| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 2252 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° 015I2D14
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
ALIIOFI PODER EXECUTIVO
Data: 20/U1/2014
• I•|;
São ïgud do Guapøcn
ll/IENSAGEIVI N°. (ÄŠYGAB/PMSMG/14 Em, 20 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Serhores Vereadores,
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõem sobre a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e outras providências”, para a análise e
aprovação deste Poder.
Como se vê do projeto acostado, tem por tinalidade promover
abeitura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para aquisição de
Trator Agricola, através de Convenio Federal, no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e
Dezesseis Nlil Reais) vinculadas a funcional programática O8.001.20.606.0007.1131,
da Secretaria de Agricultura.
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada,
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que
seriam realizados, para aqueles necessários,
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha O presente para a análise e
discussão desta Casa de Leis.
Cordialmente
Žš
ZEÈILDO PŠREIRŽÉÏÓC OS SANTOS
V,
Prefeito nicipal
|ÏA9O EàiÈ<Í:nõw Rei- CEF È 78970-000 — S.ix/liguei dýo`Š@rŠÑÈÃne (069) 3642-2201
?" Pß PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
`
ESTAD0 DE RONDONIA
és: á?
PROJETO DE LE1 N°.O ÍŠ/2014 EM, 20 DE JANEIRO DE 2014.
“DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVlDÈNClAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. l" Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1131 Convênio Aquisição de
Trator Agrícola e Implementos, através de Convênio Federal, no valor de R$ 216.000,00
(Duzentos e dezesseis mil reais), vinculado a funcional programátiea 08.001.20.606.0007.1131
Convênio Aquisição de Trator Agrícola e lmplementos da Secretaria Munieipal de Agrícultura.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 216.000,00
(Duzentos e dezesseis mil reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÄ0
08 - Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 216.000,00
08.001 .20.606.0007.l 131 Convênio Aquisição de Trator Agrícola e Implementos
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ......................R$ 216.000,00
Total Geral............................................................................................................R$ 216.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Lei, será utilizado Recursos de uansferências de convênios.
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente
ao crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULH0 — Gabinete do Prefeito, aos 20 de Janeiro de 2014.
DOS NTOS
PREFEIT0 MUNICIP
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO '
~··~ ESTADO DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em analise ao projeto/mensagem sob O n.°. 0015/2014 que
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no
Orçamento Vigente. e da Outras Providencias". temos a dizer o seguintet
0 projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
lvlunicipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de
convênios, em favor da Secretaria li/lunicipal de Agricultura.
A medida esta amparada pela lei 4.320/64. não restando
obice a aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material
oulegal
Ainda, existe considerável aumento no valor global do
orçamento, por tratar—se de adição de convênios. devidamente explicitados no
projeto.
Parecer favorável.
São Miguel do Guaporé, 27 de janeiro de 2014.
jd
Neide ira cl<i Gonçalves
Procuradora . uridica ? 0Ã\B—RO 283-B
Rua Rondônia 2185 H??FOl1€FßX 69 3642 2234
e-maiI: advneide smg@.terra.com,br
Oticio n", 4205 '20 l
Porto Vcllin. 31 de dereinbro do 20|3
A Sua Excelência 0 Senhor
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
Preleilura Municipal de São Miguel do Guaporé
Avcnida São Paulo. 1490. Cristo Rei
CEP: 76932-000 — São Miguel do Guaporé/RO
Assunto: Comunica Seleção do Orçamento Geral tln Llnião — 20|3
Senhor Prefeito,
1. Comunicamos a seleção pelo l\/IAPA —l\/l1l\i1ST. DA AGRICULTURA, PECUAR1/Ã E
ABASTECIMENTO, conforme dados abaixo:
Objetivo : Aquisiçao rlc Trator agrícola c implemento
V3l0I? de R€p3SS€ 2 R$]_95_()()()'()()
Valor da Contrapartida : ]{$ 21,009,90
Convênio SICONV : 97828/2013 — 799447
Operaçao : 1013437—74
Funcional Programática : 20608201420Z.V0001
2. A CA1><A receberá a documentação necessária à contratação da operação de repasse,
quais sejam:
2.I - Plano de Trabalho extraído do SICONV
2.2- Declaração de contrapartida (com o devido endereço orçamentário)
2.3 - Cópia da rubrica orçamentária onde cxtai tlispostai a i'i:Scr\ a rlc recurso- .·l` t·rt·:itt· xi
contrapartida do (a) contratante;
2.4 Colações de Preços dos equipamentos (no mínimo 03);
3. É indispciisávcl para a contratação da operação. o nlendinicnto as exigências legais estabelecidas
na Lei Compleniciitar n." 101/2000, l`€glSl|`21(lZlS no ig/\UL — Cadastro Llnico de Exigências para
Transt` erências Voluntarias para Estados e Municipios. subsistema do Sl/\Fl — Sistema integrado de
Administração Financeira do (ioverno l-`cdci'a|. até da ilziiai liinitc de 3 l /12/20 1 3. sendo quc os
esclarecimcntos complementares poderãoSzciwilwlitliistii.c1;xnix;n1t ;'iiii1oíiJ:è:1\te Gci';=E .1.1 ·\;·cnCia;
da CAIXA.
