| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-01-10 |
| Ementa | "institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários para os servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé-RO e dá outras Providências." |
| native_id | 2254 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° 017I2D14
Assuntoz mS'rrrun O PLAN0 DE CARREERA, CARGOS E SALÁRIOS FARA
OS SERVEUORES F•ÚEu.ncOS DA SECRETAREA MUNICIPAL DE
SAUDE DE SÃ0 MIGUEL UO <;uAF•0RÉ? R0 E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:10IU1I2IJ14
SEIIREÏARIA MIINIßII'|\I. IIE
lî|—\B I N E E
FnE|=Eu1'un•\ nE são muaun. no Eunrunt GESTÃ0 cumrnnïnmnnnn
oFÍC1o N°. 039/2014/GAB.
São Miguel do Guaporé, 03 de Fevereiro de 2014.
EXMO. SENHOR
AO passo que cumprimentamos, vimos pelo presente, enviar
MENSAGEM DE LEI DE N° 019/2014, SUMULA "Institui 0 plano de
Carreira, Cargos e Salários para os servidores Públicos da Secretaria
Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé-RO e dá outras
Pr0vidênciaS". Segue anexo.
Sem mais pâfã 0 ITIOITICHÍO, €l€V3I'i"lOS votos de CSÍÍITI3 €
consideração.
Atenciosamentc,
CLAUDEONaÉ|DE SOUZA
SEC. Mun«Cn>AL DE oAE\wE'rE
Port.0015/2013
—
.
*4
AO SENHOR
MARCO ANTONIO FERRE1RA
FRESUJENTE DA CAMARA SÃO l\/IIGUEI. no oUAFoRE—Ro
Av São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP. 76932-000
Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé — RO
ßx| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
-
“’
~ ESTADO DE RONDONIA
Mensagem nßï/2014 Em, 10 de janeiro de 2014.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
V
O presente projeto de lei em anexo, tem por finalidade obter a
autorização legislativa para que o município valorizar o profissional da área da
saúdeu
? Ademais, sabemos que os serviços são necessários, bem
como, que em sendo os servidores do quadro efetivo há uma segurança a
administração municipal, bem como, há a possibilidade de investir em treinamentos
para que os ser\/iços por eles prestados, sejam de mais eficiência.
A Administração Municipal vem desde a assunção do Paço
municipal, tentando valorizar e dar melhores condições aos ser\/idores municipais,
sendo que a medida que ora se faz, embora venha a causar impacto significativo,
este ê plenamente suportável pelos cofres municipais.
Desta forma, no intuito de melhorar valorizar 0 profissional que
presta serviço em prol deste município, propomos este projeto, para o qual
contamos com o aval dos Senhores Vereadores. Contanto com a sempre especial
atenção que Vossas Exoelências têm dedicado à Administração Municipal e
principalmente a todos os munícipes, aliado ao fato de que tal projeto ê em benefício
de toda a população municipal, é que, contamos, mais uma vez, na acurada análise
de Vossas excelências e na aprovação do presente projeto.
Cordialmente
enildo Pereira dos Sant
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo, l.490 ? fone 69 3642 2200
• • •••±••
coguïundn
PROJETO DE LEI N° Ql g /2014
SUMULA: " institui o Plano de Carreira, Cargos e
Salários para os servidores públicos da Secretaria
Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé-RO e
dá outras Providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 27, §1° da Lei Orgãnica
deste Municipio.
FAZ SABER que a CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO, Estado de Rondônia aprovou e ele sanciona a seguinte:
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE-RO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído nos termos da presente Lei, 0 Estatuto e Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do
Guaporé-RO, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e
assegurar a eficiência da ação administrativa da Saúde e qualidade do ser\/iço público, bem
como:
I
- estabelecer critérios para seleção de ser\/idores;
II
- possibilitar aos ser\/idores o pagamento de uma remuneração adequada;
III - proporcionar o enquadramento do servidor, conforme critérios e
condições estabelecidas nesta Lei;
IV - assegurar aos servidores um tratamento uniforme e eqüitativo, bem
como adotar uma política salarial justa.
Av. São Paulo në 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 - S.I\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3642-Zzî
Ï
· • ••;•••
ccggïnndn
DA TERMINOLOGIA
Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se:
l — ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÄO -
conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional do sen/idor;
II - SERVIDOR OU SERVIDORES PÚBLICO - e quem presta serviços ao
poder público em caráter profissional, não eventual e sempre em caráter de subordinação,
pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública.
Ill - CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades de natureza permanente, cometidas ou acometiveis ao ser\/idor público,
com denominação própria, número certo e pagamentos pelos cofres públicos; de provimento
de caráter efetivo ou em comissão e função gratificada;
IV - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de categorias funcionais, reunidas
segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto a natureza do trabalho ou
grau de conhecimento;
V - CARGO DE PROVIMENTO EM FUNCAO DE CONFIANCA ? e a funcao
em nível de chefia, aos quais não corresponda cargo em comissão, atribuída aos Ser\/idores
estáveis da Secretaria Municipal de Saúde, Administração Direta, indireta, Autárquicas e
Fundações;
Vl - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - conjunto de funções e
responsabilidades criado por Lei, com determinação própria, vencimento pago pelos cofres
público e acessível a todo brasileiro mediante concurso público respeitado os critérios de
Progressão Verticais e Horizontais;
Vll ? FUNCAO COMISSAO — conjunto de funções e responsabilidades
definidas em Lei, com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, de livre
nomeação e exoneração;
Vlll - CARREIRA - conjunto de classes pertinentes ao mesmo grupo
ocupacional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas
inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram;
IX - NÍVEL ~ conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes
quanto ao grau de complexidades e nível de responsabilidades;
X - REFERÉNCIA OU PADRÄO - é O nível salarial integrante da faixa de
vencimentos fixados para o Nível atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu
progresso funcional;
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ? S.Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-îîûg
6•••i• coîeïuda
Xl - FAIXA DE VENCIMENTO - e a escala de padrões ou referências de
vencimentos atribuídos a um determinado nível.
