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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id225

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-28 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI MUNICIPAL 1971/2020 por Sanção.
2020-01-24 Aguardando Sanção U LEI MUNICIPAL 1971/2020 encaminhada ao Poder Executivo para devida Sanção.
2020-01-24 Proposição aprovada U sem emendas
2020-01-24 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-01-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Encaminhado com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-01-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U encaminhado com Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
2020-01-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-01-20 Aguardando Parecer Jurídico U Proposição encaminhada para parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-24T10:49:45.460067-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Mensagem de Projeto de Lei nº 002/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), para atender a Secretária
Municipal de Educação.
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades de Municipal
de Educação conforme solicitado no ofício, anexo da Secretaria.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de janeiro 2020.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de janeiro 2020.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
16/01/2020
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Projeto de Lei nº 002/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas PREFEITO MUN
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
 176 - 3.3.90.92.00.00 10010046 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 172.000,00
Total Suplementação: 172.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 87 - 3.3.90.39.00.00 10010046 172.000,00
Total Redução: 172.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
16/01/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 16/01/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
16/01/2020
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Projeto de Lei nº 002/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n o 02/2020 Em, 13 de janeiro de 2020. 
lima Senhora 
Venho por meio deste solicitar a Vossa Senhoria a criação do elemento 
de despesa 33.90.92.00 (reconhecimento de dívida exercício anterior), no valor de 172.000,00 (cento 
e setenta e dois mil reais) no orçamento vigente, da Secretaria de Educação conforme abaixo 
especificado, para pagamento com transporte escolar. 
Justificativa 
A Secretaria Municipal de Educação no uso de suas atribuições no 
exercício do ano de 2019,no enceramento dos exercícios não conseguiu cobrir as despesas com 
transporte escolar municipal, devido a falta de financeiro na programática na qual foi empenhada a 
referida despesa, sendo que não foi possível empenhar, e pagar em outra programática devido a falta 
de orçamento, por este motivo ficou em aberto a referida despesa, sendo assim estamos solicitando a 
criação do elemento de despesa de dívida do exercício anterior para sanar a referida pendencia . 
ANULA 25% 
05.001.12.361.005.2090- Manutenção das SEMEC - MDE 5% e 25%. 
Elemento-33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terreiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 172.000,00 
(cento e setenta e dois mil reais) 
Total da Anulação R$ 172.000,00 
SUPLEMENTA 
05.001.12.361.0005.2090- Manutenção das SEMEC - MDE 5% E 25%. 
Elemento - 33.90.92.00.00 - reconhecimento de dívida do exercício anterior, no valor de R$ 
172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais) . 
.............................................................. totalGeral- 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais) 
Gelson Olivel 
Secretário Municipa de Educação 
Portaria n". 01 1/2018 
Sendo o que temos para o momento, elevamo 
AUTORIZO: 
lima. Senhora 
Dalvina Dutra Barbosa 
Secretária Municipal de Planejamento 
NESTA 
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - CEP - 76972-000 
Fone/fax (069) 3642-2201/ 3642-2200-São Miguel do Guaporé/RO 

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