| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-02-05 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 202/1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, CRIANDOS CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° 018I2D14 Assuntoz MOOEFECA A LEI MumcnF•An. u° 202/1997 QUE DISPÕE SOERE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ, CREANOO CARSOS EFETIVOS E EJÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 05/02/2014 SEIIIIETAIIIA MIINIIIIPAL IIE PREFEITIIIIA IIE SÄII IVIIGIIEI. D0 GIIAPORÉ GESTÄD ßI)IVIPI\II1'Il.IIAl)|\ OFÍCIO N°. 042/2014/GAB. São Miguel do Guaporé, 05 de Fevereiro de 2014. EXMO. SENHOR AO passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 017/2014, ""Modifica a Lei Municipal n?’ 202/1997 que dispõe sobre estrutura administrativa de São Miguel do Guaporé, criando cargos efetivos e dá outras ProvidênciaS”. Segue anexo. Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDEOÉÉŠ 0 DE SOUZA SEC. MU AL DE GABINETE Port.0015/2013 . 90 Åq _ 09, , @,,4, subo ÒNPQÄJ ÅF Á AO SENHOR MARCO ANTONIO FERREIRA PRESIDENTE DA CAMARA sÃo MIGUEL DO GUAPORE-RO Fones Av São (69) Paulo, 35642-2200 1| / 2201 — São Miguel do Guaporé ? RO • • •••??—•1 Sgo do tiîocõ ASSESSORIA JURÍDICA Mensagem n. 017/2014 Em, 05 de Fevereíro de 2014. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o projeto de lei em aneAo, do qual AUTORIZA 0 MUNICIPI0 DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ A MODIFICA A LEI MUNICÍPAL N. 202/1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÄ0 MIGUEL DO CUAFORÉ, CRIANDOS CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. O presente projeto de lei tem por ñnalidade criar novas vagas no quadro efetivo da Àdministração Municipal, assim como atender uma demanda crescente da população de São Miguel do Guaporé. Considerando que atualmente o município está se valendo de um Teste Seletivo Simpliñcado para preenchimento de diversas vagas em caráter emergencial, se faz necessária a criação de vagas efetivas, especialmente para atender a Secretaría de Saúde e a de Educaçao. Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com 0 aval dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. Cordialmeute ' ` ? OCÍA NILD0 PEREIRA DOS S TOS Prefeito Municipål 4ÃY v. São Paulo në 1490 Bairro Cristoaã- CEP — 76932?0O0 ? SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3542-2200 • • au-;-••• São ïgncl do îngocc aesío ASSESSORIA JURÍDICA Projeto de lei n. 018/2014. Em, 05 de Fevereiro de 2014. "MODIFICA A LEI MUNICÍPAL N. 202/1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ, CRIANDOS CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, no uso de sua atribuição legais, faz saber que 0 plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONA a seguinte. @ Art. l°. Fica autorizado O município de São Miguel do Guaporé/RO, modificar a estmtura administrativa prevista na lei 202/1997, criando cargo, quantitativo, e descrição do cargo e valores, de acordo com as disposições abaixo e seu anexo: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 i CARGO QUANT. REFERENCIA SALÁRI0 BASE Arquiteto e Urbanista 01 PM/CE 21 2.745,66 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CARGO QUANT. REFERENCIA SALÁRI0 BASE Operador de Motoniveladora 01 PM/CE 11 725,00 Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrarias e incompatíveis. Paço Municipal, 05 de Fevereiro de 2014. ILDO PEREIRA DOS S TOS Prefeito Municip Ï/. São Paulo në 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 —SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 São ïj.••l do Gunîocc gcaïo ASSESSORIA JURÍDICA ANEXO I (ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS) 1. Arguiteto e Urbanista. Nivel de escolaridade exigido: Conclusão do curso em Arquitetura e Urbanista e devidamente inscrito no Conselho de Arquitetura e Urbanista de Rondônia — CAU/RO. Atribuigao do cargo: Elaborar planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e informações. Fiscaliza e executa obras e serviços, desenvolve estudos de viabilidade financeira, econômica, ambiental e outras atividades correlatas. 