ,jurOS ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na
transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam OS mesmos aphcados no mercado;
VII. realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VIII. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabnlho. — —
~ —
IX. transferir recursos para clubes e associações de servidores Ou quaisquer Outms entidades
congêneres;
X. transferir recu.\'SOS liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisquer órgãos ou
entidades que não ñgurem como participes do presente Termo, ou 21 conta que não a vinculada ao
presente Convênio; e
XL subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE.
Subclåusuhæ Scgunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta especíñca
deste Convênîo serão reulimdus ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados
pe1O CONVENENTE mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e prestadores
de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos casos previstos no inciso II do § 2° do arte 64 da
Pørtaría lntermínísterial n° 507/2011, mediante anuência prévia do CONCEDENTE.
Subcláusuh Terceira. Antes da realização de cada pagamento, O CONVENENTE incluirá no SICONV,
no mínimo, as seguintes informações:
1. a destinação do recurso;
11. 0 nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for O caso;
III. 0 contrato a que se refere 0 pagamento realizado;
I\{. a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V. a comprovação do recebimento deñrxitívo do objeto do convênio, mediante inclusão no Sistema,
das notas ñscais ou documentos comábeís, quando for O caso.
'
Suhcláusulz Quarta. AS faturas, recibos, notas ñscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com O número
deste Cùnvênío e mantidos OS respectivos originais em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que
foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e extemo, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data em que foi aprovada a prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA ?- DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
0 COIÏIYENENTE der/erá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços
ou aquisição de bens vmculados à execução do objeto deste Convênío, as disposições contidas na Lei ng
8.666, de ·1993, e demms normas federais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive
OS procedimentos a11 deñmdos para os casos de dxspensa e/Ou inexigíbíiidade de licitação.
Subeláusula Primeira. 0 edital de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderá ser
pubhcadd pelo CONVENENTE após a assinatura do presente instrumento e aprovação do Termo de
Referênma pelo CONCEDENTE, ressalvado 0 disposto no art, 36 da Pørtaría Lrrterrninístenal n° 507, de
2011.
Subeláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será Obrígatóriu o uso da modalidade
pregao, nos termos da Lei nî 10.520, de 2002, C do regulamento previsto no Decreto nr 5,450, de 2005,
6
preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamente justificada
pela autoridade competente do CONVENENTE.
Subcláusula Terceira. As atas e as informações sobre os participantes Ie respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverao
ser regisüadas no SICONV.
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá verificar o procedimento licitatóno realizado pelo
CONVENENTE, no que tange aos seguintes aspectos:
I. contemporaneidade do certame;
ll. compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
lll. _ enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, a fim de identificar se houve a
indevida inclusão no edital e no contrato, de itens não previstos no Plano de Trabalho; e
IV. fomecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou
registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório.
Subclausula Quinta. Compete ao CONVENENTE:
L assegurar a correção dos procedimentos legais relativos ao processo licitatório, bem como a
suficiência do termo de referência;
H. registrar no SICONV O extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administzação para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o
termo de homologação e adjudicação, 0 extrato do Contrato Administrativo de Execuçao ou
Fomecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
HI. prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execuçao ou Fomecimento — CTEF
que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fomecidos é da empresa
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV. abster—se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras,
serviços, aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos ao definido no Plano de Trabalho, sob
pena de adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE; ç
V. exercer, na qualidade de contratante, a tiscalização sobre o Conüato Administrativo de Execuçãg
ou Fomecimento ? CTEF, nos termos do art. 6°, §§ 4° e 5° da Portaria Intermínisterial n° 507, de 2011; e'
Vl. inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio, que permita o livre
acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros
contábeis das empresas contratadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIlVlEIRA— DA ALTERAÇÃO DO CONVÈNIO
Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e
justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de quarenta e
cinco (45) dias antes do término da vigência, vedado o desvirtuamento da natureza do objeto pactuado.
Subclnusula Primeira. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto pressupõem a
demonstração, por parte do CONVENENTE, da respectiva necessidade e dos beneficios que se pretende
agregar ao projeto e, uma vez aprovados pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrarão o
Plano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, cuja proposta deverá ser acompanhada dos
respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a
regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas, caberá ao CONVENENTE, com no mlnimo 45
(quarenta e cinco) dias antes do encerramento do convênio, solicitar a autorização do CONCEDENTE,
visando à utilização de saldo remanescente de aplicação financeira e de eventual economia gerada na
licitação, de modo a viabilizar a celebração do necessário termo aditivo.
