| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, |
| native_id | 2250 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° 013I2D14
Assuntoz DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE cRÉm'rO ADICIONAL
ESFECEAE. no ORÇAMENT0 VIGENTE E UÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS. õ27.uOO,OO ? AGRICULTURA.
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 20/U1/2014
Sio ïgud do (ingresá
G••X•
IVIENSAGENI N°.Q (3 /GAB/PMSMG/14 Em, 20 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, O qual ‘?DiSpõem sobre a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e outras providências”, para a análise e
aprovação deste Poder.
_ Como se vê do projeto acostado, tem por finalidade promover
abertura de Credito Adioional Espeoial no Orçamento Vigente para Aquisição de
Equipamentos Agrícolas, através de Convenio Federal, no valor de R$ 327.000,00
(Trezentos e Vinte Sete Mil Reais) vinculadas a funcional programática
08.001 .20.606.0007.1 133, da Seoretaria de Agricultura.
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento
iniC'a| não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada,
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que
seriam realizados, para aqueles necessários.
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas
Exoelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e
discussão desta Casa de Leis.
Cordialmente
ZENILDO
Prefeito nicipal
Ív. Saø Põnilo me cEF>Í%Š<ŠŠoÈÓÏŠÃÏ\/ÈÈÏÃAŠ Šugoré/RO Fxme (069) 3642-2201
PØ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
ai ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE LEI NC) lê)/2014 EM, 20 DE JANEIRO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”,
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
usO de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprOvOu e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamentø Vigente O PrOjetO 1133 Convênic Aquisição de
Equipamentcs Agrícolas, através de Ccnvênio Federal, no valor de R$ 327.000,00 (Trezentos e
Vinte e Sete Mil Reais), vinculado a Íuncicnal programática 08.001.20.606.0007.1133 COnvêniO
Aquisiçãc de Equipamentos Agrícclas da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2° Abre Crédito Adicíonal Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 327.000,00
(Trezentos e Vinte e Sete Mil Reais), cOnfOrme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃ0
08 ? Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 327.000,00
08.001.20.606.0007.1133 COnvêni0 Aquisiçãc de Equipamcntos Agricclas
44.90.52.00 — Equipamentcs e Material Permanente ......................R$ 327.000,00
Tøtal Geral..................................,.........................................................................R$ 327.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios.
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente
ao crédito acima mencionado.
A1't.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 20 de Janeiro de 2014.
DOS NTOS
PREFEITO MUNICIP L
4|; |`
? CÅMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
~'
PODER LEGISLATIVO
iam ESTAD0 DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em analise ao projeto/mensagem sob o n,°. OOÇŠ/2014 que
dispõe sobre "DiSpõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial rio
Orçamento Vigente, e da Outras Providências". ternos a dizer o seguinte:
0 projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
l\/lunioipal abertura de Credito especial. proveniente de transferências de
convênios. em favor da Seoretaria l\/lunicipal de Agrioultura.
A medida esta amparada pela lei 4.320/64, não restando
obiee èx aprovação do proieto em questão que não possui irregularidade material
oulegal
Ainda, existe considerável aumento no valor global do
orçamento, por tratar?se de adição de convênios, devidamente explicitados rio
projeto.
Parecer favorável.
São Miguel do Guaporé. 27 de janeiro de 2014.
Neide i< Cki Gonçalves
Procuradora urldica — OABRO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide Smg@terra.cOm.br
Câmara dos Deputaclos
Gabgnetg do nøniiraån Pøßløral Parirø Tnn ? PTÍRC)
Brasília, 05 de junho de 2013.
Of.2141/DPT/13.
Ao Senhor
VALMIR RAMOS DOS SANTOS
Vereador do Partido dos Trabalhadores
São Miguel do Guaporé/RO
Assuntoz Disponibiligação de Recursos da Emenda 26850008- OGU 2013.
Senhor Vereador,
Com cordiais cumprimentos, informo-lhe que
disponibilizei junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário recursos de
emenda individual de minha autoria sob n° 26850008 no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), com funcional programática
2l.l27.2029.2l0X.00l1, GND 4 — Equipamentos.
