| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-02-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D21I2D14 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS ALIIOFI PODER EXECUTIVO Data: 02/U2/2014 $EGIiE'l'|\IIII\ MIINIIBIPAI. IIE `— GABINEI E I’IIEI’EI`I'lIIlI\ IIE são IVIIGIIEL I]0 GIIAPOIIÉ GESÏÄII (}l]IVIPI\I'|TII.III\IlA OFÍCIO N°. 045/2014/GAB. São Miguel do Guaporé, 05 de Fevereiro de 2014. EXMO. SENHOR Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 021/2014, "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento Vigente, e dá outras ProvidênciaS". Segue anexo. Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDEON1|ON1O DE SOUZA SEC. MUNXCIPAL DE GABINETE Port.0015/2013 llgšš AO SENHO MARCO ANTONIO FERREIRA PRESIDENTE DA CAMARA SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE?R0 Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP; 76932000 Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé — RO · ••••±••• São îgud do Gugoai MENSAGEM N°0g IGAB/PMSMGI14 Em, 05 de janeiro de 2014. Senhor Presidente, Senhores vereadores, Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, O qual "Dispõem sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e outras providências", para a análise e aprovação deste Poder, Como se vê do projeto acostado, tem por finalidade promover abertura de credito adicional especial no Orçamento Vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação — Manutenção Programa para jovem e adultos - EJA, no valor de R$ 29.000,00 (Vinte Nove Mil Reais) vinculadas a funcional programática 05.001 .12.366.0005-2203. Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que seriam realizados, para aqueles necessários. Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas Exçelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão desta Casa de Leis. Cordialmente ZENILDO PER IRA DOS ANTOS Prefeito Munici I Av. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP?78970-000- S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201* ê' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 lV1IGUEL D0 GUAPORÉ MÏ, ESTAD0 DE RONDONIA és íš PROJETO DE LEI N°.G?)/\'/2014 EM, 02 DE FEVEREIRO DE 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2203 para Manutenção do Programa para Jovens e Adultos - EJA, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), vinculados a funcional programática 05.00l.l2.366.0005 — 2203 da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄ0 05 - Secretaria Municipal de Educação.....................................................,..............R$ 29.000,00 05.00l.l2.366.0005 — 2203 ~ Manutenção do Programa para Jovens e Adultos - EJA 33.90.30.00 — Material de Consumo..................................,...,.....................................R$ 15.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídíca....................................R$ 14.000,00 Total Geral..................................................................................................................R$ 29.000,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 2" desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, 0 Superávit Financeíro. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO ? Gabinete do Prefeito, aos 02 de Fevereiro de 2014. PREFEIT0 MUNIC AL `K CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ `? FOOER i.ESiSLA†ivO ESTAD0 DE RONONIA PARECER JURÍDICO Em analise ao projeto/mensagem sob o n.°. 021/2014 que dispõe sobre "DiSpõe sobre Er Abertura de Credito Adioional Especial no Orçamento Vigente. e da Outras Providências '. temos a dizer O seguinte; O projeto em qoestão trata de pleitear junto ao Legislativo Munioipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de convênios. em favor da Secretana l\/lunioipal de Edunação. A medida esta amparada pela lei 4.320/64, nao restando obice a aprovação do proieto em questao que não possui irregularidade material ou legal Ainda, existe considerável aumento no valor global do orçamento, por tratar·Se de adição de convênios devidamente explicitados no projeto. ` Pareoer favorãveî São li/liguei do Guapore, 10 de fevereiro de 2014. Neide Sk ecxi Gonçalves Procurador Jurídloa · OAB-RO 283-13 e-mail: advneide Smg_@terra.com.br `Ï " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Oñcio n° 008/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. Sr. Presidente: O Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 1 —"Dispõe sobre a Abertura de crédito Adicional especial no orçamento Vigente, e dá outras providências". Sem mais, elevamos nossas considerações. Atenciosamente /\_( p E Sgní `B oviec egislativa ¿ . Ao Sr. Vereador Antonio Correia Presidente Da Comissão Permanente de Justiça e Redação Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 `C “ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ |·· ESTADO DE RONDONIA ' PODER LEGISLATIVO Oñcio n° 008/2014 Em, 10 de fevereiro de 2014. Sr. Presidente: O Departamento Legislativo da Câmara Municipal vem por meio do presente encaminhar a Vossa Excelência os projetos de Lei abaixo relacionados, para a devida apreciação e emissão do parecer: 1 —"DiSpõe sobre a Abertura de crédito Adicional especial no orçamento Vigente, e dá outras providências| Sem mais, elevamos nossas considerações. Atenciosamente |•|·._yÀ= 1ec Di egislativa Ao Sr. Vereado dilson dos Santos Presidente Da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?faX 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAFORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO Parecer sobre O PrOjetO de Lei de n° **021/2014" Dispõe sobre a abertura de crédito Adicionai Especiai no Orçamento Vigente e dá outras providencias". A COmisSaO Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exa Faf Purecer Favorável". É 0 Parecer. Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014 Presidente — n oníø Correia Relator —g% de Paula Membro — Celma Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer Sobre 0 PrOjetO de Lei de n° "024/2014 "DiSpõe sobre ampliação de novas vagas para contratação emergencial de PrOfeSSOreS. A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável: É 0 Parecer. Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014. Presideá - Adilson dos Santos Relator — Sebastião Carneiro Membro šarcy Tomaz Av. Capitão Silviø, 1446 ? fOne-faX 0**69 642 2234