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CLÁUSULA DÈCLMA SEGUNDA ? D0 ACOIVIPANHANIENTO E DA FISCALIZAÇÃO
incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho, na forma do art. 5°, § 2°, e arts. 65 a 71 da Portarm
lntertniriisterial n° 507, de 2011, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no
caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
Subcláusula Primeira. 0 CONCEDENTE designara e registrará no SICONV representante para o
acompanhamento da execução deste Convënio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularimção das falhas
observadas, verificando:
I. a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II.
'
a compatibilidade entre a execução do objeto, 8 que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
[II. a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV;
[V. o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas;
V. outros aspectos que conduzam à obtenção de melhores resultados na consecução do objeto,
conforme definido neste instrumento e em normas correlatas.
Subcláusula Segunda. A ñscalizaçao pelo CONCEDENTE consistirá no atæto da aquisição de bens e
da execução dos serviços realizados no âmbito do Convênio a cada medição, por meio da verificação da
compatibilidade dos quantitativos apresentados nas medições com os quantitativos efetivamente
executados, programando para essa finalidade, inclusive, visitas ao local da execução, por parte dos
técnicos que compõem a equipe do DEPCN, sendo que, caso não ocorram, deverão "ser devidamente
justificadas.
Subcláusula Terceira. A fiscalização pelo CONVENENTE consiste na atividade administrativa
realizada de modo sistemático, prevista na Lei n° 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Quarta. No exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do
objeto, o CONCEDENTE poderá:
l— valer-se do apoio técnico de terceiros;
il — delegar competência ou fimiar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal ñnalidade; e vi
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento.
Subcláusula Quinta. Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso dos recursos
ou outras pendências de ordem técnica, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o
CONVENENTE, e a suspender a liberação de eventuais recursos pendentes, fixando 0 prazo de 30
(trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado
por igual período.
Subcláusula Sexta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE
apreciará e decidirá quanto à aceitação dasjustificativas apresentadas.
Subcláusula Sêtima. Findo o prazo da notificação de que trata a Subcláusula Quinta, sem a regularimção
ou aceitação das justificativas apresentadas, o Ordenador de Despesas do CONCEDENTE realizará a
apuração do dano e comunicará o fato ao CONVENENTE para que seja ressarcido o valor respectivo,
sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula Oitava. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à
atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle intemo e extemo do Poder Executivo Federal, no
8
desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESTAÇÃ0 DE CONTAS PEL0 CONVENENTE
A prestação de contas dos recursos ñnanceiros transferidos pelo CONCEDENTE, idos recursos de
contrapartida e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado iinanceiro, devera ser apresentada
no SICONV, na forma estabelecida pelo art. 74 da Portaria Lnterministerial n° 507, de ?.O11, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão do ob]eto pactuado, o
que ocorrer primeiro, compondo-se, além dos documentos e informações apresentados pelo
CONVENENTE no SICONV, quando disponível, do seguinte:
1 ? relatório de cumprimento do objeto;
_ Y
11 ? notas e comprovantes tiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento, compatibilidade
entre o emissor e os pagamentos registrados no SICONV, valor, aposição de dados do convenente,
programa e número do convênio;
111 - relatório de prestação de contas aprovado e registrado no SICONV pelo CONVENENTE;
lV — declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
Vl — a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
Vll — a relação dos serviços prestados, quando for o caso;
Vlll — comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IX ~ termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do §
3° do art. 3° da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011.
Subcláusula Primeira. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecera o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação,
ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado ñnanceiro, atualizados
monetariamente e acrescidos dejuros de mora, na forma da lei.
Subcláusula Seguuda. O CONVENENTE devera ser notificado previamente sobre as irregularidades,
apontadas, via notificação eletrônica por meio do SICONV, devendo ser incluída no aviso a respectiva}
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar. Enquanto não disponível a notificação eletrônica, aê
notificação previa será feita por meio de carta registrada com declaração de conteúdo, com copia para a
respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo a notificação ser registrada no SICONV. ·
Subcláusula Terceira, Se, ao término do último prazo estabelecido, o CONVENENTE não apresentara
prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência
no SICONV por omissão do dever de prestar contas, e comunicará o fato ao órgão de contabilidade
analítica a que ætiver vinculado, para ñns de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele
argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização
solidária.
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV O recebimento da prestação de
Contas, cuja análise será feita no encerramento do Convênio com base na documentação registrada no
SICONV, não se equiparando a auditoria contabil, e terá por tim atestar ou não a conclusão da execução
tisica do objeto, bem como a verificação dos documentos relacionados no art. 59 da Portaria
lnteiwninisterial n“ 507, de 2011.