XII - QUADRO LOTACIONAL - agrupamento de cargos de provimentos em
comissão, provimentos efetivo e função gratíficada integrante do quadro de pessoal, por
órgão ou entidade, necessário e adequado à consecução dos objetivos de cada estrutura;
Xlll- LOTAÇÄO - força de trabalho qualitativa e quantitativa, necessária ao I
desenvolvimento das atividades normais e específicas dos órgãos da Administraçao Direta do
Poder Executivo, Autãrquico e Fundacional. y
XIV - TABELA DE VENCIMENTOS ? conjunto de retribuições pecuniárias
devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em referência;
XV- PROGRESSÃO VERTICAL - e a passagem do servidor de um padrão
de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do nível a
que pertence através de Cursos Especíalizados em razão da função e titularidade
reconhecida por Órgãos Competentes e escolaridade adquirida.
XVI —PROGRESSÄO HORIZONTAL — é a passagem do servidor de umg
padrão de vencimento para outro levando em consideração o tempo de ser\/iço como ser\/idor
efetivo.
Parágrafo único. Os cargos públicos, criados por esta lei, com
denominação própria, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, são acessíveis a
todos os brasileiros no exercício de cidadania, Sem qualquer distinção, salvos os Estrangeiros
conforme Lei Brasileira Vigente.
D0 QUADR0 DE PESSOAL
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.3° - O Quadro de Pessoal dos Servidores da Secretaria Municipal de
Saúde é constituído pelos servidores das diferentes áreas de atuação da Saúde, abrangendo
Promoção, Proteção, Recuperaçao, Reabilitação, Planejamento, Administração e Gestão,
constituindo a Carreira única e multiprofissional da Saúde.
DOS CARGOS EFETIVOS
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 — 5.Nligue| do Guaporé/RO Fone (069) 364Ï-22g ,
· Ó |g |••ú• togcinulu
Art.4° - Cargo Efetivo é 0 que detém o atributo da efetividade para o seu
provimento, mediante prévia aprovação em concurso público de provas de ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
D0 PROVIMENTO E
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I
- A nacionalidade brasileira;
II
? O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - O nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo;
V - A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - Aptidao física e mental comprovada em inspeção médica;
VII - Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para
os quais a lei assim não o exija.
§ 1° - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado O direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam
compatíveis com sua deñciência, conforme estabelece o Art. 7°, inciso XXXI, da Constituiçao
Federal.
§ 2° A investidura de estrangeiro em cargo público será disciplinado em lei.
Art. 6 - O provimento de cargo público far-se-á mediante ato da autoridade
competente.
Art. 7 - São formas de provimento em cargo público:
Av. São Paulo në 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970—000 ? S.MigueI do Guaporé/RO Fone (069) 3642r2gÉ
|• · • •u••—••
cogcïnndn
I
- Nomeação;
II
- Progressão;
lll - Readaptaçao;
IV - Reversão;
V - Aproveitamento;
Vl - Reintegração; e
VII - Recondução.
Art. 8 - A investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia
habilitação em concurso público, obedecida à ordem de classificação e prazo de validade.
DO CONCURS0 PÚBLIC0
Art. 9 - 0 concurso público, destinado a apurar qualificação profissional
exigida para ingresso no serviço público consistirá em provas e títulos, valendo este último
para classificação.
§ 1° - O concurso público é acessível a todos os brasileiros desde que
atendam os pré-requisitos solicitados para o ingresso no ser\/iço público.
§ 2° O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 3° - O prazo de validade do Concurso e as condições de sua realização
serão fixados em edital, publicados em jornal oficial de circulação local e divulgados em
outros meios de comunicação.
§ 4° - Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo, enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ?S.Migue| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2ãî
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/
DA NOMEAÇÃO
Art. 10 - A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos
públicos.
Parágrafo único - A nomeação para o cargo de provimento efetivo
depende de prévia habilitação em concurso público, obedecido à ordem de classificação e o
prazo de sua validade.
Art. 11 - A nomeação será feita:
l
- Em caráter efetivo, para os cargos de carreira;
II - Em caráter temporário, para os cargos em comissão, de livre
provimento e exoneração;
lll - Em caráter temporário para substituição dos cargos em comissão.
DA POSSE
Art. 12 - A investidura no cargo ocorrerá com a posse.
Art. 13- Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso do bem sen/ir, formalizada
com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1°. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato
de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
§ 2° No ato da posse o sen/idor apresentará obrigatoriamente, declaração de
bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de
outro cargo, emprego ou função pública.
§ 3° Não havendo a posse no prazo previsto nos parágrafos primeiro e
segundo deste artigo, 0 interessado perderá a vaga, que será destinada ao candidato
classificado logo após o desistente.
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ?$.Migue| do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-22î { x
• • |g
coîeïnda
§ 4° O candidato que perder a vaga na hipótese do parágrafo anterior,
somente poderá tomar posse após a posse ou desistência do último classificado no mesmo
concurso
§ 5° A posse poderá ser efetivada mediante procuração específica.
no EXERCÍCIO
Art. 14- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições da função do
cargo.
§ 1° É de trinta dias o prazo para O ser\/idor entrar em exercício, contados
da data da posse, sob pena de exoneração.