Respeitosainentc,
ELIANE AN'l`UNl*lS Dlj S(`l1lZ/\
Coortlcnatlora t|<· l·'žlial
Gerêncizi de Filial l)€S€I1\Ï<JlVli11!!ilil lll`l7.l11l\ J llairai
l×ill.DS(>N ltllšlxllšiö l)lÇ
Ciercirix. ílc l iiiiil
(lerénciadcl`ili:ill)c~c1;x1šxši~~·.·ii1`i‘1'i~.i=:.·;·l¿ni1.
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fggp|íg r·oi< rai. nos votvv Civios
sicotvv SISTEMA DE CESÏÃU DE couvtgutns
N" I AN0 DA PROPOSTA:
097828/2013
DADOS DO CONCEDlîN'l`lÃ
OBJETO:
Aquisiçao de Trator agrícola e implemento.
JUSTIFICATIVA: ——
A administração pública do município tem como uma de suas principais metas o fortalecimento do setor primário. em especial
a agricultura familiar. que está dentro do rol de prioridades defiiiidas e discutidas em CO|l_j\l|l[O com os memtiros do CMDR.
concluindo-se que há necessidade de implantação de mecanismos que sujam rtapaces de proporcionar o efetivo
desenvolvimento do setor primário do nosso município Tendo em vista que ti mesmo ao longo dos anos \ em rtmtriiiuiiulu para
a geração de emprego. renda e permanência das l`amílias um Canipn roui quatirtade de vida superiora <laqu\\l.\\ que <ti~i\.u'ain
suas propriedades e imigraram paras as cidades. A administração municipal por tudo isso, tem procurado propoit ioncti aos 1
agricultores familiares do nosso município, condições mínimas para que esses possam plantar, beneficiar e comercializar sua
produção fazendo com que esses dessa forma possam agregar maior valor aos seus produtos e comercializa-los diretamente ao
consumidor por preços mais justos que os comumente ofer<'<‘ídos pelos atravessaclores, A cafeicultura, e uma importante
atividade do setor agrícola, desempenha função de vital relevância para 0 desenvolvimento social e economico de São Miguel
do Guaporé, garantindo a geração de postos de trabalho. E notório o destaque do sistema agroindustrial. do Café em termos de
uso de mão—de—obra e fixação do homem do Campo. geração de empregos nos setores a montante e ax jusante da produção
primaria, bem como de divisas externas e arrecadação de impostos Este projeto tem por nlqjotivo a Aquisirau de trattttr Ågrirola
para fortalecer a agricultura familiar, bem como gerar renda para a stistemalnilidazle do produtor rural com r\Jiiiii«¿A`J<-; de gerai
renda e emprego, incentivando a fixação do homem no campo. 1
FUNDAMENTO LECAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃ0 SUBORtJtNAt)() OU UG:
7 7 ao 7 rim" YWŽÏ
22000 MINIST4 DA AGRICULUPECUARIA E ABASTECIMENT0
CIDADE: UF: CÕDIGO DO MUNICÍPIO: CEP:
CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDÈNTE: NOME DO RESPONSAVEL:
176] l997904 ERIKSON CAMARCO CHANDOH/\
ENDEREÇO DO RESPONSÃVEL PELO CONCEDENTE: C.E.P D0 RESPONSÁVEL PELO CONCEDlÏN?l`rÉ:
AVr IVIANOEL MENDES DE CAMARCO, 269U SYSÜÍŠ-(JOO
`
Relatorio emitido em 02/01/201412:08;24 Pagina 1 de 7
2 — DADOS Dt') t’R()t’ONl;N'1`E
PROPONENTE:
ZZ855167000177
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO <.šU%\P(Jl<|;
ENDEREÇO JURÍDIC0 D0 PROPONENTE:
AV. sÃo P/?\ULO,N"1490 SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/Rt)
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONEX
SAO tvt1CuEL oo GUAPORE RO MUNICÍPIO: 7õSSzr\JUO A«\.xxõ.xùxixùgat> Oõø — Staizr
ÜÚ45 Publica lviunicipal
BANCO: AGÈNCIA: CONTA CORRENTE:
`
104 - CAIXA ECONOMICA 4473-3 0066470079
CPF DO RESPONSAVEL PEL0 PROPONENTE: NOME DO RESPONS · VEL:
6485727124Q ISAIAS DOS ANJOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA CASTANHEIRAS, N° 1770 - BAIRRO NO\/0
