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materia nº 15/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-01-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2252

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 015I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 20/U1/2014
• I•|; 
São ïgud do Guapøcn 
ll/IENSAGEIVI N°. (ÄŠYGAB/PMSMG/14 Em, 20 de janeiro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Serhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõem sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e outras providências”, para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, tem por tinalidade promover 
abeitura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente para aquisição de 
Trator Agricola, através de Convenio Federal, no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e 
Dezesseis Nlil Reais) vinculadas a funcional programática O8.001.20.606.0007.1131, 
da Secretaria de Agricultura. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários, 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha O presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
Žš 
ZEÈILDO PŠREIRŽÉÏÓC OS SANTOS 
V, 
Prefeito nicipal 
|ÏA9O EàiÈ<Í:nõw Rei- CEF È 78970-000 — S.ix/liguei dýo`Š@rŠÑÈÃne (069) 3642-2201
?" Pß PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
` 
ESTAD0 DE RONDONIA 
és: á? 
PROJETO DE LE1 N°.O ÍŠ/2014 EM, 20 DE JANEIRO DE 2014. 
“DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVlDÈNClAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l" Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1131 Convênio Aquisição de 
Trator Agrícola e Implementos, através de Convênio Federal, no valor de R$ 216.000,00 
(Duzentos e dezesseis mil reais), vinculado a funcional programátiea 08.001.20.606.0007.1131 
Convênio Aquisição de Trator Agrícola e lmplementos da Secretaria Munieipal de Agrícultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 216.000,00 
(Duzentos e dezesseis mil reais), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 216.000,00 
08.001 .20.606.0007.l 131 Convênio Aquisição de Trator Agrícola e Implementos 
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ......................R$ 216.000,00 
Total Geral............................................................................................................R$ 216.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de uansferências de convênios. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULH0 — Gabinete do Prefeito, aos 20 de Janeiro de 2014. 
DOS NTOS 
PREFEIT0 MUNICIP
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO ' 
~··~ ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em analise ao projeto/mensagem sob O n.°. 0015/2014 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente. e da Outras Providencias". temos a dizer o seguintet 
0 projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
lvlunicipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria li/lunicipal de Agricultura. 
A medida esta amparada pela lei 4.320/64. não restando 
obice a aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
oulegal 
Ainda, existe considerável aumento no valor global do 
orçamento, por tratar—se de adição de convênios. devidamente explicitados no 
projeto. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 27 de janeiro de 2014. 
jd 
Neide ira cl<i Gonçalves 
Procuradora . uridica ? 0Ã\B—RO 283-B 
Rua Rondônia 2185 H??FOl1€FßX 69 3642 2234 
e-maiI: advneide smg@.terra.com,br
Oticio n", 4205 '20 l 
Porto Vcllin. 31 de dereinbro do 20|3 
A Sua Excelência 0 Senhor 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
Preleilura Municipal de São Miguel do Guaporé 
Avcnida São Paulo. 1490. Cristo Rei 
CEP: 76932-000 — São Miguel do Guaporé/RO 
Assunto: Comunica Seleção do Orçamento Geral tln Llnião — 20|3 
Senhor Prefeito, 
1. Comunicamos a seleção pelo l\/IAPA —l\/l1l\i1ST. DA AGRICULTURA, PECUAR1/Ã E 
ABASTECIMENTO, conforme dados abaixo: 
Objetivo : Aquisiçao rlc Trator agrícola c implemento 
V3l0I? de R€p3SS€ 2 R$]_95_()()()'()() 
Valor da Contrapartida : ]{$ 21,009,90 
Convênio SICONV : 97828/2013 — 799447 
Operaçao : 1013437—74 
Funcional Programática : 20608201420Z.V0001 
2. A CA1><A receberá a documentação necessária à contratação da operação de repasse, 
quais sejam: 
2.I - Plano de Trabalho extraído do SICONV 
2.2- Declaração de contrapartida (com o devido endereço orçamentário) 
2.3 - Cópia da rubrica orçamentária onde cxtai tlispostai a i'i:Scr\ a rlc recurso- .·l` t·rt·:itt· xi 
contrapartida do (a) contratante; 
2.4 Colações de Preços dos equipamentos (no mínimo 03); 
3. É indispciisávcl para a contratação da operação. o nlendinicnto as exigências legais estabelecidas 
na Lei Compleniciitar n." 101/2000, l`€glSl|`21(lZlS no ig/\UL — Cadastro Llnico de Exigências para 
Transt` erências Voluntarias para Estados e Municipios. subsistema do Sl/\Fl — Sistema integrado de 
Administração Financeira do (ioverno l-`cdci'a|. até da ilziiai liinitc de 3 l /12/20 1 3. sendo quc os 
esclarecimcntos complementares poderãoSzciwilwlitliistii.c1;xnix;n1t ;'iiii1oíiJ:è:1\te Gci';=E .1.1 ·\;·cnCia; 
da CAIXA. 
Respeitosainentc, 
ELIANE AN'l`UNl*lS Dlj S(`l1lZ/\ 
Coortlcnatlora t|<· l·'žlial 
Gerêncizi de Filial l)€S€I1\Ï<JlVli11!!ilil lll`l7.l11l\ J llairai 
l×ill.DS(>N ltllšlxllšiö l)lÇ 
Ciercirix. ílc l iiiiil 
(lerénciadcl`ili:ill)c~c1;x1šxši~~·.·ii1`i‘1'i~.i=:.·;·l¿ni1. 
