| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 2251 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° 014I2D14
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
ALIIOFI PODER EXECUTIVO
Data: 20/U1/2014
São água! do Gugoci
gcttgo
ll/IENSAGEM Nîw//GAB/PMSMG/14 7
Em, 20 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, O qual "DiSpõem sobre a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e outras providências", para a análise e
aprovação deste Poder.
Como se vê do projeto acostado, tem por finalidade promover
abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para lmplementos
Agncolas, através de Convenio Federal, no valor de R$ 174.000,00 (Cento e Setenta
e Quatro Reais) vinculadas a funcional programática 08.001.20.606.0007.1132, da
Secretaria de Agricultura.
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada,
dai, porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que
seriam realizados, para aqueles necessários.
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha O presente para a análise e
discussão desta Casa de Leis.
Cordialmente
ZENILD0 PEREIR S SANTOS
Prefeito nicipal
Ïšoîáilo n9 ILÏQ0 šglryrorcrlgto Rei- CEF ~ 789704300 — Smiguèl do Guaporé/RO rone (069) 3642-220î
?' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE LEI N°Ô N/2014 EM, 20 DE JANEIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNC1As”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO IVHGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente O Projeto 1132 Convênio Aquisição de
lmplementos Agrícolas, através de Convênio Federal, no valor de R$ 174.000,00 (Cento e
Setenta e Quatro Mil Reais), vinculado a funcional programátíca 08.001 .20.606.0007.1132
Ccnvênio Aquisição de Implementos Agrícolas da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 174.000,00 (Cento e
Setenta e Quatro Mil Reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
08 - Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 174.000,00
08.001.20.606.()007.l132 Convênio Aquisição de lmplementos Agrícolas
44.90.52.00 ? Equipamentos e Material Permanente ......................R$ 174.000,00
Total Geral............................................................................................................RS 174.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Leí, será utilizado Recursos de transferências de convênios.
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente
ao crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 20 de Janeiro de 2014.
|I1 Q£DOS SÁ 7'OS
PREFEIT0 MUNICIPA ·
Ã_g|_
`_
`t
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
"
» =|`| PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÕNIA
PARECER JURÍDICO
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.°. 0014/2014 que
dispõe sobre "DiSpöe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no
Orçarnento Vigente. e da Outras Providências", temos a dizer o seguinte.
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
|\/Iunicipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de
convênios, em favor da Secretaria l\/lunioipal de Agrioultura.
A medida esta amparada pela lei 4.320/64, não restando
obice a aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material
oulegal
Ainda, existe considerável aumento no valor global do
orçamento, por tratar—se de adição de Convenios. devidamente explicitados no
projeto
Parecer favoravel.
São Miguel do Guaporé. 27 de janeiro de 2014.
Neide kal Cki Gonçalves
procuradora urldica ? OAB—RO 283—B
c-maiI: advneide Smg@tcn'a.cOm.br
r
ï MINIST DA ~\G|alL`UL .|’|îtL1/\|ll.-\ t,—\l.šJ\Sl1L`11»ll \l1l
`
, l’0RT'\LDOSCt\N\~EN1<)S i
DL GESTÀO DE (`UN\/ÉNIUS l
1×J'* / AN0 DA PR01>0S’1`1\;
096253/2013
DA1)()S no CONCIEUENTE
OBJETO:
1
Aquisição de Implementos Agrícolas
JUSTIFICATIVA:
Q município de São Miguel do Guaporé a 730 km da capital Porqp Velho e um município brasileiro do estado de Rondônia.
Localiza-se a uma latitude 1 1,41,37,sul e a uma longitude 62,42,41 Oeste, estando a uma altitude de 205 metros. Sua população
estimada 2013 é de 23.668 habitantes, sendo 13.358 moradores da zona rural, Possui uma área de 7814,95 kmå Em 16 de junho
de 1984 reuniram-se várias pessoas com o Dr. João Bosco, executor do Projeto de Colonizaçao Bom Princípio, para t1`at€t1`em da
criação de um patrimônio às margens da BR-429, que liga Costa Marques ax BR-364, O INCRA doou uma área de 350 hectares,
à altura do km 125, para formação do novo patrimônio.
0 nome de São Miguel surgiu do rio São Miguel, que tica próximo do local, e segundo informações dos habitantes o lugar
chegou a ser chamado de São Miguel do Oeste. Desmembrado do Município de Costa Marques. São Miguel tem um distrito
denominado Santana do Guaporé, a 26 km da sua sede, O município encontra-se localizado na parte ccntro~oeste do Estado de
Rondônia, 1imitando?se com os municípios de Alvorada D` Oeste, Mirante da Serra, Governador Jorge Teixeira, Costa
Marques, Alta Floresta, Nova Brasilândia D'Oeste, Guajará Mirim C Seringueiras, distando-se aproximadamente 540
quilômetros da Capital do Estado. (informação Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO ? Sccretnria Municipal
danejamento).
(:0111 21 21qUlSlÇã0 ÓOS €C[L1lpî'1l`1`1€D[()S objeto da presente þ1`Oþ0S1£1. \/lS€\?S€ 11lL1VíI11Cll1` 21 CCt)11U|11l21 LÍESIC 111tlI11Cl|)l\\. 11111Ll VCZ Cltlkï il.
