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materia nº 21/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-02-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id2258

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D21I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 02/U2/2014
$EGIiE'l'|\IIII\ MIINIIBIPAI. IIE 
`— GABINEI E 
I’IIEI’EI`I'lIIlI\ IIE são IVIIGIIEL I]0 GIIAPOIIÉ 
GESÏÄII (}l]IVIPI\I'|TII.III\IlA 
OFÍCIO N°. 045/2014/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 05 de Fevereiro de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 021/2014, "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento Vigente, e dá outras ProvidênciaS". Segue 
anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEON1|ON1O DE SOUZA 
SEC. MUNXCIPAL DE GABINETE 
Port.0015/2013 
llgšš 
AO SENHO 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE?R0 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP; 76932000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
· ••••±••• 
São îgud do Gugoai 
MENSAGEM N°0g IGAB/PMSMGI14 Em, 05 de janeiro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, O qual "Dispõem sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e outras providências", para a análise e 
aprovação deste Poder, 
Como se vê do projeto acostado, tem por finalidade promover 
abertura de credito adicional especial no Orçamento Vigente para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação — Manutenção Programa para 
jovem e adultos - EJA, no valor de R$ 29.000,00 (Vinte Nove Mil Reais) vinculadas a 
funcional programática 05.001 .12.366.0005-2203. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Exçelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
ZENILDO PER IRA DOS ANTOS 
Prefeito Munici I 
Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP?78970-000- S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201*
ê' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 lV1IGUEL D0 GUAPORÉ 
MÏ, ESTAD0 DE RONDONIA 
és íš 
PROJETO DE LEI N°.G?)/\'/2014 EM, 02 DE FEVEREIRO DE 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2203 para Manutenção do 
Programa para Jovens e Adultos - EJA, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), 
vinculados a funcional programática 05.00l.l2.366.0005 — 2203 da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação.....................................................,..............R$ 29.000,00 
05.00l.l2.366.0005 — 2203 ~ Manutenção do Programa para Jovens e Adultos - EJA 
33.90.30.00 — Material de Consumo..................................,...,.....................................R$ 15.000,00 
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídíca....................................R$ 14.000,00 
Total Geral..................................................................................................................R$ 29.000,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
2" desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de 
março de 1964, 0 Superávit Financeíro. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO ? Gabinete do Prefeito, aos 02 de Fevereiro de 2014. 
PREFEIT0 MUNIC AL
`K CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
`? 
FOOER i.ESiSLA†ivO 
ESTAD0 DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.°. 021/2014 que 
dispõe sobre "DiSpõe sobre Er Abertura de Credito Adioional Especial no 
Orçamento Vigente. e da Outras Providências '. temos a dizer O seguinte; 
O projeto em qoestão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Munioipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de 
convênios. em favor da Secretana l\/lunioipal de Edunação. 
A medida esta amparada pela lei 4.320/64, nao restando 
obice a aprovação do proieto em questao que não possui irregularidade material 
ou legal 
Ainda, existe considerável aumento no valor global do 
orçamento, por tratar·Se de adição de convênios devidamente explicitados no 
projeto.
` 
Pareoer favorãveî 
São li/liguei do Guapore, 10 de fevereiro de 2014. 
Neide Sk ecxi Gonçalves 
Procurador Jurídloa · OAB-RO 283-13 
e-mail: advneide Smg_@terra.com.br
`Ï " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 008/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
1 —"Dispõe sobre a Abertura de crédito Adicional especial no 
orçamento Vigente, e dá outras providências". Sem mais, elevamos nossas 
considerações. 
Atenciosamente 
/\_( p 
E Sgní `B oviec 
egislativa 
¿ . 
Ao Sr. Vereador Antonio Correia 
Presidente Da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
`C 
“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ
|·· ESTADO DE RONDONIA 
' PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 008/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. 
Sr. Presidente: 
O Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por 
meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo 
relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 
1 —"DiSpõe sobre a Abertura de crédito Adicional especial no 
orçamento Vigente, e dá outras providências| Sem mais, elevamos nossas 
considerações. 
Atenciosamente 
|•|·._yÀ= 1ec 
Di egislativa 
Ao Sr. Vereado dilson dos Santos 
Presidente Da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?faX 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei de n° **021/2014" Dispõe 
sobre a abertura de crédito Adicionai Especiai no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias". 
A COmisSaO Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve exa Faf Purecer Favorável". 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014 
Presidente — n oníø Correia 
Relator —g% de Paula 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer Sobre 0 PrOjetO de Lei de n° "024/2014 "DiSpõe 
sobre ampliação de novas vagas para contratação emergencial de PrOfeSSOreS. 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável: 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014. 
Presideá - Adilson dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro 
Membro šarcy Tomaz 
Av. Capitão Silviø, 1446 ? fOne-faX 0**69 642 2234

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