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fggp|íg r·oi< rai. nos votvv Civios 
sicotvv SISTEMA DE CESÏÃU DE couvtgutns 
N" I AN0 DA PROPOSTA: 
097828/2013 
DADOS DO CONCEDlîN'l`là 
OBJETO: 
Aquisiçao de Trator agrícola e implemento. 
JUSTIFICATIVA: —— 
A administração pública do município tem como uma de suas principais metas o fortalecimento do setor primário. em especial 
a agricultura familiar. que está dentro do rol de prioridades defiiiidas e discutidas em CO|l_j\l|l[O com os memtiros do CMDR. 
concluindo-se que há necessidade de implantação de mecanismos que sujam rtapaces de proporcionar o efetivo 
desenvolvimento do setor primário do nosso município Tendo em vista que ti mesmo ao longo dos anos \ em rtmtriiiuiiulu para 
a geração de emprego. renda e permanência das l`amílias um Canipn roui quatirtade de vida superiora <laqu\\l.\\ que <ti~i\.u'ain 
suas propriedades e imigraram paras as cidades. A administração municipal por tudo isso, tem procurado propoit ioncti aos 1 
agricultores familiares do nosso município, condições mínimas para que esses possam plantar, beneficiar e comercializar sua 
produção fazendo com que esses dessa forma possam agregar maior valor aos seus produtos e comercializa-los diretamente ao 
consumidor por preços mais justos que os comumente ofer<'<‘ídos pelos atravessaclores, A cafeicultura, e uma importante 
atividade do setor agrícola, desempenha função de vital relevância para 0 desenvolvimento social e economico de São Miguel 
do Guaporé, garantindo a geração de postos de trabalho. E notório o destaque do sistema agroindustrial. do Café em termos de 
uso de mão—de—obra e fixação do homem do Campo. geração de empregos nos setores a montante e ax jusante da produção 
primaria, bem como de divisas externas e arrecadação de impostos Este projeto tem por nlqjotivo a Aquisirau de trattttr Ågrirola 
para fortalecer a agricultura familiar, bem como gerar renda para a stistemalnilidazle do produtor rural com r\Jiiiii«¿A`J<-; de gerai 
renda e emprego, incentivando a fixação do homem no campo. 1 
FUNDAMENTO LECAL: 
Decreto 6170/07 
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃ0 SUBORtJtNAt)() OU UG: 
7 7 ao 7 rim" YWŽÏ 
22000 MINIST4 DA AGRICULUPECUARIA E ABASTECIMENT0 
CIDADE: UF: CÕDIGO DO MUNICÍPIO: CEP: 
CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDÈNTE: NOME DO RESPONSAVEL: 
176] l997904 ERIKSON CAMARCO CHANDOH/\ 
ENDEREÇO DO RESPONSÃVEL PELO CONCEDENTE: C.E.P D0 RESPONSÁVEL PELO CONCEDlÏN?l`rÉ: 
AVr IVIANOEL MENDES DE CAMARCO, 269U SYSÜÍŠ-(JOO
` 
Relatorio emitido em 02/01/201412:08;24 Pagina 1 de 7
2 — DADOS Dt') t’R()t’ONl;N'1`E 
PROPONENTE: 
ZZ855167000177 
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO <.šU%\P(Jl<|; 
ENDEREÇO JURÍDIC0 D0 PROPONENTE: 
AV. sÃo P/?\ULO,N"1490 SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/Rt) 
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONEX 
SAO tvt1CuEL oo GUAPORE RO MUNICÍPIO: 7õSSzr\JUO A«\.xxõ.xùxixùgat> Oõø — Staizr 
ÜÚ45 Publica lviunicipal 
BANCO: AGÈNCIA: CONTA CORRENTE:
` 
104 - CAIXA ECONOMICA 4473-3 0066470079 
CPF DO RESPONSAVEL PEL0 PROPONENTE: NOME DO RESPONS · VEL: 
6485727124Q ISAIAS DOS ANJOS 
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: 
RUA CASTANHEIRAS, N° 1770 - BAIRRO NO\/0 
Retatorio emitido em 02/01/2014 12:08:24 Pàgmgx 2 de 7
3- DADOS D0 INTERVENIENTE s 
Relatorio emitido em 02/01/2014 12:08:24 Página 3 de 7
4 — DADOS DO EXECUTOR/VALORES 
VALOR DA CoNTRAPART1oAx R$ 21.000.00 
VALÜR DOS REPASSES: AW) VÄÏOV 
2013 R$ 195.000,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: RS 21 .0110.00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: Rtš 0,00 
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: RHS 0,00 
INÍCIO DE VIGÈNCIA: 24/12/2013 
FIM DE VIGÈNCIA: 24/12/2014 
víCÉi~1C1A no CONVÉNIO: 2014 
Retatorio emitido em 02/01/2014 12:08:24 pàqing 4 dg 7
5 — PLANO DE TRABALHO 
l\/[eta n°: 1 
Especílîcaçãoz Aquisição de Trator agrícola conforme plano de aplicação zletalliatlo 
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 2 0 
Valor: Inícío fcrinino Previxto: 
R$ 216.000,00 24/12/2013 |4/12/2014 
Valor Global: 
RS 216 000,00 
Município: SAO MIGUEL DO GUAPORÉ Sîglß UFZ RO Cód. 0045 CEP: 76932000 
Endercço: Municipio de São Miguel do Guaporé 
Etapa/Fase n°: 1 1 
Especiiîcação:. 