1D21l0I' pälïê Ci€ SLIØ. pOpL1l2l.Ça0 SC encontra 112:1 ZOHÜ. 1‘L11`21l.
i
Desta forma, tende a aumentar a renda que, consequcntemcnte. aumentara, tambcm, a qualidade de vida do homem do campo,
de tal forma que não se sentira pressionado a evadir-se de seu sitio, evitando o cxodo rurnl.
Os beneticios diretos e, posteriormente, indiretos serão tmcnsurateis, pois a realidade soeioeconômica deste pequeno município
lfžl cV0i\111‘ r1i3I“L1pÍ2l1D€1'1î€, })<)I`qL1€ 0 1T13qLllI1á1`i() CID CILISSIÃO îljlldžllîl 210 p1`O(iL1IOI’ 21 k\L|1'11C1’1(Í1\' žl [)1`(>(,i1.1ÇÃ(), (`[L1C })O1? Stlâ VEZ,
aumentara o fluxo econômico do município, que aumentara a renda C a arrecadação deste como um todo a
E 1U1S[€I`1`€SSaiÍH.Ï ClL1€ 8ClClL11f1[\<.iO 05 EQLIÍQØJDCYIKOS p1’UpOSÍ2l ¿llÇc11`1Ž1 L|11'1 (i€S€1’1VQl\/1171Ul`1l0 CCO1`lÔ1111Ç€), SOC1L1i C
estrutural não comensurável, pois, como supracitado, trata?se de um município carente e basicamente rural.
`
t
FUNDAMENT0 LECALx
Decreto 6170/071
,0NCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRCÃO SUBORDINADO 011 UC;
22000 M1N1sT. DA 1È /\1-sAs‘1`EC11vtEN‘ro
C1DAt>Ex UF; CODXCO 00 N1UN1CÍ1°10; CEP;
CPF DO RESPONSAVEL PEL0 CONCEDENTE: NOMIÈ no 1tEs1'oNsAvELx
1761 1997904 r~ER11<sOrJ CA1v1A1<<ï;o C1~1A1\l>t)1l1\
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PEL0 CONCEDENTE: C.E.1> DO REs1>01wsÁvFL PELO C()NC1£1)1£N'f1l: 1
Av. MANOEL MENDES DE CAMARGO, 2690 $730}-000 ! _|___._ë.l
ri
A 6 N C 0 L 1 O Vx
7 rl
Pølaynrirt amitirln em t'1'</(11 /’)O‘1A 141-1 1 -1*a pgngng 1 AD sg
PROPONENTE:
__
22855167000177
RAZÃ0 SOCIAL DO PROPONENTE:
PREFEITUKA 1\/LUNICIP/\L DE SAO MIGUEI. DO (iUA1’OR1.;
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AV. SÀO PAULO ,
N° 1490 SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
CIDADE: UF: CÓDIGO (ÍEP: |ï.±\.: 1)1)l)/'I`Pl111È1†()N1C:
SAO MLCUEL 00 CUAFORE RO MUNICIPIØ: 7õ9S2—0OO Admínístmçãu Oùø — Sõ42—
0045 Públíca Mxmacapxù
BANCO: AGÈNCIA: CONTA CORRENTE:
104 ? CA1XA ECONOMICA 4473-3 0066470095
CPF DO RESPONSAVEL PEL0 PROPONENTE: NOME DO RESPONSAVEI.:
64857271249 IS/\1/\S DOS ANJOS
ENDEREÇO DO RESFONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA CASTANHEIRAS, N° 1770 — BAIRRO NOVO
|Qø|:\†nrin ømitiršn ørn FYR/(11/’)1'\1A'IA·1‘1·1§ pgmgng 9 ,4,; g
Rnlnfnrin omitido Am 02/01/9014 14*1 1'1R Dáninn ’¥ rio
R
VALOR GLOBAL: RS l74.000_00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: Rb N.2504()0
?
VALOR DOS REPASSES: .¢\nO Vc1lO1'
— A - r_r`
3Í)l3 RS 165.750,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: RS 8.25000
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: Rb 000
VALOR DA RENDIIVIENTOS DE APLICAÇÃO: RS 0.00 1
XNÍCIO DE VIGÈNCÏA:
7
29/12/20l3
7
FIM DE VIGÈNCIA: 29/12/20I4
VIGÈNCIA D0 CONVÈNIO: 2014
Døløtnrin Omíririn øm Dcming A Aß $1
1Vlet21 n": 1
Especifîcuçïîoz Aquisíçãu de 1111p1Cl1"1€11ÍUS Ag1‘1COI11S
UNIDADE DE 1\/IEDIDA: UN QU/\N'l`I1)ADE: 1.0
Va10r: Início Í`Cl’ll1Í|l0 Previstoz
R$ 174.000,00 29/12/2013 9/12/2014
Valor Globalz1
R$ 174.000,00
1\/lxmicípînz S/\O 1\/IIGUE1. DO GU/\POR1È Siglu UI": RO Cóal. 0045 CIÈP: 76932-000
Endereçoz AVENIDA SÃO1°A1JLO.1×1·' 1490.
