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materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-02-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
native_id2257

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D20I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 02/U2/2014
SEGRETABIA MIINIIIIPAL IIE 
Iî|\B I N E'I'E 
FREFEITUBA IJE são MIGIIEI. nu ÍSUAFIJRÉ GESTÄ0 t:0MPAR11I.IIAnA 
oFÍC1o N°. 044/2014/GAB, 
São Miguel do Guaporé, 05 de Fevereiro de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 020/2014, "Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento Vigente, e dá outras Pr0vidênciaS". Segue 
anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosõmeme, 
CLAUDEOÉ DE SOUZA 
SEC. Mu DE GABINETE 
POn.0015/2013 
O s- 09· 9 Oí `? ‘ 
JJ -soLQw 
AO SENHOR 
MARC0 ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÁO MIGUEL DO oUAPORE—RO 
Fones (69) 35642?2200 /2201 — São Miguel do Guaporé — RO
• n-••n•••• 
Slo ígnea! do Gngorn gccïo 
MENSAGEM N°i/QZ LÚ/GAB/PMSMG/14 Em, 05 de janeiro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual ?‘Dispõem sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e outras providências", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto aoostado, tem por finalidade promover 
abertura de credito adicional especial no Orçamento Vigente para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação ? Construção de Quadra 
Esportiva Escolar, no valor de R$ 509.999,49 (Cinquenta e Nove Novecentos e 
Noventa e Nove Mil e Quarenta e Nove Centavos) vinculadas a funcional 
prdgramática 05.001 .12.361.0005-1 163. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
dai porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
ber.eficios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
ZENILDO PÉREIRA DÉS SANTOS 
_ Prefeito Mu cipal 
Ï'. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei— CEP: 78970-000—:Š.l\/liguei do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
Š 
` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO IVEIGUEL D0 GUAPORÉ 
na ESTADO DE RONDONIA 
(/x-;·xJ==>:x 
PROIETO DE LEI N°Q ÒÜ /2014 EM, 02 DE FEVEREIRO DE 2014. 
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente O Projeto 1163 Construção de Quadra 
Esportiva Escolar, Processo n°. 2340000928820130l/FNDE no valor de R$ 509.999,49 
(Quinhentos e nove mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), 
vinculados a Secretaría Municípal de Educaçao. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$. R$ 509.999,49 
(Quinhentos e nove mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme 
a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.001.l2.36l.0005 — 1163 — Construção de Quadra Esportiva Escolar, Processo n". 
2340000928820l30l/FNDE 
44.90.51 .00 ? Obras e Instalações .................,...............................R$ 509.999,49 
Total ................................................................................................................R$ 509.999,49
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que tratam o Processo, n° 2340000928820130l/FNDE, 
no valor R$. $09.999,49, totalizando a importância de R$. 509.999,49 (Quinhentos e nove mil 
novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) com recursos de transferências de 
convênios. 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2016, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO ? Gabinete do Prefeito, aos 02 de Fevereiro de 2014. 
|PERE9|OS PREFEIT0 ICIPAL
TERM0 DE COMPROMISSO 
PAC206905/2013 
A Prefeitura Municipal de SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ(RO), com sede na AV. 
