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materia nº 22/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-01-31
EmentaAutoriza O Executivo a efetuar cessão de direitos reais sobre os lotes urbanos 90 e 135 da quadra 042 setor 004 a favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Peniel e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D22I2D14 
Assuntoz AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃ0 DE DIREITOS 
REAES SOERE OS n.O'rES URBANOS eu E 135 DA QUADRA O42 
SETOR UOA A FAVOR DA ESREJA EVANGÉLICA ASSEMELEEA DE 
DEUS FENEEE. E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 31/U1/2014
SEIIBETABIA MII||I(}II’|\I. IIE
à 
PIIEFEITIIIIA IIE SÄII IVIIGIIEI. IIII GIIAPIIIIÉ 
GESTÄII I}0IVIPl\RTlI.IIAI)l\ 
OFÍCIO N°. 051/2014/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 07 de Fevereiro de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 022/2014, "Autoriza o poder Executivo a 
efetuar cessão de direitos reais sobre os lotes urbanos 90 e 135 da quadra 042 
setor 004 a favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Peniel, e dá outras 
ProvidênciaS". Segue anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDE|QHE| ¿| 6 10 DE SOUZA 
\ SEC. MU |AL DE GABINETE 
Q Pm.0015/2013 
?`†\
0 
AO SENHOR 
MARCO ANTON10 FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA SAO MIGUEL D0 GUAPORE—RO 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-OOO 
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé — RO
SEGRETARIAIMUNIGIPAL DE 
PIIEFEIÏIIIÇR Eiî SÄIJ IVIIIJÏIIEI. liß IEIIÅPIIIIÉ IEEEÈÏÃI) (2I)lVll’l\II’I’Il.lIl\lll\ 
MENSAGEM N° /SEMUG/PMSMG/2014 De 31 de janeiro de 2014. 
Referência: Cessão de imóveis à Assembleia de Deus Peniel. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
As associações religiosas não têm tins lucrativos e prestam relevantes 
serviços sociais, por isso, devem ser contempladas com apoio do Poder 
Púbiico. 
` A Igreja Evangélica Assembleia de Deus Peniel instalou-se nesta cidade, 
em instalações alugadas. 
Os imóveis em questão estão em desuso. Por isso, além de favorecer 
uma entidade socialmente relevante, a execução de seus projetos gerará 
melhorias na paisagem urbana, vai gerar mão de obra no Municipio. 
A presente proposição atende aos preceitos enunciados no artigo 120 e 
parágrafo único da Constituiçao do Estado de Rondônia. 
O espaço é pequeno, para os projetos que a beneñciária pretende 
realizar, mas bem administrado, servirá aos ñns a que se destina com 
eficiência. 
Tendo em vista a necessidade de Lei, evidenciando O princípio da 
transparência e a discussão da relevância do interesse social, submete-se a 
proposição ao Poder Legislativo competente, que é a Câmara Municipal. 
A cessionária pretende iniciar logo os serviços. Por isso, suplicamos que 
seja deliberado em regime de urgência. 
No aguardo de deliberação, antecipamos agradecimentos, 
subscrevendo-nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 30 dias do mês de janeiro de 2014. 
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PROJETO DE LEI N@·å?/SEIVIUG/PMSMG/2014 De 31 de janeiro de 2014. 
Autoriza O Executivo a efetuar cessão de 
direitos reais sobre os lotes urbanos 90 e 
135 da quadra 042 setor 004 a favor da 
Igreja Evangélica Assembleia de Deus 
Peniel e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que 0 Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder direitos reais 
sobre os lotes urbanos 90 e 135 da quadra 042, setor 04, nesta Cidade, a favor 
da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PENIEL, para fins de 
edificação de templo, departamentos e estacionamento, com área total de 
900,00m? (novecentos metros quadrados). 
