| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2014 |
| Date | 2014-01-31 |
| Ementa | Autoriza O Executivo a efetuar cessão de direitos reais sobre os lotes urbanos 90 e 135 da quadra 042 setor 004 a favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Peniel e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D22I2D14
Assuntoz AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃ0 DE DIREITOS
REAES SOERE OS n.O'rES URBANOS eu E 135 DA QUADRA O42
SETOR UOA A FAVOR DA ESREJA EVANGÉLICA ASSEMELEEA DE
DEUS FENEEE. E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 31/U1/2014
SEIIBETABIA MII||I(}II’|\I. IIE
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PIIEFEITIIIIA IIE SÄII IVIIGIIEI. IIII GIIAPIIIIÉ
GESTÄII I}0IVIPl\RTlI.IIAI)l\
OFÍCIO N°. 051/2014/GAB.
São Miguel do Guaporé, 07 de Fevereiro de 2014.
EXMO. SENHOR
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar
MENSAGEM DE LEI DE N° 022/2014, "Autoriza o poder Executivo a
efetuar cessão de direitos reais sobre os lotes urbanos 90 e 135 da quadra 042
setor 004 a favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Peniel, e dá outras
ProvidênciaS". Segue anexo.
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CLAUDE|QHE| ¿| 6 10 DE SOUZA
\ SEC. MU |AL DE GABINETE
Q Pm.0015/2013
?`†\
0
AO SENHOR
MARCO ANTON10 FERREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SAO MIGUEL D0 GUAPORE—RO
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-OOO
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé — RO
SEGRETARIAIMUNIGIPAL DE
PIIEFEIÏIIIÇR Eiî SÄIJ IVIIIJÏIIEI. liß IEIIÅPIIIIÉ IEEEÈÏÃI) (2I)lVll’l\II’I’Il.lIl\lll\
MENSAGEM N° /SEMUG/PMSMG/2014 De 31 de janeiro de 2014.
Referência: Cessão de imóveis à Assembleia de Deus Peniel.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
As associações religiosas não têm tins lucrativos e prestam relevantes
serviços sociais, por isso, devem ser contempladas com apoio do Poder
Púbiico.
` A Igreja Evangélica Assembleia de Deus Peniel instalou-se nesta cidade,
em instalações alugadas.
Os imóveis em questão estão em desuso. Por isso, além de favorecer
uma entidade socialmente relevante, a execução de seus projetos gerará
melhorias na paisagem urbana, vai gerar mão de obra no Municipio.
A presente proposição atende aos preceitos enunciados no artigo 120 e
parágrafo único da Constituiçao do Estado de Rondônia.
O espaço é pequeno, para os projetos que a beneñciária pretende
realizar, mas bem administrado, servirá aos ñns a que se destina com
eficiência.
Tendo em vista a necessidade de Lei, evidenciando O princípio da
transparência e a discussão da relevância do interesse social, submete-se a
proposição ao Poder Legislativo competente, que é a Câmara Municipal.
A cessionária pretende iniciar logo os serviços. Por isso, suplicamos que
seja deliberado em regime de urgência.
No aguardo de deliberação, antecipamos agradecimentos,
subscrevendo-nos a vosso dispor.
Atenciosamente.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 30 dias do mês de janeiro de 2014.
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PROJETO DE LEI N@·å?/SEIVIUG/PMSMG/2014 De 31 de janeiro de 2014.
Autoriza O Executivo a efetuar cessão de
direitos reais sobre os lotes urbanos 90 e
135 da quadra 042 setor 004 a favor da
Igreja Evangélica Assembleia de Deus
Peniel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições, FAZ SABER que 0 Plenário da Câmara Municipal aprovou, e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder direitos reais
sobre os lotes urbanos 90 e 135 da quadra 042, setor 04, nesta Cidade, a favor
da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PENIEL, para fins de
edificação de templo, departamentos e estacionamento, com área total de
900,00m? (novecentos metros quadrados).
