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materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-01-10
Ementa"institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários para os servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé-RO e dá outras Providências."
native_id2254

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 017I2D14 
Assuntoz mS'rrrun O PLAN0 DE CARREERA, CARGOS E SALÁRIOS FARA 
OS SERVEUORES F•ÚEu.ncOS DA SECRETAREA MUNICIPAL DE 
SAUDE DE SÃ0 MIGUEL UO <;uAF•0RÉ? R0 E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:10IU1I2IJ14
SEIIREÏARIA MIINIßII'|\I. IIE 
lî|—\B I N E E 
FnE|=Eu1'un•\ nE são muaun. no Eunrunt GESTÃ0 cumrnnïnmnnnn 
oFÍC1o N°. 039/2014/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 03 de Fevereiro de 2014. 
EXMO. SENHOR 
AO passo que cumprimentamos, vimos pelo presente, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 019/2014, SUMULA "Institui 0 plano de 
Carreira, Cargos e Salários para os servidores Públicos da Secretaria 
Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé-RO e dá outras 
Pr0vidênciaS". Segue anexo. 
Sem mais pâfã 0 ITIOITICHÍO, €l€V3I'i"lOS votos de CSÍÍITI3 € 
consideração. 
Atenciosamentc, 
CLAUDEONaÉ|DE SOUZA 
SEC. Mun«Cn>AL DE oAE\wE'rE 
Port.0015/2013 
— 
. 
*4 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERRE1RA 
FRESUJENTE DA CAMARA SÃO l\/IIGUEI. no oUAFoRE—Ro 
Av São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP. 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé — RO
ßx| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
- 
“’ 
~ ESTADO DE RONDONIA 
Mensagem nßï/2014 Em, 10 de janeiro de 2014. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores:
V 
O presente projeto de lei em anexo, tem por finalidade obter a 
autorização legislativa para que o município valorizar o profissional da área da 
saúdeu 
? Ademais, sabemos que os serviços são necessários, bem 
como, que em sendo os servidores do quadro efetivo há uma segurança a 
administração municipal, bem como, há a possibilidade de investir em treinamentos 
para que os ser\/iços por eles prestados, sejam de mais eficiência. 
A Administração Municipal vem desde a assunção do Paço 
municipal, tentando valorizar e dar melhores condições aos ser\/idores municipais, 
sendo que a medida que ora se faz, embora venha a causar impacto significativo, 
este ê plenamente suportável pelos cofres municipais. 
Desta forma, no intuito de melhorar valorizar 0 profissional que 
presta serviço em prol deste município, propomos este projeto, para o qual 
contamos com o aval dos Senhores Vereadores. Contanto com a sempre especial 
atenção que Vossas Exoelências têm dedicado à Administração Municipal e 
principalmente a todos os munícipes, aliado ao fato de que tal projeto ê em benefício 
de toda a população municipal, é que, contamos, mais uma vez, na acurada análise 
de Vossas excelências e na aprovação do presente projeto. 
Cordialmente 
enildo Pereira dos Sant 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, l.490 ? fone 69 3642 2200
• • •••±•• 
coguïundn 
PROJETO DE LEI N° Ql g /2014 
SUMULA: " institui o Plano de Carreira, Cargos e 
Salários para os servidores públicos da Secretaria 
Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé-RO e 
dá outras Providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 27, §1° da Lei Orgãnica 
deste Municipio. 
FAZ SABER que a CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO, Estado de Rondônia aprovou e ele sanciona a seguinte: 
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE-RO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica instituído nos termos da presente Lei, 0 Estatuto e Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do 
Guaporé-RO, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e 
assegurar a eficiência da ação administrativa da Saúde e qualidade do ser\/iço público, bem 
como: 
I 
- estabelecer critérios para seleção de ser\/idores; 
II 
- possibilitar aos ser\/idores o pagamento de uma remuneração adequada; 
III - proporcionar o enquadramento do servidor, conforme critérios e 
condições estabelecidas nesta Lei; 
IV - assegurar aos servidores um tratamento uniforme e eqüitativo, bem 
como adotar uma política salarial justa. 
Av. São Paulo në 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 - S.I\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3642-Zzî
Ï
· • ••;••• 
ccggïnndn 
DA TERMINOLOGIA 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se: 
l — ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÄO - 
conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional do sen/idor; 
II - SERVIDOR OU SERVIDORES PÚBLICO - e quem presta serviços ao 
poder público em caráter profissional, não eventual e sempre em caráter de subordinação, 
pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública. 
Ill - CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições, deveres e 
responsabilidades de natureza permanente, cometidas ou acometiveis ao ser\/idor público, 
com denominação própria, número certo e pagamentos pelos cofres públicos; de provimento 
de caráter efetivo ou em comissão e função gratificada; 
IV - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de categorias funcionais, reunidas 
segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto a natureza do trabalho ou 
grau de conhecimento; 
V - CARGO DE PROVIMENTO EM FUNCAO DE CONFIANCA ? e a funcao 
em nível de chefia, aos quais não corresponda cargo em comissão, atribuída aos Ser\/idores 
estáveis da Secretaria Municipal de Saúde, Administração Direta, indireta, Autárquicas e 
Fundações; 
Vl - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - conjunto de funções e 
responsabilidades criado por Lei, com determinação própria, vencimento pago pelos cofres 
público e acessível a todo brasileiro mediante concurso público respeitado os critérios de 
Progressão Verticais e Horizontais; 
Vll ? FUNCAO COMISSAO — conjunto de funções e responsabilidades 
definidas em Lei, com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, de livre 
nomeação e exoneração; 
Vlll - CARREIRA - conjunto de classes pertinentes ao mesmo grupo 
ocupacional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas 
inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram; 
IX - NÍVEL ~ conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes 
quanto ao grau de complexidades e nível de responsabilidades; 
X - REFERÉNCIA OU PADRÄO - é O nível salarial integrante da faixa de 
vencimentos fixados para o Nível atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu 
progresso funcional; 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ? S.Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-îîûg
6•••i• coîeïuda 
Xl - FAIXA DE VENCIMENTO - e a escala de padrões ou referências de 
vencimentos atribuídos a um determinado nível. 