§ 2° O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados em assentamento individual do servidor.
Art. 15 - O ser\/idor poderá ser autorizado pelo executivo a afastar-se do
exercício com prazo certo de duração e sem perda de direitos, para realização de sen/iço
inerente ao seu cargo, missão ou estudo, fora de sua sede funcional e para representar o
Município, o Estado ou o País em competições esportivas oficiais.
DO INGRESS0
Art. 16 - Os cargos e funções de provimento efetivo dar-se-á na primeira
referência inicial do nível do respectivo Grupo Ocupacional, atendidos os requisitos de
escolaridade e habilitação em concurso público de provas e títulos. Í- gs.x.x
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 17 -. Ao entrar em exercício, 0 servidor nomeado para o cargo de
provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante 0
qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970—000 ? S.Míguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-22|
Ccußø cøgeïnndn
§ 1° - São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:
l
- Assiduidade;
II - Pontualidadeç
III - Disciplina;
IV - Capacidade de iniciativa;
V - Produtividade;
Vl - Responsabilidade.
§ 2° - O ténnino do prazo do estágio probatório, sem exoneração do
sen/idor, importa em sua automática estabilidade no serviço público.
DA ESTABILIDADE
Art. 18 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo
de provimento efetivo adquire estabilidade no exercício público ao completar 03 (três) anos
de efetivo exercício.
Art. 19 - O servidor estável somente é afastado do serviço público, com
conseqüente perda do cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de
resultado de processo administrativo disciplinar a ser instaurado nos termos de legislação
própria, no qual lhe tenha sido assegurado ampla defesa e Contraditorio.
Parágrafo único. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao
cargo, ressa|vando-Se à administração o direito de aproveitar o ser\/idor em outro cargo de
igual padrão, de acordo com as suas aptidões
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 20 - São fonnas de movimentação de pessoal:
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP - 78970-000 ? S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642?220g|
· • num-»•
cogeíndn
I - Remoçao;
II - Relotaçãoç
III ?Cedência;
IV-Permuta.
Art. 21 - Nos casos de extinção de Órgãos ou Entidades, os servidores
estáveis que não puderem ser movimentados na forma prevista no artigo anterior serão
colocados em disponibilidade com remuneração integral, até seu aproveitamento na forma
prevista nesta Lei.
DA REi.o†AçÃo
Art. 22 ? Dar-se-á relotaçao, exclusivamente, nos casos de ajustamento de
quadros de pessoal às necessidades do serviço público e de organização, extinção ou
criação de órgãos ou entidades.
DA REivioçÃo
Art. 23 - Remoçao é a movimentação do servidor público municipal para um
outro órgão da Administração Municipal, atendendo às necessidades do serviço e/ou aos
interesses das partes, sem alteração da situação funcional
existência de vagas no âmbito do respectivo quadro l<>taci<>n3|.| L
com ou sem mudança de sede, por ato do Chefe do Poder Execu I .
DA CEOÉNCIA
Art. 24 - O ser\/idor poderá ser cedido para ter exercício em outro Órgão ou
Entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
§ 1° - Em caso de cedencia, o ônus de remuneração será do Órgão ou
Entidade Cessionária, se Federal, Estadual ou Municipal.
Av. São Paulo nr 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ? S.MigueI do Guaporé/RO Fone (069) 3642-22|
Coguïnuh
§ 2° - Mediante autorização expressa do Prefeito, 0 servidor do Poder
Executivo poderá ter exercício em outro Órgao da Administração Municipal Direta que não
tenha quadro próprio de pessoal para fins determinados e a prazo certo.
§ 3° - A Cedência e o retorno do sen/idor, deverão ser efetuados
exclusivamente pelo Poder Executivo, através de Decreto, respectivamente.
9/VW
§ 4° - Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão ou Sindicatos
Representantes da Classe Trabalhista é assegurada sua vaga na lotação do Órgao de
origem.
DA PERMUTA í,_ý/
Art. 25- O servidor munici erá permutar para órgãos ou entidades
dos poderes da União, Estados e Municípi , des ue, os permutados detenham os
mesmos cargos, função e carga horária,
j' enham cumpri O estágio probatório e hajam 0
interesse da municipalidade e Conveniê ia da permuta.
Parágrafo Único- O pleito de permuta será instituído pelo departamento
de recursos humanos e remetido ao chefe do poder executivo municipal para homologação.
DO VENCIMENT0 E DA REMUNERAÇÃO
Art.26 - Remuneraçao é a soma do vencimento pelo cargo efetivo,
acrescido das suas vantagens pecuniárias de carter pessoal e de natureza funcional de local
de trabalho estabelecidas em lei; e vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público.
Art. 27 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido de suas vantagens de
caráter permanente, é irredutível.
Art 28 - É assegurado a isonomia de vencimento para cargos de
atribuiçoes iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de carater
individual e as relativas a natureza do local de trabalho.
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ? S.Míguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642?22|
• • •u••u••
|•stl• coguihnnda
Art. 29 - O servidor perderá:
I - a remuneração, dos dias em que faltar ao sen/iço, salvo quando
devidamente justificadas;
l~
II ? a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausencias e
saídas antecipadas, iguais ou superior a 60 (sessenta) minutos.
III ? a remuneração proporcional ou integral, na hipotese da aplicação da
penalidade de suspensão.
Art. 30 Salvo imposição legal ou Mandado Judicial, nenhum desconto
incidira sobre a remuneração ou provento, exceto mediante autorização do servidor, poderá
haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros ate o limite de 30% (trinta por
cento), de seus vencimentos.