Etnpa/Fase n": 1 ·
'
Especiñcaçãoz
Aquísíção de Implementos Agrícolas 1
Quantidnde: Valurz início Previstua Térmiuo
1.0 174.|,0| 20/12/2013 20/12/2014
6 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICULÚPECUARIA 15 ABASTECIM ENTO
MÈS DESEMBÜLSOZ Dezembm ANO:2013
II
Š
META N‘?: 1
' VALOR DA 1\/IETAC
DEŽSCRIÇÃO: Aquisíçãu de lmplcmcutos Agrículus RS 165.750,00
VALOR D0 REPASSE: RS 165.750,00 PARCELA N":1
7 ? CRONOGRAMA DE1)|£Sl·jMBOLS()
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
MÈS DESEÍVÍBÜLSCÏ Dczcmbm ANO: 201}
META N°: 1 VALOR DA META;
DESCRIÇÃO: Aquisîçao de Imp1emcntOS Agr1CO1è\S RS 8.250,00
VALOR D0 REPASSE: `|`1 R$ 8.250,00 1’/\RCEl.,A N":1 1
•Qxx1xx•/xrm omitiria xxm r1'</Í11/7/1121121-11-1Ã Dcxxaxxxx É Aø R
DESCRIÇÃO DO ex>11111|C1o L`111111.111o1 Mo11»1?1;.1d1» C0111 .1.
espCC111e11çõC>111111111111>: Å'1U1(>1`L11C>C111-11í|11l111`t)]1C1111')O, 1)\11C11C|l1 : ! 1 \. 1,1111»:e.1;;1*1
Ï
1\/1L111.1d15C()Z1SLICO.11`L111S111ISSOO(1(71SC151111i11`C1\L1.S21 1` 1c11tC. 03(trcs) 111:11e|1z1S Í1 1‘é. C11111
Cu111\1;1d\71*111o1o1?1/:1110:1x;111>1;1dO11 1î11\l1L1l1 |<o1;1\1\;1 1` ?\·1?)L`U111 1(11`g111'l1L1C 11`1113111110L1C 750
111111. G111'.1111111 |`111111111x1t1C 1È mesex
NATUREZA DA AQUISIÇÄO: ReC111'SOS do Cunvcnio [)A DESPICS/\: 4419052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÄO: 1\/1u111Cip1o de Sau 1V11gL1C1 1|1> (,1kl11|70|'C."1CO
1
CEP: 76932-000 UF:RO CÓDIGO DO 1V1UN|C1PI():0045 1\/lUN1CÍ1’10:SAO
UN[DADE:un QUANTIDADE: 1,00 V. 1}N|'1`ÁR1(): RS 30.000,00 V.'1`O'1`/\1.: RS 30.000,00
DESCRIÇÄO D0 BEM/SERVIÇO: ESC211`1Í1C2ldO1'L1C SOIO. Gz\1'11n1iE1 m1n1111;11|1: 12 mcscs.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: ReC111'SOS C10 Cønvcniu N/\'1`UREZA DA DESPICS/\: -149052
ENDEREÇO DE LOCAL1ZAÇÃO:Muníc1p1O de São Miguel do Guaporé/Ro.
CEP: 76932-000 1117: RO CÓDIGO D(ž x\1!?“11(ÏÍ1`?1():00-15 ?N111N1(`ÍP|():S/\()1\/IIGUEL
UNlDADE:u11 QUANTIDADE: 1.00 V. UNITÁRIO: RS 7.000.00 V.TOTAL: RS 7.000,00
DESCRIÇÄO DO BEN1/SICRVIÇO: Roçudc11'z1pz11*1111‘111o1‘C01111*od;1S de |` e1'1?6. |š1Jç;1<|C1:?11 11id1*£11111e11 mm 1;:1g111'11 1111111111c1 de
1,80m de CO1*te 11v1?e com proteção esqui 1'Cg11|á\'1;l C 1`0L1€1 g111;1.(iz11*z1111111 11111111\121£10 12 ,
meses.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: RBCLIFSOS do CO11VC|11D NATUREZ.-\ DA 1)lCS1’1·ÈSx\: -1-19052
ENDEREÇO DE LOCALlZAÇÃO:1\/lunícipio de São Nliguel do Gtmpore/RO.