XII - QUADRO LOTACIONAL - agrupamento de cargos de provimentos em 
comissão, provimentos efetivo e função gratíficada integrante do quadro de pessoal, por 
órgão ou entidade, necessário e adequado à consecução dos objetivos de cada estrutura; 
Xlll- LOTAÇÄO - força de trabalho qualitativa e quantitativa, necessária ao I 
desenvolvimento das atividades normais e específicas dos órgãos da Administraçao Direta do 
Poder Executivo, Autãrquico e Fundacional. y 
XIV - TABELA DE VENCIMENTOS ? conjunto de retribuições pecuniárias 
devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em referência; 
XV- PROGRESSÃO VERTICAL - e a passagem do servidor de um padrão 
de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do nível a 
que pertence através de Cursos Especíalizados em razão da função e titularidade 
reconhecida por Órgãos Competentes e escolaridade adquirida. 
XVI —PROGRESSÄO HORIZONTAL — é a passagem do servidor de umg 
padrão de vencimento para outro levando em consideração o tempo de ser\/iço como ser\/idor 
efetivo. 
Parágrafo único. Os cargos públicos, criados por esta lei, com 
denominação própria, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, são acessíveis a 
todos os brasileiros no exercício de cidadania, Sem qualquer distinção, salvos os Estrangeiros 
conforme Lei Brasileira Vigente. 
D0 QUADR0 DE PESSOAL 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.3° - O Quadro de Pessoal dos Servidores da Secretaria Municipal de 
Saúde é constituído pelos servidores das diferentes áreas de atuação da Saúde, abrangendo 
Promoção, Proteção, Recuperaçao, Reabilitação, Planejamento, Administração e Gestão, 
constituindo a Carreira única e multiprofissional da Saúde. 
DOS CARGOS EFETIVOS 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 — 5.Nligue| do Guaporé/RO Fone (069) 364Ï-22g ,
· Ó |g |••ú• togcinulu 
Art.4° - Cargo Efetivo é 0 que detém o atributo da efetividade para o seu 
provimento, mediante prévia aprovação em concurso público de provas de ou de provas e 
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. 
D0 PROVIMENTO E 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público: 
I 
- A nacionalidade brasileira; 
II 
? O gozo dos direitos políticos; 
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - O nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo; 
V - A idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VI - Aptidao física e mental comprovada em inspeção médica; 
VII - Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para 
os quais a lei assim não o exija. 
§ 1° - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado O direito de se 
inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam 
compatíveis com sua deñciência, conforme estabelece o Art. 7°, inciso XXXI, da Constituiçao 
Federal. 
§ 2° A investidura de estrangeiro em cargo público será disciplinado em lei. 
Art. 6 - O provimento de cargo público far-se-á mediante ato da autoridade 
competente. 
Art. 7 - São formas de provimento em cargo público: 
Av. São Paulo në 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970—000 ? S.MigueI do Guaporé/RO Fone (069) 3642r2gÉ
|• · • •u••—•• 
cogcïnndn 
I 
- Nomeação; 
II 
- Progressão; 
lll - Readaptaçao; 
IV - Reversão; 
V - Aproveitamento; 
Vl - Reintegração; e 
VII - Recondução. 
Art. 8 - A investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia 
habilitação em concurso público, obedecida à ordem de classificação e prazo de validade. 
DO CONCURS0 PÚBLIC0 
Art. 9 - 0 concurso público, destinado a apurar qualificação profissional 
exigida para ingresso no serviço público consistirá em provas e títulos, valendo este último 
para classificação. 
§ 1° - O concurso público é acessível a todos os brasileiros desde que 
atendam os pré-requisitos solicitados para o ingresso no ser\/iço público. 
§ 2° O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado uma única vez, por igual período. 
§ 3° - O prazo de validade do Concurso e as condições de sua realização 
serão fixados em edital, publicados em jornal oficial de circulação local e divulgados em 
outros meios de comunicação. 
§ 4° - Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo, enquanto houver 
candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado. 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ?S.Migue| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2ãî
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/
DA NOMEAÇÃO 
Art. 10 - A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos 
públicos. 
Parágrafo único - A nomeação para o cargo de provimento efetivo 
depende de prévia habilitação em concurso público, obedecido à ordem de classificação e o 
prazo de sua validade. 
Art. 11 - A nomeação será feita: 
l 
- Em caráter efetivo, para os cargos de carreira; 
II - Em caráter temporário, para os cargos em comissão, de livre 
provimento e exoneração; 
lll - Em caráter temporário para substituição dos cargos em comissão. 
DA POSSE 
Art. 12 - A investidura no cargo ocorrerá com a posse. 
Art. 13- Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e 
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso do bem sen/ir, formalizada 
com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 
§ 1°. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato 
de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado. 
§ 2° No ato da posse o sen/idor apresentará obrigatoriamente, declaração de 
bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de 
outro cargo, emprego ou função pública. 
§ 3° Não havendo a posse no prazo previsto nos parágrafos primeiro e 
segundo deste artigo, 0 interessado perderá a vaga, que será destinada ao candidato 
classificado logo após o desistente. 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ?$.Migue| do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-22î { x
• • |g 
coîeïnda 
§ 4° O candidato que perder a vaga na hipótese do parágrafo anterior, 
somente poderá tomar posse após a posse ou desistência do último classificado no mesmo 
concurso 
§ 5° A posse poderá ser efetivada mediante procuração específica. 
no EXERCÍCIO 
Art. 14- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições da função do 
cargo. 
§ 1° É de trinta dias o prazo para O ser\/idor entrar em exercício, contados 
da data da posse, sob pena de exoneração. 
§ 2° O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão 
registrados em assentamento individual do servidor. 