O Código para cadastramento da Proposta no SICONV é
4900020l200l2, que deverá ser providenciado por esse executivo e após a
efetivação do cadastramento enviar uma cópia ao meu gabinete para que a
minha assessoria possa estar adotando as providências necessárias junto ao
MDA.
Sendo o que se apresenta, renovo protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente, Áx gtt í 6 U N ” fã';]
.? \
Deputado Federal PT/RO
CAI
‘
Å A
Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano Rural
Av. Carlos Gomes. 660 -— 3?’ Andar ? Caiari
76.801-905 — Porto Velho
Olicio n°. 3497/2013/GIDUR/PV
Porto Velho. 08 de novembro de 20|3
A Sua Exeelência O Senhor
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
Pi'eteitura.Muuicipa| de São Miguel do Guaporé
Avenida São Paulo, 1490, Cristo Rei
CEP: 76932—000 ? São Miguel do Guaporé/RO
Assuntoz Comunica Seleção do Orçamento Geral da União - 2013
Senhor Preteito,
I. Comunicamos a seleção pelo MDA — Ministério do Desenvolvimento Agrário, conforme
dados abaixo:
Objetivo : Aquisição de Maquina
Valor de Repasse : R$ 300.000.00
Valor da Contrapartida : R$ 27.000.00
Convênio SICONV : 346I72013 - 790874
Operação : I008743?99
Funcional Programática : 2l12720292l0X 0011
2. 4 A CAIXA receberá a documentação necessária à contratação da operação de repasse. quais
sejam:
2.1 Plano de Trabalho extraído do SICONV
2.2 Declaração de contrapartida (com o devido endereço orçamentário)
2.3 Cópia da rubrica orçamentária onde está disposta a reserva de recursos referente à
contrapartida do (a) contratante;
2.4 Cotações de Preços dos equipamentos (no mínimo 03);
3 É indispensável para a contratação da operação. 0 atendimento às exigências legais
estabelecidas na Lei Complementar n.° 101/2000. registradas no CAUC ? Cadastro Unico de Exigências para
Transferências Voluntárias para Estados e Municípios. subsistema do SIAFI — Sistema lntegrado de
Administração Financeira do Governo Federal. sendo que os esclarecimentos complementares poderão ser
obtidos diretamente com 0 Gerente Geral da Agência da CAIXA.
Respeitosamente, >
Mtw
C
ELIA A / , DE SOUZA
enadora de Filial
Gerênciaiíelïlial Desenvolvimento Urbano e Rural
NILDSON RlBE1RO DE ARAUJO
Gerente de Filial
Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural
MINISTERIO no oEsEt~JvotvU\AEwro AGRARIO
ßaåxr remi oos corrvramos
‘ ‘.'
'
Srcowv SISTEMA ois crasrio UE CONVÈNIOS
N" / ANO DA PROPOSTA:
034617/2013
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aqusição de Maquinas e Equipamerrtos.
JUSTIFICATIVA: ? ' '
Em 16 de junho de 1984 reuniramse várias pessoas com 0 Dr. João Bosco, executor do Projeto de Colinização Bom Princípio,
para tratarem da criação de um patrimônio ãs margens da BR-429, que liga Costa Marques ã BR-364. O INCRA doou uma área
de 350 hectares, à altura do km 125, para formação do novo patrimônio. O nome de São Miguel surgiu do rio São Miguel, que
fica próximo do local, e segundo informações dos habitantes o lugar chegou a ser chamado de São Miguel do Oeste. A
população lutava pela emancipação, quando mo dia 6 de outubro de 1987, à noite, houve uma reunião das lideranças do
lugarejo, com a participação do delegado do IBGE em Rondônia, Gerino Alves, e do chefe de gabinete do deputado Reditário
Cassol, para definição dos limites do futuro município e escolho do nome. O delegado do IBGE explicou que São Miguel do
Oeste não poderia ser usado, porque já existia outro município com esse nome e a lei não permitiria a criação de nova unidade
político-administrativa com a mesma denominação, Sugeriu que se usasse a expressão do Guaporé, porque o rio São Miguel era
um dos mais importantes afluentes do rio Guaporé. A sugestão foi aceita e o processo de emancipação tramitou na Assembléia
Legislativa do Estado de Rondônia com o nome de São Miguel do Guaporé. 0 município foi criado com o nome de São Miguel
do Guaporé no dia 6 de julho de 1988, através da Lei n° 206, assinada pelo govemador Jerônimo Garcia de Santana, com área
desmembrada do Município de Costa Marques, foi revogada a Lei n" 200, de 7 de junho de 1978.