Art.31 - A estrutura remuneratória dos sen/idores públicos da Secretaria
Municipai de Saúde tem a seguinte constituição:
I. Vencimento básico;
II. Indenizaçao;
III. Gratificações;
IV. Adicionais;
V. Progressões;
VI. Auxilios
Parágrafo Único - Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo
exercício do cargo público, confomwe grupo operacional e can'eira, referências ñxadas em lei.
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 32 - Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma referência
de vencimento para outra com aumento de 3% (três por cento), dentro da classe a que
pertence.
§1° Para fazer jus a progressão por tempo de serviço descrita no "caput" |Ødeste artigo, o servidor devera cumprir o interstício dos 03 (três) anos do estagio probatório,
• ••±•••
?'gt»......
....,......
ocasião em que automaticamente fara jus, a sua primeira progressão, e a partir de então O
servidor fara jus a progressão de 2 (dois) em 2 (dois) anos.
Art. 33 ? Para fazer jus a progressão horizontal e esta começar a ser
computada no vencimento do servidor este devera apresentar requerimento fazendo sua
solicitação sempre que fizer jus a passagem de uma referencia de vencimento para outra.
§1° Em cada nível da can'eira constituirá uma linha de progressão de
referencia, iniciando-se com 1 (um) ate a 17 (dezessete), na forma estabelecida no Anexo Il
desta Lei, com a indenização devida a título de vencimento básico em cada referencia.
Parágrafo único. Não será considerado como efetivo exercício no cargo,
deixando de fazer jus a progressão com relação ao respectivo período os Ser\/idores que
forem afastados em virtude de:
I
- licença sem vencimentos;
lI - faltas não abonadas ou injustificadas;
Ill - suspensão disciplinar;
IV - prisão decorrente de decisão judicial com transito em julgado.
Art. 34 - A pena de suspensão cancela a contagem do interstício, iniciandose nova contagem na data subseqüente à do término do cumprimento da penalidade.
Art. 35 - A progressão é aplicável aos ocupantes dos cargos do Quadro de
Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de São Miguel
do Guaporé -RO, e a contagem de tempo será feita a partir da data da posse.
DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR
Art. 36 — Será concedida aos servidores públicos municipais estatuários da
administração pública direta e indireta adicional de incentivo a escolaridade sobre o salario
base incorporado a seus vencimentos nos seguintes percentuais:
I ? 05% (cinco por cento) com a conclusão de ensino Fundamental;
II - 10% (dez por cento) com a conclusão de ensino Médio;
lll -15% (Quinze por cento) com a conclusão de ensino superior.
§1° São requisitos básicos para concessão deste adicional:
l ? a conclusão da escolaridade exigida for posterior a posse, sendo a
escolaridade conclulda superior ao necessário para posse do cargo ao qual esta investido;
II ? O ser\/idor tiver sido aprovado em estagio probatório;
Ill ? O servidor devera apresentar requerimento ao departamento pessoal
acompanhado com o certificado comprovando a escolaridade devidamente registrado no
Orgão competente e preencher os requisitos dos incisos I e II.
§2° Não se aplicara 0 disposto neste artigo para os servidores que após
levantamento ficar provado que já possuíam a escolaridade antes da posse em concurso
público.
§3° Após a concessão do primeiro adicional por escolaridade só será
conœdido o próximo após um ano de concessão do adicional anterior.
§4° As gratiñcações de que trata os incisos I, II, III, do caput deste artigo não
serão cumulativas.
§5° O direito contido no caput deste artigo só será concedido ao servidor que
apresentar, certificado de conclusão do curso devidamente registro no conselho pertinente.
§6° Aos servidores estáveis enquadrados no cargo em extinção de nível
fundamental na profissão de auxiliar de enfermagem que apos concluirem seus respectivos
cursos de formação nlvel médio e complemento técnico farao jus ao adicional de 15% sobre o
salário base incorporados aos seus vencimentos e não farao jus a gratificação do inciso ll do
art. 36 desta Lei.
DO ADICIONAL POR ESPECIALIZAÇÃO
Art. 37 - A gratificação por Especializaçao é devida aos servidores
municipais da saude que requerer, bem como, comprovar possuir certificado de cursos de
Av. São Paulo nž 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 ? S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642—2200
Ggßø cøîeïnntln
pos-graduação, mestrado, Doutorado. Este adicional sera incluso sobre o vencimento basico
do ser\/idor apos ter protocolado requerimento e tera os seguintes percentuais:
l- 20% (vinte por cento) para os cursos de pós-graduação;
II- 25% (vinte cinco por cento) para o curso de mestrado;
III - 30% (trinta por cento) para o curso de doutorado;
§1° O adicional previsto neste artigo incorpora-se ao vencimento do servidor
efetivo.
Paragrafo unico: 0 adicional instituído no "caput" deste artigo não é cumulativo entre si.
Art. 38 - Os adicionais de que trata os artigos 36 e 37 desta Lei, nao sera
cumulativos.
AUXILIO ALIMENTAÇÄO
Art. 39 - 0 auxilio alimentação será pago a todos os servidores do quadro
efetivo nos termos da Lei Municipal n 1.055/2010, que por sua vez criou e regulamentou o
auxilio alimentação.
AUXILIO ODONTOLOGICO
Art.40 — Ao servidor efetivo será concedida auxílio odontologico, nos
termos da Lei Municipal n 1.170/ 2012.
DA GRATIFICAÇÃO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
Art. 41 - Terá direito a gratificação de exclusividade no percentual de 40%
(quarenta por cento) sobre O vencimento básico, o enfermeiro, o auxiliar de enfermagem e o
técnico de enfermagem vinculado a secretaria de saúde que estejam lotados no Unidade
Básica de Saúde -UBS.
