| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-02-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, |
| native_id | 2257 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D20I2D14 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS ALIIOFI PODER EXECUTIVO Data: 02/U2/2014 SEGRETABIA MIINIIIIPAL IIE Iî|\B I N E'I'E FREFEITUBA IJE são MIGIIEI. nu ÍSUAFIJRÉ GESTÄ0 t:0MPAR11I.IIAnA oFÍC1o N°. 044/2014/GAB, São Miguel do Guaporé, 05 de Fevereiro de 2014. EXMO. SENHOR Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 020/2014, "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento Vigente, e dá outras Pr0vidênciaS". Segue anexo. Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosõmeme, CLAUDEOÉ DE SOUZA SEC. Mu DE GABINETE POn.0015/2013 O s- 09· 9 Oí `? ‘ JJ -soLQw AO SENHOR MARC0 ANTONIO FERREIRA PRESIDENTE DA CAMARA SÁO MIGUEL DO oUAPORE—RO Fones (69) 35642?2200 /2201 — São Miguel do Guaporé — RO • n-••n•••• Slo ígnea! do Gngorn gccïo MENSAGEM N°i/QZ LÚ/GAB/PMSMG/14 Em, 05 de janeiro de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, o qual ?‘Dispõem sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e outras providências", para a análise e aprovação deste Poder. Como se vê do projeto aoostado, tem por finalidade promover abertura de credito adicional especial no Orçamento Vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação ? Construção de Quadra Esportiva Escolar, no valor de R$ 509.999,49 (Cinquenta e Nove Novecentos e Noventa e Nove Mil e Quarenta e Nove Centavos) vinculadas a funcional prdgramática 05.001 .12.361.0005-1 163. Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, dai porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que seriam realizados, para aqueles necessários. Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em ber.eficios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão desta Casa de Leis. Cordialmente ZENILDO PÉREIRA DÉS SANTOS _ Prefeito Mu cipal Ï'. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei— CEP: 78970-000—:Š.l\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201 Š ` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO IVEIGUEL D0 GUAPORÉ na ESTADO DE RONDONIA (/x-;·xJ==>:x PROIETO DE LEI N°Q ÒÜ /2014 EM, 02 DE FEVEREIRO DE 2014. "DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente O Projeto 1163 Construção de Quadra Esportiva Escolar, Processo n°. 2340000928820130l/FNDE no valor de R$ 509.999,49 (Quinhentos e nove mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), vinculados a Secretaría Municípal de Educaçao. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$. R$ 509.999,49 (Quinhentos e nove mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄ0 05 - Secretaria Municipal de Educação 05.001.l2.36l.0005 — 1163 — Construção de Quadra Esportiva Escolar, Processo n". 2340000928820l30l/FNDE 44.90.51 .00 ? Obras e Instalações .................,...............................R$ 509.999,49 Total ................................................................................................................R$ 509.999,49 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que tratam o Processo, n° 2340000928820130l/FNDE, no valor R$. $09.999,49, totalizando a importância de R$. 509.999,49 (Quinhentos e nove mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) com recursos de transferências de convênios. Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2016, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO ? Gabinete do Prefeito, aos 02 de Fevereiro de 2014. |PERE9|OS PREFEIT0 ICIPAL TERM0 DE COMPROMISSO PAC206905/2013 A Prefeitura Municipal de SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ(RO), com sede na AV. SÄO PAULO, 1490/CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22855167000177, representada pelo(a) prefeit0(a) ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, b1'asileiro(a), portador(a) da carteira de identidade u° 896302 e do CPF n° 90956672272, residente e domiciliado(a) no estado de Rondônia, considerando o que dispõe a Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as ações relativas à Quadras, no âmbito do PAC 2, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) fomecido(s) ou aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, a seguir descritas: 1 Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) quadra(s) esportiva(s) escolar(es) cobe1“ta(s), situada(s) em: 1 ) 58743 - PAC 2 - Construçao de Quadra Escolar Cobcrta 003/2013 Linha ll ? Lado Norte BR 429 Quadra Escolar Coberta com Vestiário R$ 509.999,49 II - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo com os projetos executivos fomecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC (desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como os prazos e os custos previstos; 111 - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado; responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Terrno de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor; IV - Nomeur profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA); V ? Responsabilizanse, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), bem como por todos os serviços necessários à implantação do(s) empreendiineuto(s) no(S) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores a serem repassados pelo FNDE/MEC referem-Se exclusivamente aos serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s); VI - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) Obra(s) acima pactuada(s) e sua entrega população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas relativas à implantação; VII - indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser depositados os recursos referentes à construção da(s) obra(s) pactuada(s) neste Termo de Compromisso, visando à abertura de conta corrente específica pelo FNDE/MEC, a qual estará isenta do pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o Acordo de (` ooperaçño Mútua celebrado com 0 FNDE, disponível no sítio: www.Íiide.ai~ .l>r; Vlll - Pl`O\’ltl€11ClL\l` a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo íi entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre <¿.:J necessairio, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das ;i;~iic;ições financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerrannciit~. bloqueio, estomo ou transferência de valores, nos casos estipulados na Resolução ( i>/'FNDE N" 69/2011, de que este Termo de Compromisso constitui anexo; IX - RespO::sabilix;ii' —se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuatfxis lia t FŽQDLÇ. de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos C1‘€(lll.l.'xiSLl> i iil\'Ul'. X ? Aplicnr os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-l0s em fundo de aplicação ` iixinccxta de curto prazo 0u operação de mercado aberto lastreada em Íitulw «Í;i \Í. se 8. Sud utiliZaÇaO OCOITBF em 3, um ITICS. Respt :. '»l>il` ' —<e ;j atîxi por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente na V I os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se t...;.ir de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante vinciiliiçño t` ~ Coi·i'cSpontleiite número de operação à conta já existente. X1 — läxsicw. ' is i?t'::±Ä11izCiitoS das aplicações financeiras exclusivamente às ações do preso ' `l` x· ~ de e ;~:'OmisSo, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de com; — ·\i s ixu :1 os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigam; i;~· ~J t?