2. Òperador de Motoniveladora. Nivel de escolaridade exigido: Conclusão do ensino Fundamental. Ser portador da habilitação de motorista tipo D ou E, de acordo com o Código Nacional de Trânsito expedida pelo órgão competente e possuir certificado de um curso profissional onde 0 aluno conhece as normas de transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (NR ll), procedimentos de segurança na operação e análise de risco e tendo o aluno participado de aulas teóricas e práticas de funcionamento da motoniveladora e de seus componentes. Ter experiência mínima de um ano na função. Atribuição do cargo: Conferir níveis de óleos, combustíveis e de água; Completar nível de água da máquina; Verificar as condições do material rodante; Drenar água dos reservatórios (ar e combustível); Veriiicar 0 funcionamento do sistema hidráulico; Verificar o funcionamento elétrico; Verificar a condição dos acessórios; Limpar máquina; Relatar problemas detectados; Substituir acessórios; Identificar pontos de lubrificação; Completar 0 volume de graxa nas articulações; Analisar serviço; Estabelecer sequência de atividades; Deñnir etapas de serviço; Estimar tempo de duração do serviço; Selecionar máquinas; Definir acessórios; Selecionar ferramentas manuais; Selecionar instrumentos de medição; Selecionar equipamentos de proteção individual (epi); Selecionar sinalização de segurança; Acionar máquina; interpretar informações do painel da máquina; Controlar a aceleração da máquina (rpm); Estacionar máquina em local plano; Apoíar equipamentos hidráulicos e mecânicos no solo; Resfriar máquina; Desligar máquina; Anotar informações sobre a utilização da máquina (horímetro e odômetro); Relatar ocorrências de serviço; Verificar marcação da topografia; Analisar inclinação do terreno; Verificar tipo de solo; Abrir valas para drenagem; Abrir valas para montagem de colchão drenante; Espalhar o material (solo); Homogeneizar 0 solo com máquinas e equipamentos; Remover material em aterro; Homogeneizar solos para execução de camadas de pavimentação; Raspar superficie da base; Demonstrar senso de organização; Trabalhar em equipe; Demonstrar responsabilidade; Zelar pelos equipamentos e máquinas; Demonstrar iniciativa; Trabalhar sobre pressão; Tratar situações de emergência e acidentes e exercer outras atividades correlatas. I Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932;000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642?220O • • n?—±••• São lyacl do Clnîctû îïïiø ASSESSORIÅ JURÍDICÅ Mensagem n. 017/2014 Em, 05 de Fevereiro de 2014. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o projeto de lei em anexo, do qual AUTORIZA 0 MUNICIPI0 DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ A MODIFICA A LEI MUNICÍPAL N. 202/1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, CRIANDOS CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 0 presente projeto de lei tem por finalidade criar novas vagas no quadro efetivo da Administração Municipal, assim como atender uma demanda crescente da população de São Miguel do Guaporé. Considerando que atualmente o município está se valendo de um Teste Seletivo Simpliñcado para preenchimento de diversas vagas em caráter emergencial, se faz necessária a criação de vaas efetivas, especialmente para atender a Secretaria de Saúde e a de Educaçao. Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. - Cordialmente ILD0 PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Av. São Paulo në 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÃ0 Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642·2200 • |g São ïjnal do Gngotc aesíe ASSESSORIA JURÍDICA Projeto de lei n. 017/2014. Em, 05 de Fevereiro de 2014. "MODIFICA A LEI MUNICÍPAL N. 202/1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ, CRIANDOS CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”, O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de sua atribuição legais, faz saber que O plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONA a seguinte, LEJ Art. 1". Fica autorizado o município de São Miguel do Guaporé/RO, modificar a estrutura administrativa prevista na lei 202/1997, criando cargo, quantitativo, e descrição do cargo e valores, de acordo com as disposições abaixo e seu anexo: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 CARGO QUANT. REFERENCIA SALARI0 a BASE Arquiteto a Urbanista “ FM/CE 21 2.745,66 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLECOS Ú CARGO QUANT. REFERENCIA SALÁRI0 BASE Operador de Motoniveladora 01 PM/CE 11 725,00 Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrarias e incompatíveis. Paço Municipal, 05 de Fevereiro de 2014. ŽŠNILDO PEREIRA DOŠSANTOS Prefeito Munil pai Av. São Paulo në 1490 Bairro Cristo Rei- CEP -— 76932-000 - SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 $#0 do îgocó Éesïø ASSESSORIA JURÍDICA ANEXO I (ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS) 1. Arguiteto e Urbanista. Nível de escolaridade exigido: Conclusão do curso em Arquitetura e Urbanista e devidamente inscrito no Conselho de Arquitetura e Urbanista de Rondônia ? CAU/RO. Atribuigão do cargo: Elaborar planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e informações. Fiscaliza e executa obras e serviços, desenvolve estudos de viabilidade financeira, econômica, ambiental e outras atividades correlatas. 