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materia nº 18/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-02-05
Ementa"MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 202/1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, CRIANDOS CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 018I2D14 
Assuntoz MOOEFECA A LEI MumcnF•An. u° 202/1997 QUE DISPÕE SOERE 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ, 
CREANOO CARSOS EFETIVOS E EJÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 05/02/2014
SEIIIIETAIIIA MIINIIIIPAL IIE 
PREFEITIIIIA IIE SÄII IVIIGIIEI. D0 GIIAPORÉ GESTÄD ßI)IVIPI\II1'Il.IIAl)|\ 
OFÍCIO N°. 042/2014/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 05 de Fevereiro de 2014. 
EXMO. SENHOR 
AO passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 017/2014, ""Modifica a Lei Municipal n?’ 
202/1997 que dispõe sobre estrutura administrativa de São Miguel do 
Guaporé, criando cargos efetivos e dá outras ProvidênciaS”. Segue anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEOÉÉŠ 0 DE SOUZA 
SEC. MU AL DE GABINETE 
Port.0015/2013 
. 90 Åq _ 09, , 
@,,4, subo 
ÒNPQÄJ ÅF Á 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA sÃo MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Fones 
Av São 
(69) 
Paulo, 
35642-2200 1| / 2201 — São Miguel do Guaporé ? RO
• • •••??—•1 Sgo do tiîocõ 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Mensagem n. 017/2014 Em, 05 de Fevereíro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o projeto de lei em 
aneAo, do qual AUTORIZA 0 MUNICIPI0 DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ A 
MODIFICA A LEI MUNICÍPAL N. 202/1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DE SÄ0 MIGUEL DO CUAFORÉ, CRIANDOS CARGOS 
EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
O presente projeto de lei tem por ñnalidade criar novas vagas no quadro efetivo 
da Àdministração Municipal, assim como atender uma demanda crescente da população de São 
Miguel do Guaporé. 
Considerando que atualmente o município está se valendo de um Teste Seletivo 
Simpliñcado para preenchimento de diversas vagas em caráter emergencial, se faz necessária a 
criação de vagas efetivas, especialmente para atender a Secretaría de Saúde e a de Educaçao. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser promovida por 
Vossas Excelências é que contamos com 0 aval dos Senhores Vereadores na aprovação do 
presente projeto. 
Cordialmeute 
'
` 
? OCÍA 
NILD0 PEREIRA DOS S TOS 
Prefeito Municipål 
4ÃY 
v. São Paulo në 1490 Bairro Cristoaã- CEP — 76932?0O0 ? SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3542-2200
• • au-;-••• São ïgncl do îngocc aesío 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Projeto de lei n. 018/2014. Em, 05 de Fevereiro de 2014. 
"MODIFICA A LEI MUNICÍPAL N. 202/1997 
QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DE SÅ0 MIGUEL DO 
GUAPORÉ, CRIANDOS CARGOS EFETIVOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, no uso de sua atribuição 
legais, faz saber que 0 plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONA a 
seguinte.
@ 
Art. l°. Fica autorizado O município de São Miguel do Guaporé/RO, modificar a 
estmtura administrativa prevista na lei 202/1997, criando cargo, quantitativo, e descrição do 
cargo e valores, de acordo com as disposições abaixo e seu anexo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
i CARGO QUANT. REFERENCIA SALÁRI0 
BASE 
Arquiteto e Urbanista 01 PM/CE 21 2.745,66 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CARGO QUANT. REFERENCIA SALÁRI0 
BASE 
Operador de Motoniveladora 01 PM/CE 11 725,00 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições contrarias e incompatíveis. 
Paço Municipal, 05 de Fevereiro de 2014. 
ILDO PEREIRA DOS S TOS 
Prefeito Municip 
Ï/. São Paulo në 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 —SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
São ïj.••l do Gunîocc gcaïo 
ASSESSORIA JURÍDICA 
ANEXO I 
(ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS) 
1. Arguiteto e Urbanista. 
Nivel de escolaridade exigido: Conclusão do curso em Arquitetura e Urbanista e 
devidamente inscrito no Conselho de Arquitetura e Urbanista de Rondônia — CAU/RO. 
Atribuigao do cargo: Elaborar planos e projetos associados à arquitetura em todas 
as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e 
informações. Fiscaliza e executa obras e serviços, desenvolve estudos de viabilidade financeira, 
econômica, ambiental e outras atividades correlatas. 
2. Òperador de Motoniveladora. 