Retatorio emitido em 02/01/2014 12:08:24 Pàgmgx 2 de 7
3- DADOS D0 INTERVENIENTE s
Relatorio emitido em 02/01/2014 12:08:24 Página 3 de 7
4 — DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DA CoNTRAPART1oAx R$ 21.000.00
VALÜR DOS REPASSES: AW) VÄÏOV
2013 R$ 195.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: RS 21 .0110.00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: Rtš 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: RHS 0,00
INÍCIO DE VIGÈNCIA: 24/12/2013
FIM DE VIGÈNCIA: 24/12/2014
víCÉi~1C1A no CONVÉNIO: 2014
Retatorio emitido em 02/01/2014 12:08:24 pàqing 4 dg 7
5 — PLANO DE TRABALHO
l\/[eta n°: 1
Especílîcaçãoz Aquisição de Trator agrícola conforme plano de aplicação zletalliatlo
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 2 0
Valor: Inícío fcrinino Previxto:
R$ 216.000,00 24/12/2013 |4/12/2014
Valor Global:
RS 216 000,00
Município: SAO MIGUEL DO GUAPORÉ Sîglß UFZ RO Cód. 0045 CEP: 76932000
Endercço: Municipio de São Miguel do Guaporé
Etapa/Fase n°: 1 1
Especiiîcação:.
Aquisição de Trator agrícola conforme plano de aplicação detalhado
1
Quantidade: Val0r: Inícîo Prevism: Tcrmino
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICULNPECUARI/\ E ABASTECIMENTO N
MÈS DESEMBOLSO: Marçg ANO; 2014
META N": 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisicao de Trator agrícola Cniifornic p|.m<J de a plicaçãu R$195 000,00
detalhado
VALOR DO REPASSE: R$ 195.000.00 PARCELA N": 1
7 - CRONOGIŽAMA DE DESEMBOLSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ
MÈS DESEMBOLSÜZ l\/larço ANO: 2014
META N°: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de Trator agrícola conforme plano de aplicação R$21000,00
detalhado
VALOR D0 REPASSE: R$ 21.000,00 PARCELA N°:1
Relatono emitido em 02/01/2014 12.08:24 Pàgina 5 de 7
8- PLANO DE APLICAÇÃO 1>E'1`A1.1lADO
DESCRIÇÄO DO BEM/SERVIÇO: Aqtiisição de 1iatorAgr1tola de pneus. tom pott·nt*ia mínima de 85 (g\? , 1i.u .itîn1nltna
4x4, mínimo 04 cilindros, movido a oleo diesel com injeção direta. transmissão iníninia
com 12 tn marchas a frente t? mínima 02 a re, direção hidrostática, sistema elétrico tnínimo
10 volts, tomada de potência tipo standarcl. com rotação nominal da TDP ? 540 RPM.
freios a disco em banho de óleo de acionamento hidráulico tanque com capacidade mínima
de 90 litros, com cobertura [teto solar), garantia mínima de 12 meses, Cotn assistência
técnica homologada no Estado.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDÉRÈÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município do São Miguel do Cuaportí/RO
CEP: 76932-000 UF: RO CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0045 MUNICÍPIO: SA0 MIGUEL
UNIDADE:un QUANTIDADE:200 V. UNITÁRIO: RS 108 000,00 V.TOTAL: RS 216.000,00
9 — PLANO DE APLICAÇÃ0 CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Codigo Total Recursos Contrapartida Bens
II
Rcndimento de
c Scrviçns Aplicação
449052 R$ 216.000,00 R$ 216.000,00 R$ 0,00 lãs 0,00
TOTAL GERAL:
RS 216.000.00
Relatorio emitido em 02/O1/2014 12:08:24 Pagxna 6 de 7
_
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponontc. dt·t'1aro. para fins dt· pro\ a junto ao _ _ _Ï__ ,_
para efeitos e sub as penas da Lei, que inexiste qualquer dtiliito em inotti ou situação de inadimplência com o 'l vsouio
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Adtninistracão Ptihlica Ft~dt-ral. que impeça a transferência tli· o-coisos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União. na forma deste plano de trahallio.