CEP: 76932-000 UF:RO CÓDIGO DO 1VlUN1C1P1():0045 1VlUN|C11’1(): S/\Cg1\/11GUEL
UNIDADEU111 QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRK): RS 12.000,00 V.'1`<)'1' .—\L: 1àS 12.000.00 Í
DESCRIÇÃO DO BIŠIV1/SšïRV1Ç(): G1`11L1CS111VC1{111LJ|`11S |11<11:' 11111C11> de 26 díscox. IZ111eSeS11e;;11';11111;1.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Rccursos do CO11vc111O N.»\'1`UREZA DA DESPES/\: 449052
ENDEREÇ0 DE LOCALIZAÇÃ0:Mu11iCip1O de Sûu Miguel <11>(š111\111>1?c Iao
CEP: 76932-000 U17: RO Còmcu no M[1Nl(f11’1(): 1111%
mm w11JŠ1ÑŠ1ÏÄÍ.|Ï?`
UNlDADE:un QUANTlDADE:2,00 V. UNITÁRIO: RS 26.000,00 V.TOTAL: RS 52.000,00
DESCRIÇÄO DO BEM/SERVIÇO: En1e11*z1d01' de 11:1*1*11 1)211'Z1 p|;111t1O de Carú; EL C0111 09 dentes, 1:\1'g111'11 ,.Ï(\25111|11,CS})žlÇO entre
dentes 325111111. pesoz1p1'OXi111z11|1J302kg
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÄO: Municípío de São M1guC1dO
(QEP: 76932-000 U1?`:R0 CÓDICO DC"»1î?\1(Ï11’1():004S ;
1Vî1.’N1(,'11’10:S.\O MIGLYEL
UNI1)ADE:11n QUANTIDADE: 1.00 \'. UN|'1`Ál{10: RS 6 000,00 V.'1`()TAl.: RS 6.000,00
Pc:\1:\1n1'ir\ ømitídn øm Dix/wm: Px do R
fëilnicume. com .1<>i<lcueia1 lwoinolngxulu no 1?Smdo
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos (10CL)IT\C111Q N \ l`l1RlCZ,\ l)A DICSPÏÕS \: l~l*105Z
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÄO: Municipio de São Miguel do (iLl.1|M7|C11C().
—?“w'w
CEP: 76932—000 UF:RO CÓDI(}() l)O 1VIUNIC1PI():0045 1V1UNlCÍ|’lO:SAO MIGLJE1.
UNlDADlÈ:un Q11.r\N1`1l).»\DE:Z.00 Y. 1 \š1`.\1{l(): RS 11.000.00 V.'1`{)'1`,\L: IÅS 24.000,00
DESCRIÇÄO DO BEM/SERVIÇO: Buteclor Batedcim (trillizideun) de cereais modclu AT 80. com pluièxlkwmxi \I£1>tJ1I`(1pí\l`L\
ensaque, acionada pela tomada de 1` oi'çu;|ou'z11or. uzuisporlzulu sob nodais, um clw e dois
pneus, com as seguintes caipucidudcs clc produção (sacos 60 Kg/li, com 12 mcõcõ de
garantia.
NATUREZA DA AQÍJISIÇÃO: Recursos do Couvcuio NATUREZA DA 1)llSPlZS.»\: 449052
ENDEREÇ0 DE LOCALIZAÇÃO: Municipio de São Miguel do Guaporé/R0.
CEP: 76932?000 UF:RO CÓDIGO DO 1VlUN|C1l’l(): 0045 1VlUNlC11’lO:SA() MIGUEL
UNlDADE:un QUANTIDADE: 1,00 V. UNI'l`ÁR|(): 1(S 23.000,00 V.'1`()'1` .»\1.: 1<S 13.000,00
,
DESCRIÇÃO DO BEN1/S1îRVIÇO: de solo com luocas 9. 12 e 18 polegæulzis. com engulo completo com garamia de
12 meses pelo llibricuutc. com ussislcnciu Iiomologèida no Esuido.
NATUREZA DA AQUISIÇÄO: Recursos do Com cmo DA
— . . . . ?·?-·~?—????;1
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇAO: Mumcipio de São Miguel L1L)(.iL|à\|)L>|`C/11ŠO,
¿
CEP: 76932-000 UF:RO CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0045 1V1UNlCÍPlO:SAO MIGUEL
UNlDADE:un QU/-\N'l`lDADE:2,00 \". UNITÁRIO: RS 10.000,00 V.'1`()'1`AL,: RS 20æ000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO C()NSOl.I1)»\l)O
NATUREZA DA DESPESA
kwvýýsr —M
`
Código 'l`0tz1I laccierxams (`unI1':1p:irlic1.: Išcns Rcudimenlo de
c Scrviçus Åplicução
449052 RS 174.000,00 1<S 174.000.00 RS 0.00 RS 0.00
TOTAL GERAL:
RS 174.000,00
Qpiqlnrim nmitidn em (Y1/01 /70141 1A?1 1 -1R pgmgng 7 ,4,;. 5;
Nu qualidade de t?ept'Csettt;tntC legai do pmponente. deeiniu. pitrct tiits de ptm tt _]unte um ___ __r_
para efeitos e sob as pentts da Lei, que inexiste quatlquer débito em tnerat ou situação de inadimplcneiu eum O Tesnttre
Nacional Ou qualquer órgão Ou entidade dit/\dtHIttt>It`L1ça<> Pùbliezt Fedcrèd_ que inipeett ct trc1ttstet?cxt\;i1t de recursos Oritindus
da dotações consignadas nos Urçztmentos da União. nu ibrmzt deste plano de tittbzillte.