Art. 15 - O ser\/idor poderá ser autorizado pelo executivo a afastar-se do 
exercício com prazo certo de duração e sem perda de direitos, para realização de sen/iço 
inerente ao seu cargo, missão ou estudo, fora de sua sede funcional e para representar o 
Município, o Estado ou o País em competições esportivas oficiais. 
DO INGRESS0 
Art. 16 - Os cargos e funções de provimento efetivo dar-se-á na primeira 
referência inicial do nível do respectivo Grupo Ocupacional, atendidos os requisitos de 
escolaridade e habilitação em concurso público de provas e títulos. Í- gs.x.x 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 17 -. Ao entrar em exercício, 0 servidor nomeado para o cargo de 
provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante 0 
qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação. 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970—000 ? S.Míguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-22|
Ccußø cøgeïnndn 
§ 1° - São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório: 
l 
- Assiduidade; 
II - Pontualidadeç 
III - Disciplina; 
IV - Capacidade de iniciativa; 
V - Produtividade; 
Vl - Responsabilidade. 
§ 2° - O ténnino do prazo do estágio probatório, sem exoneração do 
sen/idor, importa em sua automática estabilidade no serviço público. 
DA ESTABILIDADE 
Art. 18 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo 
de provimento efetivo adquire estabilidade no exercício público ao completar 03 (três) anos 
de efetivo exercício. 
Art. 19 - O servidor estável somente é afastado do serviço público, com 
conseqüente perda do cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de 
resultado de processo administrativo disciplinar a ser instaurado nos termos de legislação 
própria, no qual lhe tenha sido assegurado ampla defesa e Contraditorio. 
Parágrafo único. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao 
cargo, ressa|vando-Se à administração o direito de aproveitar o ser\/idor em outro cargo de 
igual padrão, de acordo com as suas aptidões 
DA MOVIMENTAÇÃO 
Art. 20 - São fonnas de movimentação de pessoal: 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP - 78970-000 ? S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642?220g|
· • num-»• 
cogeíndn 
I - Remoçao; 
II - Relotaçãoç 
III ?Cedência; 
IV-Permuta. 
Art. 21 - Nos casos de extinção de Órgãos ou Entidades, os servidores 
estáveis que não puderem ser movimentados na forma prevista no artigo anterior serão 
colocados em disponibilidade com remuneração integral, até seu aproveitamento na forma 
prevista nesta Lei. 
DA REi.o†AçÃo 
Art. 22 ? Dar-se-á relotaçao, exclusivamente, nos casos de ajustamento de 
quadros de pessoal às necessidades do serviço público e de organização, extinção ou 
criação de órgãos ou entidades. 
DA REivioçÃo 
Art. 23 - Remoçao é a movimentação do servidor público municipal para um 
outro órgão da Administração Municipal, atendendo às necessidades do serviço e/ou aos 
interesses das partes, sem alteração da situação funcional 
existência de vagas no âmbito do respectivo quadro l<>taci<>n3|.| L 
com ou sem mudança de sede, por ato do Chefe do Poder Execu I . 
DA CEOÉNCIA 
Art. 24 - O ser\/idor poderá ser cedido para ter exercício em outro Órgão ou 
Entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. 
§ 1° - Em caso de cedencia, o ônus de remuneração será do Órgão ou 
Entidade Cessionária, se Federal, Estadual ou Municipal. 
Av. São Paulo nr 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ? S.MigueI do Guaporé/RO Fone (069) 3642-22|
Coguïnuh 
§ 2° - Mediante autorização expressa do Prefeito, 0 servidor do Poder 
Executivo poderá ter exercício em outro Órgao da Administração Municipal Direta que não 
tenha quadro próprio de pessoal para fins determinados e a prazo certo. 
§ 3° - A Cedência e o retorno do sen/idor, deverão ser efetuados 
exclusivamente pelo Poder Executivo, através de Decreto, respectivamente. 
9/VW 
§ 4° - Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão ou Sindicatos 
Representantes da Classe Trabalhista é assegurada sua vaga na lotação do Órgao de 
origem. 
DA PERMUTA í,_ý/ 
Art. 25- O servidor munici erá permutar para órgãos ou entidades 
dos poderes da União, Estados e Municípi , des ue, os permutados detenham os 
mesmos cargos, função e carga horária, 
j' enham cumpri O estágio probatório e hajam 0 
interesse da municipalidade e Conveniê ia da permuta. 
Parágrafo Único- O pleito de permuta será instituído pelo departamento 
de recursos humanos e remetido ao chefe do poder executivo municipal para homologação. 
DO VENCIMENT0 E DA REMUNERAÇÃO 
Art.26 - Remuneraçao é a soma do vencimento pelo cargo efetivo, 
acrescido das suas vantagens pecuniárias de carter pessoal e de natureza funcional de local 
de trabalho estabelecidas em lei; e vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de 
cargo público. 
Art. 27 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido de suas vantagens de 
caráter permanente, é irredutível. 
Art 28 - É assegurado a isonomia de vencimento para cargos de 
atribuiçoes iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de carater 
individual e as relativas a natureza do local de trabalho. 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ? S.Míguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642?22|
• • •u••u•• 
|•stl• coguihnnda 
Art. 29 - O servidor perderá: 
I - a remuneração, dos dias em que faltar ao sen/iço, salvo quando 
devidamente justificadas; 
l~ 
II ? a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausencias e 
saídas antecipadas, iguais ou superior a 60 (sessenta) minutos. 
III ? a remuneração proporcional ou integral, na hipotese da aplicação da 
penalidade de suspensão. 
Art. 30 Salvo imposição legal ou Mandado Judicial, nenhum desconto 
incidira sobre a remuneração ou provento, exceto mediante autorização do servidor, poderá 
haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros ate o limite de 30% (trinta por 
cento), de seus vencimentos. 