Art. 42- Para fazer jus ao recebimento do disposto no artigo anterior, o
ser\/idor não cumular cargos de confiança e ou comissão.
Art. 43 - A gratificação de exclusividade, somente será devida ao servidor
que perceber adicionai de insalubridade, compreendido entre o grau mínimo.
PLANTAO EXTRA
Art. 44 O Municipio apos justificativa fundamentada podera conceder o
pagamento de plantao extra, com carga horaria de 12 ou 24 horas ininterruptas, aos servidor
ocupante de cargo efetivo da saude de acordo com a necessidade e o interesse publico.
Art. 45 0 valor do plantao extra sera estabelecido em lei que os deñnira.
§ 1°- O numero de plantão extra não poderá exceder 50% da carga horária
total,
§ 2°- A escala de plantões extras obedecera rigorosamente o rodízio de
sen/idores lotados no setor de trabalho, não privilegiando um Único servidor.
DAS DIÁRIAS
Art.46 - O servidor que, se afastar a ser\/ico do município em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território Estadual ou Federal, fará jus às
passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1° - A diária será concedida por dia de afastamento o seu valor será
fixado por Lei.
Art. 41 - O ser\/idor que receber diária e não se afastar da sede por
qualquer motivo, ñca obrigado a restituí?|as integralmente.
Parágrafo Único - Na hipótese de 0 servidor retomar a Sede em prazo
menor previsto para O seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso.
• r•1••
cggcïundn
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 48 - Além das Gratificações previstas instituídas por Lei, serão
concedidas aos Servidores em atividades as seguintes gratificações:
I. Retribuição pelo exercício de Confiança e ou Cargo em Comissão
ll. Adicional de Férias;
Ill. Adicional por hora extraordinária de trabalho;
IV. Adicional por trabalho noturno;
V. Adicional por atividade insalubre ou perigosa;
Vl. Gratificação do décimo terceiro remuneração;
DOS SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA
Art.49 - Ao servidor efetivo nomeado em cargo de direção, chefia ou
assessoramento é devido uma gratificação pelo seu exercício.
Art.\§_0< OS servidores publicos efetivos ocupantes dos Cargos de 7
Confiança, deverã|tre O recebimento do vencimento básico do cargo efetivo ou o
vencimento do cargo e confiança.
DOS SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art.51 - O Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas,
com os níveis, seus respectivos números de vagas, pré-requisitos e atribuições, adotadas
pela Secretaria Municipal de Saúde, dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria e é por
esta regida,
Art. 52 ? Os cargos em Comissão são declarados de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser ocupados por cidadãos
brasileiros de ilibada reputação, servidores públicos Municipais, Estaduais e Federais ou não,
não gerando vínculo empregatício com o Município.
Av. São Paulo n‘! 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 ? S.Miguei do Guaporé/RO Fone (069) 3642?2200
|••ß• cøgcïnuh
§ 1° - DOS ocupantes dos Cargos em Comissão será exigido qualificação
compatível com a área de atuação.
§ 2° - Os detentores de Cargos Comissionados terão de cumprir com as
atribuições inerentes ao Cargo para onde foi nomeado.
Art. 53° - Exceto os casos previstos em Lei passíveis de cum cao, os .
sen/idores publicos efetivos ocupantes dos Cargos em Comissão, deverã optar ntre o Ü
recebimento do vencimento básico do cargo efetivo ou o vencimento do cargo
`
ionado.
`
D0 ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 54 - independentemente de solicitação, por ocasião das férias, será
concedida ao servidor, gratificação correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração
percebida no mês em que se inicia o período de fruição.
§ 1° - No caso de o sen/idor exercer cargo em comissão, a respectiva
vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
D0 ADICIONAL POR HORA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO
Art. 55 - Ao servidor será concedido adicional por hora extraordinária de
trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, as quais
serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor da hora
normal de trabalho.
Parágrafo Único - Somente será permitido serviço em hora extraordinária
para atender a situação excepcionais e temporárias devidamente justificadas.
· • lá |••ú• cogruïnndn
DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO
Art. 56 - Trabalho notumo é aquele executado entre as 22 (vinte e duas)
horas de um dia e as 05 (cinco) do dia seguinte. Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja
total ou parcialmente compreendida nesse perlodo, será concedido adicional de 25% (vinte
por cento)sobre o vencimento.
DO ADICIONAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E OU PERIGOSA
Art. 57 - Os ser\/idores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de
vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art. 58 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas
que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os ser\/idores a agentes
nocivos à Saúde, acima dos limites de tolerância ñxados em razão da natureza e da
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 59 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites
de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do
cargo efetivo, segundo se classifiquem nos graus máximo e médio, conforme laudo técnico.
Parágrafo Único: OS profissionais que fazem jus a essa gratificação são os
que estão, prestando serviços em hospitais, postos de saúde e outros, o qual, depende de
laudo medico de profissional credenciado pelo Ministério do Trabalho que, julgara 0 grau de
insalubridade dependendo da área que o proñssional atua ou venha atuar.
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642—2200|
Art. 60 - Na falta de laudo técnico, permanecera em validade o laudo técnico
anterior.
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Art. 61 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou
métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou
elétricos em condições de risco acentuado.
§ 1°- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um
adicional de 30% (trinta por cento) sobre 0 vencimento.
Art. 62 - O direito do sen/idor ao adicional de insalubridade ou de
periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos
termos desta Seção e das non'nas expedidas pelo Ministério do trabalho.