Pede Deierimemo, t
Local e Dattæt Ï Prupunente ;
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE D0 PLANO DE ÏÍIABÁLHO
Aprovado
Locõl 6 Daîü Ctmcedentc
(Reprcsctttantc lcgztl do Orgão ou Entidude
12 ? ANEXOS
Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferência Obrigatoria —
Parte I
Grau de Sigilo
#PÚEi.lCO
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO N" 800329/ÈIMINISTÉRIO DA AGRICULTURA , PECUARIA E
ABASTECIMENTO/CAIXA
PROCESSO N° 2627.1014060-84/2013
ANEXO A0 TERMO DE COMPROMISS0 QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO D0
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUARIA E
ABASTECIMENTO, REPRESENTADO(¿\_)’ PELA CAIXA
ECONÒMICA FEDERAL, E 0 MUNlClPlO DE SÅO
MIGUEL DO GUAPORÉ, OBJETIYANDO A EX§CUÇÃO
DE AÇÖES RELATIVAS A AQUISIQAO DE
IMPLEMENTOS AGRÍCOUÃS
Pelo Termo de Compromisso n° 800329/2013/MAPA/CAIXA as partes adiante nominadas e qualiñcadas, têm, entre si,
justo e acordado, o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a titulo de transferência obrigatória, em
conformidade com as Partes integrantes deste Termo de Compromisso e com a seguinte regulamentação em
conformidade com as disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007 e na Portaria MPOG n° ,
Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas
alterações, Portaria lntemwinisterial MPOG/MF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes
Orçamentarias vigente, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo para o exercício, bem como no Contrato
de Prestaçào de Serviços firmado entre o e a Caixa Eoonornica Federal e demais normas que regulam a espécie,
as quais as partes, desde já, se sujeitam, na forma ajustada a seguir:
SIGNAT · RIOS
l
-- COMPROMITENTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÈRIO DA AGRICULTURA
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa Econòmica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidadejuridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto
de 1969 e constituída pelo Decreto n° 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n°
7.973, de 28 de março de 2013, com sede no Setor Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJMF sob o n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados,
neste ato neste ato representada por Márcio Augusto de Lima Mourão, RG n° 953.785-SSP/DF, CPF n° 373201901-
g, residente e domiciliado à Av. Carlos Gomes, 660, 3° Andar, Porto Velho/RO, oonforme procuração lavrada em
notas do 2" Tabelião de Notas e Protestos Brasília - DF, no livro 2968 , fls 137 , em 05/09/2012, doravante
denominada simplesmente COMPROMITENTE.
Il — COMPROMISSÀRIO ? MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, inscrito no CNPJ-MF sob o n°
22,855 167/0001-77, neste ato representado pelo respectivo Prefeito, Sr Zenildo Pereira dos Santos, portador do RG
n° 696 302 SSP/RO e CPF n° 909.566 722-72, residente e domiciliado a Avenida São Paulo n° 1490 São Miguel do
Guaporé/RO, doravante denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO.
OBJETO D0 ANEXO A0 TERMO DE COMPROMISSO - TRANSFER NCIA OBRIGATORIA
|uis| ão de lm|lementos A| ricolas
MUNIC PIO(a) BENEFlCIARIO(a)
São Miguel do Guaporé/RO
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: Apresentar cotações e especificações técnicas.
Prazo para entrega da documentação pelo COMPROMISSÅRIO; Q (oito) meses
Prazo |ara analise |ela CAIXA a|os a |resenta |o da documenta ão: 01 (um mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$165.750 00 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e cinguenta reais)
Recursos da Contrapartida aportada pelo COMPROMISSÁRIO Rs 8.250 00 (oito mil duzentos e cinguenta reais).
Recursos do investimento (Repasse + Contrapartida) R§ 174.000 00 (cento e setenta e guatro mil reais)
Nota de Empenho n° 2013NE8025B8 emitida em 31/12/13 no valor de R$ R$ 165.750 00 cento e sessenta e cinco
mil setecentos e cingüenta reais)
Unidade Gestora 135098, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 2060B201420ZV0001
Natureza da Despesa: 4 4.40.42.
Conta Corrente Vinculada do COMPROMISSÁRIO: agência n° 4473—3, conta corrente n° 006.006470OQ-5.
1
Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferencia Obrigatória -
Parte I
PRAZOS
Data da Assinatura do Anexo ao Termo de Compromisso — Transferencia Obrigatória e respectivas Partes.
31/12/2013.
Termino da vigência Contratuaiz Q de dezembro de 2014.
Prestaçao de Contas: atê 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conctusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela COMPROMITENTE ou da instauração
da tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federai, Seçao Judiciária do Estado de Rondônia.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao COMPROMISSÁRIO Av São Paulo n° 1490 São Miguei do
Guagore/R0 CEP 76932-000..
Endereço para entrega de correspondências à COMPROMITENTE; Av, Cartos Gomes 660 3° Andar Porto
Velho/RO CEP 76801-905.
Assinatura do COMPROMITENTE _ As o MPR|R|O
Nome: MARCIO AUGUSTO DE LIMA MOURA0 N e: ZENILDO PEREIRA DOS SAN OS
CPF: 373.201.901—25 : 909.566 722-72
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF: CPF:
2
|II Anexo ao Termo de Compromisso — Transferencia Obngatona ? Parte II
Grau de Sigílo
#FÚEucO
ANEXO AO TERM0 DE COMPROMISSO ? TRANSFERÉNCIA OBRIGATÓRIA N°
AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTOIÉQ;
PROCESSO N° 2627.1014060?84/2013
Pelo presente Anexo as partes nomiriadas no Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória ? Parte I,
pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Termo de Compromisso, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferencia Obrigatõria ? Parte I;
b) o Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferéncia Obrigatõria ? Parte ll;
C) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convenios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 ? A eficácia deste instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo COMPROMISSÁRIO de toda a documentação no prazo fixado no Termo de Compromisso ?