Aquisição de Trator agrícola conforme plano de aplicação detalhado
1 
Quantidade: Val0r: Inícîo Prevism: Tcrmino 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
MINIST. DA AGRICULNPECUARI/\ E ABASTECIMENTO N 
MÈS DESEMBOLSO: Marçg ANO; 2014 
META N": 1 VALOR DA META: 
DESCRIÇÃO: Aquisicao de Trator agrícola Cniifornic p|.m<J de a plicaçãu R$195 000,00 
detalhado 
VALOR DO REPASSE: R$ 195.000.00 PARCELA N": 1 
7 - CRONOGIŽAMA DE DESEMBOLSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
MÈS DESEMBOLSÜZ l\/larço ANO: 2014 
META N°: 1 VALOR DA META: 
DESCRIÇÃO: Aquisição de Trator agrícola conforme plano de aplicação R$21000,00 
detalhado 
VALOR D0 REPASSE: R$ 21.000,00 PARCELA N°:1 
Relatono emitido em 02/01/2014 12.08:24 Pàgina 5 de 7
8- PLANO DE APLICAÇÃO 1>E'1`A1.1lADO 
DESCRIÇÄO DO BEM/SERVIÇO: Aqtiisição de 1iatorAgr1tola de pneus. tom pott·nt*ia mínima de 85 (g\? , 1i.u .itîn1nltna 
4x4, mínimo 04 cilindros, movido a oleo diesel com injeção direta. transmissão iníninia 
com 12 tn marchas a frente t? mínima 02 a re, direção hidrostática, sistema elétrico tnínimo 
10 volts, tomada de potência tipo standarcl. com rotação nominal da TDP ? 540 RPM. 
freios a disco em banho de óleo de acionamento hidráulico tanque com capacidade mínima 
de 90 litros, com cobertura [teto solar), garantia mínima de 12 meses, Cotn assistência 
técnica homologada no Estado. 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 
ENDÉRÈÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município do São Miguel do Cuaportí/RO 
CEP: 76932-000 UF: RO CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0045 MUNICÍPIO: SA0 MIGUEL 
UNIDADE:un QUANTIDADE:200 V. UNITÁRIO: RS 108 000,00 V.TOTAL: RS 216.000,00 
9 — PLANO DE APLICAÇÃ0 CONSOLIDADO 
NATUREZA DA DESPESA 
Codigo Total Recursos Contrapartida Bens 
II 
Rcndimento de 
c Scrviçns Aplicação 
449052 R$ 216.000,00 R$ 216.000,00 R$ 0,00 lãs 0,00 
TOTAL GERAL: 
RS 216.000.00 
Relatorio emitido em 02/O1/2014 12:08:24 Pagxna 6 de 7
_ 
10 - DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponontc. dt·t'1aro. para fins dt· pro\ a junto ao _ _ _Ï__ ,_ 
para efeitos e sub as penas da Lei, que inexiste qualquer dtiliito em inotti ou situação de inadimplência com o 'l vsouio 
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Adtninistracão Ptihlica Ft~dt-ral. que impeça a transferência tli· o-coisos oriundos 
da dotações consignadas nos orçamentos da União. na forma deste plano de trahallio. 
Pede Deferimento. 
Local e Data 7 Š Proponente Š 
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO 
Apmvado 
Lûcäl € Dûîíî Concctlente 
(ReprcSCntante legal do Órgão ott Entidatlc 
12 - ANEXOS
; SIAFI20l3?DOCUMENTO—CONSULTA=-CONNEZ (NOTA DE"EMPENrlOl — —
I 
UŠUABI0 1 RUBERVALDO 
DATA E.MISŠAO> . : 3lDezl3 — _`
` 
NUMERQJ : 2OI3NÈEl0258`8 . 
UG EMITENTE
7 
: 13509B ? CAIXPVECONOMICA FEDERAL/MÀ — " 
GESTAQ EMITENTE : 00001 ? TESOETRO NÀCIONAL ' " · ' 
A ` 7
V
V 
FAVORECIDO. _ : 22855167/0001-77
r 
— PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA 
TAXA:
I 
OBSERVACAO A 
Aquisiçao de Implementos Àgrícolas
' 
· ': ·é 
EVENTO ESF PTRES FONTE ND UGR PI 
` V A L O R 
40109]. l 070003 0100000000 444042 420013 MAPA00O0l 165.750,00 
SISTEMA DE ORIGEM: PORTALCONV
I 
TIPO : GLOBAL MOÓALIDADE : NAO SE. APLICA 
AMPARO : INCISO : 
PROCESSO : 0968532013 PRECATORI0 : 
UE` BENEJFICIADA : RO MUNICIPIO BENEF. : 45 
ORIGEM MATERIAL :
I 
œ.EE`ERENCIA : NR.ORIG.TRANSE`: 800329 
76 
LANCADO POR : 7l9497l2l68 ? LETICIA UG : 135098 3lDez13 16:30 
PE`l=ÀJUDA PE`3=SAI PE`4=ESPELHO PFl2=RETOR.NA
|allll Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferencia Obrrgatória ? 