Art.31 - A estrutura remuneratória dos sen/idores públicos da Secretaria 
Municipai de Saúde tem a seguinte constituição: 
I. Vencimento básico; 
II. Indenizaçao; 
III. Gratificações; 
IV. Adicionais; 
V. Progressões; 
VI. Auxilios 
Parágrafo Único - Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo 
exercício do cargo público, confomwe grupo operacional e can'eira, referências ñxadas em lei. 
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL 
Art. 32 - Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma referência 
de vencimento para outra com aumento de 3% (três por cento), dentro da classe a que 
pertence. 
§1° Para fazer jus a progressão por tempo de serviço descrita no "caput" |Ødeste artigo, o servidor devera cumprir o interstício dos 03 (três) anos do estagio probatório,
• ••±••• 
?'gt»...... 
....,...... 
ocasião em que automaticamente fara jus, a sua primeira progressão, e a partir de então O 
servidor fara jus a progressão de 2 (dois) em 2 (dois) anos. 
Art. 33 ? Para fazer jus a progressão horizontal e esta começar a ser 
computada no vencimento do servidor este devera apresentar requerimento fazendo sua 
solicitação sempre que fizer jus a passagem de uma referencia de vencimento para outra. 
§1° Em cada nível da can'eira constituirá uma linha de progressão de 
referencia, iniciando-se com 1 (um) ate a 17 (dezessete), na forma estabelecida no Anexo Il 
desta Lei, com a indenização devida a título de vencimento básico em cada referencia. 
Parágrafo único. Não será considerado como efetivo exercício no cargo, 
deixando de fazer jus a progressão com relação ao respectivo período os Ser\/idores que 
forem afastados em virtude de: 
I 
- licença sem vencimentos; 
lI - faltas não abonadas ou injustificadas; 
Ill - suspensão disciplinar; 
IV - prisão decorrente de decisão judicial com transito em julgado. 
Art. 34 - A pena de suspensão cancela a contagem do interstício, iniciando￾se nova contagem na data subseqüente à do término do cumprimento da penalidade. 
Art. 35 - A progressão é aplicável aos ocupantes dos cargos do Quadro de 
Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de São Miguel 
do Guaporé -RO, e a contagem de tempo será feita a partir da data da posse. 
DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR 
Art. 36 — Será concedida aos servidores públicos municipais estatuários da 
administração pública direta e indireta adicional de incentivo a escolaridade sobre o salario 
base incorporado a seus vencimentos nos seguintes percentuais:
I ? 05% (cinco por cento) com a conclusão de ensino Fundamental; 
II - 10% (dez por cento) com a conclusão de ensino Médio; 
lll -15% (Quinze por cento) com a conclusão de ensino superior. 
§1° São requisitos básicos para concessão deste adicional: 
l ? a conclusão da escolaridade exigida for posterior a posse, sendo a 
escolaridade conclulda superior ao necessário para posse do cargo ao qual esta investido; 
II ? O ser\/idor tiver sido aprovado em estagio probatório; 
Ill ? O servidor devera apresentar requerimento ao departamento pessoal 
acompanhado com o certificado comprovando a escolaridade devidamente registrado no 
Orgão competente e preencher os requisitos dos incisos I e II. 
§2° Não se aplicara 0 disposto neste artigo para os servidores que após 
levantamento ficar provado que já possuíam a escolaridade antes da posse em concurso 
público. 
§3° Após a concessão do primeiro adicional por escolaridade só será 
conœdido o próximo após um ano de concessão do adicional anterior. 
§4° As gratiñcações de que trata os incisos I, II, III, do caput deste artigo não 
serão cumulativas. 
§5° O direito contido no caput deste artigo só será concedido ao servidor que 
apresentar, certificado de conclusão do curso devidamente registro no conselho pertinente. 
§6° Aos servidores estáveis enquadrados no cargo em extinção de nível 
fundamental na profissão de auxiliar de enfermagem que apos concluirem seus respectivos 
cursos de formação nlvel médio e complemento técnico farao jus ao adicional de 15% sobre o 
salário base incorporados aos seus vencimentos e não farao jus a gratificação do inciso ll do 
art. 36 desta Lei. 
DO ADICIONAL POR ESPECIALIZAÇÃO 
Art. 37 - A gratificação por Especializaçao é devida aos servidores 
municipais da saude que requerer, bem como, comprovar possuir certificado de cursos de 
Av. São Paulo nž 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 ? S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642—2200
Ggßø cøîeïnntln 
pos-graduação, mestrado, Doutorado. Este adicional sera incluso sobre o vencimento basico 
do ser\/idor apos ter protocolado requerimento e tera os seguintes percentuais: 
l- 20% (vinte por cento) para os cursos de pós-graduação; 
II- 25% (vinte cinco por cento) para o curso de mestrado; 
III - 30% (trinta por cento) para o curso de doutorado; 
§1° O adicional previsto neste artigo incorpora-se ao vencimento do servidor 
efetivo. 
Paragrafo unico: 0 adicional instituído no "caput" deste artigo não é cumulativo entre si. 
Art. 38 - Os adicionais de que trata os artigos 36 e 37 desta Lei, nao sera 
cumulativos. 
AUXILIO ALIMENTAÇÄO 
Art. 39 - 0 auxilio alimentação será pago a todos os servidores do quadro 
efetivo nos termos da Lei Municipal n 1.055/2010, que por sua vez criou e regulamentou o 
auxilio alimentação. 
AUXILIO ODONTOLOGICO 
Art.40 — Ao servidor efetivo será concedida auxílio odontologico, nos 
termos da Lei Municipal n 1.170/ 2012. 
DA GRATIFICAÇÃO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE 
Art. 41 - Terá direito a gratificação de exclusividade no percentual de 40% 
(quarenta por cento) sobre O vencimento básico, o enfermeiro, o auxiliar de enfermagem e o 
técnico de enfermagem vinculado a secretaria de saúde que estejam lotados no Unidade 
Básica de Saúde -UBS. 