A base fundamental do desenvolvimento do município encontxa—se na produção agropecuária e na atividade Madeireira com
algumas pequenas indústrias para O serviço local destacando-se a atividade de marcenaria, serralheria e beneñcio de produtos
agrícolas, os cultivos desenvolvidos no município são cultivos próprios da região tais como: O cupuaçu, açaí, pupunha,
castanha do Para, seringa, bandarra, etc.
Em virtude de que a agricultura tem sido pensada dentro do contexto social e econômico em que vive o país. A resposta a
pressões como a acelerada urbanização, 0 envelhecimento da população, enu'e outras passas pela conjugação de padrões sociais
aceitáveis de educação de alimentação adequada, de melhores condições ambientais e de garantia de acesso a linhas de créditos
curais, com ênfase na preservação ambiental e na promoção da qualidade de vida,
E sabido que as dificuldades de nossos agricultores é um tanto elevada, mas é cedo para falar em perdas, mas as sucessivas
chuvas que caíram sobre 0 Estado nos últimos dias já atrapalham a colheita dos produtos em várias regiões causando prejuízos
aos produtores e a situação é preocupante também em função da falta de acesso as lavouras, de acordo com os produtores e a
meteorologia, os municípios mais prejudicados com o excesso de chuvas no período de colheita estão localizados na região
Norte, diante deste fato a necessidade de abertura de carreadores para que tenha acesso à colheita com facilidade para
exportação de seus produtos.
Desta forma, pretendemos diminuir o êxodo rur'al e aumentar out1'os índices de suma importância para o crescimento social
como o da geração de renda familiar e a inclusão social através das atividades desenvolindas na comunidade. Portanto para que
a atual Administração possa dar a estes agricultores maior expectativa do crescimento econômico e desenvolvimento social, se
faz necessário ã liberação do recurso na sua totalidade. Haja vista que o empenho do Govemo Federal com projetos nesse
sentido é que vimos junto a ele através do Ministério do Desenvolvimento Agrãrio solicitar a liberação do referido pleito.
Com esta proposta esta administração terá suporte para apoiar o desenvolvimento da agricultura farrriliar. proporcionando
melhorias e apoio com equipamentos, sendo assim criando altemativas de melhorias na renda familiar do homem do campo.
Visando a escassez dos recursos de nosso município, e o bem estar da população em geral, faz—se necessário os recursos
complementares junto ao Govemo para estar atendendo a demanda de nossos produtores.
FUNDAMENT0 LEGAL:
Relatorio emitido em 20/06/2013 16:46:25 Página
É 1 de 8
CONCEDENTE: NOME D0 ÓRGÃO/ÓRGÄ0 SUBORDINADO 0U UG:
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARI0
CIDADE: UF: CÓDIG0 DO MUNICÍPIO: CEP:
CPF DO RESPONS · VEL PEL0 CONCEDENTE: NOME DO RESPONS| VEL:
27905799034 GILBERT0 JOSE SPIER VARGAS
ENDEREÇ0 DO RESPONSÃVEL PEL0 CONCEDENTE: C.E.P D0 RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
camara dos deputados - anexo IV — gabinete 545 - 70160-900
Ø
Relatório emitido em 20/06/2013 16:46:25 Pàgmg 2 de 3
2 - DADOS D0 PROPONENTE
PROPONENTE:
2285516700(H77
RAZÃO SOCIAL D0 PROPONENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ENDEREÇO JURÍDIC0 D0 PROPONENTE:
AV. SÃO FAULO ,
N·' 1490 SÃO MIGUEL UO CUAPORÉ/RO
CIDADE: UF: CÓDIGÇ CEP: E.A.: DDDÍTELEFONE:
SAO MIGUEL DO CUAPORE RO MUNICIPIO: 760324100 Administração 069 — 3642-
0045 Públíca Municipal
BANCO; AGÈNCIA: CONTA CORRENTE:
104 — CAIXA ECONOMICA —
CPF DO RESPONS · VEL PEL0 PROPONENTE: NOME D0 RES ' ONS| VEL:
90956672272 ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PEL0 PROPONENTE:
Av. São Paulo, 1490 B. Cristo Rei
É
Relatório emitido em 20/06/2013 16:46:25 Pàgina 3 de 8
2.. Iunrxc nn '|'N'|‘FRVI'~ŽN'I'Eh
Relatórío emitido em 20/06/2013 16:46:25 Pàgina 4 de 8
4 — DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 327.000,00
VALOR Í)A CONTRAPARTIDA: R$ 27.000.00
VALOR DOS REPASSES: AH0 Vãlûf
2013 R$ 300.000,00
VALOÍ2 DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 27.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
'
1N`ÍCI0 DE VIGÈNCIA: 01/08/2013
FIM DE VIGÈNCIA: 01/08/2014
VIGÈNCIA DO CONVÈNIO: 2014
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5 - PLANO DE TRABALH0
Meta n": 1
Especiíïcaçao: Aqusiçau de Máquinas e Equipamentus para atender a Secretária Municipal de Agricultuta de São Miguel
dO Guaporé/RO.