Parte I 
Grau de Sigilo 
#F°ÚeucO 
ANEX0 AO TERMO DE COMPROMISSO N° 799447Ig1g/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA , PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO/CAIXA 
PROCESSO N° 2627.1013437-74/2013 
ANEX0 A0 TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO D0 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO, REPRESENTADOQ) PELA CAIXA 
ECONÚMICA FEDERAL, E 0 MUNICIFIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ, OBJETIVANDO A EXECUÇÏO 
DE AÇÕES RELATIVAS À AQUISIQÃO DE TRATOR 
AGRICOLA E IMPLEMENTO. 
Pelo Termo de Compromisso n° 799447/2013/MAPA/CAIXA as partes adiante nominadas e qualiticadas, têm, entre si, 
justo e acordado, O repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência obrigatória, em 
conformidade com as Partes integrantes deste Termo de Compromisso e com a seguinte regulamentação em 
conformidade com as disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007 e na Portaria MPOG n° , 
Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas 
alterações, Portaria lnterministerial MPOG/MF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigente, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo para o exerclcio, bem como no Contrato 
de Prestação de Serviços tirmado entre o e a Caixa Econòmica Federal e demais normas que regulam a espécie, 
as quais as partes, desde já, se sujeitam, na forma ajustada a seguir: 
SIGNATARIOS 
I — COMPROMITENTE - A União Federal, por intermédio do Conoedente MINISTÉRIO DA AGRICULTURA , 
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa Econòmica Federal, instituição ñnanceira sob a forma de 
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto 
de 1969 e constituída pelo Decreto n° 66.303, de 5 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 
7,973, de 28 de março de 2013, com sede no Selor Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4, BrasÍlia—DF, inscrita rio CNPJ￾MF sob o n° 00,360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, 
neste ato neste ato representada por Marcio Augusto de Lima Mourão, RG n° 953,785-SSP/DF, CPF n° 373.201.901— 
g, residente e domiciliado à Av Carlos Gomes, 660, 3° Andar. Porto Velho/RO, conforme procuração lavrada em 
notas do 2° Tabelrão de Notas e Protestos Brasília - DF, no livro 2968 . fls 137 , em 05/09/2012, doravante 
denominada simplesmente COMPROMITENTE. 
II — COMPROMISSÁRIO — MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 
22.855.167/0001-77, neste ato representado pelo respectivo Preteito, Sr Zenildo Pereira dos Santos, portador do RG 
n° 696.302 SSP/RO e CPF n° 909.566 722—72, residente e domiciliado à Avenlda São Paulo n° 1490 São Miguel do 
Guagoré/RO, doravante denominado simplesmente COMPROMISSÅRIO. 
OBJETO DO ANEX0 A0 TERMO DE COMPROMISSO ? TRANSFERENCIA OBRIGAT| RIA 
A|isi ã| de trator a|icola e|im|le|ento 
MUNlCIPIO(a) BENEFICI · Rl0(a) 
São Miguel do Guagoré/RO 
CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
Documentaçao: Agresentar cotações e esgecrfioações técnicas. 
Prazo para entrega da documentação pelo COMPROMISSÀRIO: Q (oito) meses 
Prazo |ara análise |ela CAIXA a|os a|resenta ão da documenta ão: 01 (um mês 
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Recursos do Repasse da União R$195.000 00 (oento e noventa e cinco mil reais) 
Recursos da Contrapartida aportada pelo COMPROMISSARIO Rs 21.000 00 (vinte um mil reais), 
Recursos do investimento (Repasse + Contrapartida) R§ 216.000 00 (duzentos e dezesseis mil reais 
Nota de Empenho n° 2013NE802474 emitida em 30/12/13 no valor de R$ R$ 195.000 00 (cento e noventa e cinco mil 
reais) 
Unidade Gestora 135098, Gestao 00001. 
Programa de Trabalhoz 20608201420ZV0001, 
Natureza da Despesaz 4.4,40,42.
I 
Conta Corrente Vinculada do COMPROMISSARIO agência n" 4473—3, conta corrente n° 006,00647007-9.
1
Anexo ao Termo de Compromisso — Transferêncra Obrigatorra - 
Parte l 
PRAZOS 
Data da Assinatura do Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferencia Obrigatória e respectivas Partes. 
31/12/2013. 
Término da vigência Contratual: g de dezembro de 2014. 
Prestaçao de Contas: até 60 (sessenta) dias após o termino da vigência contratual ou conclusão da execução do 
objeto, 0 que ocorrer primeiro. 
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela COMPROMITENTE ou da instauração 
da tomada de contas especial, se for o caso. 
FORO 
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia. 
ENDEREÇOS 
Endereço para entrega de correspondências ao COMPROMISSÁRIO: Av. São Paulo n° 1490 São Miguel do 
Guaporé/RO CEP 76932·0O0.. 