Art. 42- Para fazer jus ao recebimento do disposto no artigo anterior, o 
ser\/idor não cumular cargos de confiança e ou comissão.
Art. 43 - A gratificação de exclusividade, somente será devida ao servidor 
que perceber adicionai de insalubridade, compreendido entre o grau mínimo. 
PLANTAO EXTRA 
Art. 44 O Municipio apos justificativa fundamentada podera conceder o 
pagamento de plantao extra, com carga horaria de 12 ou 24 horas ininterruptas, aos servidor 
ocupante de cargo efetivo da saude de acordo com a necessidade e o interesse publico. 
Art. 45 0 valor do plantao extra sera estabelecido em lei que os deñnira. 
§ 1°- O numero de plantão extra não poderá exceder 50% da carga horária 
total, 
§ 2°- A escala de plantões extras obedecera rigorosamente o rodízio de 
sen/idores lotados no setor de trabalho, não privilegiando um Único servidor. 
DAS DIÁRIAS 
Art.46 - O servidor que, se afastar a ser\/ico do município em caráter 
eventual ou transitório, para outro ponto do território Estadual ou Federal, fará jus às 
passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. 
§ 1° - A diária será concedida por dia de afastamento o seu valor será 
fixado por Lei. 
Art. 41 - O ser\/idor que receber diária e não se afastar da sede por 
qualquer motivo, ñca obrigado a restituí?|as integralmente. 
Parágrafo Único - Na hipótese de 0 servidor retomar a Sede em prazo 
menor previsto para O seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso.
• r•1•• 
cggcïundn 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 48 - Além das Gratificações previstas instituídas por Lei, serão 
concedidas aos Servidores em atividades as seguintes gratificações: 
I. Retribuição pelo exercício de Confiança e ou Cargo em Comissão 
ll. Adicional de Férias; 
Ill. Adicional por hora extraordinária de trabalho; 
IV. Adicional por trabalho noturno; 
V. Adicional por atividade insalubre ou perigosa; 
Vl. Gratificação do décimo terceiro remuneração; 
DOS SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA 
Art.49 - Ao servidor efetivo nomeado em cargo de direção, chefia ou 
assessoramento é devido uma gratificação pelo seu exercício. 
Art.\§_0< OS servidores publicos efetivos ocupantes dos Cargos de 7 
Confiança, deverã|tre O recebimento do vencimento básico do cargo efetivo ou o 
vencimento do cargo e confiança. 
DOS SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Art.51 - O Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas, 
com os níveis, seus respectivos números de vagas, pré-requisitos e atribuições, adotadas 
pela Secretaria Municipal de Saúde, dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria e é por 
esta regida, 
Art. 52 ? Os cargos em Comissão são declarados de livre nomeação e 
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser ocupados por cidadãos 
brasileiros de ilibada reputação, servidores públicos Municipais, Estaduais e Federais ou não, 
não gerando vínculo empregatício com o Município. 
Av. São Paulo n‘! 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 ? S.Miguei do Guaporé/RO Fone (069) 3642?2200
|••ß• cøgcïnuh 
§ 1° - DOS ocupantes dos Cargos em Comissão será exigido qualificação 
compatível com a área de atuação. 
§ 2° - Os detentores de Cargos Comissionados terão de cumprir com as 
atribuições inerentes ao Cargo para onde foi nomeado. 
Art. 53° - Exceto os casos previstos em Lei passíveis de cum cao, os . 
sen/idores publicos efetivos ocupantes dos Cargos em Comissão, deverã optar ntre o Ü 
recebimento do vencimento básico do cargo efetivo ou o vencimento do cargo 
` 
ionado.
` 
D0 ADICIONAL DE FÉRIAS 
Art. 54 - independentemente de solicitação, por ocasião das férias, será 
concedida ao servidor, gratificação correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração 
percebida no mês em que se inicia o período de fruição. 
§ 1° - No caso de o sen/idor exercer cargo em comissão, a respectiva 
vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 
D0 ADICIONAL POR HORA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO 
Art. 55 - Ao servidor será concedido adicional por hora extraordinária de 
trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, as quais 
serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor da hora 
normal de trabalho. 
Parágrafo Único - Somente será permitido serviço em hora extraordinária 
para atender a situação excepcionais e temporárias devidamente justificadas.
· • lá |••ú• cogruïnndn 
DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO 
Art. 56 - Trabalho notumo é aquele executado entre as 22 (vinte e duas) 
horas de um dia e as 05 (cinco) do dia seguinte. Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja 
total ou parcialmente compreendida nesse perlodo, será concedido adicional de 25% (vinte 
por cento)sobre o vencimento. 
DO ADICIONAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E OU PERIGOSA 
Art. 57 - Os ser\/idores que trabalhem com habitualidade em locais 
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de 
vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 
Art. 58 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas 
que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os ser\/idores a agentes 
nocivos à Saúde, acima dos limites de tolerância ñxados em razão da natureza e da 
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 
Art. 59 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites 
de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional 
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do 
cargo efetivo, segundo se classifiquem nos graus máximo e médio, conforme laudo técnico. 
Parágrafo Único: OS profissionais que fazem jus a essa gratificação são os 
que estão, prestando serviços em hospitais, postos de saúde e outros, o qual, depende de 
laudo medico de profissional credenciado pelo Ministério do Trabalho que, julgara 0 grau de 
insalubridade dependendo da área que o proñssional atua ou venha atuar. 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642—2200|
Art. 60 - Na falta de laudo técnico, permanecera em validade o laudo técnico 
anterior. 
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 
Art. 61 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da 
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou 
métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou 
elétricos em condições de risco acentuado. 
§ 1°- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um 
adicional de 30% (trinta por cento) sobre 0 vencimento. 
Art. 62 - O direito do sen/idor ao adicional de insalubridade ou de 
periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos 
termos desta Seção e das non'nas expedidas pelo Ministério do trabalho. 