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valur: Iníciø érmino Previstuz
R$ 327.000,00 01/08/2013 |1/08/2014
Valur Glnbalz
R$ 327.000,00
Municípiu: SAO MIGUEL DO GUAPORE Siglß UF1 RO Cnd. 0045 CEP: 76932-000
Y
Endereçuz Avenida São Paulo n° 1490 - Bairro Cristo Rei.
Etapa/Fase ri': 1
Especitîcaçãn:
Aqusiçãu de Máquinas e Equipamentos para atender a Secretária Municipal de Agricultuta de Sau Miguel do
Guaporé/RO.
Quamidade: Valm': Iníciu Previstuz Términn
01/08/2013 01/08/2014
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO '
MINISTERI0 DO DESENVOLVIMENT0 AGRARI0
MÈS DESEMBOLSOÍ Dezembro ANO: 2013
META N": 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aqusição de Máquinas e Equipamentus para atender a Secretaria R$ 300.000,00
Municipal de Agncuituta de São Miguel do Guaporé/RO.
VALOR D0 REPASSE: RS 300.000,00 PARCELA N":l .
Ï
7 · CRONOGRAMA DE DESEMBOLS0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
MÉS DESÉMBÚLSÜZ Dezembro ANO: 2013
META N": 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃOZ Aqusiçãu de Máquinas e Equipamentøs para atender a Secretária RS 27.000,00
Municipal de Agricultuta de São Miguel d0 Guap0rQRO.
VALOR DO REPASSE: R$ 27.000,00 PARCELA N":l
Relatóric emitido em 20/06/2013 16:46:25 Página 6 de 8
8 — PLANO DE APLICAÇÃ0 DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pá Carregadeira com as especificações mínimas exigidas: nova, ano/modelo em linha. com
pneus novos, motor com alimentação a diesel, com 06 (seis) cilindros, turboalimentado.