Art. 63 - A caracterização e a classiñcação da insalubridade e da
periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de pericia a
cargo de Médico do Trabalho ou engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do
Trabalho.
§ 1°- É facultado ao sindicato das categorias profissionais interessadas
requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor
deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou
perigosas.
Art. 64 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de
insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva
atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 ? S.Migue| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-220|
deito cøguïundn
Art. 65 - Após elaboração do laudo pericial, todos os servidores
enquadrados receberão os percentuais de direito.
DA GRATIFICAÇÃO D0 DECIMO TER|AÇÃO
Art. 66 - O 13° remuneração corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração em que o servidor ñzer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no
respectivo ano, extensivos aos servidores inativos.
§ 1°- A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como
mês integrai.
§ 2°- 0 13° remuneração será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro
de cada ano.
§ 3°- Quando O sen/idor perceber, além da remuneração fixa, parte variável,
O 13° remuneração corresponderá a soma da parte tixa com a média aritmética paga até o
mês de novembro.
§ 4°- 0 13° salário será levado em conta para qualquer efeito, inclusive
contribuição previdenciária.
DA JORNADA DE TRABALH0
Art. 67 - A jornada semanal de trabalho dos integrantes da carreira de que
trata esta lei, poderá ser constituída da seguinte forma:
I ? jornada padrão, com prestação de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho;
ll ? jornada Única, com prestação de 20 (vinte) horas semanais de
trabalho, para os profissionais beneñciados por legislação municipal especifica;
lll ? jornada Semanal de 30 (trinta) horas quando a prestação de serviço
for de forma ininterrupta com duração de 06 (seis) horas.
Ø
Parágrafo Único: A jornada de trabalho para atender as atividades de
saúde que exijam prestação de ser\/iços de forma ininterrupta, em unidades ou serviços que
funcionem continuamente no mínimo 12 (doze) horas por dia, em regime de plantão, será
observada a escala de trabalho e de folgas e definidos pela Direção da Unidade, observando
a carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas semanais para as profissões
regulamentadas da área de saúde em todos os setores de trabalho.
Art. 68 - Ao servidor matriculado em Estabelecimento de Ensino Superior e
ou Cursos de Pos-Graduacao, Mestrado ou Doutorado, será concedido sempre que possível,
horário especial de trabalho que possibilite a freqüência normal as aulas sem prejuízo da
remuneração, devendo para tanto, as horas serem compensadas nos finais de semana.
§ 1° 0 horario especial de que trata este artigo somente sera concedido
quando 0 servidor nao possuir curso superior.
§ 2° Durante o período de ferias escolares o servidor fica obrigado a
cumprirjornada normal e integral de trabalho.
DA LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 69 - A licença prêmio por assiduidade será concedida ao Servidor da
Saúde, após cada qüinqüênio ininterrupto de serviços prestados ao Município, o Servidor fará
jus a três meses de licença a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do
cargo e ou função que exercia.
§ 1° — É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo
em 03 (três) parcelas;
§ 2° - Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo
servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, e revertidos em favor de seus
beneficiários da pensão.
Art. 70 ? Em caso de acumulação legal de cargo, a licença será concedida
em relação a cada um.
|• · • •u1—•
cugnrïnuh
Art. 71 ? Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que
no período aquisitivo:
l ? sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
ll - afastar-se do cargo em virtude de:
a) por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
C) condenação e pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
e) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo Único: As faltas injustificadas no serviço retardarão a
concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada
falta.
Art. 72 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença por
assiduidade não poderá ser superior a 1/6 (um sexto) da lotação da respectiva unidade
administrativa do órgão ou entidade.
Art. 73 - A requerimento do sen/idor, e interesse do Executivo, O prêmio por
assiduidade poderá ser convertido em pecúnia.
Paragrafo Unico - A licença prêmio por assiduidade será concedida aqueles
servidores efetivos, contados desde a data da posse como efetivo.
D0 SISTEMA DE
ENQUADRAMENTO
Art. 74 - Sistema de enquadramento é o conjunto de normas e O processo a
ser adotado pelos órgãos competentes para aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCCR).
|• cøîuignndn
Art. 75 . Para o enquadramento observar-se-á a critério objetivo
estabelecido nos termos desta lei.
Art. 76 - A Tabela de vencimentos é composta de 05 (cinco) Grupos
Ocupacionais, conforme abaixo indicado:
I-GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - cargos
caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimento específico para
cujo provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente,
nas funções de Medico Clinico Geral, Medico Cirurgiao, Medico Ortopedista,
Farmacêutico-Bioquímico, Bioquímico, Assistente Social, Psicólogo, Fisioterapeuta,
Enfermeiro, Nutricionista, Odontologo.
Il - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO l - compreende
os cargos de atividades de apoio técnico com formação em nível médio, nas funções de
agente administrativo, técnico em contabilidade, fiscal sanitário.
lll — GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO COM CRUSO
TECNICO PROFISSIONALIZANTE ? compreende os cargos de atividades de apoio técnico
com formação em nível médio e curso técnico profissionalizante, nas funções de técnico em
radiologia, técnico de enfermagem, técnico de laboratório.
IV - GRUPO OCUPACIONAL APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO -
compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível fundamental, auxiliar de
radiologia, auxiliar de enfermagem, auxiliar de laboratório, auxiliar administrativo.
V - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÓES PRÁTICAS -compreende os
cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar auxiliar serviços diversos,
cozinheira, guarda, motorista de viatura leve, motorista viatura pesada, zeladora, auxiliar de
serviço de saúde e ou agente de saude.
