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materia nº 19/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-02-05
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id2256

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° 019I2D14 
ÅSSLIFIÍOIAUTORIZA O Mumcnmo DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ A 
REALIZAR CONCURSO F•ÚEu.ncO PARA FREENCHEMENTO DE 
QUADR0 EFE'nvO, E UÁ OUTRAS FROVEOÉNCEAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 05/02/2014
SEÍIRETHRIR MIIIIIGIPAI. IIE 
(îI?\B I N E I E 
I"IIEFEI`I`I.IIII·\ IIE são IVIIGIIEI. D0 GURPORÉ 
GESÏÄIZI lII)IVII’I\II`I'Il.IIl\I)I·\ 
OFÍCIO N°. 043/2014/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 05 de Fevereiro de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 018/2014, "Autoriza 0 Município de São Miguel 
do Guaporé a realizar concurso Público para preenchimento de quadro 
efetivo, e dá outras Providências". Segue anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDE 
4 2 |10 DE soUzA 
SEC. MU ? ‘ 
· · L DE GABINETE 
Port.0015/2013 
0 5 _ QQ - 90.C </ 
SJYVO 
AO SENHOR 
°C ‘p 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÃO MIGUEL DO GUAPORE?RO 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei — CEP: 76932000 
Fones (69) 356422200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
São úguel do Guqroné 
6•$•l• Cøgreïundn 
ASSESSORIA 1U RÍDICA 
Mensagem n. 018/2014 Em, 05 de Fevereiro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Pelo presente estamos encaminhando a Yossa Excelência 0 projeto de lei 
em anexo, do qual AUTORIÃA O MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE A 
REALIZAR CONCURSO PUBlsICO PARA PREENÇHIMENTO DE QUADRO DE 
PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Considerando que atualmente o município está se valendo de um Teste 
Seletivo Simpliñcado para preenchimento de diversas vagas em caráter emergencial, se 
faz necessária a realização de novo Concurso Público, especialmente para atender a 
Secretaria de Saúde e a de Educação. 
importante salientar que o Concurso Público é a forma mais correta de 
provimento de cargos na administração pública e O município através do Termo de 
Ajustamento de Condutas firmado com Ministério Público do Estado de Rondônia se 
comprometeu a efetivar a realização do referido concurso. 
a Cabe ressaltar que alguns cargos se encontram vagos ou preenchidos 
através de Contratos temporários, o que demanda incerteza jurídica e administrativa, 
especialmente relacionados aos médicos e professores, haja vista que o valor proposto 
no concurso anterior não se mostrou atraente para a classe médica. 
AS criações das vagas referidas nesta lei não são para provimento 
imediato, mas para o futuro médio prazo. 
Por força de emenda à Lei orgânica, o Executivo terá que expedir 
autorização legislativa para abrir o Concurso e apresentar o estimativo de impacto da 
despesa. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser promovida 
por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores na 
aprovação do presente projeto. 
Cordial me 
ŠŠNILDO PEREIRA DOS SXNTOS 
Prefeito Municipa 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP - 76932-000 ? SÃO Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2200
imaraxummar 
" São ßgud do Guqaaé 
6•s$• C•g•e-ï••d• 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Projeto de lei n. 012/2014 Em, 05 de Fevereiro de 2014. 
"AUTORIZA 0 MUNIÇÍPI0 DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPÇRE A REALIZAR 
CONCURSO PUBLIC0 PARA 
PREENCHIMENT0 Dß QUADRO 
EFETIVQ, E DA OUTRAS 
PROVIDENC1AS”. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, no uso de sua 
atribuição legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA 
a seguinte.
È 
Art. 1°. Fica autorizado ao município de São Miguel do Guaporé/RO, 
através do Poder Executívo Municipal, a realizar concurso público para o provimento de 
cargos de provimento efetivo da administração municipal para os cargos com segue: 
Ficam abertas as seguintes vagas no quadro efetivo do município de São 
Miguel do Guaporé, 
CARGO CAIQGA VAGAS VAGA 
HORARLA IMEDIATAS RESERVA 
AUXILIAR DE SERVIÇOS EM 40 HS 
REFR1CERA ÃO 
'ÏECNICO 
AGENTE 
EM 
DE 
F<EFR1oERAçÃo 
TRANSITO 
40 
40 
HS 
HS ‘]?— 
03 02 
TECNECO 
_ AQUITETO 
OPERADOR 
EM ACROFECUAEUA 
E URBANISTA 
DE 
40 
40 
40 
HS 
1-xs 
HS 
01 — 
MOTONIVELADORA 
Art. 2° - Aos aprovados nas vagas imediatas será assegurada a 
contratação no período de vigência do Concurso Púbico em conformidade com o Art. 