potência mínima de 125 HP, com injeção direta, tração nas quatro rodas, direção
hidráulica, sistema de transmissão com 04 (quatro) marchas à frente e 04 (quatro) marchas
à ré, sistema elétrico com bateria, faróis de serviço dianteiro e traseiro, lantemas de
indicação de direção na dianteira e traseira, buzina, sistema de freios a disco em banho de
óleo, com freio de emergência, pára?brisas, cabine fechada com ar condicionado original
de fábrica, com tanque de combustível com capacidade mínima de combustível para 120
litros, assento ajustável com suspensão, espelho retrovisor interno e extemo, ângulo
mínimo de articulação 30", caçamba de uso geral.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convënio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida São Paulo, n° 1490 — Bairro Cristo Rei
CEP: 76932-000 UF: RO CÓDIG0 D0 MUNICÍPIO: 0045 MUNICÍPIO: SAO MIGUEL
UNIZDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: RS 327.000,00 V.TOTAL: R$ 327.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃ0 CONSOLIDADO
|DADESPESA
Códišß Total Contrapartída Bens Rendimentn de
e Serviços Aplicaçao
449052 R$ 327.000,00 R$ 327.000,00 R$ 0,00 R$ 0.00
TOTAL GERAL:
R$ 327.000,00
Relatório emitido em 20/06/2013 16:46:25 página 7 de 8
10 ? DECLARAÇÃ0
Na qualidade de representame legal do pmponente, declaro, para ñns de prova junto ao
{
— para efeitos e sob as penas da Leí, que inexiste qualquer débito em mera ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou enüdade da Admínistração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Defenmento,
I
' CL97 Qy
Local e Data Pmponente
11 — APROVAÇÃ0 PEL0 CONCEDENTE D0 PLAN0 DE TRABALH0
Aprovadu
Local e Data Concederxte
, lega} do Órgão ou Enüdade
12 — ANEXOS
__ SIAFI2013?DOCUMENTO?CONSULTA-CONNE (NOTA DE
05/08/13 16:55 USUARIO : JOSÉ
DATA EMISSAO : O3Ag0l3 NUMERO : 2013NE000l49
UG EMÍTENTE : 135003 · MINISTERIO D0 DESENVOLVIMENTO AGRARIO ? CEF
GESTAO EMITENTE : 00001 ? TESOUR0 NACIONAL
FAVORECIDO : 22855167/0001-77 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA
TAXA:
OBSERVACA0
APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS
EVENTO ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L O R
401091 1 073163 0100000000 444041 LH210X0O11B 300.000,00
SISTEMA DE ORIGEM:
TIPO : GLOBAL MODALIDADE : NA0 SE APLICA
AMPARO : INCIS0 :
PROCESSO : PT.NR.135003106 PRECATORIO :
UF BENEFICIADA : RO MUNICIPIO BENEF. :
ORIGEM MATERIAL :
‘,EFERENCIA : NR.ORIG.TRANSF: CR.NR.1350031?06
LANCADO POR : 24401617134 - DALMO UG : 135003 03AgO13 11:05
PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF12=RETORNA
ñle:///C:/Uscrs/ISAIAS/AppData.?Local/Temp/Rar$EX00.087/Minut...
Contrato de Repasse G"“" de Si9“°
#PUBLICO
CONTRATO DE REPASSE N° 790874 I 2013 I MINISTERIO D0 DESENVOLVIMENTO AGRARIOI CAIXA
PROCESSO N° 2627.1008743-99 I 2013
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÄO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO, REPRESENTADO(A)
PELA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, E O(A) MUNICIPIO
DE SAO MIGUEL DO GUAPORE — RO, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃ0 DE AÇÕES RELATIVAS AO MDA PRONAT —
MAOUINÁRIO.
Por este instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualiticadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato de
Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com a
seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n° 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial NIPOG/NIF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de
Diretrizes Orçamentarias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Conirato de Prestação de
Serviços (CPS) ñrmado entre 0 Concedente e a Caixa Económiça Federal e demais normas que regulamentam a espécie,
as quais os oontratantes se sujeitam, desde jà, na forma ajustada a seguir:
SIGNATARIOS
I ? CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRARIO, representada pela Caixa Econòmica Federal, instituição tinanceira sob a forma de empresa publica, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto n° 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.973, de 28 de março de
2013, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
n° 00.360.305/0001—O4, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por Marcio Augusto de Lima Mourão RG n" 953.785 SSP/DF CPF n° 373201.901-25 residente e
domiciliado em Porto Velho oonforme procuração lavrada em notas do 2° oficio de Notas e Protestos no livro 2968 fls
137 em 05/09/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTEU
II - CONTRATADO — MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, inscrito no CNPJ-NIF sob o n°
22.855.167/0001-77, neste ato representado pelo respectivo prefeito, Sr ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS , portador(a)
do RG n° 896302 SSP/RO e CPF n° 909.566722-72, residente e domiciIiado(a) a AV SAO PAULO -1490 -CENTRO,
SAO MIGUEL DO GUAPORE?RO, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisicao de Maquina
MUNlCÍPl0(S) BENEFIClÁRIO(S)
SAO MIGUEL DO GUAPORE — R0.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação:Cotações e Espeoiñcações Tecnicas.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 240 (duzentos e quarenta) dias.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
DESCRlÇÃ0 FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 300.000,00 (trezentos mil e reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO RS 27.000,00 (vinte e sete mil e reais).