Pede Deferimento.
Local e Data 7 Š Proponente Š
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Apmvado
Lûcäl € Dûîíî Concctlente
(ReprcSCntante legal do Órgão ott Entidatlc
12 - ANEXOS
; SIAFI20l3?DOCUMENTO—CONSULTA=-CONNEZ (NOTA DE"EMPENrlOl — —
I
UŠUABI0 1 RUBERVALDO
DATA E.MISŠAO> . : 3lDezl3 — _`
`
NUMERQJ : 2OI3NÈEl0258`8 .
UG EMITENTE
7
: 13509B ? CAIXPVECONOMICA FEDERAL/MÀ — "
GESTAQ EMITENTE : 00001 ? TESOETRO NÀCIONAL ' " · '
A ` 7
V
V
FAVORECIDO. _ : 22855167/0001-77
r
— PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA
TAXA:
I
OBSERVACAO A
Aquisiçao de Implementos Àgrícolas
'
· ': ·é
EVENTO ESF PTRES FONTE ND UGR PI
` V A L O R
40109]. l 070003 0100000000 444042 420013 MAPA00O0l 165.750,00
SISTEMA DE ORIGEM: PORTALCONV
I
TIPO : GLOBAL MOÓALIDADE : NAO SE. APLICA
AMPARO : INCISO :
PROCESSO : 0968532013 PRECATORI0 :
UE` BENEJFICIADA : RO MUNICIPIO BENEF. : 45
ORIGEM MATERIAL :
I
œ.EE`ERENCIA : NR.ORIG.TRANSE`: 800329
76
LANCADO POR : 7l9497l2l68 ? LETICIA UG : 135098 3lDez13 16:30
PE`l=ÀJUDA PE`3=SAI PE`4=ESPELHO PFl2=RETOR.NA
|allll Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferencia Obrrgatória ?
Parte I
Grau de Sigilo
#F°ÚeucO
ANEX0 AO TERMO DE COMPROMISSO N° 799447Ig1g/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA , PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO/CAIXA
PROCESSO N° 2627.1013437-74/2013
ANEX0 A0 TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO D0
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, REPRESENTADOQ) PELA CAIXA
ECONÚMICA FEDERAL, E 0 MUNICIFIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, OBJETIVANDO A EXECUÇÏO
DE AÇÕES RELATIVAS À AQUISIQÃO DE TRATOR
AGRICOLA E IMPLEMENTO.
Pelo Termo de Compromisso n° 799447/2013/MAPA/CAIXA as partes adiante nominadas e qualiticadas, têm, entre si,
justo e acordado, O repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência obrigatória, em
conformidade com as Partes integrantes deste Termo de Compromisso e com a seguinte regulamentação em
conformidade com as disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007 e na Portaria MPOG n° ,
Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas
alterações, Portaria lnterministerial MPOG/MF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo para o exerclcio, bem como no Contrato
de Prestação de Serviços tirmado entre o e a Caixa Econòmica Federal e demais normas que regulam a espécie,
as quais as partes, desde já, se sujeitam, na forma ajustada a seguir:
SIGNATARIOS
I — COMPROMITENTE - A União Federal, por intermédio do Conoedente MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa Econòmica Federal, instituição ñnanceira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto
de 1969 e constituída pelo Decreto n° 66.303, de 5 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n°
7,973, de 28 de março de 2013, com sede no Selor Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4, BrasÍlia—DF, inscrita rio CNPJMF sob o n° 00,360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados,
neste ato neste ato representada por Marcio Augusto de Lima Mourão, RG n° 953,785-SSP/DF, CPF n° 373.201.901—
g, residente e domiciliado à Av Carlos Gomes, 660, 3° Andar. Porto Velho/RO, conforme procuração lavrada em
notas do 2° Tabelrão de Notas e Protestos Brasília - DF, no livro 2968 . fls 137 , em 05/09/2012, doravante
denominada simplesmente COMPROMITENTE.