«wn ?il:ZglLlOS a crédito da conta corrente específica; Xll - Reali,;'.:' licitações para as contratações necessárias à execução da(s) obra(s) acima pzicttiz iis. obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e observar que os p~' · ' »~ ~· ?'io> tï azizitcriais e serviços utilizados não sejam superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e lndices da Construção Civil SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente para itens não disponíveis no SINAPI poderão ser praticados preços específicos, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle intemos e externos; XIII - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a consecução do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema lntegrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fomecida pela Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC); XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Govemo Federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto pactuado acima, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca do Govemo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao que está disposto na Instrução Normativa n° 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de Govemo e Gestão Estratégica da Presidência da República; XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; XVI - Facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC, pe1'mitindo-lhe efetuar acompanhamento no local e fomecendo, sempre que solicitado, as infomiações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste lnstrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos; XVIl - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle SFC/MF, Delegacia Federal de Controle DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle lntemo CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administramos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com 0 objeto pzxeiua lo no `l` enno de Compromisso (Anexo 1), bem como às obras e serviços a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade local sobre os beneficios advindos da implantação do(s) projeto(s), quando em missão de fiscalização e auditoria; XVIII - Apresentur ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituíaloßi o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento comprolnntoa w de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do Programn, ai tgamlquer tempo e a critério daquela Autarquia Federal; XIX - Prestur todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Intemo do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse ñm; XX - Incluir no orçzuueuto anual do Município, ou do estado, os recursos recebidos para exeeuçïu do objeto deste '1` enno de Compromisso, nos termos estabelecidos no § l°, do art. 6". da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964; XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de ixwustos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por : ·:'ça do disposto no art. 212 da Constituição Federal; XXIl - liiniali o(s) tenno(s) de aceitação deñnítiva da(s) obra(s), ao ñnal da execução dos recursos. remetendo cópia autenticada do(s) meSmo(s) à DIRPE/FNDE para a emissão dO(s) tenno(s) de conclusão da(s) obra(s) e consolidação deste Temio de C0mprouii> 1 XXI11 — j‘:«· ·u' eu -·;is no FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas C0ndiçõeS C:‘ iuludus nos zuligos 29 e 30 da Rcsolução CDÍFNDE N° 13/2011; XXIV ? l\'la\·~' ·i' em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da SEB/MEC, dos órgãos de conu Jmo C externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadxw £; Jnu dw l’rogr;una, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da aprovag" · ?rCsi;i:.` ·» de Contas anual do FNDE/MEC pelo Tríbunal de Contas da União « i xg · —J ixibre o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulga ; :; ,«~ e ·` ::it'~ \-‘ ?` ·'W.Í` l1dÜ.g()V.bl'g XXV — !°~~ ~·Ons:il»îîiz;\r—se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdt·:~«;? rlt·Cui';\·;:tCs de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humau \· dos ~ x.×.e~.·;:·;.îo do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por tox r lflri i::1;? u‘à ·.< ou extraordinários que incidam sobre o presente Instruu ' <; . xa ; :.Js de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rei .· XXV1 - .? ’ .r iuxîxs ;:s medidas necessárias à correta execução deste Termo de Cûmpa'~?'* Declaro, t>''· « '··~~‘Ctu wtzttção. que o município cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição 1% ' ~ tx A dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios de responsabilidx. e Rlttnicípio estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal. 13 rasília/DF , _ de de . ZliNIl.I)O PEREIIÉA DÉS SANTOS MUN ICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE/R0 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Oñcio n° 010/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. Sr. Presidente: 0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: I ?"DíSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicíona lESpeCial no orçamento Vigente, e dá outras providências Sem mais, elevamos nossas considerações. Atenciosamente Sô iec Diret islativa // / A0 Sr. Vere Or s0n dos Santos Presidente Da Comissao Permanente de Finanças e Orçamento Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Oñcio n° 010/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. Sr. Presidente: 0 Departamento Legíslativo da Câmara Munícipal vem por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 1 —"DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adiciona lESpeCial no orçamento Vigente, e dá outras providências Sem mais, elevamos nossas considerações. Atenciosamente Sô viec Di t gislativa Ao Sr. Vereador Antonio Correia — '/74 ïgi Presidente Da Comissao Permanente de Justiça e Redaçao Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 Ï ‘i CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA e' “`'` PODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 020/14 "DiSpõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras prOvidênCiaS”. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve GX2 Far Purecer Favorável. É O Parecer. Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014. Presidente dílson dos Santos » Relator — Sebastião Carneiro Membro — Darcy Tomaz Av. Capitão Silvio, 1446 ? fonc?faX 0**69 642 2234 *Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL no GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA “‘’‘ PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 001/13 "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicionai Sup/ementar no Orçamento Vigente e dá outras providencias| A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Favorável: É o Parecer. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013. Presidente — Antonio Correia Relotorïï agão Še Paula " Crrioo 74 1 eŠ ggg Fï~ Membro — Celmu Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234