Recursos do investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil e reais).
Nola de Empenho n° 2013NE800037, emitida em 07/11/2013, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil e reais), Unidade
Gestora 490012, Gestão 0001.
Programa de Trabalho: 211272029210X 0011.
‘
Naiureza da Despesa: 444041. ,
Conta Corrente \nncu|ada do CONTRATADO: 4473.006.00647002-8. i
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos; 27/11/2013.
Termino da \ngència Contratual: 30/11/2014,
Prestaçao de Contas: 60 (sessenta) dias após o termino da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o
que ooorrer primeiro.
Arquivarnento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
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FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de RONDONIA.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de Correspondências ao CONTRATADO: AV SAO PAULO -1790 ·CENTRO, SAO NIIGUEL DO
GUAPORE—RO.
Endereço para entrega de Correspondências à CONTRATANTE: AV CARLOS GOIVIES, 660, 3** ANDAR, PORTO VELHO
— RO.
Assínatura Contratante åíinatura Contratador
NOme: IYIARCIO AUGUSTO DE LIMA NOmC: ZENILD0 PEREIRA DOS
MOURAO SANTOS
CPF: 373.201.901?25 CPF: 909566.722-72
Testcmunhas
Nomez Nùmez
CPF: CPF:
29/11/201311:38
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Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais
Setor Público
CONTRAT0 DE REPASSE N° 190874 I 2013 I MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARI0 I CAIXA
PROCESSO N" 2627.1008743-99 I 2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 ? São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse ? Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse ? Condições Complementares, especiñcas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convènios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 ? A eficácia deste instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, esta condicionada à apresentação
pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise favorável pela
CONTRATANTE.
1.1.1 ? O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período,
nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 — O CONTRATADO, desde já e por este instrumento, reconhece e da sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo lixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notiñcaçao.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES
2 ? Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
I. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
II. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oñcial da União (DOU), e respectivas alterações, se foro caso;
lll. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da
CONTRATANTE;
IV transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado
0 disposto na Cláusula Quinta deste lnstrurnento;
V comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Vl. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Tecnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
\/II. fornecer, quando requisitadas pelos orgaos de controle externo e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Vlll. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notifica-lo quando da
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a ma aplicação dos recursos, instaurando, se for O
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 ? DO CONTRATADO
l. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole O exercício, consignar no Plano
Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
ll. obsenrar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
III. comprorneter-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Codigo
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior a contrapartida aportada ao Contrato
de Repasse;
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N adotar o disposto nas Leis n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida; _
V selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando a CONTRATANTE sempre que houver alterações;
4
Vl. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse. de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da area de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços publicos, conforme o caso, nos termos da
legislação aplicável;
_ _
Vll. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de presen/ação ambiental municipal,
estadual ou federal, conforme o caso;
Vlll. executar e fiscalizar os trabalhos necessários a consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da infen/enção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Tecnica (ART);
lX. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades.
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária.
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
X. definir o regime de execução, direto ou indireto. do objeto do Contrato de Repasse;
Xl. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta, nos
termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes a matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Boniiicação e Despesas indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua
composição;
XII. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI que
integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou sen/iço, em cumprimento ao art. 7°, §2°. inciso ll. da Lei
8.666/93 c/c a Sumula n° 258 do Tribunal de Contas da União;
Xlll. no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, obsen/ar o disposto no Decreto n° 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar a CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
XN utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo serjustiticada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
XV apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
X\/l. no caso da contratação de prestação de serviços. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societario sen/idor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XVll. prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimenfo (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos e da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
XVlll. registrar no SICONV O extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação
e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização
de obras, e os boletins de medições;
XIX. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes ás dispensas e inexigibilidades;
XX. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades publicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contabeis;
XXI. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidõneas e Suspensas (CEIS). a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU n° 516. de 15 de março de 2010;
XXII. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão ñnanceira do Contrato
de Repasse, comunicando tal fato a CONTRATANTE.