Endereço para entrega de correspondências à COMPROMITENTE: Av. Carlos Gomes 660 3° Andar Porto 
Velho/RO CEP 76801-905. _ 
_ { / 
À ' 
_ $-7 { « (0 
Assinatura do COMPROMITENTE _ 
ma ura 0 COMP|OMISSÁRI| 
Nome: MARCIO AUGUSTO DE LIMA MOURAO me: ZENILDO PEREIRA DO| SANTOS 
CPF: 373.201901 -25 PF; 909.566.722?72 
Testemunhas 
Nome: Nome: 
CPF: CPF;
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Anexo ao Temwo de Compromisso — Transferencia Obngatóna — Parte II 
Grau de Sigilo 
#FÚEucO 
ANEX0 AO TERMO DE COMPROMISSO ? TRANSFERÈNCIA OBRIGATÓRIA N° 799447/2013/MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA , PECUÁRIA E ABASTECIMENTOICAIXA 
PROCESSO N° 2627.1013437—74/2013 
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Anexo ao Termo de Compromisso - Transferencia Ohrigatória ? Parte l, 
pactuam as cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA 
1 — São partes integrantes do Termo de Compromisso, independente de transcrição: 
a) o Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferencia Obrigatória ? Parte I; 
b) o Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferencia Obrigatoria ? Parte II; 
C) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convenios e Contratos de Repasse (SICONV). 
1.1 ? A eñcãcia deste instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, esta condicionada a 
apresentação pelo COMPROMISSÁRIO de toda a documentação no prazo fixado no Temio de Compromisso — 
Transferencia Obrigatória — Parte I e à analise favoravel pela COMPROMITENTE. 
1.1.1 — 0 prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual 
perlodo, nos termos de ato regulamentar do Conoedente. 
1.1.2 ? O COMPROMISSÁRIO, desde já e por este instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento 
das exigências no prazo lixado ou a não aprovação da documentação pela COMPROMITENTE implicará a rescisão de 
pleno direito do presente Termo de Compromisso, independente de notificação. 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES 
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Compromisso, são obrigações das partes: 
2.1 ? DA COMPROMITENTE 
I. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e juridica das propostas selecionadas; 
ll. celebrar o Termo de Compromisso, após atendimento dos requisitos pelo COMPROMISSÅRIO, e publicar seu 
extrato, no Diãrio Oñcial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso; 
lll. acompanhar e atestar a execução físico-ñnanoeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os 
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando—se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos 
da COMPROMITENTE; 
IV. transferir ao COMPROMISSÁRIO os recursos ñnanoeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, 
obsen/ado o disposto na Clãusula Quinta deste instrumento; 
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação; 
Vl. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Tecnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao 
Concedente; 
Vll. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua oompetencia especifica, 
informações relativas ao Termo de Compromisso independente de autorização judicial; 
Vlll. receber e analisar as prestações de Contas encaminhadas pelo COMPROMISSARIO, bem como notiñca-lo 
quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, 
instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial. 
2.2 ? DO COMPROMISSÁRIO 
I. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para 
executar o objeto do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapole o exercicio, consignar no 
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu 
Orçamento; 
ll. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas 
pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; 
lll. manter em agencia da CAIXA conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso; 
IV comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código 
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Termo 
de Compromisso;
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Anexo ao Temio de Compromisso — Transferencia Obrrgatóna ? Parte ll 
V. adotar o disposto nas l.eis n° 10,048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no 
Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas 
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; 
Vl. selecionar as ãreas de intervenção e os beneñciãrios ñnais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo 
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, 
informando a COMPROMITENTE sempre que houver alterações; 
Vll. elaborar os projetos têcnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e 
institucional necessária à celebração do Termo de Compromisso, de acordo com os normativos do programa, bem 
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos 
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de sen/iços públicos, conforme o caso, nos termos 
da legislação aplicável; 
Vlll. compatibilizar o objeto do Termo de Compromisso com normas e procedimentos de preservação ambiental 
municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
IX. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de Compromisso, 
observando prazos e custos, designando proñssional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação 
de Responsabilidade Técnica (ART); 
X. assegurar, na sua integralidade, a qualidade tecnica dos projetos e da execução dos produtos e sen/iços 
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, 
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiaria, 
quando detectados pela COMPROMITENTE ou pelos órgãos de controle; 
Xl. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Termo de Compromisso; 
Xll. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta, 
nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria, 
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária 
discriminativa do percentual de Boniticação e Despesas indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de 
sua composição; 
Xlll. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI 
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso ll, da Lei 
8.666/93 c/c a Súmula n° 258 do Tribunal de Contas da União; 
XIV. no caso de contratação de obras ou sen/iços de engenharia, observar o disposto no Decreto n° 7.983, de 08 de 
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como 
apresentar à COMPROMITENTE declaração firmada pelo representante legal do COMPROMISSÁRIO acerca do 
atendimento ao disposto no referido Decreto; 
XV, utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de 
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua 
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo COMPROMISSÁRIO a impossibilidade de sua utilização; 
XVI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do COMPROMISSÁRIO, ou registro no SICONV 
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; 
XVII. no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida 
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societãrio servidor público da 
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira 
responsabilidade a ñscalização dessa obrigação; 
XVlll. prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela 
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos e da empresa contratada para esta ñnalidade, 
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a 
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF; 
XIX. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do 
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, O termo de 
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e 
da fiscalização de obras, e os boletins de medições; 
XX. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem 
como as informações referentes ãs dispensas e inexigibilídades, 
XXI. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Termo de Compromisso, 
cláusula que obrigue o terceiro a permitir 0 livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades publicas 
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros 
contabeis; 
XXII. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidóneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas 
eiou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com 
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU n° 516, de 15 de março de 2010; 