Art. 63 - A caracterização e a classiñcação da insalubridade e da 
periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de pericia a 
cargo de Médico do Trabalho ou engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do 
Trabalho. 
§ 1°- É facultado ao sindicato das categorias profissionais interessadas 
requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor 
deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou 
perigosas. 
Art. 64 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de 
insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva 
atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho. 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 ? S.Migue| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-220|
deito cøguïundn 
Art. 65 - Após elaboração do laudo pericial, todos os servidores 
enquadrados receberão os percentuais de direito. 
DA GRATIFICAÇÃO D0 DECIMO TER|AÇÃO 
Art. 66 - O 13° remuneração corresponde a 1/12 (um doze avos) da 
remuneração em que o servidor ñzer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no 
respectivo ano, extensivos aos servidores inativos. 
§ 1°- A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como 
mês integrai. 
§ 2°- 0 13° remuneração será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro 
de cada ano. 
§ 3°- Quando O sen/idor perceber, além da remuneração fixa, parte variável, 
O 13° remuneração corresponderá a soma da parte tixa com a média aritmética paga até o 
mês de novembro. 
§ 4°- 0 13° salário será levado em conta para qualquer efeito, inclusive 
contribuição previdenciária. 
DA JORNADA DE TRABALH0 
Art. 67 - A jornada semanal de trabalho dos integrantes da carreira de que 
trata esta lei, poderá ser constituída da seguinte forma: 
I ? jornada padrão, com prestação de 40 (quarenta) horas semanais de 
trabalho; 
ll ? jornada Única, com prestação de 20 (vinte) horas semanais de 
trabalho, para os profissionais beneñciados por legislação municipal especifica; 
lll ? jornada Semanal de 30 (trinta) horas quando a prestação de serviço 
for de forma ininterrupta com duração de 06 (seis) horas.
Ø
Parágrafo Único: A jornada de trabalho para atender as atividades de 
saúde que exijam prestação de ser\/iços de forma ininterrupta, em unidades ou serviços que 
funcionem continuamente no mínimo 12 (doze) horas por dia, em regime de plantão, será 
observada a escala de trabalho e de folgas e definidos pela Direção da Unidade, observando 
a carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas semanais para as profissões 
regulamentadas da área de saúde em todos os setores de trabalho. 
Art. 68 - Ao servidor matriculado em Estabelecimento de Ensino Superior e 
ou Cursos de Pos-Graduacao, Mestrado ou Doutorado, será concedido sempre que possível, 
horário especial de trabalho que possibilite a freqüência normal as aulas sem prejuízo da 
remuneração, devendo para tanto, as horas serem compensadas nos finais de semana. 
§ 1° 0 horario especial de que trata este artigo somente sera concedido 
quando 0 servidor nao possuir curso superior. 
§ 2° Durante o período de ferias escolares o servidor fica obrigado a 
cumprirjornada normal e integral de trabalho. 
DA LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE 
Art. 69 - A licença prêmio por assiduidade será concedida ao Servidor da 
Saúde, após cada qüinqüênio ininterrupto de serviços prestados ao Município, o Servidor fará 
jus a três meses de licença a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do 
cargo e ou função que exercia. 
§ 1° — É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo 
em 03 (três) parcelas; 
§ 2° - Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo 
servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, e revertidos em favor de seus 
beneficiários da pensão. 
Art. 70 ? Em caso de acumulação legal de cargo, a licença será concedida 
em relação a cada um.
|• · • •u1—• 
cugnrïnuh 
Art. 71 ? Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que 
no período aquisitivo: 
l ? sofrer penalidade disciplinar de suspensão; 
ll - afastar-se do cargo em virtude de: 
a) por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; 
b) licença para tratar de interesses particulares; 
C) condenação e pena privativa de liberdade por sentença definitiva; 
e) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. 
Parágrafo Único: As faltas injustificadas no serviço retardarão a 
concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada 
falta. 
Art. 72 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença por 
assiduidade não poderá ser superior a 1/6 (um sexto) da lotação da respectiva unidade 
administrativa do órgão ou entidade. 
Art. 73 - A requerimento do sen/idor, e interesse do Executivo, O prêmio por 
assiduidade poderá ser convertido em pecúnia. 
Paragrafo Unico - A licença prêmio por assiduidade será concedida aqueles 
servidores efetivos, contados desde a data da posse como efetivo. 
D0 SISTEMA DE 
ENQUADRAMENTO 
Art. 74 - Sistema de enquadramento é o conjunto de normas e O processo a 
ser adotado pelos órgãos competentes para aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração (PCCR).
|• cøîuignndn 
Art. 75 . Para o enquadramento observar-se-á a critério objetivo 
estabelecido nos termos desta lei. 
Art. 76 - A Tabela de vencimentos é composta de 05 (cinco) Grupos 
Ocupacionais, conforme abaixo indicado: 
I-GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - cargos 
caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimento específico para 
cujo provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente, 
nas funções de Medico Clinico Geral, Medico Cirurgiao, Medico Ortopedista, 
Farmacêutico-Bioquímico, Bioquímico, Assistente Social, Psicólogo, Fisioterapeuta, 
Enfermeiro, Nutricionista, Odontologo. 
Il - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO l - compreende 
os cargos de atividades de apoio técnico com formação em nível médio, nas funções de 
agente administrativo, técnico em contabilidade, fiscal sanitário. 
lll — GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO COM CRUSO 
TECNICO PROFISSIONALIZANTE ? compreende os cargos de atividades de apoio técnico 
com formação em nível médio e curso técnico profissionalizante, nas funções de técnico em 
radiologia, técnico de enfermagem, técnico de laboratório. 
IV - GRUPO OCUPACIONAL APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO - 
compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível fundamental, auxiliar de 
radiologia, auxiliar de enfermagem, auxiliar de laboratório, auxiliar administrativo. 
V - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÓES PRÁTICAS -compreende os 
cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar auxiliar serviços diversos, 
cozinheira, guarda, motorista de viatura leve, motorista viatura pesada, zeladora, auxiliar de 
serviço de saúde e ou agente de saude. 
. . / / 
Art. 77 - O cargo de Agente Comunitario de Saude sera tutelado pela 
Consolidacao das leis Trabalhistas ?CLT, que atendera] ao Programa de Agentes 
Comunitarios de Saude-PACS e PSF. 
Art 78 ? Aos sen/idores lotados no cargo de Fisioterapeutas, serao aplicada 
a carga horaria de 30 horas, nos termos da Lei Municipal n° 773/2007.
|1••• 
DA ESTRUTURA 
Art. 79 - O Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos 
servidores públicos da saúde do município de São Miguel do Guaporé-RO, compõe-se por: 
I 
- Tabela de C|aSSe de Cargo, Carga Horária e Remuneração (Anexo I) 
ll — tabela de Progressão por Classe (Anexo II); 
Art. 80 - Os cargos são hierarquizados para definição das referências, 
levando em consideração a escolaridade ou grau de complexidade de tarefas a eles inerentes 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art.81 - A criacao, bem como qualquer alteracao deste Plano sera feita 
pelo Poder executivo Municipal, bem como, pela Comissao de Acompanhamento e Aplicacîo 
do Plano de cargo, Carreira e Remuneracao, que sera composto por, 03 (tres) representantes 
da Secretaria Municipal de Saúde,Y~0G (Tres) representantes do Sindicato Municipal dos 
Servidores Municipais de Sao Miguel do Guapore. 
Art.82- O chefe do Poder executivo baixara regulamentos dentre eles os 
decretos que se fizerem necessarios a execucao desta Lei.
' 
Art. 83 - Os recursos Humanos da Área de Saúde, bem como, a folha de 
pagamento serão gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.84 - Não sera paga sob qualquer pretexto gratificacao ou vantagem ao 
servidor, alem das determinadas em lei ou por decisao judicial. 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ? S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-220|\
Art. 85 - O dia do servidor publico sera comemorado dia 28 de outubro e 
considerado "ponto facultativo". 
Art. 86 - Este plano de Cargos, Carreira e salarios sera revisado a no 
período de 2 (dois) anos ou a qualquer momento quando necessario, contados da publicacao. 
Art. 87 - Os atuais vencimentos dos ser\/idores, a partir da vigência desta 
Lei, serão enquadrados nas referências correspondentes a seus cargos de acordo com o 
nível de escolaridadellsxperiêncía profissional. 
Art. 88 - Esta Lei entra em vigor apartir de 01 de janeiro de 2015, apos 
oñcíalmente publicada, revogadas as disposiçõses em contrário. 
Paco Municipal, 10 de janeiro de 2014. 
enildo Pereira dos San s 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n‘Z 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ?S.MigueI do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
ANEX0 I 
TABELA DE CARGOS CARGA HORARIA E REMUNERACA0 POR CLASSE 
NIVEL SUPERIOR 
Cargo Carga Horária Remuneraçao 
Medico Clinico Geral R$ 7.500,00 
Medico carurgaaø É RS 7.500,00 
Cargø Carga Horária Remuneração 
médico Ortopedista Rs S.zS0,00 
Cargo Carga Horária Remuneraçao 
Medico cnamcxx sem H as 3.750,00 
C|aSS€ Medico Cirurgiao R$ 3.750,00
B 
Cargo Carga Hørária Remuneração 
Medico Ortopedista R$ 4.125,00 
Classe 
B — 1 
Cargo Carga Horária Remuneraçãø 
Farmacêuticø RS 2.771,33 
Farmacêutico - R$ 2.771,33 
Biøquímicc 
Psicóloga R$ 2.771,33
Ciasse Cargo Carga Horária Remuneraçao 
D Assistente Sociai R$ 2.771,33 
Classe Cargo Carga Horária Remuneração 
Classe Cargo Carga Horária Remuneraçao 
Cargo Carga Horária Remuneração 
Ouømciøgù as S.õO0,00 
NIVEL iv\EmO 
Cargo Carga Horária Remuneração 
Agente R$ 725,46 
Administrativo 
Fama Samtai-ao RS 7zS,4õ 
Cargo Carga Hørária Remuneração 
Classe I Técnico R$ 1.383,31 
Contabilidade 
Av. São Paulo në 1490 Bairro Cristo Rei- CEP - 78970-000 ? S.Migue| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200|
~eg,..... 