Art. 2° Os lotes urbanos a que se refere o artigo anterior tem as 
seguintes medidas, limites e confrontações: 
_ 
I ? lote 90 com área de 450,00m“ (quatrocentos e cinquenta metros 
quadrados): 
' 
a) Norte: 15,00m (quinze metros) de frente com a Rua Maracatiara; 
b) Leste: 15,00m (quinze metros) de lateral com O fundo do lote 135; e 
15, 00 m (quinze metros) de lateral com o fundo do lote 150; 
c) Sul: 30,00m (trinta metros) de fundos com o lote 225; 
d) Oeste: 30,00m (trinta metros) de lateral com o lote 75; 
II — lote 135, com área de 450,00m* (quatrocentos e cinquenta metros 
quadrados): 
a) Norte: 30,00m (trinta metros) de lateral com a Rua Nlaracatiara; 
b) Leste: 15,00m (quinze metros) de frente para a Avenida Marechal 
Rondon; 
C) Sul: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 150; 
d) Oeste: 15,00m (quinze metros) de fundos com a lateral direita do lote 
90 . 
Art. 3° A beneficiária da presente cessão tem prazo de ano e dia para 
iniciar o desenvolvimento do projeto que pretende implantar sobre os imóveis 
descritos nos artigos anteriores; caso contrário, decairá do direito. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 30 dias do mês de janeiro de 2014. 
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DECRETO N° 019/SEMUG/PMSIVIG/2014 De 30 de janeiro de 2014. 
Revoga a cessão de direitos e anula 
cadastros sobre os terrenos urbanos 
075 A 090 A e 135 da quadra 042 
setor 004 e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no 
uso de suas atribuições, 
1 Considerando que o direito de posse foi cedido a favor da 
ASSOCIAÇAO PARA AJUDA MUTUA DO VALE DO GUAPORÉ, há mais de 
dez anos, sem que a mesma exercesse qualquer prerrogativa possessória 
sobre os mesmos; 
Considerando que a propriedade dos mesmos pertence ao Município, 
em virtude de titulação concedida pelo instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária — INCRA; 
. Considerando que o Nlunicípio exerce posse administrativa direta e 
irdireta sobre os imóveis abrangidos pela área constante do título aquisitivo, 
por conveniência da Administração, 
. DECRETA: 
Art. 1° Fica revogada a cessão de direitos reais de posse sobre os lotes 
urbanos 075 A, 090 A e 135'da quadra 042 setor 004, em desfavor da 
ASSOCIAÇÄO PARA AJUDA MUTUA DO VALE DO GUAPORE. 
Art. 2° Fica determinado o cancelamento do cadastro imobiliário da 
Divisao de Receitas desta Prefeitura, em virtude da revogação da cessão de 
direitos reais de posse sobre os imóveis urbanos relacionados no artigo 
anterior. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 30 dias do mês de janeiro de 2014. 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ÏN PODER LEGlSLA`[|V0 
ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.°. 022/2014 que 
dispõe sobre "AUTOR|ZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE 
DIREITOS REAIS.... E DA OUTRAS PROV|DÈNClAS", temos a dizer O seguinte: 
O projeto ora analisado prevê a cessão de direitos reais para a 
Igreja Peniel verifiCa-se que o ato atende aos comandos da Lei Orgânica Nlunicipal, 
que exige lei para cessão de terrenos. 
Ante a possibilidade legal, não vemos óbice a que O projeto 
suba ao Plenário para apreciação e análise. 
A superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 10 de fevereiro de 2014. 
Assessora Julídica — OAB-RO 283-B 
Rua Rondoma, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneî|
`Ï0 
À 
'1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ES'rAnO DE RONDÔNIA 
?` PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÃ0 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 022/14 'Z4utOriza O 
poder executivo a efetuar cessão de direitos reais sobre os lotes urbanos 90 e 
135 da quadra 042 setor 004 a favor da Igreja Evangélica Assemb/eia de Deus 
Peniéi e dá outras providencias". 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Favørável: 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014 
Y { , 
Presidente — tútíø Correia 
vß l 7 
Relczt| TTÑ| Paula 
W1 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Sílvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de 022/14 ?%\utoriza o 
poder executivo a efetuar cessão de direitos reais sobre os lotes urbanos 90 e 
135 da quadra 042 setor 004 a favor da Igreja Evangélica Assemb/eia de Deus 
Penié/, e dá outras providências". 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e 
devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resoive exarar 
Parecer Favorável: 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014. 
Presidente Adilson dos Santos 
Relator: - Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234

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