XXIII. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o 
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Termo 
de Compromisso, comunicando tal fato à COMPROMITENTE; 
XXIV. apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Termo de Compromisso, 
bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso 
estabelecido; 
XXV. responsabi|izar?se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Termo de Compromisso prever apenas 
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
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Anexo ao Termo de Compromisso — Transferencia Obngatoria — Parte ll 
XXVI. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Termo de 
Compromisso, bem como na manutenção do patrimonio gerado por estes investimentos; 
XXVII. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município 
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela COMPROMITENTE, em conformidade 
com a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; 
XXVIII. fornecer à COMPROMITENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o 
acompanhamento e avaliação do processo; 
XXIX. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso, o nome 
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e do Concedente, 
como entes participantes, obrigando?se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA a data, 
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com anteœdência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob 
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 
9.504, de 30 de setembro de 1997; 
XXX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas 
publicações decorrentes do Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 
30 de setembro de 1997; 
XXXI. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação, 
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Termo de 
Compromisso e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema; 
XXXII. prestar contas dos recursos transferidos pela COMPROMITENTE destinados à consecução do objeto no prazo 
ñxado no Temto de Compromisso; 
XXXlll. propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a 
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo; 
XXXIV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do 
Termo de Compromisso, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade; 
XXXV. responder solídariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios 
públicos: 
XXXVI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso em caderneta 
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mes, e realizar os pagamentos de 
despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na 
Cláusula Sêtima deste instrumento; 
XXXVll. comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transferência 
efetuada pela União, bem como promover adequadamente sua manutenção; 
XXXVIII. tomar outras providencias necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso. 
CLÁUSULA TERCEIRA ? D0 VALOR 
3 — A COMPROMITENTE transferirá, ao COMPROMISSARIO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse ñxado no 
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano 
de Trabalho. 
3.1 ? O COMPROMISSÁRIO aportara, ao Termo de Compromisso, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no 
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano 
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento. 
3.2 ? Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados ao Termo de 
Compromisso, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos 
e elementos de despesa. 
3.3 ? Recursos adicionais necessários a consecução do objeto do Termo de Compromisso terão o seu aporte sob 
responsabilidade exclusiva do COMPROMISSARIO. 
3.4 ? Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Termo de 
Compromisso, em agencia da CAIXA, isenta ã cobrança de tarifas bancárias. 
CLÁUSULA QUARTA ? DA AUTORIZAÇÄO PARA INÍCIO D0 OBJETO 
4 ? O COMPROMISSÁRIO, por meio deste instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a 
autorização escrita da COMPROMITENTE para o início da execução do objeto deste Termo de Compromisso, 
4.1 ? A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o credito de recursos de 
repasse na conta vinculada, este se for o caso. 
4.2 ? Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da COMPROMITENTE não será objeto de medição 
para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
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|AR A Anexo ao Temio de Compromisso ? Transferência Obngatóna ? Parte ll
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS 
5 ? A liberação dos recursos financeiros obedecera ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou 
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade 
financeira do Conœdente e atendidas as exigências cadastrais vigentes. 
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o 
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela COMPROMITENTE, a 
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação 
financeira da etapa anterior pelo COMPROMISSARIO. 
5.1.1 ? No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos a 
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda 
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela COMPROMITENTE de relatório de execução com comprovação da 
aplicação dos recursos da última parœla liberada. 
5.2 ? No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$ 
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá 
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta 
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União. 
5.2.1 ? Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do 
objeto do Termo de Compromisso devidamente atestada pela fiscalização do COMPROMISSARIO, 
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS 
6 — As despesas com a execução do Termo de Compromisso correrão a conta de recursos alocados nos respectivos 
orçamentos dos contratantes. 
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do 
Concedente, com incorporação ao Termo de Compromisso mediante Apostílamento. 
6,2 — A eficácia deste instrumento está condicionada a validade dos empenhos, que ê determinada por instrumento 
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Termo de Compromisso fica automaticamente extinto. 
6.2.1 ? No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo 
fisico—financeiro poderá ser reduzido ate a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade, 
CLÁUSULA SÉ'rrrviA — DA EXECUÇÃ0 FINANCEIRA 
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para 
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria lnterministerial MPOG/MF/CGU n° 507, 
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento. 
7.1 ? A programação e a execução ñnanceira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte 
de recursos, se for o caso. 
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o COMPROMISSÁRIO incluíra no SICONV, no mínimo, as seguintes 
informações: 
l - a destinação do recurso; 
ll — o nome e CNPJ ou CPF do forneœdor, quando for o caso; 
lll - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V ? a comprovação do recebimento deñnitivo do objeto do termo de compromisso, mediante inclusão no Sistema das 
notas ñscais ou documentos contábeis. 
7.3 ? Os pagamentos devem ser realizados mediante credito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e 
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá 
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio COMPROMISSARIO, devendo ser registrado no SICONV o 
beneficiário final da despesa: 
a) por ato da autoridade mãxima do Concedente; 
b) na execução do objeto pelo COMPROMISSÁRIO por regime direto;
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Anexo ao Temwo de Compromisso ? Transferencia Obngatona ? Parte II 
7.7.3 ? Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b", em que a parte executada não apresente funcionalidade, a 
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5, 
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, 0 mesmo percentual como se tivessem permanecido 
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência 
do Termo de Compromisso. Após esse período aplicar-se—á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, 
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação. 