Cargø Carga Horária Remuneraçaø 
Técnico Enfermagem R$ 872,91 
NIVEL FUNDAMENTAL 
Cargo Carga Horárîa Remuneraçao 
Auxiliar R$ 725,46 
Administrativo 
Classe J 
Auxiliar nauaønøgax È as 725,46 
Auxîliar de 
Enfermagem 
Auxiliar de R$ 725,46 
Laboratório 
N\vEL ELEMENTAR 
Cargo Carga Horária Remuneração 
Auxiliar Serviços R$ 725,46 
Diversøs 
Motorista de viatura R$ 725,46 
leve 
Motorista Viatura R$ 725,46 
Pesada 
°“°'° 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000- S.NIigue| dO Guaporé/RO Fone (069) 3642-2Z00|
3 7" 
· ••———-•± $I•íg•.••Id•Gu;••'6 
ANEX0 II 
PROGRESSAO HORIZONTAL POR CLASSE 
NIVEL SUPERIOR 
VENC. NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL 
INICIA 
L 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 
CLASSE 
A R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
7.500,00 7.725,00 7.956,75 8.195,45 8.441.31 8.694,45 8.955,39 9.224,05 9.500,77 9.785,79 10.079,3 10.381,7 
7 S 
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL 
INICIA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 
CIASSE L 
A-1 RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS 
8.497,50 
8.250,00 8.752,42 9.014,99 9.285,44 9.564,01 9.850,93 10.146,4 10.450,8 10.764,3 11.087,3 11.419,9 
5 5 7 1 2 
Žrw 
Ãvîššflgulo AQÈÄŠÏJ Eaarm Cngm Rei?w CEP — 78970Ï000 - S.MEgxà aGuap0ré/RÓ Fone (069) 3642-2200
• ••—••±1± 6••ï| Sløïgucldøêuçorc 
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL 
CLASSE 
MENTO 
1 2 3 4 S 6 7 8 9 10 11 
INICIA 
B L 
R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ RS RS 
3.750,00 3.862,50 3.978,37 4.097,72 4.220,65 4.347,27 4.477,69 4.612,02 4.750,38 4.892,89 5.039,68 5.190,87 
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL 
MENTO 4 5 6 7 8 9 
CLASSE 
INICIA 1 2 3 10 11 
B-1 L 
RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ RS R$ 
4.125,00 4.248,75 4.376,21 4.507,49 4.642,7 4.782,00 4.925,46 5.073,22 5.225,42 5.382,18 5.543,65 5.709,96
2 
Av. Saø Paulo me Rea— CEF — 7S9íO—OOO — S.MigEe| do õuõpoxè/RO
· ••—••?••• Saoîgueidoöuîorú 
VENCI NIVEL "NIVEL NIVEL `NIVEL `NÍVEL NIVEL ÑVEL NIVEL NIVEL NÏVEL NIVEL 
MENTO 4 5 6 7 8 9 
INICIA 
1 2 3 10 11 
CLASSE L 
C 
RS RS R$ RS RS R$ R$ RS R$ R$ R$ RS 
2.771,33 2.854,46 2.940,01 3.028,30 3.119,1 3.212,73 3.309,11 3.408,38 3.510,63 3.615,95 3.724,43 3.836,16
5 
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL 3 NIVE NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL 
MENTO 1 2 L4 5 6 7 8 9 10 11 
INICIA 
CLASSE L 
DR$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS RS RS R$ R$ 
2.771,33 2.854,46 2.940,01 3.028,30 3.119,1 3.212,73 3.309,11 3.408,38 3.510,63 3.615,95 3.724,43 3.836,16
5 
Av. São PaiJ|Orr1‘! 1490 Bairrc Cristo Rei- (Íš:78970-OOYÒ- ? S.Migue| do GuapOré7RO Fone (069) 3642-2|
· ••••u—-•e (l•sï| Såoïgncldoauîorú 
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL 
MENT0 4 5 6 7 8 9 
10 11 
1N1C1A 1 2 3 
CLASSE L 
ER$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ 
1.385,66 l.427,22 1.470,04 1.514,14 1.559,57 1.606,3 1.654,55 1.704,18 1.755,31 1.807,97 1.862,21 1.918,07
5 
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL 
MENT0 4 5 6 7 8 9 
10 11 
INICIA 1 2 3 
(ÏLASSEL 
FRS R$ R$ RS RS R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ 
2.909,88 2.997,17 3.087,09 3.179,70 3.275,09 3.373,34 3.474,5 3.578,78 3.686,14 3.796,73 3.910,63 4.027,95
4 
—-*~1 
Av. São Paulo Cristo Rei- CEP ? 78970-000 ? 5.6/îguel do GuapOré7R0 Fone (069) 3642-220g ?
• • •—•;••• $l• ïgncl do Gnnapori acsío 
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL 
MENTO 4 5 6 7 8 9 CLASSE 
INICIA 1 2 S 10 11 
G L 
R$ RS RS R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS 
3.600,00 3,708,00 3.819,24 3.933,81 4.051,83 4.173,38 4.298,58 4.427,54 4.560,,37 4.697,18 4.838,09 4.983,24 
NIVEL MEDIO 
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL 
MENTO 4 5 6 7 8 9 CLASSE 
INICIA 1 2 3 10 11 
H L 
R$ RS RS R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ 
816,51 866,23 892,22 918,99 946,56 974,95 
725,46 747,22 769,64 792,72 841,00 1.004,20 
Saxx cxaaxg nu- CEP — 7ŠšÕÍOOO — S.0/uagåxïšxßpøxè/F<O me (069)
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São ígneo! do Guîomš Gcsïo 
VENCI N IVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL 
MENT0 4 5 6 7 8 9 
0 11 
INICIA 1 2 3
1 
CLASSE L 
IR$ R$ R$ R$ R$ RS RS R$ R$ R$ R$ RS 
1.383,31 1.424,80 1.467,55 1.511,58 1.556,92 1.603,63 1.651,74 1.701,29
1 
1.752,33 1.804,90 1.859,05 1.914,80 
Venc NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL 
CLASSE INICIAL 1 2 3 4 S 6 7 S 9 10 11 
1'? RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS R$ 
872,91 899,09 926,07 953,85 982,46 1.011,94 1.042,30 1.073,56 1.1057,77 1.138,94 1.1733,11 1.208,31 
1ýÃ\Ž.’ŠÃFÏõu1<J n9 1490 Sõarm Cngm Re1· CEF — 7S97O—OCCÍŠ.1Š)\Egue1 do Guaporé/RO F0r1e(069) 3g42—220|
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São ïgual do Gugonš 
Cicstao 
NIVEL FUNDAMENTAL 
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL 
MENT0 4 5 6 7 8 9 
INICIA 1 2 310 11 
CLASSE L 
JR$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ RS R$ RS 
725,46 747,22 769,64 792,72 816,51 841,00 866,23 892,22 918,99 946,56 974,95 1.004,20 
NIVEL ELEMENTAR 
VENCI NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL NIVEL 
CLASSE MENT0 4 5 6 7 8 9 
INICIA 1 2 310 11 
k L 
R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ RS R$ RS R$ RS 
725,46 747,22 769,64 792,72 816,51 
841 00 
866,23 892,22 918,99 946,56 974,95 1.004,20 
Av. São Paulo në 1490 881110 Cristo Rei- CEP — 78970-000 — S.Migue| du Guaporé/RO ÍÀÈ (069) 3642?2200|

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