II — COMPROMISSÁRIO — MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, inscrito no CNPJ-MF sob o n°
22.855.167/0001-77, neste ato representado pelo respectivo Preteito, Sr Zenildo Pereira dos Santos, portador do RG
n° 696.302 SSP/RO e CPF n° 909.566 722—72, residente e domiciliado à Avenlda São Paulo n° 1490 São Miguel do
Guagoré/RO, doravante denominado simplesmente COMPROMISSÅRIO.
OBJETO DO ANEX0 A0 TERMO DE COMPROMISSO ? TRANSFERENCIA OBRIGAT| RIA
A|isi ã| de trator a|icola e|im|le|ento
MUNlCIPIO(a) BENEFICI · Rl0(a)
São Miguel do Guagoré/RO
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentaçao: Agresentar cotações e esgecrfioações técnicas.
Prazo para entrega da documentação pelo COMPROMISSÀRIO: Q (oito) meses
Prazo |ara análise |ela CAIXA a|os a|resenta ão da documenta ão: 01 (um mês
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$195.000 00 (oento e noventa e cinco mil reais)
Recursos da Contrapartida aportada pelo COMPROMISSARIO Rs 21.000 00 (vinte um mil reais),
Recursos do investimento (Repasse + Contrapartida) R§ 216.000 00 (duzentos e dezesseis mil reais
Nota de Empenho n° 2013NE802474 emitida em 30/12/13 no valor de R$ R$ 195.000 00 (cento e noventa e cinco mil
reais)
Unidade Gestora 135098, Gestao 00001.
Programa de Trabalhoz 20608201420ZV0001,
Natureza da Despesaz 4.4,40,42.
I
Conta Corrente Vinculada do COMPROMISSARIO agência n" 4473—3, conta corrente n° 006,00647007-9.
1
Anexo ao Termo de Compromisso — Transferêncra Obrigatorra -
Parte l
PRAZOS
Data da Assinatura do Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferencia Obrigatória e respectivas Partes.
31/12/2013.
Término da vigência Contratual: g de dezembro de 2014.
Prestaçao de Contas: até 60 (sessenta) dias após o termino da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, 0 que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela COMPROMITENTE ou da instauração
da tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao COMPROMISSÁRIO: Av. São Paulo n° 1490 São Miguel do
Guaporé/RO CEP 76932·0O0..
Endereço para entrega de correspondências à COMPROMITENTE: Av. Carlos Gomes 660 3° Andar Porto
Velho/RO CEP 76801-905. _
_ { /
À '
_ $-7 { « (0
Assinatura do COMPROMITENTE _
ma ura 0 COMP|OMISSÁRI|
Nome: MARCIO AUGUSTO DE LIMA MOURAO me: ZENILDO PEREIRA DO| SANTOS
CPF: 373.201901 -25 PF; 909.566.722?72
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF: CPF;
2
Anexo ao Temwo de Compromisso — Transferencia Obngatóna — Parte II
Grau de Sigilo
#FÚEucO
ANEX0 AO TERMO DE COMPROMISSO ? TRANSFERÈNCIA OBRIGATÓRIA N° 799447/2013/MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA , PECUÁRIA E ABASTECIMENTOICAIXA
PROCESSO N° 2627.1013437—74/2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Anexo ao Termo de Compromisso - Transferencia Ohrigatória ? Parte l,
pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Termo de Compromisso, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferencia Obrigatória ? Parte I;
b) o Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferencia Obrigatoria ? Parte II;
C) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convenios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 ? A eñcãcia deste instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, esta condicionada a
apresentação pelo COMPROMISSÁRIO de toda a documentação no prazo fixado no Temio de Compromisso —
Transferencia Obrigatória — Parte I e à analise favoravel pela COMPROMITENTE.
1.1.1 — 0 prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
perlodo, nos termos de ato regulamentar do Conoedente.
