| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-02-05 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 2256 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° 019I2D14 ÅSSLIFIÍOIAUTORIZA O Mumcnmo DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ A REALIZAR CONCURSO F•ÚEu.ncO PARA FREENCHEMENTO DE QUADR0 EFE'nvO, E UÁ OUTRAS FROVEOÉNCEAS Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 05/02/2014 SEÍIRETHRIR MIIIIIGIPAI. IIE (îI?\B I N E I E I"IIEFEI`I`I.IIII·\ IIE são IVIIGIIEI. D0 GURPORÉ GESÏÄIZI lII)IVII’I\II`I'Il.IIl\I)I·\ OFÍCIO N°. 043/2014/GAB. São Miguel do Guaporé, 05 de Fevereiro de 2014. EXMO. SENHOR Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 018/2014, "Autoriza 0 Município de São Miguel do Guaporé a realizar concurso Público para preenchimento de quadro efetivo, e dá outras Providências". Segue anexo. Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDE 4 2 |10 DE soUzA SEC. MU ? ‘ · · L DE GABINETE Port.0015/2013 0 5 _ QQ - 90.C </ SJYVO AO SENHOR °C ‘p MARCO ANTONIO FERREIRA PRESIDENTE DA CAMARA SÃO MIGUEL DO GUAPORE?RO Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei — CEP: 76932000 Fones (69) 356422200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé — RO São úguel do Guqroné 6•$•l• Cøgreïundn ASSESSORIA 1U RÍDICA Mensagem n. 018/2014 Em, 05 de Fevereiro de 2014. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Pelo presente estamos encaminhando a Yossa Excelência 0 projeto de lei em anexo, do qual AUTORIÃA O MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE A REALIZAR CONCURSO PUBlsICO PARA PREENÇHIMENTO DE QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Considerando que atualmente o município está se valendo de um Teste Seletivo Simpliñcado para preenchimento de diversas vagas em caráter emergencial, se faz necessária a realização de novo Concurso Público, especialmente para atender a Secretaria de Saúde e a de Educação. importante salientar que o Concurso Público é a forma mais correta de provimento de cargos na administração pública e O município através do Termo de Ajustamento de Condutas firmado com Ministério Público do Estado de Rondônia se comprometeu a efetivar a realização do referido concurso. a Cabe ressaltar que alguns cargos se encontram vagos ou preenchidos através de Contratos temporários, o que demanda incerteza jurídica e administrativa, especialmente relacionados aos médicos e professores, haja vista que o valor proposto no concurso anterior não se mostrou atraente para a classe médica. AS criações das vagas referidas nesta lei não são para provimento imediato, mas para o futuro médio prazo. Por força de emenda à Lei orgânica, o Executivo terá que expedir autorização legislativa para abrir o Concurso e apresentar o estimativo de impacto da despesa. Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. Cordial me ŠŠNILDO PEREIRA DOS SXNTOS Prefeito Municipa Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP - 76932-000 ? SÃO Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2200 imaraxummar " São ßgud do Guqaaé 6•s$• C•g•e-ï••d• ASSESSORIA JURÍDICA Projeto de lei n. 012/2014 Em, 05 de Fevereiro de 2014. "AUTORIZA 0 MUNIÇÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPÇRE A REALIZAR CONCURSO PUBLIC0 PARA PREENCHIMENT0 Dß QUADRO EFETIVQ, E DA OUTRAS PROVIDENC1AS”. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, no uso de sua atribuição legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte. È Art. 1°. Fica autorizado ao município de São Miguel do Guaporé/RO, através do Poder Executívo Municipal, a realizar concurso público para o provimento de cargos de provimento efetivo da administração municipal para os cargos com segue: Ficam abertas as seguintes vagas no quadro efetivo do município de São Miguel do Guaporé, CARGO CAIQGA VAGAS VAGA HORARLA IMEDIATAS RESERVA AUXILIAR DE SERVIÇOS EM 40 HS REFR1CERA ÃO 'ÏECNICO AGENTE EM DE F<EFR1oERAçÃo TRANSITO 40 40 HS HS ‘]?