37, 111 da Constituição Federal da Republica, e as vagas reservas conforme a 
recessidade da Administração Pública. 
Art. 3° - A realização do Concurso Público deverá atender as 
determinações legais aplicáveis à espécie. 
São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
São água! do Guaporé 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na dam da sua publicação, revogando as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Paço Municipal, 05 de fevereiro de 2014. 
NHJDO PE IRA D0 SANT 
? Prefeito Muni pal 
Av. São Paulo n° 1490 Baírro Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200
São ßguel do Guson ` 6••tl• tomparånndn 
ASSESSORIA JURÍDICA 
ANEX0 I 
CARG0 CAKGA VAGAS LOCAL PE LOCAL !)E 
HORARIA P/CONCURS0 ATUAÇAO ATUAÇAO 
DOS DOS 
IMEDIATOS VAGAS 
_ 
RESERVAS 
AUXILIAR DE 40 HS 01 SEMSAU 
SERVIÇO EM 
REFRIGERA AO 
REFR1CERA 
TECNICO 
AGENTE DE 
EM 
ÃO 
40 
40 HS 
HS 05 
SEMSAU
SEMADF 
- 
SEMADF 
TRÁNSITO 
TECNICO 1g,M 40 HS 01 SEMAGRI 
AGROPECUARIA 
ARQUITETO E 40 HS SEMUP 
URBANISTA 
OPERADOR DE 40 HS SEMOSP 
MOTONIVELADORA 
Av. São Paulo n" 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/R0 Fcnc (069) 3642-2200 
nv. Jnv 1 aum rr†·17U nmrr<\\,11\‘rn KEI-\ I·Y? Ihvšl-Ullli — YAH Mín\\»I da fšxmrmu-6`Í|$f\ Exu., Ir\AL]\ 'JLA'7 'M/\r\ Ž
( 6•sta• Cognrïunda 
ASSESSORIA JURÍDICA 
ANEX0 II 
CARG0 ECOLARIDADE C I DIG0 VENCIM. CARGA 
HORARIO 
AUXILIAR DE SERVIÇO ENSINO PM/CE 11 725,00 40 HS 
EM REFRIGERA ÃO FUNDAMENTAL 
TECNICO EM ENSINO MEDIO PM/CE 15 1.243,10 40 HS 
REFRIGERA ÃO 
AGENTE DE TRANSITO ENSINO MEDIO PM/CE 27 900,00 40 HS 
T CNICO 1:îM ENSINO MEDIO PM/CE 15 1.243,00 40 HS 
AGROPECUARIA 
ARQUITETO E NIVEL SUPERIO PM/CE 21 2.745,66 40 HS 
URBANISTA 
OPERADOR DE ENSINO PM/CE 11 725,00 40 HS 
MOTONIVELADORA FUNDAMENTAL 
Av. São Paulo r\° 1490 Bairru Cristo Rei- CEP ? 76932-000 - SÃO Miguel do Guaporé/R0 Føne (069) 3642-2200
'Í CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATN0 
Ofício n° 012/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
I ?"Aut0riza o Municþio de Sâo Miguel do Guaporé a realizar 
Conncurso Público para preenchimento de quadro efetivo, e dá outras providências 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
A 
oviec 
Dir L gislatíva
' 
Ao Sr. Vereador · 
· son dos Santos 
Presidente Da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
`Z " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
' PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 012/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
I—"AutOriza 0 Municmio de Sâo Miguél do Guaporé a realizar 
conncurso Público para preenchimento de quadro efetivo, e dá outras providências "
. 
Sem mais, elevamos nossas considerações. 
Atenciosamente 
Sô iec 
Dir|t| |gislativa 
A0 Sr. Vereador Antonio Correia 
'//?\` ?`
w 
Presidente Da Comissão Permanente de Justiça e Redação 9 /29/ 
Nesta. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MICÏUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
' ' PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 019/14 Zclutoriza O 
Município de São Miguel do Guaporé a realizar concurso PÚbliCO para 
preenchimento de quadro efetivo, e dá outras prOvidénCiaS". 
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvørável: 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014 
Presí ente — Antonio Correia 
Relator de Paula 
Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n° .019/14 Vlutoriza O 
Município de São Miguel do Guaporé a realizar concurso Púb/ico para 
preenchimento de quadro efetivo, e dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014. 
Presídent — Adilson dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy Tomuz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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