1.1.2 ? O COMPROMISSÁRIO, desde já e por este instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento
das exigências no prazo lixado ou a não aprovação da documentação pela COMPROMITENTE implicará a rescisão de
pleno direito do presente Termo de Compromisso, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Compromisso, são obrigações das partes:
2.1 ? DA COMPROMITENTE
I. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e juridica das propostas selecionadas;
ll. celebrar o Termo de Compromisso, após atendimento dos requisitos pelo COMPROMISSÅRIO, e publicar seu
extrato, no Diãrio Oñcial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
lll. acompanhar e atestar a execução físico-ñnanoeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando—se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da COMPROMITENTE;
IV. transferir ao COMPROMISSÁRIO os recursos ñnanoeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
obsen/ado o disposto na Clãusula Quinta deste instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Vl. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Tecnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vll. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua oompetencia especifica,
informações relativas ao Termo de Compromisso independente de autorização judicial;
Vlll. receber e analisar as prestações de Contas encaminhadas pelo COMPROMISSARIO, bem como notiñca-lo
quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos,
instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 ? DO COMPROMISSÁRIO
I. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapole o exercicio, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
ll. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
lll. manter em agencia da CAIXA conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
IV comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Termo
de Compromisso;
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Anexo ao Temio de Compromisso — Transferencia Obrrgatóna ? Parte ll
V. adotar o disposto nas l.eis n° 10,048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
Vl. selecionar as ãreas de intervenção e os beneñciãrios ñnais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando a COMPROMITENTE sempre que houver alterações;
Vll. elaborar os projetos têcnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Termo de Compromisso, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de sen/iços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
Vlll. compatibilizar o objeto do Termo de Compromisso com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
IX. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de Compromisso,
observando prazos e custos, designando proñssional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
X. assegurar, na sua integralidade, a qualidade tecnica dos projetos e da execução dos produtos e sen/iços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiaria,
quando detectados pela COMPROMITENTE ou pelos órgãos de controle;
Xl. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Termo de Compromisso;
Xll. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Boniticação e Despesas indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
Xlll. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso ll, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula n° 258 do Tribunal de Contas da União;
XIV. no caso de contratação de obras ou sen/iços de engenharia, observar o disposto no Decreto n° 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à COMPROMITENTE declaração firmada pelo representante legal do COMPROMISSÁRIO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
XV, utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo COMPROMISSÁRIO a impossibilidade de sua utilização;
XVI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do COMPROMISSÁRIO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XVII. no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societãrio servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a ñscalização dessa obrigação;
XVlll. prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos e da empresa contratada para esta ñnalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
XIX. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, O termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XX. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes ãs dispensas e inexigibilídades,
XXI. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Termo de Compromisso,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir 0 livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades publicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contabeis;
XXII. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidóneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
eiou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU n° 516, de 15 de março de 2010;
XXIII. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Termo
de Compromisso, comunicando tal fato à COMPROMITENTE;
XXIV. apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Termo de Compromisso,
bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido;
XXV. responsabi|izar?se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Termo de Compromisso prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
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‘*“A ·
Anexo ao Termo de Compromisso — Transferencia Obngatoria — Parte ll
XXVI. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Termo de
Compromisso, bem como na manutenção do patrimonio gerado por estes investimentos;
XXVII. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela COMPROMITENTE, em conformidade
com a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVIII. fornecer à COMPROMITENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXIX. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando?se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com anteœdência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n°
9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXXI. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Termo de
Compromisso e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXII. prestar contas dos recursos transferidos pela COMPROMITENTE destinados à consecução do objeto no prazo
ñxado no Temto de Compromisso;
XXXlll. propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
XXXIV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Termo de Compromisso, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXV. responder solídariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos:
XXXVI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso em caderneta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mes, e realizar os pagamentos de
despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sêtima deste instrumento;
XXXVll. comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transferência
efetuada pela União, bem como promover adequadamente sua manutenção;
XXXVIII. tomar outras providencias necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA TERCEIRA ? D0 VALOR
3 — A COMPROMITENTE transferirá, ao COMPROMISSARIO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse ñxado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho.
3.1 ? O COMPROMISSÁRIO aportara, ao Termo de Compromisso, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 ? Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados ao Termo de
Compromisso, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos
e elementos de despesa.
3.3 ? Recursos adicionais necessários a consecução do objeto do Termo de Compromisso terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do COMPROMISSARIO.
3.4 ? Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Termo de
Compromisso, em agencia da CAIXA, isenta ã cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA ? DA AUTORIZAÇÄO PARA INÍCIO D0 OBJETO
4 ? O COMPROMISSÁRIO, por meio deste instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da COMPROMITENTE para o início da execução do objeto deste Termo de Compromisso,
4.1 ? A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o credito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 ? Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da COMPROMITENTE não será objeto de medição
para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
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|AR A Anexo ao Temio de Compromisso ? Transferência Obngatóna ? Parte ll
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 ? A liberação dos recursos financeiros obedecera ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Conœdente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela COMPROMITENTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo COMPROMISSARIO.