. . / /
Art. 77 - O cargo de Agente Comunitario de Saude sera tutelado pela
Consolidacao das leis Trabalhistas ?CLT, que atendera] ao Programa de Agentes
Comunitarios de Saude-PACS e PSF.
Art 78 ? Aos sen/idores lotados no cargo de Fisioterapeutas, serao aplicada
a carga horaria de 30 horas, nos termos da Lei Municipal n° 773/2007.
|1•••
DA ESTRUTURA
Art. 79 - O Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos
servidores públicos da saúde do município de São Miguel do Guaporé-RO, compõe-se por:
I
- Tabela de C|aSSe de Cargo, Carga Horária e Remuneração (Anexo I)
ll — tabela de Progressão por Classe (Anexo II);
Art. 80 - Os cargos são hierarquizados para definição das referências,
levando em consideração a escolaridade ou grau de complexidade de tarefas a eles inerentes
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.81 - A criacao, bem como qualquer alteracao deste Plano sera feita
pelo Poder executivo Municipal, bem como, pela Comissao de Acompanhamento e Aplicacîo
do Plano de cargo, Carreira e Remuneracao, que sera composto por, 03 (tres) representantes
da Secretaria Municipal de Saúde,Y~0G (Tres) representantes do Sindicato Municipal dos
Servidores Municipais de Sao Miguel do Guapore.
Art.82- O chefe do Poder executivo baixara regulamentos dentre eles os
decretos que se fizerem necessarios a execucao desta Lei.
'
Art. 83 - Os recursos Humanos da Área de Saúde, bem como, a folha de
pagamento serão gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art.84 - Não sera paga sob qualquer pretexto gratificacao ou vantagem ao
servidor, alem das determinadas em lei ou por decisao judicial.
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ? S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-220|\
Art. 85 - O dia do servidor publico sera comemorado dia 28 de outubro e
considerado "ponto facultativo".
Art. 86 - Este plano de Cargos, Carreira e salarios sera revisado a no
período de 2 (dois) anos ou a qualquer momento quando necessario, contados da publicacao.
Art. 87 - Os atuais vencimentos dos ser\/idores, a partir da vigência desta
Lei, serão enquadrados nas referências correspondentes a seus cargos de acordo com o
nível de escolaridadellsxperiêncía profissional.
Art. 88 - Esta Lei entra em vigor apartir de 01 de janeiro de 2015, apos
oñcíalmente publicada, revogadas as disposiçõses em contrário.
Paco Municipal, 10 de janeiro de 2014.
enildo Pereira dos San s
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n‘Z 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ?S.MigueI do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
ANEX0 I
TABELA DE CARGOS CARGA HORARIA E REMUNERACA0 POR CLASSE
NIVEL SUPERIOR
Cargo Carga Horária Remuneraçao
Medico Clinico Geral R$ 7.500,00
Medico carurgaaø É RS 7.500,00
Cargø Carga Horária Remuneração
médico Ortopedista Rs S.zS0,00
Cargo Carga Horária Remuneraçao
Medico cnamcxx sem H as 3.750,00
C|aSS€ Medico Cirurgiao R$ 3.750,00
B
Cargo Carga Hørária Remuneração
Medico Ortopedista R$ 4.125,00
Classe
B — 1
Cargo Carga Horária Remuneraçãø
Farmacêuticø RS 2.771,33
Farmacêutico - R$ 2.771,33
Biøquímicc
Psicóloga R$ 2.771,33
Ciasse Cargo Carga Horária Remuneraçao
D Assistente Sociai R$ 2.771,33
Classe Cargo Carga Horária Remuneração
Classe Cargo Carga Horária Remuneraçao
Cargo Carga Horária Remuneração
Ouømciøgù as S.õO0,00
NIVEL iv\EmO
Cargo Carga Horária Remuneração
Agente R$ 725,46
Administrativo
Fama Samtai-ao RS 7zS,4õ
Cargo Carga Hørária Remuneração
Classe I Técnico R$ 1.383,31
Contabilidade
Av. São Paulo në 1490 Bairro Cristo Rei- CEP - 78970-000 ? S.Migue| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200|
~eg,.....