XXlll. apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-ñnanceira relativos ao Contrato de Repasse, bem como
da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma de desembolso estabelecido;
XXN responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando 0 objeto do Contrato de Repasse prever apenas sua
execução parcial e for etapa de empreendimento maior. a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXV estimular a participação dos beneficiários ñnais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de Repasse,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
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XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a
Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
I _ N
XXVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
_ _
XXVIII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou Obietivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente a CAIXA a data, forma e local~onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensao da
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de
1997;
XXIX. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, obsen/adas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30
de setembro de 1997; _ _
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXIII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos:
XXXIV aplicar, no SICONV os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV observadas as disposições contidas na
Clausula Sêtima deste instrumento;
XXXV tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 ? A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, ate o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 ? O CONTRATADO aportara, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho a
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 ? Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse, ñgurarão
no Orçamento do CONT RATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 ? Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão O seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta a cobrança de tarifas bancarias.
CLÁUSULA QUARTA ? DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO D0 OBJET0
4 ? O CONTRATADO, por meio deste instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita
da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 ? A autorização ocorrera após a linalizaçao do processo de analise pos-contratual e o crédito de recursos de repasse
na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 ? Caso a contratação seja efetuada no período pre-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73,
inciso Vl, alínea "a" da Lei n° 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA ? DA LIBERAÇÃO E D0 DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 ? A liberação dos recursos tinanoeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e sera realizada sob bloqueio. após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 ? A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada sera feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do obieto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
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execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
ñnanceira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1,1 ? No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativosdà
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, tîcando~a liberação da segun a
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatorro de execuçao com comprovaçao da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5,2 ? No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior
ar
R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrera de
acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta por
cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da Unrao.
5.2.1 ? Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrera após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA ? DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão a conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes,
6.1 ? A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especiñca do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eñcácia deste instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal,
findo o qual, sem a total liberação dos recursos, O Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 ? No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo físicotinanceiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA sÉ'r1rv1A ? DA EXECUÇÃ0 FmAnCE1RA
7 ? Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria lnterministerial MPOG/MF/CGU n° 507, de
24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento,
7,1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte de
recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV no minimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento deñnitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas tiscais ou
documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de sen/iços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o credito poderá ser
realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o beneticiario
final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
C) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação
de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada,
7,3.1 ? Excepcionalrnehte, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa frsrca que não possua conta bancária, desde que permitida a identiñcação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de RS 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7,4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
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7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em_caderneta de poupança se o prazo previsão
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicaçao financeira de curto prazo ou operaçao e
mercado aberto lastreada em títulos da dívida publica federal, quando a sua utilizaçao estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — Aaplicação dos recursos, creditados na conta bancaria vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo
será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesao ao fundo no ato de regularizaçao da
conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermedio do SICON\A se o
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a credito do Contrato de Repasse para
consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que integrara a
prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 ? Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e sen/iços
de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais),
devem ser devolvidos a conta única do Tesouro ao ñnal da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, ÜCB o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 ·— Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denuncia, rescisão ou extinção do Contrato _de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos a UNlAO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 ? A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente
sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste instrumento;
C) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou ñnal;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na conta especíñca, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação ñnanceira, nos termos
do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse período
aplicar-se—á IPCA maisjuros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução dos
recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação
financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contratual. Após
esse período aplicar-se—á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos
de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea em que a parte executada não apresente funcionalidade, a devolução
da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação ñnancéira, nos termos do item 7.5, ocorrerá
aplicando—se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido aplicados
durante todo o período em Cademeta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato
de Repasse. Após esse período aplicar—se—á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 ? Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução dos
recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por
cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos a Conta Uníca do Tesouro Nacional.
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7.7.5.1 - Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueioiem favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de ate 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Apos esse periodo instaurar—se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues ã CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA ? DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÈNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da sua
extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA ? DAS PRERROGATIVAS
9 ? O Concedente e a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo a
CONTRATANTE 0 acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderã promover visitas i/7 loco com O propósito do acompanhamento
e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais
e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico—
tinanceira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, Consen/ar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identiñcando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54.
parágrafo primeiro, do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas tiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identiticados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar copias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA PRESTAÇÃ0 DE CONTAS
11 — A Prestaçao de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada ã CONTRATANTE nas condições
lixadas no Contrato de Repasse.
l
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo ñxado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELlC.