Transferencia Obrigatóría — Parte I e à anãlise favorável pela COMPROMITENTE.
1.1.1 — 0 prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderã ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 ? 0 COMPROMISSARIO, desde já e por este instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento
das exigências no prazo ñxado ou a não aprovação da documentação pela COMPROMITENTE implicará a rescisão de
pleno direito do presente Tenno de Compromisso, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 ? Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Compromisso, são obrigações das partes:
2.1 - DA COMPROMITENTE
I. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
II. celebrar o Termo de Compromisso, após atendimento dos requisitos pelo CONIPROMISSARIO, e publicar seu
extrato, no Diãrio Oticial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
III. acompanhar e atestar a execução tisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, uti|izando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da COMPROMITENTE;
IV. transferir ao COMPROMISSÁRIO os recursos ñnanceiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
obsen/ado o disposto na Clausula Quinta deste instrumento,
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Tecnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vll. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas ao Termo de Compromisso independente de autorização judicial;
Vlll. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO, bem como notiñcá-lo
quando da não apresentação no prazo ñxado e ainda quando constatada a mã aplicação dos recursos,
instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO COMPROMISSARIO
l. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
ll. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
III. manter em agência da CAIXA conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
IV. comprOmeter?se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Termo
de Compromisso;
1
Anexo ao Temto de Compromisso - Transferência Obngatona ? Parte II
V. adotar o disposto nas Leis n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida; _
VI. selecionar as ãreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
infonriando à COMPROMITENTE sempre que houver alterações: A
VII. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Termo de Compromisso, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
VIII. compatibilizar 0 objeto do Termo de Compromisso com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
IX. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de Compromisso,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Tecnica (ART):
X. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades.
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiaria.
quando detectados pela COMPROMITENTE ou pelos órgãos de controle;
Xl. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Termo de Compromisso;
XII. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes ã matéria,
assegurando a correção dos proœdimentos legais, a suñciencia do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Boniiicação e Despesas indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
Xlll, prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art 7°, §2°, inciso II, da Lei
8.666/93 C/c a Súmula n° 258 do Tribunal de Contas da União;
XIV. no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, obsen/ar o disposto no Decreto n° 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à COMPROMITENTE declaração firmada pelo representante legal do COMPROMISSÁRIO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
XV. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletronica, devendo ser justificada pelo COMPROMISSÁRIO a impossibilidade de sua utilização;
XVI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do COMPROMISSÁRIO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando 0 atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório,
XVII. no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XVIII. prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos e da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
XIX. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, 0 extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XX. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
XXI. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Termo de Compromisso,
cláusula que obrigue o terœiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
conoedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
XXII. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidoneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou proñssionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portarla CGU n° 516, de 15 de março de 2010;
XXIII. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado O
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Termo
de Compromisso, comunicando tal fato à COMPROMITENTE;
XXIV. apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução fisico—ñnanceira relativos ao Termo de Compromisso,
bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade cornpatlvel com o cronograma de desembolso
estabelecido;
XXV, responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Termo de Compromisso prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
2
?l?"A ~ · · ·· cALiiß Anexo ao Ten'no de Compromisso ? Transferencia Obngatona - Parte II
XXVI. estimular a participação dos beneficiários tinais na elaboração e implementação do obieto do Termo de
Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
I I
XXVII, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos ñnanoeiros pela COMPROMITENTE, em conformidade
com a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
_
XXVIII. fomeoer à COMPROMITENTE, a qualquer tempo, informaçóes sobre as açóes desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo:
XXIX. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do ñnanciamento e o nome do COMPROMITENTE e do Concedente.
como entes participantes, obrigando—se o COMPROMISSARIO a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n°
9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicaçóes decorrentes do Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Eleitcral n° 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXXI. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e infomwaçóes acerca de tomada de contas especial do Termo de
Compromisso e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXII. prestar contas dos recursos transferidos pela COMPROIVIITENTE destinados à consecução do objeto no prazo
ñxado no Termo de Compromisso;
XXXIII, propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
XXXIV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Termo de Compromisso, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXV. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXVI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso em caderneta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Clãusula Sétima deste instrumento;
XXXVII. comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transferência
efetuada pela União, bem como promover adequadamente sua manutenção;
XXXVIII. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso
CLÁUSULA TERCEIRA - D0 VALOR
3 — A COMPROMITENTE transferirá, ao COMPROMISSÁRIO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse ñxado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho.
3.1 ? O COMPROMISSÅRIO aportará, ao Termo de Compromisso, o valor dos Recursos de Contrapartida ñxado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 ? Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSARIO destinados ao Termo de
Compromisso, ñgurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos
e elementos de despesa.
3.3 ? Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Termo de Compromisso terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do COMPROMISSARIO.
3.4 ? Toda a movimentação ñnanceira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Termo de
Compromisso, em agencia da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancarias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO D0 OBJET0
4 ? O COMPROMISSARIO, por meio deste instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da COMPROMITENTE para o inicio da execução do objeto deste Termo de Compromisso.