5.1.1 ? No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos a
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela COMPROMITENTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parœla liberada.
5.2 ? No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 ? Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do Termo de Compromisso devidamente atestada pela fiscalização do COMPROMISSARIO,
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Termo de Compromisso correrão a conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Termo de Compromisso mediante Apostílamento.
6,2 — A eficácia deste instrumento está condicionada a validade dos empenhos, que ê determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Termo de Compromisso fica automaticamente extinto.
6.2.1 ? No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico—financeiro poderá ser reduzido ate a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade,
CLÁUSULA SÉ'rrrviA — DA EXECUÇÃ0 FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria lnterministerial MPOG/MF/CGU n° 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento.
7.1 ? A programação e a execução ñnanceira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o COMPROMISSÁRIO incluíra no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
l - a destinação do recurso;
ll — o nome e CNPJ ou CPF do forneœdor, quando for o caso;
lll - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V ? a comprovação do recebimento deñnitivo do objeto do termo de compromisso, mediante inclusão no Sistema das
notas ñscais ou documentos contábeis.
7.3 ? Os pagamentos devem ser realizados mediante credito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio COMPROMISSARIO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade mãxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo COMPROMISSÁRIO por regime direto;
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Anexo ao Temwo de Compromisso ? Transferencia Obngatona ? Parte II
7.7.3 ? Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b", em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, 0 mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Termo de Compromisso. Após esse período aplicar-se—á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 ? Para aplicação dos itens 7,7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
COMPROMITENTE.
7.7,5 ? Na hipótese prevista no item 7.7, alínea será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC,
acumulada mensalmente, ate o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos a Conta Unica do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
COMPROMISSÅRIO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação ñnanceira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 ? Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES A0 TÉRMINO DA VIGÉNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Termo de Compromisso serão de propriedade do COMPROMISSÁRIO,
quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam,
CLÁUSULA NONA ? DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo a
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Conœdente poderá promover visitas rn loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9,2 ? É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físicofinanceira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 ? Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo ñnanoeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo finanœiro, com suboontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa, nos termos do
Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, a
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo ñxado no Termo de Compromisso.
10.1,1 ? 0 COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
6
cA '}\ Anexo ao Termo de Compromisso — Transferêncra Obngatona - Parte Il
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃ0 DE CONTAS
11 ? A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros devera ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições ñxadas no Termo de Compromisso.
11.1 ? Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o-prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11,2 ? Caso o COMPROMISSÁRIO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao termino do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 ? Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Termo de
Compromisso fimwado pelo seu antecessor.
11,3.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, a CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do património
público.
11,3.2 ? Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO REEMBOLS0 DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — O COMPROMISSÁRIO e responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando
solicitar;
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oñcial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 ? Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSARIO, em conformidade com o Capítulo Vl do
Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 ? É livre o acesso, a qualquer tempo, de ser\/idores do Sistema de Controle interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
ñnanceiros, obsen/adas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997,
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Conœdente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
obsen/ado o disposto no § 1° do art, 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
ci.ÁUSur.A DÉCIMA QUINTA ? DA vrcÉricrA
15 — A vigência deste instrumento iniciar—se-á na data de sua assinatura e encerrar-se—ã ao término de sua vigência,
constantes no Termo de Compromisso, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Adítivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
7
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‘“‘”°A cA Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferencia Obngatona ? Parte II
c) no ressarcimento ao COMPROMISSÁRIO por pagamentos realizados ás próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Conœdente e em valores além da contrapartida pactuada.
7,3,1 ? Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Termo de Compromisso,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identiñcação do beneficiario pela
COMPROMITENTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em
período anterior ou posterior ã vigência do Termo de Compromisso, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência do Termo de Compromisso e se expressamente autorizado pelo
Concedente.
7.5 ? Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7 5.1 —A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo COMPROMISSÁRIO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o COMPROMISSÁRIO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por
intermêdio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 ? Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Termo de Compromisso
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 ? Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao ñnal da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 ? Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o COMPROMISSARIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
76 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de
Compromisso, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à
UNIÁO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela COMPROMITENTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7,6,1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7,7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou ñnal;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações finanœiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado,
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do COMPROMISSÁRIO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira,
nos termos do item 7,5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Termo de Compromisso. Após
esse período aplicar—se—á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação.