Art. 2° Os lotes urbanos a que se refere o artigo anterior tem as
seguintes medidas, limites e confrontações:
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I ? lote 90 com área de 450,00m“ (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados):
'
a) Norte: 15,00m (quinze metros) de frente com a Rua Maracatiara;
b) Leste: 15,00m (quinze metros) de lateral com O fundo do lote 135; e
15, 00 m (quinze metros) de lateral com o fundo do lote 150;
c) Sul: 30,00m (trinta metros) de fundos com o lote 225;
d) Oeste: 30,00m (trinta metros) de lateral com o lote 75;
II — lote 135, com área de 450,00m* (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados):
a) Norte: 30,00m (trinta metros) de lateral com a Rua Nlaracatiara;
b) Leste: 15,00m (quinze metros) de frente para a Avenida Marechal
Rondon;
C) Sul: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 150;
d) Oeste: 15,00m (quinze metros) de fundos com a lateral direita do lote
90 .
Art. 3° A beneficiária da presente cessão tem prazo de ano e dia para
iniciar o desenvolvimento do projeto que pretende implantar sobre os imóveis
descritos nos artigos anteriores; caso contrário, decairá do direito.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias ou incompatíveis.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 30 dias do mês de janeiro de 2014.
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DECRETO N° 019/SEMUG/PMSIVIG/2014 De 30 de janeiro de 2014.
Revoga a cessão de direitos e anula
cadastros sobre os terrenos urbanos
075 A 090 A e 135 da quadra 042
setor 004 e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no
uso de suas atribuições,
1 Considerando que o direito de posse foi cedido a favor da
ASSOCIAÇAO PARA AJUDA MUTUA DO VALE DO GUAPORÉ, há mais de
dez anos, sem que a mesma exercesse qualquer prerrogativa possessória
sobre os mesmos;
Considerando que a propriedade dos mesmos pertence ao Município,
em virtude de titulação concedida pelo instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária — INCRA;
. Considerando que o Nlunicípio exerce posse administrativa direta e
irdireta sobre os imóveis abrangidos pela área constante do título aquisitivo,
por conveniência da Administração,
. DECRETA:
Art. 1° Fica revogada a cessão de direitos reais de posse sobre os lotes
urbanos 075 A, 090 A e 135'da quadra 042 setor 004, em desfavor da
ASSOCIAÇÄO PARA AJUDA MUTUA DO VALE DO GUAPORE.
Art. 2° Fica determinado o cancelamento do cadastro imobiliário da
Divisao de Receitas desta Prefeitura, em virtude da revogação da cessão de
direitos reais de posse sobre os imóveis urbanos relacionados no artigo
anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 30 dias do mês de janeiro de 2014.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ÏN PODER LEGlSLA`[|V0
ESTADO DE RONONIA
PARECER JURÍDICO
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.°. 022/2014 que
dispõe sobre "AUTOR|ZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE
DIREITOS REAIS.... E DA OUTRAS PROV|DÈNClAS", temos a dizer O seguinte:
O projeto ora analisado prevê a cessão de direitos reais para a
Igreja Peniel verifiCa-se que o ato atende aos comandos da Lei Orgânica Nlunicipal,
que exige lei para cessão de terrenos.
Ante a possibilidade legal, não vemos óbice a que O projeto
suba ao Plenário para apreciação e análise.
A superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 10 de fevereiro de 2014.
Assessora Julídica — OAB-RO 283-B
Rua Rondoma, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
e-mail: advneî|
`Ï0
À
'1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ES'rAnO DE RONDÔNIA
?` PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÃ0
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 022/14 'Z4utOriza O
poder executivo a efetuar cessão de direitos reais sobre os lotes urbanos 90 e
135 da quadra 042 setor 004 a favor da Igreja Evangélica Assemb/eia de Deus
Peniéi e dá outras providencias".
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Purecer Favørável:
É o Parecer.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014
Y { ,
Presidente — tútíø Correia
vß l 7
Relczt| TTÑ| Paula
W1
Membro — Celma Mesabarba
Av. Capitão Sílvío, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre O Projeto de Lei de 022/14 ?%\utoriza o
poder executivo a efetuar cessão de direitos reais sobre os lotes urbanos 90 e
135 da quadra 042 setor 004 a favor da Igreja Evangélica Assemb/eia de Deus
Penié/, e dá outras providências".
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e
devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resoive exarar
Parecer Favorável:
É O Parecer.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014.
Presidente Adilson dos Santos
Relator: - Sebastião Carneiro
Membro — Darcy Tomaz
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234