Nivel de escolaridade exigido: Conclusão do ensino Fundamental. Ser portador da 
habilitação de motorista tipo D ou E, de acordo com o Código Nacional de Trânsito expedida 
pelo órgão competente e possuir certificado de um curso profissional onde 0 aluno conhece as 
normas de transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (NR ll), 
procedimentos de segurança na operação e análise de risco e tendo o aluno participado de aulas 
teóricas e práticas de funcionamento da motoniveladora e de seus componentes. Ter 
experiência mínima de um ano na função. 
Atribuição do cargo: Conferir níveis de óleos, combustíveis e de água; Completar 
nível de água da máquina; Verificar as condições do material rodante; Drenar água dos 
reservatórios (ar e combustível); Veriiicar 0 funcionamento do sistema hidráulico; Verificar o 
funcionamento elétrico; Verificar a condição dos acessórios; Limpar máquina; Relatar 
problemas detectados; Substituir acessórios; Identificar pontos de lubrificação; Completar 0 
volume de graxa nas articulações; Analisar serviço; Estabelecer sequência de atividades; 
Deñnir etapas de serviço; Estimar tempo de duração do serviço; Selecionar máquinas; Definir 
acessórios; Selecionar ferramentas manuais; Selecionar instrumentos de medição; Selecionar 
equipamentos de proteção individual (epi); Selecionar sinalização de segurança; Acionar 
máquina; interpretar informações do painel da máquina; Controlar a aceleração da máquina 
(rpm); Estacionar máquina em local plano; Apoíar equipamentos hidráulicos e mecânicos no 
solo; Resfriar máquina; Desligar máquina; Anotar informações sobre a utilização da máquina 
(horímetro e odômetro); Relatar ocorrências de serviço; Verificar marcação da topografia; 
Analisar inclinação do terreno; Verificar tipo de solo; Abrir valas para drenagem; Abrir valas 
para montagem de colchão drenante; Espalhar o material (solo); Homogeneizar 0 solo com 
máquinas e equipamentos; Remover material em aterro; Homogeneizar solos para execução de 
camadas de pavimentação; Raspar superficie da base; Demonstrar senso de organização; 
Trabalhar em equipe; Demonstrar responsabilidade; Zelar pelos equipamentos e máquinas; 
Demonstrar iniciativa; Trabalhar sobre pressão; Tratar situações de emergência e acidentes e 
exercer outras atividades correlatas.
I 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932;000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642?220O
• • n?—±••• São lyacl do Clnîctû îïïiø 
ASSESSORIÅ JURÍDICÅ 
Mensagem n. 017/2014 Em, 05 de Fevereiro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o projeto de lei em 
anexo, do qual AUTORIZA 0 MUNICIPI0 DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ A 
MODIFICA A LEI MUNICÍPAL N. 202/1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, CRIANDOS CARGOS 
EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
0 presente projeto de lei tem por finalidade criar novas vagas no quadro efetivo 
da Administração Municipal, assim como atender uma demanda crescente da população de São 
Miguel do Guaporé. 
Considerando que atualmente o município está se valendo de um Teste Seletivo 
Simpliñcado para preenchimento de diversas vagas em caráter emergencial, se faz necessária a 
criação de vaas efetivas, especialmente para atender a Secretaria de Saúde e a de Educaçao. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser promovida por 
Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores na aprovação do 
presente projeto. 
- Cordialmente 
ILD0 PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo në 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÃ0 Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642·2200
• |g São ïjnal do Gngotc aesíe 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Projeto de lei n. 017/2014. Em, 05 de Fevereiro de 2014. 
"MODIFICA A LEI MUNICÍPAL N. 202/1997 
QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DE sÃo MIGUEL DO 
GUAPORÉ, CRIANDOS CARGOS EFETIVOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”, 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de sua atribuição 
legais, faz saber que O plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONA a 
seguinte, 
LEJ 
Art. 1". Fica autorizado o município de São Miguel do Guaporé/RO, modificar a 
estrutura administrativa prevista na lei 202/1997, criando cargo, quantitativo, e descrição do 
cargo e valores, de acordo com as disposições abaixo e seu anexo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
CARGO QUANT. REFERENCIA SALARI0 
a BASE 
Arquiteto a Urbanista “ FM/CE 21 2.745,66 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLECOS
Ú 
CARGO QUANT. REFERENCIA SALÁRI0 
BASE 
Operador de Motoniveladora 01 PM/CE 11 725,00 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições contrarias e incompatíveis. 
Paço Municipal, 05 de Fevereiro de 2014. 