SÄO PAULO, 1490/CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22855167000177, 
representada pelo(a) prefeit0(a) ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, b1'asileiro(a), 
portador(a) da carteira de identidade u° 896302 e do CPF n° 90956672272, residente 
e domiciliado(a) no estado de Rondônia, considerando o que dispõe a Lei n° 11.578, 
de 26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as ações relativas à Quadras, 
no âmbito do PAC 2, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) fomecido(s) ou 
aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em 
conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, a 
seguir descritas: 
1 Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) quadra(s) 
esportiva(s) escolar(es) cobe1“ta(s), situada(s) em: 
1 ) 58743 - PAC 2 - Construçao de Quadra Escolar 
Cobcrta 003/2013 
Linha ll ? Lado Norte 
BR 429 
Quadra Escolar Coberta com Vestiário R$ 509.999,49 
II - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo com os 
projetos executivos fomecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC (desenhos técnicos, 
memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica 
que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT), bem como os prazos e os custos previstos; 
111 - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no 
cumprimento do objeto pactuado; responsabilizando-se para que a movimentação dos 
recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Terrno de 
Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, 
exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, 
Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque 
autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no 
caso de pagamento, o credor; 
IV - Nomeur profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou 
arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA); 
V ? Responsabilizanse, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem 
e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia 
elétrica e telefonia), bem como por todos os serviços necessários à implantação do(s) 
empreendiineuto(s) no(S) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores
a serem repassados pelo FNDE/MEC referem-Se exclusivamente aos serviços de 
engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s) e 
aprovado(s); 
VI - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) Obra(s) acima pactuada(s) e 
sua entrega população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes 
para cobrir todas as despesas relativas à implantação; 
VII - indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser depositados os 
recursos referentes à construção da(s) obra(s) pactuada(s) neste Termo de 
Compromisso, visando à abertura de conta corrente específica pelo FNDE/MEC, a 
qual estará isenta do pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o 
Acordo de (` ooperaçño Mútua celebrado com 0 FNDE, disponível no sítio: 
www.Íiide.ai~ .l>r; 
Vlll - Pl`O\’ltl€11ClL\l` a regularização da referida conta corrente na agência indicada, 
procedendo íi entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação, 
de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição 
de, sempre <¿.:J necessairio, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, 
inclusive os das ;i;~iic;ições financeiras, bem como o direito de solicitar seu 
encerrannciit~. bloqueio, estomo ou transferência de valores, nos casos estipulados na 
Resolução ( i>/'FNDE N" 69/2011, de que este Termo de Compromisso constitui 
anexo; 
IX - RespO::sabilix;ii' —se pelo acompanhamento das transferências financeiras 
efetuatfxis lia t FŽQDLÇ. de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos 
C1‘€(lll.l.'xiSLl> i iil\'Ul'. 
X ? Aplicnr os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, 
obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, 
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-l0s em fundo 
de aplicação
` 
iixinccxta de curto prazo 0u operação de mercado aberto lastreada em 
Íitulw «Í;i \Í. se 8. Sud utiliZaÇaO OCOITBF em 3, um ITICS. 
Respt :. 
'»l>il` ' —<e ;j atîxi por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta 
corrente na V I os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive 
quando se t...;.ir de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante 
vinciiliiçño t` ~ Coi·i'cSpontleiite número de operação à conta já existente. 
X1 — läxsicw. ' is i?t'::±Ä11izCiitoS das aplicações financeiras exclusivamente às ações do 
preso 
' `l` 
x· ~ de e ;~:'OmisSo, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de 
com; — ·\i s ixu :1 os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser 
obrigam; i;~· ~J t?«wn ?il:ZglLlOS a crédito da conta corrente específica; 
Xll - Reali,;'.:' licitações para as contratações necessárias à execução da(s) obra(s) 
acima pzicttiz iis. obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e observar que 
os 
p~' · ' 
»~ ~· ?'io> tï azizitcriais e serviços utilizados não sejam superiores à mediana
daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e lndices da 
Construção Civil SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Em condições 
especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado 
pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente 
para itens não disponíveis no SINAPI poderão ser praticados preços específicos, sem 
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle intemos e externos; 
XIII - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a 
consecução do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e 
informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC 
(Sistema lntegrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da 
Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a 
senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fomecida pela Secretaria de Educação 
Básica (SEB/MEC); 
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Govemo Federal e do 
FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do 
objeto pactuado acima, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a 
marca do Govemo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da(s) 
obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao 
que está disposto na Instrução Normativa n° 2, de 12 de dezembro de 2009, da 
Secretaria de Comunicação de Govemo e Gestão Estratégica da Presidência da 
República; 
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à 
execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de 
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; 
XVI - Facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC, pe1'mitindo-lhe efetuar 
acompanhamento no local e fomecendo, sempre que solicitado, as infomiações e os 
documentos relacionados com a execução do objeto deste lnstrumento, especialmente 
no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos; 
XVIl - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo do Poder 
Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle SFC/MF, Delegacia Federal de 
Controle DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle lntemo 
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos 
administramos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com 0 
objeto pzxeiua lo no 
`l` enno de Compromisso (Anexo 1), bem como às obras e serviços 
a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à 
comunidade local sobre os beneficios advindos da implantação do(s) projeto(s), 
quando em missão de fiscalização e auditoria; 
XVIII - Apresentur ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente 
constituíaloßi o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento 
comprolnntoa w de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do 
Programn, ai tgamlquer tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
XIX - Prestur todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira do 
Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do 
Sistema de Controle Intemo do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da 
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse 
ñm; 
XX - Incluir no orçzuueuto anual do Município, ou do estado, os recursos recebidos 
para exeeuçïu do objeto deste '1` 
enno de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 
l°, do art. 6". da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964; 
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por 
cento) de ixwustos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino, por : ·:'ça do disposto no art. 212 da Constituição Federal; 
XXIl - liiniali o(s) tenno(s) de aceitação deñnítiva da(s) obra(s), ao ñnal da execução 
dos recursos. remetendo cópia autenticada do(s) meSmo(s) à DIRPE/FNDE para a 
emissão dO(s) tenno(s) de conclusão da(s) obra(s) e consolidação deste Temio de 
C0mprouii> 1 
XXI11 — j‘:«· ·u' eu -·;is no FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas 
C0ndiçõeS C:‘ iuludus nos zuligos 29 e 30 da Rcsolução CDÍFNDE N° 13/2011; 
XXIV ? l\'la\·~' ·i' em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da SEB/MEC, dos órgãos 
de conu Jmo C externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas 
efetuadxw £; Jnu dw l’rogr;una, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da 
aprovag" · ?rCsi;i:.` ·» de Contas anual do FNDE/MEC pelo Tríbunal de Contas da 
União « 
i xg 
· —J ixibre o exercício do repasse dos recursos, a qual será 
divulga ; :; ,«~ e 
·` 
::it'~ \-‘ ?` ·'W.Í` l1dÜ.g()V.bl'g 
XXV — !°~~ ~·Ons:il»îîiz;\r—se por todos os encargos de natureza trabalhista e 
previdt·:~«;? rlt·Cui';\·;:tCs de eventuais demandas judiciais relativas a recursos 
humau \· dos ~ x.×.e~.·;:·;.îo do objeto deste Termo de Compromisso, bem como 
por tox
r 
lflri i::1;? u‘Ã ·.< ou extraordinários que incidam sobre o presente 
Instruu ' 
<; . xa ; :.Js de natureza compulsória, lançados automaticamente 
pela rei .· 
XXV1 - .? 
’ 
.r iuxîxs ;:s medidas necessárias à correta execução deste Termo de 
Cûmpa'~?'*
Declaro, t>''· « '··~~‘Ctu wtzttção. que o município cumpre com as exigências do art. 169 da 
Constituição 1% ' ~ 
tx A dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios 
de responsabilidx. e Rlttnicípio estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal. 
13 rasília/DF , _ de de . 
ZliNIl.I)O PEREIIÉA DÉS SANTOS 
MUN ICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE/R0
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 010/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
I ?"DíSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicíona lESpeCial no 
orçamento Vigente, e dá outras providências Sem mais, elevamos nossas 
considerações. 
Atenciosamente 
Sô iec 
Diret islativa 
// / 
A0 Sr. Vere Or s0n dos Santos 
Presidente Da Comissao Permanente de Finanças e Orçamento 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 010/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. 
Sr. Presidente: 
0 Departamento Legíslativo da Câmara Munícipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
1 —"DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adiciona lESpeCial no 
orçamento Vigente, e dá outras providências Sem mais, elevamos nossas 
considerações. 
Atenciosamente 
Sô viec 
Di t gislativa 
Ao Sr. Vereador Antonio Correia — 
'/74 ïgi 
Presidente Da Comissao Permanente de Justiça e Redaçao 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
Ï 
‘i CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
e' “`'` PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 020/14 "DiSpõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras 
prOvidênCiaS”. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve GX2 Far Purecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014. 
Presidente dílson dos Santos
» 
Relator — Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fonc?faX 0**69 642 2234
*Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
“‘’‘ PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 001/13 "DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicionai Sup/ementar no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias| 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Favorável: 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013. 
Presidente — Antonio Correia 
Relotorïï agão Še Paula 
" 
Crrioo 74 1 eŠ ggg Fï~ 
Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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