7.7,2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b", em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7,5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-a IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação,
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N" cA 'l\ Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferência Obngatona ? Parte ll
7,7.3 ? Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b", em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Termo de Compromisso. Após esse período aplicar—se—á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 ? Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será veriñcada pela
COMPROMITENTE.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos a Conta Unica do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
COMPROMISSÁRIO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar—se—á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues a CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES A0 TÉRMINO DA VIGÈNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Termo de Compromisso serão de propriedade do COMPROMISSÁRIO,
quando da sua extinção, desde que vinculados à ñnalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA ? DAS PRERROGATIVAS
9 — O Concedente ê a autoridade competente para coordenar e deñnir as diretrizes do Programa, cabendo a
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 ? Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas rn loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
9.2 ? É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físicofinanceira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, consen/ar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA ? DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa, nos termos do
Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas ñscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo ñxado no Termo de Compromisso.
10.1,1 — 0 COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos a
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
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Y .
Anexo ao Temio de Compromisso — Transferencia Obngatona - Parte II
CLÁUSULA oÉciMA SEx1'A ? DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquerltempc, ñcando
os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo perlodo, aplicando, no que couber, a Portaria lntemiinisterial MPOG/MF/CGU n° 507,
de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria,
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o
Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de
qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 ? A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do COMPROMISSÁRIO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento,
em razão da decisão liminar concedida nos termos especiñcados no Termo de Compromisso, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Termo de Compromisso, a desistência da ação
ou a decisão judicial desfavorável ao COMPROMISSÁRIO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar,
com a rescisão do presente Termo e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados
na forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DA ALTERAÇÃO
18 ? A alteração deste instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Termo de Compromisso, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justíñcatívas, no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o termino da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a
aprovação da CONTRATANTE.
18.1 ? A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao COMPROMISSÁRIO.
18.2 ? A alteração contratual referente ao valor do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo Adítivo, ficando
a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente
18.3 ? È vedada a alteração do objeto do Termo de Compromisso, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justiñcadc e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÉNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos a execução do Termo de Compromisso deverão ser
apresentados em original ou em copia autenticada,
19.1 ? As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Termo de
Compromisso ? Transferência Obrigatõria ? Parte I.
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C.
Grau de Sigilo
#F·ÚEsi.iCo
TERMO DE COMPROMISSO N° 799447/2013 · RO
O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n°
22,855,167/0001~77, com sede Avenida São Paulo n° 1490 São Miguel do Guaporé/RO neste ato representado por
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito, portador do CPF n°. 909,566.722?72 e do RG 696.302 SSP-RO
compromete-se perante a União executar, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo, a ação deñnida
como integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nos termos da Portaria MPOG n° , descrita
nos Anexos e no Plano de Trabalho.
Porto Velho 31/12/2013.
rîšinatura do Representante Le|
Zenildo Pereira dos Santos
”
Prefeito li/lunrcipal
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Anexo ao Temio de Compromisso ? Transferência Obngatona - Parte II
CLÁUSULA VIGÉSIMA ? oo FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Termo de Compromisso — Transferência Obrigatõria ? Parte I para dirimir os conflitos
decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Porto Velho ,31 de dezembro de 2013
Local/Data
Assinatura do COMPROMITENTE _
i a o C SSÁRI
Nome: MÁRCIO AUGUSTO DE LIMA MOURAO me: ZENILDO PEREIRA DO SANTOS
CPF: 373.201.901—25 PF; 909566.722-72
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF: CPF:
9
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGIUEL D0 GUAFORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 015/14 "DiSpõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplemenfar no Orçamento Vigente e dá
outras providencias|
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Fuvorávcl.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2014.
/ |. ~ /4
1/
Preside e - Adilson dos Santos
Relator — Sebastião Carneiro
Mømbro — Durcy Tomuz
Av. Capitão Silvio, 1446 — fom-:?faX 0**69 642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQQÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 0015/14 'Dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Sup/ementar no Orçamento Vigente e dá
outras providencias
A Comissao Permanente de Jusliça e Redação, após
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Fuvørável:
É o Parecer.
Sala das Sessõcs, 29 de janeiro de 2014.
`
Presidente ? An øniørorreia
Relator žrão de Igaula
Membro — Celmu Mesabarba
Av. Capitão Silvio, 1446 — fonc-fax 0**69 642 2234