7.7.4 ? Para aplicação dos itens 7,7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela 
COMPROMITENTE. 
7.7,5 ? Na hipótese prevista no item 7.7, alínea será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução 
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda 
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, 
acumulada mensalmente, ate o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos a Conta Unica do Tesouro Nacional. 
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do 
COMPROMISSÅRIO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do 
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação ñnanceira. Após esse período instaurar-se-á 
Tomada de Contas Especial. 
7.8 ? Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos 
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para 
análise e manifestação do Gestor do Programa. 
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES A0 TÉRMINO DA VIGÉNCIA CONTRATUAL 
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Termo de Compromisso serão de propriedade do COMPROMISSÁRIO, 
quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam, 
CLÁUSULA NONA ? DAS PRERROGATIVAS 
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo a 
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Conœdente poderá promover visitas rn loco com o propósito do 
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso, 
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto. 
9,2 ? É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico￾financeira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a 
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato 
relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 
10 ? Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo 
vinculado ao ativo ñnanoeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo finanœiro, com suboontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa, nos termos do 
Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em 
nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Termo de 
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, a 
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo ñxado no Termo de Compromisso. 
10.1,1 ? 0 COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à 
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
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cA '}\ Anexo ao Termo de Compromisso — Transferêncra Obngatona - Parte Il 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃ0 DE CONTAS 
11 ? A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros devera ser apresentada à CONTRATANTE nas 
condições ñxadas no Termo de Compromisso. 
11.1 ? Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o-prazo 
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação 
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC. 
11,2 ? Caso o COMPROMISSÁRIO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item 
anterior, ao termino do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do 
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de 
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de 
responsabilização solidária. 
11.3 ? Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Termo de 
Compromisso fimwado pelo seu antecessor. 
11,3.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, a CONTRATANTE, e inserir no SICONV 
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do património 
público. 
11,3.2 ? Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador 
solicitará a instauração de tomada de contas especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO REEMBOLS0 DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS 
12 — O COMPROMISSÁRIO e responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando 
solicitar; 
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver; 
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente; 
c) publicação de extrato no Diário Oñcial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do 
COMPROMISSÁRIO. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 ? Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a 
competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSARIO, em conformidade com o Capítulo Vl do 
Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
13.1 ? É livre o acesso, a qualquer tempo, de ser\/idores do Sistema de Controle interno ao qual esteja subordinada a 
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O 
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, 
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da 
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
ñnanceiros, obsen/adas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, 
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será obrigatoriamente 
destacada a participação da CONTRATANTE, do Conœdente, bem como o objeto de aplicação dos recursos, 
obsen/ado o disposto no § 1° do art, 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
ci.ÁUSur.A DÉCIMA QUINTA ? DA vrcÉricrA 
15 — A vigência deste instrumento iniciar—se-á na data de sua assinatura e encerrar-se—ã ao término de sua vigência, 
constantes no Termo de Compromisso, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Adítivo e aprovação da 
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
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‘“‘”°A cA Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferencia Obngatona ? Parte II 
c) no ressarcimento ao COMPROMISSÁRIO por pagamentos realizados ás próprias custas decorrentes de atrasos na 
liberação de recursos pelo Conœdente e em valores além da contrapartida pactuada. 
7,3,1 ? Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Termo de Compromisso, 
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identiñcação do beneficiario pela 
COMPROMITENTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços. 
7.4 — Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em 
período anterior ou posterior ã vigência do Termo de Compromisso, permitido o pagamento de despesas posteriormente 
desde que comprovadamente realizadas na vigência do Termo de Compromisso e se expressamente autorizado pelo 
Concedente. 
7.5 ? Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto 
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de 
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor 
que um mês. 
7 5.1 —A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso, em fundo de curto 
prazo será automática, após assinatura pelo COMPROMISSÁRIO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de 
regularização da conta, ficando o COMPROMISSÁRIO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por 
intermêdio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês. 
7.5.2 ? Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Termo de Compromisso 
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que 
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida. 
7.5.2.1 ? Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e 
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta 
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao ñnal da execução do objeto contratado. 
7.5.2.2 ? Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do 
objeto contratual, fica o COMPROMISSARIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. 
76 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de 
Compromisso, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à 
UNIÁO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela COMPROMITENTE na 
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. 
7,6,1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da 
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida 
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado. 
7,7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados 
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste instrumento; 
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste instrumento; 
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou ñnal; 
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento; 
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações finanœiras em desacordo com o estabelecido no 
item 7.5.2; 
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado, 
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido 
desbloqueados em favor do COMPROMISSÁRIO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, 
nos termos do item 7,5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Termo de Compromisso. Após 
esse período aplicar—se—á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os 
rendimentos de aplicação. 
7.7,2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b", em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução 
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da 
aplicação financeira, nos termos do item 7,5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência 
contratual. Após esse período aplicar-se-a IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser 
deduzidos os rendimentos de aplicação,
5
N" cA 'l\ Anexo ao Termo de Compromisso ? Transferência Obngatona ? Parte ll 
7,7.3 ? Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b", em que a parte executada não apresente funcionalidade, a 
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 5, 
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido 
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da vigência 
do Termo de Compromisso. Após esse período aplicar—se—á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, 
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação. 