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE ou, se extinto, o seu sucessor, terá o prazo de 90 (noventa)
dias, contado da data do recebimento, para analisar a prestação de Contas, com fundamento nos pareceres
técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de
contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa de
que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
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Subcláusula Sexta. Caso a prestação de contas não seja aprovada, eaauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a. autoridade competente, sob pena de
responsabilização solidária, registrará o fato no S1CONV e adotará as providências necessárias à
instauração da Tomada de Contas Especial, observando os art. 82 a 84 da Portaria lnterministerial n° 507,
de 2011, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver
jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas, sob pena de imediata
instauração de Tomada de Contas Especial, obriga—se a recolher à CONTA UNICA DO TESOURO
NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União
? GRU, disponível no site www.teSouro.fazenda.gov.br, portal S1AF1, infomiando a Unidade Gestora
(UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro):
1. o eventual saldo remanescente dos recursos ñnanceiros, inclusive o proveniente das receitas
obtidas nas aplicações tînanceiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha
havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
11. o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros
legais, na fomia da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
11.1. quando não for executado O objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 72, § 2°, da
Portaria lntenninisterial n° 507, de 201 1, em que não haverá incidência dejuros de mora;
11.2. quando não for apresentada a prestação de contas no prazo tixado neste instrumento; e
11.3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
111. o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista acima será realizada com observância da proporcionalidade
dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE,
independentemente da época em que foram aportados pelos participes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Clàusula enseja a instauração de Tomada CÈ
Contas Especial. · g
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS BENS REMANESCENTES '
Todos os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do convênio, necessários à
consecução do objeto, mas que não se incorporam a este, serão, na data da conclusão ou extinção do
instrumento, considerados bens remanescentes, e integrarão o patrimônio do CONCENDENTE,
observadas as disposições do Decreto n° 6.170, de 2007, e da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011.
Subcláusula Primeira. Os bens remanescentes, por meio de processo próprio, poderão ser doados ao
CONVENENTE, a critério do Ministro de Estado da Defesa, quando, após a consecução do objeto,
forem necessários para assegurar a continuidade de programa govemamental, observado o disposto no
respectivo termo e na legislação vigente, conforme o § 2° do art. 41 da Portaria l.nterministerial n° 507, de
2011. '
Subcláusula Segunda. 0 inventário de bens patrimoniais a ser realizado pelo CONVENENTE, após
aprovado pelo CONCEDENTE, integrará a prestação de contas do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -— DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
10
1. denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do
tempo em que participaram voluntariamente da avença;
11. rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
11.1. utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II,2. inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
11.3. constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
l'l.4.· veriñcação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de ,__
Contas Especial.
Subclnusula Primeira. Em qualquer caso, os trabalhos em fase de execução serão resolvidos por meio de
termo especíñco, no qual se redefinirão as metas, fases ou etapas de execução, de modo que seja
assegurada alguma funcionalidade aos bens adquiridos ou atividades que tenham sido iniciadas, mas
ainda se encontrem pendentes.
Subcláusula Segunda. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, ensejo a instauração de
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação
da execução do objeto descrito neste instrumento, ñca condicionada à publicação do respectivo extrato no
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte)
dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE registrará no SICONV os atos de celebração, alteração,
liberação de recursos, acompanhamento e ñscalização da execução e a prestação de contas do presente
convênio.
Subcláusula Segunda, O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, bem como da
liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis, facultando-se Èæ
comunicação por meio eletrônico.
‘
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
A
1. caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no
prazo de até dois diæ úteis, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.452, de l997, facultada a notificação por
meio eleüônico;
li. cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
III. disponibilizar, por meio da intemet ou, na sua falta, em sua sede, em local de ñicil visibilidade,
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de
liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução
do objeto pactuado, ou inserir lírik em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal
de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os participes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
1. todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regulamente
efetuadas, quando realizadas por intermédio do SlCONV;
11
.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 012/14 ?'DiSpõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá
outras providencias|
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Purecer Fuvorável.
É O Parecer.
Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2014.
¿''''
Presid 2 ? Adilson dos Santos
Rela r—Se a tíao Carneiro
Membro — gurcy iomaz
Av, Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÈ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÄO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 0012/14 "Dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá
outras providencias|
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após
analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Purecer Fuvorável:
É O Parecer.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2014.
Presidente — Antonio Correia
Relator ?a de Paula
CÉÏ/\Ck` — M ± JWQ R
Membro — Celma Mesabarba
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234