2. Ogerador de Motoniveladora. Nível de escolaridade exigido: Conclusão do ensino Fundamental. Ser portador da habilitação de motorista tipo D ou E, de acordo com o Código Nacional de Trânsito expedida pelo órgão competente e possuir certificado de um curso profissional onde 0 aluno conhece as normas de transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (NR ll), procedimentos de segurança na operação e análise de risco e tendo o aluno participado de aulas teóricas e práticas de funcionamento da motoniveladora e de seus componentes. Ter experiência mínima de um ano na função. Atribuiçao do cargo: Conferir níveis de óleos, combustíveis e de água; Completar nível de água da máquina; Verificar as condições do material rodante; Drenar água dos reservatórios (ar e combustível); Verificar o funcionamento do sistema hidráulico; Verificar 0 funcionamento elétrico; Verificar a condição dos acessórios; Limpar máquina; Relatar problemas detectados; Substituir acessórios; identificar pontos de lubrificação; Completar o volume de graxa nas articulações; Analisar serviço; Estabelecer sequência de atividades; Definir etapas de serviço; Estimar tempo de duração do serviço; Selecionar máquinas; Definir acessórios; Selecionar ferramentas manuais; Selecionar instrumentos de medição; Selecionar equipamentos de proteção individual (epi); Selecionar sinalização de segurança; Acionar máquina; interpretar informações do painel da máquina; Controlar a aceleração da máquina (rpiri); Estacionar máquina em local plano; Apoiar equipamentos hidráulicos e mecânicos no solo; Resfriar máquina; Desligar máquina; Anotar informações sobre a utilização da máquina (horímetro e odômetro); Relatar ocorrências de serviço; Verificar marcação da topografia; Analisar inclinação do terreno; Verificar tipo de solo; Abrir valas para drenagem; Abrir valas para montagem de colchão drenante; Espalhar o material (solo); Homogeneizar o solo com máquinas e equipamentos; Remover material em aterro; Homogeneizar solos para execução de camadas de pavimentação; Raspar superficie da base; Demonstrar senso de organização; Trabalhar em equipe; Demonstrar responsabilidade; Zelar pelos equipamentos e máquinas; Demonstrar iniciativa; Trabalhar sobre pressão; Tratar situações de emergência e acidentes e exercer outras atividades correlatas. Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932î)ïŠÏ\0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 1 |_ ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 Oñcio n° 011/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. Sr. Presidente: O Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: I —"MOdý'iCa a lei Muníegyal n° 202/1997 que dispõe sobre estrutura administrativa de São Miguel do Guaporé, criando cargos ejetivos e dá outras providências Sem mais, elevamos nossas considerações. Atenciosamente |viec D · |gislativa AO Sr. Vereador ilson dos Santos Presidente Da Comissão Permanente de Fínanças e Orçamento Av. Capitão Silvic, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 `Z CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 CUAFORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 Oñcio n° 011/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. Sr. Presidente: O Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por meio do presente encaminhar a Vossa Exceiência os projetos de Lei abaixo relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: I —"MOdý?îca a lei Muriicgml rz° 202/1997 que dispõe sobre estrutura administrativa de São A/Hguel do Guaporé, criando cargos efetivos e dá outras providências Sem mais, elevamos nossas considerações. Atenciosamente XS ni Bi ' C D` t e 'slativa Ao Sr. Vereador Antonio Correia Presidente Da Comissao Permanente de Justiça e Redação Nesta. Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—faX 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei de 018/14 " Modifica a lei Municipal n° 202/1997 que dispõe sobre estrutura administrativa de São Miguel do Guaporé, criando cargos efetivos e dá outras providências A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Favorável: É o Parecer. Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014. Presid nte - Adilson dos Santos Relator — Sebastião Carneiro Membro — Darcy Tomaz Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQ gA E REDAQÃO Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 018/14 " l\/lodifica a lei Municipal n° 202/1997 que dispõe sobre estrutura administrativa de São Miguel do Guaporé, criando cargos efetivos e dá outras providencias". A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvørável: É o Parecer. Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014 Presidente ¥»ŠŠ0ni0 Correia Relatož gáJ0a0 de Paula QÅMQ » M? ž> Membro — Celmu Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234