4.1 ? A autorização ocorrerá após a ñnalização do processo de analise pos—contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 ? Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da COMPROMITENTE não será objeto de medição
para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
3
|.~.·9\ Anexo ao Temwo de Compromisso ? Transferencia Obngatona ? Pane II
CLÁUSULA QUINTA ? DA LIBERAÇÃ0 E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 ? A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Conœdente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela COMPROMITENTE, a
execução flslca e a comprovação do apoi·te da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
ñnanceira da etapa anterior pelo COMPROMISSARIO.
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela COMPROMITENTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parœla liberada.
5.2 ? No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo tres parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrera após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do Termo de Compromisso devidamente atestada pela fiscalização do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA ? DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 ? As despesas com a execução do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 ? A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Termo de Compromisso mediante Apostilamento.
6.2 — A eñcãcia deste instrumento esta condicionada à validade dos empenhos, que e determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Termo de Compromisso ñca automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico?ñnanceiro poderá ser reduzido até a etapa do obieto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria lnterministerial MPOG/MF/CGU n° 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento.
7.1 ? A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 ? Antes da realização de cada pagamento, o COMPROMISSARIO incluirá no SICONV, no minimo, as seguintes
informações:
I
- a destinação do recurso;
ll - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
lll - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV ? a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento deñnitivo do objeto do termo de compromisso, mediante inclusão no Sistema das
notas fiscais ou documentos contãbeis.
7.3 ? Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancaria de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o credito poderá
ser realizado em conta bancaria de titularidade do próprio COMPROMISSARIO, devendo ser registrado no SICONV o
beneñciario ñnal da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo COMPROMISSARIO por regime direto;
4
Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferencia Obngatona — Parte Il
c) no ressarcimento ao COMPROMISSÁRIO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Conoedente e em valores alem da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, podera ser realizado, uma única vez no decorrer da vigencia do Termo de Compromisso,
pagamento a pessoa flsica que não possua conta bancaria, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
COMPROMITENTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de sen/iços.
7.4 — Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em
período anterior ou posterior à vigéncia do Termo de Compromisso, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência do Temio de Compromisso e se expressamente autorizado pelo
Conœdente.
7.5 ? Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se O prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 ? A aplicação dos recursos, creditados na conta bancaria vinculada ao Termo de Compromisso, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONIPROMISSÁRIO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o COMPROMISSÁRIO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por
intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a credito do Termo de Compromisso
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrara a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartidas
7.5.2.1 ? Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta Única do Tesouro ao tinal da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 ? Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, ñca o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos tinanoeiros veriticados quando da conclusão, denuncia, rescisão ou extinção do Termo de
Corrgwromisso, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à
UNI 0 FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela COMPROMITENTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 ? A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste instrumento;
C) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou tinal;
d) quando os recursos forem utilizados em ñnalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações tinanoeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado,
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que pennaneoeram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do COMPROMISSARIO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira,
nos termos do item 7.5, no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Termo de Compromisso, Apos
esse período aplicar?se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por oento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação.
7 7 2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos ]á creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação ñnanceira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar?se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
5
Anexo ao Temwo de Compromisso ? Transferencia Obngatona - Parte II
7.7.3 ? Na hipótese prevista no item 7.7, alínea em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação ñnancerra, nos termos do item
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigencia
do Termo de Compromisso. Após esse período aplicar-se-a IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mes,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 ? Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte e×ecUtada será veritîcada pela
COMPROMITENTE.
7.7.5 ? Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidaçao e de Custódia ? SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mes anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 ? Ainda ína hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneœram sem desbloqueio em favor do
COMPROMISSARIO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação ñnanceira. Apos esse perlodo instaurar-se-a
Tomada de Contas Especial.
7.8 ? Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSARIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMIN0 DA VIGÉNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Termo de Compromisso serão de propriedade do COMPRONIISSÁRIO,
quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 — O Concedente e a autoridade competente para coordenar e deñnir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das açóes constantes no Plano de Trabalho.
9.1 ? Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in Ioco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 ? É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físicotînanceira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ooorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especiñca do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo ñnanoeiro, com subcontas identiñcando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa, nos termos do
Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 - As faturas, recibos, notas ñscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identiñcados com o nome do Programa e o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, a
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo ñxado no Termo de Compromisso.
10.1.1 - 0 COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
6
\ül"' cA JÃ Anexo ao Termo de Compromisso - Transfenência Obrigatóna -— Parte II
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃ0 DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos ñnanoeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições ñxadas no Termo de Compromisso.
11.1 ? Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo ñxado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluldos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 ? Caso o COMPROMISSÁRIO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicara o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 ? Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar Contas dos recursos provenientes dos Termo de
Compromisso fimwado pelo seu antecessor.