Cargø Carga Horária Remuneraçaø
Técnico Enfermagem R$ 872,91
NIVEL FUNDAMENTAL
Cargo Carga Horárîa Remuneraçao
Auxiliar R$ 725,46
Administrativo
Classe J
Auxiliar nauaønøgax È as 725,46
Auxîliar de
Enfermagem
Auxiliar de R$ 725,46
Laboratório
N\vEL ELEMENTAR
Cargo Carga Horária Remuneração
Auxiliar Serviços R$ 725,46
Diversøs
Motorista de viatura R$ 725,46
leve
Motorista Viatura R$ 725,46
Pesada
°“°'°
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000- S.NIigue| dO Guaporé/RO Fone (069) 3642-2Z00|
3 7"
· ••———-•± $I•íg•.••Id•Gu;••'6
ANEX0 II
PROGRESSAO HORIZONTAL POR CLASSE
NIVEL SUPERIOR
VENC. NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL
INICIA
L 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
CLASSE
A R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
7.500,00 7.725,00 7.956,75 8.195,45 8.441.31 8.694,45 8.955,39 9.224,05 9.500,77 9.785,79 10.079,3 10.381,7
7 S
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL
INICIA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
CIASSE L
A-1 RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS
8.497,50
8.250,00 8.752,42 9.014,99 9.285,44 9.564,01 9.850,93 10.146,4 10.450,8 10.764,3 11.087,3 11.419,9
5 5 7 1 2
Žrw
Ãvîššflgulo AQÈÄŠÏJ Eaarm Cngm Rei?w CEP — 78970Ï000 - S.MEgxà aGuap0ré/RÓ Fone (069) 3642-2200
• ••—••±1± 6••ï| Sløïgucldøêuçorc
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL
CLASSE
MENTO
1 2 3 4 S 6 7 8 9 10 11
INICIA
B L
R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ RS RS
3.750,00 3.862,50 3.978,37 4.097,72 4.220,65 4.347,27 4.477,69 4.612,02 4.750,38 4.892,89 5.039,68 5.190,87
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL
MENTO 4 5 6 7 8 9
CLASSE
INICIA 1 2 3 10 11
B-1 L
RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ RS R$
4.125,00 4.248,75 4.376,21 4.507,49 4.642,7 4.782,00 4.925,46 5.073,22 5.225,42 5.382,18 5.543,65 5.709,96
2
Av. Saø Paulo me Rea— CEF — 7S9íO—OOO — S.MigEe| do õuõpoxè/RO
· ••—••?••• Saoîgueidoöuîorú
VENCI NIVEL "NIVEL NIVEL `NIVEL `NÍVEL NIVEL ÑVEL NIVEL NIVEL NÏVEL NIVEL
MENTO 4 5 6 7 8 9
INICIA
1 2 3 10 11
CLASSE L
C
RS RS R$ RS RS R$ R$ RS R$ R$ R$ RS
2.771,33 2.854,46 2.940,01 3.028,30 3.119,1 3.212,73 3.309,11 3.408,38 3.510,63 3.615,95 3.724,43 3.836,16
5
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL 3 NIVE NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL
MENTO 1 2 L4 5 6 7 8 9 10 11
INICIA
CLASSE L
DR$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS RS RS R$ R$
2.771,33 2.854,46 2.940,01 3.028,30 3.119,1 3.212,73 3.309,11 3.408,38 3.510,63 3.615,95 3.724,43 3.836,16
5
Av. São PaiJ|Orr1‘! 1490 Bairrc Cristo Rei- (Íš:78970-OOYÒ- ? S.Migue| do GuapOré7RO Fone (069) 3642-2|
· ••••u—-•e (l•sï| Såoïgncldoauîorú
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL
MENT0 4 5 6 7 8 9
10 11
1N1C1A 1 2 3
CLASSE L
ER$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ R$
1.385,66 l.427,22 1.470,04 1.514,14 1.559,57 1.606,3 1.654,55 1.704,18 1.755,31 1.807,97 1.862,21 1.918,07
5
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL
MENT0 4 5 6 7 8 9
10 11
INICIA 1 2 3
(ÏLASSEL
FRS R$ R$ RS RS R$ R$ R$ R$ RS R$ R$
2.909,88 2.997,17 3.087,09 3.179,70 3.275,09 3.373,34 3.474,5 3.578,78 3.686,14 3.796,73 3.910,63 4.027,95
4
—-*~1
Av. São Paulo Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ? 5.6/îguel do GuapOré7R0 Fone (069) 3642-220g ?
• • •—•;••• $l• ïgncl do Gnnapori acsío
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL
MENTO 4 5 6 7 8 9 CLASSE
INICIA 1 2 S 10 11
G L
R$ RS RS R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS
3.600,00 3,708,00 3.819,24 3.933,81 4.051,83 4.173,38 4.298,58 4.427,54 4.560,,37 4.697,18 4.838,09 4.983,24
NIVEL MEDIO
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL
MENTO 4 5 6 7 8 9 CLASSE
INICIA 1 2 3 10 11
H L
R$ RS RS R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$
816,51 866,23 892,22 918,99 946,56 974,95
725,46 747,22 769,64 792,72 841,00 1.004,20
Saxx cxaaxg nu- CEP — 7ŠšÕÍOOO — S.0/uagåxïšxßpøxè/F<O me (069)
• Q ...........
São ígneo! do Guîomš Gcsïo
VENCI N IVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL
MENT0 4 5 6 7 8 9
0 11
INICIA 1 2 3
1
CLASSE L
IR$ R$ R$ R$ R$ RS RS R$ R$ R$ R$ RS
1.383,31 1.424,80 1.467,55 1.511,58 1.556,92 1.603,63 1.651,74 1.701,29
1
1.752,33 1.804,90 1.859,05 1.914,80
Venc NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL
CLASSE INICIAL 1 2 3 4 S 6 7 S 9 10 11
1'? RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS R$
872,91 899,09 926,07 953,85 982,46 1.011,94 1.042,30 1.073,56 1.1057,77 1.138,94 1.1733,11 1.208,31
1ýÃ\Ž.’ŠÃFÏõu1<J n9 1490 Sõarm Cngm Re1· CEF — 7S97O—OCCÍŠ.1Š)\Egue1 do Guaporé/RO F0r1e(069) 3g42—220|
• • •••—g•••
São ïgual do Gugonš
Cicstao
NIVEL FUNDAMENTAL
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL
MENT0 4 5 6 7 8 9
INICIA 1 2 310 11
CLASSE L
JR$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ RS R$ RS
725,46 747,22 769,64 792,72 816,51 841,00 866,23 892,22 918,99 946,56 974,95 1.004,20
NIVEL ELEMENTAR
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL
CLASSE MENT0 4 5 6 7 8 9
INICIA 1 2 310 11
k L
R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ RS R$ RS R$ RS
725,46 747,22 769,64 792,72 816,51
841 00
866,23 892,22 918,99 946,56 974,95 1.004,20
Av. São Paulo në 1490 881110 Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.Migue| du Guaporé/RO ÍÀÈ (069) 3642?2200|