11.2 ? Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior,
ao termino do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrara a inadimplência no SICONV por omissão do dever de
prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas
Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de Repasse
firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 ? Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, a CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem O impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 ? Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitara a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — 0 CONTRATADO e responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
Sde 12 29/ll/20l3l
ñle:///C1/USers/ISAIAS/AppData/bocal’Teinp~'RarSEX00.087/l\/lmut...
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente:
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DA AUDITORIA
13 — Os ser\/iços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo Vl do Decreto
n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de ñscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identiñcação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante
o período de duração da obra, devendo ser añxada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as
limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 ? Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente destacada
a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado 0 disposto
no § 1° do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos linanceiros, observadas as
limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÈNCIA
15 — A vigência deste instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 ? O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo. ticando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial NIPOG/l\/IF/CGU n° 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 ? Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Clãusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho
ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer circunstância que
enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse. na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos a União
Federal, ensejarã a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — D0 PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 ? A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada obice ã celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste
instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 ? Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva líminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na forma
da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA 0lTAVA? DA ALTERAÇÃ0
18 ? A alteração deste instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência ñxado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justiñcativas, no prazo mínimo de 30 (trinta)
dias que antecedem 0 termino da sua vigência, sendo necessária. para sua implementação, a aprovação da
CONTRATANTE.
18.1 ? A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos por
responsabilidade do Concedente, será promovida "de oficio" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
9del2 29/ll2;ãl3ll:î
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veriñcado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADG.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ñcando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 ? É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justiticado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA— DOS REGISTROS DE OCORRÈNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 ? Os documentos instrutórios ou Oomprobatorios relativos a execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 ? As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repassee
CLÁUSULA vi<;ÉsiiviA— no FOR0
20 ? Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados ñrmam este instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, emjuizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas copias, que terão
o mesmo valor do original.
Assinatura Contratante ãsinatura ContratadoŽ
Nome: IVIARQIO AUGUSTO DE Nome: ZENll.DO PE EIRA DOS
Llll/IA NIOURAO SANTOS
CPF: 373201.901-25 CPF: 909.566.722—72
Testem unhas
Nome: Nome:
CPF: CPF:
l0del2 29/ll/20l3ll:3ž
ñler///C:/Users/ISAIAS/AppData/Local/Temp/Rar$EX00.087/Minut...
Anexo ao Contrato de Repasse - Condições G'““ de $i9"°
#PLJBLlCO
Complementares
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1 ? NO caso de contratação de operações no âmbito do Nlinisterio do Desenvolvimento Agrario, o CONTRATADO deve:
a) ñrmar com os demais municipios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiado do Territorio beneticiado,
Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento, com acompanhamento da Delegacia do MDA no estado, nos casos
em que a ação recair em empreendimentos econômicos e/ou sociais, tais como estruturas de comercialização, centros de
capacitação, agroindústrias e outros indicados pelo Concedente;
b) registrar as informações relacionadas a este Contrato de Repasse no Sistema de Convênios e Finanças (SICOFIN), para
operações em qualquer modalidade do PRONAF e PRONATER.
Assínatura Contratante ësínatura Cohtratado Ï
Nomez MARCIO AUGUSTO DE LIMA Nomcz ZENILD0 PEREI A DOS
MOURAO SANTOS
CPF: 373.20].901-25 CPF: 909.566.722·72
Tcstemunhas
Nomez
CPF: CPF;
Hde 12
29/11/2013 11:3
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQ QAMENTO
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 013/14 "Dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Sup/ementar no Orçamento Vigente e dá
outras providencias|
A Comissäo Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Fuvorável.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2014.
74%//
·`
Presíd| te — Adilson dos Santos
2
·
J
Relator — Se ustião Carneiro
Membro - Darcy Tomaz
Av. Capitão Sílvío, 1446 ? fone—faX 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 0013/14 “DiSpõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Sup/ementar no Orçamento Vigente e dá
outras providencias|
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Fuvorável:
É O Parecer.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2014.
Presidente — Antonio Correia
Relatoråšgão de Paula
Qglgncr MMembro ? Celmo Mesabarba
Av. Capitão Silvio, 1446 -- fone-fax 0**69 642 2234