— 03 02 TECNECO _ AQUITETO OPERADOR EM ACROFECUAEUA E URBANISTA DE 40 40 40 HS 1-xs HS 01 — MOTONIVELADORA Art. 2° - Aos aprovados nas vagas imediatas será assegurada a contratação no período de vigência do Concurso Púbico em conformidade com o Art. 37, 111 da Constituição Federal da Republica, e as vagas reservas conforme a recessidade da Administração Pública. Art. 3° - A realização do Concurso Público deverá atender as determinações legais aplicáveis à espécie. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 São água! do Guaporé ASSESSORIA JURÍDICA Art. 4° - Esta lei entra em vigor na dam da sua publicação, revogando as disposições contrárias ou incompatíveis. Paço Municipal, 05 de fevereiro de 2014. NHJDO PE IRA D0 SANT ? Prefeito Muni pal Av. São Paulo n° 1490 Baírro Cristo Rei- CEP — 76932-000 ? SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2200 São ßguel do Guson ` 6••tl• tomparånndn ASSESSORIA JURÍDICA ANEX0 I CARG0 CAKGA VAGAS LOCAL PE LOCAL !)E HORARIA P/CONCURS0 ATUAÇAO ATUAÇAO DOS DOS IMEDIATOS VAGAS _ RESERVAS AUXILIAR DE 40 HS 01 SEMSAU SERVIÇO EM REFRIGERA AO REFR1CERA TECNICO AGENTE DE EM ÃO 40 40 HS HS 05 SEMSAU SEMADF - SEMADF TRÁNSITO TECNICO 1g,M 40 HS 01 SEMAGRI AGROPECUARIA ARQUITETO E 40 HS SEMUP URBANISTA OPERADOR DE 40 HS SEMOSP MOTONIVELADORA Av. São Paulo n" 1490 Bairro Cristo Rei- CEP ? 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/R0 Fcnc (069) 3642-2200 nv. Jnv 1 aum rr†·17U nmrr<\\,11\‘rn KEI-\ I·Y? Ihvšl-Ullli — YAH Mín\\»I da fšxmrmu-6`Í|$f\ Exu., Ir\AL]\ 'JLA'7 'M/\r\ Ž ( 6•sta• Cognrïunda ASSESSORIA JURÍDICA ANEX0 II CARG0 ECOLARIDADE C I DIG0 VENCIM. CARGA HORARIO AUXILIAR DE SERVIÇO ENSINO PM/CE 11 725,00 40 HS EM REFRIGERA ÃO FUNDAMENTAL TECNICO EM ENSINO MEDIO PM/CE 15 1.243,10 40 HS REFRIGERA ÃO AGENTE DE TRANSITO ENSINO MEDIO PM/CE 27 900,00 40 HS T CNICO 1:îM ENSINO MEDIO PM/CE 15 1.243,00 40 HS AGROPECUARIA ARQUITETO E NIVEL SUPERIO PM/CE 21 2.745,66 40 HS URBANISTA OPERADOR DE ENSINO PM/CE 11 725,00 40 HS MOTONIVELADORA FUNDAMENTAL Av. São Paulo r\° 1490 Bairru Cristo Rei- CEP ? 76932-000 - SÃO Miguel do Guaporé/R0 Føne (069) 3642-2200 'Í CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATN0 Ofício n° 012/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. Sr. Presidente: 0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: I ?"Aut0riza o Municþio de Sâo Miguel do Guaporé a realizar Conncurso Público para preenchimento de quadro efetivo, e dá outras providências Sem mais, elevamos nossas considerações. Atenciosamente A oviec Dir L gislatíva ' Ao Sr. Vereador · · son dos Santos Presidente Da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 `Z " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA ' PODER LEGISLATIVO Oñcio n° 012/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. Sr. Presidente: 0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: I—"AutOriza 0 Municmio de Sâo Miguél do Guaporé a realizar conncurso Público para preenchimento de quadro efetivo, e dá outras providências " . Sem mais, elevamos nossas considerações. Atenciosamente Sô iec Dir|t| |gislativa A0 Sr. Vereador Antonio Correia '//?\` ?` w Presidente Da Comissão Permanente de Justiça e Redação 9 /29/ Nesta. Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MICÏUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA ' ' PODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 019/14 Zclutoriza O Município de São Miguel do Guaporé a realizar concurso PÚbliCO para preenchimento de quadro efetivo, e dá outras prOvidénCiaS". A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvørável: É 0 Parecer. Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014 Presí ente — Antonio Correia Relator de Paula Membro — Celmu Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?fax 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÄ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer sobre O Projeto de Lei de n° .019/14 Vlutoriza O Município de São Miguel do Guaporé a realizar concurso Púb/ico para preenchimento de quadro efetivo, e dá outras providencias". A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Favorável. É o Parecer. Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014. Presídent — Adilson dos Santos Relator — Sebastião Carneiro Membro — Darcy Tomuz Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234