7.7.4 ? Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será veriñcada pela 
COMPROMITENTE. 
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução 
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda 
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, 
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos a Conta Unica do Tesouro Nacional. 
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do 
COMPROMISSÁRIO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do 
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar—se—á 
Tomada de Contas Especial. 
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos 
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues a CONTRATANTE, para 
análise e manifestação do Gestor do Programa. 
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES A0 TÉRMINO DA VIGÈNCIA CONTRATUAL 
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Termo de Compromisso serão de propriedade do COMPROMISSÁRIO, 
quando da sua extinção, desde que vinculados à ñnalidade a que se destinam. 
CLÁUSULA NONA ? DAS PRERROGATIVAS 
9 — O Concedente ê a autoridade competente para coordenar e deñnir as diretrizes do Programa, cabendo a 
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 ? Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas rn loco com o propósito do 
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso, 
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto 
9.2 ? É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico￾financeira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, consen/ar, em qualquer hipótese, a 
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato 
relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 
10 - Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo 
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa, nos termos do 
Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
10.1 — As faturas, recibos, notas ñscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em 
nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Termo de 
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à 
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo ñxado no Termo de Compromisso. 
10.1,1 — 0 COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos a 
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
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Y . 
Anexo ao Temio de Compromisso — Transferencia Obngatona - Parte II 
CLÁUSULA oÉciMA SEx1'A ? DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
16 — O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquerltempc, ñcando 
os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os 
benefícios adquiridos no mesmo perlodo, aplicando, no que couber, a Portaria lntemiinisterial MPOG/MF/CGU n° 507, 
de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria, 
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Cláusulas 
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o 
Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de 
qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. 
16.1.1 ? A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à 
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 — A existência de restrição do COMPROMISSÁRIO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, 
em razão da decisão liminar concedida nos termos especiñcados no Termo de Compromisso, a qual autorizou a 
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final. 
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Termo de Compromisso, a desistência da ação 
ou a decisão judicial desfavorável ao COMPROMISSÁRIO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, 
com a rescisão do presente Termo e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados 
na forma da Legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DA ALTERAÇÃO 
18 ? A alteração deste instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e 
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Termo de Compromisso, será feita por meio de Termo 
Aditivo e será provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justíñcatívas, no prazo 
mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o termino da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a 
aprovação da CONTRATANTE. 
18.1 ? A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos 
recursos por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do 
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao COMPROMISSÁRIO. 
18.2 ? A alteração contratual referente ao valor do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo Adítivo, ficando 
a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente 
18.3 ? È vedada a alteração do objeto do Termo de Compromisso, exceto para a ampliação da execução do objeto 
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que 
devidamente justiñcadc e aprovado pela CONTRATANTE. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÉNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES 
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos a execução do Termo de Compromisso deverão ser 
apresentados em original ou em copia autenticada, 
19.1 ? As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas como 
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Termo de 
Compromisso ? Transferência Obrigatõria ? Parte I.
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. . , . `“’ Termo de Com romisso ? Transferência Obrr atorra 
C. 
Grau de Sigilo 
#F·ÚEsi.iCo 
TERMO DE COMPROMISSO N° 799447/2013 · RO 
O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 
22,855,167/0001~77, com sede Avenida São Paulo n° 1490 São Miguel do Guaporé/RO neste ato representado por 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito, portador do CPF n°. 909,566.722?72 e do RG 696.302 SSP-RO 
compromete-se perante a União executar, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo, a ação deñnida 
como integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nos termos da Portaria MPOG n° , descrita 
nos Anexos e no Plano de Trabalho. 
Porto Velho 31/12/2013. 
rîšinatura do Representante Le| 
Zenildo Pereira dos Santos
” 
Prefeito li/lunrcipal
1
Anexo ao Temio de Compromisso ? Transferência Obngatona - Parte II 
CLÁUSULA VIGÉSIMA ? oo FORO 
20 — Fica eleito o foro descrito no Termo de Compromisso — Transferência Obrigatõria ? Parte I para dirimir os conflitos 
decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas 
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que 
terão o mesmo valor do original. 
Porto Velho ,31 de dezembro de 2013 
Local/Data 
Assinatura do COMPROMITENTE _ 
i a o C SSÁRI 
Nome: MÁRCIO AUGUSTO DE LIMA MOURAO me: ZENILDO PEREIRA DO SANTOS 
CPF: 373.201.901—25 PF; 909566.722-72 
Testemunhas 
Nome: Nome: 
CPF: CPF:
9
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGIUEL D0 GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 015/14 "DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplemenfar no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias| 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Fuvorávcl. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2014.
/ |. ~ /4 
1/ 
Preside e - Adilson dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro 
Mømbro — Durcy Tomuz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fom-:?faX 0**69 642 2234
•a 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 0015/14 'Dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Sup/ementar no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias 
A Comissao Permanente de Jusliça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Fuvørável: 
É o Parecer. 
Sala das Sessõcs, 29 de janeiro de 2014.
` 
Presidente ? An øniørorreia 
Relator žrão de Igaula 
Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fonc-fax 0**69 642 2234

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