ŽŠNILDO PEREIRA DOŠSANTOS 
Prefeito Munil pai 
Av. São Paulo në 1490 Bairro Cristo Rei- CEP -— 76932-000 - SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
$#0 do îgocó Éesïø 
ASSESSORIA JURÍDICA 
ANEXO I 
(ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS) 
1. Arguiteto e Urbanista. 
Nível de escolaridade exigido: Conclusão do curso em Arquitetura e Urbanista e 
devidamente inscrito no Conselho de Arquitetura e Urbanista de Rondônia ? CAU/RO. 
Atribuigão do cargo: Elaborar planos e projetos associados à arquitetura em todas 
as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e 
informações. Fiscaliza e executa obras e serviços, desenvolve estudos de viabilidade financeira, 
econômica, ambiental e outras atividades correlatas. 
2. Ogerador de Motoniveladora. 
Nível de escolaridade exigido: Conclusão do ensino Fundamental. Ser portador da 
habilitação de motorista tipo D ou E, de acordo com o Código Nacional de Trânsito expedida 
pelo órgão competente e possuir certificado de um curso profissional onde 0 aluno conhece as 
normas de transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (NR ll), 
procedimentos de segurança na operação e análise de risco e tendo o aluno participado de aulas 
teóricas e práticas de funcionamento da motoniveladora e de seus componentes. Ter 
experiência mínima de um ano na função. 
Atribuiçao do cargo: Conferir níveis de óleos, combustíveis e de água; Completar 
nível de água da máquina; Verificar as condições do material rodante; Drenar água dos 
reservatórios (ar e combustível); Verificar o funcionamento do sistema hidráulico; Verificar 0 
funcionamento elétrico; Verificar a condição dos acessórios; Limpar máquina; Relatar 
problemas detectados; Substituir acessórios; identificar pontos de lubrificação; Completar o 
volume de graxa nas articulações; Analisar serviço; Estabelecer sequência de atividades; 
Definir etapas de serviço; Estimar tempo de duração do serviço; Selecionar máquinas; Definir 
acessórios; Selecionar ferramentas manuais; Selecionar instrumentos de medição; Selecionar 
equipamentos de proteção individual (epi); Selecionar sinalização de segurança; Acionar 
máquina; interpretar informações do painel da máquina; Controlar a aceleração da máquina 
(rpiri); Estacionar máquina em local plano; Apoiar equipamentos hidráulicos e mecânicos no 
solo; Resfriar máquina; Desligar máquina; Anotar informações sobre a utilização da máquina 
(horímetro e odômetro); Relatar ocorrências de serviço; Verificar marcação da topografia; 
Analisar inclinação do terreno; Verificar tipo de solo; Abrir valas para drenagem; Abrir valas 
para montagem de colchão drenante; Espalhar o material (solo); Homogeneizar o solo com 
máquinas e equipamentos; Remover material em aterro; Homogeneizar solos para execução de 
camadas de pavimentação; Raspar superficie da base; Demonstrar senso de organização; 
Trabalhar em equipe; Demonstrar responsabilidade; Zelar pelos equipamentos e máquinas; 
Demonstrar iniciativa; Trabalhar sobre pressão; Tratar situações de emergência e acidentes e 
exercer outras atividades correlatas. 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932î)ïŠÏ\0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
1 |_ ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 011/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
I —"MOdý'iCa a lei Muníegyal n° 202/1997 que dispõe sobre 
estrutura administrativa de São Miguel do Guaporé, criando cargos ejetivos e dá 
outras providências Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
|viec 
D · |gislativa 
AO Sr. Vereador ilson dos Santos 
Presidente Da Comissão Permanente de Fínanças e Orçamento 
Av. Capitão Silvic, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
`Z CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 CUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 011/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Exceiência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
I —"MOdý?îca a lei Muriicgml rz° 202/1997 que dispõe sobre 
estrutura administrativa de São A/Hguel do Guaporé, criando cargos efetivos e dá 
outras providências Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
XS ni 
Bi '
C 
D` t e 'slativa 
Ao Sr. Vereador Antonio Correia 
Presidente Da Comissao Permanente de Justiça e Redação 
Nesta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—faX 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de 018/14 
" Modifica a lei 
Municipal n° 202/1997 que dispõe sobre estrutura administrativa de São Miguel 
do Guaporé, criando cargos efetivos e dá outras providências 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e 
devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Purecer Favorável: 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014. 
Presid nte - Adilson dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQ gA E REDAQÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 018/14 " 
l\/lodifica a 
lei Municipal n° 202/1997 que dispõe sobre estrutura administrativa de São 
Miguel do Guaporé, criando cargos efetivos e dá outras providencias". 
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvørável: 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014 
Presidente ¥»ŠŠ0ni0 Correia 
Relatož gáJ0a0 de Paula 
QÅMQ » M? ž> 
Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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