11.3.1 ? Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justiñcativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimonio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitara a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? D0 REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 ? O COMPROMISSÁRIO e responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando
solicitar:
a) reanalise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver,
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diãrio Otîcial da União deconente de alteração contratual de responsabilidade do
COMPROIVIISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DA AUDITORIA
13 — Os sen/iços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capitulo Vl do
Decreto n° 93,872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre 0 acesso, a qualquer tempo, de sen/idores do Sistema de Controle lnterno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de ñscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identiñcação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser añxada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
tinanceiros, obsen/adas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Ccmpromisso será obrigatoriamente
destacada a panicipação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
ñnanceiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DA VIGÈNCIA
15 ? A vigência deste instrumento iniciar?se?á na data de sua assinatura e encerrar—se—á ao término de sua vigência,
constantes no Termo de Compromisso, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
7
|Al?=\ Anexo ao Temwo de Compromisso ? Transferência Obngatona ? Parte II
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer-tempo, ficando
os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando—se-lhes, igualmente, os
beneflcios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPOG/MF/CGU n° 507,
de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 ? Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o
Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de
qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 ? A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejarà a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - D0 PROVIMENT0 JUDICIAL LIMINAR
17 ? A existência de restrição do COMPROMISSÁRIO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento,
em razão da decisão Iiminar concedida nos termos especificados no Termo de Compromisso, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Termo de Compromisso, a desistência da ação
ou a decisão judicial desfavorável ao COMPROMISSARIO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva Iiminar,
com a rescisão do presente Termo e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados
na forma da Legislação em vigor.
Ci.ÁUSUi.A bÉCimA OITAVA ? DA ALTERAÇÃO
18 ? A alteração deste instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Termo de Compromisso, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o ténnino da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a
aprovação da CONTRATANTE.
18.1 ? A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Concedente, será promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao perlodo do
atraso veriñcado, fazendo disso imediato comunicado ao COMPROMISSARIO.
18.2 ? A alteração contratual referente ao valor do Termo de Compromisso será feita por meio de Ten'no Aditivo, ficando
a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente,
18.3 — È vedada a alteração do objeto do Termo de Compromisso, exoeto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÉNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 ? Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de Compromisso deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 ? As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Termo de
Compromisso — Transferencia Obrigatória — Parte I.
8
A Anexo ao Temwo de Compromisso ? Transferência Obrigatória ? Parte II
CLÁUSULA VIGÉSIMA - 00 FORO
20 ? Fica eleito o foro descrito no Termo de Compromisso ? Transferênoia Obrigatória ? Parte I para dirimir os conflitos
decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados ñrmam este instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraldas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Porto Velho ,31 de dezembro de 2013
Local/Data ,
Assinatura do COMPROMITENTE _
inatura 0 COM|láSSÅRI
Nømèx MÁRCIO AUGUSTO DE LIMA MOURA0 me; ZENILDO PEREIRA DO SANTOS
CPF: s7S.201.9o1?2S CPF: 909566.722-72 Í,
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF: CPF:
9
CM Termo de Compromisso ? Transferência Obrigatória
Grau de Sigiio
#FÚEuCO
TERMO DE COMPROMISSO N° 800329/2013 ? RO
0 MUNICÍPIO DE SÁO IVIIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n°
22.855.167/0001-77, com sede Avenida São Paulo r\° 1490 São Miguel do Guagoré/RO neste ato representado por
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito, portador do CPF n°. 909.566.722·72 e do RG 696.302 SSP-RO
COmprOmete—Se perante a União executar, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo, Ea ação detînida
como integrante do Programa de Aceleraçao do Crescimento (PAC), nos tem10s da Portaria MPOG n°
, descrita
nos Anexos e no Piano de Trabaiho.
Porto Veiho 31/12/2013.
Šïšinatura do Representante Lega|
Zenitdc Pereira dos Sanîost
Prefeito N|umC\pa•
1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO CUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄ0 PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 014/14 ‘DiSpõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Sup/ementar no Orçamento Vigente e dá
outras providencias|
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer FuvøráveL
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2014.
4 { /2
Presidente - ílson dos Santos
Relator — Sebastião Carneiro
Membro ? Darcy Tomaz
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 0014/14 ‘?DiSpõe
sobre a Aben‘ura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá
outras providencias|
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável:
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2014.
> V
·
li 4*
Presidente — Antonio Correia
Relator ? de aaula
Membro — Celma Mesabarba
Av, Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
/> %. 00
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE - RO
`
i’ ESTADO DE EONUONIA
ÍIÄIY PODER LEGISLATIVO
Ofício n° 004/CMSMG/ 2013 Em, 19 de novembro de 2013
E×celen†íssimo Senhor Senador,
Ao cumprimen†ar Vossa Excelência, vimos sOlici†ar o seu
empenho no sen†ido de alocar recursos no Orçamen†o de 2014 da Uniñ'o,no
valor de R$ 460.000,00 (qua†rocen†os e sessen†a mil reais), para o
Município de São Miguel do Guaporé, em favor das Associações de
Agricu|†ores, devido as necessidades encon†radas nas associações em
man†er o bom andamen†o dos †raba|hos agrícolas, e man†er as famílias nas
suas devidas propriedades evi†anclo a†é mesmo o êxodo rural.
Sem mais para O mOmen†o, con†amos—com a sua preciosa
a†ençõo e compreensão, colocando-nos a seu in†eirO dispor.
A†enciosamen†e,
ral
Vereador/PMDB
Ao Excelemíssimo Senhor
VALDIR RAUPP
MD. SENADOR DA REPÚBLICA
BRASILIA - DF